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06 de fevereiro de 2016
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 480002420095080016

direta e literal ao(s) art(s). 5º, incs. XXX, LIV e LV da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 848 da CLT; 420 e 426 , inc...): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, incs. XXXV, LIV e LV; 93, inc. IX da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 832... qualquer violação aos artigos 5º, inciso LV, da CF/88. No que toca ...

Pg. 2254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE HE RANCA (ARTIGO 5, XXX, CF) E REGRA DA UNICIDADE PATRIMONIAL (AR TIG O 91, CC... COM O ARTIGO 1 DA LE I N 6858/80: ART 1 - OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS E M PREGADOS E OS MONTANTES... E O BREVE RELATORIO DECIDO O ARTIGO 1 037 DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL ESTABE...

Pg. 4127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

no art. 5º , incisos XXX e XXXI , da Constituição Federal de 1988. A demandada, a seu turno, alega que nenhum... mesmo nível, não havendo justificativa para salários distintos, forte no que dispõe o art. 461 da CLT . Requer o deferimento.... Passo à análise. Cumpre, inicialmente, frisar os requisitos da equiparação sa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100862920135080001 0010086-29.2013.5.08.0001

e incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 7º, da Constituição Federal, não se confundindo, portanto, com a equiparação salarial... a idênticos encargos, por ocasião da prestação de serviço. A constituição Federal, em seus artigos 5º, caput, e 7º, XXXII... DA EMPRESA TERCEIRIZADA E DA TOMADORA DE SERVIÇO. A Constituição da R...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1535320145080209 0000153-53.2014.5.08.0209

e incisos XXX , XXXI e XXXII do art. 7º , da Constituição Federal , não se confundindo, portanto, com a equiparação salarial.... A Constituição da República consagra o princípio da igualdade no artigo 5º , caput, ao mesmo tempo que, nos termos... PERÍODO ANTERIOR A 03/02/2009, NOS TERMOS DO ART. 7º , INCISO XXIX , DA ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1324920155080110 0000132-49.2015.5.08.0110

, 7°, XXX, da CF/88, art. 461, § 2°, 3°, da CLT, para efeito da Súmula nº 297 do C. TST, ressaltando, ainda, que é... jurídicas invocadas, inclusive todos os dispositivos constitucionais e legais aduzidos, especialmente os arts. 5°, I, XXX..., nos termos do art. 461, §2° da CLT. Diz que isto não pode prevalecer, eis qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3535320155080103 0000353-53.2015.5.08.0103

moral, é importante frisar que, conforme versa o art. 5º, X, da Constituição Federal, “ são invioláveis a intimidade, a vida...°, I, XXX, 7°, XXX, da CF/88, art. 461, § 2°, 3°, da CLT, para efeito da Súmula nº 297 do C. TST, ressaltando... prossiga no concurso nas suas demais fases. Resolvo o mérito da demanda, com fu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4278420135080004 0000427-84.2013.5.08.0004

, caput, incisos XXX e XXXI da Constituição da República. Entende que a decisão recorrida malferiu a lei e a própria... prevista na Constituição Federal e, levando em conta a origem da parcela, bem como a interpretação sistêmica e teleológica... entre os que recebem adicionais e vantagens pessoais e os que não recebem,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 4274620115080007 0000427-46.2011.5.08.0007

): - afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º , XXII , XXX , XXXVI , LIV e LV , da CF/1988 . -divergência jurisprudencial... ao (s) art (s). 5º , XXXVI , LIV e LV , e 93 , IX , da CF/1988 . -divergência jurisprudencial. Alega, em preliminar..., assim, em negativa de prestação jurisdicional por violação do artigo 93 ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3934920125080003 0000393-49.2012.5.08.0003

. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, XXX e LV, 7º, XVI e XXII, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 71 e 818 da CLT.... DESTA FORMA, TENDO HAVIDO FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 7º INC. XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...º INC. XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ESTABELECER A JORNADA DE SE...

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