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01 de outubro de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/09/2014

/2013, bem como o 13º salário de 2013, tendo em vista os comprovantes de pagamento de id d7cb615. MULTA ART 322, DA CLT... De acordo com o § 3º do art. 322, da CLT, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso.... 322, § 3º, da CLT, visa evitar abusos do empregador. Oportuno ressaltar q...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/09/2014

. Por evidente, a prática levada a efeito pela reclamada não passa pelo crivo do disposto no artigo 322, parágrafo 3º...Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/09/2014 Com efeito, extrai-se do Edital... de 2 de 2013, juntado pelo reclamante sob o ID 705378, que tal edital pertin...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/09/2014

contratual sujeitam-se à prescrição trintenária (art. 23, §5º, da Lei 8.036 de 1990 c/c Súmula 362 do TST). MÉRITO VERBAS.... DOS SALÁRIOS Com base no artigo 322, da CLT, pretende o autor o pagamento de 50% dos salários de outubro a dezembro...: “ Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado ...

Pg. 1358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/09/2014

; pagamento da multa do art 467 da CLT; e pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Da multa do art. 322 da CLT A Reclamante... foi despedida em 27/11/2012. sendo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 322, § 1º da CLT. Defiro...Pg. 1358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/0...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2014

de orientação de TCC, deverá ser considerado, nos termos do artigo 322 da CLT, que referidas horas deverão abranger...Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2014 razão da demora da execução), é... devida, indisponíveis. O caminho é, pois, fácil e lógico. Basta que a jurisprudê...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2014

, contudo, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, o E. STF editou a Súmula Vinculante 4 com seguinte teor... a eles assegurada, na conformidade dos horários, durante o período de aulas’ (CLT, art. 322). Há igualdade de razões jurídicas...Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Recurso Ordinário: RO 237201401710001 DF 00237-2014-017-10-00-1 RO

aos professores (art. 322, caput e §3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa... DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece o pagamento de indenização caso não observados...: Os Mesmos Desembargador Brasilino Santos Ramos 1. RESCISÃ...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

de R$372,65. II.II.IV – Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT Quanto a multa do art. 467, resta devida. E no que diz...Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014 permite tal prática... ”. Analisemos. Sabido que a prova da jornada de trabalho cumprida pelo empregado é, em regr...

Pg. 754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

o salário base de R$372,65. II.II.IV – Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT Quanto a multa do art. 467, resta devida... aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa... das reparações trabalhistas previstas em lei, a uma indenização no...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/09/2014

nas faculdades conferidas, pela lei, ao empregado art. 498 da CLT. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto.... O direito aos salários do período de férias assegurado aos professores (art. 322, caput e §3º, da CLT) não exclui o direito... devidos e do aviso prévio. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO D...

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