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17 de abril de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Herdeiro pode receber indenização devida a vítima da ditadura

Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se confundindo com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002... e 943 do Código Civil de 2002, fica assegurada a transmissão da indenização aos sucessores daquele que sofreu o dano..., isto é, o direito de exigir a reparação por dano moral, é de caráter patrimonial. A partir da interpretação dos artigos 12...

Leiam 11 Comentários 4Consultor Jurídico

TRF3 confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar

na ação se fundamenta no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não... se confundindo com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 ou àquela estabelecida na Lei 9.140/1995... e 943 do Código Civil de 2002, assegurado aos sucessores daquele que sofreu o dano, transmissível por herança. No...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A HERDEIROS DE VÍTIMA DE TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR

Tribunal de Justiça (STJ), decorrente da interpretação sistemática dos artigos 12 e 943 do Código Civil de 2002..., inciso X, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se confundindo com a reparação... econômica prevista na Lei 10.559/2002 ou àquela estabelecida na Lei 9.140/1995, que confere legitimidade para requerer...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as restriç?es acima. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III, do Código..., com fundamento nos arts. 3º, inc. II, e 1767, inc. I, ambos do Código Civil de 2002, a interdiç?o de SIVALDO LOPES... Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órg?o Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias...

Pg. 130. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

a respeito da legitimidade da autora, mãe do falecido para pleitear os danos morais. O Código Civil dispõe: “Art. 12.... 12, caput e parágrafo único, e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de 1916), infere-se que o direito... pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, farei menção apenas os fatos relevantes processados. Em audiência de conciliação e instrução...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, seria a respeito da legitimidade da autora, mãe do falecido para pleitear os danos morais. O Código Civil dispõe: “Art. 12... os arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de 1916), infere... pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, farei menção apenas os fatos relevantes processados. Em audiência de conciliação e instrução...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

da presente no Registro Civil, na forma do art. 12, inc. III, do Código Civil, e art. 92 da Lei de Registros Públicos... (10) dias, observando-se o disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil.Aguarde-se o registro da Sentença.... 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, §1° do Código Tributário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes...

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com responsabilidade e diligência. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 12 , inciso... para realizar os atos da vida civil. Ora, dispõe o artigo 3º , inciso II do Código Civil que são absolutamente incapazes... III, do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de sua rotina de vida. Incide o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo... Médico - CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO (Inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003) 1) TAXA JUDICIÁRIA 2... da lide manifestada pela ré a fls. 182/183, vedada pelo art. 88 de referido Código. Ademais, o fato de a ré haver...

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 1184 da lei processual civil e do artigo 12 , III do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil... os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA BERNADETE BORGES DA SILVEIRA (OAB... a estes autos. Cite-se e intime-se o requerido. Nos termos do artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil convoco as partes...

ou

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