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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 583. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/12/2016

EXCIPIENTE, MAS SIM O FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, I, “D”, DO CPC... DA PARTE AUTORA. NADA MAIS SENDO REQUERIDO O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO COM BAIXA 077/1.15.0003653-3 (CNJ 0008035... DE PRECLUSÃO, ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 455 DO NCPC. 077/1.16.0002903-2 (CNJ 0006055-12.2...

Andamento do Processo n. 2233842-94.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

que o artigo 100, inciso I, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação, não admite interpretação extensiva, indefiro..., em síntese, que a ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil/1973 e, embora não houvesse regra específica... sobre o tema, o artigo 100, inciso I desse diploma legal deve ser...

Andamento do Processo n. 1021975-54.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 05/12/2016 do TJSP

, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Demanda ajuizada perante o MM. Juízo suscitado, cuja jurisdição abrange... da pessoa jurídica ré e do local dos fatos. Inteligência do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 100... DO RÉU. ATENDIMENTO AO ARTIGO 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXI...

Pg. 542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

. (fls. 01/10) 2 Considerando que o artigo 100, inciso I, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação, não admite... de distribuição de competência. Sustenta, em síntese, que a ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil/1973... e, embora não houvesse regra específica sobre o tema, o artigo 100, i...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

do Código de Defesa do Consumidor e do art. 100, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Demanda ajuizada perante o MM... de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, § 1°, do Código de Processo Civil.Após, tornem conclusos para deliberações... de justiça, conforme art. 247, V, do Código de Processo Civil, recolha...

Andamento do Processo n. 1022048-26.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 02/12/2016 do TJSP

e do local dos fatos. Inteligência do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 100, inciso I, alínea... a, do Código de Processo Civil. Demanda ajuizada perante o MM. Juízo suscitado, cuja jurisdição abrange o foro do local do fato... jurídica objeto do processo originário é regida pelo Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 0027634-30.2014.8.17.0810 do dia 02/12/2016 do DJPE

.II. O artigo 100, I, do Código de Processo Civil, cuja inconstitucionalidade é argüida, não foi a norma aplicada... do inciso II, do art. 100 do Código de Processo Civil, que fixa a competência do foro do domicílio ou residência... da Criança e Adolescente, seja pela ausência das hipóteses descritas no art. 100 do Cód...

Andamento do Processo n. 06546517720168140301 - 02/12/2016 do TJPA

para dirimir litígios de interesse do menor, preservando seu bem-estar. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA... de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC" (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior.... AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDI...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

e do art. 100, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Demanda ajuizada perante o MM. Juízo suscitado, cuja... de se designar audiência, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, em nome da celeridade e da economia... por si arrolada, conforme artigo 455, § 1º, do Código do Processo Civil.Inti...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

contrária.II. O artigo 100, I, do Código de Processo Civil, cuja inconstitucionalidade é argüida, não foi a norma aplicada... na hipótese do inciso II, do art. 100 do Código de Processo Civil, que fixa a competência do foro do domicílio ou residência... do Estatuto da Criança e Adolescente, seja pela ausência das hipó...

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