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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

PESOAL. PRAZO DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO E 205 DO NOVO. TRANSIÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 2.028... DO CC. MESMO PRAZO DA AÇÃO PRINCIPAL. O artigo 2.028 do Novo Código Civil dispõe que quando o prazo da lei anterior tiver... do caput, do artigo 557 do Estatuto Adjetivo Civil. Sobre o tema, leciona...

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

PELAS MEDIDAS - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA, EX VI DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA.... MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (8788) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 539.080 - PR (2014/0157073-0) RELATORA... especial, alega a ora agravante violação aos arts. 333, II, do CPC, e...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2014

no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95, arts. 12, 16, 17, 186, 398, 927, parágrafo único e 944..., todos do Código Civil, arts. 4º, I e 333, II, ambos do Código de Processo Civil e arts. 2º, parágrafo único, 4º, caput, I, II e III, 6... Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Companhia Energética de Per...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2014

merece reforma quanto à análise das provas produzidas nos autos. 3. O artigo 535 do Código de Processo Civil permite... probatória acerca da responsabilidade decorrente do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em razão da presunção.... Neste sentido "EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO - INOCORRENCIA - IN...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2014

, segundo o artigo 219, 2º, do Código de Processo Civil. 2. Desta forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30... da parte requerida na forma do artigo 475- J do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. -Advs... do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de decla...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2014

DE OMISSAO - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A mera inconformidade com o julgamento... o valor que lhe é devido, o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, inclui o salário no elenco de bens... ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105185220115040511

de miserabilidade jurídica juntada por força do artigo 11 da Lei 1.060/1950." (fls. 646/648... do Trabalho:      "Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro.... Alega violação do artigo 14 da Lei 5.584/70; bem como contrariedade às Súmulas 219 e 329 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060810041 RS

devolvendo a matéria à apreciação Desta corte.             Pois bem, sabe-se, a teor do artigo 17 do Código Civil...vº).             Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil... em flagrante por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03.             O representan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059083097 RS

às diretrizes do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, e prestigia os parâmetros insculpidos pelos princípios... aponta violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, alegando que sofreu danos morais em decorrência de veiculação... ANALISADOS: 5º, IV, V, X, XIII e XIV, E 220 DA CF/88; 461, §§ 5º E 6º, DO C...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

que a condenação deve ficar entre 10% e 20%. 3. O artigo 535 do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos... do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, jul.go extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença... o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei n°11.2...

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