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26 de março de 2015
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105... portadora de doença grave (neoplasia maligna da mama). Comprovação. Deferimento da prioridade, nos termos do art. 1.211... necessários à antecipação da tutela, Inteligência do disposto no art. 273 do...

Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

, CONFORME DISPOE O ARTIGO 17 54, I, C/C ARTIGO 1.781 DO CODIGO CIVIL. DISPENSADA A CAUCAO, ANT E A RECONHECIDA IDONEIDADE..., COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMO S DO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTOS DE CUS TAS PROCESSUAIS.... CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERIT...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 4682520138040000 AM 0000468-25.2013.8.04.0000

do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art.17, e não a norma disciplinada no art. 206, §3º, V, do Código Civil... o rito da ação civil pública, perfeitamente aplicável, por analogia, a regra do art. 21 da Lei 4.717/65, a qual prevê...-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 17, do Código de Defesa do ...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/03/2015

do laborista, uma vez aplicada a diretriz do art. 129 do Código Civil" A omissão patronal está negando aos empregados..., os arts. 186 e 187, do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... requeridas. É o que se extrai do "caput" do art. 927, do mesmo Código C...

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO.... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (...) A recorrente alegou, no especial, que houve afronta aos arts. 2º do CDC; 17, 18... concluiu não haver óbice à incidência do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 859. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2015

DE INTERESSES DE MAIORES INCAPAZES, ESTANDO PREVISTA NO ART. 1.7 67 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL. A LEGITIMIDADE DA REQUERENTE... PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1.184, DO CPC E NO ART. 9, III, DO CODIGO CIVIL. SEM CUSTAS, VEZ QUE DEFIRO OS BENEFICIOS... E 1.768, II, DO COD IGO CIVIL E ESTA DE CONFORMIDADE COM O ARTI...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2015

da pessoa, e consequentemente um direito de personalidade protegido legalmente (art. 16 e 17 do Código Civil de 2002... do MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.SENTENÇA publicada e registrada automaticamente...Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2015 que assinou ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/03/2015

o apelo. Aduz que a decisão recorrida violou os artigos 17 e 20, da Lei 10.406/2002. Contrarrazões no sentido de inadmitir... Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 27/02/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... previstas no art. 117, da Lei 7.210/84, não sendo suficiente...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/03/2015

da verossimilhança das alegações do requerente e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código... ANALISADOS: 5º, IV, V, X, XIII e XIV, E 220 DA CF/88; 461, §§ 5º E 6º, DO CPC; 84 DO CDC; E 12, 17 E 187 DO CC/02. 1. Ação... civil, em caso de desobediência. Requer, ainda, seja deter...

Apelação: APL 12554353 PR 1255435-3 (Acórdão)

, do Código Civil, pois o apelado teria efetuado cobrança indevida a maior e agido com má-fé na forma do art. 17, III e IV, do CPC..., nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e extinta a execução apensa. De conseguinte, declarou os embargos... dúplice. Da redação do art. 940 do Código Civil combinado com...

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