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27 de agosto de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

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TRT-8 -

Pg. 19. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2014

, de 01.08.2009 q 05.08.2012, na forma do art. 322 da CLT, descontadas as parcelas recebidas pela reclamante. Analiso. Tendo... e outro, os professores trabalhavam em entrega de cadernetas de modo que a atividade era praticamente ininterrupta" (destaquei... por módulo. O preposto da reclamada disse: "que trabalha na re...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

usufruído, equivalente a 5 cotas, conforme Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994. 8. Multas do art. 477 e 467 da CLT... da sua aplicabilidade supletiva, prevista no artigo 8º da CLT e ainda em face do princípio de proteção do trabalhador... determina o art. 322 da CLT. No caso concreto, a Reclamante não se desvencilho...

Pg. 3519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

. Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no art. 477 da CLT é impertinente ao debate relativo à base... não negou vigência à norma coletiva invocada. Também não se divisa violação do artigo 322, § 3º, da CLT, porquanto... imposta ao empregador que não cumpre seu dever legal de manter registro d...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Indenização Adicional.... Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 10 do Colendo TST. - violação ao art. 7°, XXVI, da CF. - violação aos arts. 322..., ao que incabível a indenização de que trata o art. 322, § 3°, da CLT. C...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

) artigo 7°, inciso XIV, da CF. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 66; artigo 71..., deve incidir a regra do artigo 322, § 3°, da CLT conjugado com a Súmula 10 do TST. Defiro o pedido de pagamento do saldo... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 - f. 226 - (Lei 11.419...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

: RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 - ARTIGO 322 DA CLT - INDENIZAÇÃO Pugna a reclamante pelo deferimento da indenização prevista no art... publicado em 23/07/2014 - f. 234 -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/07/2014 - f. 235, por meio do sistema... decorrentes. Relativamente a indenização do art. 322, § 3°, da...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3°, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio..., porque preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 322, § 3°, da CLT (dispensa sem justa causa no curso das férias... escolares), é devido o pagamento previsto no artigo 322, cap...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014

em liquidação de sentença, a título de: a) Diferenças salariais e reflexos; b) Indenização do artigo 322, § 3° da CLT...Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014 Juros de mora a partir da data... da distribuição do feito, à base de 1% ao mês, calculados pro rata die, de acor...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014

, a título de: a) Diferenças salariais e reflexos; b) Indenização do artigo 322, § 3° da CLT. Honorários advocatícios...Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014 ADVOGADO ANTÔNIO CARLOS MONREAL...(OAB: 00005709-MS) 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE Processo: 0001506-51.2013...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2014

do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso... causa, no curso deste período ou ao término do ano letivo, nos termos do § 3.º do art. 322 da CLT e entendimento contido.../TST. Partindo de tal premissa fática, houve a correta aplicação do art....

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