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28 de fevereiro de 2015
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015

consecutivas e seis, intercaladas,não encontra guarida no art. 318da CLT. Intactos, portanto, os artigos 9o e 318 da CLT... do FGTS desde maio de 2008. Não há registro de qualquer depósito referente ao trabalho prestado durante os anos de 2009, 2010... do ano letivo da ré em 2014, com fundamento no artigo 322, §3º da ...

Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 Processo AIRR-0000199-02.2013.5.04.0205... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO... no art. 322, §3º, da CLT, e garantiu à reclamante o direito de receber os salário...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015

como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 2476918), corroboram tal informação da autora. O art. 322 da CLT... regulamenta, em parte, o regime de dispensa do professor e a sua remuneração durante as férias escolares. Art. 322 - No período...Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015

, pois se trata de verba meramente indenizatória, não ser outro o entendimento em relação ao art. 322, § 3º, da CLT, já...Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015 § 3º - Na hipótese de dispensa... a que se refere o caput deste artigo. (grifou-se) É inequívoco nos autos que a d...

Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

. Nada mais. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum-0011271-13.2014.5.15.0118... finalística do art. 137 da CLT. Nesse sentido, aliás, a Súmula 450 do TST: 450. Férias. Gozo na época própria. Pagamento... escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/02/2015

de 2015. Dilner Nogueira Santos Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000519-59.2014.5.21.0006 Relator DILNER... verbas: 2.1) horas extras (sétima aula), com o adicional de 50% e reflexos; 2.2) multa prevista no art. 322 §3º da CLT...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/02/2015

/3 e FGTS + 40%, face a habitualidade. III. Da indenização prevista no art. 322, §3º da CLT: Pretende o Reclamante... o pagamento da remuneração relativa às férias escolares, período em que foi dispensado, nos termos do disposto no art. 322...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/02/2015

que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil...Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/02/2015 tão só fato da gestação...-se a data de nascimento do filho da autora em 27/01/2014. Percebe-se, portanto, que...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2015

RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA(OAB: 0011757) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000196... ESCOLARES. AVISO-PRÉVIO CONCEDIDO NESSE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 10/TST. O § 3º do art. 322 da CLT estabelece...Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2015

se discute que o aviso prévio é direito garantido constitucionalmente ao trabalhador urbano ou rural (CRFB, art. 7.º, inc..., diga-se que o § 3º do art. 322 da CLT estabelece que, sendo o professor dispensado sem justo motivo ao término do ano... a reclamada pretendeu apenas se desonerar do pagamento dos salários prev...

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