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02 de setembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2014

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO... DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O RECORRIDO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ... CUJO INADIMPLEMENTO FOI LEVADO A REGISTRO E, COM FULCRO NO A...

Pg. 3647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 186, 187 e 927 do Código Civil e 195, inciso V, da Lei 9.279/1996. Discute, em síntese, a existência de dano moral... Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca... em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comp...

Pg. 1247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 1650, DO CóDIGO CIVIL, IN VERBIS: “ART 1650 A DECRETAçãO DE INVALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SEM OUTORGA... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA BOA FÉ OBJETIVA 1 E 2 OMISSIS 3 DISPõE O ART 239 DO CóDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART 1650 CC/02..., MAS SOMENTE PELA MULHER, EM RAZãO DA AUSêNCIA DE OUTORGA (ART 239...

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

assim ementado: "PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II DO CPC -ACÓRDÃO DA 17a CC - AÇÃO DE BUSCA... regimental não provido" (REsp 1.170.372/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado 3.6.2014, DJe.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (6533) RECURSO ESPECIAL 1.352...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

induvidoso os arts. 12, VI, e 215 do CPC., que se harmonizam com o preceituado no art. 17 do Código Civil.” Posto... meses (CPC., art. 475-J, § 5º). No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: CREUSA MARCAL LOPES (OAB 85505/SP), CLOVIS DE GOUVEA... contrarrazões no prazo legal (CPC., art. 508). Mesmo sem elas, certificado o...

Agravo Regimental: AGR 1449335220128260000 SP 0144933-52.2012.8.26.0000

processual escolhida pela agravante Incidência do disposto no inciso V e VI, do artigo 475-L do Código de Processo Civil... prescricional Litigância de má-fé caracterizada Inteligência do inciso VII, do artigo 17 do Estatuto Adjetivo Civil Recurso... Inocorrência da prescrição Aplicação do artigo 219 do aludido diplom...

Apelação: APL 111649320128260566 SP 0011164-93.2012.8.26.0566

, 17 e 18 do Código Civil. Arbitramento em valor irrisório. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção... do autor. Necessidade de autorização expressa do titular do nome (art. 18, CC). Panfletos de divulgação simplesmente... morais indenizáveis. Danos in re ipsa. Inteligência do artigo 5º, inciso X, da Con...

Pg. 472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, nem constitui perigo de irreversibilidade, conforme artigo 273 do Código de Processo Civil), bem como a instrução... do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “... Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total..., inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, conquanto, mediante cogni...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

DE OMISSAO - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A mera inconformidade... proferida nos autos posto que o Juízo não oportunizou a produção da prova pericial grafotécnica. 3. O artigo 535 do Código... embargada qualquer dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Cí...

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 12, 17, 20, 186 e 927 do CC, bem... da prática de ato ilícito, capaz de ensejar o dever de compensação. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535... do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Des...

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