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04 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DE DIVÓRCIO, DISPOE O ARTIGO 100 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LITTERIS: ART 100 E COMPETENTE O FORO: I DA RE S... ENTENDE QUE A REGRA DO ARTIGO 1 00, I, DO CODEX DE PROCESSO CIVIL, TAMBEM SE APLICA AS ACOES D... DO ARTIGO 113 , DO CÓDIGO DE PROCESSO C IV IL ESPECIFICAMENTE QUANTO A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

de desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do presente feito, o que faço com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil... no art. 269, III do CPC, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77... competente para análise e julgamento do presente feito, em razão...

Pg. 273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

DO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. EM CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO OUTRORA DECRETADA EM FACE DO EXECUTADO... DESSE JUIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, I, DO CPC, E FRENTE A EXISTENCIA DE ACAO PR OPOSTA JUNTO AO JUIZO DA 6 VARA... QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURIDICOS EFE ITOS. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

o foro competente para o processamento da demanda. Inteligência do inc. I, do art. 100, do CPC Entre as ações... de Família desta Comarca) não merece prevalecer, porquanto dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil que reputam...:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:M. N. A. T. A. dos S. Requerido:I. G. dos S....

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

amparo no art. 527, III, c/c art. 558, ambos do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento da pretensão pressupõe... dos argumentos lançados pelo Recorrente, a competência fixada na Comarca de Florianópolis observou a previsão do art. 100, I..., do CPC,e, in casu, por envolver direito de menores, as filhas comuns d...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

nos artigos 94 e 100, I, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas da Família... seu oportuno arquivamento, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA CRISTINA XAVIER (OAB... acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. S...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

da petição inicial, para adequá-la aos termos do art. 283 do Código de Processo Civil nos termos do despacho a fls. 36...), nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sendo que eventual contrariedade deverá ser apresentada neste Juízo no Fórum... em vista que o defeito não foi corrigido, com fundamento no art...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 01/07/2015

do domicílio da mulher, nos termos do art. 100, inciso I, do CPC. 2) Entendimento jurisprudencial consolidado no STJ. 3... DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL - FORO DA MULHER - INTELIGÊNCIA DO ART. 100... PINHEIRO (1º Vogal). Macapá (AP), 23 de junho de 2015. do proc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20535184620158260000 SP 2053518-46.2015.8.26.0000

SOBRE A PERMANÊNCIA OU NÃO DO BENEFICIO DO FORO ESPECIAL DO ART. 100, I, CPC EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL.” (Conflito... 2053518-46.2015.8.26.0000, da Comarca de Monte Mor, em que é agravante EDSON BASSO, são agravados MARIA DA CRUZ... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

:DORGIVAL ROBERTO BARBOSA. DECISÃO Vistos os autos, Declaro-me incompetente para o processo, nos termos do art. 100, I do CPC... TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 23-18.2015.8.14.0110 - Denuncia Leve Lesão Corporal Denunciado: RERISSON PAIVA DIAS... 5093-50.2014.8.14.0110 - Violência Doméstica Art. 16 Denunciado: ADRIA...

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