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25 de abril de 2015
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2015

, qual seja, 25 anos, conforme preceitua o artigo 201, §7º, I e §8º, da Constituição Federal, nestes termos: Art. 201... (art. 322, caput, e §3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de in...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/04/2015

o art. 322, §3º, da CLT, combinado com a Súmula 10 do TST. Não observada a legislação pelo empregador, assiste direito... salário, férias acrescidas de 1/3. Ao final, determinou a compensação do valor na forma da Súmula 10 no TST e art. 322... DO TRABALHO PROCESSO 0000848-71.2014.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO ...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/04/2015

de trabalho e ao pagamento dos meses de dezembro e janeiro - art. 322 da CLT e Súmula 10/TST -, determinou o Magistrado... DO TRABALHO PROCESSO 0000957-94.2014.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: MAYRA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: AMERICO...Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região T...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

. Improcede a pretensão. Improcede o pedido fundamentado no § 3º do art. 322 , da CLT porquanto não há ali previsão de multa... de 2015 . JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010231...Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não há remessa dos autos... "férias escolares". Assim, entende que houve violação ao art. 322, "caput" e § 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 10... o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 9.0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 403220135040020

- DESRESPEITO À PROPORÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008 - NORMA DISCIPLINADORA DE JORNADA DE TRABALHO... contratada deve contemplar período reservado a estudos, planejamento e avaliação (art. 67, IV - Lei 9.394/96 - LBDEN.... Tal diversidade de tarefas do professor está minimamente prevista no ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4295120135060411

a cargo do Empregador, a teor do § 2º do artigo 74 c/c o artigo 2º da Consolidação Trabalhista. O ônus da prova pertencia... Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).                       À análise... de instrução processual (Id 84015), constatando-se, por consequência, a sua revelia.  ...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2015

sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90. Saliento que os cheques... violação frontal ao disposto no art. 322 da CLT, o qual estabelece que durante o período "de férias escolares, é...Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2...

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2015

de salários nos meses de férias letivas (janeiro e fevereiro - em afronta ao art. 322 da CLT). Logo, é inegável a violação à.... Honorários advocatícios A legislação trabalhista possui regramento próprio com relação aos honorários advocatícios (artigo...Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Pg. 2882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2015

o artigo 322, §3º, CLT; Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento... no artigo 322, §3º da CLT O reclamante afirma que foi dispensado pela reclamada ao término do ano letivo, fazendo jus... a 41 dias de salário relativo ao recesso escolar, nos termos do artigo 3...

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