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30 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0000249-22.2014.5.12.0059 - RO - 29/04/2016 do TRT-12

escolares, está expressamente assegurada no § 3º do art. 322 da CLT, "verbis": Art. 322. No período de exames e no de férias... sobre as parcelas cabíveis (art. 43 da Lei n. 8.212/91) e observando-se o regime de competência. Com relação às... que é dada ao trabalhador contra a redução salarial (art. 7º, VI, da CRFB, e...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/04/2016

escolares, está expressamente assegurada no § 3º do art. 322 da CLT , "verbis": Art. 322. No período de exames e no de férias...437d3, p. 18). Assim, considerando a projeção da parcela, a qual integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487...Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/04/2016

remuneração das atividades extraclasse realizadas pela docente está inserida no valor ajustado para pagamento das aulas semanais, não existindo direito a pagamento de diferenças salariais.

Andamento do Processo n. 0010043-32.2014.5.01.0008 - RO - 26/04/2016 do TRT-1

Processo Nº RO-0010043-32.2014.5.01.0008 Relator ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE NEIDE MARIA AGUIAR ADVOGADO RODRIGO LOPES MAGALHAES (OAB: 96669-D/RJ) ADVOGADO ANDRE GUSTAVO PIRES BARRADAS

Andamento do Processo n. 0011562-30.2015.5.15.0004 - RTSum - 26/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011562-30.2015.5.15.0004 AUTOR JULIANA DUARTE MANHAS FERREIRA DO VALES ADVOGADO MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB: 152822/SP) RÉU SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2016

reforma da sentença de Id. fls. 335/338, proferida pela MM. Juíza Valeska Facure Pereira, da 8ª VT/RJ, que julgou procedente em parte o pedido. Persegue diferenças de FGTS e o pagamento do salário

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2016

reclamada. Dessa forma, a reclamante tem direito ao pagamento dos salários relativos ao período do recesso escolar, o qual teve início em 23/12/2011, findando em 22/02/2012, conforme se pode extrair

Pg. 5542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/04/2016

Sentença Processo Nº RTSum-0011562-30.2015.5.15.0004 AUTOR JULIANA DUARTE MANHAS FERREIRA DO VALES ADVOGADO MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA(OAB: 152822/SP) RÉU SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

Andamento do Processo n. 0010050-64.2014.5.15.0095 - RTOrd - 25/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010050-64.2014.5.15.0095 AUTOR JURACYR FERRAZ VALENTE FILHO ADVOGADO LUIZ LYRA NETO (OAB: 244187/SP) RÉU SOCIEDADE DE INSTRUCAO E LEITURA ADVOGADO LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB:

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/04/2016

e morais e do artigo 322 da CLT. Contestou o pedido. Determinada a realização de prova pericial. Réplica. Anexado laudo pericial médico. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial.

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