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01 de outubro de 2016
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0021563-69.2014.5.04.0019 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-4

pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar..., sendo que a reclamada não efetuou o pagamento do período de recesso escolar, consoante determina o § 3º do art. 322 da CLT. Pretende... do período de férias escolares assegurado aos professore...

Andamento do Processo n. 1000573-37.2016.5.02.0468 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

. Da justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, DEFIRO à reclamante.... AVISO PRÉVIO. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º... preenchidos os requisitos exigidos pela súmula n. 219 do C. TST, que interpreta ...

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2016

consignou que a remuneração do período de férias escolares encontra respaldo no art. 322, § 3º, da CLT, e na Súmula 10... do período de recesso escolar, consoante determina o § 3º do art. 322 da CLT. Pretende, assim, o pagamento dos salários... assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui ...

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2016

art. 1º, § 1º da Lei n. 10.820/03 (redação vigente ao tempo da extinção do contrato de trabalho havido entre as partes): Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do.... Destaco, inicialmente que, ao contrário do alegado pela parteautora, o disposto no art. 322, § 3º da CLT não impede... estabelecidos n...

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2016

, tal qual dispõe o art. 322 da CLT. Coaduno com o entendimento da reclamada. Note-se que as normas coletivas da categoria...Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2016 salários no mencionado período... jornada de trabalho do professor. Nesse sentido, aliás, é o que dispõem as n...

Pg. 4722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

, da Consolidação das Leis do Trabalho, DEFIRO à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 10. Dos honorários... de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio... do C. TST, que interpreta o art. 14 da Lei n. 5.584/70. 11. Da pleiteada expedição ...

Andamento do Processo n. 0000647-45.2016.5.12.0011 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-12

art. 56 do Decreto 3.000/99 e art. 46 da Lei 8.541/92, cujo recolhimento será de responsabilidade do empregador..., conforme inteligência que se extrai da Lei 8.212/91 c/c com o art. 276 do Decreto 3.048/99, restando, destarte...-de-contribuição pela Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99. Observar-se-ão, aind...

Andamento do Processo n. 0000943-57.2013.5.24.0005 - AIRR - 29/09/2016 do TST

. INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 322, § 3º, DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista...Andamento do Processo n. 0000943-57.2013.5.24.0005 - AIRR - 29/09/2016 do TST Processo AIRR- 0000943... previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...

Andamento do Processo n. 0000984-07.2015.5.22.0103 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-22

da propositura da ação, nos termos da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n..., este último, porque previsto em lei federal (art. 19-A da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-41/2001). Vale... ressaltar que nem a Súmula 363 e nem muito menos o art. 19-A da Le...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2016

fazer constar a data de 11/2/2016, com base no caput e no § 3º do art. 322 da CLT, bem como na Súmula 10 do c. TST... do professor à indenização prevista no § 3º do art. 322 da CLT, pois enquanto um busca garantir ao empregado tempo para...Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 2...

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