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30 de junho de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

COM FULCRO NO ART. 5o., XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas da 1a.... 5o., XXXIII, da Constituição Federal, razão pela qual não basta a mera alegação de que tais informações são... de Justiça entende que deve ser fundamentado o pedido de informações a órgãos públ...

Pg. 10514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, "a" e "c", da CF, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 5º, V, X, XXXII, XXXIII, XXXV e LV... sua intempestividade. 2. Do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique... legitimidade para responder pelas ações que buscam cancelamento de re...

Pg. 10517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

dos arts. 5º, V, X, XXXII, XXXIII, XXXV e LV, da CF, 6°, 14, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43, §§ 1° e 2°, 72.... 101/110), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação... de cheque sem fundos, tem legitimidade passiva para cumprir a determinação a...

Pg. 10520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, a recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 5º, V, X, XXXII, XXXIII, XXXV e LV, da CF, 6°, 14, 22... inclusões e exclusões no Cadastro de Cheques sem Fundos - CCF, o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º do CDC compete... (e-STJ fls. 133/147). Nas razões do especial (e-STJ fls. 151/160),...

Pg. 10523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

", da CF, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 5º, V, X, XXXII, XXXIII, XXXV e LV, da CF, 6... DE CRÉDITO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 43, §2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... rejeitados (e-STJ fls. 100/104). Nas razões do especial (e-STJ fls. 108/1...

Pg. 10541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e violação dos arts. 5º, V, X, XXXII, XXXIII, XXXV e LV, da CF, 6°, 14, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43... de cheques sem fundo (CCF). Diante disso, não é parte legítima para responder ação de cancelamento de registro embasada no art... do especial (e-STJ fls. 109/121), fundamentado no art. 105, III, "a" ...

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2015

, em conformidade com o previsto na Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, II. "Art. 5º XXXIII... XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112...: “REQUERIMENTO Senhor Presidente, Requeiro, com base no art. 176, § 5º...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão... - Livorno Fundo de Inv em Dir Creditorios Não Padronizados - 1. Com fulcro no artigo 791, III, c.c. o art. 475-R.../2007). Ora, se é razoável que se requisitem, uma vez, informes à Receita Feder...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

, em conformidade com o previsto na Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, II. "Art. 5º XXXIII... do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11... Senhor Presidente, Requeiro, com base no art. 176, § 5º do Regimento I...

Pg. 2341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 5º..., sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III..., XXXIII, da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: PR...

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