Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

.” Considerando os dispositivos contidos da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5ª, XXXIII; Art. 37, § 3º, II... DO ARTIGO 2º -INCISO III DA LEI Nº 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AUMENTO DO LIMITE... 8.989, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DEFINIR AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º, DO ART. 40...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

âmbito da Assistência Técnica deste Gabinete, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII e § 2º do artigo 216 da Constituição... Federal, combinado com o artigo 12, § Único da Lei Estadual - 12.527/2011, que regula o acesso às informações, incidindo... Orientação Técnica - “PMEC - Formação Continuada DERSVI - nº 02/2014”, em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 1º...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, **inclusive com fundamento no artigo 5º , incisos XXXIII e XXXIV , b , ambos da Constituição Federal , se se tratar... a presente execução com amparo no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Defiro o desentranhamento dos títulos..., Estadual e Federal, além do COPOM, têm finalidade específica e não é dever deles localizar veículos “sub judice...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta... / Cumprimento / Execução - Transcontinental Emp Imo e Adm de Crd Ltda. - Caixa Economica Federal - Nos termos do art... judicial, uma vez que a parte interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar... Silva e outro - Vistos. Fls. 199/201: A penhora on line, hodiernamente, é realizada por força da determinação do artigo..., o dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do artigo 655,1, do CPC, contra o que não há como se tergiversar. Outrossim...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

INFORMAÇÃO - ART. 5º, XXXIII, DA CF - CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - NEGATIVA DO DETRAN... do AR de fls. 138, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB 21623/SC), RAPHAEL FRANCALACCI... o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELOSSO (OAB...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

a lei 1.060/50, interpretada à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Aproveita-se, ainda, a oportunidade para...°, e CF, art. 5°, XXXIII), dê-se ciência à parte requerente acerca do pagamento realizado, bem como quanto aos eventuais... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Autoriza-se o levantamento da quantia depositada nos autos, via...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

o direito fundamental de acesso à informação pessoal ao jurisdicionado (Lei 12.527/2011, art. 3°, e CF, art. 5°, XXXIII), dê-se ciência à parte requerente... o nome da patrona da executada Despacho de fls. 143: A Carta Magna em seu artigo 5.º, LXXIV, rege que “o Estado prestará...: A Carta Magna em seu artigo 5.º, LXXIV, rege que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

°, e CF, art. 5°, XXXIII), dê-se ciência à parte requerente acerca do pagamento realizado, bem como quanto aos eventuais..., com finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação pessoal ao jurisdicionado (Lei n.º 12.527/2011, art. 3... principal de proteção possessória, necessária a presença dos requisitos legais descritos no art. 927 do CPC, inclusive...

Pg. 2392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

judicialmente ao INSS. Vistos, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu art. 5...Pg. 2392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 II -O artigo 253, II, do CPC... ,Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, e-DJF3: 30/03/2010, p. 876 ) Ante o exposto, nos termos do art. 557,§ 1º...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729747/inciso-xxxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988