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02 de setembro de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2014

, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados... que: “Art. 1 - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT...Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

de decidir no artigo 322 da CLT e na Súmula 10 do colendo TST. Nesse contexto, tratando-se de processo impulsionado...Pg. 379. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014 Processo AIRR-0001556-07.2012.5.10.0101... INTRÍNSECOS VERBAS RESCISÓRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 322, § 3º, ...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2014

do salário do período de férias escolares (art. 322, § 3, da CLT) e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2014 ADVOGADO JOÃO ALFREDO DANIEZE(OAB... ocupacional e a culpa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do C...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

a prolação de sentença de liquidação, na forma do disposto pelo § 3º, do art. 43, da Lei 8.212/91. 2- Apresentados... da lei. Ao arquivo. Intimem-se.CLÓVIS VICTÓRIO JÚNIOR Juíz do Trabalho Substituto. - Despacho Processo RTOrd-0000688... do artigo 322 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do artigo 769 da ...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2014

. Nesse sentido o caput do art. 322 da CLT, verbis: No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2014 remuneração, da mesma forma..., durante o período de aulas. Na mesma direção a jurisprudência consolidada...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/08/2014

que o obreiro deveria retornar ao labor, após o recesso concedido à categoria, observado o art. 322 da CLT. Em consequência, defiro... ao reclamante aviso prévio de 48 dias, eis que não é possível cumular a previsão da CCT com a da Lei 12.506...Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2014

DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE. As garantias previstas em lei (artigo 322, § 3º, da CLT) e na Súmula ( 10 do TST) devem... DO TRABALHO PROCESSO 0000093-53.2014.5.21.0004 (RO) RECORRENTE: CARPEGIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: RAISSA... a 30/01/2009 e, em conseqüência, extinguiuos, com julgamento do mérito, nos...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2014

. Sua vigência tem início a partir do dia seguinte ao da comunicação da rescisão contratual. Por outro lado, o artigo 322, § 3... escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese... disposição expressa do art. 322, e seu § 3º, da CLT, só podendo ser...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2014

carga horária extraclasse tem a seguinte previsão no §1º do art. 322, da CLT: Art. 322, § 1º - CLT. Não se exigirá...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2014 alegada pelo reclamante na inicial.... (...)Nesta oportunidade, o reclamante apresentou sua CTPS para a respectiva ba...

T

TRT-8 -

Pg. 19. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2014

, de 01.08.2009 q 05.08.2012, na forma do art. 322 da CLT, descontadas as parcelas recebidas pela reclamante. Analiso. Tendo... e outro, os professores trabalhavam em entrega de cadernetas de modo que a atividade era praticamente ininterrupta" (destaquei... por módulo. O preposto da reclamada disse: "que trabalha na re...

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