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27 de maio de 2015
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 6032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, bem como ofende os arts. 5º, X, XXII, XXX, 227, § 6º, da CF, conferindo aos referidos dispositivos legais... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJMG... jurídico perfeito, irrevogável e irretratável (arts. 362 do Cód. Civil de 1916 e art...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015

aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos de declaração... art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão.... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO AR...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos de declaração... AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE IMPLÍCITA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA... art. 102, inc. III, als. a e b, da Constituição da República contra o seguinte julg...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

, amparados no art. 5º, Inciso XXX, CF/88. Também, houve incidência dos efeitos do Art. 1º, caput, da Lei Federal n.º9.873...-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: nº 2015-0.102.396-5 - Departamento de Transportes Públicos – DTP...-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: nº 2015-0.102.39...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

/2013, amparados no art. 5º, Inciso XXX, CF/88. Também, houve incidência dos efeitos do Art. 1º, caput, da Lei Federal n... baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: nº 2015-0.102.396-5 - Departamento de Transportes Públicos... baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: nº 2015-0....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019683520148260462 SP 1001968-35.2014.8.26.0462

mais, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXX, consagra o direito de acesso à justiça, não sendo possível a recusa à.... Sentença de improcedência pelo artigo 285-A do Código de Processo Civil. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos... nos artigos 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil. Inconfor...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18514002819975090003

-se a ausência de violação direta ao artigo 5.º LV, LIV e XXX da CF.                       Alega a Embargante que a decisão padece... apresentados pelo Regional. No mais, ao indicar violação constitucional (art. 5.º LV, LIV e XXX da CF), não atendeu... que esta Turma não se manifestou acerca da violação do artigo 5.º L...

Inteiro Teor. : ARR 2561720125030097

do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , somente mediante negociação coletiva pode haver alteração da jornada... o Reclamante. Apontou violação aos artigos 5º , XXX e VI , 8º , III , da Constituição da República. O acórdão regional... de ser reconhecidos e observados, por força do que dispõe o artigo 7º , ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2015

, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX... da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 4. Recurso conhecido... digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 71229 RJ 2011/0249146-3

do Código de Processo Civil; 5º, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e 1.335 do Código Civil..., 18, 128, 273, 302, 458, 460, 467, 468, 470, 471, 472, 473, 535 e 536 do Código de Processo Civil; 5º, XXX, XXXV, XXXVI..., LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e 1.335 do Código Civil/200...

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