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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22232520125030024

e inciso X do art. 5º e inciso XXX do art. 7º da CR, uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure... do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 615402420085090089

DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação ao (s) art (s). 5º , XXX e LV e 93 , IX da CF... as razões pelas quais seu recurso não fora provido ( Constituição Federal , artigo 93 , IX ). Mantenho... prestação jurisdicional. Ressalto que a fundamentação a que alude o inciso IX do artigo...

Andamento do Processo n. 0001276-81.2012.5.07.0016 - AgR / E / RR - 29/08/2016 do TST

ao artigo 5º, inciso XXX da Constituição da República, assinala-se a natureza reflexa de sua eventual ocorrência pois a decisão... de jurisdição e indica ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX e 5º, incisos XXXV e LV da Constituição da República. Argumenta... ARE 971503/PR no sentido de que"Impende destacar, ainda, com re...

Andamento do Processo n. 1048500-32.2005.5.01.0041 - AIRR - 29/08/2016 do TST

, inciso XXX VI, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 467; artigo 471; artigo..., da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT. Ante o exposto, com base no art. 106, X... / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES / CLÁUSULA PENAL...

Andamento do Processo n. 0061540-24.2008.5.09.0089 - AIRR - 29/08/2016 do TST

- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação ao (s) art (s). 5º , XXX e LV e 93 , IX da CF... pelas quais seu recurso não fora provido ( Constituição Federal , artigo 93 , IX ). Mantenho, portanto, a decisão... jurisdicional. Ressalto que a fundamentação a que alude o inciso IX do artigo 93 da Cart...

Andamento do Processo n. 0010524-61.2016.5.03.0107 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-3

, que a reclamada, em violação ao inciso XXX do art. 5º da Constituição Federal , remunera de forma diferente o trabalho igualmente... salariais, em face do princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal , diante da alegada remuneração..., com fulcro no art. 7º , XXIX da Constituição Federal , decla...

Pg. 1122. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

tutela juriscional efetiva (art. 5º, XXX, da CF). De modo (...) que é inquestionável direito daquele que tem direito...Pg. 1122. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016 artigo, o juízo receber dados... de determinar a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL, para que encaminhe as ...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2016

ao artigo 5º, inciso XXX da Constituição da República, assinala-se a natureza reflexa de sua eventual ocorrência..., como integrante do grupo econômico, viola os artigos 170, caput e 5º, inciso LV, da Constituição da República. Requer... executado". Indica violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. É o rela...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2016

/ CLÁUSULA PENAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXX VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código... a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento... sob tal enfoque. Ante o exposto, com base no art. 106, X, do ...

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2016

: (...) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, XXX e LV e 93, IX... o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC...

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