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09 de fevereiro de 2016
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108472420135080207 0010847-24.2013.5.08.0207

11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta... econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060 /50)". "OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS... de ID 248785, da lavra da Exmo. Juiz do Trabalho Dr. ANTONIO CARLOS FACIOLI...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10531620125080206 0001053-16.2012.5.08.0206

salário e do aviso prévio sobre o FGTS; indenização do art. 322 , § 3º , da CLT , no montante informado na inicial; 02... encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO ACÓRDÃO TR...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/01/2016

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/01/2016 chance é a probabilidade real... de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares (art. 322, § 2º, da CLT e Súmula 10... de trabalho, mas boa parte deles foram surpreendidos pelo comportamento cont...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 38020115080014 0000003-80.2011.5.08.0014

. III - DA MULTA DO ART. 322 , § 3º , DA CLT – Se a reclamada, em defesa, reconheceu que por ocasião da dispensa... da reclamante já estava transcorrendo as férias escolares, é devida a multa prevista no § 3º do art. 322 , da CLT . IV... dos salários “por fora” em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, ...

Andamento do Processo n. 0020856-61.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

redação do §3º do art. 322 da CLT e do entendimento contido na Súmula 10 do TST: "Art. 322 - No período de exames e no...Andamento do Processo n. 0020856-61.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4 Processo RTOrd-0020856... DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO em SENTENÇA Processo 0020...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1227006320075080202 0122700-63.2007.5.08.0202

de recesso escolar, não afronta a literalidade do artigo 322, caput e § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 296, I, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece... de sua validade ou não, são matérias de competência material da Justiça...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2445004620075080206 0244500-46.2007.5.08.0206

art. 322 consolidado Redação dada pela Lei 9.013, de 30.3.1995 ), que a recorrente, com alguma astúcia, evita... 322 da consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, desde já prequestionados... e valores reclamados, respeitado o art. 322 consolidado. Acolhem-se parcialme...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2366001520075080205 0236600-15.2007.5.08.0205

-se de um direito expressamente reconhecido pela legislação celetista, art. 322 da CLT, que não deixa o professor ao desabrigo... Estadual, especialmente em seu art. 42, inciso IX, que autorizou a contratação temporária e na Lei Estadual 192/94... período de aulas. Ademais, trata-se de um direito expressamente reconhec...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1352005520075080205 0135200-55.2007.5.08.0205

. No caso da reclamante, trata-se de um direito expressamente reconhecido pela legislação celetista, art. 322 da CLT... qualquer remuneração. Invoca os artigos 4º e 322, da CLT, enfatizando que nos termos do Enunciado 363, do TST, deve ser respeitada... da legalidade na Constituição Estadual, especialmente em seu art. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2440009220075080201 0244000-92.2007.5.08.0201

, na sentença de fls. 43-44, rejeitou a preliminar de incompetência dessa Justiça do Trabalho em razão da matéria; e, no... público na acepção da lei processual civil (art. 12, I, CPC). Desta feita, não conheço do recurso e contra-razões... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 02440-2007-201-08-00-5 (04351/200...

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