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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 2414. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

: ISSO POSTO, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO ART.749 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.13.105/2015) E NOS ARTIGOS 1.767... COMPARECER NESTE FORUM NO DIA 21/02/2017, AS 15 HORAS, PARA ENTREVISTA (ART.1.771 DO CODIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N..., I, E 1.7 75, AMBOS DO CODIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N.13.146/2015), ...

Pg. 2415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.13.105/2015) E NOS ARTIGOS 1.767, I, E 1.7 75, AMBOS DO CODIGO CIVIL (ALTERADO PELA... (ART.1.771 DO CODIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N.13.146/2015). O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS... 244, INCISO IV, E 245, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N.13.1 05...

Pg. 2416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

NESTE FORUM NO DIA 21/02/2017, AS 14:30 HORAS, PARA ENTREV ISTA (ART. 1.771 DO CÓDIGO CIVIL , ALTERADO PELA LEI N. 13.146 /2015). O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 244...) E NOS ARTIGOS 1.767 , I , E 1.7 75 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N. 13.146 /2015), DECL ARO SAMARA SAAVEDRA....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065116337 RS

conferida pelo art. 17 do Código Civil . Também neste caso é de aplicar-se o princípio da proporcionalidade (técnica..., a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002 : “A indenização mede-se pela... STRAI, cujo dispositivo enuncia, “verbis”: Posto isso, com base no disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079956220158260506 SP 1007995-62.2015.8.26.0506

, XXXIII, XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF, artigos 12, 17, 186 e 187 do CC, e artigos 1º, 2º e 3º da Lei 9.507/97. Às... V, XII, XXXIII, XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF, artigos 12, 17, 186 e 187 do CC, e artigos 1º, 2º e 3º da Lei 1... previstos no artigo 320, “caput”, do Código Civil. Note-se que em sua pet...

Andamento do Processo n. 2014/0067684-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

dos seguintes artigos: a) 535, I e II, do CPC/73; e b) 12, 17, 20, 186 e 927 do CC/2002 e 333, II, e 302 do CPC/73. Passo... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade... vício (omissão) que possa nulificar o julgado. II - Arts. 12, 17, 20, 1...

Andamento do Processo n. 2010/0211122-3 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre"o valor líquido apurado... na execução da sentença", deixou de subsistir com o advento do Código de Processo Civil de 1973 , que instituiu, em seu art. 20... aos artigos 412 (art. 920 do CC de 1916) e 413 (art. 924 do CC de 1916)...

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 535, I e II, do CPC/73; e b) 12, 17, 20, 186 e 927 do CC/2002 e 333... foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos... forma, não se verifica na espécie vício (omissão) que possa nulificar o ju...

Pg. 6836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

Julgadora, sendo que há expressa referência aos dispositivos mencionados. Com relação à multa do artigo 17 das condições... especiais a embargante tem razão quanto menciona o artigo 920, do CC de 1916, porque não se pode admitir que o seu valor... se justifica multa de 100%, ainda que com caráter de punição, sendo que...

Andamento do Processo n. 153-91.2016.8.10.0107 - Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito C/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais - 22/08/2016 do TJMA

, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal, razão pela qual se disciplina pela Lei 8078.... Acerca do ônus da prova assim dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I... Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II F...

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