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21 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406... do artigo 654 do Código Civil . O dispositivo expressa que: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar... (...). Por sua vez, o atual Código Civil tutelou os direitos da persona...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9906620125050014 BA 0000990-66.2012.5.05.0014

do empregador. A culpa, como informa o próprio Código Civil de 2002, em seu artigo 186, seria ação ou omissão... do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil (...) Assim, com fulcro no CLT, art. 8º..., Humberto. O processo civil brasileiro: no limiar do novo século. 2ª ed. Rio de Ja...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, pois evidente a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é... (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Incidirá... que a exibição incidental de documento, prevista no art. 355 e s...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave, à própria... do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Incidirá na mesma multa, se efetuado o depósito, o comprovante não for juntado... A Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12). Outrossim, no que diz... em julgado desta decisão, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Incidirá na mesma multa, se efetuado o depósito... o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Trata-se a a...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

privada (Código Civil, art. 12). Outrossim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, devem ser.... 267, V, do Código de Processo Civil). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art... ARAÚJO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n...

Pg. 822. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

à imagem (art. 5.º, X, da CF/88, e arts. 12 e 186, do Código Civil). Das provas constantes dos autos e da narrativa... do fornecedor de ordem objetiva. 3 - Nos termos do art.14 da Lei 8078/90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva... desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14, §...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a parte recorrente ofensa aos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, e aos arts. 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º..., todos do Código Civil, e aos arts. 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II, ambos do Código de Defesa do...Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BR...

Pg. 7233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

quanto á honorária, estabelecida em R$ 2.000,00, com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso..., o recorrente alega violação dos artigos 2º, 20, 128, 319, 330, 334, IV, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC...) e 12, 17, 20, 21, 186, 927 e 944 do Código Civil (CC). Aduz, preliminarment...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos... ao conhecimento de todos, partes e terceiros, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 12, III, do Código Cívil...) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil,...

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