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31 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

. Ausência de afronta ao art. 5º incisos V e X da Constituição Federal e ao art. 186 do Código Civil. 3. Agravo... a admissão do empregado. A CF , no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b , determina ser assegurada a todos, independentemente... de interesse pessoal. Ainda a respeito do tema em estudo, o art. 5º, inciso XIV, ...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF), consignando que já foi descontado o valor dos honorários contratados... da associação impetrante. O inciso XXI do art. 5º da CR referese tão somente a substituição processual - as entidades... do art. 5º da CR refere-se tão somente a substituição processual - as entid...

Pg. 349. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, do Decreto Municipal 7.472/2013, c. c. Artigo 24, inciso VIII e XVI, da Lei Federal 8666/93. Ante todo o exposto, estando... dos atos oficiais, não pode haver estado democrático de direito (art. 5º, XXXIII e 37, § 1º, ambos da CF); b) a ausência..., por razões de interesse público na forma do artigo 49 da Lei Federal...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988 e art. 144 da Constituição Paulista, nos termos do art. 60... pelo inciso IV do artigo 5º da Resolução SE 88/2007, alterada pela Resolução SE - 53/2010 e Resolução 42/2012... e parágra 1º do Artigo 10º das Disposições Transitórias Federal de 05/10/88, lic...

Pg. 971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

) e particulares (VIVO, TIM, CLARO, BRASIL TELECOM, OI, GVT) - art. 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV, 'a', da CF/88 - para a obtenção...Pg. 971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014 Nº 2008.01.1.058031-7 - Execucao de Titulo... na citação por edital. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Br...

Pg. 976. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

, OI, GVT) - art. 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV, 'a', da CF/88 - para a obtenção do endereço do requerido, solicitando... do processo, disciplinado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O art. 267, § 1º, do CPC determina a prévia intimação... por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, por violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional... Público (art. 5º, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Em contraponto, também consagra a Constituição o princípio da proteção à.... PONDERAÇÃO. A Constituição da República consagra o princípio...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216... da Constituição da República; CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001... do Simba, conforme previsto no art. 7º da Resolução CSJT n. 140/2014, RESOLVE: A...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1936002020135130009

de seu interesse (artigo 5º, inciso XXXIII, CR/88), de petição e de obtenção de certidões, garantidos na Constituição... da República (artigo 5ª, inciso XXXIV)-. Acrescentou que não restou demonstrado que a -apresentação da certidão de antecedentes... CRIMINAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO. I - Duas situaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 438190820128260053 SP 0043819-08.2012.8.26.0053

da razoabilidade e compromete o direito assegurado no art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal e igualmente proclamado no art... da Constituição do Estado de São Paulo, bem como no art. 226 da Constituição Federal, cujo escopo é inequívoco... Constituição Federal (art. 226), que se sobrepõe à oportunidade e conveniê...

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