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31 de agosto de 2015
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Apelação: APL 12638992 PR 1263899-2 (Acórdão)

artigo 2.029 do Código Civil de 2002. 2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad..., na forma exigida pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil/2002, é de ser acolhida a exceção de usucapião arguida... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260808201481600180 PR 0002608-08.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

. Contudo, analisando os artigos 12 e 20 do Código Civil constata-se que o espólio não faz parte do rol de legitimados1.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. (...) 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para... INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. ART. 12, INCISO V, ALÍNEA C...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, ainda, ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil e no artigo 12, III, do Código Civil, determino a inscrição da presente...(A), declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, II, do Código Civil..., e, na forma do parágrafo único, do artigo 1.18...

Pg. 3877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil... de 1916; e art. 63 do Código de Processo Penal, com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002, como regra... que falar em violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, o...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

e outros Vítima(s): Tailan De Jesus Dos Santos Despacho: ROCESSO 0000723-30.2013.805.0234 AÇÃO PENAL Acusados: Dhavison... do recurso, no prazo de 02 (dois) dias. Após, intime-se a parte apelada - Ministério Público - para contra razoar... o recurso, no prazo de 02 (dois) dias. Em seguida, voltem-me concluso para a...

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

todos os demais e esse é o sentido do comando do parágrafo único do artigo 12 do CC. Aliás, o enunciado 275 da Jornada... e em conformidade com o artigo 186 e da súmula 227 do STJ, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..., e sua legitimidade está prevista no artigo 12, § único do CC, e no cas...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

1184 da Lei Processual Civil, e no artigo 12 , III do Código Civil , inscreva-se a presente no registro civil e publique... art. 993 do Código de Processo Civil com a redação da Lei n. 7.019 /82. 3. É necessária, também, a prova de quitação... (OAB 320892/SP) Processo 1008002-07.2015.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

artigo 12 , III do Código Civil , inscreva-se a presente no registro civil e publique-se os editais, por três (03.... Nos termos do artigo 125 , inciso IV do Código de Processo Civil convoco as partes para comparecerem à audiência prévia... o (a) patrono (a) o comparecimento de seu (s) constituinte (s). Concedo os ben...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2015

da interditada. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12 , III, do Código Civil...º inc. II , do Novo Código Civil , e de acordo com o art. 1767 e seguintes, também do Código Civil , nomeio-lhe curadora...., FRANCISCO SANTOS- Piauí, declarando-a absolutamente incapaz de exercer ...

Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0003473-53.2014.8.19.0210, movida... do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro... da Terceira Vara de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio ...

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