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27 de novembro de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Direitos sucessórios do filho concebido post mortem

como alicerce o Princípio da Igualdade, nossa Carta Magna cuidou do direito à herança, consagrando no art. 5º, inc. XXX, que “é... sempre como referência os artigos 226, § 7º e 227, § 6º da Constituição Federal que reconhecem o livre planejamento... Ao regular o direito de filiação, o legislador, no inciso III do art....

Pg. 200. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

desprovidos (fls.223/224). Sustenta, em síntese, a contrariedade pelo acórdão vergastado aos arts. 1º, I, 5º, caput, XIII, XXX..., LIV, LV, e §2º; 97, IX e 143, caput, todos da Constituição Federal; 535, II, do CPC; Súmula Vinculante 10/STF...Pg. 200. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/11/2014

;artigo 5°, inciso XXX;artigo 5°, inciso XXXIV;artigo 5°, inciso XXXV;artigo 7°, inciso XXVIII;artigo 93, inciso IX;artigo 114... do Colendo TST. - violação ao(s) artigo 5°, inciso II;artigo 5°, inciso LIV;artigo 5°, inciso LV;artigo 5°, inciso XXIII..., inciso IX;artigo 170, inciso III, da CF. - violação ao(s) Consoli...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois "a lei não... DO ART. 273 PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão 140836 - Comarca: Belém - Fórum Civel - 5ª CAMARA CIVEL... a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. 4. O p...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos... Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta... de remuneração da caderneta de poupança viola o princípio constituciona...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 733776 DF

. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado... aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas, originariamente, nos embargos de declaração... ressaltar, no que se refere à suposta violação ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, d...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

herança (CF, art. 5º, XXX) e, sobretudo, ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre homem..., prevista no art. 97 da Constituição Federal, e da Súmula Vinculante nº 10 do Colendo Supremo Tribunal Federal... e também concorreria na herança com o filho comum, nos termos do art. 1.790...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/11/2014

vista a expressa autorização contida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Outrossim, é certo... o devido processo legal (CF, art. 5º, XXX e LV). (Mandado de Segurança, Processo nº 11462.2004.000.02.00 -3 (2005016363... que o reconhecimento e a validade dos acordos e convenções coletivas foi assegurado p...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 454636 SP 2013/0415825-7

/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXX... XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA AFRONTA... Decisão:05/11/2014 Ministra LAURITA VAZ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIE...

Pg. 129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

de prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXX, da Constituição da República). Na hipótese dos autos, a despeito... restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos veiculados no recurso extraordinário. A verificação do acerto... Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, reconheceu a repe...

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