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01 de setembro de 2015
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE PREFERENCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 1.793, 2, E 1.7 94, AMBOS DO CC/2002. ANTE O EXPOSTO... DOCUMENTOS AS FLS. 06/17. A F. 19, FOI PROFER IDA DECISAO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. DEVIDAMENTE CITADO, O REU...

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) Por derradeiro, quanto a alegada violação dos arts. 10..., do Estatuto do Idoso; 12, 17, 20, 21, do CC/2002; 125, 130, 515, do CPC, verifica-se que os temas não foram apreciados... Tribunal Federal. Confira-se precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECU...

Pg. 950. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeçam- se dois mandados de pagamento para levantamento dos valores depositados às...Pg. 950. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2015 Proc. 0008585... de Almeida Ruas em face de Cedae.Diante da satisfação da obrigação, JULG...

Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inciso X). Seguindo esta mesma linha, o Código Civil de 2002 inseriu no..., sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.", e no art. 17 que "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem...". Portanto, verificado o dano aos direitos da personalidade, inseridos...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

o direito do laborista, uma vez aplicada a diretriz do art. 129 do Código Civil" A omissão patronal está negando... em espécie, os arts. 186 e 187, do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... as promoções requeridas. É o que se extrai do "caput" do art. 927, do mesmo ...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

funcional pela empresa não afasta o direito do laborista, uma vez aplicada a diretriz do art. 129 do Código Civil... como a quitar as diferenças pertinentes, vencidas e vincendas, desde 02/08/2012. Honorários advocatícios Ausente a assistência sindical, prevista na Lei n. 5.584/70 e nas..., ainda, a necessidade de ser...

Pg. 253. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

, do CC). Nesse contexto, não há como divisar ofensa ao art. 17, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido... MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, VI, E ART. 18, AMBOS DO CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos... o Judiciário com requerimento desprovido de qualquer fundamento, caracterizada ...

Pg. 255. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

. 17, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 1328003720075010343 132800... - Imposição de multa pela litigância de má-fé, art. 17, VI e VII e art. 18 - Embargos Improvidos. (TJ-SP - ED..., CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂ...

Agravo de Instrumento: AI 14045233 PR 1404523-3 (Decisão Monocrática)

observar que o art. 557 , cabeça, do Código de Processo Civil , estabelece que o relator negará seguimento a recurso.... APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557 , CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGADO SEGUIMENTO. Vistos e examinados.... 467 ). Por consequência, cumpre observar que o art. 557 , cabeça, do Código de Proce...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2015

do Código Civil), no valor arbitrado de R$3.000,00, com fundamento no artigo 944 do Código Civil, por se tratar de dano... 467 da CLT. Artigo 477, § 8º, in fine, da CLT. Os artigos 467 e 477, 8º, in fine, da CLT não foram revogados pela Lei... da remuneração da autora anotado no campo n. 23 do mesmo TRCT (R$2.306,36)....

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