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27 de fevereiro de 2015
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 2259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DA JURISDICAO (ART. 5, XXX V, DA CF). PRECEDENTES DO STF. 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSU AL CONFIGURA... QUE SE IMPO E. DISPOSITIVO POR TAIS RAZOES, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI... DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO DEMANDANTE SEM QUE HAJA PREVIA PRETENSAO RESISTIDA POR PARTE DA A ...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXX e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser...Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015 Relator RECU...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88, é de se reconhecer e declarar a existência..., o magistrado agiu em conformidade com a legislação, já que o art. 631, da CLT e inciso IX, art. 114, da CR determinam... repudiada pela Súmula nº 331 do TST, pelo artigo 9º da CLT e, também, pelo princí...

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de fogo ou munição, sem a efetiva ocorrência do dano, não configura crime. Alega, também, violação dos artigos 5º, II, XXX, LIV, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal.... ao cumprimento de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso... Superior, ...

Pg. 58. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

que o "de cujus" deixou 5 filhos. O Direito das Sucessões fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXX..., determino, com espeque no § 5º, do art. 277 do CPC, que o feito tramite pelo procedimento comum de rito ordinário... fornecido pela parte atoraConsiderando ser dever do julgador velar pela celerid...

Pg. 859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

normas constitucionais (art. 5º, inciso, XXX, LIV, LVI, LVII, LXXVIII e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal..., com fulcro no art. 168, § 3º, do RITJSP, nego seguimento à presente impetração. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2015... semiaberto, por infração do artigo 155, do Código Penal. Informa que, ...

Pg. 128. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/02/2015

Federal, artigo 5º, inciso XXX, que consagra o direito de herança, tratando-se, portanto, de direito fundamental, que não...: A certidão de óbito de fls.11 indica que o "de cujus" não deixou filhos. O Direito das Sucessões fundamenta-se na Constituição... da distribuição, conforme art. 257 do CPC.2. Sem prejuízo, venh...

Pg. 2056. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

O INGRESSO EM JUIZO, SOB PENA DE OFENSA AO INCISO XXX V, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL(...). AGRAVO REGIMENTAL CO... QUE O JURISDICIONADO RECLAME O SEU DIREITO SUBJETIVO NO AMBITO JUDICIAL (ART. 5, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES. PRELIMINAR DE FALTA... NECESSAR IO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INGRESS...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

indicação de violação do artigo 5º , XXX , da CF , é cediço, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso... DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA. O apelo extremo, com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , insurge...). No esp...

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2015

no trâmite processual ferem vários dispositivos, tais como: art. 5°, XXX e LV da CF, art. 999-1.003 do CPC. Requereram... como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil, conforme dispõe o art. 486 do CPC: "Art. 486. Os atos judiciais... em geral, nos termos da lei civil." E o parágrafo único do artigo 2.027 ...

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