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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 1052055-87.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 05/12/2016 do TJSP

da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado... pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício... genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determina...

Andamento do Processo n. 1052834-42.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 05/12/2016 do TJSP

, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII..., da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite... (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim,...

Andamento do Processo n. 1052846-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 05/12/2016 do TJSP

de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição... Federal , regulamentado pela Lei Federal 12.527 /2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292 , do CPC , permite... em tela às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela imposs...

Andamento do Processo n. 1053134-04.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 05/12/2016 do TJSP

ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição Federal , regulamentado pela... Lei Federal 12.527 /2011. De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292 , do CPC , permite ao juiz a correção de ofício... genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinaçã...

Andamento do Processo n. 1053521-19.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 05/12/2016 do TJSP

de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição... Federal , regulamentado pela Lei Federal 12.527 /2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292 , do CPC , permite ao juiz... às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela imposs...

Andamento do Processo n. 1053575-82.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 05/12/2016 do TJSP

de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII , da Constituição... Federal , regulamentado pela Lei Federal 12.527 /2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292 , do CPC , permite ao juiz... às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela imposs...

Andamento do Processo n. 1008283-70.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 05/12/2016 do TJSP

no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar..., desde já fica intimado, a dar andamento em 05 dias, nos termos do artigo 485, III, cc parágrafo primeiro, do CPC...

Andamento do Processo n. 2015/0320464-8 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do STJ

a garantia do indiciado, abrigada no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica..., parágrafo único, 5º, XXXIII e 37, § 3º, II e 216, § 2º, da Constituição da República e 3º, I, da Lei n. 12.527/11...). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 88/89e). ...

Andamento do Processo n. 2016/0145382-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao artigo 5º , XXXIII..., aplicando, ao caso, o art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, c.c. art..., XXXV, LV, LXIX, da Constituição Federal, sustentando fazer jus à...

Andamento do Processo n. 00032898120168140076 - 05/12/2016 do TJPA

, podem requerer informações perante órgãos públicos (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF/88), viés no qual se insere a Lei de Acesso... PELO ARTIGO 5º, XXXIII DA CONTISTUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o órgão público negar... do art. 5º., LXIX, da CF, c.c. o art. 1º. e 7º., III, da Lei nº. ...

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