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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 8640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de Processo Civil – Inocorrência da prescrição – Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. Inciso V, do artigo... do disposto no inciso VII, do artigo 17 do Estatuto Adjetivo Civil – Recurso improvido, com observação * Opostos...-E do Código de Processo Civil e 16 da Lei 7.347/85. Juízo negativo de admi...

Pg. 852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

PREDETERMINADOS' (ART 757, CAPUT, DO CóDIGO CIVIL) NA FORMA DO ART 126 DO DECRETO-LEI 73/1966, AO QUAL DISPõE: 'O CORRETOR... INCORRE EM PENA POR LITIGâNCIA DE Má-Fé, NOS TERMOS DO ART 17, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEM DEDUZ DEFESA... PARCIAL DA OBRIGAçãO, NOS TERMOS DO ART 304 DO CóDIGO CIVIL E, EM C...

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

do(s) art(s). 17, 70, 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93; 188, I, e 265 do Código Civil - divergência jurisprudencial... no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004... Vinculante 10 do STF. - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, caput, II, XXI, §§ 2º e 6º, ...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

do artigo 1531 do Código Civil de 1916, , reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura... advocatícios que, na forma do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (RTJ, 81:996, e RT, 521:284), fixo em R... processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 20, §4º, d...

Pg. 3901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

do art. 1033, inciso IV, do Novo Código Civil. Nestes termos, a dissolução da sociedade pela morte de um dos sócios não é... do que afirmou o embargante. Isso porque o artigo 17 do contrato social da empresa executada (fls. 137-139 do executivo... fiscal em apenso) dispõe que 'Em caso de falecimento de um dos sócios a...

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

- LEI DE IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI 5.250/67 - DIREITO... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. Publicações em site e blog de textos acerca..., com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constitui...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/09/2014

da verdade dos fatos, visando atingir objetivo ilegal, art. 17, II, III e V/CPC, e, via de consequência, caracteriza... está completamente equivocado. Segundo o artigo 32 da Lei n. 8.906/94 – “O advogado é responsável pelos atos que, no... dos princípios da probidade, boa fé e lealdade processual, art. 14, II e III/CP...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/09/2014

, com alteração da verdade dos fatos, visando atingir objetivo ilegal, art. 17, II, III e V/CPC, e, via de consequência... e desvirtuadas dos princípios da probidade, boa fé e lealdade processual, art. 14, II e III/CPC, visando o real sentido... pecuniária e enriquecimento sem causa, art. 884 do CC. Este não é o escopo...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 12, 20, 17, 18, 187, 944 e 953 do Código Civil. Alega... do direito de informação. A propósito: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535...Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça S...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/09/2014

do trabalhador, ante a incidência do art. 129 do Código Civil. Nesse contexto, merece reforma a sentença, de modo... conceituação funcional pela empresa não afasta o direito do laborista, uma vez aplicada a diretriz do art. 129 do Código... que o laborista seja alçado à categoria Sênior do cargo de Analista de Sistema...

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