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28 de julho de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 28/07/2015

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 003/2015 Portaria n.º 003/2015 De 27 de julho de 2015. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhes são

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

se terceiro(s) for(em) titular(es) ou compromissário(s)-comprador(es), com título registrado, na(s) transcrição(ões)/matrícula(s) do(s)do(s) imóvel(veis), do(s) bem(bens) constrito(s), também

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

em casos como o presente em que impera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

DE SEGUROS, IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A execução das astreints deve se dar em autos próprios conforme o decido às f.200/221,

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.163/5 e, em conseqüência, resolvo a lide, com conhecimento de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. 2.

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do artigo 46, II, do SINASE, acolho a manifestação formulada pelo Ministério Público e JULGO EXTINTA a medida socioeducativa de Liberdade assistida aplicada ao adolescente J. C. V.. Servindo o

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

manifestação da executada determinada na decisão de fls.839/840, para o exame da execução da imissão de posse requerida, pois ela está condicionada à comprovação do cumprimento da condição exposta no

Pg. 299. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AUTOR : FLAVIO GOMES OTTA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL ADVOGADO : LISIANE VALERIA LINHARES SCMIDEL ADVOGADO : RODRIGO CARRIJO FREITAS RÉU :

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença Nº: 2015/00183 Processo Nº:

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

BERTIOGA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA AVISO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 69/2015 PROCESSO nº 262/2015 Objeto: Registro de preços destinado a eventuais aquisições de materiais de uso coletivo

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