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03 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Apelacao Civel: APC 20140110535506 DF 0012819-09.2014.8.07.0001

/90. II. De acordo com a teoria do risco empresarial, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o shopping..., ao qual incumbe prover sua guarda e preservar sua incolumidade material. IV. De acordo com o art. 14, § 1º, da Lei 8.078/90... quando o ato ilícito invade e golpeia algum atributo da personalida...

Recurso Cível: 71005245816 RS

do Código Civil, seja pela omissão em solucionar o problema referente à poltrona ocupada por passageira diversa, mesmo o autor... aos parâmetros desta Turma. Sentença parcialmente procedente, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Recurso Cível 71005245816, Terceira Turma Recursal C...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

o caput do art. 12, do CC/02: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar...Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 seguintes hipóteses: Art. 312.¿ A prisão preventiva... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, 186, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil; arts. 4º, I, e 333, II, do Código de Processo Civil; arts. 2º...Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015 Prossegue asseverando que a autora não trouxe... aos autos provas do fato constitutivo do seu direito, devendo ser aplicado o art. 333...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

ao crédito (súmula 227/STJ), por si só, é capaz de ofender a honra objetiva do autor (Código Civil - CC, art. 12 c/c art... do responsável ao pagamento de uma indenização por dano moral, esta última decorrente do ato ilícito praticado (Código Civil...Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/201...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, pessoalmente, os atos da vida civil na forma do art. 3º - inciso II e art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil vigente... , em obediência ao disposto no art. 1184, do CPC e no art. 12 – inciso III do CC, inscreva-se a presente no Registro... Civil e publique-se o dispositivo da sentença na imprensa local e no Órgão ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

e terceiros, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 12, III, do Código Cívil inscrevo a presente no Registro...Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015 conforme artigos 285 e 319 do C... que proceda a averbação a margem do termo 2254, Livro B-10, fls 152, daquela serventi...

Pg. 370. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

Pg. 370. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015 RODRIGUES DO CARMO Juiz... de Direito desta Comarca de Saúde, Estado da Bahia, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital... DA SILVA ,e curador (a) MARIA VITORINO DA SILVA Proceda-se na forma dos art...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. Em obediência ao disposto no artigo 1184 do Código de Processo Civil e no inciso III do artigo 12 do Código Civil, inscreva..., como mandado, nos termos do Protocolado CG 24.746/2007 de 28/12/2007. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV..., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalme...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

III do artigo 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão... de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela executada, nos termos da Lei 11.608/03, art. 4º, III..., na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o art...

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