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19 de abril de 2014
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 277. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2014

, devolução de descontos indevidos do plano de saúde, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 322 da CLT, honorários...Pg. 277. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2014 1456/2014 Tribunal Regional do Trabalho... da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Sentença Processo RTOrd-0000398-84.2013.5.24.0005...

Pg. 279. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2014

Pg. 279. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2014 Da multa do artigo 322, § 3°, da CLT... A reclamante postula a aplicação da multa do art. 322, § 3°, da CLT. Ocorre, que esta nem sequer juntou aos autos o calendário... probatório. Destarte, por não comprovado, indefiroo pedido da multa consubstanciado no art. 322, § 3°, da CLT. Da multa...

Pg. 13. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2014

a aplicação do disposto no art. 2º da Portaria MF 75/2012, arquivando-se os presentes autos, sem baixa, com o consequente... Administrativa 14/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, observados os procedimentos previstos no Ato 1/GCGJT... - 0000015-75.2013.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia...

Pg. 216. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 320. - divergência jurisprudencial. A recorrente... em dias normais e à 8ª diária nos períodos de férias escolares (exames - vide art. 322, § 1º, da CLT). Não há, outrossim... professores", haja vista o conteúdo da parte final do art. 318 da CLT que prevê a possibilidade de jornada de trabalho de 6...

Pg. 217. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

da Súmula 338 do TST, na forma do que restou consignado na sentença, prevalecendo, portanto, a jornada de trabalho..., em nada difere da regra prevista no artigo 7º, XVI, da CF/88, atraindo, assim, a aplicação da norma consolidada quanto às... diária nos períodos de férias escolares (exames - vide art. 322, § 1º, da CLT). Não há, outrossim, respaldo legal à fixação...

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2014

previdenciária e imposto de renda na forma da lei, respeitado, quanto a esse último, o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88... a aplicação do disposto no art. 2º da Portaria MF 75/2012, arquivando-se os presentes autos, sem baixa, com o consequente... Administrativa 14/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, observados os procedimentos previstos no Ato 1/GCGJT...

Pg. 418. TRT-8 TRT-8 de 03/04/2014

(Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c o art. 889 da CLT) e incidência de bloqueios bancários ou penhoras de bens... de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT. V -Cumprido o acordo, inclusive com observância do art. 322 do CCB, feitos... e comprovado nos autos 30 (trinta) dias após o adimplemento da verba trabalhista. III - Fica determinado...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 236. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/04/2014

). Já o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente..., ao recebimento da remuneração do período de férias escolares, nos termos do art. 322, § 3º, da CLT (Sumula 10/TST). Assentou... a partir de 26.12.12. Inconformada, a reclamada recorre, sustentando que "O §3º do art. 322 da CLT, por seu turno...

Pg. 237. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/04/2014

das férias escolares resultaria em duplo pagamento para o mesmo período. O art. 322, caput, § 3º, da CLT, dispõe... do período correspondente, conforme estabelecido no art. 322, § 3º, da CLT. Cumpre salientar que a remuneração prevista... no art. 322, § 3º, da CLT, não substitui o aviso prévio, pois constitui verba distinta. Logo, o pagamento de uma dessas...

Pg. 768. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/04/2014

“e”. 5) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT: Ante a ausência de acerto resilitório, incide o disposto no § 8 do artigo 477 da CLT.... Procedente o item “d”. 6) DO ART. 322 CLT: Considerando que o reclamante foi dispensado no período de férias, devido... pagamento da indenização, na forma do § 3º do art. 322 CLT. Procedente o item “a”. 7) DO REAJUSTE NORMATIVO: Ante a ficta...

ou

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