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31 de julho de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20130624288 SC 2013.062428-8 (Decisão Monocrática)

constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vem garantido expressamente nos artigos 5º (incisos. XIV, XXXIII, XXXIV... DO ATO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII E XXXIV, E 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, E 31, AMBOS DA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 31/07/2014

de direito fundamental à informação consagrada no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, in verbis: "XXXIII - todos têm... segurança da sociedade e do Estado" . 5. Além disso, não há vedação legal que impeça o fornecimento das aludidas informações...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

certidão encontra-se assegurado no artigo 5º, XXXIII, b da Constituição Federal. Tal direito importa na obtenção...Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014 devolvida ao tribunal... autos (fls. 80/88), in verbis:Trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão... os pedidos iniciais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os correqueridos ao pagamento..., informes à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, para ...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar... (fls. 225/226) e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado... que não há atualização de endereços, no cadastro eleitoral, pelos eleitores; b5) I....

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição... interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b...”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar ...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão... ordinatório, a dar andamento em 48 horas, nos termos do artigo 267, III, cc parágrafo primeiro, do CPC. - ADV: RICARDO RUIZ... Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, para se obter endereç...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, uma vez que a parte interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos... XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta...-se de incidente de falsidade interposto no bojo de processo de execução. De fa...

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, tornando-se plasível inclusive a quebra do direito ao sigilo das informações que o agrvante busca obter (art. 5º, inc...; CPC, art. 399 e Lei Federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade.... XXXIII da CF/88), após demonstrado o insucesso nas busca. “In casu”, a razão ...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

das informações que o agravante busca obter (art. 5º, inc. XXXIII da CF/88), após demonstrado o insucesso nas busca. “In... do Código Tributário Nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei Federal 3.470/58, art. 54, e daí... penhorados” (STJ-RT 707/163).” Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à ...

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