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22 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Uso de imagem para fins comerciais sem autorização – dever de indenizar

, que em seus artigos 11 e 12 cuida dos direitos da personalidade: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos..., ainda que por ação ou omissão, traduz-se em ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação... materiais e morais, conforme preceitua a Carta Magna . ...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

estar da Interdita. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, II, do Código Civil... incapazes de gerir os atos de sua vida civil. Nesse contexto, o Código Civil, em seu art. 1.767, prevê estarem sujeitos à... do arts. 3º, II c/c art. 1775, ambos do Código Civil. Nomeio-lhe cura...

A transmissibilidade do direito à indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro

dos artigos 12 e 20 do Código Civil de 2002, que prescrevem: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão... da personalidade, aplica-se o previsto no artigo 11 do Código Civil de 2002: “Com exceção dos casos previstos em lei....  Responsabilidade civil : Lei 10.406, de 10.01.2002. 3. Ed. Rio de Janeiro: ...

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

. O texto trás, dentro do artigo 5º [7] , três incisos relativos ao tema: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei... sendo, portanto, inviolável, podendo ser utilizada somente em casos específicos. O Artigo 20 do Código Civil prevê..., imprescritível, inalienável e absoluto, podendo ser oposto erga omnes , como dispõe...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave... S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se a ação onde se discute a legalidade... e IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consu...

Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

e arts. 12, 17, 20, 21, 186 e 927, todos do Código Civil, buscando a nulidade dos acórdãos impugnados diante do manifesto...Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO TEIXEIRA... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição ...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ao art. 1184 do Código de Processo Civil e ao art. 12, inciso III do Código Civil, registre-se a presente no Registro... na forma da lei, observada a regra do artigo 12, da Lei 1060/1950. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

cessão da lesão ao direito de personalidade, nos termos do art. 12 do Código Civil. Desse modo, defiro o requerimento...), desde já, determino que cite-se o réu, nos termos dos artigos 845 e 357, ambos do Código de Processo Civil, isto é, para.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

mais que com a nova redação do art. 12, parágrafo único, do Código Civil, embora a morte ponha termo à existência da pessoa natural... constantes dos autos (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Neste diapasão, merece destaque o julgado..., rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17.2.98 - cfe. Theotônio Negrão, ...

Pg. 268. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

. 1.184 do Código de Processo Civil (bem como repostado pelo art. 12 inc. III do Código Civil), determino a inscrição.... Observando o disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil (bem como repostado pelo art. 12 inc. III do Código Civil...-a, assim, plenamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da sua vida ...

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