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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Andamento do Processo n. 0013226-94.2015.8.19.0211 - 23/01/2017 do TJRJ

processamento do presente feito perante este Juízo, uma vez que as ações de divórcio, tanto pelo Código de Processo Civil de 1973..., que em seu art. 100, I, estabelece a competência em razão da residência da mulher, como pelo de 2015, que em seu art. 53..., I, c, estabelece a competência em razão do domicílio do réu,...

Pg. 848. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2017

de divórcio, tanto pelo Código de Processo Civil de 1973, que em seu art. 100, I, estabelece a competência em razão... do mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas... demanda, nos termos do art. 335, caput, do Código de Processo Civil, por meio de mand...

Andamento do Processo n. 0000842-97.2015.8.17.0650 do dia 20/01/2017 do DJPE

em seus artigos 94 e 100, inc. I. A igualdade entre o homem e a mulher prevista constitucionalmente não recepciona a norma posta no... art. 100, inc. I, do antigo CPC. Assim, a interpretação do referido dispositivo conforme o preceito constitucional deve...Andamento do Processo n. 0000842-97.2015.8.17.0650 do dia 20/0...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

CPC, com fundamento em seus artigos 94 e 100, inc. I. A igualdade entre o homem e a mulher prevista constitucionalmente... não recepciona a norma posta no art. 100, inc. I, do antigo CPC. Assim, a interpretação do referido dispositivo... de Direito em exercício cumulativo Processo : 0000178-66.2015.8.17.0650 Naturez...

Andamento do Processo n. 0012388-61.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2017 do TJBA

INFORMOU ESTA COMO SUA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DAAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, I, DO CPC/73 VIGENTE À EPOCA... ou de direitos supervenientes. É o princípio da perpetuatio iurisdictionis, consagrado no artigo 87 do CPC/73 e mantido no... códex em vigor, atual artigo 43 do CPC/15. Primeira Câmara Cível...

Pg. 203. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

INFORMOU ESTA COMO SUA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DAAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, I, DO CPC/73 VIGENTE À... ou de direitos supervenientes. É o princípio da perpetuatio iurisdictionis, consagrado no artigo 87 do CPC/73 e mantido no códex em vigor, atual artigo 43 do CPC/15....: Negado provimento - Unânim...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2017

DESTE JUÍZO POSTO QUE O ENDEREÇO DA REQUERIDA É NO DISTRITO DE ILHÉUS/BA.DE FATO, DIZIA O ART. 100, I DO CPC/73:“ART. 100... : J.B.D.S.I. ADV. : CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580-SE REQUERIDO : D.F.M. DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO ... E PARA A ANULAÇÃO DE CASAMENTO”;A NOVA NORMA SOFREU LEVES ALTERAÇÕES NO NCPC:...

Pg. 2140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

da companheira para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I... a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto, símeis as situações e ausente...Pg. 2140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Pg. 2141. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

/73). Ressalte-se que não havia regulamentação específica no CPC/73, sendo que o Código de Processo Civil de 2015..., em seu artigo 53, supriu a lacuna existente e, acabando com a polêmica sobre a aplicação ou não do art. 100, I, fixou como foro... da companheira por aplicação analógica do art. 100, I, do CPC, tendo-se...

Pg. 2142. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

o ajuizamento da demanda sob a égide do CPC/1973, e tenha este conferido foro privilegiado à mulher (art. 100, I), ponto... – a intenção do CPC/1973, art. 100, I, era a de proteger a mulher, vista então como o cônjuge em situação jurídica... de direitos e obrigações dos cônjuges, adequando-se ao disposto no Código Civ...

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