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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

) . LibreOffice ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso X, do Provimento 006/2006 da CRMB, concedo vista destes autos... ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso X, do Provimento 006/2006 da CRMB, concedo vista destes autos ao Ministério... ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso X, do Pr...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

, 339 e 399, I, do CPC, bem como no art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República.Entretanto, isto somente...) horas, sob pena de extinção (artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil).Ouricuri, 19 de agosto de 2014... e vincendas representa monetariamente o débito do réu que motivou o autor a...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

INFORMAÇÃO (CF, ART. 5º, XXXIII). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança, de acesso...: 43480 MG 2000.38.00.043480-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/09/2004, SEXTA...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição... Kennedy - Nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo autor/exeqte sobre a pesquisa negativa do RENAJUD. - ADV: MARCELO... Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Nos termos do art. 162, § 4º do...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

das informações que o agravante busca obter (art. 5º, inc. XXXIII da CF/88), após demonstrado o insucesso nas busca. “In... do Código Tributário Nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei Federal 3.470/58, art. 54, e daí... e inerte o autor, suspendo o processo nos termos do artigo 791, inciso III d...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, in verbis: “ XXXIII - todos tem direito a receber dos órgãos públicos... de segurança está condicionada à presença dos requisitos mencionados no inciso III do artigo 7°. da Lei 12.016/09... a expedição da certidão por órgão público não se coaduna com a garantia constitu...

Pg. 28. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

funcionais com mais afinco. Nesse sentido, convém registrar o artigo 5º, XXXIII, XXXIV, da Constituição Federal, in verbis: Art... documental almejada pelo Requerente.” É o relatório. A prima facie, impende salientar o artigo 42, XII, do Código de Organização... Judiciária do Estado de Alagoas, in verbis: Art. 42. Inc...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

pelo Poder Público (art. 5º, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Em contraponto, também consagra a Constituição... de última instância, conforme disciplina da alínea "b" do art. 5º da Lei nº 7.701/1988, assim redigida: "Art. 5º... DISCRIMINAÇÃO. PONDERAÇÃO. A Constituição da República consagra o princípio do amplo ace...

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

pelo Poder Público (art. 5º, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Em contraponto, também consagra a Constituição o princípio...). Indica violação do art. 5º, XXXIII e XXXIV, "a" e "b", da Carta Magna e colaciona julgados. Pontue-se, de início... DISCRIMINAÇÃO. PONDERAÇÃO. A Constituição da República consagra o princípi...

Pg. 3746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

opostos e rejeitados (fls. 113/116). A recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, V, X, XXXII, XXXIII, e LV, da CF/88; e, 6...

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