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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10258358620158260053 SP 1025835-86.2015.8.26.0053

- admissibilidade direito à informação (art. 5º, XXXIII, da CF/88 e art. 114, da Constituição Paulista) pedido... da servidora ao esclarecimento de situação de interesse pessoal. Inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b..., entretanto, entendo não ser aplicável o artigo 114 da Constituição Federal, pelas ra...

Apelação: APL 15353252 PR 1535325-2 (Acórdão)

no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; (d) a conduta da ré é abusiva, nos termos do art. 39, inciso VII... ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV..., autorizada pelo art. 5º, IV e 7º da Lei n. 12.414/2011(lei do Cadastro P...

Apelação: APL 10211211120158260562 SP 1021121-11.2015.8.26.0562

em fornecer a exibição dos documentos pleiteados pelo autor que contraria o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b...', da Constituição Federal – Por se tratar de ação cautelar de exibição de documentos, deve ser aplicado ao caso o disposto...

COAD

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Paraná deve ter acesso a dados sobre soja transgênica, decide ministro

paranaense alegava que a decisão do Ministério afronta os artigos 5º , incisos X , XII e XXXIII , e 37 , caput..., da Constituição Federal , e as Leis 8.159 /1991 e 10.650 /2003, tendo em vista a ausência de sigilo nas informações solicitadas... Federal (STF), deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Seguranç...

Andamento do Processo n. 00065402320168140201 - 26/08/2016 do TJPA

cometido. N?o há bis in idem ; g) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV e no art. 37 da CF);h) PRINCÍPIO... individuais, inclusive com aplicaç?o de pena. Está sob o manto da reserva legal (incisos II, XXXIX e XLVI, do artigo 5º da CF... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decorre do art. 5º, incisos LIII e ...

Andamento do Processo n. 00065393820168140201 - 26/08/2016 do TJPA

. 5º, incisos XXXIII e XXXIV e no art. 37 da CF); h) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decorre do art. 5º, incisos... da reserva legal (incisos II, XXXIX e XLVI, do artigo 5º da CF). A definiç?o do fato como infraç?o administrativa e a pena... ao infrator, por força do inciso LV do art. 5º da CF, o contraditório e a...

Andamento do Processo n. 01376378320158140201 - 26/08/2016 do TJPA

DA PUBLICIDADE (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV e no art. 37 da CF); h) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decorre do art... do salário mínimo de R$ 7 88 ,00 por três (3) vezes . 2- Após, ex vi do inciso IIdo § 2º do art. 513 e 523 do NCPC, intime... individuais, inclusive com aplicaç?o de pena. Está sob o manto da ...

Andamento do Processo n. 0006142-58.2005.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/08/2016 do TRF-3

encontra-se assegurado no artigo 5º, XXXIII, b, da Constituição Federal. Tal direito importa na obtenção de documento.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006142-58.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.006142-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI... Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDI...

Andamento do Processo n. 0010961-36.2014.403.6128 - 26/08/2016 do TRF-3

constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor... pública, emface do disposto no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei nº 12.527/11. Assim, o ônus..., o artigo 174 do Código Tributário Nacional assimdispõe:Art. 174. A ação para a cobranç...

Andamento do Processo n. 1001272-31.2016.8.26.0073 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJSP

LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO AMPARADO PELO ARTIGO 5o , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDICAÇÃO DA FINALIDADE - SEGURANÇA... foram publicados por ocasião do mesmo ato.Somado a isto, tem-se o artigo 5º , inciso XXXIII da CF , o qual garante....Na esteira da cota ministerial, o writ é parcialmente procedente.O artigo ...

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