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26 de novembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

os requisitos impostos pelos artigos 522 e 525, ambos do Código de Processo Civil, seja por sua tempestividade (fls. 105... de aplicação das hipóteses previstas nos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, conquanto... do estado de miserabilidade e determinou o recolhimento das custas processu...

Apelação Cível: AC 70060748712 RS

e o estatuto da entidade demandada em seu art. 17, § único, a alteração do estatuto da associação é matéria de competência... E DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM DESACORDO COM AS REGRAS DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. Consoante dispõe o inciso II do art. 59, do CC... entre os associados. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível 700...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9055920138260451 SP 0000905-59.2013.8.26.0451

objetiva (art. 14, caput, do CDC). Indevida negativação do nome civil do apelado que constituíra ato ilícito (arts. 17... perante o consumidor é objetiva (art. 14, da Lei 8.078/90), salvo exceções legais (art. 14, § 3º, do mesmo diploma). É... exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Responsabilidade civi...

Apelação: APL 9055920138260451 SP 0000905-59.2013.8.26.0451

objetiva (art. 14, caput, do CDC). Indevida negativação do nome civil do apelado que constituíra ato ilícito (arts. 17... de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Responsabilidade civil extracontratual. Fortuito interno. Responsabilidade... morais. Negócio jurídico de prestação de serviços celebrado mediante fraude pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060748712 RS

observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 , do Código de Processo Civil , tendo em vista a adoção do sistema... em seu art. 17 , § único, a alteração do estatuto da associação é matéria de competência exclusiva e privativa... o estatuto [...] . O estatuto da entidade demandada juntado às fls. 14-29, por sua vez...

RECLAMAÇÃO: Rcl 18133 RJ 2014/0109949-4

em nome do autor, sendo flagrante o abalo a sua honra (art. 17 do Código Civil). Ante o exposto, indefiro de plano... desabonador realizado indevidamente em nome do autor, sendo flagrante o abalo a sua honra (art. 17 do Código Civil). Ante... jurisprudencial com o Recurso Especial 1.063.474/RS, julgado sob o rito d...

Pg. 1675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAUDE, ALIM ENTACAO E NO BEM-ESTAR DA INTERDITADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.7 53 E 1.754..., AMBOS DO CODIGO CIVIL. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA, CO NSTANDO AS RESTRICOES ACIMA. NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO A ESCRIVA...) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DI AS, NOS TERMOS DO ART. 1.184, D...

Pg. 2089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

a sua honra (art. 17 do Código Civil ). Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive...-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2103) RECLAMAÇÃO 18.169 - RS (2014... em virtude da aplicação do art. 25 , parágrafo único , do CDC ." (....

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2014

desta última condição não afasta o direito do empregado, uma vez aplicado o art. 129 do Código Civil. (Processo TRT - IUJ N... conceituação funcional pela empresa não afasta o direito do trabalhador, uma vez aplicada a diretriz do art. 129 do Código..., neste particular. Nesse sentido, considerando a tabela constante ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13427420115080111

e que sua imagem seria exposta, sem que houvesse qualquer objeção. Aponta violação dos arts. 168 da Lei 10.406 /2002, 7º... cuja proteção possui status constitucional (artigo 5º, V e X). Na mesma esteira, os arts. 17 e 18 do Código Civil protegem o nome... , da Constituição Federal e artigo 20 do Código Civil de 20...

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