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04 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Apelação: APL 12929156 PR 1292915-6 (Acórdão)

ou prevenir as lesões. 5.8. Vejamos o contido no artigo 12 do Código Civil, de 2002, sem correspondente no Código de 16, in..., do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários... advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos t...

Pg. 772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESACOMPANHADO DO CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 12 CC ARTIGO 38 DO CÓDIGO... por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos... DE FOLHAS No. ORIG. : 00022478420134036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. 406, novo Código Civil). As divergências...-se o percentual de 6% a.a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos artigos 1.062 do CC/1916 e 406 do novo Código... do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III do Código Civil, inscr...

Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo a indenização ser arbitrada à luz.... Nos termos do art. 331 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/94, designo audiência de tentativa de conciliação... civil (art. 186 do Código Civil), na medida em que o ofendido se sente agravado e i...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

.Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 12 , III, do Código Civil , inscreva... do artigo 5º , II, do Código de Processo Civil . Em decorrência, nomeio curadora definitiva do interditado a Senhora ROSA... SOARES CUNHA. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, ...

Pg. 2650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

) SOMENTE PASSOU A EXISTIR COM O ADVENTO DO ARTIGO 12 40-A DO CC , O QUAL FOI ACRESCENTADO PELA LEI N. 12.424 , DE 16/06/ 2011... ONSORTES SE DISPONHA A ADQUIRIR A PARTE DO OUTRO, TANTO POR TANTO , EX VI DO ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL . NO CASO, MUITO... DE VERIFICACAO DE ALUGUEL JUNTADO AS FLS. 109/1 10. E O ESSENCIA...

Pg. 3508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

CERTIDAO RESPECTIVA. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 12, III DO CODIGO CIVIL, 29... V E 92, 6 DA LEI 6.015/73, INSCREVA-SE A PRE SENTE NO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFI CIAL..., POR 03 (TRES) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. LAVRESE O COMPETENTE TE...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil... e à sogra da vítima fatal. 4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002... dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil a...

Pg. 1884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. O Código Civil estabelece no art. 186... de fato. Nos termos do art. 74, § 2º, CLT, é dever de o empregador apresentar os controles de ponto. Diante da revelia... jornadas de trabalho, acrescida do adicional de 50%, consoante o art. 66 da ...

Pg. 1885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF/88 e arts. 11 e 12 do CC). O art. 186 do Código Civil..., da Constituição Federal. Preceituam os artigos 13 e 29 da CLT: Art. 13. "a Carteira de Trabalho e Previdência Social é... direito causa dano a outrem e deve ser obrigado a repará-lo (arts. 186, 187...

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