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02 de agosto de 2015
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

). A invocação da norma disposta no artigo 322, parágrafo primeiro, da CLT para se defender quanto a não concessão de intervalo... de primeiro grau vai ao encontro da norma disposta no artigo 790, parágrafo 3º, do estatuto consolidado. Note..., certo é que a mais alta corte trabalhista pátria já consolidou entendimento...

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

de emprego. [5] Súmula do n.º 329 do TST - Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988 -Mesmo após... do Tribunal Superior do Trabalho. [6] OJ TST SDI1 N.º 195 - Férias indenizadas. Fgts. Nãoincidência. [7] OJ TST SDI1 N.º 211... Vara do Trabalho de Guarulhos Processo 1001469-28.2014.5.02...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/07/2015

um afastamento remunerado, conforme assegura o art. 322, caput da CLT. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento...Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/07/2015 5.1. Férias + 1/3 A autora... do demonstrativo do mês de dezembro/2012 (ID d27ce2d) e do aviso de férias (ID...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/07/2015

, conforme assegura o art. 322 , caput da CLT . Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento do salário do mês...Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/07/2015 demanda. Por fim, julgo... postuladas pela reclamante, vez que o único documento juntado (ID 233042c) além de não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30004838520138260466 SP 3000483-85.2013.8.26.0466

regido pela Lei Municipal 2532/2009 - Contrato administrativo que prevê apenas o pagamento das horas trabalhadas..., exclusivamente, as horas trabalhadas Inaplicabilidade do art. 322 da CLT. 2. Ônus de sucumbência adequadamente... subsistir Servidor temporário que, no caso, é regido pela Lei Municipal n.º 2.532/09 ...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2015

por lei, segundo intelecção do art. 322 da CLT . Assim, incontroverso que a Reclamante foi despedida em novembro/2014... do princípio do jus postulandi. Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, encontram-se preenchidos, neste processo, os requisitos do artigo 14 da Lei...Pg. 223. Judiciário. Tribuna...

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

o art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária... escolares, em caso de dispensa ao término do ano letivo ou no curso das referidas férias (artigo 322 , parágrafo 3º...Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015...

Pg. 3328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

do artigo 7º ,XXI da CRFB e artigo 487 , § 1º , da CLT de acordo com a Lei 12.506 de 11/10/11, indenizado e computado no... dos meses de janeiro e fevereiro/2014, a titulo de indenização (artigo 322 da CLT e Súmula 10 do TST). Declara... da dispensa imotivada (artigos 15 , 18 , § 1º e 22 da Lei 8.036 /90). Proceder...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

que o período de recesso é de 31/12 a 02/02 não excluiu a aplicação do p. terceiro do art. 322 da CLT que prevê o pagamento.... Flávia Fragale Martins Pepino Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd- 0000180-65.2015.5.17.0010 Relator LUIS CLAUDIO...Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015

do artigo 483 da CLT , com a seguinte redação: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho... prevista no art. 322 da CLT , bem como dos reflexos do período correspondente ao recesso escolar nas verbas contratuais... do contrato de trabalho baseada no art. 483 , d, da CLT , cujo reconhe...

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