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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 162965-80.2016.8.09.0019 - Interdicao (curatela de Interditos) - 31/05/2016 do TJGO

CIVIL E NO ART. 12, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL, 03 VEZES... E NOMEANDO-LHE COMO CURADOR JUVENCIO RIBEIRO NU NES. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, 3 DO CÓDIGO DE PROCES SO... COM INTERVA LO DE 10 DIAS. DISPENSO O CURADOR DE ESPECIALIZAR HIPOTECA, CONSI DE...

Andamento do Processo n. 2016/0129792-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20... o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2...

Andamento do Processo n. 42780-46.2013.8.09.0139 - Usucapiao - 31/05/2016 do TJGO

E DO ANIMUS DOMINI (COD. CIV. DE 1916, ART. 550 E 551; CC DE 2002, ARTS. 1238 E 1242) ASSIM, POSSE CONTINUA... QUE O USUCAPI AO OCORRA BASTA, SEGUNDO A LEI, QUE O USUCAPIENTE POSSUA O BEM "C OMO SEU" (COD. CIV. DE 1916, ART. 550 E 551...; CC DE 2002, ARTS. 12 38 E 1242). NA LIDE EM COMENTO, SALTA DA INSTRUCAO PROCESSU...

Andamento do Processo n.2015 01 1 079139-4 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJDF

, ART. 188, I. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA... - TAGUATINGA - 20140710239016 - PROCEDIMENTO COMUM Ementa CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PR...

Pg. 4511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, ofensa ao art. 21, par. único, do CPC e 12 do CC, aduzindo que estariam presentes os requisitos necessários para... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal... EM RECURSO ESPECIAL 918.394 - SP (2016/0129792-0) RELATOR : MINIST...

Pg. 789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

JUVENCIO RIBEIRO NU NES. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, 3 DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL E NO ART. 12, INCISO III..., DO CODIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL, 03 VEZES COM INTERVA LO DE 10 DIAS. DISPENSO... FEIT O SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CODIG O...

Pg. 2667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

). POR CONSEGUIN TE, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 2 DA LEI N 6.830 /80 E NO ART. 191 DA LEI N 11.651/91 (CÓDIGO...). PARA QUE O USUCAPI AO OCORRA BASTA, SEGUNDO A LEI, QUE O USUCAPIENTE POSSUA O BEM "C OMO SEU" (COD. CIV. DE 1916, ART. 550... E 551; CC DE 2002, ARTS. 12 38 E 1242). NA LIDE EM COMENTO, SALTA DA INSTR...

Pg. 44. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

do § 1o do art. 528 CPC, e de pri de Janeiro, em vinte e quatro de maio de dois mil e Matr. 01/27706, digitei. E eu... 219.517.567-20, residente na ESTRADA do Guerengue, n.º 475, - Taquara - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22713-003. E, para que ninguém.... Tudo na forma do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. ...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

, seu direito de regresso pelos valores dispendidos, conforme preceitua o art. 735 do Código Civil.No mais, para tentar afastar... indenizado por conta da violação de sua integridade corporal, enquanto faceta do direito de personalidade (art. 12 do Código... parágrafo).Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc...

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

Federal, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo a indenização ser arbitrada à luz das circunstâncias, gravidade... o disposto no art. 475 do Código Civil, que assim dispõe: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... PARA CASO DE RECURSO:(Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003)TAXA JUDICIÁRIA4% (q...

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