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28 de março de 2015
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

de Castro(OAB: 13398-N/DF) EMENTA: PROFESSOR. FÉRIAS ESCOLARES (CLT, ART. 322) E AVISO PRÉVIO. "O direito aos salários... do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso...Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2015

durante o período de férias. O § 3o do art. 322 da CLT assegura a percepção do salário relativo ao período de férias...: Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade... de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, d...

T

TRT-8 -

Pg. 824. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/03/2015

passivo da ação (Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c o art. 889 da CLT) e incidência de bloqueios bancários ou penhoras de bens... a execução no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT. VI - Cumprido o acordo, inclusive com observância do art. 322..., através do qual foi homologado acordo pelo Juízo, decisão dispon...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

AO SALÁRIO . Em conformidade com a Súmula 10 do TST e art. 322, § 3º, da CLT, configurada a hipótese de dispensa.... Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) SERGIO TORRES TEIXEIRA Relator EMMT Acórdão DEJT Processo RO... PEDROZO TAVARES -ME ADVOGADO WALDEMAR LOPES FERRAZ JUNIOR(OAB: 0014300) PODER...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

o art. 24, item I, da Lei 9.394/96, avaliação de aprendizagem, aplicação e correção de provas, aulas de recuperação... o período destinado ao recesso escolar. Todavia, em conformidade com a Súmula 10 do TST e art. 322, § 3º, da CLT...Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/03/2015

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/03/2015 Tal diferença gera efeitos... total. A defesa não negou o trabalho nos eventos indicados, presumindose a veracidade do fato. Como não há prova... coincide com o período de trabalho, como ocorre no aviso trabalhado, então o pagamento n...

Recurso Ordinário: RO 1151201401110008 DF 01151-2014-011-10-00-8

assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa... sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares" (Súmula 10 do TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turm...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2015

) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0002479-30.2013.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR.... SUPRESSÃO. EFEITOS 1. Segundo o art. 320 da CLT, não configura ilícito trabalhista a redução da carga horária mensal... - este último, na forma do art. 322, §3º, da CLT (ID-435663). Inconformada, a autora...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2015

, gerando assim diferenças a título da multa do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Dou provimento ao recurso. PROFESSOR... o encerramento do recesso escolar. Dessa forma, e por ausente o contexto fático no qual apoiado art. 322, § 3º, da CLT, pugnou pela... improcedência do pedido. O art. 322 da CLT dispõe que no per...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13179720125100102

Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)      INDENIZAÇÃO. TÉRMINO DO ANO LETIVO. SÚMULA 10 DO TST. O artigo 322... - INDENIZAÇÃO DO ART. 322, § 3º, DA CLT.      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula 10/TST;      - ofensa aos arts.... ARTIGO 322, § 3.º, DA CLT. É devido ao professor o pagamento correspond...

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