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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 401000220085170007

, inc. VI , da Constituição Federal , e do art. 611 e segs. da Consolidação das Leis do Trabalho , e tem por objeto... de aplicação do parágrafo 3º do art. 322 da CLT , fica conveniado que o término do ano letivo se dará sempre no dia 31/12... artigo 503 da CLT e na Lei 4.923 /65, nula a redução perpetrada, sendo devi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1163003820085170011

a ambos os contratos de trabalho havidos entre os litigantes, sob o fundamento de que in verbis:   O § 3.º do artigo 322, da CLT... da Lei Diretrizes e Bases da Educação LDB (Lei 9.394/1996) e artigo 67 da mesma lei, in verbis: Art. 13. Os docentes... houve fraude legislação do trabalho. Sem razão. Nos moldes do artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1460004920095170003

do que entendeu o juízo a quo, já foi devidamente paga a indenização prevista no art. 322, § 3º, da CLT. Esclareça... da condenação o pagamento da indenização prevista no art. 322, § 3º, da CLT. DAS JANELAS A r. sentença deferiu ao obreiro... pelos créditos do obreiro; excluir da condenação o pagamento da indenização ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1355000420125170007

no período de férias escolares, nos termos do artigo 322, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que obviamente... não confunde com as próprias férias do professor, previstas no artigo 129, da Consolidação das Leis do Trabalho. No... nos artigos 129 e 130, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revist...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1148008620125170013

do período de salários no período de férias escolares, nos termos do artigo 322 , § 3º , da Consolidação das Leis... objetivo do disposto nos artigos 129 e 130 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido...: Para efeito de aplicação do parágrafo 3º do art. 322 da CLT , fica conveniado que o t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2746220145170005

a reclamada pagar o período de férias escolares, nos termos do art. 322, § 3º, da CLT e Súmula 10 do TST. Vejamos... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDJLS - 09 RECURSO ORDINÁRIO (1009)   PROCESSO 0000274-62.2014.5.17.0005 RECORRENTE... iuris tantum ) sendo, em princípio, desnecessária a prova desta condição (art. 5º, LXX...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 254007820095170009

de aplicação do parágrafo 3º do art. 322 da CLT, fica conveniado que o término do ano letivo se dará sempre no dia 31/12... letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários."   Tal entendimento tem por base, também, o art. 322, §3º... estipulação do citado benefício aos empregados. Sem razão. O art. 2º...

Inteiro Teor. : 10580820005240777

o direito que se pretendeu obstar. Óbvio que, atingido o período de que cogita o § 3º , do art. 322 , da CLT , dúvidas não... DE OLIVEIRA E OUTROS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TP 2564/2000 PROCEDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/24ª REGIÃO A C Ó...Inteiro Teor. : 10580820005240777 PROCESSO TRT - ED /RO 1058/2000 - A...

Inteiro Teor. : 14450220135240003

. Nego provimento. 2.1.2 - MULTA DO ART. 322, §3º, DA CLT A sentença acolheu o pedido da aplicação da aludida multa... assegurado aos professores (CLT, art. 322, §3º; TST, Súmula 10). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. PODER... : Patrik Camargo Neves e outros Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande...

Inteiro Teor. : 13855420125240006

disciplina o § 3º do artigo 322 da CLT, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias..., pleiteia sejam deferidas indenização do artigo 322 da CLT e multa do artigo 477 da CLT. Depósito recursal e custas..., sendo composta de inúmeras atividades que a caracterizam. 3 PODER J...

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