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05 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 604200805312001 SC 00604-2008-053-12-00-1

-2008 (período de férias escolares e/ou recesso escolar). Nos termos do § 3º do art. 322 da CLT e da Súmula 10 do TST... do art. 322 da CLT e da Súmula 10 do TST, na hipótese de dispensa do professor sem justa causa, ao término do ano...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 604200805312001 SC 00604-2008...

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

escolares, em caso de dispensa ao término do ano letivo ou no curso das referidas férias (artigo 322 , parágrafo 3º... o art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária... ao período anterior a 3-12-2009, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constit...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

, contrariando o disposto no artigo 322, § 3º, da CLT e o entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da Súmula 10. Dispõe... - indenização prevista no artigo 322, § 3º, do Estatuto Consolidado (I), sem prejuízo do aviso prévio indenizado. Autoriza... que foi dispensado em 05/12/2014, não tendo recebido a indeniza...

Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2015

quando da dispensa do empregado ao final do ano letivo ou no curso das férias - art. 322, § 3º da CLT. Art. 322 - No período... em FGTS e indenização compensatória de 40%. Alega que, conforme previsto no art. 322 da CLT, estas verbas apresentam... a que se refere o caput deste artigo. O Termo de Rescisão do Contrato d...

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 04, 2015, ao dissertar sobre a inserção do § 3º, ao art. 322 , da CLT , em 1995: "Foi... indisponível do trabalhador previsto em norma cogente, qual seja, o § 3º , do art. 322 , da CLT , que é expresso ao dispor... sobre a inserção do § 3º, ao art. 322 , da CLT , em 1995: "Foi ass...

Pg. 2390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

sobre a inserção do § 3º, ao art. 322 , da CLT , em 1995:"Foi assim que o Tribunal Superior do Trabalho se viu a premência... aos entes coletivos, pois suprime direito indisponível do trabalhador previsto em norma cogente, qual seja, o § 3º , do art. 322... assegurado aos professores - art. 322, caput e § 3º, da CLT -...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2015

DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 320 DA CLT E 13 E 67 DA LEI 9.394/94. NÃO... do aviso prévio com o recesso escolar. Nesse sentido, importante transcrever o disposto no artigo 322, caput e § 3º, da CLT... determinações da norma coletiva. Examino. Conforme disposto no a...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2015

previsto no Capitulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações introduzidas pela... de férias escolares pelo professor despedido sem justa causa, no término do ano letivo ou no curso da férias escolares, está expressamente assegurada no §3º do art. 322 da CLT, in verbis:... Lei 1...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2015

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2015 Art. 322. No período de exames... da dispensa sem justa causa da autora no término do ano letivo, tem como fundamento o §3º do art. 322 da CLT e a cláusula 21ª... por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de a...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2015

, pois sua dispensa se deu no dia 30 de novembro, cujo aviso findou-se em 29.12.2012. Embora o art. 322, § 3º da CLT, disponha.... INOCORRÊNCIA. ART. 515, § 3º DO CPC. A sentença reconheceu a inépcia do pedido de indenização correspondente a uma remuneração... na Origem. Consequentemente, como a questão se sujeita à es...

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