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30 de março de 2015
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Conforme disposto no artigo 4º, III, “a”, da Lei Estadual 3.497, de 08/12... GONCALVES REAL (OAB 114640/SP) Processo 1004060-68.2015.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S..., por ora, na presente ação (art. 6º da referida Lei 12.318/2010). No mesmo...

Pg. 2949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de Incompetência. Ocorre que, a teor do disposto no art. 100, I, do CPC, a competência para a ação de divórcio é determinada... virtual ao processo, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial... CRISTIANE DE SANTANA MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da Comarca de Presidente Prudente, onde reside a ré (art. 100, inc. I, CPC), para a qual determino o encaminhamento dos autos... TANUS (OAB 80782/SP) Processo 0000777-78.2015.8.26.0480 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G...-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, deixo de apreciar a petição de fls...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

de um Advogado, importará em confissão e revelia quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68). O prazo para... seu bem-estar. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA estabelece como foro competente aquele no qual residem os pais... de observância obrigatória e deve prevalecer sobre a regra de competên...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, INCISO I, DO ECA, A QUAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS REFERENTES À INFÂNCIA... do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro.... 14/15, e conforme o que dispõe o inciso I do art. 9º, do CPC, remetam-se os autos à...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

relativamente incompetente se torna competente (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., rev..., podendo ser escolhida por convenção das partes quando da interposição da ação, vejamos: Art. 100: É competente o foro: I... de casamento; (Redação dada pela Lei 6.515, de 26.12.1977) […]...

Pg. 1208. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

-se de ação de divórcio que conforme o disposto no art. 100, I, do CPC, deverá ser processada no foro de residência da mulher...-se de ação de divórcio que conforme o disposto no art. 100, I, do CPC, deverá ser processada no foro de residência da mulher...Pg. 1208. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Jus...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

cumulada com alimentos deve obedecer ao disposto no art. 100, I e II, do CPC, que declara ser competente o foro...-se o Ministério Público. ADV: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 9906/SC) Processo 0303681-65.2015.8.24.0023 - Alimentos - Lei... de quinza dias, ofereça resposta, sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, considerando as razões esposadas e fulcrada no art. 267, inciso VI da Lei Adjetiva Civil, julgo extinto o processo... esposadas e fulcrada no art. 267, inciso VI da L ei Adjetiva Civil, julgo extint o o processo sem resolução do mérito.... Sob o manto da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) a c...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de São Paulo (fls. 05/07). Decido. Com razão o excepto. Segundo o artigo 100, inciso I, do CPC: É competente o foro: I... DA COSTA NORA (OAB 223825/SP) Processo 0317250-52.2009.8.26.0100 (100.09.317250-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - M...-86.2000.8.26.0100 (000.00.622359-1) - Alimentos - Lei Especial 5....

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