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25 de maio de 2016
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Aos seis dias do mês de maio do ano de 2016, às 17:03h, na sala de audiências.... TST: "O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322 , caput e § 3º...Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 120246920145150085 0012024-69.2014.5.15.0085

1º, do Decreto-Lei 779, de 21 de agosto de 1969.   Contrarrazões ID 123854a.   O D. Ministério Público do Trabalho... dos artigos 4º e 6º, 318, 320 e 322 da CLT, 13 e 67, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e 6º, 7º... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. DIFERENÇA....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 122273120145150085 0012227-31.2014.5.15.0085

, do artigo 790-A, da CLT, e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do artigo 1º, do Decreto-Lei 779... de aulas/provas ou correção de trabalho/exames. De outra parte, o disposto no artigo 67, VI, da Lei de Diretrizes e Bases.... HORA ATIVIDADE. DIFERENÇA. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 esta...

Andamento do Processo n. 0011679-95.2014.5.01.0052 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-1

na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º... do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da...

Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/05/2016

), com início do aviso prévio trabalhado, não há que se falar em incidência da multa do art. 322 da CLT, tanto em razão... da multa prevista no art. 322, § 3º da CLT, denota-se que a reclamante foi previamente comunicada sobre a situação da empresa...Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 0024282-68.2015.5.24.0007 - RO - 23/05/2016 do TRT-24

a indenização prevista no art. 322, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta não ter ocorrido violação à norma... da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende que a indenização prevista no art. 322 da CLT era controvertida. Sustenta... Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS 1. RECESSO ESCOLAR....

Andamento do Processo n. 0001519-15.2015.5.23.0003 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-23

da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária... - LEONARDO LUIZ BRAUN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A Aos vinte e três (23) dias do mês de maio do ano... patronal do disposto no art. 322 da CLT e na norma coletiva. Afirma ...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/05/2016

. Entende ter direito ao pagamento de indenização em decorrência do descumprimento patronal do disposto no art. 322.... Entendem ser indevida a indenização do art. 322 da CLT e de cláusula normativa pelo fato do Autor não ter sido dispensado...Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 2...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/05/2016

, tão somente a dobra a ser quitada. Defiro nesses termos . INDENIZAÇÃO DO ART. 322 DA CLT - CLÁUSULA 20 DA CCT... - INDENIZAÇÃO DO ART. 322 DA CLT - CLÁUSULA 20 DA CCT REFLEXOS Pleiteia o Reclamante o pagamento de indenização em face... do descumprimento patronal do disposto no art. 322 da CLT e nas normas coletivas. ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/05/2016

em face da sentença que deferiu a indenização prevista no art. 322, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta...): - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO DO SUL - HANDERSON RENATO DEDUCH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322, § 3º, DA CLT. D...

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