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22 de dezembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 25. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/12/2014

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 5o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas... art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas discip...

Pg. 131. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

a ofensa ao Art. 5º, XXXIII e XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, violação ao princípio da publicidade, inserto no art..., a hipótese não se amolda aos casos de urgência previstos no art. 1º, da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do colendo...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Roraima AL-RR de 22/12/2014

na Constituição Federal, em seu Artigo 5º, Inciso XXXIII: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações... Constituição Federal, disciplina ainda em seu artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes...Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Roraima AL-RR de 22/12/2014 ...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

informações que lhe forem solicitadas pelos Conselheiros ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º, incisos XXXIII... da pauta da próxima reunião; VII – Encerramento. Parágrafo único - Os informes de que tratam o inciso II deste artigo não... e XXXIV, da Constituição Federal; VI - Agendar os compromissos do Co...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. do como art. 5º. LV, LIV E XXXIII da Carta Magna. Foi expedida CARTA PRECATÓRIA para a Comarca de Caraguatatuba... as nulidades e, ainda, sob pena de afrontar os artigos 130, 165, 420 e ss. do CPC, como 5º LV, LIV e XXXIII da Carta...Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014...

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, do contraditório e do devido processo legal, 'Art. 5º LV, LIV, XXXIII e, artigo 130, 165, 422 e ss. 463, 458, I, II e III, 468, 515... alternativa ou substitutiva, diante da incidência do art. 5º LV, LIV e XXXIII da Carta Magna, sob pena de nulidade processual..., como requisições de documentos que estão em poder do ...

Pg. 2821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, do artigo 5º, da Constituição da República. Com efeito, a autarquia deverá prestar informações, de forma clara e precisa, a respeito das datas e dos valores..., a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Estado de São Paulo, consoante disposto no inciso I do artigo... 109 da Constituição Federal e na E...

Pg. 340. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, incisos XXXIII, XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso..., inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente... de declaração, foram rejeitados. Sustenta a recorrente, nas razões do recur...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

12.527/2011, art. 3º, e CF, art. 5º, XXXIII), dê-se ciência à parte autora acerca da autorização concedida... ESPÍNDOLA PISSINI (OAB 13279/MS) Constato que a autora não cumpriu a regra dos artigos 282, inciso V, e 259, incisos II e V... INTEGRALMENTE sua obrigação, com arrimo no Artigo 794, I do CPC, DECLARO EXTINTO O...

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