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23 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de informação. É que, conforme o art. 5o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de receber..., inciso LX, da CF). Por último, é defeso ao juiz vedar à parte o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5º citado..., que admite, no seu art. 43, § 1º, o cadastro negativo por perí...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5o, inciso XXXIII... de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5o, inciso LX, da CF). Por último, é defeso ao juiz vedar à... parte o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5º citado, e a tanto ...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5o, inciso XXXIII... de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5o, inciso LX, da CF). Por último, é defeso ao juiz vedar à parte... o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5º citado, e a tanto ...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

pelo advogado não constam de praxe na certidão, e portanto fogem ao disposto nos artigos 5, XXXIII e 144, “caput” da Constituição... da fonte pagadora - EXECUTADO. 5. Fls. 1820/1821: no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo existem duas modalidades... Federal, e envolvem conhecimento em relação aos atos e fatos p...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público....A. - Certifico e dou fé que, através da presente, nos termos do art. 162, § 4º do C.P.C., intimo o autor para recolher custas.... O(a) (s) (es) autor(a)(es)/exequente(s) deverá(ão), sob pena de nul...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar... processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação (artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil...). Saliento que, nos termos do art. 475-J do CPC, o prazo de 15 dias, para ...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que a parte interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII...-se de ação de rescisão contratual, o valor deve corresponder ao valor do contrato (art. 259, inciso V, do Código de Processo... acima mencionadas, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do ...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição..., é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim sendo, não possui este juízo... Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja env...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta..., uma vez que a parte interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º... Federal e Bacen, fica deferido, devendo-se providenciar os meios (Lei nº 14.83...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão... S/A - 3. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV... em aberto, anote-se, no capeamento e no sistema, o respectivo “quantum”, par...

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