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01 de fevereiro de 2015
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

a relatividade da regra do artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a competência do foro do domicílio... de devidamente intimado(a) conforme às fls. 20. Assim com base no art. 51, inciso I da Lei dos Juizados Especiais e enunciado 20... Requerido: BANCO SUL FINANCEIRO DESPACHO Processo com pri...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta..., JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Por conseqüência, DECRETO..., e 1.571, inciso IV, do Código Civil, regulando as relações ...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, realizei o(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo assinalado(s): Vista... que em cumprimento à Portaria 01/08 e em observância ao disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, realizei o(s) ato(s... que em cumprimento à Portaria 01/08 e em observância ao disposto...

Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

o pedido liminar. De outra parte, nos termos previstos pelo inciso IV, do art. 527, do Código de Processo Civil, sejam..., do Código de Processo Civil: “É competente o foro: I da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges... com o art. 100, I, do CPC (foro do domicílio da ex-companheira). A excepta de...

Pg. 499. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC...), o disposto no art. 100, I, do CPC para se definir como competente o foro do domicílio da companheira... processuais, no prazo legal, sob pena de arcarem com as consequências previstas em ...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do código de Processo Civil. Expeça-se, a serventia..., inc. I, do CPC. Int - ADV: KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP) Processo 1007781-62.2014.8.26.0100... 285694/SP) Processo 1078118-76.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento” (artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais... com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil..., o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribu...

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

os benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Anote-se. 2- Instruam as partes a inicial, no.... - ADV: SANDRA CASSEB CARETTA (OAB 218024/SP) Processo 1000796-28.2015.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... e o endereço da autora, divorcianda, pertence Foro Regional da...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do Código de Processo Civil. Por intermédio dele são levantadas as seguintes quantias: a) quantias devidas pelos empregadores... ...) (a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV da Portaria CAT 72/01 Declaração... Litigioso - Família - C.R.O. - Vistos. Nos termos do art...

Pg. 282. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A REQUERIDA NO..., INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, POIS MERO INCIDENTE. 029/1.14.0006402-6 (CNJ 0013413-46.2014.8.21.0029... VEJAMOS. DISPÕE A LEI 12.153/09: ART. 2O É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...

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