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28 de julho de 2014
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1300409 00965-2007-006-03-00-9

c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88. Ora, se os trabalhadores temporários, por força do artigo 12, alínea... do TST, pelo artigo 9º da CLT e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º... do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 432200913703005 0043200-16.2009.5.03.0137

da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º. c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88 e considerando... a responsabilidade solidária no período em que vigeu o contrato de trabalho celebrado com a reclamante, nos termos do art. 942 c/c inciso..., em decorrência da terceirização ilícita e da fraude constatada, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 497200702403004 0049700-20.2007.5.03.0024

constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal..., inciso XXVIII, da Constituição da República e nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, pressupõe, necessariamente.... 818, da CLT, e o art. 333, inciso I, do CPC, deve a postulante provar a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 409200700903001 0040900-48.2007.5.03.0009

da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5o. c/c o inciso XXX do artigo 7º da CR/88 e, considerando que, mutatis... como ao artigo 170 da Constituição da República, em razão de também se aplicar ao caso vertente o disposto na Súmula 331/TST... essencial, impõe-se, com supedâneo no artigo 9o. da CLT e na Súmu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 400908 00843-2007-021-03-00-5

. da CLT e, ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no caput e inciso I do artigo 5o. c/c o inciso XXX... do recolhimento das contribuições previdenciárias (artigos 114, inciso VIII, 195, incisos I e II, 201, § 11, da Constituição... quanto registro em CTPS e oportuna arrecadação (artigo 121, inciso I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2223208 00420-2008-020-03-00-0

dos artigos 5.º, e inc. XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 111 da OIT”, in Notícias do Tribunal Superior... a isonomia, fixada no artigo 7.º, incisos XXX, XXXI e XXXII, da CR, para determinar a impossibilidade de diferenciação.... Assevera que a mens legis do artigo 5.º, X, da CRF, de 1988, não é...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1570702 00464-2002-072-03-00-3

sindical (ver artigo 5o, XXX, b e 8o, III da CF 88; art. 513 da CLT). Considerando que na atual estrutura sindical...-o, inciso XXXV e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Não merece acolhida a insurgência. A MM..., obrigatoriamente, interesses coletivos, tendo no inciso III, do art. 129, da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1429603 00721-2003-113-03-00-9

e o seu efetivo pagamento". Isto posto, não existiu a alegada violação ao inc. II, art. 5-o da Constituição Federal. Daí... DA ISONOMIA. CAPUT E INC. I, ART. 5-o E INC. XXX, ART. 7-o, CF e art.12, "a", da Lei 6019/74 (TRABALHO TEMPORÁRIO...-o da CLT e, menos ainda, pelo princípio constitucional da isonomia previsto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 142704 01323-2003-099-03-00-8

procedentes. Isto posto, não restaram violados os incisos XXX e LX do art. 5-o e inc. IX, art. 93 da Constituição, bem... ou sentença trabalhista, na forma do art. /S 3-o, art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 20/98.... A Constituição Federal de 1988 prestigia a negociação coletiva, incentivan...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1830005 00730-2005-064-03-00-6

-se de passagem é garantido pela Constituição Federal, no inciso XXX, do artigo 5o. Garantido o direito de herança... - Nos termos do artigo 991, do Código de Processo Civil, o inventariante é o representante do espólio, estando correta... ajuizada pela dependente do “de cujos”, mas que não detém a qualidade de inventa...

ou

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