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23 de julho de 2016
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0001137-96.2015.5.06.0002 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

TRABALHISTA . As determinações previstas no artigo 523, § 1º, DO NCPC (antiga multa do art. 475-J do CPC de 1973) não são... NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 322 DA CLT E DA SÚMULA 10 DO C. TST.... Nos termos da Súmula 10 do C. TST, bem assim a teor da norma do art. 322 da ...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA . As determinações previstas no artigo 523, §1°, DO NCPC (antiga multa do art. 475... E DA SÚMULA N° 10 DO C. TST. Nos termos da Súmula 10 do C. TST, bem assim a teor da norma do art. 322 da CLT...) EMENTA I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL D...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

contra a aplicação da multa do art. 475-J do CPC de 1973. A penalidade em epígrafe corresponde às disposições do artigo 523, §1º.... Nesse sentido, não só não há óbice para sua aplicabilidade ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), como é instrumento.... TST, bem assim a teor da norma do art. 322 da CLT, aos profes...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

no curso delas, em conformidade com o art. 322, da CLT, e a Súmula 10, do C. TST, abaixo transcrita, "in verbis... aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito... letivo, fará jus, além das reparações trabalhistas previstas em lei, a uma i...

Andamento do Processo n. 0001464-68.2013.8.26.0466 - Apelação - 21/07/2016 do TJSP

, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A MP 2.180/01. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N... SUBSTITUTO. MUNICÍPIO DE PONTAL PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR NOS TERMOS DO ART. 322 DA CLT... TRABALHISTA. NÃO CONTEMPLAÇÃO DA VERBA PELA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA OU D...

Andamento do Processo n. 0010012-97.2015.5.15.0004 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

e entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 10 do C. TST: Art. 322 - No período de exames e no de férias... o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e afronta o artigo 322, § 3º, da CLT e a Súmula 10 do C. TST... ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído ...

Pg. 1947. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A MP 2.180/01. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960... – PREENCHENDO O AUTOR OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 153, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 147, § 2.º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N..., DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 SOBRE AS REGRAS DO REGIM...

Pg. 3760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

e entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 10 do C. TST: Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é... o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 9.013, de 30.3.1995) Súmula 10 do TST PROFESSOR... escolares previsto no artigo 322, § 3º, da CLT. Contra razõe...

Pg. 3761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e afronta o artigo 322, § 3º, da CLT e a Súmula 10 do C. TST. Correta a r. decisão...Pg. 3761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016 salários do primeiro semestre... do ano seguinte, a MANTENEDORA deverá observar as seguintes disp...

Andamento do Processo n. 0100377-26.2016.5.01.0014 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-1

o repouso semanal remunerado, em afronta ao artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n. 605/49. Desse modo, em consonância... ao término do ano letivo ou no curso das referidas férias (artigo 322, parágrafo 3º, da CLT), hipótese ora configurada... por seu Sindicato de Classe (artigo 14 da Lei no. 5.589/70 e Súmulas no. 219 e 3...

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