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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/12/2016

assegurado aos professores (art. 322 , caput e § 3º, da CLT ) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa... SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DO ART. 322 , § 3º DA CLT . SÚMULA 10 DO TST. POSSIBILIDADE. Constatado que a autora, professora-tutora à distância, foi... arbitrá...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/12/2016

escolares, é devida a indenização prevista no art. 322 , § 3º , da CLT , nos termos da Súmula 10 desta Corte. Recurso..., interpretando o art. 322 , § 3.º da CLT , editou a Súmula 10 que consolidou o entendimento no sentido de ser devido... do referido artigo. Importante destacar que o salário previsto no art. 322 ...

Andamento do Processo n. 0001230-21.2016.5.12.0014 - RO - 01/12/2016 do TRT-12

correspondentes e devidos, na forma do disposto na Súmula 10 do Eg. TST, bem como no art. 322, § 3º da CLT, não merece ser acolhido... O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui...Andamento do Processo n. 0001230-21.2016.5.12.0014 - RO -...

Andamento do Processo n. 0021120-45.2014.5.04.0205 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

, § 3º da CLT estabelece que: "Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores... do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322 , caput e § 3º, da CLT ) não exclui o direito ao aviso... ao disposto no art. 832 , parágrafo 3º , da CLT , registro que as parcel...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/12/2016

. TST, bem como no art. 322, caput e §3º da CLT, não merece ser acolhido o apelo. VISTOS , relatados e discutidos...Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/12/2016 no 13º salário e no FGTS com 40... SOCAS - SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA D...

Pg. 950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

do reclamante". A reclamada não prova a autorização do sindicato para a referida prática. O art. 322, § 3º da CLT...Pg. 950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA... DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0021120-45.2014.5.04.0205 AUTOR: MAURICIO CASSOL ...

Andamento do Processo n. 0020817-06.2016.5.04.0029 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-4

/2016, a autora faz jus ao pagamento dos dias das férias escolares, conforme prescreve o art. 322 , § 3º , da CLT... ALEGRE AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) PROCESSO 0020817-06.2016.5.04.0029 EMBARGANTE: VANESSA HERMES VARGAS...Andamento do Processo n. 0020817-06.2016.5.04.0029 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-4 P...

Andamento do Processo n. 0000103-82.2016.5.12.0035 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-12

das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 12.506/2011, deverá ser emitido até o dia 15... prévio indenizado, com fundamento no § 3º do art. 322 da CLT e na cláusula 21ª da CCT. Diante disso, pugnou pelo pagamento... do professor, sem justa causa, o Aviso Prévio previsto no Capitulo VI do T...

Pg. 1578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/11/2016

prescreve o art. 322, § 3º, da CLT e a Súmula 10 do TST, bem como às repercussões em férias com terço e gratificação...Pg. 1578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/11/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/11/2016

das Leis do Trabalho - CLT , com as alterações introduzidas pela Lei 12.506 /2011, deverá ser emitido até o dia 15... letivo, bem como ao aviso prévio indenizado, com fundamento no § 3º do art. 322 da CLT e na cláusula 21ª da CCT. Diante...Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 3...

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