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23 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 3519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

não negou vigência à norma coletiva invocada. Também não se divisa violação do artigo 322, § 3º, da CLT, porquanto... . Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no art. 477 da CLT é impertinente ao debate relativo à base... imposta ao empregador que não cumpre seu dever legal de manter registro d...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

, ao que incabível a indenização de que trata o art. 322, § 3°, da CLT. Consta da r. sentença, mantida por seus próprios fundamentos... (certidão de f. 239): 3. SÁLARIO NO PERÍODO DE FÉRIAS - JULHO DE 2013 (...) Segundo o § 3°, do artigo 322, da CLT, na hipótese de dispensa... de revista, nos termos do art. 896 da CLT....

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

) artigo 7°, inciso XIV, da CF. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 66; artigo 71..., deve incidir a regra do artigo 322, § 3°, da CLT conjugado com a Súmula 10 do TST. Defiro o pedido de pagamento do saldo... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 - f. 226 - (Lei 11.419...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

publicado em 23/07/2014 - f. 234 -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/07/2014 - f. 235, por meio do sistema... decorrentes. Relativamente a indenização do art. 322, § 3°, da CLT, sustenta que a norma coletiva prevê a indenização apenas...: RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 - ARTIGO 322 DA CLT - INDENIZAÇÃO Pugn...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3°, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio..., porque preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 322, § 3°, da CLT (dispensa sem justa causa no curso das férias...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Regi...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014

em liquidação de sentença, a título de: a) Diferenças salariais e reflexos; b) Indenização do artigo 322, § 3° da CLT...Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014 Juros de mora a partir da data... da distribuição do feito, à base de 1% ao mês, calculados pro rata die, de acor...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014

, a título de: a) Diferenças salariais e reflexos; b) Indenização do artigo 322, § 3° da CLT. Honorários advocatícios...Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014 ADVOGADO ANTÔNIO CARLOS MONREAL...(OAB: 00005709-MS) 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE Processo: 0001506-51.2013...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2014

do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso... causa, no curso deste período ou ao término do ano letivo, nos termos do § 3.º do art. 322 da CLT e entendimento contido.../TST. Partindo de tal premissa fática, houve a correta aplicação do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16449820115240001

infraconstitucional garantiu no art. 322, § 3º, CLT, o pagamento da remuneração durante as férias escolares apenas quando houver... .                       Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83... transmitidas ao vivo, mas não gravadas; b) o art. 29 da lei de direitos au...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/08/2014

): - violação ao art. 7°, XXVI, da CF. - violação aos arts. 322, § 3°, e 487, § 1°, da CLT. Sustenta que a norma coletiva... apenas em 13/8/2012, posteriormente ao recesso escolar, ao que incabível a indenização de que trata o art. 322, § 3...°, da CLT. Consta do v. acórdão: 2.3 - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 322, § 3°, DA CL...

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