Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

dela. No caso , não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5... do dispositivo legal questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102... previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

arguição de ofensa aos arts. 5º, XXX e LV, 7º, XIII e XXVIII, 93 e 114 da CF e 335 do CPC, por falta de observância..., consoante enunciam os artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC. Todavia, não se olvida que a lei atribui ao empregador...Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015 pelo §2...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015

. Alegação(ões): - violação do(s) , inciso LIV, LV; artigo 5º, inciso XXXV e XXX X, da Constituição Federal. O Colegiado, pela... de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art..., § 6º, da Constituição Federal; - violação do(s) artigo16 da L...

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

função, incidindo, nesse ponto, a garantia de isonomia prevista na Carta Política (artigo 5º, inciso XXX, da CRFB). Há... do contrato de emprego, à parte reclamante coube o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 818... empresa ré; QUE fez curso de operador de empilhadeira; QUE na época, antes ...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2015

houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna... seguimento aos recursos especiais (art. 36, § 6º, do RITSE). Retifique-se a autuação. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2015... qual os Recorrentes apontaram violação ao art. 41-A da Lei nº 9.50...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, conforme art. 5º, XXX da Constituição Federal. Ainda neste sentido, assevera Carvalho Filho: “É claro que, a pretexto..., consoante disposição do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/09. - ADV: NAIDE LILIANE DE MAGALHÃES (OAB 209962/ SP... dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. O art. 5º, I, da Lei do Juizad...

Pg. 127. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

constitucionalmente, conforme se vê no art. 5º, inciso XXX da Constituição Federal. É necessário fazer um breve relato acerca... legitimidade concorrente para tal, de acordo com o art. 988, inc. II do CPC: Art. 988 - Tem, contudo, legitimidade..., obedecendo-se à ordem de vocação hereditária(art. 1.829 do CC)." 3 O Có...

Pg. 128. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

um direito garantido constitucionalmente, conforme se vê no art. 5º, inciso XXX da Constituição Federal. É necessário..., pois os mesmos possuem legitimidade concorrente para tal, de acordo com o art. 988, inc. II do CPC: Art. 988 - Tem... pelo Requerente. Analisando a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/199...

Pg. 2662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, POR MANIFESTA VIOLACAO AO FUNDAMENTAL DIREITO DE HERANCA, E STAMPADO NO INCISO XXX... DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA FEITAS PELO INCISO LXXIV DO ART. 5 DA CF E DA LEI N. 1.060/50. O CHAMADO PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL... DO ART. 5 DA CARTA DE OUTUBRO . ASSIM, OS VALORES PASSIVEIS DE SER...

Pg. 2665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, POR MANIFESTA VIOLACAO AO FUNDAMENT AL DIREITO DE HERANCA, ESTAMPADO NO INCISO XXX DO ART. 5..., CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA FEITAS PELO INCISO LXXI V DO ART. 5 DA CF... QUE SE ENC ONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART 39, INCISO I, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729874/inciso-xxx-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988