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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0011679-95.2014.5.01.0052 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-1

ao pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 322, § 3º da CLT, denota-se que a reclamante foi previamente... na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º... do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição da reclamante será de...

Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/05/2016

da multa prevista no art. 322, § 3º da CLT, denota-se que a reclamante foi previamente comunicada sobre a situação da empresa...), com início do aviso prévio trabalhado, não há que se falar em incidência da multa do art. 322 da CLT, tanto em razão... jurisprudencial, com base no art. 487, § 3º da CLT. Ante o exposto, ...

Andamento do Processo n. 0024282-68.2015.5.24.0007 - RO - 23/05/2016 do TRT-24

a indenização prevista no art. 322, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta não ter ocorrido violação à norma... da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende que a indenização prevista no art. 322 da CLT era controvertida. Sustenta... Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS 1. RECESSO ESCOLAR....

Andamento do Processo n. 0001519-15.2015.5.23.0003 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-23

da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária... aos professores a indenização prevista no § 3º do artigo 322 da CLT, quando o término do vínculo ocorrer após o dia 20 de novembro... da lei previdenciária (art. 28, Lei 8.212/91), sob pena de ex...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/05/2016

- DO ARTIGO 322 DA CLT CLÁUSULA 20 - Somente será devida aos professores a indenização prevista no § 3º do artigo 322 da CLT... conforme disposto no art. 145 da CLT (ID. ffa36ef - Págs. 3/6), fato é que, na prática, os pagamentos ocorreram dias após..., tão somente a dobra a ser quitada. Defiro nesses termos . INDENIZ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/05/2016

em face da sentença que deferiu a indenização prevista no art. 322, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta... IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322, § 3º, DA CLT. DEVIDA - Nos termos do disposto no § 3º do art. 322 da CLT..., ainda, das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECESSO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 17049420155020049 SP

rescisórias, da remuneração adicional pela dispensa no curso das férias escolares (artigo 322, §3º, da CLT... ao reconhecimento da unicidade contratual ter sido rechaçada na ação trabalhista de 0001812-57.2010.5.02.0063 (fl. 43), não... da res judicata, nos exatos termos do artigo 301, parágrafo 3º, do Diploma Proc...

Andamento do Processo n. 0000226-96.2016.5.14.0141 - Rtord - 17/05/2016 do TRT-14

ou na primeira assentada, impõe o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Defiro. ARTIGO 322, PARÁGRAFO 3º... 322 da CLT. A defesa nada diz sobre a alegação. À luz do parágrafo 3º do artigo 322 da CLT, fica o empregador sujeito... da remuneração a que faz referência o artigo 322, em seu parágrafo 3º, de modo...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/05/2016

artigo 467 da CLT. Defiro. ARTIGO 322, PARÁGRAFO 3º DA CLT Pretende a Autora a condenação do Réu ao cumprimento... da obrigação de pagar a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 322 da CLT. A defesa nada diz sobre a alegação. À luz do parágrafo.../12/2015, a Autora faz jus ao recebimento da remuneração a que faz refe...

Andamento do Processo n. 0000146-57.2016.5.07.0035 - Rtsum - 13/05/2016 do TRT-7

prevista no Art. 322, § 3º da CLT c/c Súmula 10 do C. TST, porque demitida a reclamante em 05.01.2016, após o cumprimento..., considerando o início do novo ano letivo em 15.02.2016, por interpretação ao Art. 322, § 3º, da CLT c/c Súmula 10 do C... sobre o Art. 322 do texto consolidado, admite que o aviso prévio poderá...

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