Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Andamento do Processo n. 2016/0113295-4 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

DO DOMICÍLIO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INCISO I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA... constitucional, apontando violação aos arts. 100, IV, 527 e 535 do CPC/73; 6º e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor..., decido. No que diz respeito à afronta do disposto nos arts. 52...

Pg. 5634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INCISO I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA... constitucional, apontando violação aos arts. 100, IV, 527 e 535 do CPC/73; 6º e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor..., decido. No que diz respeito à afronta do disposto nos arts. 527 e 535 do ...

Andamento do Processo n. 0046840-90.2015.8.10.0001 - Exceções - 23/06/2016 do TJMA

previsto no art. 100, inciso I, do CPC/1973, a ação deveria tramitar no domicilio da requerida. Ademais, destaca..., inciso I, do CPC/1973 e, com base no art. 147, do ECA, contra J. A. de S. F., igualmente qualificado. Aduz a excipiente.... 14 c/c 1.046, § 1º, ambos do NCPC.Dito isto, o art. 100, I, do CPC/1973 previa...

Andamento do Processo n. 2106232-46.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TJSP

da autora, nos termos do que dispunha o art. 100, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época do ajuizamento... se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas nos incisos do art. 1.015 do Código..., Theotônio et al., Código de Processo Civil e Legislação Processual em...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

previsto no art. 100, inciso I, do CPC/1973, a ação deveria tramitar no domicilio da requerida. Ademais, destaca.... Em consequência, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, deixando de condenar..., inciso I, do CPC/1973 e, com base no art. 147, do ECA, contra J. ...

Pg. 374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

proposta no foro da residência da autora, nos termos do que dispunha o art. 100 , I , do Código de Processo Civil de 1973... nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 , diploma processual vigente quando da publicação da decisão recorrida. Frise-se que tal dispositivo legal... da assistência judiciá...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 15023320148150731 0001502-33.2014.815.0731

competente para processar e julgar a Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, nos moldes do art. 100, inc. I... CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE... inadmissível, não conheço da Apelação, com arrimo no art. 932, III, do ...

Andamento do Processo n. 0001148-34.2016.8.10.0001 - Exoneração de Alimentos - 22/06/2016 do TJMA

, inciso II, do CPC/73). Nesse sentido, outros julgados esboçam idêntico entendimento: "Processo Civil - Exoneração... art. 100, inciso II, do CPC, haja vista que as regras de competência territorial preconizadas na lei processual devem ser... da competência para as ações de divórcio (art. 100, inciso II, do CPC) e de ...

Andamento do Processo n. 1005912-96.2016.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 22/06/2016 do TJSP

a petição inicial, vigia ainda o Código de Processo Civil de 1973, que, em seu art. 100, I, estabelecia a competência... de incompetência relativa, afirmando, à luz do art. 53 do Novo Código de Processo Civil, que este Juízo é incompetente para... proposta em 11/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Novo Cód...

Andamento do Processo n. 1019406-59.2015.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 22/06/2016 do TJSP

e anterior.O tema outrora tormentoso, no concernente ao domicílio da mulher, previsto no artigo 100 , inciso I , do Código... processual, uma vez que o Código de Processo Civil (1973) fixava como regra básica para a determinação de competência... o foro da residência da mulher, em conformidade ao estabelecido no artig...

×