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12 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 433-05.2006.8.06.0146/0 - 29/01/2016 do TJCE

vezes, com intervalo de dez (10) dias, na forma do art. 1.184 do Código Processo Civil e art. 12, III do Código Civil...(a) de Secretaria: FERNANDA CARLA MACIEL DE PAULA TAVEIRA EXPEDIENTE 3/2016 em: Vinte e oito (28) de Janeiro de 2016...Andamento do Processo n. 433-05.2006.8.06.0146/0 - 29/01/2016 do TJCE EDITAL ...

Andamento do Processo n. 2980-76.2010.8.06.0146/0 - 29/01/2016 do TJCE

, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias, na forma do art. 1.184 do Código Processo Civil e art. 12, III do Código...(a) de Secretaria: FERNANDA CARLA MACIEL DE PAULA TAVEIRA EXPEDIENTE 3/2016 em: Vinte e oito (28) de Janeiro de 2016 OAB...Andamento do Processo n. 2980-76.2010.8.06.0146/0 - 29/01/2016 do TJC...

Pg. 769. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do microssistema consumerista. O Código Civil de 2002, emseu art. 186, estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação.... 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), emseu.... 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo ...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil Brasileiro"), a convocação foi dispensada, tendo em vista... da Sociedade e com o artigo 1.072, parágrafo 6º, do Código Civil Brasileiro, foi indicada para presidir a Mesa a Sra. Bianca... de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, 35, 12º...

Pg. 574. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

(10) dias, na forma do art. 1.184 do Código Processo Civil e art. 12, III do Código Civil. CUMPRA-SE. Dado e passado... do Código Processo Civil e art. 12, III do Código Civil. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Pindoretama/CE, aos 07... de costume e publicado no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064819420158260564 SP 1006481-94.2015.8.26.0564

as despesas condominiais de sua unidade, conforme previsto no art. 12 da Lei 4.591/64 e arts. 1.315 e 1.336, I, do CC/02, no..., mediante simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 4° da Lei n° 1.060/50. Ausência de fundamentos para afastar... ao apelante quanto à justiça gratuita, que deveria ter sido def...

Apelação: APL 13414318 PR 1341431-8 (Acórdão)

humana, merece compensação pecuniária, com fulcro no artigo 12 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 12. Pode-se exigir... o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 12 prevê: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro... E DO COMERCIANTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 13, DO CÓDIGO DE DEFE...

Andamento do Processo n. 1131294-33.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigações - 28/01/2016 do TJSP

personalidade protegidos constitucionalmente. Assim, com fundamento nos artigos 12 e 20 do Código Civil , a fim de fazer cessar... os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , ou seja, há verossimilhança nas alegações iniciais e o perigo... desta decisão ensejará a responsabilidade civil do réu pelos dano...

Pg. 3946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 3946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 O Código Civil , por sua vez..., regulamentou a proteção aos direitos da personalidade, assegurando reparação de danos a estes causados (art. 12 do CC... advocatícios na Justiça do Trabalho quando preenchidos os requisitos da Lei ...

Pg. 3957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

de sua violação" (art. 5º , X , da CF/88 ). O Código Civil , por sua vez, regulamentou a proteção aos direitos... da personalidade, assegurando reparação de danos a estes causados (art. 12 do CC ), bem como dispôs peremptoriamente...Pg. 3957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016...

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