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24 de janeiro de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5236720165080110 0000523-67.2016.5.08.0110

constitucional mencionando o disposto nos arts. 1º, III e IV; 3º, I, III e IV; 5º, XXII, XXXIII; 170, caput , III, VII..., todos da CF/88, bem como o previsto no art. 2º, da Convenção 111, da OIT. Ao final, por entender que o recorrente faz jus... da exordial, momento em que, nos termos do art. 189, do C. Civil, começ...

Andamento do Processo n. 0020309-28.2014.8.19.0202 - 23/01/2017 do TJRJ

de receber informações dos órgãos públicos é fundamental e está assegurado no artigo 5º, XXXIII, da CF/88. Somente é cabível... sem mérito (art. 485, IV, CPC/15) por ausência de pressuposto processual. Comarca da Capital Varas Regionais Regional...

Andamento do Processo n. 1057554-52.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 23/01/2017 do TJSP

, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal..., todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim... 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 2...

Andamento do Processo n. 1057668-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - 23/01/2017 do TJSP

, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII..., da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite... (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim,...

Andamento do Processo n. 1057679-20.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP

do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o... de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim, conforme precedentes do STJ, não... do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa...

Andamento do Processo n. 0010165-55.2013.8.26.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 23/01/2017 do TJSP

que a parte interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII... e XXXIV, b, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja enviada diretamente...) providenciar os meios, no prazo de dez dias, do qual será intim...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

e indenização a título de danos morais, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 186 do Código Civil. Aduz... sofridos, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, incisos V e X, da CF/88. Por entender..., em decorrência do caráter público das informações e por força do princípio d...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

da publicidade, nos termos dos artigos 5.º, incisos XXXIII e LX, da Constituição Federal, e 155, do Código de Processo...). Assim, fica dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II... ? Com fundamento no art. 303, § 1º, inciso I, do NCPC, faculto a autora adi...

Pg. 240. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2017

- art. 5, XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal) estejam sendo tolhidos pela ausência de motivação contida no laudo... de urgência, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 300 os elementos que devem estar presentes para...

Pg. 69. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2017

, da Constituição da República. Com referência à pretensa ofensa dos artigos 1º, III, 5º, V, XXXIII, XXXV, LIV e LV, 170, V, e 175... seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea "a", do CPC, em razão do Recurso... ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea "...

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