Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

ementa: "INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO... LTDA ADVOGADO : DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto... CIVIL - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito...

Pg. 136. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/04/2014

de seus direitos sociais, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 13 do Estatuto Social e art. 17- XIII do Código Civil, convocam... Impressão: 1x0 cores Cor: Branca Tamanho: 16x23cm Pa-10 pel: Sulfite 75g. Envelope tipo ofício Impressão: 1x0 cores Cor...: Formato 16 Saída em fotolito. Cartilha Quantidade de páginas: 12 páginas Miolo: Papel sulfite 75g, 4x4 cores. 17 Capa: Couchê...

Pg. 1697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL..., X, XIII e XIV, E 220 DA CF/88; 461, §§ 5º E 6º, DO CPC; 84 DO CDC; E 12, 17 E 187 DO CC/02. 1. Ação ajuizada...Pg. 1697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : FERNANDO CAPEZ...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de multa processual de 10% do valor, nos termos do artigo 475-J, “caput” do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO... de Processo Civil - Inocorrência da prescrição Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. inciso V..., do artigo 202 do Código Civil Brasileiro - A citação da instituição financeira nos autos da aludida ação civil pública...

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/04/2014

de medida protetiva. Em amparo a tais argumentos, diáfana a dicção dos arts. 12 e 17 do Código Civil pátrio, vejamos: Art... de outras sanções previstas em lei. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações... e do Provimento 012, de 02 de agosto de 2005 da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, expedi notificação...

Pg. 71. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/04/2014

juntados, na forma do art. 1o.,alinea "c" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica,desde ja... do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao...) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea "c" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2014

a presente Exceção de Suspeição desde juízo , com fundamento no artigo 135, inciso V c/c art. 304 do Código de Processo... pelos excipientes. O Código de Processo Civil enuncia expressamente: Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz... dos autos, aplicando a norma legal ao caso concreto, como impõe o art. 128 do Código de Processo Civil. Portanto, resta claro...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2014

, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no... art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, declara-se prejudicado o recurso extraordinário (TEMA 272/STF). Registre..., caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

artigo 213, § 10, da Lei n.º 6.015/73, dispenso a citação dos demais confinantes indicados pelo senhor Oficial... Giansante e Leitão Comércio Atacadista de Cereais Ltda. litigante de má-fé (artigo 17, inciso II, do Código Civil) e lhe... em percentual correspondente 10% sobre o valor da causa (artigo 18 do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência...

Pg. 2086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/04/2014

artigo 940 do Código Civil, segundo o qual ―aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar... o mesmo que expediu o Ofício GAB. 0101.000493-2/2009, em janeiro de 2010, referente ao processo 2000.51.02.005036-5... em 10FEV2010 R$56.385,96‖. Ora, o ofício GAB 0101.000493-2/2009, de 7 de janeiro de 2010 (fl. 08), não é um precatório. Não é...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729692/artigo-17-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002