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22 de dezembro de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7096520115050493 BA 0000709-65.2011.5.05.0493

, caput e inciso I , c/c inciso XXX , do art. 7º , XV , e 39, caput da Constituição Federal , artigo 2º , §§ 1 º e 2º... e da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador ”. Para tanto, invoca os artigos 5º , caput e inciso I c/c inciso XXX... do c. TST, a Embargante aduz que este Colegiado não manifestou pronuncia...

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas... todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição...-se a segurança. Recurso provido.” O recurso busca fundamento no art. ...

Pg. 961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

consagrado direito de herança (art. 5º, XXX, CF). (Apelação Cível 1.0439.09.106937-7/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto...Pg. 961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014 pois dela não houve recurso do que me consta..., do art. 162, do CPC, fica o(a)(s) inventariante(s) intimado(a)(s) a providenciar o p...

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

, não incorre em violação do art. 5º, XXX, LIV e LV, da Constituição da República, a decisão recorrida que reputou deserto... direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal... da Repercussão Geral no RE 584.608". Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CP...

Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por meio da análise dos artigos 3º, IV, 5º, I e XXX e 7º. Trata-se de norma... art. 384 da CLT. Primeiramente, ainda que fosse o autor do gênero feminino, entendo que referido artigo não foi..., alegaram a realização de atividade externa pelo reclamante, o que atrairia a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10065820135230022

, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição..., de plano, que a análise do apelo encontra-se prejudicada quanto à arguição de ofensa aos artigos 5º, XXX e LV, 7º....      - violação aos arts. 5º, XXX e LV, 7º, XIII e XXVIII, 8º, IV e VI, 9...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

JURÍDICOS RESTRITOS QUANTO AOS DIREITOS DO ADOTADO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA ENTRE FILIAÇÃO... ou com a filiação biológica. Confronto entre tal sistemática e a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade..., a natureza meramente contratual da adoção simples de maiores. 5. ...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, para além de violar o art. 5º, XXX e LV, da Constituição Federal. Pede, liminarmente, a imediata suspensão do processo...-se as partes. Cite-se a Ré, para os efeitos do artigo 802 do CPC. Publique-se. À Secretaria da Subseção II Especializada... de que o apelo foi interposto em desconformidade com o art. 14 da Resolu...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º XXX, XXXII e XXXIV 24, 37, X, 61 § 1º da CF. - divergência jurisprudencial... JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXV e L...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

do débito trabalhista. O art. 5º, XXX, da Constituição Federal trata genericamente do direito à herança. No caso dos autos... inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT (Lei 9.756.... O Tribunal Regional não foi instado a se manifestar acerca da viol...

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