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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

a hipótese do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a proferir a presente sentença. O art. 803, do Código.../A, qualificada, com fundamento nos arts. 6º, inciso IV e VIII; 42, 43, § 2º e 71, todos do Código do Consumidor e arts. 17..., 186, 290, 927, 944 e 947, todos do Código Civil. A Requerente, na...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

lugar. ¿ O Código Civil Brasileiro preleciona: ¿Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano... de que deve ser aplicada a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação, visto... Lei 911/69, julgo procedente a presente ação, declarando rescindido...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 428600 4286/00

. A teor do artigo 17 do Código Civil, "as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais... previstos no art. 3-o da CLT. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso ordinário, interposto contra decisão..., os pressupostos fáticos caracterizadores do vínculo empregatício p...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

quanto ao caput do art. 37 da Constituição da República, e, artigos 47 do CPC e artigo 19 da Lei 1.553/51, e artigo 17... guerreado teria negado vigência ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a decisão estaria.... 334/336 do Eg. STJ deu provimento ao recurso especial, com arri...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/07/2014

genérico, incluindo-se no art. 286 do CPC. Quanto ao pedido do item 16- pagamento da multa por descumprimento da Cl. 17° da CC... DO TRABALHO 1ª Vara do Trabalho de S.Miguel dos Campos Edital Edital Processo RTOrd-0000309-88.2014.5.19.0062 AUTOR JOSE...

Apelação: APL 150630720098260566 SP 0015063-07.2009.8.26.0566

nos arts. 17 e 18 do CPC que não pode ser aplicada cumulativamente com a sanção indenizatória do art. 940, CC, sob pena... que autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC. Precedente do E. STJ. Pena por litigância de má fé prevista...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2014

acerca da existência de pendência de custas processuais, nos termos do art. 4º§10 do Provimento 005/2002CGJ. Transitada..., inciso I do CPC, art. 1.228 e seguintes do Código Civil e art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal, julgo...: 00007830920098140067 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 10/07/2014...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

(dez) dias, nos termos do artigo 40, inciso II do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. -Adv... - ALEGAÇAO DE OMISSAO - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A mera inconformidade... do FONAJE. - Ver artigos 8º, caput, e 12, caput, da Lei Federal 11.419/200...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

fora de cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 40, inciso II do Código de Processo Civil. Intimem... de cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 40, inciso II do Código de Processo Civil. Intimem... a condenação. 3. O artigo 535 do Código de Processo Civil permite o cabimento do...

Jurisprudência mineira - Retificação de assento de nascimento - Alteração do nome e do sexo - Transexual - Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização

em nenhuma das restritas exceções à imutabilidade do nome civil. Nos termos do art. 16 do Código Civil, toda pessoa tem... da sentença. Apelação Cível 1.0521.13.010479-2/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: L.V.S. - Des. Edilson Fernandes ACÓRDÃO... nos autos da ação de retificação de registro civil ajuizada por...

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