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21 de outubro de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 318 e 322. - divergência...-se. Brasília, 13 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador... e 784). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

aos artigos 7º, incisos VI e XXIX, da Constituição Federal, 322, § 3º, 468 e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC...Pg. 799. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014 ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO... dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Processo AIRR-0000980-47.2012.5...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93... vigilando decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93,... de férias escolares. Horas Ext...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/10/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do Colendo TST. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 194...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/09/2014 - f. 280-v -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3... e as diferenças salariais decorrentes, inclusive a multa do art. 322, § ...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/10/2014

ART. 322, § 3°, DA CLT Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento da indenização prevista no art. 322, § 3.... O art. 322 da CLT expressamente dispõe que ao professor dispensado sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso... a indenização do art. 322 da CLT, constata-se que a decisão está em sin...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/10/2014

do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 , de 1 de maio de 1943, será... na forma legal. Reza a lei suso, parágrafo único do artigo 1º que: Art. 1 O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI... pois à reclamante 63 dias de aviso prévio. DO 13º SALÁRIO E SALDO DE SALÁRI...

Recurso Ordinário: RO 1726120135010024 RJ

ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DISPENSA. SALÁRIO DAS FÉRIAS ESCOLARES. O § 3º, do art. 322, da CLT, assegura...-se de pedido de reenquadramento, a prescrição aplicável é a total, na forma do item II, da Súmula 275, do C. TST. II - RECURSO...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

, art.322, CLT); - ser o CEETEPS entidade pública, portanto, adstrita aos fins da Administração consubstanciada na defesa... do Diretor No processo F-001-004930/2014, RATIFICO nos termos do art. 26, da Lei federal, 8666/93, o procedimento... de Dispensa de Licitação em conformidade com o art. 24, inc. II, da Lei federa...

Pg. 2561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014

dia 31/01/07. Logo, não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Por outro lado, o Regional... não emitiu tese a respeito da indenização prevista no artigo 322, §3º, da CLT e na Súmula 10 do TST, tampouco foi...Pg. 2561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014 1572/201...

Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2014

do Decreto 57.155/65 que estabelece que o empregado que recebe salário variável, perceberá a gratificação na base de 1/11..., sendo, assim, devidas diferenças. Razão assiste à obreira. Conforme artigo 1º, caput e seu § 1º: Art. 1º - No mês de dezembro... duodecimal da remuneração mensal recebida pela autora ao long...

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