Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

de acesso à informação pessoal ao jurisdicionado (Lei 12.527/2011, art. 3º, e CF, art. 5º, XXXIII), dê-se ciência à... de acesso à informação pessoal ao jurisdicionado (Lei 12.527/2011, art. 3º, e CF, art. 5º, XXXIII), dê-se ciência à parte... de assegurar o direito fundamental de acesso à informação pessoal ao jurisd...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

aos documentos fere princípios constitucionais (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição da República). 2. No... definitiva a liminar inicialmente concedida, com base nos artigos 269, inciso II, e 844, inciso II, do Código de Processo Civil... o breve relatório, passo a decidir.A lide comporta julgamento antec...

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

E CERTIDÕES - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. - A recusa ou inércia no fornecimento de informações... do servidor receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo, nos moldes do artigo 5º, XXXIII, da CF/88, até... ou certidões que estão em poder da Administração Pública, configura af...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

prevista no inciso XXXIII do art. 5º da CF. Como se vê, representa uma mudança de paradigma ao estabelecer que o acesso é... a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência...) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

e frontalmente o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios..., a fim de que seja sanada a citada obscuridade. É o relatório. Decido. O art. 535, II do Código de Processo Civil... assim leciona: "Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (...) II - fo...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

assegurado no art. 5º XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Recurso provido.” Os embargos de declaração opostos foram... assegurado no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição da República, nos seguintes e exatos termos: “Art. 5°... XXXIII.... ARTIGO 5º, XXXIII E XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA D...

Pg. 152. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, assim como nos arts. 143, 144 e 247... funcionamento do Conselho. Seção IV - Da Secretaria: Art. 14 - Ao Secretário-Geral compete, com o auxílio dos funcionários... Tutelar. Seção V - Do Plenário: Art. 15 - O Conselho T...

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

previdenciários. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de obter do Estado informações... não implica afronta ao princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal..., sem a imposição de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei ...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de proteção ao sigilo, a qual seria aplicável ao caso, bem como ao artigo 5º, incisos II, X, XII e XXXIII, da Constituição.... 68/85 apenas no efeito devolutivo (art.520, IV do CPC). À parte contrária, para contrarrazões no prazo legal. Após....Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção,...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b...”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja enviada diretamente a este Juízo... Metar Logística Ltda - nos termos do art 162 do CPC, fica a ré intimada s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729747/inciso-xxxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988