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24 de julho de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

oficiais, não pode haver estado democrático de direito (art. 5º, XXXIII e 37, § 1º, ambos da CF); b) a ausência... com o disposto no Inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93 com redação dada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações... e Licitações AVISO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “ca...

Andamento do Processo n. 1012955-28.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 22/07/2016 do TJSP

de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o , XXXIII... , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei Federal 12.527 /2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292 , do CPC... (artigo 324 , parágrafo 1o, e incisos, do CPC ).Outrossim, conforme precedentes do...

Andamento do Processo n. 1029010-54.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 22/07/2016 do TJSP

em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal..., regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção... pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de det...

Andamento do Processo n. 1029017-46.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 22/07/2016 do TJSP

, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII..., da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292... do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Outrossim, confor...

Andamento do Processo n. 1030990-36.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011... impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC).Ante o exposto, deverá....De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção d...

Andamento do Processo n. 1031419-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/07/2016 do TJSP

de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição... Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz... às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilid...

Andamento do Processo n. 0003996-41.2003.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-2

ao princípio da isonomia, ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição da República. 5. Por sua vez, a Lei 12.277.... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO... diploma. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0083465-94.2015.4.02.5170 - 22/07/2016 do TRF-2

inciso XXXIII da Constituição Federal, contudo através de ação própria, pois não foi abordado como pedido na inicial... administrativa que, caso não haja um consenso entre as partes, o judiciário pode ser provocado com fulcro no artigo 5º... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PEL...

Andamento do Processo n. 1015872-22.2016.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 22/07/2016 do TJSP

à informação é garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXIII, direito este regulamentado pela Lei... do art. 7º inciso II, da Lei 12.016/10.Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer conclusivo...

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