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24 de abril de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

e pede o prequestionamento da matéria. Refere afronta ao art. 5ª, XXX, da CF e arts. 798 e 799, do CPC. Recurso tempestivo...-se o disposto no artigo 526 do CPC. 4. À parte contrária para contrarrazões. 5. Faculto aos interessados manifestação, em cinco..., assim também lhe requisitando (art. 527, IV, CPC) informação acerca do cumprimento da exigência de juntada da instrução...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

positivou o princípio da irretroatividade da lei, conforme se verifica nos arts. 5º, XXX, da Constituição Federal de 1988, e 6º..., A Constituição Federal afirma que a lei não prejudicaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI... ao Município estabelecer exigência menor, em contrariedade à lei geral federal (arts. 24, § 1º, e 30, II e VIII, da CF/88 e 135...

Pg. 554. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

ENTRE OS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, SOB PENA DE FERIR DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXX... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A INVENTARIANTE PARA QUE APRESENTE PLANO DE PARTILHA, NO PRAZO DE 10 DIAS... DEPOSITADO ATÉ O DIA 5 DE CADA MÊS, EM CONTAABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM....POR FIM, DESIGNO O DIA 03/06/2014, ÀS 15...

Pg. 99. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

, incisos II, XXX. XXXI e XXXII, artigo 7º, incisos V, X e XXVI e artigo 8º, todos da CF. Argumenta também que não houve... e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). Pretende a reclamante, na verdade, que este E. TRT faça constar no v... de diversos argumentos relativos ao desvio de função, trazidos nas razões recursais, embasados no artigo 5º, caput...

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º. c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88, o que afasta a alegação... do caput e inciso I do artigo 5o. c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88; considerando ainda que, mutatis mutantis... de violação ao princípio da legalidade preceituado no inciso II do art. 5º da Constituição da República...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

da isonomia (CF, art. 5º, caput), ao direito fundamental à herança (CF, art. 5º, XXX) e, sobretudo, ao art. 226, § 3º... do Código Civil em razão da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e da Súmula..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das verbas...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 437843 MG 2013/0389399-8

os princípios do contraditório e da ampla defesa, apontando como violados os art. 5º, XXX, LIV e LV, e 93 da Constituição..."). Quanto à suscitada violação aos arts. 5, XXX, LIV e LV, e 93 da Constituição Federal, convém ressaltar que não cabe... Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos...

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Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2014

, pois pertinente aos direitos fundamentais à propriedade e de herança, insculpidos em seu artigo 5º, XXX, in verbis: Art. 5.... Mérito Inicialmente, ressalto que a matéria aqui discutida deve ser enfrentada à luz da Constituição Federal/88.../ES, 17 de março de 2014 EDUARDO NUNES MARQUES Juiz(a) Federal Substituto(a) Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III...

Pg. 2107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 5.- Observe-se, de início, que não se viabiliza o especial pela indicada violação dos... seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto..., por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro". 2.- A recorrente alega violação aos arts. 5º, XXII, XXX, XXXV...

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Pg. 899. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2014

, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incs. II e III e § 1º c/c 39 inc. II... 6.858/80 em harmonia com o restante do ordenamentojurídico, especialmente no que concerne ao direito de herança (art. 5...º, XXX, CF) e regra daunicidade patrimonial (art. 91, CC).Os valores a serem recebidos a título de verbas trabalhistas...

ou

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