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09 de fevereiro de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Apelação: APL 12357201 PR 1235720-1 (Acórdão)

PRÓPRIA - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO VENCIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 5º , inc. XXXIII da Constituição... do artigo 90, inciso II, alínea g, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "Art. 90. Às Câmaras... insurgência, assim, na competência recursal da Sexta Câmara Cível, a q...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

pode haver estado democrático de direito (art. 5º, XXXIII e 37, § 1º, ambos da CF); b) a ausência do pagamento... MUNICIPAL DE BROTAS AVISO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei nº 8.666/93) Justifica...”, em seu artigo 10, inciso II, considera “a assistência médica e hospitalar” com...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/01/2016 38/423...-33.2014.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0027629-89.2002.403.6100 (2002.61.00.027629-5)) UNIAO FEDERAL(Proc. 15...

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz..., verbis: Art. 5º.XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular... ao contribuinte de obter a prestação administrativa emprazo razoável (artigo 5º, ...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

constitucionais protetivas - art. 5º, inciso XXXIII, da CF). Considerando-se a duração média de umcurso superior em5 anos..., independentemente de ter completado 21 anos. Dispõe a Lei n.º 8.213/91, emseu artigo 16, inciso I:Art. 16. São beneficiários... a maioridade a partir de 18 anos completos (art. 5º), a legislaçã...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 29/01/2016

, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216..., Considerando ser a publicidade, prevista no art. 37 da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais regentes... da Constituição e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o...

Pg. 113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

-los, com base no art. 5º , inc. XXXIII , da Constituição . Decisão, às fls. 62/66, deferindo a medida liminar... inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CRFB/88 , subordinando todos os órgãos.... Quanto ao mérito, deve ser concedida a ordem parcialmente. O habeas data, nos t...

Pg. 114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

ou da constituição , mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º , inciso XXXIII.... DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º , LXXII , CRFB/88 . LEI Nº 9.507 /97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS... se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII...

Pg. 187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

do Poder Público, qualquer que seja, especialmente sob o pálio do art. 5º, XXXIII e XXIV, b, da Constituição. No entanto... preencheu ou não os requisitos previstos no art. 5º da Medida Provisória nº 612/2013 e no art. 2º da Portaria RFB nº 711...) com imposição de multa (art. 18). 10. Sentença mantida (TRF3 - AMS 000...

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

praticou ato omissivo que viola dispositivo constitucional, tendo em vista que, na forma do art. 5º, XXXIII, da CRFB/88... dispõe art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. A Autoridade Impetrada presta informações às fls. 194/196, afirma que foi dado... especificamente “do dever de decidir” imposto à Administração, possui...

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