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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. o exame dos autos, constato que não foi apresentada a preliminar formal... ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da constituição). I...

T

TRT-8 -

Pg. 131. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/08/2014

da diferença salarial com fulcro o princípio da isonomia salarial insculpida no caput e inciso I do art. 5º e incisos XXX..., XXXI e XXXII do art. 7º, da Constituição Federal, não se confundindo, portanto, com a equiparação salarial preconizada no art. 461 da... do TST, bem como o art. 37, II da Constituição Federal p...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXII, XXX e LIV... rejeitados. 2. A Agravante alega ter o Tribunal a quo contrariado o a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 829778 RJ

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXII, XXX e LIV, da Constituição Federal. É... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXII, XXX e LIV..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pr...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna...Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014 A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento... extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Feder...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente... no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se , por mera concessão... lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente , ao Supremo Tribunal F...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/08/2014

constitucional da igualdade/não discriminação, previsto no caput e inciso I do art. 5º, e inciso XXX do art. 7º, ambos da CF/88, é... de equiparação salarial, conforme se verifica no inciso IX, da súmula 06. Por todo o exposto, afasta-se a prejudicial de mérito... se enquadrando, portanto, na redação do inciso I, da s...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/08/2014

, e inciso XXX do art. 7º, ambos da CF/88, é cediço que ainda que a Lei Maior preveja a igualdade como princípio... diretamente ligada ao princípio constitucional da igualdade/não discriminação, previsto no caput e inciso I do art. 5º..., que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, tendo o Decreto n. 7...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX... da Constituição Federal, pois "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, não é... Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2014

do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/SDI/TST. - violação dos artigos 5º, I, XXX, XXXI e 7º, XXX...;'.............................................Nitidamente, observa-se o norteamento antidiscriminatório dado pela vigente Constituição Republicana, estando o artigo 5... a discussão em torno dess...

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