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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16699120135090411

do acordo de compensação de pontes de feriados", a propalada afronta aos artigos 5°, incisos V, XXX e § 1º, e 6º..., 468, 769 e 818 da CLT, 20, 126, 333 e 337 do CPC/73, 5º, LV, 7º, incisos V e XIII, e 133 da Constituição, 3º e 4º.... PRECLUSÃO. ARTIGO 524, INCISO II, DO CPC/73. I - A despeito de o agravante aduzir te...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 125655320135150145

". Inócua, assim, a indigitada afronta ao artigo 5º, inciso II, XXII, XXX, da CF quanto ao tópico. II - Não é... a inocorrência da alegada afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição/88 e 832 da CLT.   VI - Agravo... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇ...

A concorrência sucessória deferida ao cônjuge supérstite no regime da separação convencional de bens

dos direitos e garantias fundamentais, mais especificamente nos incisos XXII e XXX , do artigo 5º da Constituição de 1988... como o direito sucessório dispõe de assento constitucional. Inseridos na Constituição Federal no título que trata... 226 , § 6º da Constituição Federal , prevendo apenas o instituto do divórcio ...

Andamento do Processo n. 2016/0246307-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de origem, mediante a interpretação e aplicação do art. 206, inciso IV, da Constituição Federal, em razão de sua natureza... merece êxito em razão de outros motivos. Com efeito, inicialmente, quanto à alegada violação do art. 5º, incisos XXX... por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC com fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 1.009.840 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

, repercussão geral e, quanto ao mérito, aduz ofensa aos artigos 1º, III, 5º, X e XXX, e 37, § 6º, da Constituição Federal...-se que os artigos 1º, III, e, 5º, XXX, da Constituição Federal, que a parte agravante considera violado, não foram debatidos... das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º...

Andamento do Processo n. 1000003-43.2014.5.02.0461 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

, em seu artigo 5º, incisos XXX a XXXII, proíbe a distinção injustificada entre trabalhadores. Assim, entendo que a norma coletiva.... A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição... de autorização por meio de negociação coletiva. É certo que, com o adven...

Pg. 5201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a análise... se resolveu, no Tribunal de origem, mediante a interpretação e aplicação do art. 206, inciso IV, da Constituição Federal..., da Lei n. 8.078/90. E o art. 129, inc. III, CR/88 é expresso ao conferir ao...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

). Primeiramente, verifica-se que os artigos 1º, III, e, 5º, XXX, da Constituição Federal, que a parte agravante considera... cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 37, da Constituição Federal. Aponta ferido o princípio... afirma, preliminarmente, repercussão geral e, quanto ao mérito, ad...

Pg. 4865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXX a XXXII, proíbe a distinção injustificada... da Constituição Federal de 1988 permitiu-se a alteração de horário de trabalho mediante pactuação coletiva, como expressamente... pela Constituição Federal, nem implica renúncia de direito trabalhista por par...

Andamento do Processo n. 0720757-18.2015.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - 01/12/2016 do TJAL

- ARROLANTE: Nadir da Silva Lins - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado... passivo necessário, conforme os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil . A natureza da sentença homologatória..., a tramitar nos mesmos autos, conforme determina o artigo 669 do Códig...

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