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31 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral...-se junto à Comarca de Zé Doca - Maranhão, e, face a incompetência daquele juízo (fls.66), por força do artigo 100, I, do Código..., do Código de Processo Civil, para o dia 27/11/2014, às 09h30min...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

decisão de fl. 10-10v, cujo teor do dispositivo é o seguinte: “Ante o exposto, com fulcro nos artigos 100, inciso I...: 2014.0222.001521 Processo : 00000236-76.2013.8.17.0250 Espécie – TCO Autor – Ministério Público Acusado(s) – GABRIELA MARIA EZAQUIEL...Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31...

Pg. 1334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

SUPRAMENCIONADOS, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCECAO DE INCOMPETENCIA, COM FULCRO NO A RT. 100, INCISO I, DO CODIGO..., PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCAMINHE-SE OS AUTOS A MINHA SUBSTITUTA LEGAL, A DIGNA M AGISTRADA DA COMARCA... DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O FEITO T RAMITAR NESTA COMARCA DE ITAJA/...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Sem prejuízo, esclareça-se a razão do ajuizamento da ação perante esta Comarca, frente ao disposto no art. 100, inc. I... impostos pelo art. 273 do Código de Processo Civil. Por essa razão, relego para momento posterior a apreciação do pedido... do artigo 319 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DALVA DOMI...

Pg. 1040. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

o foro da residência ou domicílio da mulher, na forma do art. 100 , I , CPC .A competência das Varas Regionais é...Pg. 1040. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014 Divórcio Proc.... 0042234-56.2014.8.19.0210 - R.I.A. (Adv (s). Dr (a). FERNANDA LIZANDRA FONSECA D...

Pg. 137. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, EM PRAZO MESMO, INDICAR EVENTUAIS OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. 001... A REQUERENTE EM ENDEREÇO PERTENCENTE AO FORO REGIONAL DA TRISTEZA (ART. 100, I, CPC). DIANTE DISSO, DECLINO DA COMPETÊNCIA... INTEGRALMENTE O COMANDO DE FL. 11, VEZ QUE INSISTE EM COBRAR VA...

Pg. 361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

E DO ADOLESCENTE. ART. 147, I E II. PROCESSO CIVIL. ART. 87. COMPETENCIA. MELHOR INTERESSE DA CR IANCA. ESPECIFICIDADES... MENOR RESIDE EM GOIANIA, GOIAS. O ART. 147, INC. I, DO ECA, VISA PRESERVAR OS INTERESSES DO MENOR E, SENDO CRITERIO... DA REGRA ESPECIAL DO ART. 147, I, ECA, BEM COMO DO DISPOSTO NO ART. 100, I, C...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil... da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código... de Processo Civil, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justi...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

de que a requerida reside no município de COROATÁ/MA , bem como pela norma cogente do inciso I do art. 100 do CPC, ordeno... de que a requerida alimentanda reside na comarca de ANANINDEUA/ PA, bem como pela norma cogente do inciso II do art. 100.... Oficial de Justiça de fl. 19 dos autos ( Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

. Considerando que os menores não residem nesta Comarca, bem como pela norma cogente do inciso I do artigo 100 do CPC, como já... O D E A U D I Ê N C I A PROCESSO: 0018547-70.2011.814.0301 AÇÃO: GUARDA DATA: 28/10/2014 HORA: 11h35min PRESENTES: MMª... do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o ar...

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