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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

na súmula 10 do tribunal Superior do Trabalho, conforme regra do art. 322, caput e §3°, da CLT, foi observado e objeto...Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015 superior e outras regras... advocatícios. Justiça Gratuita Presentes os requisitos ensejadores contidos nas Leis...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/01/2015

, contrariando, assim, os comandos do art. 322, § 3º, da CLT. Requer o pagamento das parcelas decorrentes, conforme delineadas na exordial. Contrapondo-se às alegações da Reclamante, a Reclamada...Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/01/2015 função de professor adjunto...-se aos...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/01/2015

e consequências legais. 3. No caso do professor, há previsão, no art. 322, § 3º, da CLT, acerca das consequências...Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/01/2015 10 do TST. Em caso análogo... a Corte Superior Trabalhista decidiu da mesma maneira: (TST-1163654) I - RECURSO DE REV...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/01/2015

em indenização moral. Rejeita-se. 04 – CONDENAÇÃO NA LINHA DA CLT, ART. 322, §3º Reconhecido que a autora é docente, impõe... do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio...Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Regiã...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/01/2015

); valores da CLT, art. 322, §3º conforme item 4; indenização moral por violação de direito autoral (item 5) e indenização...] Obviamente, docente. [4] Íntegra acessível no site [www.trt24.jus.br]. [5] Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único. [6...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7588220115050016 BA 0000758-82.2011.5.05.0016

predominantemente objetivos e, sobretudo, porque a Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe.       FACS SERVIÇOS... ao pagamento das parcelas fundadas no quanto estatuído no art. 322, § 3º da CLT e pacificado pelo enunciado número 10..., pois se trata de aferição que se cinge a critérios predominantemente objeti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 812003920095050005 BA 0081200-39.2009.5.05.0005

prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95, devida nos casos de dispensa . Argumenta que sofreu perseguição..., de uma indenização adicional correspondente aos horários do respectivo período de aulas, nos termos do art. 322, § 3º, da CLT... ao final do semestre subseqüente ao da data de despedida do Obreiro, conforme...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 315003120085050005 BA 0031500-31.2008.5.05.0005

da remuneração referente ao período das férias escolares, deferido com fulcro no disposto no § 3º do artigo 322 da CLT. Aduz... de 2007 e as aulas começaram no início de fevereiro. Tem razão. A norma do artigo 322 da CLT tem aplicação restrita... 0031500-31.2008.5.05.0005RecOrd RECORRENTE(s): Lílian Barbuda Amaral ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13658520125050008 BA 0001365-85.2012.5.05.0008

da indenização prevista no art. 9º, da Lei 7.238/1984. A Lei 7.238/84, em seu artigo 9º determina uma indenização... prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979... da remuneração referente às férias escolares, pontuando que o caso sub ...

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2014

do semestre e não apenas ao término do ano letivo ou no curso das férias com estabelece o §3º do art. 322 da CLT, de modo... por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora Federal do Trabalho... demitido sem justa causa terá direito a uma indenização de 3 (três) dias para cada ano compl...

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