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25 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Apelação: APL 11389523 PR 1138952-3 (Acórdão)

regimento interno, nos termos do § 3º, do artigo 12, da Lei 4.591/64 e dos artigos 406 e 1.336, § 1º do Código Civil.... PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO NOVO CÓDIGO CIVIL.OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI... DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO N...

Apelação: APL 11247459 PR 1124745-9 (Acórdão)

. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9 ed. Rio de Janeiro: forense, 2002, p. 54)." (ff. 14/15-TJ... aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar... sofrer limitação voluntária e em caso de ameaça ou lesão pode-se reclamar per...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de averbação, com urgência. Em obediência ao disposto no artigo 1184 do Código de Processo Civil e no artigo 12, III...) dias, nos termos do disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantida a inércia, o autor será... extinta a presente Execução, com fundamento no disposto no artigo 794, inciso ...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(anexo 4), e artigos 12 (anexo 5) e 186 (anexo 6) do Código Civil, devendo a indenização ser arbitrada à luz...Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... 0405/2014 Processo 1000014-88.2014.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Indenização p...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

desde a data do arbitramento. (Certidão: CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO (Inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11.608... pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 5 - Art. 12 do CC: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão..., a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de o...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

que incide o disposto nos art. 5º, V, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo a indenização...-se seu cumprimento, porque incide na hipótese as regras dos art. 932, III, e 933, do Código Civil, que disciplinam... a responsabilidade por fato de terceiro: Art. 932. São também responsáveis pe...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

dele decorrente. Assim, aquele que comete ato ilícito e causa dano é obrigado a repará-lo. Determina o artigo 12 do Código Civil... e um novo fato. Pois bem, o Código Civil dispõe nos artigos 187 e 927 sobre o ato ilícito e o dever de indenizar..., exatamente nos termos previstos no citado artigo 927 do Código Civil. ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

do Código de Processo Civil e no art. 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa... nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC.... 1.184, do Código de Processo Civil e nos arts. 89 e 92, da Lei de Regi...

Pg. 456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

do falecido (artigos 11 e 12, parágrafo único, do Código Civil), o que se encontra devidamente prescrito no art. 89... principaliter" na expressão de Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Proceso Civil. Rio de Janeiro: Forense..., abro vista ao (às) DISTRITO FEDERAL acerca da peça juntada. Brasília - DF, terç...

Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, ao(s) 16 dias do mês de outubro do ano de 2014...Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 de MARIA ROSA DA SILVA... de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, por no...

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