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21 de dezembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 7233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

quanto á honorária, estabelecida em R$ 2.000,00, com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso..., o recorrente alega violação dos artigos 2º, 20, 128, 319, 330, 334, IV, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC...) e 12, 17, 20, 21, 186, 927 e 944 do Código Civil (CC). Aduz, preliminarment...

Pg. 7459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO... PROCESSUAL CIVIL. 1. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À...Pg. 7459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (5493) AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, da CF/1988; e 17, 18, 19 e 20 do CC/02. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Prima facie, no que diz respeito à suposta..., alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação ao art. 186 do CC/02, bem... do CPC. O reclamo não reúne condições de ser admitido, no que tange à apontada violação...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

probatória, consoante artigo 330, Inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado... O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido do requerente está fundamentado no art. 57 da Lei dos Registros Públicos Lei...-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei....

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

, por ausência de pressuposto de admissibilidade. O artigo 522, do Código de Processo Civil, estipula o prazo de 10 (dez..., da Constituição Federal, e no artigo 17 e 20, do Código Civil. II. É de se observar que para a concessão da tutela.... Sendo assim, com fulcro nos artigos 527, inciso III e 558, caput, do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 307884 SC 2013/0061104-7

, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 535 do CPC, 11, 12, 17, 186 e 927 do CC/2002, 243, 323 e 324..., III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 535 do CPC, 11, 12, 17, 186 e 927 do CC/2002, 243, 323...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 307884 SC 2013/0061104-7 AGRAVO EM RECURSO ESP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618848 SP 2014/0302700-8

manifestação e análise jurídica dos mandamentos contidos nos artigos 6º, 14 e 17 do Código de Defesa e artigos 741, 186 e 927... violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões... nesse particular, nos termos do artigo 334, inciso I, do Código de Proces...

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

e análise jurídica dos mandamentos contidos nos artigos 6º, 14 e 17 do Código de Defesa e artigos 741, 186 e 927 do Código... do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões... Civil, com vistas ao necessário prequestionamento" (e-STJ, fl. 166). Afirmaram, outro...

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, 12, 17, 186 e 927 do CC/2002, 243, 323 e 324 da Lei n. 4.737/1965. Sustentou, em síntese, a configuração do dano moral... EM RECURSO ESPECIAL 307.884 - SC (2013/0061104-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PAULO HOEPERS... Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão qu...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

, parágrafo único 17, do Código Civil, e os arts. 832, § 1º 18, e 652, d 19, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT...), todos inseridos, aliás, no âmbito das contendas individuais . Lembre-se, ademais, que o art. 81, do Código de Defesa... art. 83, para 'a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código...

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