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23 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, pois evidente a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é... prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil..., II, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São ...

Pg. 927. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

. Decido, assim, o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Ante..., que fixo em 8% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, ficando... a nomeação do inventariante, nos termos do art. 986 do CPC e do art. 1.797 do Código Ci...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

do Código Civil de 2002 (art. 1.526 do Código Civil de 1916), o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado..., fundada no artigo 3º do Decreto lei n.º 911/69 do veículo VOLKSWAGEN/G, ANO/MODELO2013/2013, COR BRANCO, Placa: JEH..., com as advertências legais, conforme o disposto no art. 3.º do Decreto-Lei...

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, que em seus artigos 11 e 12 cuida dos direitos da personalidade: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos..., ainda que por ação ou omissão, traduz-se em ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação... materiais e morais, conforme preceitua a Carta Magna . ...

Pg. 639. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil..., o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 6º, incisos VI e VIII, assegura a prevenção...Pg. 639. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 648. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos.Havendo violação a direito que cause dano moral...Pg. 648. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 e VIII, assegura a prevenção..., é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

aos artigos 535, I e II, do Código Processo Civil e 12 e 476 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 298/310. É... improcedente, sendo interposto o presente recurso especial, em que é alegada violação aos artigos 6.º, II, do Decreto-Lei n.º... 1341/74 e 485, V, VI e IX, do Código de Processo Civil. O recor...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

(Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave, à própria dignidade da pessoa, considerando o caráter alimentar da quantia... pela qual lhe decreto revelia, nos termos do art. 20 da Lei . 9.099/95.... do Código de Processo Civil (Enunciado 105-FONAJE). Incidirá na mesma multa, se efetuado o depósito, o comprovante nã...

Pg. 46. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse da parte autora.Condeno o demandante...Pg. 46. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014 Brasil... o pagamento do principal e/ou ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de mu...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

anualmente. Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso III, do Código..., nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Fixo os honorários do sr. Perito nomeado em R$ 150,00, providenciando... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3o, inciso II...

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