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JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 252. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

, na forma do artigo 557 , caput do Código de Processo Civil . Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015. DES. ADOLPHO ANDRADE... sendo deferida, diuturnamente, nos termos dos artigos 11 , 17 , 20 e 21 do Código Civil , que garantem o direito dos cidadãos... em cerceamento de defesa. Aliás, nesse sentido, amparo no artigo 13...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

Civil - Inocorrência da prescrição Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. inciso V, do artigo 202... cálculos aritméticos, tal como constante da planilha atualizada da dívida - Aplicação do artigo 475-B do Código de Processo... do Código Civil Brasileiro - A citação da instituição financeira nos auto...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2015

, ARTIGO 1.572 -CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 1.784 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 267, IV E X - PROCESSO EXTINTO... a respeito do prazo Tanto é que o art. 1.243 do Código Civil prevê expressamente: "O possuidor pode, para o fim... DO ARTIGO 83, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES -"(...) Atuando o Ministér...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2015

aos artigos 1º, 5º, 37 e 93, todos da Constituição Federal; aos artigos 11, 12, 17, 20, 21, 186, 187, 188 e 927, do Código... Civil; aos artigos 303 e 332 do CPC; artigos 93, 138 e 139 do CP; aos artigos 301, 302, 304, 306, todos do CPP, bem... do agravo de instrumento 369371-4, acima mencionado, ACORDAM os Desemba...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2015

, 20, 21, 186, 187, 188 e 927, do Código Civil; aos artigos 303 e 332 do CPC; artigos 93, 138 e 139 do CP; aos artigos 301..., assentando-se a inocorrência de violação aos artigos 1º, 5º, 37 e 93, todos da Constituição Federal; aos artigos 11, 12, 17... como que o auto de prisão em flagrante preencheu os requisitos for...

Pg. 2085. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2015

O PODER FAMILIAR SUSPENSO OU DESTITUIDO, CONFORME O ART. 17 28 DO CODIGO CIVIL DE 2002 (CC/02). OU SEJA, VISA TUTELAR... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI S. ENTRETANTO, SUSPENDO A EXIGENCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 12 DA LEI N 1.060..., TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JORGE LUIS DALL"AGN OL, JULGADO EM 29/10/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 505209 SP 2014/0092449-4

de divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. Aduz que não foi... se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código Civil. O acórdão recorrido, por sua vez..., nos termos do art. 17, incisos II, III, IV e VII, do Código de Processo Civil....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 487682 SP 2014/0055052-6

violação aos artigos 11, 17 e 20 do Código Civil e artigo 273 do Código de Processo Civil, bem como suscitou dissídio.... As matérias versadas nos artigos 11, 17 e 20 do Código Civil, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto..., o recorrente alegou violação aos artigos 11, 17 e 20 do Código Civil ...

Pg. 4970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

da República de 1988. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação aos artigos 11, 17 e 20 do Código... Civil e artigo 273 do Código de Processo Civil, bem como suscitou dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões. É o breve...-se-ia imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Proc...

Pg. 4990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código Civil. O acórdão recorrido, por sua vez, assevera... do art. 17, incisos II, III, IV e VII, do Código de Processo Civil." Assim, a verificação do dissídio demandaria... o prequestionamento da matéria relativa ao referido artigo, porquanto não apr...

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