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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Andamento do Processo n. 0001102-39.2013.8.02.0012 - Divórcio Litigioso - 31/05/2016 do TJAL

seria o do domicílio da mulher, face ao disposto no art. 100, I, do CPC.Instado a manifestar-se acerca das preliminares... toda a norma que com disposição em contrário desses mandamentos.Em relação ao art. 100, I, do CPC não poderia ser diferente... Absoluta, com fulcro no art. 100, I, do CPC, onde na verdade não há d...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2016

, alegando que o competente seria o do domicílio da mulher, face ao disposto no art. 100, I, do CPC.Instado a manifestar... de qualquer natureza, derrogou toda a norma que com disposição em contrário desses mandamentos.Em relação ao art. 100, I, do CPC não... preliminar de Incompetência Absoluta, com fulcro no art. 100...

Andamento do Processo n. 2016/0030762-2 - Conflito de Competência - 30/05/2016 do STJ

do art. 94 do Código de Processo Civil de 1973, devendo o foro competente ser fixado no domicílio do réu. À luz do art... Comarca para julgar a lide principal e demais processos conexos. Extrai-se dos artigos 70, 71 e 72 do Código Civil: "Art... REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART....

Andamento do Processo n. 0144211-67.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJSC

DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..., A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA EX COMPANHEIRA DO AGRAVANTE (ART. 100, I, CPC).PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA...Andamento do Processo n. 0144211-67.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrume...

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

a teor do que dispõe o art. 94 do Código de Processo Civil. 3. Em atenção aos princípios relativos à economia processual e à... do domicílio do réu (art. 94 do CPC/1973), à luz dos supracitados dispositivos legais. Conforme se depreende dos autos.... 100, I DO CPC. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procura...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

PREVISTA NO ARTIGO 649, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 833, § 2º, DO CPC/2015). IMPENHORABILIDADE MITIGADA... A COMARCA DE DOMICÍLIO DA EX COMPANHEIRA DO AGRAVANTE (ART. 100, I, CPC).PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AVENTADA... DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONH...

Andamento do Processo n. 2015/0230746-5 - Conflito de Competência - 27/05/2016 do STJ

de que a competência estabelecida pelo art. 100 , I , do Código de Processo Civil é relativa. [...]. A propósito: COMPETÊNCIA. AÇÃO... ESTÁVEL. FORO DO DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. EXEGESE DO ART. 100 , I , DO CPC . APLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA... dominante, impõe-se a interpretação extensiva do preceito d...

Andamento do Processo n. 0300757-91.2015.8.24.0052 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 27/05/2016 do TJSC

para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, atentando para o disposto no art. 100, I do CPC.... O silêncio implicará no indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo. Tribunal de Justiça Código...Andamento do Processo n. 0300757-91.2015.8.24.0052 - Divórcio Litigioso / Dissoluç...

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. EXEGESE DO ART. 100, I, DO CPC. APLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INVIÁVEL DECLINAÇÃO... de goiás/GO (fl. 13), local competente para o processamento do seu inventário e das ações conexas acerca do estado de família... deverá ser processada perante o juízo que declinou de sua competênci...

Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. 2. Conheço do conflito, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, por se tratar... a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações.../2011, DJe 05/09/2011). 2. Consoante jurisprudência dominante, impõe-se a interpretaç...

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