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20 de setembro de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

de R$372,65. II.II.IV – Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT Quanto a multa do art. 467, resta devida. E no que diz...Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014 permite tal prática... ”. Analisemos. Sabido que a prova da jornada de trabalho cumprida pelo empregado é, em regr...

Pg. 754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

o salário base de R$372,65. II.II.IV – Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT Quanto a multa do art. 467, resta devida... aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa... das reparações trabalhistas previstas em lei, a uma indenização no...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/09/2014

nas faculdades conferidas, pela lei, ao empregado art. 498 da CLT. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto.... O direito aos salários do período de férias assegurado aos professores (art. 322, caput e §3º, da CLT) não exclui o direito... devidos e do aviso prévio. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO D...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2014

°, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que assegura ao professor, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano... de ganho. (...) Quanto à ilicitude do ato da dispensa, cumpre aplicar, por analogia, a disciplina do art. 322, §3...Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 1...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/09/2014

o pagamento de diferença de três dias de aviso prévio, pela não observância da Lei 12.506/2011. A Reclamada esgrime... e modificado da primeira interpretação conferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego à matéria, conforme Memorando Circular 10... 12.506/2011. Por isso, revendo a sua orientação inicial, o ...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/09/2014

, passa-se à sua solução. Estabelece o art. 322, caput, e § 3º, da CLT: "Art. 322 - No período de exames e no de férias...Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/09/2014 Fixados os limites da contenda... deste artigo." Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que o Reclamant...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2014

aos trabalhadores a irredutibilidade salarial. Por sua vez, o artigo 320 da CLT estabelece que a remuneração... pelo qual mantendo a decisão de primeiro grau. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DO ART. 322, § 3° DA CLT Na petição inicial..., nos termos do art. 322, §3°, da CLT. A reclamada contestou a pretensão aduzindo que...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2014

os argumentos expendidos na contestação. Sem razão. O §3°, do artigo 322 da CLT dispõe que: "Art. 322 - No período... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei ... ao pagamento previsto no §3°, do art. 322 (independentemente do aviso-prévio...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/09/2014

- (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/08/2014 - f. 203, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação.... Alegação(ões): - violação ao art. 7°, XXVI, da CF. - violação aos arts. 322, § 3°, e 487, § 1°, da CLT. Sustenta que a norma... ocorreu apenas em 12/8/2012, posteriormente ao recesso escolar, a...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/09/2014

prevista no art. 322, § 3° da CLT. Pois bem. O art. 322 da CLT expressamente dispõe que ao professor dispensado sem justa causa... do art. 322, § 3°, da CLT" (Proc. n. 0001285-96.2012.5.24.0007-RO, T.2, Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, DJE... todos os efeitos legais, como a reclamante foi notificada da disp...

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