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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Morte Cerebral

através do cônjuge sobrevivente, que de acordo com o art. 12 do Código Civil, pode exigir que isso se cesse, justificado...-aparelhos-de-gravida-co... ) 1. Personalidade jurídica 1.1. Código Civil Brasileiro “Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos... e deveres na ordem civil.” “Art. 2oA personalidade civil da pessoa ...

Andamento do Processo n. 00018279720148140096 - 03/05/2016 do TJPA

falecido. Inteligência do parágrafo único do artigo 12 do Código Civil . Evidente se mostra a ocorrência de danos morais... INSS. APLICAÇÃO DA LEI 1.046 /50. Postulação da Sucessão autora, de ver reconhecida a aplicação do art. 16 da Lei ... de forma monocrática conforme autorizado pelo artigo 557 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 40407-07.2016.8.09.0149 - Interdicao (curatela de Interditos) - 03/05/2016 do TJGO

CIVIL, 12, I II DO CÓDIGO CIVIL, 29 V E 92, 6 DA LEI 6 015/73, INSCREVA-SE A P RESENTE NO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL... vez que o mesmo ü portador (a) de NECESSIDADES ESPECIAIS , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil... MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PED IDO, DECIDINDO COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO...

Andamento do Processo n. 2016/0090414-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema... da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas... contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de ...

Andamento do Processo n. 2016/0056889-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o Tribunal... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282... ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 14, § 3º, II, do CDC, e 12 do CC...

Andamento do Processo n. 2016/0087769-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

aponta ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, 12, 186, 187 e 944 do CC/2002. Sustenta, em síntese, falta de prestação...Andamento do Processo n. 2016/0087769-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ (2811) RECURSO ESPECIAL 1.592.912... com o artigo 51. IV e § 1º, II, do CDC - A prevalecer somente a cobertura previ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

do parágrafo único do artigo 12 do Código Civil. Evidente se mostra a ocorrência de danos morais pela manutenção do nome... DA LEI 1.046/50. Postulação da Sucessão autora, de ver reconhecida a aplicação do art. 16 da Lei 1.046/50 na questão... conforme autorizado pelo artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. O...

Pg. 3019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 12, I II DO CODIGO CIVIL, 29 V E 92, 6 DA LEI 6 015/73, INSCREVA-SE A P RESENTE NO CARTORIO... DE REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA O FICIAL, POR 03 (TRES) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS LAVR... ROMISSO DE ESPECIALIZACAO DE HIPOTECA LEGAL A QUE SE REFERE O ART 1188, CPC, EM F...

Pg. 1451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

)" Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11 e 12 do CC/2002. Sustenta, em síntese... pertinente aos arts. 11 e 12 do CC/2002 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos... Pública, seja qual for a sua natureza, é de cinco anos para ajuizamento da aç...

Pg. 5956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar..., 14, § 3º, II, do CDC, e 12 do CC/2002. Sustentou, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b..., quanto à alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à recorrente...

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