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28 de novembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 446. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

- art. 5º, inciso XXXIII, da CF). Considerando-se a duração média de um curso superior em 5 anos, verifica... completos (art. 5º), a legislação previdenciária, mais benéfica, confere ao filho não emancipado, menor de 21 anos..., da Constituição Federal), sendo que, por uma questão de justiça social, não seria razoável...

Pg. 2144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

nos artigos: a) 186, 188, I, e 927, do Código Civil; e 5º, V, da Constituição Federal, pugnando pela total improcedência...-se quanto à alegada ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição..., manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional...

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

CONHECIDO. - A existência de processo de execução constitui, além de dado público (nos termos dos art. 5.º, incs. XXXIII... e LX, da CF, e do art. 155 do CPC), fato verdadeiro, que não pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos... com que os cadastros e dados de consumidores deixassem de ser objetivos e verd...

Pg. 63. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

solucionada pelo Tribunal Regional Federal à luz da exegese do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, razão pela... (art. 5º, LXXII, CF/88). A recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 5º XXXIII, XXXIV, letra "b" e LXXII, letra...-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art...

Pg. 279. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

9.507/1997 que regula o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal ao entender pela ilegitimidade da autora ao querer... do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal - teve repercussão geral reconhecida no RE 673.707/MG, rel. Min. Luiz Fux... - INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea(s) a e/ou c,...

Pg. 301. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

recorrente alega violação ao artigo 535, do CPC, ao art. 205 do CC, à Lei Complementar n. 35/79, aos arts. 5º, XXXIII e XXXIV... recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese... Federal, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal (cf. S...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5o, inciso XXXIII... de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5o, inciso LX, da CF). Por último, é defeso ao juiz vedar à... parte o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5º citado, e a tanto ...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

que, conforme o art. 5o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de receber dos órgãos..., as informações protegidas pelo segredo de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5o, inciso LX..., da CF). Por último, é defeso ao juiz vedar à parte o direito de ação, consagrad...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, e portanto fogem ao disposto nos artigos 5, XXXIII e 144, “caput” da Constituição Federal, e envolvem conhecimento em relação... AO DEPRE 1. Nos termos do art. 100, §13º, da Constituição Federal, o depósito de prioridade não pode beneficiar a cessionária... sem a efetivação do pagamento do O.R.P.V., tornem os autos c...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

ao autor direito à informação, que está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, o qual dispõe.... Direito líquido e certo. Inteligência do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal. Sentença mantida... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Também violou a imp...

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