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23 de novembro de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

", considerando a integração do aviso prévio de 39 dias. Pois bem. De início, cumpre mencionar que, a teor da Lei ... a se iniciarem, sendo este o entendimento pacificado pela Colenda Corte Trabalhista. Eis o teor da Súmula 10, do C... aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso ...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

da redação expressa do artigo 322, §3º da C.L.T, que não se aplica aos caso, julgo improcedente o pedido de pagamento... contratual lesiva, nos atermos do artigo 468 da C.LT e Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI 1 do C. TST. Julgo...Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9918820135020082

.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 614, §3º.      Sustenta que o v. acórdão negou vigência à... a que se refere o caput deste artigo'.      Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consolidado na Súmula 10 do C. TST...-991-88.2013.5.02.0082 Firmado por assinatura eletrônica em 12/11/...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/11/2014

do mês de junho de 2012, em afronta ao art. 322 da CLT. Por tais razões, requer a condenação da reclamada ao pagamento... de diferenças salariais, indenização do § 3º do art. 322 da CLT, multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/11/2014...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/11/2014

de diferenças salariais e reflexos. b. Indenização prevista no § 3º do art. 322 da CLT Conforme ficou decidido em linhas pretéritas...º do art. 322 da CLT, uma vez que o dispositivo legal tem como escopo desestimular a dispensa dos professores... advocatícios assistenciais Preenchidos os requisitos constantes da Lei n...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/11/2014

neste tipo de Entidade Educacional FÉRIAS ESCOLARES, nos termos do artigo 322 da CLT.” À análise. O art. 322 da CLT... das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 9.013.... FÉRIAS ESCOLARES A reclamante alegou que não havia remuneração das fér...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/11/2014

Leite França Decuzzi nos autos n.º 0135500-04.2012.5.17.0007 : “Uma leitura atenta do artigo 322, da CLT, permite... se recusado a trabalhar, forçoso o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do art. 483, “d” e “g...Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de...

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração... contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71..., com esteio no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Brasília, 12 de n...

Pg. 1725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

com base na Portaria da VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Notificação Processo RTOrd-0000855...Pg. 1725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014 RECLAMADO(A) JOVAIR FABIO....trt18.jus.br. Notificação Processo RTOrd-0000812-84.2014.5.18.0241 RECLAMANTE GENILSON DE JE...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2014

/2010 , ou seja, ao final do ano letivo, devendo a reclamada pagar o período de férias escolares, nos termos do art. 322...: 20119) RECORRIDO RAPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADO WINSTON SEBE(OAB: 27510) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17...

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