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21 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

100, inciso I, e 94, do Código de Processo Civil, determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca... 3164) DECISÃO: Vistos. IVONE RODRIGUES XAVIER, alegou a incompetência deste juízo, nos termos do artigo 100, inciso I..., apresentou impugnação ao pedido. DECIDO. Assiste razão à excipiente, posto que o ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, quando, segundo o art. 100, inciso I do CPC deveria ser ajuizada no domicílio da mulher, no caso no Juízo de Guarulhos no... que o legislador do Código Civil de 2002, inovando, inseriu o art. 232 do CCB, asseverando que a recusa à perícia médica... da competência faz-se segundo a regra especial estatuída no art. 100,...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Gratuita (artigo 11 e 12 da Lei 1.060/50). Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.... Desta forma, nos termos do art. 100, I, do CPC, remetam-se os autos para a Comarca de São Paulo. Intime-se. - ADV: ALEX..., em 25/11/2010, que alterou alguns dispositivos da Resolução 3518/2007, mas...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o exposto, por ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS... da causa. Em suma, não há nenhuma razão para o ajuizamento da ação nesta Comarca. Desta forma, nos termos do art. 100, I... o processo nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C. Indefiro a expedição de o...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

os fatos articulados na inicial (cópia segue anexa), nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil... os fatos articulados na inicial (cópia segue anexa), nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil... remanescentes pelo réu. Transitada em julgado e recolhidas as custas finais (inciso III, art. 4º da Lei 1...

Pg. 255. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

de verificação da competência do Juízo, certifique-se quanto ao domicílio da suplicada. (art. 100, I, do CPC). Proc. 0351927... horas, sob pena de extinção nos termos do art. 267, inciso III e § 1º, do CPC....Pg. 255. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Proc....

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

regras e disposições do Código de Processo Civil e, tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável..., a regra a ser aplicada será a do art. 100, I, do CPC, entretanto, como a competência fixada em razão da residência... de 2014. Dr. Roberto Jordão de Vasconcelos Juiz de Direito Processo : 00062...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. DECIDO. A exceção deve ser acolhida. A norma inserta no inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil não é... entanto, “a regra contida no inciso I do art. 100 da lei instrumental civil, estabelecendo foro especial em relação à mulher...”, do Código de Processo Civil, seja ante o teor da norma inserta no artigo...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e tendo em conta, ainda, o disposto no artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a exceção e determino.... Posto isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e homologo a renúncia... que providencie a juntada da petição de fls. 1/4 e dos documentos de fls. 5...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil... no artigo 100, I, do CPC. Instado a se manifestar, o excepto não se manifestou a propósito (fls. 06). Assim, remetam...(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

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