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25 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0000248-91.2016.5.10.0004 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-10

de que o artigo 322, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho reza que "na hipótese de dispensa sem justa causa..., consoante previsão do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo... parcela reconhecidamente paga; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis d...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/09/2016

do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE... paga; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT, artigo 467. Inaplicável o acréscimo de 50...% previsto no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que existente ...

Andamento do Processo n. 0024282-68.2015.5.24.0007 - RO - 21/09/2016 do TRT-24

, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n..., art. 4º, § 3º); interposto em 01/06/2016 -ID e174b3f, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID 965268d... / Professor. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 322, §3º, da...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/09/2016

(acórdão publicado em 24/05/2016 - ID bb571f7 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 01/06/2016 -ID e174b3f..., §3º, da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não... com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0001173-87.2015.5.06.0019 - RO - 20/09/2016 do TRT-6

modo, assegurado o direito ao salário relativo ao período de férias escolares, previsto no artigo 322, § 3º, da CLT.... O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui... e incidirá sobre as parcelas tributáveis, calculadas mês a mês, nos ter...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2016

escolares. Desse modo, assegurado o direito ao salário relativo ao período de férias escolares, previsto no artigo 322, §3º... PRÉVIO. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT... pelo beneficiário e incidirá sobre as parcelas tributáveis, calculad...

Andamento do Processo n. 0005117-04.2015.5.10.0014 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-10

10 do TST e Lei 9.013/95 (que alterou o art. 322 da CLT), pelo que entende fazer jus à indenização dos salários...efb22). Assim sendo, observando-se ao disposto no § 3º do artigo 322 da CLT, na súmula 10 do TST e na norma coletiva... se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no parágrafo p...

Andamento do Processo n. 0000718-67.2015.5.06.0005 - 15/09/2016 do TRT-6

na fundamentação) são deferidos por força do que dispõem os arts. 43, parágrafo único e 44 da Lei 8.212/91, com redação... ser processada de ofício ex vi do parágrafo único do art. 876 consolidado. Observe-se a Súmula 368 do C. TST... remuneratória, conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90. Aliás, o próprio ...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/09/2016

na Súmula 10 do TST e Lei 9.013 /95 (que alterou o art. 322 da CLT ), pelo que entende fazer jus à indenização... cfaa934 e a2efb22). Assim sendo, observando-se ao disposto no § 3º do artigo 322 da CLT , na súmula 10 do TST e na norma...Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/09/2...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2016

na conta vinculada. Do pagamento dos salários decorrente da dispensa no ano letivo O § 3º do artigo 322 da CLT prevê que, no.... Entretanto, para a incidência do disposto no § 3º do artigo 322 da CLT, deve ser considerada a data de término do contrato..., portanto, de transporte público, nos termos do art. 1º da Lei n...

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