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01 de julho de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/07/2016

sua promoção, proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal). - O fato de não estar a despesa prevista no.... PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do Artigo 5º, XXXIII, da Carta da República, todos têm direito a receber dos órgãos... DISPENSÁVEL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO. - A Co...

Apelação Cível: AC 70069141463 RS

DA ADMINISTRAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PRÓPRIO IMPETRANTE. ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, DA CF. DOCUMENTOS...

Andamento do Processo n. 4.202 - Ação Cautelar - 30/06/2016 do STF

garantido o direito constitucional de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/88. Afirma que, no entanto...-se estabelecida em rol taxativo previsto no art. 102, I, da CF de 1988. Nesse sentido, o seguinte precedente: “(...) A COMPETÊNCIA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CO...

Andamento do Processo n. 964.623 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz..., ‘verbis’: Art. 5º. …XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular... decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “DIREITO CONSTIT...

Andamento do Processo n. 977.267 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

, inciso IX, e 170 da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, incisos I, IV, XXII, XXXIII e XLI, e 93... recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos I, IV, XXII, XXXII, XXXIII, XLI e LIV, 93..., inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do neces...

Andamento do Processo n. 2123825-88.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJSP

aparentemente viola a garantia constitucional da informação, consagrada no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV..., da Constituição Federal, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. À mesa. Voto nº 35996. São Paulo, 24 de junho... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante:...

Andamento do Processo n. 1026900-82.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 30/06/2016 do TJSP

por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado... material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim, conforme precedentes do STJ..., o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do ...

Andamento do Processo n. 1026947-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela... Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício... genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determina...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/06/2016

do processo nº 40/005.936/2013, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição da República e com o disposto na Lei.... Fundamento: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 4. Razão: Dispensa de Licitação. 5. Valor: R... pelo Decreto “N” n.º 15.350 de 06/12/96 e artigo 65, inciso I, al...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

haver estado democrático de direito (art. 5º, XXXIII e 37, § 1º, ambos da CF); b) a ausência do pagamento acarretaria... DO EDITAL Nº 102/2016 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 60/2.016. OBJETO:- Face ao art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93, referente... DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei nº ...

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