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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 1022988-70.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Bancários - 29/07/2016 do TJSP

falecida, conforme previsto no art. 12,parágrafo único, do Código Civil de 2002.Assim, no presente caso, apenas a viúva... dofalecidomarido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil, resta a ausência de legitimidade ativa... dos fatos descritos na exordial - Inteligência dos artigos 319 e 334, II...

Andamento do Processo n. 1010005-19.2014.8.26.0020 - Interdição - Tutela e Curatela - 29/07/2016 do TJSP

da lei.Em obediência aos artigos 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e 12, III, do Código Civil, inscreva..., I, II e § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio sua filha, V. M. S. L. com RG 15.795.759-7,dispensando-a da caução, à... 1010005-19.2014.8.26.0020 - Interdição - Tutela e Curatela - V.M.S.L. - Para...

Andamento do Processo n. 1012895-44.2015.8.26.0068 - Interdição - 29/07/2016 do TJSP

. Atendendo-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, e no art. 12, III, do Código Civil, inscreva..., do Código Civil, e, de acordo com o art. 454, do Código Civil, nomeio-lhe Curadora a requerente Lair Aparecida Rodrigues Lopes... GONÇALVES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalment...

Andamento do Processo n. 1022063-83.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSP

cobrado, razoável que se prestigie a boa-fé da parte autora, de sorte que, na forma do art. 12, parágrafo único, do Código... Civil, os dados de Marcelo Candido de Andrade, CPF n.º 306.405.018-42, deverão ser excluídos de cadastros de órgãos... da Justiça 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.Int. ...

Andamento do Processo n. 1013651-09.2014.8.26.0482 - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

e 927 do Código Civil:Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... com o sinistro (art. 949 do Código Civil). Da indenização aqui imposta, deve ser deduzido o valor cujo reembolso já foi... do Código Civil:Art. 5º, X, da CF: São invioláveis a intimidade, a vida p...

Andamento do Processo n. 0001498-59.2015.5.07.0011 - Rtord - 29/07/2016 do TRT-7

parte empregada. Imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, calculado mês-amês, conforme dispõe o art. 12-A da Lei ..., as férias somente serão pagas em dobro se não concedidas ou concedidas após o período previsto em lei (art. 134 da CLT...). Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 d...

Andamento do Processo n. 1000013-69.2016.5.02.0606 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

(contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime... O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. 2.20 OFÍCIOS... do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art....

Andamento do Processo n. 0010014-62.2016.5.03.0070 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-3

social. Inteligência dos arts. 1.399, inciso III, do Código Civil de 1916 ou 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002... do gravame ou a sua compensação, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (art. 5º, V e X, da CF, c/c art. 12, do CC). Não... quanto ao FGTS (OJ 302). Juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, da L...

Andamento do Processo n. 0000471-59.2016.5.23.0076 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-23

configuram-se pela lesão aos direitos da personalidade, artigo 12 e seguintes do Código Civil vigente, sendo certo... do restitutio in integrum, concretizado nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002, como reparação das perdas e danos... por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e...

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