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28 de abril de 2015
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2015

) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei... LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 17; artigo 944. A egrégia 2ª Turma manteve.... - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) 10 do excelso Supremo Tribunal ...

Pg. 763. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PAGAS. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM..., E 1.767 E SEGS. D O CODIGO CIVIL, DECRETO A INTERDICAO DE MARIO NUNES, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER..., DETERMINO A INSCRICAO DA PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E A PUBLICACAO, POR TRES ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

DE SAISINA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 1.572 -CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 1.784... DA LEI, QUE DETERMINA AO PROMOTOR "FAUVR POR ÚLTIMO" - PREVISÃO EXPLÍCITA DO ARTIGO 83, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2015

que fere a dignidade da pessoa humana e um dos direitos da personalidade, que é o nome (art. 16 e 17 do Código Civil de 2002... PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa... e a condenação da requerida em indenização por danos morais. Juntou ...

Pg. 189. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2015

contrariedade aos arts. 2º da Lei n. 8.078/90 e 206 do Código Civil, porquanto, caracterizada a relação de consumo, aplica-se o caso... subsidiário, no sentido de que seja suspenso o processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/74, em virtude de propensa... que, casualmente, é atingido pelo defeito. É bom notar que...

Pg. 1855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

o artigo 17, inciso VII c/c 18, caput e § 2º do CC, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força...Pg. 1855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015 IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA...) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador. (Alterada pela RA 25/2014, DJE - 26.03...

Agravo de Instrumento: AI 12417359 PR 1241735-9 (Acórdão)

. De outro lado, preceitua o artigo 17, do Código Civil, 4 publicações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não.... A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OFENSAS EXPLÍCITAS - REQUISI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 588092014 MA 0038078-56.2013.8.10.0001

. Neste sentido o artigo 17 do Código Civil de 2002 esclarece que "o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem... deixou de opinar, com base no art. 82 Código de Processo Civil, por entender que a questão não envolve hipótese... a violação do direito de outrem, causando dano, conforme recaí nos artigos 186 e 187...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481124 SC 2013/0413853-1

DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. ARTS. 17, 18 E 52 DO CÓDIGO CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 195, INCISO... aos seus concorrentes diretos, não constituiu hipótese de concorrência desleal de que trata o art. 195 da Lei 9.279/1996 e, pela forma... III, DA LEI 9.279/1996. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1271621 DF 2011/0189611-2

recurso, a recorrente aponta violação dos arts. 202 da Lei de Execução Penal, 17 do Código Civil e 748 do Código... de Execução Penal, 17 do Código Civil e 748 do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Aduz...RECURSO ESPECIAL REsp 1271621 DF 2011/0189611-2 RECURSO ESPECIAL 1.271.621 - DF (20...

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