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12 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Andamento do Processo n. 11718-16.2013.8.06.0092/0 - Divórcio Litigioso - 29/01/2016 do DJCE

no art. 100, inciso I do CPC; prevalência deste foro porque aqui primeiramente ajuizada a ação. Instado a se manifestar..., de fato, assiste razão à Excipiente. No caso em tela entendo que há de se aplicar a regra insculpida no inciso I do art. 100... DIRETO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DITADA PELA RESIDÊNCI...

Andamento do Processo n. 12096-98.2015.8.06.0092/0 - Exceção de Incompetência - 29/01/2016 do DJCE

haveria mais em se falar em prerrogativa de foro tipificada no art. 100, inciso I do CPC; prevalência deste foro... de se aplicar a regra insculpida no inciso I do art. 100, do CPC, que prevê o foro da residência da mulher... RESIDÊNCIA DA MULHER. 1. A regra do art. 100, inc. I, do CPC, determina ser competente o foro...

Pg. 2467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

FRANCISCO, NO MUNICIPIO DE ITAPACI E, NOS TERMOS DOS ART 100 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E COMPETENTE... QUE, DORAVANTE, PASSO A DESLINDAR A COM PETENCIA PREVISTA NO ART 100 , INCISO I , DO CPC , CUIDA-SE DE COMP ETENCIA RELATIVA... 100 , INCISO I , DO CPC , E RELATIVA PODENDO A MULHER ABRIR MAO D O FOR...

Pg. 471. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

em prerrogativa de foro tipificada no art. 100 , inciso I do CPC ; prevalência deste foro porque aqui primeiramente ajuizada... insculpida no inciso I do art. 100 , do CPC , que prevê o foro da residência da mulher como relativamente competente para... do art. 100 , inc. I , do CPC , determina ser competente o foro da...

Pg. 472. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

mais em se falar em prerrogativa de foro tipificada no art. 100, inciso I do CPC; prevalência deste foro porque aqui... de se aplicar a regra insculpida no inciso I do art. 100, do CPC, que prevê o foro da residência da mulher... RESIDÊNCIA DA MULHER. 1. A regra do art. 100, inc. I, do CPC, determina ser competente o ...

Agravo de Instrumento: AI 22596409120158260000 SP 2259640-91.2015.8.26.0000

se justifica. Autor/consumidor que pode optar pelo ajuizamento da demanda na Comarca da sede do réu. Exegese do art. 94 c/c o art. 100, I, "a", do CPC. Precedentes. Recurso provido....

Andamento do Processo n. 0700129-14.2015.8.01.0008 - Justificação - 28/01/2016 do TJAC

ao reconhecimento da união estável, por aplicação analógica do artigo 100, I do CPC, deve ser definido como competente o foro... questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto, símeis... de domicílio da companheira, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECU...

Andamento do Processo n. 1000167-60.2016.8.26.0609 - Divórcio Consensual - 28/01/2016 do TJSP

que ambos os requerentes são residentes e domiciliados em São Paulo. Nos termos do artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1000167-60.2016.8.26.0609 - Divórcio Consensual - 28/01/2016 do TJSP Processo 1000167.... “Pode o Juiz declarar de ofício da incompetência relativa, desde qu...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, qual seja, inciso I do artigo 100 do CPC. Ante o exposto, decidindo no momento referido no dispositivo legal supra, acolho... domiciliada na cidade de Caruaru - PE, foro que, a rigor da leitura do artigo 100, I, do CPC, seria o competente para julgar... Processo : 0121563-95.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Aliment...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22596409120158260000 SP 2259640-91.2015.8.26.0000

da demanda na Comarca da sede do réu. Exegese do art. 94 c/c o art. 100, I, “a”, do CPC. Precedentes. Recurso provido. Vistos... ou sucursal (art. 100, IV, "b", CPC), não vislumbro razão de direito para processamento da causa nesta C omarca da Capital...;”. Ademais, a previsão do inc. I, do art. 101 do CDC, confere ao...

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