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29 de março de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/03/2015

, quanto à obtenção de cópia do processo 40/006.583/2010, de acordo com o artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição da República... das atribuições legais que lhe conferem o artigo 17, inciso III, da Lei n.º 289, de 25 de novembro de 1981, o artigo 26... exigido para licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 24 da Le...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/03/2015

, quanto à obtenção de cópia do processo 40/006.583/2010, de acordo com o artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição da República... das atribuições legais que lhe conferem o artigo 17, inciso III, da Lei n.º 289, de 25 de novembro de 1981, o artigo 26... exigido para licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 24 da Le...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do mandado e quanto ao valor a ser levantado, via carta (CF, art. 5º, XIV e XXXIII e art. 37, “caput”). Inexistem custas... DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do numerário... pelo INSS. Requisite-se o quantum apurado a fls. 224, ao Egrégi...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

, uma vez que não observa os preceitos contidos nos arts. 5º, XXXIII, e 37, §3º, II, da Constituição Federal (regulamentados... havendo, nestes casos, violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal.... à garantia do direito à vida quanto ao direito social à saúde, previstos nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/03/2015

, quanto à obtenção de cópia do processo 40/006.583/2010, de acordo com o artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição da República... das atribuições legais que lhe conferem o artigo 17, inciso III, da Lei n.º 289, de 25 de novembro de 1981, o artigo 26... exigido para licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 24 da Le...

Pg. 2280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, LIV, LV, LXXVII, XXXIII, XXXIV, e 37 da Constituição Federal... ofensa ao art. 198 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, deve ser...) sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

de terceiro interessado e observados os termos do artigo 5º, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, obter certidão..., o montante espelhado na guia de fls. 89, intimando-o para recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas processuais pela... extinto com exame do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. A fundamenta...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

da experiência e da viabilidade da gestão empresarial. Se o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que -são... oficiais, prolatadas pelo Poder Público (art. 5º, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Em contraponto, também consagra... a Constituição o princípio da proteção à privacidade (art 5º, X, da CF) e...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/03/2015

os preceitos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal e do art. 1º, da Lei Federal nº 9.051/95..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROLATAÇÃO... DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. -O Código de Defesa do Consumidor em s...

Pg. 265. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

. Dispõe o art. 5°, XXXIII da CF/88 que todos " têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse... vigente, no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias... preparatório de exibição de documentos está atrelado a documento "próprio ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729747/inciso-xxxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988