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25 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

de direito (art. 5º, XXXIII e 37, § 1º, ambos da CF); b) a ausência do pagamento acarretaria a suspensão da prestação de serviço... de Brodowski. BROTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS AVISO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput... pelo Art. 6, parágrafo XXVI do Decreto Municipal 4.134 de 10 ...

Pg. 934. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções... nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é... mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ―nessa qua...

Pg. 437. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. 1. O sistema CONTACORPJ/SINCOR - Sistema de Conta..., incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", ambos da Constituição Federal garante que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos... dos tributos por ele recolhidos pela sistemática da conta-corrent...

Pg. 438. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

. GARANTIA ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. 1. O sistema CONTACORPJ/SINCOR - Sistema de Conta Corrente... que o direito à obtenção das informações vinculadas ao CNPJ da empresa impetrante tem amparo na própria Constituição Federal (art. 5... postulada". 4. "Como se sabe, o art. 5º, XXXIII, da CF/88, assegura ...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar.... Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com relação à RAMON MELO DE ALMEIDA, o que faço com fundamento no art. 267, inciso...-se o devedor, na forma do artigo 902 do Código de Processo Civil, para, ...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b...”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja enviada diretamente... tem demonstrado que não há atualização de endereços, no cadastro eleitoral...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do direito ao sigilo das informações que o agravante busca obter (art. 5º, inc. XXXIII da CF/88), após demonstrado... as normas constantes do Código Tributário Nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei Federal 3.470/58, art... para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(art. 5º, inc. XXXIII da CF/88), após demonstrado o insucesso nas busca. “In casu”, a razão assiste ao Magistrado... e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei Federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total..., que não lhe é própria” (1º TAC/SP, 11ª C., Agr. Instr. 749.966-5, rel. Juiz ...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da expedição do alvará de levantamento em seu nome (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF). Tendo em vista... (nº 6260-90/2013) ora aos autos em apenso (nº 78-88/2013). A sentença proferida em 23.7.2014 e disponibilizada no DJE...) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Batista Gobat...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

do órgão cadastral é autorizada constitucionalmente, a exemplo do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição... as advertências dos arts. 18 a 20, da Lei 9.099/95, e ainda, dos artigos 285 e 319, do CPC. 5. Evidenciada a relação de consumo...Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/1...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729747/inciso-xxxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988