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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Andamento do Processo n. 2014/0192127-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

do Código de Processo Civil pretérito, e 17, 87 e 147, inciso II, do Código Civil, o primeiro sob a alegação de negativa... e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado... e seguintes do Código Civil, que tratam do erro substancial como vício ...

Andamento do Processo n. 2016/0176029-9 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

aos arts. 17 e 186 do CC/2002, art. 131 do CPC/73 e art. 5º da CF. Sustenta, em síntese, que: a) não houve... atribuída àquela egrégia Corte (CF, art. 102). A corroborar esse entendimento: "PROCESSO-CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO... nos EDcl no AgRg no Ag 1.023.956/BA, Relator o Ministro SIDNEI BENETI , DJe de 1º....

Andamento do Processo n. 1001650-69.2016.8.26.0466 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

”), inúmeras ofensas, conforme reproduções de fls. 22/33. O Código Civil ampara a pretensão da autora, pois, em seu art. 17... ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais (art. 20). Há, no caso, risco de dano irreparável... do art. 300 do NCPC, é mesmo o caso de deferimento da liminar. Contudo, conform...

Pg. 6976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

do Código de Processo Civil pretérito, e 17, 87 e 147, inciso II, do Código Civil, o primeiro sob a alegação de negativa... alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, Perfect Liberty afirma que foram violados os arts. 535...

Pg. 8762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

do CC/2002 , art. 131 do CPC /73 e art. 5º da CF . Sustenta, em síntese, que: a) não houve qualquer autorização para...Pg. 8762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 (5290) RECURSO ESPECIAL 1.611.704 - SP (2016/0176029-9... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c ,...

Pg. 8764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Pg. 8764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 Por outro lado, o art. 17 do CC encerra normatividade que não... especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta... na situação fática delineada nos autos, foi categórico em afirmar que...

Pg. 3425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

”), inúmeras ofensas, conforme reproduções de fls. 22/33. O Código Civil ampara a pretensão da autora, pois, em seu art. 17... ou nenhuma efetividade, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil... do(a) requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, de...

Bê-á-Bá do Direito

do Código Penal, Civil e de nossa lei maior, a Constituição Federal. Iremos indagar sobre as ligações do Direito com as fortes... o direito de personalidade nos artigos 11° a 21° CC/02 sendo especifico o artigo 17° CC/02 diz que “o nome da pessoa não pode..., no artigo 226°, 2° e 5°, CF/88 o casamento religioso tem ef...

Andamento do Processo n. 2016/0209159-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

dos artigos 17, 18 e 940 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a condenação da recorrida na multa por litigância de má-fé... CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES... (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida ...

Andamento do Processo n. 2011/0062605-0 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

rejeitados. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 17 ; 18 e 186 do Código Civil . Sustenta...Andamento do Processo n. 2011/0062605-0 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ (5651) RECURSO ESPECIAL 1.274.327... art. 105 , III , c , da Constituição Federal contra acórdão do Eg. Tribunal de Ju...

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