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19 de abril de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2254005120045020021

, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil... / Sócio/Acionista.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIII; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º..., o agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violaç...

Ação Direta Inconst: 10000140714387000 MG

informa ções de seu interesse particular (artigo 5º , inciso XXXIII , CR ), a Constituição Federal garantiu aos cidadãos... afronta à previsão do artigo 144, II, da Constituição do Estado. - O Município tem competência para cobrar taxa... à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desta taxa, desde que...

Apelação: APL 11338020128260059 SP 0001133-80.2012.8.26.0059

de acesso às informações do Poder Público Direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal Afronta... aos princípios da moralidade administrativa e da publicidade (artigo 37, 'caput', da Constituição Federal) Conduta... Artigo 2º, da Lei de Improbidade Administrativa Precedentes Preliminar reje...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517990 MG 2015/0042716-2

o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional (artigos 5º, XXXIII, e XXXIV, e 37, caput, da Constituição Federal... em preceitos de natureza constitucional (artigos 5º, XXXIII, e XXXIV, e 37, caput, da Constituição Federal). Destaco..., em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nos...

RECURSO DE REVISTA: RR 19110420095100010

aos artigos 5º, XXXIII, XXXIV e LXXVIII, 37, caput, da Constituição Federal, 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, 126... GRATIFICADAS (alegação de violação ao artigo 5º, I, da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial). Não demonstrada... DOS ARTIGOS 4º DO DECRETO 20.910/32 E 2°, II, DA LEI 9.873/99 - ...

Requerimento Administrativo ao XXº Batalhão da Polícia Militar

DE PETIÇÃO e ACESSO À INFORMAÇÃO , com fulcro no art. 5º , inciso XXXIV , da Constituição Federal e na Lei nº 12.527 /2011... o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II , do § 3º , do art. 37 e no § 2º , do art. 216... , da Constituição Federal . Conforme dispõe o art. 3º do supramencio...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/04/2015

, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/04/2015 Art.1º Excluir o Juiz-Membro, Vicente Manoel Pereira... Gomes, do deslocamento constante na portaria nº 090 de 25.03.2015, publicada no...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

de natureza constitucional (artigos 5º, XXXIII, e XXXIV, e 37, caput, da Constituição Federal). Destaco: A controvérsia a ser..., observada a isenção legal. Sustenta a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições dos artigos 1º e 4.... O Ministério Público Federal, às folhas 171/174, opinou pelo n...

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

. Nos termos do disposto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CR, constitui garantia fundamental de todo cidadão...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

), dou por EXTINTO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos.... 5º, XXXIII), dê-se ciência aos executados acerca da presente sentença homologatória. Considerando que as partes... da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC”. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

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