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24 de julho de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

RO-0000135-84.2013.5.04.0821 Complemento Vara do Trabalho de Alegrete RECORRENTE Vilma Reffatti Pilecco Advogado...$ 2.000,00, e das custas em R$ 40,00. Processo RO-0000189-18.2012.5.04.0261 Complemento Vara do Trabalho de Montenegro... e custas em R$ 20,00. Processo RO-0000237-96.2013.5.04.0016 Complemento 1...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

que sua injusta despedida coincidiu com o término do ano letivo de 2011, era devido à trabalhadora, pois, consoante art. 322..., que se estendeu até 20/02/12. Pretende, pois, com base no art. 322, § 3º, da CLT, sem prejuízo dos valores pagos a título... da Lei 12.506/11, que regulamentou o aviso prévio proporcional...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

do acórdão: “ PROFESSOR. RECESSO ESCOLAR. ART. 322 DA CLT. O professor despedido sem justa causa ao final do ano letivo faz jus... ora deferidas outra natureza que não indenizatória. Ademais, embora o art. 322, § 3º, da CLT assegure ao professor... 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui -se que a prática de ativi...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2014

na condenação o pagamento do salário (proporcional) do período de férias escolares, consoante previsto no artigo 322, caput...Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2014 unanimidade, aprovar o relatório... de julho de 2014. Processo ED-0000961-29.2013.5.24.0086 Processo E...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2014

Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 322. Sustenta... Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467. Sustenta que o valor do saldo de salário é fato incontroverso nos autos..., em razão da súmula 285/TST. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(õe...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2014

diferenças salariais, indenização do artigo 322 da CLT e honorários assistenciais/justiça gratuita. Depósito recursal (ID... respeito ao mérito recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 322 DA CLT O juízo...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2014

incontroversamente foi demitido no período de férias escolares, é devida a indenização prevista no artigo 322, § 3º, da CLT. Nego... BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-0024403...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2014

(ID 5126425). De outro lado, em que pese as considerações acima expostas, há que se ponderar acerca do disposto no art..., pois as causas e fundamentos legais dessas parcelas são distintas. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula .... Aviso prévio. O direito aos salários do período de férias escolare...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2014

do art.852-I e 895, § 1º, IV da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. V O T O Presentes os pressupostos legais....TST, que dispõe que "O direito aos salários assegurados (artigo 322, caput e parágrafo 3º da CLT) não exclui o direito...Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07...

Pg. 318. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2014

do Trabalho da 23ª Região Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT Processo 0000173-91.2014.5.23.0026 Aos 11 dias do mês... ao recebimento de indenização do art. 322, §3º da CLT, além de férias + 1/3, 13º salários, dentre outros direitos. Postulou... relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO SALÁRIO REFERENTE AOS MESES DE DEZEMB...

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