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30 de janeiro de 2015
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT - O professor que recebe salário mensal à... sentido: PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT O professor...Pg. 187. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015...

Pg. 3449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

da Súmula 368, inciso II, do C. TST.8-Face a declaração da revelia da reclamada, a teor do disposto no artigo 322...Pg. 3449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015 AUTOR ORLANDO TELES DE LIMA... e da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, esse proce...

Pg. 3450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

Pg. 3450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015 reclamante... resolução 181/2012, DJe de 19/04/2012. 3-Face a declaração da revelia da reclamada, a teor do disposto no artigo 322, do CPC... DA SILVA - Juiz do Trabalho" Intimação Processo RTOrd-0010208-96.2014.5.15.0135 Relator ...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

na súmula 10 do tribunal Superior do Trabalho, conforme regra do art. 322, caput e §3°, da CLT, foi observado e objeto...Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015 superior e outras regras... advocatícios. Justiça Gratuita Presentes os requisitos ensejadores contidos nas Leis...

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015 PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA... escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese.... 477da CLT. Nesse sentido, vem-se consolidando a jurisprudência na SDI-1 do Col...

Pg. 2972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015

Pg. 2972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015 Em relação a estes pleitos... profissional, não sendo devidas como horas extras. Não há falar em ofensa dos artigos 4º e 6º, 318, 320 e 322 da CLT... a ação é extinta com resolução do mérito (artigo 269, inciso IV, do CPC). DA REINTE...

Pg. 5459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015

Pg. 5459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015 DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS... do TRT 15ª Região e da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, esse processo passará... do artigo 13, §1º e §2º do Provimento GP/VPJ/CR 05/2012 do TRT 15ª Região.4-Saliente...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/01/2015

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/01/2015 função de professor adjunto..., contrariando, assim, os comandos do art. 322, § 3º, da CLT. Requer o pagamento das parcelas decorrentes, conforme delineadas na exordial. Contrapondo-se às alegações da Reclamante, a Reclamada...-se aos...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/01/2015

, reconheço a jornada indicada na inicial. Consoante o art. 73 e seus parágrafos do Diploma Consolidado, o trabalho realizado... art. 14 da Lei 5.584/70, e Súmulas 219 e 329 do C.TST, acima referido, indevida a verba honorária. Súmula 219...Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 2...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/01/2015

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/01/2015 CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR... de dispensa injustificada, na forma do art. 322 da CLT; - diferença salarial em razão da progressão para o nível II.... 28 da Lei 8.212/91, a ser observada pela Contadoria quando da liquidação de sent...

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