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31 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 2355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

. 322, § 3º da CLT. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que na sentença declarou que: "Verifica-se que não há...Pg. 2355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015 - ME SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc..., assim como disse que ora trabalhou em período da manhã, ora no período da tarde."...

Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

do art. 322, § 3º da CLT. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que na sentença declarou que: "Verifica-se que não há...Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015 Ora, a valorização da prova é... jornada de trabalho, bem como o pedido de diferenças salariais" e "O TRCT (id ...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/03/2015

-se do trabalho nos últimos 7 dias, delineando-se a hipótese tratada no artigo 322, §3º da CLT, verbis: Art. 322 - No período... do seguro-desemprego é conferido mediante alguns requisitos, dispostos no artigo 3º da Lei n. 7998/90, dentre os quais o de não...-se improcedente o pedido. Da Remuneração do art. 322, §3º da...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/03/2015

do artigo 322, §3º da CLT, além da multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 2.625,00; (III..., 27 de março de 2015. ELIANE LEITE CORRÊA Juíza do Trabalho Substituta Intimação Processo RTOrd-0001399... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Manaus PROCESSO 0001399...

Pg. 3640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

, que o artigo 322 , § 3º , da CLT , assegurou a todos os professores o direito ao pagamento da remuneração correspondente...: 234676) SENTENÇA 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO 0010628-70.2014.5.15.0113 RTSum Reclamante: SHEILA... 322 , § 3º , da CLT . A reclamada contesta a alegação da reclamante, ...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2015

durante o período de férias. O § 3o do art. 322 da CLT assegura a percepção do salário relativo ao período de férias... de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio...: Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos prof...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

AO SALÁRIO . Em conformidade com a Súmula 10 do TST e art. 322, § 3º, da CLT, configurada a hipótese de dispensa.... Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) SERGIO TORRES TEIXEIRA Relator EMMT Acórdão DEJT Processo RO... PEDROZO TAVARES -ME ADVOGADO WALDEMAR LOPES FERRAZ JUNIOR(OAB: 0014300) PODER...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

o período destinado ao recesso escolar. Todavia, em conformidade com a Súmula 10 do TST e art. 322, § 3º, da CLT... o art. 24, item I, da Lei 9.394/96, avaliação de aprendizagem, aplicação e correção de provas, aulas de recuperação...Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2015

- este último, na forma do art. 322, §3º, da CLT (ID-435663). Inconformada, a autora interpõe recurso ordinário. Alega...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0002479-30.2013.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR.... SUPRESSÃO. EFEITOS 1. Segundo o art. 320 da CLT, não configura ilícito trabalhista...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2015

, gerando assim diferenças a título da multa do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Dou provimento ao recurso. PROFESSOR... o encerramento do recesso escolar. Dessa forma, e por ausente o contexto fático no qual apoiado art. 322, § 3º, da CLT, pugnou pela... tratada no artigo 322, §3º, da CLT, assim como suas repercus...

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