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01 de novembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Apelação: APL 12022729 PR 1202272-9 (Acórdão)

17 e 113 do Código Civil e o Enunciado 07 da Turma Recursal desta Corte); b) a notificação de inadimplência foi... DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA ­ EXIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/1998 ­ PRECEDENTES...-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2014

posição conclusiva sobre a pretensa violação dos artigos 5º, X, da Constituição, 578, 579 e 605 da CLT e 17 do Código... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST... como a tese de violação ao artigo 137 da CLT. Do exposto, com fundamento no...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Magna e 17 do Código Civil, não fora renovada na minuta do agravo, motivo pelo qual refoge ao âmbito de cognição... da Constituição, 578 e seguintes da CLT, bem como ao Decreto -Lei 1166/71 foi suscitada somente no agravo de instrumento... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) M...

Apelação: APL 12285844 PR 1228584-4 (Acórdão)

quando da entrada do Código Civil de 2002, nos ditames do art. 2.028 do CC/02. Nesse sentido: "Contratos bancários... revisional de contratos bancários é a ordinária não se aplicando a qüinqüenal do antigo Código Civil (art. 178, § 10, III... determina o inc. III do art. 282 do Código de Processo Civil, não caracteriz...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

, o que, por si só, já motiva a alteração do nome. A esse respeito, vejamos o teor dos arts. 16 e 17 do código civil de 2002...Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014 SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL...: "Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o s...

Pg. 218. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do Estatuto Processual Civil e 940 do Código Civil. Pretensão afastada pelas instâncias ordinárias. 1. Art. 17 e 18 do Código... qualquer ressonância com conceito hodierno de Justiça. 2. Repetição do indébito. Art. 940 do Código Civil. Com vistas a manter.... 17, 18 do Estatuto Processual Civil e 940 do Código Civil s...

Pg. 437. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Intimem-se São Paulo, 15..., V, X, XIII e XIV, E 220 DA CF/88; 461, §§ 5º E 6º, DO CPC; 84 DO CDC; E 12, 17 E 187 DO CC/02. 1. Ação ajuizada... do art. 12 do CC/02. 9. O fato de a violação à moral correr o risco de se ...

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... contra publicações que exponham a pessoa ao desprezo público (artigos 17 e 52 do CC e 5º, inciso V e X, da CF/88). Assim, à vista... de que a discussão versa sobre direitos da personalidade, ou seja,...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

a requerida OtaniOtani Comércio de Veículos Ltda. Me. litigante de má-fé (artigo 17, inciso II, do Código Civil) e lhe... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por alterar a verdade dos fatos, alegando que não adquiriu o veículo... percentual correspondente 20% sobre o valor da causa (artigo 18 do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 499005020095010432

intacto o art. 17 do CPC .              Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, nego...-50.2009.5.01.0432 Firmado por assinatura digital em 23/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ... das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei ...

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