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28 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 64709 03447-2005-091-03-00-9

, também, nos artigos 12 e 943 do Código Civil e 12, inciso V, do CPC. Nesse sentido, as decisões deste Regional: ACIDENTE... causa impeditiva do início do curso da prescrição a teor dos artigos 198 e 201 do Código Civil. Vistos, relatados... a qualquer tempo, nos termos do art. 301, § 4º, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e no artigo 12, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local... da vida civil. Ora, dispõe o artigo 3°, inciso II do Código Civil que são absolutamente incapazes para os atos da vida civil... da curadora nomeada, caso não se desse a garantia exigida. Em obediênc...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 da Lei Processual Civil, e no artigo 12, inciso III, do Código Civil, inscreva... do artigo 1190 do Código de Processo Civil. O cargo de curador acarretará ônus de guarda, sustento e orientação... as fls. 216, em três (03) dias, improrrogáveis, nos termos do artigo 733 do Cód...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a legitimidade ativa da requerente, consoante preconiza o art. 12, § único, do Código Civil. Com base em uma cognição sumária, típica... incorreta, eis que seu valor é de R$ 17.000,00. Com efeito, dispõe o art. 668, V, do Código de Processo Civil que compete... 12/05/2006, ou sejam 1% do valor da causa + 2% sobre o va...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a apreciar referido pedido. Com efeito, o artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, confere aos herdeiros legitimidade..., título VIII, capítulo X, do Código de Processo Civil, devendo o requerente apresentar memória atualizada do débito, bem.... 81/83). Nos termos do art. 475-I, do CPC, o cumprimento de sentença d...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, em prejuízo de sua rotina de vida. Incide o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código Civil.../A - CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO (Inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003) -TAXA JUDICIÁRIA 2% (dois por cento... o artigo 277, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 407, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 10.358, de 27/12/2001..., em prejuízo de sua rotina de vida. Incide o disposto nos art. 5º, X, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código... (Inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003) -TAXA JUDICI...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

um dos atributos da personalidade. É o que se depreende dos artigos 12 a 15 do Código Civil, inseridos no capítulo II atinente... do Código de Processo Civil, rejeito a questão processual. Passa-se, destarte, à análise da matéria de fundo. DECIDO Tratase... de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, haja vista q...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

e artigo 12, inciso III, do Código Civil, a sentença de Interdição proferida nos autos supra identificados. RESUMO DA INICIAL... do Código de Processo Civil, bem como pelos artigos 1.767, inciso I, e 1.768, inciso II, do Código Civil, verbis: Art... os limites da curatela, nos termos da Lei Civil. Em obediência ao dis...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

. Assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas conforme a lei... e artigo 12, inciso III, do Código Civil, a sentença de Interdição proferida nos autos supra identificados. SENTENÇA... do art. 1.187, I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescr...

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