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31 de outubro de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Fisk é condenada a pagar horas extras a professora que deu aulas nas férias

pelo artigo 322 , parágrafo 2º , da CLT . Com base no artigo, o TRT entendeu que a Fundação Fisk não podia exigir nenhuma... do Trabalho (TST) condenou a Fundação Richard Hugh Fisk ao pagamento de horas extras a uma professora de inglês de Curitiba... do Trabalho da 9ª Região (PR). De acordo com o processo, a escola d...

TST - Fisk é condenada a pagar horas extras a professora que deu aulas nas férias.

vedado pelo artigo 322, parágrafo 2º, da CLT. Com base no artigo, o TRT entendeu que a Fundação Fisk não podia exigir... Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Richard Hugh Fisk ao pagamento de horas extras a uma professora de inglês... Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). De acordo com o processo, a escola...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

indevido, pois estabelece o art. 322 da CLT que: “No período de exames e no de férias escolares, é assegurado... das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo”. A Súmula 10 do TST... do entendimento do verbete sumular 10 do TST. Das multas dos artigos 467 e 477 ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

aos termos do art. 844 da CLT, bem como ao disposto no art. 322, parágrafo único, da CLT, in verbis revel poderá intervir...Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014 Do "decisum" impugnado exsurgem... os seguintes fundamentos (ID 149604): “Nulidade processual por violação ao...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/10/2014

do artigo 322 da CLT, conforme a redação dada pela Lei 9.013/1995 e a interpretação firmada pela Súmula 10/TST, porque não... ao recesso escolar e efeitos a teor da Lei 9.013/1995 e do enunciado pela Súmula 10/TST, enquanto o Suscitado sustenta ter... dos profissionais alcançados, com pequenas correções redacion...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/10/2014

correspondente a uma aula semanal." / "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EFEITOS DA LEI 9.013/1995 E DA SÚMULA 10/TST: Será... conforme a Lei 9.013/1995 e a Súmula 10 do TST, a partir do término do referido aviso prévio, ainda que indenizado, em razão... na remuneração do artigo 322 da CLT, não haverá pagamento de horas...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

por escrito, na forma do art. 7º do Decreto 95.247/97, pelo que o seu pagamento seria indevido. Nos termos da Lei 7.418/85... (art. 322, da CLT). Da mesma forma, não há prova nos autos de que a reclamante tenha recebido o salário relativo ao mês...Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 d...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

/2011 deste Regional. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000644... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT Processo 0000644... do FGTS + 40%, indenização do art. 322 da CLT, indenização por danos morais, aviso...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

Enfermagem”), horário em que, notoriamente se ministrou aulas após as 22h. MULTA DA CCT - INDENIZAÇÃO ART. 322, §3º DA CLT.... Neste sentido, colaciono julgado deste Tribunal: INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322 DA CLT. CUMULAÇÃO COM AVISO PRÉVIO...Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 d...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

do exposto, nos termos do caput e § 3º do art. 322 da CLT e cláusula 20ª da CCT 2013, julgo procedente o pedido...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014 Publicado em: 10/11/06) Os dias... vindicados pela autora são dias do recesso escolar, e portanto se enquadram no caso ...

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