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26 de janeiro de 2015
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Pg. 110. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXX, que consagra o direito de herança, tratando... o feito sem resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 267, inciso VIII, do C.P.C. Sem honorários, uma vez que a ré... de declaração de fls. 49/54 como mera petição.Emende-se o valor atribuído à causa, ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

o que de direito nestes autos.O artigo 5, inciso XXX da Constituição Federal de 1988, estabelece como direito e garantia... do inventariante, tendo-as como válidas e verdadeiras.Sabe-se que o cessionário, conforme inciso V, do artigo 988 do Código de Processo... o disposto no artigo 1.001 do mesmo diploma legal que es...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/01/2015

da equiparação salarial, consagrado pelo art. 7º, inciso XXX da CF/88, proíbe a "diferença de salários, de exercício de funções... apresentou paradigma pois fundamentou seu pedido no princípio isonômico contido no artigo 5°, XXX, da CF/88... de funções e diferença de remuneração, cumprindo assim o estatuído no artigo ...

Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

deste Tribunal. Alega-se contrariedade ao disposto no artigo 5º, inciso XXX, da CR/88. Decido. Desde logo, verifica-se que o recurso... ao citado artigo da Constituição Federal ocorre somente de forma indireta. O Pretório Excelso já pronunciou...Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 816007520095050030 BA 0081600-75.2009.5.05.0030

, extinguiu o feito sem resolução do mérito, visto que não apreciou a regra disposta nos arts. 5º , incisos XXX , LIV e LV e 114..., como indisponíveis, como, por exemplo, aqueles previstos nos incisos VI e XIV do art. 7º da Carta Federal . Tais..., refere-se ao dispositivo da Constituição Federal , art. 114 e parágraf...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1319002520095050003 BA 0131900-25.2009.5.05.0003

com a reclamada” e seu indeferimento violaria os incisos XXX e LV do art. 5º da Constituição Federal , que assegura.../INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ART. 5º XXX e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Suscita o recorrente a preliminar de nulidade da sentença..., pelo empregado, de reclamação trabalhista e, levando-se em consid...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2903020115050401 BA 0000290-30.2011.5.05.0401

de função e aplicação da OJ 125 da SDI-I do TST, entendendo afrontado o art. 5º e incisos XXX, XXXII do art. 7º... da Constituição da República, artigos 476 e 477 do CPC, bem como os artigos 460, 468 e § 3º do art. 896 da CLT. Por outro lado, afirma... transcritas ementas - em flagrante desrespeito aos parágrafos 1º e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7096520115050493 BA 0000709-65.2011.5.05.0493

, caput e inciso I , c/c inciso XXX , do art. 7º , XV , e 39, caput da Constituição Federal , artigo 2º , §§ 1 º e 2º... e da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador ”. Para tanto, invoca os artigos 5º , caput e inciso I c/c inciso XXX... do c. TST, a Embargante aduz que este Colegiado não manifestou pronuncia...

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas... todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição...-se a segurança. Recurso provido.” O recurso busca fundamento no art. ...

Pg. 961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

consagrado direito de herança (art. 5º, XXX, CF). (Apelação Cível 1.0439.09.106937-7/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto...Pg. 961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014 pois dela não houve recurso do que me consta..., do art. 162, do CPC, fica o(a)(s) inventariante(s) intimado(a)(s) a providenciar o p...

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