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01 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 1898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

Federal e art. 12 e seguintes do CC. A nova ordem jurídica instaurada pela Lei Maior pauta-se no reconhecimento... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SENTENÇA (Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente... aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação em qu...

Pg. 135. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, II, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil..., declarando-a absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Novo Código Civil. Nomeio... extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inci...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e sociais, podem ser conectados ao art. 187. A proteção à pessoa, mais especificamente o art. 12 do Código Civil de 2002 é... constitui ato ilícito. Trata-se do correspondente ao art. 159 do antigo Código Civil, com uma diferença estrutural... do Código de Processo Civil, em especial o art. 461, no que tange à possibi...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, mais especificamente o art. 12 do Código Civil de 2002 é um exemplo bastante claro.[83] Todas as referências à função social...] Examinada a posição do art. 187 na estrutura do Código Civil de 2002, necessário buscar os fundamentos da existência... que a lei conferiu esse direito (art. 334º do Código Civil). II O abu...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique... que, na forma do § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil (RTJ, 81:996 e RT, 521:284), fixo em 10% sobre o valor da causa.../91, art. 63, 1º, “b” c/c Lei 12.112/09), bem como para CONDENA...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a parte autora, Maria Sonia Soares. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia...-se.” Defiro os benefícios do artigo 172 § 2º do Código de Processo Civil. A ...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

depender apenas de cálculo aritmético, conforme dispõe o art. 475- B do Código de Processo Civil. No caso, tratase..., o rito a ser seguido é o do art. 475-C c/c art. 475-J do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal... A METODOLOGIA DO ART 354 DO CC (III) MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBËNCIA, C...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

Civil e no art. 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Orgão... nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC... 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e...

Pg. 720. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0080894-04.2013.8.19.0001 - FILOMENA CASTRO LOPES (Adv(s... do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado... expressamente no artigo 45 do Código Civil.No caso, seria, em tese, hip...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006... art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade... seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, nos seguinte...

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