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28 de agosto de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

DO DE CUJUS, QUE COMPUNHAM O NúCLEO FAMILIAR MAIS íNTIMO NESSE SENTIDO DISPõE O ARTIGO 12, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO... NO CASO DE MORTE ALéM DISSO, O ART 4º DA LEI 6 194/74 (LEI DO SEGURO OBRIGATóRIO) ESTABELECE QUE O PAGAMENTO... DA INDENIZAçãO SECURITáRIA, NO CASO MORTE, OBEDECERá à LEGISLAçãO CIVIL, EM ESPECIA...

Pg. 1917. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, prescindindo, portanto, do elemento culpa. Quanto ao Banco, nos termos do art. 2º e 3º, da Lei 8.078/90 (CDC), a relação..., da Constituição Federal e art. 12 e seguintes do CC. A nova ordem jurídica instaurada pela Lei Maior pauta-se no reconhecimento... de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo a sua...

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 12, 17, 20, 186 e 927 do CC, bem... da prática de ato ilícito, capaz de ensejar o dever de compensação. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535... do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Des...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

.R.I. Em obediência ao disposto no art.1.184 do Código de Processo Civil e no art.12, III, do Código Civil, inscreva... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, II, e de acordo com o art. 454, § 3º, do Código...-se a presente no Registro Civil e publiquese na imprensa local e no órgão...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

Silva do Nascimento. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III, do Código Civil... e no art. 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão... a desistência da ação, para os fins do artigo 158, § único do código ...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III, do Código Civil, inscreva... a decisão de pagina 101, para receber o recurso no efeito devolutivo, nos termos do artigo 58, V da Lei 8245/91. Publique...-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Of...

Pg. 680. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

decorrente do apontamento em nome do de cujos. 2) Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil... como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de sua extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei ... taxativo do parágrafo 1º do art. 8º, da Lei 9.099/95, não sendo admiti...

O Direito a Honra do Indivíduo na perspectiva dos danos moral e material

da reparação por dano moral, o que foi prontamente sanado com o Código Civil de 2002 em seu art. 186, pois para Venosa... de lado”. De acordo com o Código Civil de 2002: "Art. 186 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência... o art. 402 do Código Civil que: "Salvo as exceções expressamente previstas em l...

Pg. 1777. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art.... 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. 2. Assim, como regra - ficando expressamente.... 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, ...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do Código de Processo Civil e no inciso III do artigo 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique... a Lei 1.060, de 1950, evidentemente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que, em momento nenhum... horas, sob pena de extinção do processo (artigo 267, II e § 1º do C.P.C.) -...

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