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31 de janeiro de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

que a parte interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV..., “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja enviada diretamente... Gratuita, para pesquisa de endereço, requisitem-se, “on line”,...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b...”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja enviada diretamente a este Juízo... - Nos termos do art. 162, § 4° do C.P.C., dou ciência à parte interessada sobr...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b...(em) representado(a)(s) por Advogado(a), dispenso, nos termo do § 5º do art. 652 do CPC, por aplicação analógica, a formal...”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e so...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b...”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja enviada diretamente a este Juízo..., considerando a ordem de preferência do artigo 655, Inciso I, do C.P.C., ...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b...”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja enviada diretamente a este Juízo... que não há atualização de endereços, no cadastro eleitoral, pelos eleitores; b...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal... interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b... o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, com fundamento ...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

da Administração Pública em expedir os documentos requeridos. Consigne-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe..., §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos... do Pará, nos termos do art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituiçã...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

ao jurisdicionado (Lei 12.527/2011, art. 3º, e CF, art. 5º, XXXIII), dê-se ciência à parte autora acerca da autorização... à exordial, sob pena de indeferimento, para que a mesma seja adequada aos moldes do disposto nos artigos 867 e seguintes..., no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre o cálculo processual Processo...

Pg. 55. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

a informações, previsto no inciso XXXIII, do Artigo 5º inciso II do parágrafo terceiro do artigo 37 e no parágrafo segundo... do artigo 216 da Constituição Federal; Decreto Legislativo nº 005/2014, Regulamenta a Lei Municipal nº 764/2013 no âmbito... 828.265.448-53. Art. 2º - A implantação deverá respeitar a Lei Feder...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, do CDC). Em assim agindo, por certo que a impetrada infringiu os termos do art. 43 do CDC e art. 5º, incisos XIV, XXXIII..., deverá o executado recolher a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº11.608/03. Tendo em vista..., e com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, J...

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