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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2015

, na medida em que a Constituição Federal, em seu art. 5°, XXX, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder... fundamentais da Constituição da República (art. 5º caput e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto... sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196). 2. O não preenchiment...

Pg. 1468. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

do Direito Constitucional à Herança (CRFB , art. 5º, XXX), deve ser oportunizado aos mesmos o exercício do Contraditório..., em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV), na forma do CPC, art. 1.105. Por fim, viável também... Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063482673 RS

herança é assegurado pela Constituição da República, e considerado como direito fundamental, por estar regulado no artigo 5º..., XXX, da Carta Magna: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... o presente caso, é preciso fazer uma análise da Lei n.º 6.858/80. O artigo 1º...

T

TRT-8 -

Pg. 21. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/03/2015

qualquer relação com a matéria em debate, o mesmo ocorrendo com os incisos II e XXX do artigo 5º da CF/88. O inciso LV do artigo... dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV e 93, inciso IX, da CF/88 e do artigo 899 da CLT. O artigo 899 da CLT não tem...Pg. 21. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/03/2015 disposto no artigo 535 ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2015

: - contrariedade à Súmula n. 90/TST. - violação aos arts. 5º, XXX e LV, 7º, XIII, XXVI e XXVIII, 8º, IV e VI, 93 e 114... do § 1º do art. 2º da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST. Intime-se a parte contrária para, querendo, no... - Ids 2029861, 2264697 (págs. 1/3) e beaf88a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURA...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2015

do apelo resta prejudicada quanto à arguição de ofensa aos arts. 5º, XXX e LV, 7º, XIII e XXVIII, 93 e 114 da CF e 335... do art. 58 da CLT não se insere dentre aqueles passíveis de supressão via negociação coletiva, haja vista seu caráter... de norma cogente e de ordem pública." (Id beaf88a - págs. 06/07, destaques n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5987520115010531

dos autos, em especial os regulamentos pertinentes. Incólume também o inciso II do art. 5º da Constituição Federal... de trabalho. Diz contrariadas as Súmulas 51 e 288 do c. TST. Aponta violação dos artigos 5º , caput e incisos II , XXX... preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 93 , IX...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1658008820095150142

TOMADORA. Tenho sustentado que não há respaldo legal (art. 5º, inc. II, da Constituição da República), ante a inexistência... TOMADORA. Tenho sustentado que não há respaldo legal (art. 5º, inc. II, da Constituição da República), ante a inexistência..., previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi atendido p...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2015

ITINERE Alegação(ões): - contrariedade ao item III da Súmula n. 90/TST. - violação aos arts. 5º, LV e XXX, 7º, XIII...; recurso apresentado em 25.02.2015 - Id b8722b2). Regular a representação processual - Ids b4b9546 e 2df3b5b. Satisfeito... aos empregados diversos outros benefícios trabalhistas. Consta dos fundament...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2015

a aplicação do inciso I e V da Súmula 90 do TST, pelo que nego provimento ao apelo." (Id 56b979a - pág. 5, destaque no... original). Verifico, de plano, que a análise do apelo encontra-se prejudicada quanto à arguição de ofensa aos artigos 5º, LV... art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Todavia, também é entendimen...

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