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01 de março de 2015
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

de competência do artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil, às ações de divórcio, sem afronta ao princípio da igualdade... de Processo Civil dispõe no art. 100, I que "é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges... PROVIDO. - Nos termos do inciso I, do artigo 100, do CPC...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Regional de Santana (fls. 10 e 19), e considerando, ainda, o disposto nos artigos 94 e 100 , I , do Código de Processo...) Processo 1023488-64.2014.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.F.F. - Vistos. Primeiramente... 0054/2015 Processo 0008439-97.2014.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de alimentos regida pela Lei 5.478/68. Os segundos são aqueles fixados em medida cautelar preparatória (art. 852, inciso I..., do Código de Processo Civil). Esta demanda não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Não é ação regida pela Lei ..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: LORENA...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e §§ do Código de Processo Civil para integral cumprimento da precatória. Rogo ao Juízo Deprecado que após exarar... e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autorizando... PARA ESSE FIM, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º, ART. 4º DA CITADA LEI. - ADV: PRISCILLA DA...

Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

recursais, alega violação aos arts. 94 e 100, I, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese que "a ação.... RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. FORO DA MULHER. APLICABILIDADE DO ART. 100, INC. I, DO CPC. A regra de competência do art. 100... com o que dispõe o art. 5º, inc. I, da Constituição Federal. Recurso despro...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

a regra do art. 100, inc. 1, do Código de Processo Civil, que determina ser competente o foro da mulher para... a competência privilegiada não conflita com o disposto no art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, porquanto a mulher... da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica ...

Pg. 892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

e 100, inc. I, alínea "a", do CPC. Nesse sentido já decidiu o E.TJDFT, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA... suficiente para afastar as regras dos artigos 94 e 100, inc. I, alínea "a", do CPC. Nesse sentido já decidiu o E.TJDFT, senão... livremente em julgado. 2 - De acordo com a Portaria 04/2012 ...

Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

FINAL A RESPEITO DA REVOGAÇÃO, OU NÃO, DO INCISO I DO ART. 100 DO CPC PELOS ARTS. 226, § 5º, E 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO....Recife, 22 de janeiro de 2015.João Mauricio Guedes AlcoforadoJuiz de Direito Sentença : 2015/00078 Processo ... o do domicílio da mulher, conforme preceitua o art. 100, I do CPC, in verbis:Art. ...

Pg. 258. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

LEOPOLDO, COM BASE NO ART.100, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 155/1.15.0000194-3 (CNJ 0000450-79.2015.8.21.0155) -M..., 1 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SUSPENSAS EM RAZÃO... WERNER MOUTINHO E JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA) X V.T. (SEM REPRESENTAÇÃO N...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de interesse de agir. Assim, com fundamento nos artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo... entabulado entre as partes, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por consequência, DECRETO o divórcio... artigo 1026 do Código de Processo Civil, para que produza os seu...

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