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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 1476. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

violação do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a análise... e aplicação ao art. 206, inciso IV, da Constituição Federal, em razão de sua natureza eminentemente constitucional. (AgRg...Pg. 1476. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª ...

Pg. 2286. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

violação do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a análise... e aplicação ao art. 206, inciso IV, da Constituição Federal, em razão de sua natureza eminentemente constitucional. (AgRg...Pg. 2286. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª ...

Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

do art. 5º, XXX, da CF). Morto o sujeito de direito, a universalidade de seus bens deve ser transmitida, em princípio...Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 inválido" (fl. 04). Afirma... do art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060, de 05.02.1950, tendo em vista a declaração apr...

Pg. 826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

. 5º, XXX, da CF). Morto o sujeito de direito, a universalidade de seus bens deve ser transmitida, em princípio...Pg. 826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 A matéria discutida nos autos... comporta julgamento nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. A ref...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015

de pagamento de diferenças salariais encontra fundamento no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição da República e no artigo... 5º da CLT, abaixo transcritos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civi...

O divisor para obtenção do salário-hora do empregado bancário
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-se ao divisor 240 (multiplicação de 8 por 30). No entanto, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição de 1988 instituiu... 5º e incisos XXX, XXXI e XXXIV, artigo 7º da CF e artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 238201214303007 0000238-52.2012.5.03.0143

e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88... por força do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República. A retenção do imposto de renda tem amparo...). Deixo de conhecer, entretanto, da insurgência do autor in...

O direito sucessório do filho concebido por Inseminação Artificial post mortem

pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal. Com isso, haveria um choque entre o direito das pessoas que já... previsto no artigo 5º, inciso I da Constituição Federalque expõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... como marido e mulher.”. Ela também está prevista no artigo 226, parágrafo 3º ...

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TRT-8 -

Pg. 34. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/07/2015

em que ocorreu a associação. Alega que o entendimento do Juízo a quo viola o art. 103, III do CDC, e art. 5º, XXI e XXX da CF..., na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81." Assim, percebe-se que a sentença prolatada em sede de ação.../1988, bem como o princípio da isonomia. Já o Ministério Público do Tr...

Pg. 1539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2015

IDADE LEGAL. EXPLICO. O ART. 5, XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL DIZ, TEXTUALMENTE, QUE " A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO... REQUISITOS PREVIOS. SAO REGRAS QUE NAO OBJETIVAM FRU STRAR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL CONTIDO NO ART. 5, XXX V DA CF... POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL . HA NISSO UMA EVI DENTE DESNECESSID...

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