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31 de julho de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2014

LTDA ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2011 Por força da Portaria de número epigrafado, de acordo com o disposto no art. 162... prevista na parcela disciplinada no art. 322 da CLT. Ou seja, enquanto aquele objetiva compensar a ausência... da indenização do art. 322 da CLT com o pagamento do aviso prévio indenizado. Assim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 771808 01061-2007-015-03-00-1

”, com reflexos; diferenças de adicional extraclasse, com reflexos; indenização do § 3° do art. 322 da CLT; indenização...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 771808 01061-2007-015-03-00-1 RECORRENTE: RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO PELA... do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de fls. 510/522, cujo relatório ...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 903 00196-2003-000-03-00-7

isoladamente e sem avaliar a capacidade econômica empresarial. Salienta, por fim, que o art. 10 da Lei n. 10.192/01 estipula.... Procuradoria Regional do Trabalho (f. 1.634), veio o parecer lavrado pelo Dr. Eduardo Maia Botelho, opinando pela rejeição... de ser celebrado acordo coletivo de trabalho. Aí é que se falari...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1841904 00499-2004-025-03-00-7

ao trabalho, nos termos do artigo 6o., caput da Lei 605/49, sob pena de enriquecimento sem causa. Também nessa esteira... art. 39 da Lei no. 8.177/9, que dispõe in verbis : “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos... do art. 9o. consolidado, afastando a simulação perpetrada para declarar a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1497406 00331-2006-038-03-00-0

os honorários advocatícios ao máximo admitido por lei (art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 e Súmula 219 do TST... ajuizada em maio.2006. Acrescenta que a lei (arts. 317, segs. e 468 da CLT, 7º, VI da CR/88) garante a irredutibilidade... de trabalho, não se lhe aplicando, pois, a ressalva contida na Súmula 294 do T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 558200607403009 0055800-69.2006.5.03.0074

deve ser rescindido antes de findo o semestre ou do ano letivo, o que encontra respaldo no art. 322 da CLT, aí... por módulos” encontra óbice no art. 9 o da CLT, face ao disposto no art. 322 da CLT, declarando o vínculo de emprego pelo período... esclarecer que a Constituição Federal reconhece as convenções e acordos ...

Recurso Ordinário: RO 1218201300110006 DF 01218-2013-001-10-00-6 RO

aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa... ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.” (Súmula 10/TST)...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 501 08005-2001-000-03-00-3

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 501 08005-2001-000-03-00-3 TRT - DC - 5/01 SUSCITANTE - Sindicato dos Professores... - DISPOSIÇÕES AJUSTADAS PARA REGÊNCIA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - NÃO DISTINÇÃO QUANTO ÀS LOCALIDADES DO MESMO NÍVEL... ajustadas para aplicação em todas essas localidades, regendo, igualmente, as rel...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2014

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2014 prevista no art. 1º-F da Lei ... aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui...." (Súmula 10/TST) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2014

RO-0000135-84.2013.5.04.0821 Complemento Vara do Trabalho de Alegrete RECORRENTE Vilma Reffatti Pilecco Advogado...$ 2.000,00, e das custas em R$ 40,00. Processo RO-0000189-18.2012.5.04.0261 Complemento Vara do Trabalho de Montenegro... e custas em R$ 20,00. Processo RO-0000237-96.2013.5.04.0016 Complemento 1...

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