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25 de outubro de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do contrato de arrendamento para o nome da autora, em observância ao artigo 5º, XXX da Constituição Federal e b) considerou... de direito, aplicando o disposto no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, em combinação com o art. 74, inciso XIII...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : ERICA...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

tanto, que a manutenção dos parágrafos 12.º e 13.º afronta diretamente o art. 5.º, XXX, da Constituição Federal, uma vez... exercício de seu poder normativo atribuído pela Constituição Federal, não está atrelado estritamente ao pedido..., mas aos motivos do dissídio e às bases de conciliação, na forma do art. 858, b, ...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

o art. 5.º, XXX, da Constituição Federal, uma vez que veda o direito de ação. À análise. Verifica-se que, pretendida pela..., ao Recurso. É certo que a Justiça do Trabalho, no exercício de seu poder normativo atribuído pela Constituição Federal, não... está atrelado estritamente ao pedido, mas aos motivos do dissídio ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14587320115010047

do TST. - violação ao (s) artigo (s) 5º , XXX e 173 , § 1º , II da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s... das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas ( § 1 , do art. 173 da Constituição Federal... em matéria que é exclusiva da União Federal consoante artigo 22, 1, da CFR13/88, e c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 92917820115120034

, XXX, 93, IX, da Constituição da República.      - violação dos arts. 832 da CLT; 458, II, do CPC.      O autor argúi... improcedente pela Corte Regional.              Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC....      CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREG...

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento... / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXX, 93, IX, da Constituição da República. - violação.... TST já unificou o entendimento no sentido de que, ainda que...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2014

e XXX; 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 186 do CC/2002 . Em apertada síntese, sustenta... da CLT, visto quea recorrente não aponta violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco... do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2714007120095020074

prejuízo processual ou violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.              Feito esse registro... 5º, inciso LV, da Constituição Federal.      Invoca excesso de formalismo em relação ao não conhecimento do agravo..., do art. 5º, da Constituição Federal (garantia do direito adquirido, do ato...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois "a lei não excluirá da apreciação do Poder... direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c... federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de p...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 842882 DF

Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, XXX e LV; e 133 do texto constitucional. Na espécie, a decisão recorrida aplicou.... No que tange à suposta ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, registro que esta Corte, na Questão... Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, XXX e LV; e 133 do texto ...

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