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23 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 279. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2014

Pg. 279. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2014 Da multa do artigo 322, § 3°, da CLT... A reclamante postula a aplicação da multa do art. 322, § 3°, da CLT. Ocorre, que esta nem sequer juntou aos autos o calendário... probatório. Destarte, por não comprovado, indefiroo pedido da multa consubstanciado no art. 322, § 3°, da CLT. Da multa...

Pg. 13. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2014

dos declaratórios, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, e condenar o embargante na multa de 1% sobre o valor da causa...: 1660892 3ª Turma Conclusões de Julgamento Processo: 0000471-56.2012.5.01.0482 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho.... 322, § 3º, da CLT, relativa ao mês de janeiro de 2010, tudo conforme fundamentação do voto da Exma Relatora...

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2014

previdenciária e imposto de renda na forma da lei, respeitado, quanto a esse último, o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88... e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas 3/93 e 09/96 do C. TST. Processo: 0001694-08.2012.5.01.0009... ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Processo: 0027400...

Pg. 236. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/04/2014

). Já o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente..., ao recebimento da remuneração do período de férias escolares, nos termos do art. 322, § 3º, da CLT (Sumula 10/TST). Assentou... a partir de 26.12.12. Inconformada, a reclamada recorre, sustentando que "O §3º do art. 322 da CLT, por seu turno...

Pg. 237. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/04/2014

das férias escolares resultaria em duplo pagamento para o mesmo período. O art. 322, caput, § 3º, da CLT, dispõe... do período correspondente, conforme estabelecido no art. 322, § 3º, da CLT. Cumpre salientar que a remuneração prevista... no art. 322, § 3º, da CLT, não substitui o aviso prévio, pois constitui verba distinta. Logo, o pagamento de uma dessas...

Pg. 9. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/04/2014

com o disposto no art. 1° da Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7°, inciso XXI, da CF:(...)Aplicando-se ao caso o disposto... da Súmula 10/TST e do artigo 322, §3º, da CLT, o que inviabiliza o exame da questão sob tal prisma. CONCLUSÃO DENEGO...Pg. 9. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/04/2014 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho...

Pg. 637. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2014

, com a inclusão do aviso prévio no tempo de serviço.15- A teor do artigo 322 e 322, § 3º da CLT, faz jus ao recebimento das férias... sobre a remuneração paga no período de trabalho sem registro (02/01/93-28/08/95), deverá ser suportada pela reclamada procedendo... momento oportuno; § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91; não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, bem...

Recurso Ordinário: RO 1308201210210000 DF 01308-2012-102-10-00-0 RO

ou ao término do ano letivo, nos termos do § 3.º do art. 322 da CLT e entendimento contido na Súmula n.º 10 do col. TST... o pagamento das diferenças respectivas. 2. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA. FÉRIAS ESCOLARES. ART. 322, § 3.º, DA CLT. É devido.../3/2014 Recorrente: Serviço Social da Industria Departamento Regional do Distrito Federal. Recorrido: Telma Ferreira...

Pg. 136. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2014

, nos termos do § 3.º do art. 322 da CLT e entendimento contido na Súmula n.º 10 do col. TST. Tendo em conta que o caso.... 2. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA. FÉRIAS ESCOLARES. ART. 322, § 3.º, DA CLT. É devido ao professor o pagamento... dos autos se amolda ao regramento citado, a reclamante faz jus à quitação pretendida 3. AJUDA TRANSPORTE. RESSARCIMENTO. ART...

Pg. 729. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/03/2014

Pg. 729. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/03/2014 Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE..., 84v. e 85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DESFUNDAMENTADO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 322, § 3... ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após examinar as alegações da parte...

ou

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