Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Receita Federal erra ao impedir sociedade individual no Simples

e 17 do Estatuto da OAB ao artigo 980-A do Código Civil. Esse novo tipo societário faz jus aos benefícios do Simples... o de adequar os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da OAB ao disposto no artigo 980-A do Código Civil, ou seja, permitir... previsão do artigo 980-A do Código Civil, que criou a figura da empresa indivi...

Pg. 240. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

. REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a legislação específica (Lei n.º..., aplicável o prazo trienal do Código Civil, quanto a enriquecimento sem causa e reparação civil - art. 206, §3º, IV e V.... TRANSPORTE DE CARGA. PERDA DA MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 11.442/...

Pg. 2089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

E O INTERDITADO DEVEM OBE DECER AS REGRAS CONCERNENTES A TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.7 74 E 1.781 DO CODIGO CIVIL... DA CURATELA, TEM DIREITO DE REAVER OS VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS. NESSE SEN TIDO, DISPOE O CODIGO CIVIL: ART... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE DEMANDA EM QU E SE PEDE AUTORIZACAO PA...

Pg. 506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

EM ACAO AUTONOMA, EM AUTOS APARTADOS, CONFORME DISPOE O ART. 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.7 57 C/C ART. 1.781... NA FOR MA PREVISTA EM LEI, CONFORME INCISO I, DO ARTIGO 914 DO CPC. VEJA -SE LEGISLACAO. ART. 914. ACAO DE PRESTACAO... DISPOE O ART. 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.757 C/C ART. 1.781 ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19049420135080117 0001904-94.2013.5.08.0117

e da Lei n.º 8.666 /93, do artigo 188 , I , do Código Civil e dos artigos 37 , inciso II e § 6º , e 109 , I... nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 17 , 18 e 538 , parágrafo único, todos do Código Civil Brasileiro... Federal e artigo 71 , § 1º da Lei 8666 /93. Ao exame. Malgrado o entendimento da recorrente,...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3369820135080131 0000336-98.2013.5.08.0131

admite como formas de mandato, o expresso e o tácito, o escrito e o verbal (art. 656 do atual Código Civil e art. 1.290... artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , não se aplicando a prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil... ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0000336-98.2013.5.08.0131 prazo prescriciona...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2723009020095080202 0272300-90.2009.5.08.0202

, nos termos dos arts. 17 do Código Civil e 12, VI, do CPC, não havendo qualquer comprovação nos autos de que os mesmos não... como formas de mandato, o expresso e o tácito, o escrito e o verbal (art. 656 do atual Código Civil e art. 1.290... de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.(Incluído pela Lei 10.270, de ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1861008720085080114 0186100-87.2008.5.08.0114

de acidente de trabalho – SAT, previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91; e que o fato gerador dos juros e multa... judiciais, nos termos dos arts. 17 do Código Civil e 12, VI, do CPC, ou seja, os diretores ou quem seus estatutos... do atual Código Civil e art. 1.290, do antigo), é admissível o mandato tácito para o ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 580006520085080001 0058000-65.2008.5.08.0001

20, de 16 de dezembro de 1998, e no art. 68 da Lei Complementar 109, de 29 maio de 2001, vem entendendo que a aludida... do disposto no art. 17, incisos III e V, do Estatuto e Regulamento atual da CAPAF, aprovado pelas Portarias 1.700/79..., advindos do inadimplemento das obrigações por ambos contraídas, não inc...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17005920085080009 0001700-59.2008.5.08.0009

de dezembro de 1998, e no art. 68 da Lei Complementar 109 , de 29 maio de 2001, vem entendendo que a aludida norma não... no art. 17 , incisos III e V, do Estatuto e Regulamento atual da CAPAF, aprovado pelas Portarias 1.700/79 e 2.599/81... do inadimplemento das obrigações por ambos contraídas, não incorrendo o...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729692/artigo-17-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou