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19 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Informativo nº 552 do STJ

PÚBLICA. O art. 16 da LACP (Lei 7.347/1985), que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites... , Rel. Min. Marco Buzzi , julgado em 18/11/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO... litigioso, independentemente da posição que o incapaz ocupe na relação processual (autor...

Resumo. Informativo 552 do STJ.

na relação processual (autor ou réu). Por um lado, art. 100, I, do CPC determina que o foro “da residência da mulher” é... REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i) é... pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, ...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil) e com gratuidade processual. Tratam os presentes autos de AçãO... sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC " (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry... DE FATO DA FILHA MENOR. GUARDA DE BOA-FÉ. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DE COMPETÊ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

litigiosa, inobstante omisso o art. 100, I, do CPC. Cuidando-se de competência relativa, somente por meio de Exceção... e o crédito alimentar é insuscetível de cessão, conforme dispõe o art. 1.707 do Código Civil, e vinculam-se à cláusula... PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI MUNICIPAL N.º 47/201...

Pg. 413. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

do inc. I do art. 100 do Código de Processo Civil: Art. 100. É competente o foro: Inc. I - da residência da mulher, para... da universalidade do juízo sucessório, consagrado no art. 984 do Código de Processo Civil, com as exceções que contempla... a competência do Juízo orfanológico, a teor do disposto no art. 984 do ...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

, nos termos do artigo 100, inciso I, do CPC, declaro-me absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente ação e julgo....) SENTENÇA: SENTENÇA [...]DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, resolvo o MÉRITO... extinto o processo sem resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 267,...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

eficiente e o Princípio da Razoável Duração do Processo, inscrito no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal..., o petitório de fls. 48, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código... do Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Belém (PA), 16 de dezembro de 20...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil) e com gratuidade... de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68). O prazo para contestar a Ação é na própria audiência. Ciência ao Ministério... de interesse da menor, preservando seu bem-estar. É bem sabido que o a...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

DE BOAFÉ. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO ART.100, I DO CPC E ART. 147, I DO ECA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES... relativa de que trata o art.100, I do CPC (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, publicado em 16-4-2008...-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Processe-s...

Pg. 523. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

/11/2013. JUNTOU DOCUMENTOS. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O PARAGRAFO UNI CO DO ART. 100 DO CPC... DO(A) MESMO(A) (ART. 100, I V, A E B DO CPC). ASSIM, NAO EXISTE NENHUM MOTIVO PARA QUE O FEIT O TRAMITE NA COMARCA... DE GOIANIA/GO. ANTE O EXPOSTO, RECONHECO A I NCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR A...

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