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24 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da menor, preservando seu bemestar. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA estabelece como foro competente... DE COMPETÊNCIA DO ART.100, I DO CPC E ART. 147, I DO ECA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO... do ECA é de observância obrigatória e deve prevalecer sobre a regra de...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

sabido que o artigo 147, inciso I do ECA estabelece como foro competente aquele no qual residem os pais, guardiães... obrigatória e deve prevalecer sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC " (Agravo de Instrumento n... A GUARDA DE FATO DA FILHA MENOR. GUARDA DE BOA-FÉ. CONFLITO ENTRE AS...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO 0048502-56.2012.814.0301 DATA: 22/10/2014 HORA: 11h46min MM JUÍZA DE DIREITO: DRA. ROSA... ao proferir qualquer decisão de alteração da guarda, conforme já mencionado. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA... sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I, do...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, INCISO I, DO ECA, A QUAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS REFERENTES À INFÂNCIA... do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro..., Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2013 . Pág.: 58) Ementa: DIREITO PROCE...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

para dirimir litígios de interesse da menor, preservando seu bemestar. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA... de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC " (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, publicado... DE BOAFÉ. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO ART.100, I DO...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

obrigatória e deve prevalecer sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC " (Agravo... DO ART.147, I do ECA E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 383 DO STJ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS..., QUE DETÉM A GUARDA DE FATO DA FILHA MENOR. GUARDA DE BOA-FÉ. CONFLITO ENTRE AS REGR...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DAS ADOLESCENTES. 1. A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 147, INCISO I, DO ECA, A QUAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO... já mencionado. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA estabelece como foro competente aquele no qual residem..., do ECA, é de observância obrigatória e deve prevalecer sobre a regra d...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-se de nítida relação de consumo, prevalece a regra do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90..., tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas...-se. Autorizo o disposto nos termos do artigo 172, pará...

Pg. 12. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro de residência da mulher para as ações... -PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES - LOCAL DE RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA - ART. 147, I, DO ECA - REGRA DE COMPETÊNCIA... ABSOLUTA. 1 - A regra do art. 147, I, do ECA, que determina a competência ...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, levando em consideração o que dispõe a respeito do assunto o artigo 100, I do CPC. O requerido afirma que propôs a ação... da Constituição Federal de 1988. Mas mesmo que se desconsidere a regra do artigo 100, I do CPC, o requerido deveria ter... devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Deste modo, quer se ado...

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