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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0010012-97.2015.5.15.0004 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e afronta o artigo 322, § 3º, da CLT e a Súmula 10 do C. TST... e entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 10 do C. TST: Art. 322 - No período de exames e no de férias... das férias escolares previsto no artigo 322, § 3º, da CLT. Contra razões ...

Pg. 3760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

e entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 10 do C. TST: Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é... escolares previsto no artigo 322, § 3º, da CLT. Contra razões (id. da0c9cd). Não houve remessa à D. Procuradoria..., entretanto, de pagar a indenização do período de férias escolares, co...

Pg. 3761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e afronta o artigo 322, § 3º, da CLT e a Súmula 10 do C. TST. Correta a r. decisão...Pg. 3761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016 salários do primeiro semestre... do ano seguinte, a MANTENEDORA deverá observar as seguintes disp...

Andamento do Processo n. 0100377-26.2016.5.01.0014 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-1

ao término do ano letivo ou no curso das referidas férias (artigo 322, parágrafo 3º, da CLT), hipótese ora configurada... o repouso semanal remunerado, em afronta ao artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n. 605/49. Desse modo, em consonância... do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. II.6 Dos honorários advocatícios Nas lides ...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2016

férias (artigo 322 , parágrafo 3º , da CLT ), hipótese ora configurada. Assim, defiro ao autor o pagamento dos salários..., defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 790 , parágrafo 3º , da CLT . II.6... da condenação (artigo 11 , parágrafo 1º , da Lei n. 1.060 /50 e OJ n. 348 da S...

Andamento do Processo n. 0100412-95.2016.5.01.0301 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-1

prevista no art. 322, § 3º, da CLT, e na Súmula 10, do C. TST, julgo procedentes os pedidos formulados nos itens "2..., da CLT A multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é devida em razão da não observância... da primeira audiência. Da gratuidade de justiça. Preenchidos os requisitos p...

Pg. 3697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/07/2016

prevista no art. 322, § 3º, da CLT, e na Súmula 10, do C. TST, julgo procedentes os pedidos formulados nos itens "2" e "3... A multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é devida em razão da não observância..., da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o limite ali fixado era...

Andamento do Processo n. 0000188-54.2016.5.19.0009 - RTSum - 15/07/2016 do TRT-19

o art. 322 , § 3.º da CLT , editou a Súmula 10 que consolidou o entendimento no sentido de ser devido o aviso prévio... ao período de férias escolares, nos termos do art. 322 , § 3º , da CLT , considerando que a dispensa ocorreu... a seguir. Requer a autora o pagamento de salário correspondente ao período de férias, n...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/07/2016

de pagamento correspondente ao período de férias escolares, nos termos do art. 322, § 3º, da CLT, considerando que a dispensa.... 322, § 3º, da CLT, sob o argumento de ter sido dispensada no referido período. A reclamada contesta, alegando que "Salvo...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região T...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/07/2016

. POSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, interpretando o art. 322 , § 3.º da CLT , editou a Súmula 10 que consolidou o entendimento no..., sem prejuízo do salário do referido artigo. Importante destacar que o salário previsto no art. 322 , § 3.º da CLT e o aviso... no art. 322, § 3º, da CLT, sendo devidas à reclamante ...

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