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29 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

prevalecer sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC" (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry... A GUARDA DE FATO DA FILHA MENOR. GUARDA DE BOA-FÉ. CONFLITO ENTRE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO ART.100, I DO CPC E ART. 147, I... prevalecer sobre a regra de competência relativa de que tr...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do Butantã, conforme Lei Complementar 877/2000, de modo que, nos termos do art. 100, inc. I do CPC, e sendo a absoluta..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra...: MARCELO CABRERA MARIANO (OAB 142459/SP) Processo 1055405-73.2015.8.26.0100 - Al...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

RELAÇÃO 0530/2015 Processo 0010151-94.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - B... do Jabaquara, requerendo a remessa do feito, diante do disposto no artigo 100 , I , do CPC . A Serventia providenciou a juntada... , III , do Código de Processo Civil . Custas, despesas processuais e verba ...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

nos inciso I , do artigo 100 do CPC , a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das r. Varas da Família e das Sucessões do Foro... depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil : prova inequívoca...) Processo 1069755-66.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 -...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

a anulação de casamento” (artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil ). Ademais, cumpre anotar que a declinação... de cancelamento da distribuição (aplicação analógica do artigo 257 do Código de Processo Civil ). 2-) No mais, deverá...). Int. - ADV: ELIAS HELIO GONZALES (OAB 303487/SP) Processo 1010040-78.201...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

necessário, segundo o que prevê o art. 98 do Código de Processo Civil.O absolutamente e o relativamente incapaz têm domicílio... CIVIL. COMPETÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. ART-98 DO CPC-73. 1. A demanda em que o incapaz deva integrar a lide será... os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no art...

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

de Família, por onde, deve tramitar o presente feito, por força do art. 100 , I do Código de Processo Civil . No passo..., alterada pela Portaria Conjunta 83, de 26.11.2013, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. I... Fernandes da Luz,Juiz Titular. 2013.01.1.067912-8 - Alimentos - Lei Especial...

Pg. 1072. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS / RJ, nos termos do artigo 100 , I do CPC . Dê-se baixa e encaminhem... , III , do Código de Processo Civil . Proc. 0009239-77.2015.8.19.0202 - A.S.S. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). MICHELLE MARIA... - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0005623-36.2011.8.19.0202 - M.C.Q....

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

NTALIDADE DAS FORMAS. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 100, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECO A INCOMPETENCIA RELATIVA... DA RESIDENCIA DA MULHER PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO DE SEPARACAO JUDICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 100, I, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E I MPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DO ARTIGO 147 I DO E CA, C/C ART. 87 E 113 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO, DE OF ICIO, A INCOMPETENCIA ABSOLUTA... CAMARA CIVEL). ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN TE. ART. 147, I E II. PROCESSO CIVIL. ART. 87. COMPETENCIA. MELHO R.... NOS TERMOS DO ART. 147, INC. I, DO ECA, A COMPETENCIA SERA DETERMINADA: I- P...

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