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21 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

solicitadas pelos Conselheiros ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição... artigo 16, §1° deste Regimento nas reuniões Plenárias Extraordinárias. Art. 40 - O pedido alteração ou inclusão de pauta... o inciso II deste artigo não serão objeto de discussão, tampouco de vo...

Pg. 238. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

de Instauração: 17/10/2014 Enquadramento jurídico: Arts. 5º, XXXIII, 37, "caput", 216, § 2º, todos da Constituição... sonegação de informações e de acesso a documentos de caráter público em inobservância dos arts. 5º, XXXIII, 37, "caput", 216..., § 2º, todos da Constituição da República, e arts. 3º e 8º, da Lei nº 12....

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

pelo advogado não constam de praxe na certidão, e portanto fogem ao disposto nos artigos 5, XXXIII e 144, “caput...” da Constituição Federal, e envolvem conhecimento em relação aos atos e fatos processuais que fogem da competência do escrevente...) em questão, desde que não haja oposição das partes no prazo concedido ...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de levantamento em seu nome (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF). Tendo em vista a patente presunção da não interposição... de levantamento em seu nome (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF). Tendo em vista a patente presunção da não.... Pelo pagamento julgo extinto o presente feito (art. 794, ...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de levantamento em seu nome (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF). Tendo em vista a patente presunção da não... do Seguro Social - Vistos. Pelo pagamento julgo extinto o presente feito (art. 794, I, CPC). Defiro o prazo de cinco (5... (066.42.0130.016853) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (...

RECURSO DE REVISTA: RR 1680009420135130009

, CR/88), de petição e de obtenção de certidões, garantidos na Constituição da República (artigo 5ª, inciso XXXIV) -. 2... do pedido, decorrendo do direito à obtenção em órgãos públicos de informações de seu interesse (artigo 5º, inciso XXXIII...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/10/2014

não sigilosas, de interesse geral e coletivo, está assegurada pelo artigo 5º, XXXIII da CF, ressalvadas aquelas...-se os representados para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecerem defesa, juntar documentos e apresentar rol de testemunhas..., nos termos do artigo 22, I, a da LC 64/90. Após a manifestação das partes, en...

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República...Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014 complementares. Notificadas.... Estabelece o artigo 205 do Código Tributário Nacional:Art. 205. A lei ...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

que garantam a celeridade de usa tramitação. A Constituição Federal dispõe, ainda, em seu artigo 5º, inciso XXXIII... segurança da sociedade e do estado.Por sua vez, a alínea b, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal... a sua inércia, esteja violando o disposto no artigo 37, da Constituição Federal, que...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de Ocorrência, Inquérito Policial ou ação penal, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII, XXXV e LV, da Constituição Federal..., sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, entretanto... a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009,...

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