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03 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13966120135240002

de instrumento interposto, na vigência da Lei 13.015 /14, contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho... salariais decorrentes, inclusive a multa do art. 322 , § 3º , da CLT . Consta do v. acórdão: 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS... PREVISTA NO ART. 322 , § 3º , DA CLT Insurge-se a ré contra a decis...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

da Lei 13.015/14, contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso... de revista, interposto antes da vigência da Lei 13.105/14. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público... do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do ...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

NO ART. 322, § 3º, DA CLT Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento da indenização prevista no art. 322...). Pois bem. O art. 322 da CLT expressamente dispõe que ao professor dispensado sem justa causa ao término do ano letivo ou no... que tange a indenização do art. 322 da CLT, constata-se que a decisã...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/03/2015

, se preenchidos os requisitos do artigo 3º da Lei n.º 7.998/90, alterado pela Lei n.º 8.900/94. No caso, reconhecida... do período de recesso escolar do ano de 2014, nos termos do artigo 322, caput, e § 3º da CLT. Sinalo que não há pedido expresso.... Destaque-se que a proporcionalidade da gratificação natalina deverá...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015

do ano letivo da ré em 2014, com fundamento no artigo 322, §3º da CLT; - aviso prévio proporcional de 78 dias (16 anos... em 2014, com fundamento no artigo 322, §3º da CLT; - aviso prévio proporcional de 54 dias (8 anos), a iniciar a partir... consecutivas e seis, intercaladas,não encontra guarida no art. 318da CLT. I...

Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

no art. 322, §3º, da CLT, e garantiu à reclamante o direito de receber os salários e o aviso prévio projetado no período...Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 Processo AIRR-0000199-02.2013.5.04.0205... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015

, pois se trata de verba meramente indenizatória, não ser outro o entendimento em relação ao art. 322, § 3º, da CLT, já...Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015 § 3º - Na hipótese de dispensa... contratada, acrescida do repouso semanal remunerado e consideradas as 4,5 semana...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/02/2015

verbas: 2.1) horas extras (sétima aula), com o adicional de 50% e reflexos; 2.2) multa prevista no art. 322 §3º da CLT... de 2015. Dilner Nogueira Santos Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000519-59.2014.5.21.0006 Relator DILNER...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/02/2015

/3 e FGTS + 40%, face a habitualidade. III. Da indenização prevista no art. 322, §3º da CLT: Pretende o Reclamante... o pagamento da remuneração relativa às férias escolares, período em que foi dispensado, nos termos do disposto no art. 322...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2015

ESCOLARES. AVISO-PRÉVIO CONCEDIDO NESSE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 10/TST. O § 3º do art. 322 da CLT estabelece... RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA(OAB: 0011757) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000196...Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2...

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