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31 de outubro de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 840521 RJ

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição Federal..., aponta-se violação do artigo 5º, LIV, XXII e XXX, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se a nulidade..., sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta...

Pg. 164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XXX V, DA CONSTITUICAO FEDERAL, IN VERBIS: () XXXV - A LEI NAO EXCLUI RA DA APRECIACAO DO PODER...), NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, 1, DO CODIGO DE PROCESSO...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

que referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por meio da análise dos artigos 3º, IV, 5º, I... e seguintes de nossa Constituição Federal. Os empregados da segunda reclamada são, inclusive, contratados... norteadores A CEF é empresa pública, participante da Administração Indireta, sujeita ...

Pg. 22. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

a Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 5º, II, XXX, LV e LXXVIII, 37, 93, IX, 150, I..., todos da Constituição Federal. Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL às fls. 2558/2579. É o Relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 102..., alínea ―a‖ da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emana...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40016143920138260576 SP 4001614-39.2013.8.26.0576

. 5º XXX CRFB ), (3) inexistindo qualquer abusividade ou ofensa ao CDC nessas cláusulas; enfim, que (4) o serviço foi... da assessoria atribuída aos compradores – Publicidade indicava inexistência de intermediação – Publicidade enganosa (art. 37... § 1º CDC )– Contratação de assessoria vinculada à compra do imóvel – “V...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do contrato de arrendamento para o nome da autora, em observância ao artigo 5º, XXX da Constituição Federal e b) considerou... de direito, aplicando o disposto no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, em combinação com o art. 74, inciso XIII...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : ERICA...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LV, XXX; 7º, XXVIII, 93 e 114, da CF. - violação aos arts... o recurso apresentado em 20.06.2014 (Id b7d72a5), nada obstante a decisão dos embargos declaratórios opostos pelo Autor tenha...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

). Verifico, de plano, que a análise do apelo encontra-se prejudicada quanto à arguição de ofensa aos arts. 5º, LV e XXX... do TST. Assim entendo, porque a Recorrente limitou-se a apontar, no preâmbulo das razões recursais (Id b7d72a5 - pág. 5... de pontos aos autos acostados.” (sic, Id b7d72a5 – pág. 11). Colho da eme...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

tanto, que a manutenção dos parágrafos 12.º e 13.º afronta diretamente o art. 5.º, XXX, da Constituição Federal, uma vez... exercício de seu poder normativo atribuído pela Constituição Federal, não está atrelado estritamente ao pedido..., mas aos motivos do dissídio e às bases de conciliação, na forma do art. 858, b, ...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

o art. 5.º, XXX, da Constituição Federal, uma vez que veda o direito de ação. À análise. Verifica-se que, pretendida pela..., ao Recurso. É certo que a Justiça do Trabalho, no exercício de seu poder normativo atribuído pela Constituição Federal, não... está atrelado estritamente ao pedido, mas aos motivos do dissídio ...

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