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25 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, vislumbra-se o cumprimento do artigo 473 do Código Civil pelo réu coadunado com a Resolução 2025 do Banco central, artigos... a lide, com fulcro no inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Con...

Pg. 496. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano moral, é cabível.... Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código... inquestionáveis. Dos danos morais. O dever de indenizar em razão de danos m...

Pg. 26. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2015

, devendo o(a) mesmo(a) prestar o compromisso legal no prazo de lei. Em obediência ao comando do art.1184 do CPC e do art.... 12, III, do CC. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no órgão oficial, tres vezes, com intervalos... do abandono da causa por tempo superior a trinta dias, e com fulcro no disp...

Pg. 21. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. Sem dolo e má-fé, a conduta, em tese, qualificada na hipótese do art. 11 da Lei 8.429/92, não configura improbidade..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, à vista do disposto no artigo 18...% do valor dado à causa. Isento de custas por força legal (art. 7º, I...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma... por danos morais tem dupla função: satisfatória e punitiva. Quanto ao primeiro aspecto, anoto que, consoante o artigo 12.... O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do C...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

certidões. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 12, inciso III, do Código Civil... de Processo Civil, e art. 12, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais..., inciso II. e art. 454, § 1º do Código Civil, nomeando-lhe curadora defini...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

e orientação. Em obediência ao disposto no artigo 1184 da lei processual civil e do artigo 12 , III do Código Civil, inscreva....B.C. - E.B. -Vistos. Cite-se o réu na forma do art. 733 do Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo impreterível... a gratuidade processual requerida, anotando-se. Cite-se o réu n...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

e orientação. Em obediência ao disposto no artigo 1184 da Lei Processual Civil, e no artigo 12, III do Código Civil... os benefícios doa rtigo 172 do Código de Processo Civil. Ciência do MP. - ADV: EDUARDO DE ANDRADE BEDIN (OAB 298386/SP...: DENILSON ALVES DA COSTA (OAB 142793/SP) Processo 1014446-90.2014.8.26.0554 - ...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

, pois exorbitou os percalços normais ao convívio em sociedade, incidindo o art. 12 do Código Civil. Ademais... ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve.... ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 511, do Cód...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

, da Constituição Federal, e no artigo 12 do Novo Código Civil. No caso, o inadimplemento do réu superou o que se entende por mero... a juntada do contrato original (fls. 15/18), uma vez que, nos termos do art. 614, I, do Código de Processo, é necessário... advocatícios, que, atento ao art. 20, §3º, do CPC, arbitro em ...

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