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24 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 2501. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, que, interpretando a disposição contida no art. 322, § 3º, da CLT, pacificou... aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa..., por força do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 deste P...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/05/2015

expressamente no § 3o do art. 322 da CLT, transcrito no v. acórdão embargado. Entretanto, para que haja a máxima efetividade... na prestação jurisdicional, esclareço que o § 3o do art. 322 da CLT assegura o pagamento da indenização aos professores... DO TRABALHO PROCESSO 0011067-08.2013.5.12.0014 RECORRENTE: JEFFER...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2015

aos correspondentes salários e consectários (Súmula 10 do TST). 2.Decorrendo de causa distinta, o direito assegurado pelo art. 322... DEJT). Deferem-se salários do período de 02/01/2013 a 06/02/2013, com reflexos em férias+ 1/3, 13º salário e FGTS...%, nos termos da Lei 8.036/90). O exercício de regular direito reconh...

RECURSO DE REVISTA: RR 2599320115100102

RECURSO DE REVISTA 1 - PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO ART. 322, § 3... destacar que o salário previsto no art. 322, § 3.º da CLT e o aviso prévio possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto....º DA CLT. CUMULAÇÃO COM AVISO PRÉVIO. SÚMULA 10 DO TST. POSSIBILIDADE...

Pg. 1510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/05/2015

de trabalho se deu no curso das férias escolares, e nos termos do § 3º do art. 322 da CLT, cuja interpretação está..., §2º, da CLT e art. 3º, §3º, da IN 27/2005 do TST). Dispensada intimação da União (art. 832, §4º, da CLT), observando... do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum-0011600-29.2014.5.01.0081 Rel...

Pg. 4620. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/05/2015

. POSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, interpretando o art. 322 , § 3.º da CLT , editou a Súmula 10 que consolidou... escolares, sem prejuízo do salário do referido artigo. Importante destacar que o salário previsto no art. 322 , § 3.º da CLT... CAUSA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO ART. 322, § 3.º DA...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/04/2015

e dispensa. Pretende a reclamante a indenização do recesso escolar prevista no artigo 322, § 3º, da CLT e Súmula 10 do C...Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/04/2015 Às 16h36min, foram apregoadas... as partes: ausentes. Em prosseguimento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA I - R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14609620125240005

publicado em 04/08/2014 - f. 201-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 12/08/2014 - f. 203, por meio do sistema..., posteriormente ao recesso escolar, ao que incabível a indenização de que trata o art. 322, § 3º, da CLT.      Consta do v.... acórdão:      2.1 - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322, § 3º, DA ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2599320115100102

por expressa disposição legal, deve ser computado na garantia do artigo supra citado. Aponta violação do art. 322, § 3.º... - PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO ART. 322, § 3.º DA CLT. CUMULAÇÃO... COM AVISO PRÉVIO. SÚMULA 10 DO TST. POSSIBILIDADE. Este Tribunal Superio...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14258120115010080

, a recorrida não juntou aos autos os recibos de pagamento do período trabalhado, incorrendo nas penas da lei (art. 355 c/c art...-se que a recorrente não juntou aos autos os recibos de pagamento do período trabalhado, incorrendo nas penas da lei (art. 355 c/c art... indenizado não se confunde com o salário previsto no...

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