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28 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/08/2015

: IMPROCEDENTE o pedido sob o tópico. Indenização do §3º do art. 322 da CLT. O autor alega ter sido dispensado no curso das férias...Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/08/2015 do benefício da assistência.... Portanto, não pertence aos grupo de estabelecimento de ensino privado p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3239820145050341 BA 0000323-98.2014.5.05.0341

compreendia o período estabilitário, do gozo de férias ou aplicação de prova, conforme preceitua o § 3º do art. 322 da CLT...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3239820145050341 BA 0000323-98.2014.5.05.0341 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... empregado no mercado de trabalho no período de sua despedida, e merece, po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108229820135010047 RJ

o § 3º do art. 322 da CLT . Sustenta que, em razão do mês da dispensa, o réu impediu que o recorrente pudesse... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma PROCESSO 0010822-98.2013.5.01.0047 (RO) RECORRENTE: IVAN MAGALHÃES JUNIOR RECORRIDO.... Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótes...

Recurso Ordinário: RO 869007320095010080 RJ

do art. 2º da CLT , recai exclusivamente sobre o empregador. Professor. Multa do § 3º do art. 322 da CLT . Cabimento... pertinentes a diversas funções, dentro de uma mesma jornada de trabalho, não autoriza o pagamento de adicional salarial... por acúmulo de funções. Dano Moral. Uso da Imagem. A configuração do uso ind...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 604200805312001 SC 00604-2008-053-12-00-1

-2008 (período de férias escolares e/ou recesso escolar). Nos termos do § 3º do art. 322 da CLT e da Súmula 10 do TST... do art. 322 da CLT e da Súmula 10 do TST, na hipótese de dispensa do professor sem justa causa, ao término do ano...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 604200805312001 SC 00604-2008...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 869007320095010080 RJ

'. Incide, na hipótese, o art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso do autor a que se nega..., recai exclusivamente sobre o empregador. Professor. Multa do §3º do art. 322 da CLT. Cabimento. Na hipótese de dispensa.... O §3º do art. 322 da CLT objetiva a proteção do profissional do magist...

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

escolares, em caso de dispensa ao término do ano letivo ou no curso das referidas férias (artigo 322 , parágrafo 3º... o art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária... ao período anterior a 3-12-2009, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constit...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

, contrariando o disposto no artigo 322, § 3º, da CLT e o entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da Súmula 10. Dispõe... - indenização prevista no artigo 322, § 3º, do Estatuto Consolidado (I), sem prejuízo do aviso prévio indenizado. Autoriza... que foi dispensado em 05/12/2014, não tendo recebido a indeniza...

Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2015

quando da dispensa do empregado ao final do ano letivo ou no curso das férias - art. 322, § 3º da CLT. Art. 322 - No período... em FGTS e indenização compensatória de 40%. Alega que, conforme previsto no art. 322 da CLT, estas verbas apresentam... a que se refere o caput deste artigo. O Termo de Rescisão do Contrato d...

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 04, 2015, ao dissertar sobre a inserção do § 3º, ao art. 322 , da CLT , em 1995: "Foi... indisponível do trabalhador previsto em norma cogente, qual seja, o § 3º , do art. 322 , da CLT , que é expresso ao dispor... sobre a inserção do § 3º, ao art. 322 , da CLT , em 1995: "Foi ass...

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