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27 de maio de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 2. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

constitucional e legalmente, nos termos disciplinados nos incisos XXXIII e LX do art. 5º da Constituição Federal. § 2º Considera...Pg. 2. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 e em 5 de maio de 2015. RESOLVE: Art. 1º O tratamento.... Art. 5º A tramitação sob publicidade restrita decretada nos autos principais...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015

extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao art. 5°, XXXIII, da Constituição, a despeito... por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição...Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015 cuidaram desses temas. Nesse ...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

TRABALHADAS E DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. DICÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIII E LXXII, DA CF-88. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 9.507/97..., LXXII, da Constituição da República:Art. 5º ([...])LXXII conceder-se-á habeas data:a) para assegurar o conhecimento....Decido.O habeas data qualifica-se como garantia fundamental cujo âmbito de...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/05/2015

os ditames do art. 37 caput, da Constituição Federal de 1988, e em especial o princípio Constitucional da Eficiência... e informações no período de 01/01/2014 à 31/12/2014 ao TCE/MT. Nos termos do artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal... Câmara Municipal de São Pedro da Cipa-MT, consoante previsto no inciso ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10111100011274001 MG

E XXXIV DA CR/88 - ORDEM CONCEDIDA. - O art. 5º, XXXIII e XXXIV da Constituição garante a todos o direito de obter dos órgãos... DE SEGURANÇA - VEREADOR - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO - RECUSA - DIREITO DE PETIÇÃO - ART. 5º, INCISOS XXXIII... VOLUNTÁRIO Ap Cível/Reex Necessário Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍV...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

da Região de Itapecerica da Serra. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal dispõe que: “todos têm direito... no artigo 40, parágrafo quinto, da Constituição Federal, qual seja: “Os requisitos de idade e de tempo de contribuição...), e, em conseqüência, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Pro...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

autora da expedição do alvará de levantamento em seu nome (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF). Tendo em vista... Processo 0007471-30.2014.8.26.0664 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Célia Aparecida...-83.2014.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação ...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público..., com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS e declaração de rendimentos de bens à Receita Federal; b) quantas... e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco J Safra S/A - RUTH ...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar.... Concedo os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso certificada a necessidade pelo oficial... - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - nos termos do art...

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