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17 de janeiro de 2017
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 516007620115170131

de pagamento de diferenças salariais encontra fundamento no artigo 5º , inciso XXX , da Constituição da República e no artigo 5º... os trabalhadores. A fundamentação legal se encontra nos artigos 7º e 8º da Constituição da República: Art. 7.º São direitos... os trabalhadores. A fundamentação legal se encontra nos arti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 865004920095170004

prequestionados os artigos 5 o , caput e incisos XXX, XXXII e XXXIV, e 7 o da CRFB/88, bem como os artigos 461 e 468 da CLT... de maturidade, onde o salário foi determinado na forma do § 5º do artigo 14 e 20 da ECR” (fls. 1065). Desse modo, requer sejam... DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: DESEMBARGADORA CARMEN VI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1243004020115170005

o duplo grau de jurisdição que configuram o devido processo legal (CF, art. 5º, XXX e LV). (Mandado de Segurança, Processo nº... coletiva, e, portanto, deve ser validado, já que a Constituição Federal prestigia acordos e convenções coletivas (CF, art. 7º... do próprio sustento ou do de sua família, conforme disposição...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2017

. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : A.L.B.S.B. DECISÃO/DESPACHO....: O ART. 5º, INCISO XXX, DA CF, GARANTE... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. CITE-SE O(A) REQUERIDO(A) PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO.... : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : F.C. DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUD...

Inteiro Teor. : 227620100131100

e inciso XXX do art. 7º da CF. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de demonstrar que não... o direito pleiteado pelo autor, a teor dos artigos 818, da CLT c/a 333, I, do CPC, e, ainda, o inciso VIII da Súmula 6, do C... DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. À soci...

Pg. 16. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2017

- Inventário e Partilha - INVTE: Maria Jose Albuquerque Rosendo - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º... e outro - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata... necessários, de acordo com a lei 6.858/80, que reza:Art. 1º....

Pg. 17. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2017

: MARCOS ANTONIO PEREIRA - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado... que passa a existir um verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, conforme os termos do artigo 114 do Código... sobrepartilha, a tramitar nos mesmos autos, conforme determina o artigo 669 do Código d...

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2017

e outro - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança..., conforme os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. Acaso surjam outros bens após o fim do inventário, não deve... a partilha ser anulada, mas sim proceder-se-á à sobrepartilha, a tramita...

Pg. 21. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2017

- REQUERENTE: GILVANEIDE BARROS DA SILVA - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é... deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo... Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimad...

Pg. 23. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2017

ROCHA - HERDEIRO: RONYSTON MACEDO DA ROCHA e outros - A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º... ou arrolamento, conforme consta no dispositivo legal transcrito e ainda no art. 666 do Código de Processo Civil:Art. 666... o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6858/80, JULGO PROCEDENTE o pedi...

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