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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001649-56.2014.5.08.0003 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

pessoais e os que não recebem, assim, não contrariando as normas insertas nos artigos 5º, caput, incisos XXX e XXXI... da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão... as identifiquem. As regras de hermenêutica são legais (art. 5º, 6º e 7º da Lei...

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TRT-8 -

Pg. 491. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

pessoais e os que não recebem, assim, não contrariando as normas insertas nos artigos 5º, caput, incisos XXX e XXXI... os valores a serem percebidos pelos empregados da Petrobras, com a finalidade de estabelecer a isonomia prevista na Constituição... Federal e, levando em conta a origem da parcela, bem como a interpre...

Andamento do Processo n. 264063-25.2013.8.09.0113 - Cobranca - 25/05/2016 do TJGO

EM PRECATORIOS EMBARACA A EFETIVIDADE DA JURISDICAO (CRFB, ART. 5, XXXV), DESRESPEITA A COISA JULGADA MATERIAL (CRFB, ART. 5, XXX VI... MANIFESTARSE QUANTO AO ARTIGO 100, 10 DA CRFB/1988 (COMPENSACAO DE DEBITOS TRIBUTARIOS) NO DIA 21.03.2016 (FL. 202), TENDO... PUBLICA. EMBARACO A EFETIVIDA DE DA JURISDICAO (CRFB, ART...

Andamento do Processo n. 0079900-93.2006.5.17.0011 - E / ARR - 25/05/2016 do TST

viola os artigos 5º, incisos XXX e XXXIV, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Alega ofensa ao princípio... transcreve e sobre o qual discorre. Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 282 do CPC... para o cotejo de teses e invoca os artigos 5º, caput, inciso X, da Co...

Andamento do Processo n. 0001944-94.2014.5.11.0008 - RO - 25/05/2016 do TRT-11

PUNIÇÃO (aponta violação aos artigos 5º, II, XXX e LIV, da Constituição Federal, 482, a, e 818 da Consolidação das Leis... DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 353, II.... NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 10, "a", do ADCT, da CF/88 veda a dispensa arbitr...

Pg. 2236. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

INC ONSTITUCIONAL (ART. 100, 9 E 10, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CO M REDACAO CONFERIDA PELA EC N 62/2009). 2...), DESRESPEITA A COISA JULGADA MATERIAL (CRFB, ART. 5, XXX VI), VULNERA A SEPARACAO DOS PODERES (CRFB, ART. 2) E OFENDE A IS...Pg. 2236. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016 D...

Pg. 381. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

fundamental e constitucional, previsto no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal e deverá ser garantido a menos que haja... (035.07.013878-5) - Inventário Inventariante: JALMIR ELVIO GUIMARAES Inventariado: CARMEM DOLORES GUIMARÃES Intimo os(as) Drs... do despacho: Processo nº 035.07.013878-5 Inventário DESPAC...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2016

que a decisão embargada viola os artigos 5º, incisos XXX e XXXIV, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil... do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e do quanto dispõe o artigo 894, inciso II, da CLT..., 2003/4, 2004/5, gozadas em novembro/2003, setembro/2004 e outubro/2005, o ...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/05/2016

. JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO (aponta violação aos artigos 5º, II, XXX e LIV, da Constituição Federal, 482... do empregador, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação aos artigos 5º, LV..., da Constituição Federal, 353, II, e 538 do Código de Processo Civil, b...

A inviabilidade da prescrição no instituto da petição de herança

que se encontra elucidada no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a igualdade... possui capacidade de suceder desde que nasça com vida. O artigo 198, inciso I, do Código Civil faz referência à... Brasileiro de 2002 que, por meio dos artigos 1824 a 1828, elucida de forma clara, o assun...

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