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28 de agosto de 2015
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Natural a apreciação dos crimes dolosos contra a vida ( artigo 5º XXX, VIII alínea “d” da Constituição Federal). Ante..., inciso IV, cc. o artigo 14, inciso II cc. artigo 29, todos do Código Penal, e no artigo 121, “caput”, cc. artigo 29... do acusado” ( RT 522/361). As provas indiciárias autorizam a pronúncia do réu,...

Pg. 86. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/08/2015

diversa, sob pena de ofensa ao preceito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º , XXX , da CF ). Assim, não há como vedar... auferir os valores referentes ao adicional de insalubridade. 4. Juntou documentos às fls. 16/88. É o relatório. Passo... a decidir. 5. Compulsando o sistema SAJ de primeiro grau, constat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40087973020138260554 SP 4008797-30.2013.8.26.0554

. Esta proteção, contudo, não pode violar o direito fundamental à propriedade (art. 5º , XXII , da CF ) e à herança (art. 5º , XXX... pretensão Autor que só tem direito real à habitação, nos termos do art. 1.831 do CC Sentença mantida Recurso não provido...$2.000,00 e com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC , com as...

Deserdação e exclusão por indignidade

. O direito à herança é um direito fundamental e está previsto no art. 5º, inciso XXX da Constituição Federal, que por consiste... por seus ascendentes estão descritas nos incisos do art. 1.962 do referido Código, quais sejam: ofensa física, injúria grave... dos herdeiros ou legatários da sucessão nos casos descritos n...

Pg. 1930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

AS QUE VERSAM SOBRE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA TEM SUA COMPETEN CIA DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ARTIGO 5... , INCISO XXX VIII , ALINEA D; COMPETENCIA ESTA ATRIBUIDA AO TRIBUNAL DO JURI. ESTABELECE, AINDA, O CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 382. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

AO JUDICIARIO, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO XXX V, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERI OR... DA CAUSA, COM O RECOLHIMENT O DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES, ADEQUAR A PETICAO INICIAL A OS TERMOS DO ART. 285-B DO CPC... A QUANTIA OF ERTADA NA FORMA INDICADA NA EXORDIAL TEM FUNDAMENTO EM ALG...

Pg. 359. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 1º, III; 5º, XXX e XXXVI; e 226, § 3º, do texto... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO... de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violaçã...

Pg. 630. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2015

, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5, XXX V, DA CONSTITUICAO FEDERAL. III - SENTENCA CASSADA. TEORIA DA CAU SA MADURA. APLICACAO..., O REC EBIMENTO DO SEGURO DPVAT, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, VEJAMOS: AGRAVO... PRIVADOS (SUSEP) PARA COBRIR OS SINISTROS DESSA NATUREZA, CO NFORME SE EX...

Pg. 448. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2015

constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXX, da CF). Assim, não há como vedar o acesso do agravado ao Judiciário... a posteriori. 23. Observo que o agravante, apesar de insistir na tese de cabimento do benefício com base no art. 4º da Lei...

Pg. 450. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2015

de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXX, da CF). Assim, não há como vedar o acesso do agravado ao Judiciário para.... 23. Observo que o agravante, apesar de insistir na tese de cabimento do benefício com base no art. 4º da Lei 1.060/50...

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