Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

ao conhecimento de todos, partes e terceiros, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 12, III, do Código Cívil inscrevo... a presente no Registro Civil e publico na imprensa Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, eu, Ozair Queiroz da Silva... DISTRIBUIÇÃO: Automática - 17:12 horas Quantidade de processos: 25 Edital de vistoria da distribuição automática do dia 16/04/2014...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

do presente, nos termos do § 1º, do artigo 392, do Código de Processo Penal, com a sua publicação na forma da lei. Eu..., III, do Código Cívil inscrevo a presente no Registro Civil e publico na imprensa Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10... 153.982.000-97, RG 9.034.055.625, nascida em 12/12/1932, Viúva, Brasileira, Aposentada, civilmente incapaz para a vida...

Pg. 2711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art..., nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo...: NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS S E N T E N Ç A Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata...

Pg. 2712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

parágrafo único, do art. 12 do Código Civil. 10- O nome da pessoa não desaparece com a morte de seu titular, e nada... de 1% ao mês, contados da citação, de acordo com o art. 397, § único c/c art. 405 e 406, ambos do Código Civil, art. 161... da personalidade. 12- Indenização por dano moral fixada em R$3.000,00 (três mil reais), que merece ser mantida. 13- Juros de mora...

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

. Em obediência aos artigos 1184 do Código de Processo Civil e 12, III, do Código Civil, inscreva-se esta sentença no Registro..., pelo que com fundamento no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do Código Civil, decreto o divórcio de Geraldo Regis Tavares... para a apelante regularizar sua representação (artigo 37 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ANGEL PUMEDA PEREZ...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso III, do Código Civil, inscreva... do artigo 1.586 do Código Civil. Por força da sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas do processo, bem... como os honorários de advogado, fixados em R$ 750,00, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Barra...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, lavrando-se o termo respectivo. Em obediência ao disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil e ao art. 12, inciso III...) dias. Cumpra-se, ainda, as providências previstas no art. 1187 do Código de Processo Civil. Considerando que a curadora é... filha da interditada, com base no art. 1190 do Código de Processo Civil, dispenso-a de prestar garantia...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, e no artigo 12, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil e publiquem-se os editais...-82.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.S.L. e outro - Vistos. Fls. 13: ciente. Nos termos do artigo... emitida pelo INSS encontra-se a fls. 28. Prevê o art. 1037 do Código de Processo Civil o pagamento de valores previstos...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

legal, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil , concedidos os benefícios contidos no artigo 172 e parágrafos... 43 combinado com o 12 , parágrafo único do Código Civil . 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A matéria suscitada... de mora de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil e a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

ao disposto no artigo 1184 do CPC e no artigo 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Serviço de Registro Civil... o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificada a inexistência..., na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1775, par. 1º, do Código Civil, nomeio-lhe, como curadora...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729993/artigo-12-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002