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30 de maio de 2015
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/05/2015

PREVISTA NO ART. 322, § 3º, CLT. Insurge-se a recorrente contra a condenação em indenização que se deflui do entendimento.... TST, in verbis : O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3... nas disposições do art. 322, § 3º, da CLT, ao passo que a projeção do...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/05/2015

) COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322, § 3º, CLT. Insurge-se o autor contra o entendimento do Juízo de 1º grau...-me à decisão plenária deste Regional a qual, editando a Súmula 2, consolidou o entendimento no sentido de que a condenação em tal verba...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho ...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/05/2015

Discriminatória Pleiteia a autora a referida indenização com espeque no Art. 4º, Inciso II da lei 9.029/1995. Indefiro o pleito...Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/05/2015 06 de fevereiro de 2012 a 15... de maio de 2014. Rescisão Em sua inicial o reclamante alega que foi dem...

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943... nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. Vale..., por sua vez, encontra guarida no art. 7º, XXI, da Constituição da ...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2015

e que os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador (artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho), reconheço... turno integral e doze no turno regular, no momento do descredenciamento. Invoca o artigo 486 da Consolidação das Leis... de Souza Dias. Também procede o pedido de pagamento das multas previstas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20929120128260466 SP 0002092-91.2012.8.26.0466

. Verbas remuneratórias relacionadas ao recesso escolar que possuem natureza trabalhista (art. 322 , CLT... como fundamento o artigo 322 da CLT , in verbis: Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado... a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal ...

Apelação: APL 20929120128260466 SP 0002092-91.2012.8.26.0466

relacionadas ao recesso escolar que possuem natureza trabalhista (art.322, CLT). Inadmissibilidade. Manutenção... da sucumbência recíproca, nos termos do art.21, CPC. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO....

Pg. 2187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último... como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio..., para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Cu...

Apelação: APL 35155220138260466 SP 0003515-52.2013.8.26.0466

Judiciais – Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09 exarada pelo STF... pelo período de recesso, não se submetendo ao teor do art. 322 da CLT – R. sentença mantida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO... MONETÁRIA – Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/9...

Apelação: APL 30004855520138260466 SP 3000485-55.2013.8.26.0466

do art. 322 da CLT. Sucumbência parcial da Municipalidade. Ocorrência. Honorários advocatícios devidos. Juros de mora reduzidos. Recurso provido, em parte..../2015 Paulo Galizia SERVIDOR MUNICIPAL. Professora. Município de Pontal "Reclamação Trabalhista". Contrato temporário.... Pretensão ao pagamento de verbas trabal...

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