Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109198920145150042 0010919-89.2014.5.15.0042

VOLASCO FOSCHI     RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ementa RECESSO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DO ART. 322, §3º DA CLT... que ressalva a impossibilidade de acúmulo de indenização do pagamento de recesso (art. 322, caput e § 3º, da CLT) com aviso..., durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei 9.013, de 30.3.1995...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19349720135020020 SP

, da Lei 5.584/70, e do entendimento sedimentado pelo TST no item I da Súmula 219: “Na Justiça do Trabalho... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305... a irresignação da recorrente. Em que pesem as disposições do instrumento normativo em...

Andamento do Processo n. 0010853-26.2015.5.01.0055 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-1

a rescisão do contrato de trabalho". Por sinal, as condições da mora contumaz estão previstas no artigo 2º, § 1º, Decreto-Lei n... do mínimo legal ou que prestem a declaração de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei 10.537... indireta do contrato de trabalho, pois o prazo estabeleci...

Pg. 4380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2016

mencionado já inclui a indenização do aviso-prévio, importa em violação do artigo 322, parágrafo 3º, da CLT, conforme entendimento já expressado pelo TST em precedente de... análoga à das férias escolares, consagrada no art. 322, §3º, CLT. Considerar que a demissão sem justa causa no período... de outros benefícios pr...

Andamento do Processo n. 0010191-31.2014.5.18.0053 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-18

NO ART. 322, § 3º, DA CLT (letra g do pedido inicial) Sem razão o impugnante. Segundo asseverou a contadoria, foi...Andamento do Processo n. 0010191-31.2014.5.18.0053 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0010191... PATRIK CAMARGO NEVES (OAB: 156541/SP) Intimado (s)/Citado (s): - RAFAEL DA SILVA PODER JUDIC...

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/06/2016

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/06/2016 DISPOSTO NO ART. 322, § 3º... com base na tabela da TR e aplicando-se os índices do mês subsequente ao mês trabalhado (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381... de Junho de 2016 VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juiz do Trabalho Substituto ...

Andamento do Processo n. 0000032-55.2016.5.23.0009 - ACC - 17/06/2016 do TRT-23

dispensa de seus professores. Pelo exposto, pugnou pela indenização prevista no artigo 322 § 3º da CLT para os substituídos... se devida ou não a indenização prevista no § 3º do artigo 322 da CLT será definida pelas provas contidas nos autos... letivo, sendo improcedente, portanto, o pedido de indenização prevista no ...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/06/2016

dispensa de seus professores. Pelo exposto, pugnou pela indenização prevista no artigo 322 § 3º da CLT para os substituídos... a mim conferidas pelo art. 113, anexo IV, da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª...Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/06/2016

prevista no § 3º do artigo 322 da CLT será definida pelas provas contidas nos autos, e não pela data definida na CCT..., portanto, o pedido de indenização prevista no §3º do artigo 322 da CLT. Não sendo devida a indenização do artigo 322 da CLT.... Também inaplicável a espécie, conforme pleiteia a autora, a previsão c...

Andamento do Processo n. 0000125-14.2015.5.07.0004 - Ro - 16/06/2016 do TRT-7

do recesso escolar juntamente com o aviso prévio indenizado. Destarte, restando observado o disposto no art. 322, § 3º, da CLT.... Examina-se. De acordo com o § 3º do art. 322 da CLT, se o professor for dispensado sem justa causa ao término do ano letivo... observado o disposto no art. 322, § 3º, da CLT, e Súmula 10, ...

×