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29 de janeiro de 2015
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar os réus... e avaliação; tudo conforme preconiza o art. 475-J do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS... do patrono da autora, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação; cond...

Embargos de Declaração: ED 897532802 PR 897532-8/02 (Acórdão)

Federal, e os artigos 12; 17; 186; 197; 884; 944; 945 e 953, do Código Civil. É o relatório. Os presentes embargos... qualquer vício estabelecido no artigo 535 do Código de Processo Civil, inviável se torna o acolhimento dos Embargos... de Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, do Código de Processo Civil. ...

Apelação: APL 12553358 PR 1255335-8 (Acórdão)

por seus produtos é objetiva, como está implicitamente provado no artigo do Código Civil disposto acima (art. 931)". 2... nem do seu uso... Assim, diante do disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor , na responsabilidade pelo fato... do artigo 17 do Código do Consumidor ­" equiparam-se aos consumidores tod...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, retirando os seus próprios até solução final da lide, com base no estatuído no artigo 17 do Código Civil, sob pena de multa... do Código de Processo Civil. P.R.I, comunicando-se a extinção e, após, ao arquivo - ADV: DIOGO MOREIRA SALLES NETO (OAB... CARDOSO - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Assim sendo, JULGO EXT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1242302820118260100 SP 0124230-28.2011.8.26.0100

honra objetiva art. 52 do Código Civil). Em razão das circunstâncias, o autor faz jus a uma indenização no valor... ao autor. Pelas mesmas razões, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da dívida. O dano moral é patente, eis que o art. 17... do Código Civil é categórico ao informar que 'o nome da pessoa não pode ser em...

Apelação: APL 11864772 PR 1186477-2 (Acórdão)

de execução (decisão de fls. 63/69), com base no artigo 50 do Código Civil, a partir da verificação de que a pessoa... o limite da sua herança, nos termos do artigo 1997, do CC; c) que a penhora do imóvel de matrícula 24207 é nula de pleno... da multa prevista no artigo 17, VII, do CPC e a majoração dos honorários ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

assegurado; i) o Agravado agiu com animus difamandi, caluniandi e injuriandi; j) os arts. 17, 20 e 21 do Código Civil e 461... e do periculum in mora, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil. As imagens apresentadas pelo Agravante demonstram... de indeferimento, nos termos do art. 284 do Código de Processo ...

Pg. 158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/01/2015

MARCELO VICENTE DA SILVA, UMA VEZ QUE T RATA-SE DE EXERCICIO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO NO ARTIGO 1.7 93 DO CODIGO... CIVIL: "O DIREITO A SUCESSAO ABERTA, BEM COMO O QUIN HAO DE QUE DISPONHA O COERDEIRO, PODE SER OBJETO DE CESSAO POR ES.... NESSE TRILHAR, CAS O HAJA DISCORDANCIA POR PARTE DE ALGUM HERDEIRO, CONFOR...

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2015

do fenômeno da confusão que trata o artigo 381 do Código Civil, pois a verba aproveita o próprio Estado do Rio de Janeiro... o artigo 381 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Em face do exposto, com fulcro no art. 557..., consoante o disposto no artigo 17, IX e §1°, da Lei Estadual n° 3.3...

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil:  art. 11, do CC, art. 12, do CC, art. 17, do CC, art. 18... como a Súmula Vinculante 11, do STF.  B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil:  art. 11, do CC, art..., art. 927, caput e parágrafo único, do CC,  C)   do Código d...

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