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19 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, com base no artigo 100, I, do CPC, a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Nossa... 50384/SP), JOAO ROBERTO CANDELORO (OAB 20532/SP) Processo 1044600-95.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478... estatuída no artigo 1699 do Código Civil, ao admitir a revisão dos...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 40 §2º da Lei 6.515/77 combinado com o art.1120 do Código de Processo Civil, intime- se as partes para... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia... residencial da ré consiste em logradouro pertencente ao Foro Re...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado... implicitamente revogado pela Lei 11.232/05, em especial pelo artigo 475-I, deve-se observar a mencionada Lei. Cite... e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 285, do Cód...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2015

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C OS ARTIGOS 1.728, INCISO I, CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO... DO ARTIGO 32, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUSTAS NA FORMA DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I. PROCEDIMENTO... AO CONTIDO NO ART. 100, INCISO I, DO CPC, ESTE JUÍZO, DE IGUAL MODO, NÃ...

Pg. 2558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

, CONFORME DICCAO DO S ARTIGO S 398 E 462, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. VIANOPOLIS, 30 DE MARCO DE 201 5... DA INICIAL (ART. 100, I DO CPC). RESSALTO QUE CASO O DOCUMENTO NAO ESTEJA EM NOME DA PARTE AUTORA, DEVE ESTAR ACOMP ANHADO.... MARL I DE FATIMA NAVES -JUIZA DE DIREITONR. PROTOCOLO : 112220-07.20...

Pg. 998. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários por não ter havido resistência... a separação de cônjuges e a conversão desta em divórcio é o da residência da mulher, conforme dispõe o art. 100, I do Código... Ó R I A 2015.01.1.026803-6 - Alimentos - Lei Especial No 5....

Pg. 999. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

demandas relativas a separação de cônjuges é o da residência da mulher, conforme dispõe o art. 100, I do Código.... 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). No caso dos autos, o foro competente para processar e julgar... de Processo Civil. Ademais, o excepto anuiu com a declinação da competência pleit...

Conflito de Competência: CCP 20150020067199

DO DOMICÍLIO DA MULHER. INCISO I DO ART. 100 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO... DE OFÍCIO. 1 – Adespeito da compreensão perfilhada por este Relator de que o art. 100, I, do CPC comporta interpretação... ANGELO CANDUCCI PASSARELI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ...

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

de casamento” (artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil). Note-se que tal raciocínio prevalece... competente para conhecer da ação principal (artigo 800, caput, do Código de Processo Civil). Neste passo... da petição inicial (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) apresentar via da sent...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

. Assim, a regra de competência é fixada pelo artigo 94 do Código de Processo Civil, ou seja, no domicilio do réu... de sua competência alegando a aplicação, por analogia da regra contida no art.100, inciso I do CPC. Inadmissibilidade... PELA REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART.94 DO CPC, INAPLICABILIDADE DO ART. 100,...

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