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16 de setembro de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/09/2014

da CLT e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX... do artigo 7º da CR/88, inexistindo violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CR/88), assim como aos demais textos...Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2014

do artigo 7º da CR/88, o que afasta a alegação de violação ao princípio da legalidade preceituado no inciso II do art. 5º... constitucional da isonomia, a previsão do caput e inciso I do artigo 5o. c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88... e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso ...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna... que o artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao dispor sobre o custeio da seguridade social, não previa...-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórd...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição... da suscitação da matéria” (fls. 161-167). Examinados os elementos havidos no processo, DE...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2014

o inciso XXX do artigo 7º da CR/88, inexistindo violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CR/88..., pelo artigo 9º da CLT e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c... de raciocínio jurídico conduz, naturalmente, na ideia de que inexiste ofensa ao art...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2014

e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º... da CR/88, inexistindo violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CR/88), assim como aos demais textos legais... 5º, II e 21, XI e 97, todos da CR/88, bem como a Súmula vinculante n...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2014

e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da relação... no artigo 5º, caput, da Constituição, e considerando, ainda, a norma do artigo 9º da CLT, que estabelece a nulidade... de defesa, e negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundament...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 829681 PR

concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas, originariamente, nos embargos... questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas, originariamente, nos embargos... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). É certo ...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 462356 TO

dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º... e acabado, já que o artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao dispor sobre o custeio da seguridade social, não previa... dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às que...

Pg. 442. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2014

de pensionamento por morte do servidor público, sob pena de afronta à regra inserta no art. 5º, inciso XXX, da CRFB/88... de afronta à regra inserta no art. 5º, inciso XXX, da CRFB/88, que acoberta o direito adquirido". Assevera que, há... dos vencimentos que o de cujus receberiam se vivos estivessem está garantida no...

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