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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 2198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio.... Uma vez que a dispensa sem justa causa ocorreu no término do ano letivo (16/12/2014), nos moldes do art. 322, parágrafo..., a projeção do aviso prévio levou ao término da relação contratual em 30/01...

Andamento do Processo n. 0000427-74.2016.5.10.0020 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-10

a autora o pagamento da remuneração prevista no art. 322 , § 3º da CLT . A reclamada pugna pela improcedência do pedido... se ativado em função diversa. Pois bem. Dispõe o art. 322 caput e § 3º, in verbis: "No período de exames e no de férias escolares... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e fiscal (Lei ...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2016

o pagamento da remuneração prevista no art. 322, § 3º da CLT. A reclamada pugna pela improcedência do pedido.... BRASILIA, 15 de Agosto de 2016 MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTSum-0000427...-lo, não cabendo a este juízo fazê-lo. Desse modo, rejeito a preliminar em enfoque. II...

Pg. 1740. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

da condenação. EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA NO FINAL DO ANO LETIVO... recursais, a eg. Corte Regional consignou que a remuneração do período de férias escolares encontra respaldo no art. 322..., §3º, da CLT, e na Súmula 10 desta Corte, que garante ao professor a...

Andamento do Processo n. 0001065-79.2015.5.05.0021 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-5

e o início das aulas, com base no disposto no art. 322, § 3º da CLT e na Súmula 10/TST. O pleito foi contestado... preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, conforme entendimento fixado nas Súmulas 219 e 329 do TST... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA RELATÓRIO. CARLOS EDUARDO MENDES MAIA DE NEG...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/08/2016

correspondente ao período compreendido entre a despedida e o início das aulas, com base no disposto no art. 322, §3º...Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/08/2016 entendimento de que "A reduçãoda... Normativo 78 da SDC). No particular, pois, entendo que a razão está com a aci...

Andamento do Processo n. 0010592-88.2014.5.01.0025 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

do ano letivo, cabendolhe o pagamento dos salários previstos no § 3.º do artigo 322 da CLT, exceto o valor correspondente.... O pagamento dos salários previstos no § 3.º do artigo 322 da CLT não modifica a data do encerramento contratual. Não... de 1988, pelo de n.º 329, pelo atendimento aos pressupostos estabelecidos...

Andamento do Processo n. 0010151-71.2015.5.01.0058 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

com o art. 4º e seus parágrafos, todos da Lei 1.060/50, e em razão da nova redação estabelecida pelas Leis 7.115/83... do art. 4º da Lei 1.060/50, deferemse-lhe os benefícios da "gratuidade de Justiça". Das verbas rescisórias: Alega... o art. 4º, § 2º, inc. I da Lei 13.134/2015, calculadas conforme as reso...

Andamento do Processo n. 0100532-06.2016.5.01.0248 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

. Inteligência da lei (artigo 4º da Lei 1.060 /50, artigo 1º da Lei 7.115 /83, artigo 98, NCPC e artigo 790 , parágrafo 3... no art. 4º , parágrafo único , Lei 7.418 /85. DA COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE Formula... da dispensa imotivada já estão expressamente previstas no art. 322 , § 3º , CLT ...

Pg. 5662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

fim do ano letivo, cabendolhe o pagamento dos salários previstos no § 3.º do artigo 322 da CLT, exceto o valor... DO TRABALHO RIO DE JANEIRO, 16 de Agosto de 2016 ANTONIO PAES ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd-0010592..., lançamento em caderneta etc.), conforme ressai do §2º do artigo 322 da C...

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