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03 de março de 2015
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Recurso Cível: 71005224902 RS

POR EQUÍVOCO. PROTEÇÃO LEGAL DO NOME DA PESSOA. ARTIGO 17 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONDUTA DOLOSA OU DIFAMATÓRIA.... PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível 71005224902, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/02/2015)....Recurso C...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, 186, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil; arts. 4º, I, e 333, II, do Código de Processo Civil; arts. 2º..., QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 23/05/ 2011). Grifos “PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.../GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/11/2011). ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

periciais na segunda fase da ação de prestação de contas regula-se pelo disposto no art. 33, do Código de Processo Civil....AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. IV. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONHECIMENTO. (MAIORIA..., do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês." - Enunci...

Pg. 938. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DOS ARTS. 4, II E 1.7 67, I DO CC, QUE A ENFERMIDADE DA QUAL SOFRE O INTERDITANDO E CAU SA DE INCAPACIDADE CIVIL E SUJEICAO...Pg. 938. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 74/75), REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO... PUBLICO, A FIM DE QUE E LE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE PRISAO CIVIL. O...

Pg. 1112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

RAZOES. SAB E-SE QUE O INSTITUTO DA INTERDICAO REGULADO NOS ARTS. 1.768 A 1.7 78 DO CODIGO CIVIL E PROCEDIMENTO JUDICIAL... CIVIL. JA A NORMA CONTIDA NO ART. 1 .780 DA LEI CIVIL, QUE REGULAMENTA UMA ESPECIE DE CURATELA DE FOR MA SIMPLES... DE PROCESSO DE IN TERDICAO, EM QUE O CURADOR APENAS TEM A GERENCIA DOS BENS E N...

Pg. 1399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19 DA LEI N 5.478/1968, TU DO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5, INCISO LXVII... DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, AINDA, QUE A MEDIDA ATENDERA AOS I NTERESSES..., AMBOS DO CODIGO CIVIL E NOS TERMOS DO ART. 919, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL;...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005224902 RS

. PROTEÇÃO LEGAL DO NOME DA PESSOA. ARTIGO 17 DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE DE CONDUTA DOLOSA OU DIFAMATÓRIA PARA..., Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª ed. – p. 592 – nota ‘2a’ ao art. 535 – Ed. Saraiva. 5...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005224902 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) C...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

único, 943 e 944 do Código Civil, 4º, I, e 333, II, do Código de Processo Civil, 2º, parágrafo único, 4º, I, II e III, 6º, VI e VIII, 14 e 43 do...Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 AGRAVANTE : OPS PLANOS DE SAÚDE S/A ADVOGADOS : TACIANO... DE PAULA FERREIRA. O apelo extremo, com fundamento no ar...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

de consumo. Inteligência do art. 17 do mesmo estatuto. “Quantum” fixado em obediência ao art. 924 do Código Civil... a Royal e Sunalliance Seguros do Brasil S/A, na forma do inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil (fls. 66/7...). Em resposta, a denunciada impugna pelo ingresso da IRB Brasil RE nos autos,...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas... do Código Civil; art. 12, VI, do Código de Processo Civil). Assim, defiro o requerimento de 27/28, e determino... e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não designando, ...

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