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27 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil... a legitimidade para figurar no polo ativo da aç?o, atendendo-se assim aos arts. 1.768, I do Novo Código Civil e ao art. 1180... de Secretaria, em exercício, subscreve na forma do Provimento . 006 /2...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. 1.184 do CPC e no Art. 12, III, Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local... do Código Civil Brasileiro, nomeio-lhe Curador o requerente, EZALDO RODRIGUES XAVIER. Em obediência ao disposto no art...) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na f...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 12, III, do Código Cívil inscrevo a presente no Registro Civil e publico... de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc. Faz saber a Pothencia Reflorestadora S/A, Antônio Maria... que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Ferreira da Cunha, 415, Vi...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

, do Código Civil/2002, e pela disposição do artigo 1.775, § 3º do mesmo Código, conforme SENTENÇA de folhas 27-28 e de erro...-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil/2.002, e pela disposição...-se termo de curatela. Em obediência ao disposto ao artigo 1.184 ...

Pg. 487. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

RODRIGUES DO CARMO, Juiz de Direito. 0000669-40.2013.805.0242 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante... DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROCESSOS 0000173-74.2014.805.0242..., na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele c...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

moral sofrido por parentes mais próximo, inteligência do art. 12, parágrafo único do Código Civil. Assim, concedo... ou inexistência deste fato. Outrossim, presentes os requisitos do art. 273, caput, e inc. I e § 7º do Código de Processo Civil. Já... da causa, observando-se o art. 3º, inc. I da Lei 9099/95, sob pena d...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do Código Civil, nomeio-lhe curadora a requerente, M.L.F. Em obediência ao disposto no artigo 1184 do CPC e no artigo 12, III..., na forma dos artigos 3º, II, 1.767, I do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775, § 3º do Código Civil... de 10 dias, dispensada a publicação na imprensa local, ante a apli...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do CPC e no artigo 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Serviço de Registro Civil e publique-se no Órgão... de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, II, 1.767, I do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo... 1.775, § 1º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a requerente, M.T....

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a sentença no Registro Civil... INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, inciso II, do Código Civil e de acordo...: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP) Processo 1002477-20.2014.8.26.0347 - Alimentos -...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 12, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no... acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido (art. 475-J, “caput”, do Código..., julgo EXTINTO o processo e o faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do C...

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