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30 de setembro de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 9734-56.1999.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 30/09/2016 do TJMA

Constituição da República (artigos 5º, inciso XIV, e 37, caput), à Lei Complementar nº 101/2000 (artigos 48 e 48-A) e à Lei nº..., XXXIII, e 37, § 3º, II da CRFB/88. Pela pertinência, transcrevem-se: Art. 5º [...] XXXIII - todos têm direito a receber... pela Constituição Federal de 1988, como também pelo Estatuto da C...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

Constituição da República (artigos 5º, inciso XIV, e 37, caput), à Lei Complementar nº 101/2000 (artigos 48 e 48-A) e à Lei nº..., XXXIII, e 37, §3º, II da CRFB/88. Pela pertinência, transcrevem-se: Art. 5º [...] XXXIII - todos têm direito a receber..., estabelecido a partir do artigo 1º da CRFB/88. Os artigos 37 e 70...

Pg. 2493. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

PREVISTO NO ARTIGO 5º , XXXIII E XXXIV , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO COM OBJETIVO.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso... POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS (ART. 196 DA CF/1988 ). HONORÁRIOS BEM FIX...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei Federal 12.527 /2011..., ao contrário do alegado, segundo a Resolução 237/97 do CONAMA (artigo 5º, parágrafo único), a licenciamento estadual deveria... a IX; (b) isenção parcial (v.g., dos honorários do perito); (c) isenção...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292..., ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o... do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim, confor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169611020128220001 RO 0016961-10.2012.822.0001

. Requereu, então, a reforma da sentença e o prequestionamento dos arts. 37 , caput e inciso II , 5º , XXXIII , XXXIV...): Portaria n. 032/2008-CG/DPE […] Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor Doutor VANDER CARLOS ARAÚJO MACHADO, ocupante..., 20 de fevereiro de 2008). Portaria n. 62/2008-CG/DPE […] Art. 1º Designar ...

Petição: PET 1355063904 PR 1355063-9/04 (Decisão Monocrática)

de 1973; b) do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXV, da Constituição Federal; c) do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa... que a alegada violação ao artigo 5º, incisos XXXIII e XXXV, da Constituição Federal não é passível de ser examinada, uma vez..., do Código de Processo Civil de 1973; b) do artigo 5º, incisos XX...

Andamento do Processo n. 00065376820168140201 - 29/09/2016 do TJPA

, incisos XXXIII e XXXIV e no art. 37 da CF ); h) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decorre do art. 5º , incisos LIII... (incisos II, XXXIX e XLVI , do artigo 5º da CF ). A definiç?o do fato como infraç?o administrativa e a pena... ao infrator, por força do inciso LV do art. 5º da CF , o contraditório e a ampla def...

Andamento do Processo n. 00063765820168140201 - 29/09/2016 do TJPA

e ainda gerar o dever de indenizar o dano cometido. N?o há bis in idem ; g) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (art. 5º, incisos XXXIII... e XXXIV e no art. 37 da CF); h) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decorre do art. 5º, incisos LIII e LIV da CF..., por força do inciso LV do art. 5º da CF, o contraditório e a ampla defes...

Andamento do Processo n. 00063600720168140201 - 29/09/2016 do TJPA

cometido. N?o há bis in idem ; g) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (art. 5º , incisos XXXIII e XXXIV e no art. 37 da CF ); h..., inclusive com aplicaç?o de pena. Está sob o manto da reserva legal (incisos II, XXXIX e XLVI , do artigo 5º da CF...) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decorre do art. 5º , incisos LIII e LIV da ...

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