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03 de agosto de 2015
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil... pelo que havia de essencial, decido. Inicialmente, cumpre anotar que a Lei 6.015/73 admite, em seu art. 109, a restauração...". Juntou documentos (fls. 11/14). Parecer favorável do Ministério Público ...

Pg. 5412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, inciso VI, 458, inciso II, do Código de Processo Civil; 476, 107, 981, 1034, inciso I, do Código Civil, e, artigo 17 da Lei... de inadmissibilidade do recurso especial. Com efeito, ausente o prequestionamento das matérias relativa aos arts. 476 do Código Civil; 17... da Lei de Introdução ao Código Civil, 458, inciso ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2015

as alegações da parte Requerente.III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 188, inciso I, do Código Civil... que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Ab initio, oportuno... 269, I, do Código de Processo Civil.Arcará, a parte Autora com o...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. Neste sentido o artigo 17 do Código Civil de 2002 esclarece que "o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem... a violação do direito de outrem, causando dano, conforme recaí nos artigos 186 e 187 do Código Civil brasileiro..., portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Destarte, ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, conforme recaí nos artigos 186 e 187 do Código Civil brasileiro quando esclarece que: "Art. 186. Aquele que, por ação... fundamental, já que é uma forma importante de sua inserção no meio social, o direito ao nome. Neste sentido o artigo 17 do Código... o recurso, nos termos doart. 557, do Código de Processo Civil. P...

Lula processa Veja

, ainda, o artigo 17 do  Código Civil , que proíbe a exposição do nome das pessoas em publicações que as exponham...Lula processa Veja Lula processa Veja 29 de julho de 2015, 17h34 O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20323075120158260000 SP 2032307-51.2015.8.26.0000

previstas nos artigos 527 , inciso III e 558 , ambos do Código de Processo Civil , conquanto, mediante cognição sumária..., referente à violação ao direito de personalidade de ordem pública, na dicção do artigo 11 do Código Civil , isto é... de multa. Nesse particular, anoto que os parágrafos 4º e 5º do artigo 461 do ...

Pg. 1347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

-o na busca por novo posto de trabalho. Invoca os artigos 5º , inciso X , da Constituição e 17 do Código Civil . O dano moral... de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo..., mantém-se também o decidido quanto à não incidência do artigo ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

inteligência do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam... o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Ab initio, oportuno... com a parte Requerida, tratase de consumidora por equiparação nos termos do artigo ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729692/artigo-17-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002