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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 2003.72.04.009602-2 do dia 27/05/2016 do TRF-4

, como assegura a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII;(d) a necessidade de aumentar a produtividade e a celeridade... de Acesso a Informacao -LAI);(b) o princípio da eficiência na Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição... Federal;(c) que todos têm direito de receber dos órgãos públic...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.165896-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 27/05/2016 do TJDF

da razoável duração do processo, disciplinado no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . O art. 267 , § 1º... diretamente a Órgãos Públicos (CEB e CAESB) e particulares (VIVO, TIM, CLARO, BRASIL TELECOM, OI, GVT) - art. 5º , incisos XIV... , XXXIII e XXXIV , 'a', da CF/88 - para a obtenção do endereço do reque...

Andamento do Processo n. 0148817-41.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CARTA MAGNA. LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO..., confrontando-se o art. 264 da Lei n. 1.729/94, de Xaxim, com a Constituição do Estado de Santa Catarina, percebe-se claramente... DO ART. 8º, V, ALÍNEA ‘I’, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. PLEITO DE A...

Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2016

, como assegura a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII;(d) a necessidade de aumentar a produtividade e a celeridade... da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil e, com fulcro... de Acesso à Informação -LAI);(b) o princípio da eficiência na A...

Pg. 843. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

e CAESB) e particulares (VIVO, TIM, CLARO, BRASIL TELECOM, OI, GVT) - art. 5º , incisos XIV , XXXIII e XXXIV , 'a', da CF/88..., disciplinado no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . O art. 267 , § 1º , do CPC determina a prévia intimação... de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CARTA MAGNA. LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES....Dessa forma, confrontando-se o art. 264 da Lei n. 1.729/94, de Xaxim, com a Constituição do Estado de Santa Catarina... Federal) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22163620145020074 SP

, a teor do disposto em seu art. 5º, inciso XX, combinado com o artigo 8º, inciso V, também da Constituição da República... recorrente obter as informações constantes da RAIS, releva notar que o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal dispõe... segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte fina...

Andamento do Processo n. 2016/0064694-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

jurisprudencial, que ocorreu violação dos arts. 5º , XXXIII , XXXIV , XXXV , LV e LXXVII , 37 e 93 , IX , da Constituição Federal... este compreendido na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal ." (STJ... usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,...

Andamento do Processo n. 1004143-26.2014.8.26.0066 - Reexame Necessário - 25/05/2016 do TJSP

PÚBLICA, O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS É DE RIGOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXIII E 37..., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 7º, INCISO VI, DA LEI Nº 12.527/11 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE... A FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA MUNICIPALIDADE, E DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇ...

Andamento do Processo n. 0002368-03.2015.8.26.0116 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. TIPIFICAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso.... SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.REMESSA OFICIAL E AP...

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