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22 de maio de 2015
Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 17 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Pg. 1137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, ao conferir interpretação, data venia, equivocada ao art. 17 do Código Civil, concluiu que haveria vício...: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO... JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO DE CO...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2015

PREVISTOS NOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO. CUMPRIDO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, NOS TERMOS... E 1843 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA, REQUEREU A CONDENAÇÃO DESSES AO PAGAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É.../2015 ÀS 15H10MIN PARA RETIFICAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.INT...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2015

que requer a improcedência da ação, haja vista a desatenção ao referido artigo, ainda requer com base no art. 17 no código... acrescentando ainda o seguinte: conforme o Art. 1200 do Código Civil, que elenca os requeridos para a consagração do instituto... requisito obrigatório e acumulativo entre os constante do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 220573920118260224 SP 0022057-39.2011.8.26.0224

ao art. 17 , II e III, do mesmo Codex, como também a multa prevista no art. 940 do Código Civil , no importe de R.... Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Apelação. Art. 514 do Código de Processo Civil . R epetição... do art. 20 do Código de Processo Civil . A n t e o e x p o s t o , p e l...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. ARTS. 17, 18 E 52 DO CÓDIGO CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 195... da presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 558, do Código de Processo Civil, quais sejam, o perigo... aos seus concorrentes diretos, não constituiu hipótese de concorrência ...

Embargos de Declaração: ED 1192447101 PR 1192447-1/01 (Acórdão)

nos artigos 11, 17, 68 e 69 do ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.192.447-1/01 referido diploma e artigo 1427... esses autos de Embargos de Declaração Cível 1.192.447-1/01, em que é embargante Banco do Brasil S/A e embargados Leia... de observar que muito embora o Decreto-lei 167/67, artigo 60, §§ 2...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

auxiliar administrativo desta, pessoa evidentemente humilde e que, nos termos do artigo 17 do Código Civil, não poderia..., nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda... pagos, já que inexistiu efetiva demanda judicial, como exige o a...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2015

o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 17, V do Código Civil então vigente, e ora repisado no inciso VI..., artigo 202 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez..., incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Comprove o agravante, em 3...

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

tipificados nos artigos 168, §1º, III e 29 do Código Penal e art. 1º, I e IV da Lei n. 8.137/90. Entrementes... afirmados na inicial e dispensa, bem por isso, a sua comprovação (art. 319 do Código de Processo Civil). Não é... honra (art. 5o, X, CF, arts. 11, 17, 20 e 21 do CC) e da liberdade de informação ou de impren...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643178 SP 2014/0304545-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 643178 SP 2014/0304545-9 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 643.178 - SP (2014/0304545-9..." (e-STJ, fl. 432). Aduz a parte recorrente violação dos arts. 12, 17, 20 ,186 e 927 do CC e 6º e 14 do CDC, pois presentes... os elementos ensejadores da responsabilidade civil por dano à imagem. Apon...

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