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26 de julho de 2016
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Andamento do Processo n. 0013300-46.1999.5.06.0301 - AP - 22/07/2016 do TRT-6

e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 665, 769, inciso III. Observando..., inciso XXVIII; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação do Código Civil, artigo 944, §único; artigo 950... / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação (ões): - violação do...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso II, XXX, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis... análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões... do Trabalho, art. 482, letra 'e'; e - divergência jurisprudencial. Obs...

Andamento do Processo n. 0012446-05.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

. Alega, emsíntese, violação ao art. 5º, XXX e XXXVI da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão. No..., da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI, da Carta. Sustenta, em síntese, que o Decreto... CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZEND...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

fracionário deste Tribunal. Alega, emsíntese, violação ao art. 5º, XXX e XXXVI da Constituição Federal. Decido. O recurso não..., incisos XXXVI e XXX da Constituição Federal. Foramapresentadas contrarrazões. Decido. Recurso tempestivo, alémde... da revogação pelo artigo 58, da Lei nº 7.713/88, já tinha cumprido a cond...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1014881020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

na posse (CF, art. 5º, XXX). Assim sendo, o herdeiro, seja ele legítimo ou testamentário, tem legitimidade ad causam para... único do art. 1791 do CC, o direito dos coerdeiros em relação à propriedade e posse da herança é regulado pelas disposições... relativas ao condomínio, e segundo o art. 1341 do referido diploma ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 110726820135010068 RJ

constitucional da não discriminação ou isonomia (art. 5º e inciso XXX do art. 7º, ambos da Constituição da República) impõe... mesmo sentido é a disposição contida no art. 460 da CLT, a qual objetiva evitar tratamento salarial diferenciado para...

Andamento do Processo n. 0006600-14.1997.8.02.0001 - 20/07/2016 do TJAL

Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia... de Gusmao Silva e outros - INVTE: Iracema Maria de Gusmao Silva - TERCEIRO I: Casa de Saúde São Sebastiao - A Constituição... do artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologa...

Andamento do Processo n. 0000122-87.2016.5.23.0001 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-23

violação aos artigos 5º, II, XXX e LIV, da Constituição Federal, 482, "a", e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 353, II, e 538 do Código... constitucional (art. 5º, V e X da CRFB) e infraconstitucional (art. 186 e 9...

Pg. 2319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

, O QUAL TAMBEM SE DESDOBR A NO DIREITO A UMA RESPOSTA JURISDICIONAL TEMPESTIVA (ART. 5, XXX V E LXXVIII, CF). CITE... MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS, SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.023, 2 DO CPC. CUMPRA-SE. SANTA... INICIAL OBSERVARA O DISPOSTO NO ART. 335, III C/C ART. 231, CPC/15. CUMPRA-SE...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2016

inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito... definidor de competência analisa-se quem compõe os polos ativo e passivo da ação judicial, nos termos do art. 5º e incisos:Art... e outros - INVTE: Iracema Maria de Gusmao Silva - TERCEIRO I: Ca...

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