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29 de agosto de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Demora do INPI em analisar pedidos não respeita a razoável duração do processo

da Constituição Federal), os incisos XXXIII e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (com a redação conferida pela... a requerimentos dos interessados dentro de um prazo razoável. Tal omissão viola, além do princípio da eficiência (artigo 37... Emenda Constitucional 45, de 2004), bem como os artigos 48 e 49 da L...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

: "ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, CONCEDO a segurança... em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante: "ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV, alínea "b... artigo 37, inciso XIV, da CF/88, evitando-se assim qualquer espé...

Pg. 2524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, sob pena de responsabilidade (art. 5o., XXXIII da CF/88), assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para... assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. NEGATIVA NA EXPEDIÇÃO. ARTIGO 5o., XXXIII E XXXIV DA CF (fls. 218...). 2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Co...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

, art. 3º, e CF, art. 5º, XXXIII), dê-se ciência à parte autora acerca da autorização concedida ao seu advogado para... da hipótese prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060/50, de modo que caberá ao réu (credor) comprovar, dentro de 5 (cinco) anos...-03.2007.8.12.0001 (001.07.060699-5) - Procedimento Ordinário Reqte: José...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

de acesso à informação pessoal ao jurisdicionado (Lei 12.527/2011, art. 3º, e CF, art. 5º, XXXIII), dê-se ciência à... da obrigação, o que faço com fulcro nos arts. 794, I e 795 c.c art. 475-R, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará.... Antes de ser apreciado o pedido de homologação de acordo, intime-se a...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. As solicitações deverão...: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidor Declaração de Inexigibilidade..., código orçamentário 010.31301003-6 20.713-6. Fundamento no inciso X...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação... deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII... À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

na certidão, e portanto fogem ao disposto nos artigos 5, XXXIII e 144, “caput” da Constituição Federal, e envolvem..., intimem-se as partes para manifestação no prazo de sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela exequente, e tornem... e a Municipalidade sobre as informações do Contador Judicial às fls. 433, no pr...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, XXXIII e 144, “caput” da Constituição Federal, e envolvem conhecimento em relação aos atos e fatos processuais que fogem... processuais. Os dados pleiteados pelo advogado não constam de praxe na certidão e, portanto, fogem ao disposto nos artigos 5... em favor das respectivas autarquias e a expedição de ofícios ao Ba...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal... - Rodrigo Legutke - Vistos. 1. Fl(s). 122: com fulcro no artigo 791, III, c.c. o art. 475-R ambos do Código de Processo Civil... D’Angelo, j. em 15/05/2007). Ora, se é razoável que se requisitem...

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