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03 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

. Portanto, o aviso prévio não substitui a obrigatoriedade do pagamento do período de férias prevista no art322, §3 da CLT. Diante... do qual condeno a ré ao pagamento da referida multa prevista no art.322, §3 da CLT, conforme pedido contido na alínea B...Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2015

do julgado visando o deferimento da indenização prevista no art. 322, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta..., tudo a se apurar em liquidação. 2.2 - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322, § 3º, DA CLT Pugna, ainda, a autora pela reforma... efetivamente exercia atividades típicas de professor. Além disso, o ...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2015

aplicação do art. 322, § 3º, da CLT, nem poderiam, aliás. Nesse contexto, dou provimento ao recurso para deferir a indenização... das contrarrazões, e, no mérito, provimento parcial ao recurso , para deferir diferenças salariais e indenização do art. 322, § 3º... em Estabelecimentos de Ensino, foi declarado que a trab...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35198920138260466 SP 0003519-89.2013.8.26.0466

encontra amparo no disposto no art. 322, §3º da CLT, que prevê que na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término.... Inaplicabilidade dos direitos trabalhistas previstos na CLT. Sucumbência recíproca verificada. Art. 21 do CPC. Recurso não provido... que o recesso escolar está previsto no art. 94 da LC 444/85, a...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/06/2015

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * ID 12bbda6 - ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional... das passagens e o desconto de 6% (seis por cento) autorizado pela lei 7.418/85, nos termos do voto do Exmo. Sr... de 2012, bem assim de multa rescisória de 40% do FGTS; (c) excluir da condenaçã...

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/06/2015

de fls.165 e alvará de fls.285). SALÁRIOS DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES Diante dos termos do art.322, §3º, da CLT...Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/06/2015 base relação material... diversa daquelas abrangidas no art. 114 da Constituição, sendo que o interesse de agir relat...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/06/2015

ESCOLARES. DIREITO À REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO DO PERÍODO EM PARCELAS RESCISÓRIAS. O artigo 322, § 3º, da CLT...Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/06/2015 ACORDAM os Desembargadores da 3ª... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão tur...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/06/2015

devidas considerando-se ainda o aviso prévio de 39 dias. O art. 322 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.013/95..., assim, os comandos do art. 322, § 3º, da CLT. Requer o pagamento das parcelas decorrentes, conforme delineadas... de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não e...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/06/2015

pagos, conforme comprovam os documentos de ID a355c71 (fls. 4/6 e 7/9). Pois bem. A norma consolidada, em seu art. 322, § 3º... indicada na inicial. Consoante o art. 73 e seus parágrafos do Diploma Consolidado, o trabalho realizado após às 22... assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o ...

Pg. 3163. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015

ao professor no art. 322, §3º, da CLT e na Súmula 10 do Tribunal Superior do Trabalho, não podendo a norma coletiva...) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Inegável...Pg. 3163. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015 1751/...

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