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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 6107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

definitiva, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com remuneração calculada com base.../1980, 1º, I, alínea "c", da Lei 7.670/1988, 11, 12, 17, 21, 186, 187 e 927, caput e parágrafo único, do CC. Em síntese...Pg. 6107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 104, II, 106,...

Pg. 6109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

da irresignação contra a ofensa aos arts. 11, 12, 17 e 21 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram..., a questão federal suscitada." Ademais, com relação à citada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, também é...

Pg. 11608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões de recurso especial, alega Isaías Rosa dos Santos violação do artigo 17 do Código... em relação ao réu. Indenização prevista no art. 18 do CPC. Falta de comprovação do prejuízo a ensejar a reparação... Civil, ao argumento de que não agiu de forma dolosa, tampouco gerou prejuízo para a ...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

o artigo 1.782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015...-o(a) incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.7 2 e 1.7 5, §1º do Código Civil, não podendo exercer... 1.782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º d...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2016

DO ART. 523, § 1º, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL. Malgrado se trate de recurso não mais previsto no Novo Código... – RECURSO REPETITIVO – REEXAME DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º... – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1961006620075020012 SP

que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 , ambos do Código Civil . (Res. 01/2014 – DOEletrônico 02/04/2014)” 10... , que garante a atualização do crédito do empregado, e o art. 389 17 do Código Civil . 11.2. A utilização da Taxa... de percepção de auxílio acidente. 3 Súmula 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRI...

Andamento do Processo n. 2015/0151639-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(e-STJ fl. 550). No especial, o recorrente alega violação dos artigos 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil... de 1973 (CPC/1973), e 17, 186 e 927 do Código Civil (CC). Aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido em embargos... EM RECURSO ESPECIAL 732650 - SP (2015/0151639-6) RELATOR : MIN. RIC...

Andamento do Processo n. 2016/0141621-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

dos artigos 17 e 186 do Código Civil, e § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que, sendo nítida... EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL..., em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da In...

Pg. 9584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

). No especial, o recorrente alega violação dos artigos 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973...), e 17, 186 e 927 do Código Civil (CC). Aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido em embargos declaratórios... de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. O recurso ...

Pg. 9899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 17 e 186 do Código... Civil, e § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que, sendo nítida a ofensa à sua honra contida...Pg. 9899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 (10112) AGRAVO EM RECUR...

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