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01 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2014

, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados... que: “Art. 1 - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... reclamante, sob pena de ser suprida pela Secretaria da Vara e comunicado o fat...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

INTRÍNSECOS VERBAS RESCISÓRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 322, § 3º, da CLT; Decidiu a egrégia 1ª Turma, arrimada... de decidir no artigo 322 da CLT e na Súmula 10 do colendo TST. Nesse contexto, tratando-se de processo impulsionado... dúvidas de que a garantia pecuniária estabelecida no art. 322, § 3...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2014

do salário do período de férias escolares (art. 322, § 3, da CLT) e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2014 ADVOGADO JOÃO ALFREDO DANIEZE(OAB... ocupacional e a culpa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do C...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2014

DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE. As garantias previstas em lei (artigo 322, § 3º, da CLT) e na Súmula ( 10 do TST) devem... DO TRABALHO PROCESSO 0000093-53.2014.5.21.0004 (RO) RECORRENTE: CARPEGIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: RAISSA... PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MÉDIA DUODECIMAL. ARTIGO 487, §3º D...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2014

. Sua vigência tem início a partir do dia seguinte ao da comunicação da rescisão contratual. Por outro lado, o artigo 322, § 3... escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese... disposição expressa do art. 322, e seu § 3º, da CLT, só podendo ser...

Pg. 3519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

não negou vigência à norma coletiva invocada. Também não se divisa violação do artigo 322, § 3º, da CLT, porquanto... . Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no art. 477 da CLT é impertinente ao debate relativo à base... imposta ao empregador que não cumpre seu dever legal de manter registro d...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

, ao que incabível a indenização de que trata o art. 322, § 3°, da CLT. Consta da r. sentença, mantida por seus próprios fundamentos... (certidão de f. 239): 3. SÁLARIO NO PERÍODO DE FÉRIAS - JULHO DE 2013 (...) Segundo o § 3°, do artigo 322, da CLT, na hipótese de dispensa... de revista, nos termos do art. 896 da CLT....

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

) artigo 7°, inciso XIV, da CF. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 66; artigo 71..., deve incidir a regra do artigo 322, § 3°, da CLT conjugado com a Súmula 10 do TST. Defiro o pedido de pagamento do saldo... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 - f. 226 - (Lei 11.419...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

publicado em 23/07/2014 - f. 234 -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/07/2014 - f. 235, por meio do sistema... decorrentes. Relativamente a indenização do art. 322, § 3°, da CLT, sustenta que a norma coletiva prevê a indenização apenas...: RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 - ARTIGO 322 DA CLT - INDENIZAÇÃO Pugn...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3°, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio..., porque preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 322, § 3°, da CLT (dispensa sem justa causa no curso das férias...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Regi...

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