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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 0000845-64.2010.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

naturais (art. 12, III, do CC c/c art. 29 da Lei n.º 6.015/73).Publique-se o edital no local de costume e no DJe, fazendo... e atestado médico (fls.05-10).Concedida a curatela provisória (fl.12).Em audiência de instrução e julgamento foi....É sabido que o instituto de curatela encontra-se disciplinado nos arts. 1.767 ...

Andamento do Processo n. 00396109020148140301 - 31/08/2016 do TJPA

, do CPC; arts. 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927 e 944, do Código Civil; arts. 6º, IV e VI e 14, § 3º, I e II, do Código.... Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro . Publicado no DJ-e n.º 5622, de 07/11/2014). Acena malferimento do art. 273... o breve relatório. Decido. Inicialmente, realço que na forma disposta no ar...

Andamento do Processo n. 0000574-11.2005.805.0203 - Interdição - 31/08/2016 do TJBA

.DA.S.F., que é seu esposo. Em atendimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 12 inc. III do Código Civil....P.D., assim para declarála incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º inc. II do Código Civil... nos autos, requereu a interdição de sua esposa R.P.D., n...

Andamento do Processo n. 0000469-68.2004.805.0203 - Tutela e Curatela - Nomeação - 31/08/2016 do TJBA

(na forma do art. 3º , inc. II do Código Civil ), nomeando-lhe como curadora a sra Zenilda Flores da Silva, que deve... prestar o compromisso legal. Observando o disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil (bem como reportado pelo art.... 12 inc.III do Código civil ), determino a inscrição do presente decisum n...

Andamento do Processo n. 0000816-57.2011.805.0203 - Interdição - 31/08/2016 do TJBA

como repostado pelo art. 12 Inc. III do Código Civil), determino a inscrição do presente decisum no Registro civil pertinente, bem... os requisitos legais e, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses aventadas pelo artigo 295 do Código de Processo Civil, recebo... os atos da sua vida civil (na forma do art. 3º, inc. II...

Andamento do Processo n. 2014/0172646-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

como contrariado o art. 535, II, do Código de Processo Civil. Reputou violado, ainda, o art. 333, I, do mesmo Codex.... 944 e 945 do Código Civil, bem como o art. 333 do Código de Processo Civil. Na ocasião, alegou que não há nos autos... ODONTOLÓGICA LTDA. A irresignação merece prosperar, no tocante à alegada ofensa ...

Andamento do Processo n. 2016/0183233-0 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

jurisprudencial, o recorrente alega que o acórdão impugnado incorrera em violação aos artigos 12 do Código Civil de 2002 e 47...Andamento do Processo n. 2016/0183233-0 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ (6103) RECURSO ESPECIAL 1.613.394... do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que a negativa de ...

Andamento do Processo n. 1542941-7 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

.COMPROVADO. DANOS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORADO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. ART. 12... DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. STJ.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça Ladismara Teixeira Seção da 8ª Câmara Cível 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão... . Pro...

Andamento do Processo n. 0031811-69.2015.8.16.0021 - Ação de Usucapião - 31/08/2016 do TJPR

, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, art. 1. 240 CC, art. 12, I e 14 da Lei 10.257/01 e 941 e seguintes... SABER que na presente serventia tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO sob 0031811-69.2015.8.16.0021 em que Dilva Terezinha... de Souza, nos termos do art. 256, II do CPC, conforme requerido pelo...

Andamento do Processo n. 0031213-12.2013.8.21.0033 - 31/08/2016 do TJRS

, E COM FUNDAMENTO NO ART. 12, CAPUT, E ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA OS FINS DE CONDENAR OS RÉUS... LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). *** “(...) ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO NCPC... Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Nota de Expediente 471/2016...

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