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18 de dezembro de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2014

nos moldes da Súmula 368 e OJ 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deverá ser observado o artigo 28, da Lei ... salário e FGTS, desde a admissão até dezembro de 2012. Juros conforme artigo 39 da Lei 8.177/91. Correção monetária... tipicamente trabalhistas. Além disso, a OJ 305 da SBDI-1 do TST, estabele...

Pg. 1677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2014

postulandi de que cogita o art. 791 da CLT, e também pelo que dispõem as Leis nºs. 5.584/70 e 1060/50 e as Súmulas 219... integral do aviso prévio de forma cumulada com a indenização do período de recesso escolar, com respaldo no artigo 322... supremacia da vontade coletiva, conforme previsão contida no art. 7º, XXVI ...

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2014

por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora Federal do Trabalho... do semestre e não apenas ao término do ano letivo ou no curso das férias com estabelece o §3º do art. 322 da CLT, de modo...) Ocorre que, com a superveniência da Lei ordinária n.º 12.506/2011, idêntico benefício foi e...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2014

, na forma do art. 458 da CLT, sendo que, de acordo com a Lei 6.321/1976, apenas a em-presa que adere ao Programa..., COMO EXTRAS, DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS LABORADAS - E DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 8.666... expresso quanto ao pedido de aplicação da Lei 8.666/93, para efeito de is...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/12/2014

na hipótese dos autos. Não merece guarida a tese patronal no sentido de que no caso dos autos deve ser aplicado o art. 322...Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/12/2014 Bb4de98, tenho por comprovada... da CLT, porquanto referido artigo guarda pertinência com a dispensa no períod...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2014

regramento especial em caso de despedida sem justa causa (art. 322, § 3º da CLT). Recurso obreiro desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024116... documentos. Nego provimento. 2.2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do artigo 467 da CLT tem como fato gerador a ausência... do Trabalho Relat...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2014

término do ano letivo ou no curso das férias escolares é que a lei prevê uma indenização especial (art. 322, § 3º da CLT... da reclamada (Id. 9e3fa01), pugnando o não provimento do recurso. Por força do disposto no artigo 80 do Regimento Interno...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 ...

Pg. 2325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, por violação ao artigo 1º, § 1º da Lei 4.090/62, e, no mérito, dar-lhe provimento para adotar... DE RECESSO O art. 322 da CLT assegura aos professores o pagamento, no período de exames e no de férias... salário. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional colide com o art. 1º, § 1º da L...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/12/2014

do recesso escolar, a que alude o art. 322 da CLT, mantendo-se incólume o julgado em seus demais aspectos. O valor da condenação.... NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. " Intimação Processo RTOrd-0000498-50.2013.5.20.0005 Relator ELEUSA MARIA DO VALLE... embargos à execução, a teor do caput do art. 884 da CLT c/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5529220115040211

. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 estabelece a divisão da carga horária entre atividades de interação... Firmado por assinatura eletrônica em 03/12/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... remessa dos autos ao Ministério Público do Tra...

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