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19 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

. Improcede a pretensão. Improcede o pedido fundamentado no § 3º do art. 322 , da CLT porquanto não há ali previsão de multa... de 2015 . JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010231...Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

Pg. 2882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2015

o artigo 322, §3º, CLT; Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento... no artigo 322, §3º da CLT O reclamante afirma que foi dispensado pela reclamada ao término do ano letivo, fazendo jus... a 41 dias de salário relativo ao recesso escolar, nos termos do artigo 3...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/04/2015

. 322, parágrafo 3º, da CLT é porque a autora foi dispensada injustificadamente, na data de 29.12.2014, como narrado..., conforme art. 1º da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 da CGRT/SRT/MTE; b) 13º salário integral de 2014; c) férias...Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/0...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/04/2015

do art. 467 da CLT, por serem controvertidas as verbas rescisórias. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 322 DA CLT Postula a autora... com documento de Id 0bc7f9f. O § 3° do art. 322 da CLT assim prevê, in verbis: "Art. 322. No período de exame e no... que a secretaria da vara proceda à anotação em caso de omissão da ré, nos termos...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/04/2015

a pagar à autora a indenização prevista no §3° do art. 322 da CLT, a ser apurada em sede de liquidação sentença, relativa... do abono anual. O artigo 9º, incisos I e II, da Lei 7.998/90, que regulamenta o disposto no artigo 239, §3º... da Consolidação das Leis Trabalhistas e 333, inciso I, do Código de Processo Civil....

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/04/2015

-conforme regime de caixa e observando-se o disposto no art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela... proporcional. h) multa do art. 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário base. i) indenização prevista no §3° do art. 322... em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da conde...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2015

escolares quando a dispensa ocorre ao fim do ano letivo ou durante tal recesso (art. 322, § 3º, da CLT) não constitui.... representante do Ministério Público do Trabalho (Sessão de Julgamento do dia 31 de março de 2015). Acórdão Processo AP...Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 06/04/2015

FGTS com a multa de 40%, no aviso prévio e na multa do artigo 322, §3º, da CLT (Súmula 10, do Colendo TST). 3.0 - MULTA..., é regulado pelo artigo 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba... da demanda. Diante da declaração apresentada nos autos, a qual goza de presunç...

Pg. 2355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

. 322, § 3º da CLT. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que na sentença declarou que: "Verifica-se que não há...Pg. 2355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015 - ME SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc..., assim como disse que ora trabalhou em período da manhã, ora no período da tarde."...

Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

do art. 322, § 3º da CLT. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que na sentença declarou que: "Verifica-se que não há...Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015 Ora, a valorização da prova é... jornada de trabalho, bem como o pedido de diferenças salariais" e "O TRCT (id ...

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