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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Apelação: APL 15141252 PR 1514125-2 (Acórdão)

Processual Civil e 940 do Código Civil. Pretensão afastada pelas instâncias ordinárias. 1. Art. 17 e 18 do Código de Processo..., nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, porquanto comprovado o dolo do Apelante (má-fé processual). b...) que: "Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 351463920138260005 SP 0035146-39.2013.8.26.0005

... O art. 17, §6º, II, do Código Civil (atual art. 206, §1º, II, do CC/02) não faz qualquer distinção quanto às ações... SENTENÇA DE EXTINÇÃO , com fulcro no artigo 269, inciso IV, do antigo Código de Processo Civil RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... por danos morais e materiais”), com fulcro no artigo 269, inciso IV, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10257940220158260577 SP 1025794-02.2015.8.26.0577

, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 12, 17, 186 e 187 do Código Civil; e artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º... da autora/apelante, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Assim, ainda que a Lei n.º 8.078/90 (Código... e 187 (ato ilícito) do Código Civil; e artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 9....

Andamento do Processo n. 0017685-76.2014.8.10.0001 - 20/05/2016 do TJMA

do ofensor como disposto na redação do art. 17 do Código Civil . 5. Danos morais configurados. Valor arbitrado atende...Andamento do Processo n. 0017685-76.2014.8.10.0001 - 20/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 181967/2016 Sessão do dia 16 de Maio... de 2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0017685-76.2014.8.10.0001 Protocolo...

Andamento do Processo n. 0000610-28.2015.5.14.0001 - Ro - 20/05/2016 do TRT-14

, parágrafo único, do Código Civil, 2º, I, § 4º da Lei 9.719/98, 33, § 2º c/c 25 § 4º, art. 17, § 1º, I e IV da Lei n. 12.815... Civil, artigo 2º, I, § 4º da Lei 9.719/98 e art. 33, § 2º, art. 17, § 1º, I e IV da Lei n. 12.815/2013 c/c art. 942 CC, art... normas infraconstitucionais (art. 275 e parágrafo único do Códig...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2016

de dano à personalidade prescinde da análise do ânimo do ofensor como disposto na redação do art. 17 do Código Civil. 5. Danos... correto, qual seja, se interposto mandado de injunção" (REsp 1408795/PB, Rel. Min, OG FERNANDES, DJe 25/02/2014); 2...Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2016 ...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/05/2016

, 275, parágrafo único, 942, 927, parágrafo único, do Código Civil, 2º, I, §4º da Lei 9.719/98, 33, §2º c/c 25 §4º, art. 17..., §1º, I e IV da Lei n. 12.815/2013 c/c artigo 942 Código Civil e da Convenção n. 155 da OIT - artigos 4º, §2º; 16, §1º... DA 14ª REGIÃO Processo 0000610-28.2015.5.14.0001 Classe: RO Lei 13.0...

GB

Giovane Borges -

Modelo de Petição Inicial - Matéria de Direito Digital

caráter: de ressarcimento e sanção. 3.2 O Código Civil, em seus Artigos 12 e 17, protegem à Autora de lesão ao direito..., julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011) 3.10. É importante mencionar que, o Código Civil de 2002, estabelece em seus artigos... de outras sanções previstas em lei (...). Art. 17 – O nome da pessoa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 55985120164030000 0005598-51.2016.4.03.0000

de má-fé, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, condeno a executada ao pagamento de multa em valor... ao inciso III do artigo 527, ambos do Código de Processo Civil, dispõe que o relator está autorizado a suspender... e da decisão agravada previa em seu artigo 17 o seguinte: Art. 17. Reputa-se litig...

Andamento do Processo n. 0010260-98.2016.5.03.0186 - ROPS - 19/05/2016 do TRT-3

. 64b565e; inaplicável à hipótese, dessa forma, o art. 17 do Código Civil, já que o nome do autor nunca foi utilizado..., a ensejar o pagamento de indenização por dano moral, com amparo no art. 5º, V, X e XIII, da CR e no art. 186 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0010260-98.2016.5.03.0186 - ROPS - 19/05/2016 ...

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