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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

DOS VíCIOS REDIBITóRIOS DO CóDIGO CIVIL POR ELA, O CONSUMIDOR POSSUI DUPLA PROTEçãO, CONTRA O ACIDENTE DE CONSUMO (FATO... A IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO, O ART 18, PARáGRAFO 3º DO CDC PRECONIZA QUE O CONSUMIDOR PODERá FAZER USO IMEDIATO... – DO VíCIO DO PRODUTO O PRESENTE CASO, SERá JULGADO CONFORME AS NORMAS D...

Pg. 870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

2º) E FORNECEDOR (ART 3º), RESPECTIVAMENTE INSTA ECLARECER QUE O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTOU A DENOMINADA... TEORIA DA QUALIDADE, UMA EVOLUçãO DA TEORIA DOS VíCIOS REDIBITóRIOS DO CóDIGO CIVIL POR ELA, O CONSUMIDOR POSSUI DUPLA...Pg. 870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014 ENQ...

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

°, incisos X e XXXV. Já na esfera infraconstitucional, têm-se os artigos 16 a 19 do Código Civil e a Lei de Registros... disposto nos artigos 56 , 57 e 58 , da Lei 6.015 /73. O pedido de substituição de prenome junto ao registro civil é... Públicos (Lei n° 6.015/73), que disciplina a matéria a partir do art. 55. É i...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

, em caráter irrevogável e irretratável, consoante os artigos 653 e 684 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme..., pelos Diretores da Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, consoante os artigos 653 e 684 do Código Civil, em prazo... os acionistas da Damovo do Brasil S.A. (“Companhia”), conforme...

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

com os artigos 12 e 21 do Código Civil. De acordo com o inciso I do artigo 22 da Lei Fundamental, compete privativamente à... com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei 767, de 2013, aprovado... fins de captação de recursos junto aos órgãos públicos (Lei feder...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, entendo correta a decisão que rejeitou os aclaratórios...Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014 ofensiva à honra objetiva da sociedade autora. Sentença..., sustentou o recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 53...

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

a que se refere o § 4o do art 1.228". Leciona Maria Helena Diniz "Por isso, só há efeito retroativo da Lei 10406/2002.... 1.238, parágrafo único, o prazo é de 10 anos, acrescido de mais 2 anos, por força do art. 2.029 do Código Civil." (Idem. P... DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 1.572 -CÓDIGO C...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

DE 2002, ARTIGO 1.784 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 267, IV E X - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR TAIS...Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014 "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos... estabelecido na lei revogada. Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigo...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

, ARTIGO 1.572 -CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 1.784 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 267, IV E X - PROCESSO EXTINTO...Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014 DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CÓDIGO CIVIL DE 1916... DO ARTIGO 83, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - "(...) Atuando o Minis...

Pg. 1653. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

com a regra de transição prevista pelo atual Código Civil. Dispõe o referido código: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior... -CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 1.784 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 267, IV E X - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO... e importantíssimos a respeito do prazo necessário. Tanto é que o art. 1.24...

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