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02 de setembro de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 1973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

assegurado pelo art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal - Observância princípio da publicidade (Art. 37, 'caput... especial (fls. 196/201e). No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntes...

Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

Complementar n. 35/1979, bem como ao art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Por fim, apontam a existência..., a violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Ponderam, outrossim, a ofensa ao art. 54 da Lei... de Santana Monteiro e Luzinete Conceição dos Santos contra decisão do Presi...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2015

para aquele que demonstre legítimo interesse jurídico encontra fundamento no art. 5o, incisos XXXIII e XXXIV... da Constituição Federal, e, importa sublinhar, na ausência de direitos absolutos. Destarte, a eventual tensão entre a manutenção... de dados da Receita Federal do Brasil. Todavia, o representado não exibiu o...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2015

encontra fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e, importa sublinhar, na ausência de direitos... disposta no art. 81 da Lei 9.504/97 e no Direito Eleitoral como um todo, o necessário interesse público, apto a afastar... com suas finalidades precípuas." (Constituição do Brasil Interpretada e Leg...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2015

aquele que demonstre legítimo interesse jurídico encontra fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e, importa... para campanhas eleitorais a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição (art. 96, inc. II, Lei 9.504/97... e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2015

encontra fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e, importa sublinhar, na ausência de direitos... Federal do Brasil. Entretanto, o representado não exibiu os documentos fiscais necessários quanto aos fatos descritos... e garantias individuais da Carta Magna de 1988, o mesmo é relativo, podendo s...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2015

da informação fiscal para aquele que demonstre legítimo interesse jurídico encontra fundamento no art. 5º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal, e, importa sublinhar, na ausência de direitos absolutos. Consequentemente, a eventual tensão... documentos que constam em bancos de dados públicos, in casu, a Receita Fe...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2015

encontra fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e, importa sublinhar, na ausência de direitos... disposta no art. 81 da Lei 9.504/97 e no Direito Eleitoral como um todo, o necessário interesse público, apto a afastar... com suas finalidades precípuas." (Constituição do Brasil Interpretada e Leg...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2015

aquele que demonstre legítimo interesse jurídico encontra fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal... jurídicas para campanhas eleitorais a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição (art. 96, inc. II, Lei... devidamente fundamentada. Essa é a regra geral, conforme entendimento ...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2015

fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e, importa sublinhar, na ausência de direitos absolutos... individuais da Carta Magna de 1988, o mesmo é relativo, podendo ser afastado sempre que necessário para a preservação... no art. 81 da Lei 9.504/97 e no Direito Eleitoral como um todo, o necessário...

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