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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 2198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, a projeção do aviso prévio levou ao término da relação contratual em 30/01/2015, nos termos da Lei 12.506/2011... de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio.... Uma vez que a dispensa sem justa causa ocorreu no término do ano letivo (16/12/2014...

Andamento do Processo n. 0000427-74.2016.5.10.0020 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-10

da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e fiscal (Lei 8.212 /91), no que couber. Custas, pela reclamada, no... em acioná-lo, não cabendo a este juízo fazê-lo. Desse modo, rejeito a preliminar em enfoque. II.2 Salário previsto no art. 322.... do id. 69652a), que até a data do ajuizamento da presente ação nã...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2016

. BRASILIA, 15 de Agosto de 2016 MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTSum-0000427...-lo, não cabendo a este juízo fazê-lo. Desse modo, rejeito a preliminar em enfoque. II.2 Salário previsto no art. 322.... do id. 69652a), que até a data do ajuizamento da presente ação não haviam...

Pg. 1740. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

da condenação. EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA NO FINAL DO ANO LETIVO... recursais, a eg. Corte Regional consignou que a remuneração do período de férias escolares encontra respaldo no art. 322.... Incide, portanto, o óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de ...

Andamento do Processo n. 0001065-79.2015.5.05.0021 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-5

preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, conforme entendimento fixado nas Súmulas 219 e 329 do TST... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA RELATÓRIO. CARLOS EDUARDO MENDES MAIA DE NEGREIROS ajuizou reclamação trabalhista... necessária em processos eletrônicos, conforme disposto no art. 11 da Lei 1...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/08/2016

correspondente ao período compreendido entre a despedida e o início das aulas, com base no disposto no art. 322, §3º...Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/08/2016 entendimento de que "A reduçãoda... Normativo 78 da SDC). No particular, pois, entendo que a razão está com a aci...

Andamento do Processo n. 0000380-30.2016.5.10.0011 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-10

o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 9.013, de 30.3.1995) - destaquei Já a Súmula 10 do TST..., nas férias dos estudantes, está contida no art. 322 da CLT, in verbis: "Art. 322 - No período de exames e no de férias..., na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redaçã...

Andamento do Processo n. 0010326-59.2016.5.03.0160 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-3

e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos... no art. 198 do Decreto 3.048/99, observado, mensalmente, o limite máximo do salário de contribuição, para... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (art...

Andamento do Processo n. 0010794-46.2016.5.18.0082 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-18

acerca do pagamento dos haveres trabalhistas postulados pela autora - ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT c/c... a penalidade prevista no § 6º do artigo 477 da CLT . Neste sentido, o TST consolidou seu entendimento, conforme demonstra... o enunciado da Súmula 462: Súmula 462 do TST MULTA DO ART. 477 , § 8º , D...

Andamento do Processo n. 0010230-86.2014.5.01.0025 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

, observado o § 2º do artigo 322 da CLT. A reclamante deve ter confundido piso salarial parade 4,5 horas de trabalho por dia..., pelo de n.º 329, por falta de atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 14 da Lei n.º 5584/70, norma que, por ser... especial, não foi derrogada pelo art. 22, caput , in fine , da Le...

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