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02 de julho de 2015
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015 omissão, contradição.... Portanto, o aviso prévio não substitui a obrigatoriedade do pagamento do período de férias prevista no art322, §3 da CLT. Diante... do qual condeno a ré ao pagamento da referida multa prevista no art.322, §3 da...

Apelação: APL 42889720138260466 SP 0004288-97.2013.8.26.0466

dos Débitos Judiciais – Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09 exarada pelo STF... pelo período de recesso, não se submetendo ao teor do art. 322 da CLT – R. sentença mantida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO... MONETÁRIA – Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2015

, em um só ato, o direito de férias anuais do trabalhador e a regra do art. 322, §2º, da CLT, que trata do direito...Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2015 constitucional; d) Repousos... horária de trabalho do Reclamante no período de junho de 2014 a fevereiro de 2015, a s...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2015

do julgado visando o deferimento da indenização prevista no art. 322, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta..., tudo a se apurar em liquidação. 2.2 - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322, § 3º, DA CLT Pugna, ainda, a autora pela reforma... efetivamente exercia atividades típicas de professor. Além disso, o ...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2015

aplicação do art. 322, § 3º, da CLT, nem poderiam, aliás. Nesse contexto, dou provimento ao recurso para deferir a indenização... das contrarrazões, e, no mérito, provimento parcial ao recurso , para deferir diferenças salariais e indenização do art. 322, § 3º... DA SILVA ADVOGADO VITOR HUGO NUNES ROCHA(OAB: 0241272) ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42889720138260466 SP 0004288-97.2013.8.26.0466

: “SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT. NÃO INCIDÊNCIA... das verbas remuneratórias de cunho trabalhista, notadamente relacionadas ao recesso escolar, previstas no artigo 322... da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Sentença de PODER JUDICIÁRIO TRIBU...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1155003420135170011

com professores em seu quadro de funcionários, como se constata do seu art. 1º, alínea "d".      A Lei 9.394/1996... mencionado artigoconsolidado. Sendo assim, em havendo divergência entre o trabalho realizado pelo empregado e a dos termos....      Saliente-se que o art. 322, §1º, da CLT, refere-se ao trabalho ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 67471320115120004

), conforme disposto no já mencionado artigoconsolidado. Sendo assim, em havendo divergência entre o trabalho realizado... do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos... fundamento: "O autor lecionava numa escola de idiomas e pediu, com base no disposto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35198920138260466 SP 0003519-89.2013.8.26.0466

. Inaplicabilidade dos direitos trabalhistas previstos na CLT. Sucumbência recíproca verificada. Art. 21 do CPC. Recurso não provido... que o recesso escolar está previsto no art. 94 da LC 444/85, art. 16 da LC 463/86 e art. 1 da LC 577/88 e neste período... a necessidade temporária de excepcional interesse público...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2015

dos salários até 31-01-2013, data em que terminou o recesso escolar. Sobre a questão, o artigo 322 da CLT diz o seguinte...: "Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento... pela Lei 9.013, de 30.3.1995) [...] § 2º No período de férias, não se poderá exigir dos ...

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