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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 415-14.2016.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

moral, pois evidente a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art...-59.2016.8.10.0057 (4832016) S E N T E N Ç ADispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação declaratória... de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Códi...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/09/2016

previsto no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, na estrita situação do art. 279 do Código Eleitoral. Assim, presente in... ao qual se nega provimento". (AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 43786. Acórdão de 20/10/2015. Relator(a) Min...; 84 DO CDC; E 12, 17 E 187 DO CC/02. 1. (...). 2. (...). 3. ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/09/2016

. 12 do CC/02. 9. (...). 10. (...). 11. Recurso especial a que se nega provimento" . (STJ. REsp 1388994. RECURSO ESPECIAL...), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger... promover no próximo dia 27 de setembro corrente, às 22h30. Sustenta o ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave, à própria...) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Incidirá... SE APLICA A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, SEGUNDO O QUA...

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

e 10, caput, § 3º da Lei 10.741/2003 e 26, caput, II, III, V, VI, VII e VIII do Decreto 2.181/97, sustentando...Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 (4162) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 952449 - SP (2016/0186107.../A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 2196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

DO DISPOSTO NO ARTIGO 1 757 DO CODIGO CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DOS ARTIGOS 11 E 12, AMBOS DA LEI N 1 050/60, EIS... artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr.(a) MARIA ILDA NUNESDE LIMA LC , ja... E 759 A 760, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 1 745 DO CO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1991920115120053

.      Alegação(ões):      - violação do art. 5º da Constituição da República.      - violação dos arts. 20 do CPC e 4º da Lei ..., ora incorporados às presentes razões de decidir, verbis :      -Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado... / Indenização por Dano Material.      Responsabilidade Civil do Empregad...

Andamento do Processo n. 0700868-46.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJDF

de devida reparação, nos termos do art. 12, 186 e 927 do Código Civil que assim dispõem: ?Art. 12. Pode-se exigir que cesse.... Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 0700868-46.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJDF

de devida reparação, nos termos do art. 12, 186 e 927 do Código Civil que assim dispõem: ?Art. 12. Pode-se exigir que cesse.... Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 0700868-46.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJDF

de devida reparação, nos termos do art. 12, 186 e 927 do Código Civil que assim dispõem: ?Art. 12. Pode-se exigir que cesse.... Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil....

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