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23 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 12, 20, 17, 18, 187, 944 e 953 do Código Civil. Alega... do direito de informação. A propósito: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535...Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça S...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

hereditária estabelecida pelo Código Civil. No caso em comento, então, conforme disciplina o art. 1.836, §1º, do CC/02... existentes. A regra contida no parágrafo único do art. 12 do CC/2002, há de ser interpretada em observância à ordem.... 12 do CC/02 autorize o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

do Código de Processo Civil e no art. 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique... Ferreira Gaspar. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III, do Código Civil...%, nos termos do artigo 475 J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo a...

Pg. 225. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

da vida civil, na forma do art. 5º, II, do Código Civil, nomeando-lhe SARA MARIA LOPES BARBOSA, RG 28.321.834-4, CPF .... Em obediência ao disposto no artigo 1184 do Código de Processo Civil e no artigo 12, III, do Código Civil, inscreva... Lopes Pinheiro. Por consequência, com fundamento no art. 463, I, do Códig...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014

de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos.... Tudo na forma do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio... da Terceira Vara de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capi...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014

do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, ao(s) 16 dias do mês...Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014 art. 5º, II e 454...), se processa a Ação de Execução de Alimentos - art. 475 J,CPC, processo 0...

Apelacao Civel: APC 20130110553480 DF 0014589-71.2013.8.07.0001

contratual invade e golpeia algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código... Civil. V. Os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.... artigo 14 do Cód...

RECURSO INOMINADO: RI 95473020138190026 RJ 0009547-30.2013.8.19.0026

-se assim os danos morais, passíveis de compensação, a teor do disposto no artigo 12, do Código Civil. Quanto ao valor... DE BARROS AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS... de Janeiro, 29 de agosto de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz...

Pg. 7554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 11, 12, 186, 187 e 944 do Código Civil. Alega...Pg. 7554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código... de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a m...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

previsto no artigo 801,III do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito..., do Código de Processo Civil e no artigo 12, III, do Código Civil, determino a inscrição da presente, no registro civil...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma ...

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