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17 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2014

de ganho. (...) Quanto à ilicitude do ato da dispensa, cumpre aplicar, por analogia, a disciplina do art. 322, §3...°, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que assegura ao professor, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano...Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 1...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2014

DOS SALÁRIOS PERTINENTES ÀS FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. Nos termos do art. 322, § 3º, da CLT, ao professor dispensado... DO TRABALHO PROCESSO 0010414-67.2013.5.12.0026 RECORRENTE: ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE RECORRIDO..., provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorren...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2014

). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos... dia 13-12-2012, assentou terem sido desrespeitados o art. 322, § 3º, da CLT e a cláusula 21 da CCT 2011/2013 (acessada... resguardada, de per si, pelo art. 322, §3º, da CLT, que assim estabel...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2014

, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados... que: “Art. 1 - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... reclamante, sob pena de ser suprida pela Secretaria da Vara e comunicado o fat...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

INTRÍNSECOS VERBAS RESCISÓRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 322, § 3º, da CLT; Decidiu a egrégia 1ª Turma, arrimada... de decidir no artigo 322 da CLT e na Súmula 10 do colendo TST. Nesse contexto, tratando-se de processo impulsionado... dúvidas de que a garantia pecuniária estabelecida no art. 322, § 3...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2014

do salário do período de férias escolares (art. 322, § 3, da CLT) e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2014 ADVOGADO JOÃO ALFREDO DANIEZE(OAB... ocupacional e a culpa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do C...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2014

DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE. As garantias previstas em lei (artigo 322, § 3º, da CLT) e na Súmula ( 10 do TST) devem... DO TRABALHO PROCESSO 0000093-53.2014.5.21.0004 (RO) RECORRENTE: CARPEGIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: RAISSA... PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MÉDIA DUODECIMAL. ARTIGO 487, §3º D...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2014

. Sua vigência tem início a partir do dia seguinte ao da comunicação da rescisão contratual. Por outro lado, o artigo 322, § 3... escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese... disposição expressa do art. 322, e seu § 3º, da CLT, só podendo ser...

Pg. 3519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

não negou vigência à norma coletiva invocada. Também não se divisa violação do artigo 322, § 3º, da CLT, porquanto... . Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no art. 477 da CLT é impertinente ao debate relativo à base... imposta ao empregador que não cumpre seu dever legal de manter registro d...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

, ao que incabível a indenização de que trata o art. 322, § 3°, da CLT. Consta da r. sentença, mantida por seus próprios fundamentos... (certidão de f. 239): 3. SÁLARIO NO PERÍODO DE FÉRIAS - JULHO DE 2013 (...) Segundo o § 3°, do artigo 322, da CLT, na hipótese de dispensa... de revista, nos termos do art. 896 da CLT....

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