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29 de abril de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. 5º , XXXIII , XXXIV , e LV da Constituição da República; e V. Art. 535 da Constituição da República – O Tribunal... de declaração, foram rejeitados (fls. 238/241e). Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, além... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir r...

Pg. 1441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 5º , XXXIII , XXXIV e LV da Constituição... reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República. Dessa forma, a presente..., haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a om...

Pg. 842. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

da Câmara Municipal se abstenha de nomear e preencher o cargo de assessor jurídico até o julgamento do mérito; d) suspensão dos atos da mesa n° 21/2013 e n° 04/2015, determinando o afastamento

Pg. 843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Inteligência do art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, art. 3º, §3º, art. 63 da Lei 8.666/93 e Lei 12.527/11. Sentença reformada Recurso provido para conceder a segurança e determinar que o

Pg. 2259. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

Pg. 2402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Estado de São Paulo - Embargdo: Anderson Leno Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Acolheram os embargos, com efeito modificativo, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO –

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Processo 1018803-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Tânia Mangueira de Lima -Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.O valor da causa corresponde ao proveito econômico

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de 15 dias, na forma do artigo 523 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.Caso não efetive o depósito do pagamento, na atualização, inclua-se a multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem

Andamento do Processo n. 0003661-54.2015.8.08.0004 - Mandado de Segurança Coletivo - 28/04/2016 do TJES

8 - 0003661-54.2015.8.08.0004 - Mandado de Segurança Coletivo Impetrante: CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados

Andamento do Processo n. 0029227-76.1994.4.02.5101 - 18ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 28/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029227-76.1994.4.02.5101 Número antigo: 1994.51.01.029227-1 (PROCESSO FÍSICO) Magistrado

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