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26 de outubro de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

por escrito, na forma do art. 7º do Decreto 95.247/97, pelo que o seu pagamento seria indevido. Nos termos da Lei 7.418/85... (art. 322, da CLT). Da mesma forma, não há prova nos autos de que a reclamante tenha recebido o salário relativo ao mês...Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 d...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

/2011 deste Regional. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000644... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT Processo 0000644... do FGTS + 40%, indenização do art. 322 da CLT, indenização por danos morais, aviso...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

Enfermagem”), horário em que, notoriamente se ministrou aulas após as 22h. MULTA DA CCT - INDENIZAÇÃO ART. 322, §3º DA CLT.... Neste sentido, colaciono julgado deste Tribunal: INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322 DA CLT. CUMULAÇÃO COM AVISO PRÉVIO...Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 d...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

do exposto, nos termos do caput e § 3º do art. 322 da CLT e cláusula 20ª da CCT 2013, julgo procedente o pedido...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014 Publicado em: 10/11/06) Os dias... vindicados pela autora são dias do recesso escolar, e portanto se enquadram no caso ...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I... e repercussões; d) indenização prevista no art. 322 da CLT; e) aviso prévio indenizado, f) repercussões da a projeção do contrato... simples de 1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT e art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4641720135090091

, da Constituição Federal.      - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 318 e 322.      - divergência... do recurso de revista, nos termos do artigo 896, letra "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.      CONCLUSÃO      Denego..., letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável,...

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 318 e 322. - divergência...-se. Brasília, 13 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador... e 784). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

aos artigos 7º, incisos VI e XXIX, da Constituição Federal, 322, § 3º, 468 e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC...Pg. 799. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014 ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO... dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Processo AIRR-0000980-47.2012.5...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93... vigilando decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93,... de férias escolares. Horas Ext...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/10/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do Colendo TST. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 194...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/09/2014 - f. 280-v -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3... e as diferenças salariais decorrentes, inclusive a multa do art. 322, § ...

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