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23 de novembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

O sigilo fiscal no Brasil (?), o Habeas Data e a Lei de Acesso à Informação

, foi promulgada a Lei nº. 12.527/11, regulamentando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o., no inciso... II do § 3o. Do art. 37 e no § 2o. Do art. 216 da Constituição Federal. Esta segunda lei (regulamentada pelo Decreto nº... e aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal, conforme dispusere...

O regime diferenciado de contratações publicas e suas inovações: avanços e retrocessos

, previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República, além... e seu âmbito de aplicação O art. 37, inc. XXI da Constituição de 1988aponta que as contratações com o Poder Público... Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. BRASIL. Supremo Tribunal Fe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", incisos XXV, XXXIII, XXXIV, alínea "b", e LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º... da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988. 2. Agravo regimental desprovido... de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

e acesso à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", incisos XXV, XXXIII..., XXXIV, alínea "b", e LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º..., 229, "caput", § 5º, 233, "caput", e parágrafo único, 287, inciso II, alínea ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos 2º , 5º , "caput", incisos XXV , XXXIII , XXXIV , alínea b..., e LIV , 10 , 44 , 48 , 61 , 67 , 105 e 125 , § 1º , todos da Constituição Federal , ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução..., 229, "caput", § 5º, 233, "caput", e parágrafo único, 287, inciso II, alí...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

art. 5º, inciso XXXIII prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014 CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal , em seu artigo... da Constituição Federal , que impõe a transparência e a visibilidade da atuação da ...

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de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o direito de acesso a informações contemplado no inciso XXXIII do art. 5º... , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal , regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011;...Pg. 2. Administrativo. Diário de ...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

público, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei nº 12.527/2011 - Negado provimento ao recurso..., particular ou coletivo, nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal - Não cabe à administração qualquer juízo... ? ADMISSIBILIDADE DIANTE DOS TERMOS DOS INCISOS XXXIII E XXXIV, DO ART...

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no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX , do artigo 5º..., para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º , XXXIII e XXXIV , b... da Constituição Federal : "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e cert...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

apenas pela sentença final. Isso porque, o direito à informação, amparado pelo inciso XXXIII do art. 5º da Constituição... do Código de Processo Civil , com as ressalvas do Art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , requisite-se o pagamento... que confeccionados de acordo com os comandos judiciais dos autos. II. Em s...

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