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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 771808 01061-2007-015-03-00-1

”, com reflexos; diferenças de adicional extraclasse, com reflexos; indenização do § 3° do art. 322 da CLT; indenização... do § 3° da cláusula 21 da CCT e multa do art. 477 da CLT. A reclamada foi condenada, ainda, a retificar a CTPS do obreiro...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 771808 01061-2007-015-03-...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2014

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2014 prevista no art. 1º-F da Lei ... aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui... dos salários correspondentes a 49 (quarenta e nove) dias do período de recesso esc...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

RO-0000135-84.2013.5.04.0821 Complemento Vara do Trabalho de Alegrete RECORRENTE Vilma Reffatti Pilecco Advogado...$ 2.000,00, e das custas em R$ 40,00. Processo RO-0000189-18.2012.5.04.0261 Complemento Vara do Trabalho de Montenegro.... 322, § 3º, da CLT, considerado o recesso escolar como de 22/12/2012 a 24/02...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

, que se estendeu até 20/02/12. Pretende, pois, com base no art. 322, § 3º, da CLT, sem prejuízo dos valores pagos a título... que sua injusta despedida coincidiu com o término do ano letivo de 2011, era devido à trabalhadora, pois, consoante art. 322... da Lei 12.506/11, que regulamentou o aviso prévio proporcional...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

ora deferidas outra natureza que não indenizatória. Ademais, embora o art. 322, § 3º, da CLT assegure ao professor... do acórdão: “ PROFESSOR. RECESSO ESCOLAR. ART. 322 DA CLT. O professor despedido sem justa causa ao final do ano letivo faz jus... 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui -se que a prática de ativi...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2014

incontroversamente foi demitido no período de férias escolares, é devida a indenização prevista no artigo 322, § 3º, da CLT. Nego... BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-0024403...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2014

. Aviso prévio. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º..., parágrafo segundo, “b”, da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, não sendo obrigada, portanto, a pagar... (ID 5126425). De outro lado, em que pese as considerações acima expostas, há qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1218201300110006 DF 01218-2013-001-10-00-6 RO

na Súmula 10/TST e art. 322, § 3º, da CLT, não se confunde com o aviso prévio, ainda que indenizado, uma vez que tais verbas... escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese... contratada. Tal entendimento está em conformidade com a inteligên...

Pg. 318. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2014

ao recebimento de indenização do art. 322, §3º da CLT, além de férias + 1/3, 13º salários, dentre outros direitos. Postulou... do Trabalho da 23ª Região Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT Processo 0000173-91.2014.5.23.0026 Aos 11 dias do mês... relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO SALÁRIO REFERENTE AOS MESES DE DEZEMB...

Pg. 2074. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/07/2014

trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Destarte, com fulcro no art.790, parágrafo 3º da CLT, defiro... 11.01.13, no período de férias escolares, portanto, com base no disposto no art. 322, § 3º da CLT, defiro o pedido... conciliatória foi recusada. É o relatório, decido . FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇ...

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