Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13658520125050008 BA 0001365-85.2012.5.05.0008

da indenização prevista no art. 9º, da Lei 7.238/1984. A Lei 7.238/84, em seu artigo 9º determina uma indenização... prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979... da remuneração referente às férias escolares, pontuando que o caso sub ...

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2014

do semestre e não apenas ao término do ano letivo ou no curso das férias com estabelece o §3º do art. 322 da CLT, de modo... por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora Federal do Trabalho... demitido sem justa causa terá direito a uma indenização de 3 (três) dias para cada ano compl...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2014

regramento especial em caso de despedida sem justa causa (art. 322, § 3º da CLT). Recurso obreiro desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024116... documentos. Nego provimento. 2.2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do artigo 467 da CLT tem como fato gerador a ausência... do Trabalho Relat...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2014

término do ano letivo ou no curso das férias escolares é que a lei prevê uma indenização especial (art. 322, § 3º da CLT... da reclamada (Id. 9e3fa01), pugnando o não provimento do recurso. Por força do disposto no artigo 80 do Regimento Interno...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13974620135240002

, posteriormente ao recesso escolar, ao que incabível a indenização de que trata o art. 322, § 3º, da CLT. Consta da r... (...) Segundo o § 3º, do artigo 322, da CLT, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso... do artigo 322, § 3º, da CLT conjugado com a Súmula 10 do TST. Defiro o p...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/12/2014

do artigo 844, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalto que a presunção decorrente da confissão é meramente... acrescidas do terço constitucional; e f) salários compreendidos no período entre 28.12.2012 e 10.2.2013 (artigo 322, parágrafo 3...°, da Consolidação das Leis do Trabalho). Deverá a ré efetuar a ...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014

do recesso escolar computados de 20/12/12 a 06/02/13, pela inteligência do §3º do art. 322 da CLT; - Incidência da multa...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/12/2014 Sem mais provas, foi encerrada... do seu sustento. Defere-se, portanto, a gratuidade de justiça à autora, nos te...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/12/2014

do art. 322, § 3º da CLT c/c a Súmula 10 do TST e reflexos em 13º, que integram o salário de contribuição. Ciente...Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/12/2014 propriedade, livres..., com amparo no § 4º do art. 162 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT,...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/11/2014

, ou seja, durante o período de férias escolares. Suscitando violação pela ré da disposição constante do art. 322, §3º... do término do contrato 29/09/2012. Em contrapartida, sustentou a demandada que o art. 322 e o respetivo parágrafo da CLT... de que, muito embora os alunos estivessem em férias, os professores estava...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

3.a, 3.1.1, 3.b, 3.c, 3.d, 3.e, 3.f, 3.g, 4.1 ( art. 1º da Lei 12.506/11), 4.2, 4.3, 4.4 (art. 18 da Lei 8.036/90), 4.5..., conforme exegese aplicável por força dos artigos 142, §1º, 322, caput e §3º, e 457 da CLT . Sendo o dano moral...Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/20...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729997/paragrafo-3-artigo-322-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943