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03 de maio de 2016
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0020160-61.2015.5.04.0203 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-4

ingressou na reclamada em 01-08-2002 e houve término do contrato de trabalho em 10-02-2015. Transcrevo parte da sentença... aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa...Andamento do Processo n. 0020160-61.2015.5.04.0203 - RTOrd - 02/05...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/05/2016

." A autora não fez qualquer prova quanto a ter trabalhado no recesso escolar, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 818... aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito...Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TR...

Andamento do Processo n. 0001012-24.2014.8.26.0466 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

DO RECESSO ESCOLAR, MAS SIM, EXCLUSIVAMENTE, AS HORAS TRABALHADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 322 DA CLT. 2. SUCUMBÊNCIA...Andamento do Processo n. 0001012-24.2014.8.26.0466 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP 0001012-24.2014.8.26.0466... ESTABELECER EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ART. 37, INC. IX, CF/88) – ART. 7º, INC. III, D...

Andamento do Processo n. 0000249-22.2014.5.12.0059 - RO - 29/04/2016 do TRT-12

sobre as parcelas cabíveis (art. 43 da Lei n. 8.212/91) e observando-se o regime de competência. Com relação às... que é dada ao trabalhador contra a redução salarial (art. 7º, VI, da CRFB, e art. 468 da CLT) e a autorização da redução... escolares, está expressamente assegurada no § 3º do art. 322 da CLT, "verbis": A...

Andamento do Processo n. 0011393-50.2015.5.01.0063 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1

quando voltou para trabalhar em 01/02/2014. Na audiência de 18/04/2016, desistiu a reclamante dos pedidos contidos nos incisos VIII...e2. Improcedente o pedido de pagamento da remuneração prevista no artigo 322 da CLT, já que a rescisão do contato...Andamento do Processo n. 0011393-50.2015.5.01.0063 - RTOrd - 29/04/20...

Pg. 2208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, EXCLUSIVAMENTE, AS HORAS TRABALHADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 322 DA CLT . 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA.3... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

através dos recibos de ID 637816b e 15d73e2. Improcedente o pedido de pagamento da remuneração prevista no artigo 322 da CLT , já que a rescisão do contato de trabalho da... suas atividades em dezembro de 2013 quando voltou para trabalhar em 01/02/2014. Na audiência de 18/04/2016, desistiu a reclamante...Pg. 1829. Jud...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/04/2016

escolares, está expressamente assegurada no § 3º do art. 322 da CLT , "verbis": Art. 322. No período de exames e no de férias...Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/04/2016 2. ESTABILIDADE RECESSO O autor... artigo. No mais, embora a cláusula coletiva citada na defesa não repro...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/04/2016

remuneração das atividades extraclasse realizadas pela docente está inserida no valor ajustado para pagamento das aulas semanais, não existindo direito a pagamento de diferenças salariais.

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2016

banco de horas; ainda no mérito, relativamente ao recurso do autor, dar-lhe parcial provimento para fixar as horas de trajeto em 3 horas e 4 minutos, em 4 dias da escala 5X1, e em 90 minutos, em 1

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