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21 de novembro de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

de prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXX, da Constituição da República). Na hipótese dos autos, a despeito... restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos veiculados no recurso extraordinário. A verificação do acerto... Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, reconheceu a repe...

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

de repercussão geral, que restou ofendido o art. 5.º, incisos XXII, XXX, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República.... As contrarrazões ao recurso foram ofertadas às fls. 891/902. É o relatório. Decido. Verifica-se, de início, que os incisos XXII e XXX do art. 5.º da Constituição... realizado. 5. A melhor interpre...

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

: a) quanto à alegada ofensa aos incisos XXII e XXX do art. 5.º da Constituição da República, NÃO ADMITO o recurso..., com fundamento no art. 102 , inciso III , letra a da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pela Corte Especial... extraordinário; e, b) em relação à suposta afronta aos incisos XXXVI , LI...

Embargos de Declaração: ED 1184377901 PR 1184377-9/01 (Acórdão)

referencia ao artigo 5º, incisos XII, X, XXX, LIV da Constituição Federal, bem como ao artigo 844, II do Código de Processo... - ART. 5°, X e XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR DA CAUSA -ALTERAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE..., seja em razão do art. 5°, inc. XII, sob o gênero de 4 12ª Câmara Cível DJ: 1454...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2014

alimentação, não importando tal distinção violação ao art. 5º, caput e incisos XXX e XXII, do artigo 7º da Constituição...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2014

caput e no inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88, é de se reconhecer o vínculo empregatício... e exoneração, cuja vinculação ao regime jurídico administrativo se dá na forma do art. 37, II da Constituição da República... da condenação para R$10.000,00, custas pelo reclamado no importe de R$200,0...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2014

observou a necessidade. Cito, por oportuno: REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... a que se refere o art. 5.º, XXX, da CR respeita ao aval assemblear ou a autorização individual. Daí porque também é.... ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9436120028260094 SP 0000943-61.2002.8.26.0094

que inexiste infração ao inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, pois o inciso seguinte do referido dispositivo, garante... de acordo de parcelamento de crédito tributário, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5o, XXX, da Constituição Federal... a presente ação seria não só uma clara infração ao princípio co...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2014

a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, XXX e LV; e 133 do texto constitucional. Na espécie, a decisão recorrida... EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... executado. O recurso busca fundamento no art. 102, I...

Pg. 3603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

Federal. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXX, da Constituição Federal, observa-se que é incabível a apreciação... de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF/88. Em relação à... Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ,...

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