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27 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/03/2015

nos autos (art. 45 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994... do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 688 do Código Civil)." (RE 573.325, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática... - Considerando o disposto no art. 45 do CPC e art. 5, § 3º da Lei 8.906/94, o adv...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

art. 1.184 do CPC e art. 12, I, do Código Civil inscrevo a presente no Registro Civil e publico na imprensa Oficial, 3... a lavratura do presente, nos termos do § 1º, do artigo 392, do Código de Processo Penal, com a sua publicação na forma da lei... GONÇALVES AMORIM como incurso na pena do artigo 147 do Código Penal,...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 12, III, do Código Cívil inscrevo a presente no Registro Civil e publico..., III, do Código Cívil inscrevo a presente no Registro Civil e publico na imprensa Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10... do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

da vida civil na forma do art. 3º - inciso II e art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil vigente, e, por conseguinte... e art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil vigente, e, por conseguinte, nomeio-lhe curadora a Sra. MARILENE DOS SANTOS..., do CPC e no art. 12 – inciso III do CC, inscreva-se a presente no Registro...

Pg. 1171. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

, observando-se assim, o disposto no artigo 12, inciso III, do Código Civil Brasileiro e 1.188 do diploma legal sobredito..., publicando-se os editais. Por força do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, II, do Código Civil.... Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do Código Processual ...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

artigo 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Serviço de Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial... os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, II, 1.767, I do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775..., § 1º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a requerente, M.A.V.S. Em obediên...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

e com as advertências da Lei . 1.060, de 05/02/1950, e nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO... artigo 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Serviço de Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial... de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, II, 1.7...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo a indenização ser arbitrada à luz das circunstâncias, gravidade e consequências... com base no valor total da indenização. P.R.I. (Certidão: o valor do preparo para caso de recurso (Lei Estadual 11.608.... 97). É o relatório. Decido: 1. A lide admite julgamento antecipad...

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105... portadora de doença grave (neoplasia maligna da mama). Comprovação. Deferimento da prioridade, nos termos do art. 1.211... necessários à antecipação da tutela, Inteligência do disposto no art. 273 do...

Pg. 26. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

a) mesma prestar o compromisso legal no prazo de lei. Em obediência ao comando do art.1184 do CPC e do art. 12, III.... Em obediência ao comando do art.1184 do CPC e do art. 12, III, do CC. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no... Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: W. B. R. J. - REQUERIDO:...

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