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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10531620125080206 0001053-16.2012.5.08.0206

salário e do aviso prévio sobre o FGTS; indenização do art. 322, caput e § 3º, da CLT, no montante informado na inicial; 02... Ordinário oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Macapá , Processo TRT 8ª/2ª T./RO 0001053-16.2012.5.08.0206 , em que são partes... seja julgada improcedente. O Reclamante apresenta contrarrazões,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 38020115080014 0000003-80.2011.5.08.0014

. III - DA MULTA DO ART. 322 , § 3º , DA CLT – Se a reclamada, em defesa, reconheceu que por ocasião da dispensa... da reclamante já estava transcorrendo as férias escolares, é devida a multa prevista no § 3º do art. 322 , da CLT . IV... dos salários “por fora” em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, ...

Andamento do Processo n. 0020856-61.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

redação do §3º do art. 322 da CLT e do entendimento contido na Súmula 10 do TST: "Art. 322 - No período de exames e no...Andamento do Processo n. 0020856-61.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4 Processo RTOrd-0020856... DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO em SENTENÇA Processo 0020...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1227006320075080202 0122700-63.2007.5.08.0202

período de recesso escolar, não afronta a literalidade do artigo 322 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 296, I, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR... de sua validade ou não, são matérias de competência material d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2451006720075080206 0245100-67.2007.5.08.0206

baseada na analogia do art. 322, § 3º, da CLT, que assegura ao professor o pagamento do período de férias escolares.... SALÁRIO RETIDO. A reclamante pleiteia salários de janeiro e fevereiro de 2004 e 2005 baseada na analogia do art. 322..., § 3º, da CLT, que assegura ao professor o pagamento do período de férias escol...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2274008120075080205 0227400-81.2007.5.08.0205

de recesso escolar, não afronta a literalidade do artigo 322, caput e § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não diverge... e 2005, visto que trabalhava durante o período de férias. Aduz ainda ter direito em face do art. 322 da CLT e súmula 363... das Leis do Trabalho e da Súmula 296, I, desta Corte superio...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2377000520075080205 0237700-05.2007.5.08.0205

, tal como prevê o § 3º do art. 322 da CLT, mormente no caso em que a professora é recontratada no início do ano letivo... administrativos de fl. 35/36 e37/38, faz jus ao recebimento dos meses relativos às férias escolares, tal como prevê o § 3º do art... nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8036/1990. Contudo, no caso...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2049002120075080205 0204900-21.2007.5.08.0205

, tal como prevê o § 3º do art. 322 da CLT, mormente no caso em que a professora é recontratada no início do ano letivo... e documento de fl. 39, faz jus ao recebimento dos meses relativos às férias escolares, tal como prevê o § 3º do art. 322 da CLT..., nos termos do disposto no § 4º do artigo 461 do CPC, tudo conform...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2345008720075080205 0234500-87.2007.5.08.0205

, tal como prevê o § 3º do art. 322 da CLT, mormente no caso em que a professora é recontratada no início do ano letivo... de dezembro, faz jus ao recebimento dos meses relativos às férias escolares, tal como prevê o § 3º do art. 322 da CLT, mormente no..., ESTADO DO AMAPÁ. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Macapá, em sente...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 755005120075080205 0075500-51.2007.5.08.0205

dos meses de janeiro e fevereiro de 2004 e 2005, sustentando os pedidos na analogia do art. 322 § 3º da CLT que assegura... 00755/2007-3 em 19/06/2007 às 08:40h JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO: ANGELA MARIA MAUÉS RECLAMANTE: OSIEL DOS ANJOS ALFAIA CPF...: o reclamante alega que trabalhou para o Estado no período de 01/01/20...

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