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25 de julho de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11655760 PR 1165576-0 (Acórdão)

da Administração Pública obedecem ao princípio da motivação, insculpido no art. 37 , da Constituição Federal . b... ou ameaça a direito; 4 Art. 5º , XXXIII , CF - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações..., sob pena de invalidação".1 Tal princípio decorre de texto constitucional - art. 93,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 562902 01773-1995-031-03-00-5

. Invoca em seu benefício o disposto na Lei 9.051 de 18/05/1995, que regulamentou o art. 5-o, XXXIII e XXXIV da CF, c/c o art... insolvente não é absoluto, mas relativo, pois os incisos X e XII do art. 5-o da CF são de eficácia contida e não podem ser... do art. 5-o da CF são de eficácia contida e não podem ser opostos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 330200613403008 0033000-61.2006.5.03.0134

, sob pena de violação ao princípio da proteção e ao preceituado no artigo 5 o , XXXIII, da CF/88. Vistos, relatados..., circunstância que importaria em violação ao artigo 5 o , XXXV, da CR/88, a inviabilizar o acesso do empregado ao Judiciário.... A competência ratione loci das Varas do Trabalho é fixada pela localida...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, cuja previsão encontra-se no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. O habeas data é uma ação constitucional que tem.... Pela sucumbência, arcarão os requeridos com honorários advocatícios, que fixo em oitocentos reais, com base no artigo 20... advocatícios, que fixo em oitocentos reais, com fulcro no artigo 20, § ...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 25/07/2014

as medidas necessárias à sua garantia (art.129, incisos II e III c/c art.197, da Constituição Federal e art. 5º, inciso V... no artigo 73-B, poderá ensejar a sanção de que trata o art. 23, § 3º, inciso I, da citada Lei Complementar 101/2000... RESOLVEM CELEBRAR o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1177300 00204-2000-010-03-00-0

da pena de confissão importou em ofensa aos artigos 5o, II, XXXIII e LV da CF, aos artigos 333, I, 359 e 400, II, do CPC... com a exceção prevista no Estatuto da Advocacia (artigo 20 da Lei n. 8.906/94) e com o disposto no art. 11 do respectivo... por terceiros e não pelo empregador, mas principalmente em face do que ...

Pg. 844. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

e imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado (art. 5°, XXXIII e LX, c/c art. 93, IX, todos da CF/88); escândalo... extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de PRocesso Civil. TEndo em vista...Pg. 844. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014 O...

Pg. 2763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

a ser levantado por ele (CF, art. 5º, XIV, XXXIII). Desse modo, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 794... de levantamento em seu nome e quanto ao valor a ser levantado (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF). Tendo em vista... - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Pelo pagamento julgo ...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

por ele (CF, art. 5º, XIV, XXXIII). Desse modo, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código... a ser levantado (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF). Tendo em vista a patente presunção da não... do respectivo alvará de levantamento (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da ...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

). Cientifique-se o requerente da expedição do mandado de levantamento (art. 5º, XIV, XXXIII, c.c. art. 37, ambos da CF). Tendo... - Rural (Art. 48/51) - Milton Alves de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Pelo pagamento julgo extinto... o presente feito (art. 794, I, CPC). Expeçase alvará autorizando...

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