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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Andamento do Processo n. 1015608-56.2016.8.26.0003 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Família - 24/08/2016 do TJSP

a demanda não estava mais em vigor o art. 100, I do CPC/1973.Também não se aplica ao caso a letra a do inciso I do art.... Quer pelo que prevê o inciso III do art. 1.790 do Código Civil (de constitucionalidade questionável), quer pelo disposto no inciso II... a este Foro Regional não se justifica, nem mesmo, pela letr...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

mais em vigor o art. 100, I do CPC/1973.Também não se aplica ao caso a letra “a” do inciso I do art. 53 do CPC/2015..., nem sequer, pela letra “e” do inciso I do art. 53 do CPC/2015, ou pela regra geral do art. 46 do mesmo código, uma vez... do art. 1.790 do Código Civil (de constitucionalidade questionável), quer pel...

Queremos nos divorciar, mas moramos em cidades distintas. Como proceder?

a hipossuficiente da relação. É que o artigo 100, I, do antigo Código de Processo Civil de 1973 determinava a competência... do outro, o Código de Processo Civil de 1973 orientava que a ação poderia ser proposta na cidade onde a mulher residia. No entanto..., este fator tem deixado de ser observado, pois, consoante ar...

Andamento do Processo n. 0007556-46.2016.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE

, sendo inaplicáveis ao caso, por conseguinte, as normas do art. 100, I e 219, ambos do Código de Processo Civil... (art. 147,I - Lei 8.069/90), declino da competência deste Juízo para conhecer e processar o presente feito. Remetam..., sobre o qual está fulcrada a regra de competência tratada nos artigos 100, II, do...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

, I e 219, ambos do Código de Processo Civil. Em relação a mudança de domicilio da criança, no decorrer da lide, temos... jurisprudencial, e atendendo aos interesses da criança (art. 147,I - Lei 8.069/90), declino da competência deste Juízo... o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo inaplicávei...

Andamento do Processo n. 2016/0138018-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

violação ao artigo 100, inciso I do CPC/1973 e art. 80 da Lei n. 10.741/03, sustentando, em síntese, que teve apenas... 87 do Código de Processo Civil de 1973 está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSO CIVIL..., sob pena de contrariar norma regimental expressa. 5. O art. 87 do Código d...

Pg. 8337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

ao artigo 100, inciso I do CPC/1973 e art. 80 da Lei n. 10.741/03, sustentando, em síntese, que teve apenas uma residência... AGRAVADO : J G C ADVOGADO : SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973) interposto por M P...-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FE...

Andamento do Processo n. 0700035-48.2016.8.02.0026 - Divórcio Litigioso - 19/08/2016 do TJAL

. Quando da propositura da ação, vigia as regras estabelecidas no art. 100, inciso I e II, do CPC/73, onde era competente para julgar a ação... de endereço, bem como requereu que o reconhecimento da conexão do presente feito com o processo de 070004...), faz-se necessário reconhecer a continência (e não conexão) des...

Andamento do Processo n. 0700062-89.2016.8.02.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/08/2016 do TJAL

prevista no art. 100, inciso II, do CPC, haja vista que as regras de competência territorial preconizadas na lei processual... da competência para as ações de divórcio (art. 100, inciso I, do CPC) e de alimentos (art. 100, II, do CPC) obedecem... do art. 53, II, do NCPC.No mesmo sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Mari...

Andamento do Processo n. 0000007-30.2005.805.0154 - Divórcio Litigioso - 19/08/2016 do TJBA

em Divórcio, é preciso ter em mente que o Código de Processo Civil estabelece em foro privilegiado em favor da mulher separanda... (art. 100, I, CPC). Tal foro pode ser declinado pela parte a quem o favorece, tão somente para se ajuizar a ação no foro... do domicílio do réu, regra geral de competência prevista pelo ...

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