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24 de abril de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

ementa: "INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO... LTDA ADVOGADO : DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto... CIVIL - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito...

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

art.12 do Código Civil e no princípio da proteção integral com esteio no art.227 da CRFB/88. 03. A questão relativa à... DE ARAUJO DESPACHO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento - Processo n.º 0014483...Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014 temas ( AgRg no AResp...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

prestar compromisso, com fundamento no art. 1.159 , do Código de Processo Civil . Em obediência ao disposto nos artigos 12... , inciso IV, do Código Civil e 94 da Lei 6.015 /73, expeça-se mandado para registro da declaração da ausência no Cartório... do Código de Processo civil . P.R.I No caso de recurso = Porte de remessa e retorno: R$29,50 por volume de autos e 2...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código Civil, a sentença... desta publicação torno público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código...-se por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. AUTOS N.º 1637-94.2011.811.0041 Código: 708443 ESPÉCIE: Interdição...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

FINALIDADE: Através desta publicação torno público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12... FINALIDADE: Através desta publicação torno público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12..., na forma do artigo 3.º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o artigo 1.775, § 1.º do mesmo diploma legal, nomeio...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

desta publicação torno público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código... do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código Civil, a sentença de Interdição proferida...: Publique-se por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. AUTOS N.º 25472-77.2012.811.0041 Código: 772366 ESPÉCIE...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

torno público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código Civil..., inciso II, do Código Civil. De acordo com o artigo 1.775, § 1.º do mesmo diploma legal, nomeio-lhe como Curadora a sua filha... Iria Pedrosa de Magalhães, mediante compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código Civil, a sentença... público, nos termos do art. 1.184 do CPC e art. 12, inciso III do Código Civil, a sentença de Interdição proferida nos autos... 3.º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o artigo 1.775, § 1.º do mesmo diploma legal, nomeio-lhe como Curadora...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

FINALIDADE: Através desta publicação torno público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12... torno público, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código Civil...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3.º, inciso II, do Código Civil...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2014

AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 12, II, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE O PRESENTE NO REGISTRO..., DECLARANDO A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NOMEIO... OU ONERAÇÕES DE QUAISQUER BENS DA INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NA FORMA DO ART. 1.190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

ou

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