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03 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil... DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART... da Excipiente, a Comarca de São Paulo. Assim sendo, observada a regra...

Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

DE FREITAS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 100, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FORO PRIVILEGIADO DA MULHER). FIXADA...). O recorrente, DIRCEU STIVAL - ESPÓLIO, no recurso especial aduziu violação dos arts. 94 e 100, I, do CPC requerendo... EM RECURSO ESPECIAL 243.991 - BA (2012/0218680-4) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I... (e-STJ fls. 410/430), pleiteia o desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Conheço do agravo. Arts. 94 e 100, I... o processamento da ação. Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes preceden...

Pg. 3061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

estabelecida no artigo 100, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 226, parágrafo 3° da Constituição... artigo 100, I, do Código de Processo Civil, que estabelece o foro competente da residência da mulher, somente..., com lastro na disciplina contratual das sociedade de fato do Código Civil, passa ...

Pg. 3062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

de Processo Civil, e, por outro lado, não vemos óbice, mas pertinência na aplicação da regra do artigo 100, I, do mesmo diploma... a união estável integram o direito de família, especialmente diante da nova sistemática implantada pelo Código Civil... jurídicos são comuns. Feitas tais considerações, não há como enquadr...

Pg. 1180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

O FORO DA RESIDENCIA DA MULHER PARA P ROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTELIGENCIA DO ART . 100, I, DO CODIGO... COMPETENT E PARA JULGAR é A RESIDêNCIA DA MULHER : ART. 100 – É COMPETENTE O FORO: I – DA RESIDêNCIA DA MULHER, PARA A AçãO... DE CASAMENTO. 2. ESSA DISP OSIçãO NãO CONFLITA COM O DISPOSTO NO ...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, com base no § 1º do art. 733 do Código de Processo Civil cumulado com o inciso LXVII, art. 5º da Constituição Federal.... 100, inciso I, do CPC, competente para processar e julgar a presente ação é o Juízo da comarca de Camaragibe/PE. Dessa....Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Juiz de Direito Processo : 0056449-39.20...

Pg. 284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

NOS MOLDES DO ARTIGO 100, I DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, NO PRESENTE CASO NAO SE JUSTIFICA A PROPOSITURA DA ACAO..., PARA A PRESENTAR MANIFESTACAO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARACOES NO P RAZO D E 10 DIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1 000... OS DOCUMENTOS DE FLS 11/39 A NALISANDO OS AUTOS RIGOROSAMENTE, VERIFICA-SE QUE O...

Pg. 2817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento” (artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil... contrária para, se quiser, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 518, caput, do Código de Processo Civil..., inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar o ônus da...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento” (artigo 100, inciso I, do Código... de indeferimento da petição inicial (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) incluir, no polo passivo... único, do Código de Processo Civil): A) especificar de que forma ...

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