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27 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10567130070079001 MG

. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ACOLHIDA. ART. 100, I DO CPC. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRO ESTADO... retornado a residir na comarca onde a ação de divórcio foi proposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0567.13.007007-9/001...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do causídico e que o feito não exigiu..., sendo que o foro competente para julgar a ação é o da residência da mulher, conforme o artigo 100, I, do CPC. O requerente... DO PROCESSO. I - A COMPETENCIA PARA A AÇÃO DIRETA DE DIVORCIO E DETERMI...

Pg. 897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

Seção, Relatora Ministra Desembargadora Convocada do TJ/SE Alderita Ramos de Oliveira, DJe 18/9/2012) PROCESSO CIVIL... da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100..., nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado 33 da Súmula do S...

Pg. 710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS: “ART. 10 0. É COMPETENTE O FORO: (…) I - DA RESIDêNCIA DA MULHER, PARA A A çãO... OS TERMOS DO ART. 100, INCISO I DO CPC, REQUER QUE SEJA JULGADA A EXCEçãO PARA QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS... PELO EXCEPTO NAQUELA AçãO, PR OVOU-SE QUE A EXCIPIENTE AQUI NãO RESIDE (FL....

Pg. 711. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

DE PROCESSO CIVIL. - DE ACORDO COM O ARTIGO 100, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPETêNCIA PARA CONHECER... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FORO PRIVILEGIADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO I, DO C ÓDIGO... QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 20 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

envolver matéria eminentemente infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei ... que, em exceção de incompetência, reconheceu a recepção do art. 100, I, do CPC pela Constituição Federal de 1988. Nas razões...º E 8º DA LEI 8.541/92 – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDA...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi... DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88...-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fun...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

para processar o referido feito. A Excepta, intimada, alegou que nos termos do art. 100, I, do Código de Processo Civil... apresentados pela excipiente devem ser acolhidos. A regra prevista no artigo 98, do Código de Processo Civil, é clara no.../SP) Processo 0064478-60.2013.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de casamento” (artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, cumpre anotar que a declinação da competência... Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução... da causa, deverá suscitar o devido conflito de competência (artigo 115,...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de Presidente Alves, competente para analise do presente processo, nos termos do artigo, 100,I, letras “a” e “d’ do Código... de Processo Civil, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: WADI SAMARA FILHO (OAB 161126/SP) Processo 0025600..., com urgência, o disposto no artigo 34 do Decreto Lei 3365/41, a fim de...

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