Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Andamento do Processo n. 0709257-86.2014.8.02.0001 - Exceção de Incompetência - 28/09/2016 do TJAL

de menores, se processará no domicilio do guardião -inteligência do art. 53, inciso I, alínea a. Senão vejamos:Art. 53... do falecido, José Geraldo dos Santos Brito, restando assim, afastada a regra do art. 100, I do CPC e cita, para tanto... analógica do comando inserto no art. 100 , I , do CPC , porquanto símeis as ...

Andamento do Processo n. 00356571720158140097 - Ação de Divórcio Litigioso C/c Pedido de Guarda - 28/09/2016 do TJPA

o art. 100, I, do CPC/73, o qual fixava como competente, na hipótese, o domicílio da mulher - "Art. 100. É competente... da Requerida, do, que, na regra do Novo Código de Processo Civil, de toda forma, como se trata de ação fundada em direito...). DESTA FEITA, com amparo nos arts. 87 e 100, I, do CPC/73, em vigor ao t...

Andamento do Processo n. 0003125-09.2015.8.21.0157 - 28/09/2016 do TJRS

NA ESPÉCIE A REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 100, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENHO, POIS, QUE A COMARCA...Andamento do Processo n. 0003125-09.2015.8.21.0157 - 28/09/2016 do TJRS 157/1.15.0001275-1 (CNJ 0003125... COMARCA DE CANOAS/RS. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Parobé 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

da preliminar (fls. 46-47). DECIDO. Ao tempo do ajuizamento da ação, vigia o art. 100, I, do CPC/73, o qual fixava... como competente, na hipótese, o domicílio da mulher - "Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para..., no foro do domicílio do guardião do filho incapaz (art. 53, I, NCPC). DESTA F...

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2016

de inventário ou arrolamento, conforme consta no dispositivo legal transcrito e ainda no art. 666 do Código de Processo... Civil:Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24... do art. 100, I do CPC e cita, para tanto, o princípio da igualdade e o juízo un...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/09/2016

do que acontece na lei processual comum, que em algumas hipótese fixa a competência no foro de domicílio do autor (CPC - art. 100, I... da contratação, devendo o julgador levar em conta o princípio Constitucional do "livre acesso à Justiça" (artigo 5º, inciso XXXV... DAS VIRGENS FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)...

Pg. 320. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2016

DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL O FEITO DEVE SER EXTINTO. À... LUZ DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III , DO CÓDIGO... MAIORES DIGRESSÕES, NA MEDIDA EM QUE INCIDE NA ESPÉCIE A REGRA ESPECIAL DE...

Andamento do Processo n. 00938698520158149100 - 27/09/2016 do TJPA

, que determina a competência absoluta do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I...) Declino da competência em favor do juízo da Comarca de Belo Horizonte, com fundamento no art. 147, I e II, da Lei 8.069/90... DO DETENTOR DA GUARDA - ART. 147, I, DO ECA - REGRA DE COMPETÊNC...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

/A. DESPACHO 1. Considerando que o Código de Processo Civil/2015, art. 357, §3º, possibilita ao magistrado, dependendo..., prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro de residência da mulher para as ações de divórcio. 2 - Tal exegese visa.../226). Ante o exposto, preenchidos se encontram os requisitos do art...

Andamento do Processo n. 1005597-96.2016.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - 21/09/2016 do TJSP

do casal, aplicando-se, no caso, a regra geral prevista no artigo 53, inciso I e alíneas do Código de Processo Civil... -Desnecessidade de apensamento à ação de separação - Inteligência dos artigos 47 e 48 da Lei do Divórcio e 100, I, do CPC [atual art..., juntando aos autos cópia do acordo da separação judicial, na f...

×