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30 de agosto de 2015
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Apelação: APL 35146720138260466 SP 0003514-67.2013.8.26.0466

da Lei Municipal 2.532/2009 faz jus tão somente às "horas trabalhadas". 3. Atualização do débito conforme os parâmetros... referente ao recesso escolar (art. 322 , CLT ). Inadmissibilidade. O servidor contratado temporariamente nos termos... da Lei 11.960 /09, devendo ser reformada a r. sentença apenas quanto a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200872320145040204 RS 0020087-23.2014.5.04.0204

dos artigos de lei já citados (art. 13 e 67 da LDBEN), recentemente, a publicação da lei 11738 de 16 de julho de 2008... elas a de recesso escolar, a qual tem previsão em lei federal, qual seja, Lei 9.013/95 e no artigo 322, parágrafo 3º da CLT... do artigo 322, § 3º, da CLT (incluído ao diploma pela Lei 9.013/95), na...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornadas O art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve ser... de recesso escolar (janeiro e julho de cado ano), por aplicação analógica do art. 322 da CLT, observando-se o valor do salário... durante o período do contrato de trabalho. Assim, não havend...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203415420145040023 RS 0020341-54.2014.5.04.0023

interno do empregador, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho , em seu artigo 320 , prevê tão somente... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª Turma Identificação PROCESSO 0020341-54.2014.5.04.0023 (RO..., ainda, que os artigos 318 , 320 e 322 da CLT não limitam a remuneração dos profes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29724920138260466 SP 0002972-49.2013.8.26.0466

disposição do empregador, conforme §2º do art. 322 da CLT. Segundo defende, o professor, como qualquer outro trabalhador, tem... regido pela Lei Municipal 2532/2009 - Contrato administrativo que prevê apenas o pagamento das horas trabalhadas... escolar Decisório que merece subsistir Servidor temporário que, no caso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3924620138260466 SP 0000392-46.2013.8.26.0466

de 6% ao ano nos termos da redação originária do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a contar da citação e correção monetária... apenas por horas trabalhadas - Decisão mantida, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso improvido.” ( AC 0000391... de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONTROVERTIDA. 1. Tem-se consolidado... sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse... a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13544220105040012

. - violação do (s) art (s). 318 , 320 e 322 da CLT , 13 e 67 , V , da Lei 9394 /96, entre outros dispositivos legais... de trabalhos e de aulas são inerentes à atividade de regência de classe, conforme, inclusive, prevê o artigo 13 3 da Lei...-1.148). Dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao Ministério...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35146720138260466 SP 0003514-67.2013.8.26.0466

ao recesso escolar (art. 322 , CLT ). Inadmissibilidade. O servidor contratado temporariamente nos termos da Lei... Municipal 2.532/2009 faz jus tão somente às “horas trabalhadas”. 3. Atualização do débito conforme os parâmetros da Lei ... , e neles devem ser incluídos, inequivocamente, os de Pontal admitidos nos...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2015

com a redação da Lei 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1º § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é.... - violação do(s) art(s). 318, 320 e 322 da CLT, 13 e 67, V, da Lei 9394/96, entre outros dispositivos legais. - divergência... e de aulas são inerentes à atividade de regência de classe, con...

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