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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Andamento do Processo n. 0002455-43.2015.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

- INAPLICABILIDADE - CIÊNCIA DO FATO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIAS DO ART. 206, § 3º, IV E V DO CÓDIGO... previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual...-do-consumidor-lei-8078-90>, são equiparados àquele - consumid...

Andamento do Processo n. 0002541-14.2015.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

- INAPLICABILIDADE - CIÊNCIA DO FATO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIAS DO ART. 206, § 3º, IV E V DO CÓDIGO... previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV,...

Andamento do Processo n. 0221467-21.2009.8.26.0007 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 0221467-21.2009.8.26.0007 - Apelação - 23/09/2016 do ...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem..., Relator o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 26/10/2009) De mais a mais, a aplicação do art. 27 do Código de Defesa... do consumidor. Portanto, não se aplica, no caso, o art. 27 CDC, que se refer...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

caso, o art. 27 CDC, que se refere aos artigos 12 a 17, do mesmo diploma legal.Com efeito, adequando-se ao caso... apresentado, dispõe o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil que, prescreve em três anos, a pretensão de reparação civil.... ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DO P...

Pg. 1896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

”, VEDADA EXPRESSAMENTE PELO ARTIGO 39, INCISO I, DA LEI CONSUMERISTA.9. CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS..., ACRESCIDOS DOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, DO CC.10. EM RAZÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -...

Pg. 258. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/09/2016

no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil vigorante, para que se produzam os jurídicos e legais..., 17, 18 e 19 do Código Civil que o nome integra a personalidade, é sinal pelo qual se individualiza a pessoa humana... com os artigos 212, caput, § 1º, e art. 236, § 1º, do CPC, da audiência de conciliaç...

Andamento do Processo n. 1048334-88.2013.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2016 do TJSP

NOS ARTIGOS 17 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO E 205 DO NOVO. TRANSIÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 2.028 DO CC . MESMO PRAZO... DA AÇÃO PRINCIPAL. O artigo 2.028 do Novo Código Civil dispõe que quando o prazo da lei anterior tiver transcorido..., julgada extinta pela r. sentença de fls. 37/40, com fulcro no inciso IV , do artig...

Pg. 660. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

. sentença de fls. 37/40, com fulcro no inciso IV, do artigo 269 do Código de Processo Civil DE 1973, cujo relatório adoto... de Justiça do Estado de São Paulo: “PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESOAL. PRAZO DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 DO CÓDIGO... do Novo Código Civil dispõe que quando o prazo da lei anterior tiver tran...

Pg. 424. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2016

pelo casamento é uma faculdade conforme se depreende do art. 1565 , § 1º do Código Civil e do art. 18 da Lei 6515 . Desta forma..., permanente e indisponível é o nome de solteira (arts. 11 e 17 do Código Civil e 56 , 57 e 58 da Lei 6015 ), e, por sua vez...Pg. 424. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça d...

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