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27 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

as ações de separação e divórcio. Ocorre que a norma do art. 100, I, da Lei Processual Civil protege pessoa... de hipossuficiência, de situação que mereça a proteção legal da mulher. Estabelece o art. 100, inc. I, do CPC que: Art. 100. É competente.... - A competência para processar e julgar a ação de divórcio é do fo...

Pg. 1063. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

A CAO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL E DO JUIZO DO FORO DA RESI DENCIA DA MULHER. APLICACAO ANALOGICA DO ART. 100, I..., DO CPC, NAO REVOGADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL/1988. 2- NOS TERMOS DO ARTIGO 76, DO CODIGO CIVIL, O SERVIDOR PUBLICO... DO QUE DISPOE O ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. VEJA...

Pg. 2200. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

O ARTIGO 1 12, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A NULIDADE DA CLA USULA DE ELEICAO DE FORO EM CONTRATO DE ADESAO... NO ARTIGO 112, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE SE APLICAR AO CASO O CODIGO DE DEFESA..., PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IND EPENDENTEMENTE DE SE...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

qual, nos termos dos artigos 94 , 100 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil sustenta ser o referido Juízo o competente para...-se, por pertinente, que não obstante haja controvérsia acerca da incidência da regra do artigo 100, inciso I, nas ações de divórcio... , do Código de Processo Civil e a data de juntad...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

), e considerando, ainda, o disposto nos artigos 94 e 100, I, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição da presente... de Dionea Maria dos Santos e o faço com esteio no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito... de Oliveira face ao falecimento de José Antonio de Oliveira Filh...

Pg. 120. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2015

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DA FL. 34. NA FORMA DO ARTIGO 60 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O ART. 100 , INC. I DO CPC , NÃO É COMPETENTE ESTE JUÍZO PARA ANÁLISE DESTA INICIAL. DECLINO, POIS, A COMPETÊNCIA À... ARTIGO 475-J , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 014/1.14.0003284-4...

Pg. 1606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

OAS (FL. 07). O ARTIGO 100, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA O FORO DA MULHER COMO COMPETENTE PARA A ACAO... DE DIVORC IO: ART. 100. E COMPETENTE O FORO: I - DA RESIDENCIA DA MULHER, P ARA A ACAO DE SEPARACAO DOS CONJUGES... E OUTROS D E C I S A O O DIREITO AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PREVIST...

Pg. 363. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

do CPC art. 100, I, senão por via reflexa, oblíqua. Afinal, a matéria atinente ao reconhecimento e dissolução da união... adquiridos em união estável, a regra de competência aplicável é aquela do CPC art. 100. O agravante defende que é idoso... (OAB: 131140/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2158100-97.2015.8.26.000...

Pg. 466. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

do divórcio, definida no artigo 100 , I do Código de Processo Civil , é relativa e prorrogável, podendo a ação ser ajuizada..., com fundamento no disposto no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil , pois manifesto o confronto com a jurisprudência...), já que se não for objeto de exceção, prorroga-se conforme d...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

proposta no domicílio da companheira, nos termos do artigo 100 , I do CPC . Neste sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO... conflitantes - Incidência do artigo 984 do Código de Processo Civil - Conflito procedente... , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil . - ADV: LUCIANA MOTA NASCIMENTO (OAB 230210/SP)...

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