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27 de abril de 2015
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 2239. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

o processamento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao art. 5º, XXII e XXX, da Constituição Federal. Alegação de ofensa... ao art. 5º, LV, da Constituição Federal também não dá ensejo ao processamento da revista, uma vez que não há indícios... Jurisprudencial 304 da SBDI-1/TST. Incide ao prosseguimento do recurso...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2015

Alegações: - contrariedade à Súmula n. 90/TST. - violação aos arts. 5º, XXX, LV, 7º, XIII, XXVI, XXVIII, 8º, IV, VI, 93 e 114... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.02.2015 - Id 5e76436; recurso apresentado em 19.02.2015 - Id 28...cc4f5). Regular a representação processual - Ids 2ef3f57 e 59a2fbf...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2015

quanto à arguição de ofensa aos arts. 5º, XXX, LV, 7º, XIII, XXVIII, 93 e 114 da CF e 335 do CPC, por falta de observância... dos padrões formais exigidos no novo art. 896, §1º-A, II, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014. Assim entendo..., a possibilidade de a revista ser admitida sob o enfoque de violação ao a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17558620125080003

, XXX e LV do artigo 5º da Constituição Federal deflui o dever de observância da legislação processual que disciplina... aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal e 466 do Código de Processo Civil). A hipoteca judiciária é efeito da sentença... discricionário do juízo, não se vislumbra ofensa direta e literal aos in...

Jéssica Santos

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e seu caráter inviolável2, bem como o direito de herança, como direitos fundamentais declarados no artigo 5º, caput, XXX... aos herdeiros do devedor. Em consonância com o já aludido supra e a Constituição Federal de 1988, os filhos oriundos.... Para finalizar a presente abordagem, faz-se necessária a referência ao art...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2015

omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna... EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA... em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19255020135030007

º, caput do art. 5º, incisos XXX e XXXII do art. 7º e inciso I e VI do art. 22 da CR ou contrariedade de Súmula... e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, excluo..., constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal...

Pg. 168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

, quanto à alegada violação do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido..., mediante a interpretação e aplicação ao art. 206, inciso IV, da Constituição Federal, em razão de sua natureza eminentemente... federal, o que atrai a competência desta Justiça, a teor no dispost...

Pg. 2742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem... e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta do inciso III e IV do art. 1º, caput do art. 5º, incisos XXX e XXXII.../2014, revelando-se legítima e plenamente compatível ...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2015

o Juízo restringir o acesso à Justiça (art. 5º, XXX da CF/1988), nem tampouco impedir a produção de prova essencial... a parte autora porque ela é beneficiária da Justiça Gratuita, não podendo o Juízo restringir o acesso à Justiça (art. 5º..., XXX da CF/1988), nem tampouco impedir a produção de prova essencial ao desl...

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