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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

a nobre parte agravante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial do artigo 100, inciso I, a fim... de que seja afastada a regra do artigo 100 do Código de Processo Civil. Alega que os serviços prestados pela agravada... de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe. Nos termos do art. 535,...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil....J.L.T. - Vistos. Considerando que a ré é residente e domiciliada em Ponta Grossa-PR, com fundamento no artigo 100, inciso I... inicial. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do...

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

a validade e legalidade do dispositivo contido no art. 100, I, do Código de Processo Civil - CPC, que fixa a competência para... o disposto no art. 100, I, do CPC, a ação de divórcio será proposta no foro da residência da mulher. A excipiente juntou... decidiu pela observância do art. 100 do CPC. Vejamos: Número do pr...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, Juíza de Direito. Processo : 0027136-33.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: D.... Juíza que, em função do disposto no art. 100, I do CPC, DEFERIA a presente exceção de incompetência, com encaminhamento..., Juíza de Direito. Processo : 0001746-66.2011.8.17.0001 Natureza da ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

respaldo legal, qual seja, inciso I do artigo 100 do CPC. Ante o exposto, decidindo no momento referido no dispositivo legal... de Brito Juíza de Direito Processo : 0108822-23.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Regulamentação de Visitas Autor: J. M... necessárias. Recife, 15 de setembro de 2014. Andréa Epaminondas Ten...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o artigo 100, inciso I, do Código de Processo... inicial de fls. 02/5.Fundamenta o pedido nos termos do Art. 100 do Código de Processo Civil.O excepto, embora devidamente..., ao passo em que somente o excepto possui endereço residenci...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil. É faculdade da parte morar onde quiser, mas isto não implica..., nos termos do artigo 100, I, do Código de Processo Civil. Pretende a remessa para a r. Comarca de Marília. Manifestou.... 269, inc. III, do Código de Processo Civil, que se regerá pelas cláusulas dele...

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

diferente do domicílio conjugal, incide a regra do art. 100, I, do Código de Processo Civil, sendo competente o foro... 193.104/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2002, DJ 10/03/2003). Arts. 100... apreciada pelo Tribunal a quo". O Tribunal de origem, ao analisar o agrav...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

. Em decorrência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil...) Decisão de f. 22/24: “... Diante do exposto, e com fulcro no artigo 888, VI, do Código de Processo Civil, defiro o pedido... inescusável. Autorizo a realização do ato na forma do art. ...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de reconhecimento e dissolução de união estável, aplica-se interpretação restritiva da disposição constante do art. 100, inc. I... FRANCHINI (OAB 148458/SP) Processo 1079317-36.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - A... DE SOUZA DIAS (OAB 216804/SP) Processo 1082643-38.2013.8.26.0100 - Alime...

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