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25 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

Enfermagem”), horário em que, notoriamente se ministrou aulas após as 22h. MULTA DA CCT - INDENIZAÇÃO ART. 322, §3º DA CLT... que o depósito feito em 05/03/2013 se refere ao salário de dezembro/2011 (terceiro parágrafo Item 3 de ID f3f9f76 - Pág. 4). No.... Neste sentido, colaciono julgado deste Tribunal: INDENIZAÇÃO ...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

do exposto, nos termos do caput e § 3º do art. 322 da CLT e cláusula 20ª da CCT 2013, julgo procedente o pedido... em férias + 1/3, 13º salário e no FGTS, consoante limites do pedido (art. 460 do CPC). Pelas razões acima, procede...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014 P...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

aos artigos 7º, incisos VI e XXIX, da Constituição Federal, 322, § 3º, 468 e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC...Pg. 799. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014 ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO... dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Processo AIRR-0000980-47.2012.5...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/10/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do Colendo TST. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 194...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/09/2014 - f. 280-v -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3... e as diferenças salariais decorrentes, inclusive a multa do art. 322, § ...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/10/2014

ART. 322, § 3°, DA CLT Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento da indenização prevista no art. 322, § 3... em 18/09/2014 - f. 17100 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/09/2014 - f. 17101, por meio do Protocolo... Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do ...

Recurso Ordinário: RO 1726120135010024 RJ

ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DISPENSA. SALÁRIO DAS FÉRIAS ESCOLARES. O § 3º, do art. 322, da CLT, assegura...-se de pedido de reenquadramento, a prescrição aplicável é a total, na forma do item II, da Súmula 275, do C. TST. II - RECURSO...

Pg. 2561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014

não emitiu tese a respeito da indenização prevista no artigo 322, §3º, da CLT e na Súmula 10 do TST, tampouco foi... dia 31/01/07. Logo, não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Por outro lado, o Regional...Pg. 2561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014 1572/201...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/09/2014

De acordo com o § 3º do art. 322, da CLT, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso.... 322, § 3º, da CLT, visa evitar abusos do empregador. Oportuno ressaltar que caso o término do contrato de trabalho... de efetuar o pagamento da indenização do § 3º do art. 322, da CLT, pois o dir...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/09/2014

. Por evidente, a prática levada a efeito pela reclamada não passa pelo crivo do disposto no artigo 322, parágrafo 3º... 322 §3º da CLT e súmula 10 do TST. Prova disso que dispensou o reclamante do cumprimento do aviso prévio...Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/09/2014 Com ef...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2014

de ganho. (...) Quanto à ilicitude do ato da dispensa, cumpre aplicar, por analogia, a disciplina do art. 322, §3...°, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que assegura ao professor, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano...Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 1...

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