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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000835-04.2016.8.17.0640 do dia 29/04/2016 do DJPE

diversa, pois a excipiente suscita o foro privilegiado, em razão do lugar, com base no antigo Art. 100 , Inciso II do CPC de 73, (atual... Art. 100 , Inciso I do CPC (atual Art. 53 , II do NCPC ), posto que a regra ali contida é clara ao estabelecer o foro... a afastar a regra da competência estabelecida no artigo 53 ...

Andamento do Processo n. 1005662-60.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 29/04/2016 do TJSP

da demanda. Inteligência do inc. I, do art. 100, do CPC Entre as ações de inventário e reconhecimento de união estável inexiste... - -Amanda Ayumi Takamoto - - Ushio Takamoto Junior - - Eder Heidi Takamoto - V i s t o s,Trata-se de processo...Andamento do Processo n. 1005662-60.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Re...

Andamento do Processo n. 1004001-08.2014.8.26.0006 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

ABSOLUTA - AFASTAMENTO - REGRA PREVISTA NO ART. 100, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE SE REFERE, NA VERDADE, À... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569..., NÃO BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO AR...

Pg. 4202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

de Processo Civil ; 147 , I , da Lei 8.069 /90, além de dissídio jurisprudencial. Assim posta a questão, passo...Pg. 4202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 A agravante alega violação dos arts. 100 , I , e 106 do Código... processuais, mas não é explicado com precisão em que consistiria o alegado malferim...

Pg. 1864. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

a afastar a regra da competência estabelecida no artigo 53 , II do NCPC . O Art. 53 , inciso II , do Novo Código de Processo..., em face de J. V. N., todos já qualificados nos autos em epígrafe, com fundamento no art. 100 , inciso II do CPC de 1973... diversa, pois a excipiente suscita o foro privilegiado, em razão do...

Pg. 190. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/04/2016

sob o 0704950-21.2016.8.02.0001, ordenou os seguintes termos: Portanto, o Código de Processo Civil em vigor no presente... está o de 1973, e observando que versa sobre interesse do alimentando, bem como residência da mulher, previsto no art. 100... registrar que, não obstante o novel Código de Processo Civil tenha ...

Pg. 191. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/04/2016

em preliminar de contestação, conforme estabelece o art. 64 do novel Código de Processo Civil . Nesse sentido, é expressa.... VEDAÇÃO. O critério de competência territorial disposto no art. 100 , I , do CPC possui natureza relativa, cabendo... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ART. 100 DO CPC . COMPETÊNCIA TERRITORIAL...

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

ao recurso. V. U. - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTAMENTO - REGRA PREVISTA NO ART. 100 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Sergio... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

competente para o processamento da demanda. Inteligência do inc. I , do art. 100 , do CPC Entre as ações de inventário... de Araujo - V i s t o s,Cuida-se de processo de conhecimento, de procedimento especial, na forma prevista na Lei 5.478 /68... ROBERTA NUNES (OAB 240024/SP) Processo 1005869-59.2016.8.26.0003 - A...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2016

DESTE JUÍZO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O FORO COMPETENTE É O DA MULHER NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 , INC. I... SENDO TAL PEDIDO ACEITO PELO DEMANDADO. PRESCREVE O ARTIGO 329 DO NCPC QUE: ART. 329. O AUTOR PODERÁ: I - ATÉ A CITAÇÃO... DOS SANTOS - OAB: 8087-SE SENTENÇA....: O PROCESSO ESTÁ EXTINTO COM ...

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