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28 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/11/2014

, ou seja, durante o período de férias escolares. Suscitando violação pela ré da disposição constante do art. 322, §3º... do término do contrato 29/09/2012. Em contrapartida, sustentou a demandada que o art. 322 e o respetivo parágrafo da CLT... de que, muito embora os alunos estivessem em férias, os professores estava...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

3.a, 3.1.1, 3.b, 3.c, 3.d, 3.e, 3.f, 3.g, 4.1 ( art. 1º da Lei 12.506/11), 4.2, 4.3, 4.4 (art. 18 da Lei 8.036/90), 4.5..., conforme exegese aplicável por força dos artigos 142, §1º, 322, caput e §3º, e 457 da CLT . Sendo o dano moral...Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/20...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

da redação expressa do artigo 322, §3º da C.L.T, que não se aplica aos caso, julgo improcedente o pedido de pagamento... contratual lesiva, nos atermos do artigo 468 da C.LT e Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI 1 do C. TST. Julgo...Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/11/2014

de diferenças salariais, indenização do § 3º do art. 322 da CLT, multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40..., sujeitas à complementação. Intimem-se as partes. Ademar de Souza Freitas Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho Campo Grande... CAMARGO NEVES(OAB: 156541) Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho 3ª Vara ...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/11/2014

de diferenças salariais e reflexos. b. Indenização prevista no § 3º do art. 322 da CLT Conforme ficou decidido em linhas pretéritas...º do art. 322 da CLT, uma vez que o dispositivo legal tem como escopo desestimular a dispensa dos professores... advocatícios assistenciais Preenchidos os requisitos constantes da Lei n...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2014

/2010 , ou seja, ao final do ano letivo, devendo a reclamada pagar o período de férias escolares, nos termos do art. 322..., § 3º, da CLT e Súmula 10 do TST. Vejamos. O reclamante foi admitido em 01/09/2008 para exercer a função de professor...: 20119) RECORRIDO RAPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADO WINSTON SEBE(OAB: 27510) ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/11/2014

, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, para adir à condenação o pagamento dos salários previstos no § 3º do art. 322 da CLT. Acórdão...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/11/2014 RECORRIDO EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA... 2fadf24 - A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2014

DAS FÉRIAS ESCOLARES. ART. 322, § 3.º, DA CLT E SÚMULA 10, DO TST. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 322, § 3.º, da CLT...Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2014 vincendas e seus reflexos... em férias com acréscimo de 1/3, 13.º salários, licença-prêmio, anuênios, 14.º s...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2014

DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO ART. 322, § 3.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 10 DO TST. Nos termos do art. 322, § 3.º, da CLT...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/11/2014 apresenta quando o magistrado não.... Em face da natureza salarial da parcela, correto o deferimento de reflexos em f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 142003220095050034

     Alegação(ões):      RECESSO ESCOLAR      - violação do(s) art(s). 322, §3° da CLT.      - divergência jurisprudencial... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....             Dispensada a remessa dos autos ao...

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