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29 de janeiro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

Civil e no art. 12, II, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial por 03... ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, II, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro.../12/2014, bem como dos honorários, advocatícios, fixados em 10% do ...

Pg. 240. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, II, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil..., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do arts. 3º, II c/c art. 1775..., ambos do Código Civil. Nomeio-lhe CURADORA a Sr(ª) Maria José de Oliveira, ...

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

acerca da existência de bens que justifiquem a cautela. Em obediência aos artigos 1184 do Código de Processo Civil e 12, III....A.F.S. - Posto isso, com fundamento nos artigos 3º, II e 1767, I, ambos do Código Civil, decido pela procedência do pedido para... de Processo Civil e 12, III, do Código Civil, inscrevase est...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. 1190). Em obediência ao disposto no artigo 1184 do CPC e no artigo 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no... os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1775, par. 1º, do Código Civil... - Citação ( 00072486320138260292 - 2º Ofícil Cível) - Itaú Unibanco...

Pg. 2666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

, DECIDINDO COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.767, III D O CODIGO CIVIL, DECRETO A INTERDICAO DE ADAO BORGES PEREIRA... RESPECTIVA. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 12, III DO CODIGO CIVIL , 29 V E 92, 6... DA LEI 6.015/73, INSCREVA-SE A PRESENTE NO CARTORI O DE REGISTRO CIVI...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 32, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE..., do Código Cívil inscrevo a presente no Registro Civil e publico na imprensa Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, eu..., com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei. Eu, Sthefany Rodrigues...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2015

de todos, partes e terceiros, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 12, I, do Código Cívil inscrevo a presente no..., do Código Cívil inscrevo a presente no Registro Civil e publico na imprensa Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, eu... Registro Civil e publico na imprensa Oficial, 3 vezes, com interval...

Pg. 779. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

da personalidade, que, quando violado, desafia pronunciamento judicial, nos temos do artigo 12 do Código Civil. Todavia... da ação revisional em apenso. Estabelece o artigo 273, §7º, do Código de Processo Civil que: "Se o autor, a título... RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de BANCO J. SAFRA S/A, ambos qualificados, pelos...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, (art. 12, III, do CC c/c art. 29 da Lei 6.015/73). Publique-se o edital no local de costume e na imprensa Oficial... incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 3°, III do Código Civil e, à mingua... o prazo sem manifestação, reputar-seão verdadeiros os fatos aduzidos na petição i...

Embargos de Declaração: ED 897532802 PR 897532-8/02 (Acórdão)

Federal, e os artigos 12; 17; 186; 197; 884; 944; 945 e 953, do Código Civil. É o relatório. Os presentes embargos... qualquer vício estabelecido no artigo 535 do Código de Processo Civil, inviável se torna o acolhimento dos Embargos... de Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, do Código de Processo Civil. ...

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