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30 de junho de 2016
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Os direitos sucessórios na união estável: A inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pátrio

diversos daqueles conferidos ao cônjuge, corroborando esta afirmativa com o fato de o artigo 5°, XXX, da Constituição Federal..., o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. (BRASIL, Constituição Federal). (BRASIL, Lei Federal n....º 10.406/2002). 2. Reconhecimento e conceito da união es...

Os direitos sucessórios na união estável: A inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pátrio

estes, portanto, serem diversos daqueles conferidos ao cônjuge, corroborando esta afirmativa com o fato de o artigo 5°, XXX... da sociedade, o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. (BRASIL, Constituição Federal). (BRASIL... Federal). De acordo com o texto da Carta Magna de 1988: Arti...

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2016

e inciso I do artigo 5.º c/c o inciso XXX do artigo 7.º da CR/88. De se notar, quanto à aplicação da Lei 9.472/1997, que trata... 9.º da CLT e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5.º c/c o inciso... XXX do artigo 7.º da CR/88. E, ainda que não se considerasse o fato...

Pg. 2711. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2016

da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXX da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 461 da CLT... o princípio da isonomia assegurado constitucionalmente (art. 5º e inciso XXX do art. 7º da CF). Outrossim, na esteira... do inciso II e § 1º do artigo 173 da Constituição Federal. O réu, assim, está sujeito a...

Andamento do Processo n. 0000638-88.2015.5.07.0001 - Ro - 29/06/2016 do TRT-7

constitucional da igualdade/não discriminação, previsto no caput e inciso I do art. 5º, e inciso XXX do art. 7º..., inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que vedam a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, seja por haver... anteriores a 26 de abril de 2010, com fulcro nos artigos 7.º, XXIX, da CF/88, 2...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/06/2016

, e inciso XXX do art. 7º, ambos da CF/88, é cediço que ainda que a Lei Maior preveja a igualdade como princípio... diretamente ligada ao princípio constitucional da igualdade/não discriminação, previsto no caput e inciso I do art. 5º..., com resolução de mérito, os pleitos anteriores a 26 de abril de 2010, com fulcro ...

Andamento do Processo n. 0000413-33.2016.5.19.0055 - ExFis - 28/06/2016 do TRT-19

ao Judiciário previsto no art. 5º, XXX da Constituição da República deve ser interpretado de forma ampliativa, permitindo..., do inciso III, do artigo 22, da Lei nº 11.101/2005, c/c o inciso III, do artigo 12, do CPC compete ao Administrador... inicial não preenchem todos os requisitos necessários, conforme dispõe o p...

Andamento do Processo n. 0000414-18.2016.5.19.0055 - ExFis - 28/06/2016 do TRT-19

de patrimônio (falência), eis que o princípio do livre acesso ao Judiciário previsto no art. 5º, XXX da Constituição da República.... Inicialmente, salienta-se que a teor do disposto na alínea n, do inciso III, do artigo 22, da Lei nº 11.101/2005, c/c... o inciso III, do artigo 12, do CPC compete ao Administrador Judi...

Andamento do Processo n. 0000565-81.2016.5.19.0055 - ExFis - 28/06/2016 do TRT-19

ao Judiciário previsto no art. 5º, XXX da Constituição da República deve ser interpretado de forma ampliativa, permitindo..., do inciso III, do artigo 22, da Lei nº 11.101/2005, c/c o inciso III, do artigo 12, do CPC compete ao Administrador... inicial não preenchem todos os requisitos necessários, conforme dispõe o p...

Andamento do Processo n. 0010492-28.2016.5.03.0181 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-3

, alegando o autor, em suma, que a reclamada, em violação ao inciso XXX do art. 5º da Constituição Federal, remunera de forma... de diferenças salariais, em face do princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, diante da alegada... a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela reclamada, ...

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