Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 183. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

do foro da residência da mulher. Aplicação analógica do art. 100, I, do CPC, não revogado pela Constituição Federal/1988.... 2 - Nos termos do Artigo 76, do Código Civil, o servidor público em atividade possui como domicílio necessário o lugar...Pg. 183. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015...

Pg. 317. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

E A DA COMARCA DE GOIANIA-GO, CONSOANTE O ART IGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZ O ARTIO 100, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO ART. 100, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLIN O A INCOMPETENCIA PARA A COMARCA DE GOIANIA-GO, PARA... CIVIL: ART. 100. E COMPETENTE O FORO: I - D A RESIDENCIA ...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da mulher, por analogia ao art. 100, inciso I, do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. Acolho a exceção de incompetência..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo...: JACQUELINE BERGAMIN DA SILVA (OAB 340072/SP) Processo 000233...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARIA DO ALIVE SILVA... nos artigos 94 e 100, I, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas da Família... mais, o disposto no artigo 282, II e VII, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela... favorável do exequente, JULGO EXTINTO o referido processo nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil: “Art. 100. É competente o foro: (...) I - da re...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58... ( art. 267, inciso III e § 1º do C.P.C). - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 295551/SP) Processo 0011069... apontado pelo Ministério Público às fls. 15/16 deste incidente, tramitar no foro ...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

legal, consignadas as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. 02. Sem prejuízo, intime... da mulher (art.100, I, do CPC) seja de natureza territorial e, por conseguinte, relativa, o fato é que o autor optou... dos artigos 158, caput e 269, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉR...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2015

I DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ANEXE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AO PROCESSO PRINCIPAL.PROCEDA-SE À DEVIDA BAIXA.P.R.I. DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 201512700756... CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, INCISO II, E ART. 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E DE ACORDO COM O ART. 1.775, § 1º... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Pg. 119. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

DO DOMICÍLIO DA MULHER, NOS TERMOS DO ART. 100, INCISO I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DA DECADÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO..., NOS TERMOS DO ART. 100, INCISO I, DO CPC, É DO DOMICÍLIO DA MULHER. NESSE ...

Pg. 257. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

do Art. 269, inciso I do Código de Processo Civil....” - INT. DR(S). ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA .... processar a presente demanda, com esteio no art. 113 c/c o art. 100, inc. I, ambos do CPC e, ato contínuo, à luz... PROCEDENTE, o pedido formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730149/inciso-i-do-artigo-100-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973