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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 165365220158050000

em Brasília, foro competente para a análise da demanda, como dispõe o art. 100, inciso I, alínea "a", do CPC, bem... no art. 100, inciso IV, alínea "d", do CPC. Informa a recorrente que "a agravada ingressou com a ação monitória... assim que, por não existir convenção entre as partes, prevaleceria a regra do art. 950 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50022021820128270000

do artigo 100, I, do Código de Processo Civil, entendeu-se válida a aplicação analógica do mencionado dispositivo às ações... estável, refere-se, também, a alimentos, cabendo, portanto, a aplicação do artigo 100, II, do Código de Processo Civil.../05/2009, DJ-e Pág. 75) É que dispõe claramente o artigo 100, II, do Cód...

Andamento do Processo n. 04066496020168140301 - 21/07/2016 do TJPA

de interesse do menor, preservando seu bem-estar. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA estabelece como foro competente... o art. 100, I, do CPC"(Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, publicado em 16-4-2008).(TJ-SC - AG... DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. ART. 147, INCIS...

Andamento do Processo n. 0853982-71.2015.8.20.5001 - Divórcio Litigioso - Alimentos - 21/07/2016 do TJRN

relativa, perderia o sentido a sistemática do código de processo civil vigente no país. Neste aspecto,preceitua o art. 64... o art. 114, do citado Código, mormente incidindo na espécie a disposição encartada no art. 100, I, do CPC. Conhecimento.... INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 6.515/77. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPO...

Andamento do Processo n. 0825098-95.2016.8.20.5001 - Lei Especial - Exoneração - 21/07/2016 do TJRN

o sentido a sistemática do código de processo civil vigente no país. Como bem preceitua o art. 64 do CPC, a incompetência... CARVALHO DE SOUZA (OAB 14460/RN) - Processo: 0825098-95.2016.8.20.5001 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Exoneração... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL....

Andamento do Processo n. 0853982-71.2015.8.20.5001 - Divórcio Litigioso - Alimentos - 21/07/2016 do TJRN

relativa, perderia o sentido a sistemática do código de processo civil vigente no país. Neste aspecto,preceitua o art. 64... o art. 114, do citado Código, mormente incidindo na espécie a disposição encartada no art. 100, I, do CPC. Conhecimento.... INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 6.515/77. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPO...

Andamento do Processo n. 0825098-95.2016.8.20.5001 - Lei Especial - Exoneração - 21/07/2016 do TJRN

o sentido a sistemática do código de processo civil vigente no país. Como bem preceitua o art. 64 do CPC, a incompetência... CARVALHO DE SOUZA (OAB 14460/RN) - Processo: 0825098-95.2016.8.20.5001 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Exoneração... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL....

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

ARTIGO 147, INCISO I, DO ECA, A QUAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS REFERENTES À... DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 19/07/2016 REQUERENTE:J. L. M. A. REQUERENTE:N. I. M. A. REQUERENTE... competente para dirimir litígios de interesse do menor, preservando...

Pg. 950. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

fosse dado declarar de ofício a incompetência relativa, perderia o sentido a sistemática do código de processo civil... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100 , I , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO... COM AMPARO NO ART. 33, I, DA LC 165 /99, POR RESIDIR O DIVORCIANDO NA CIRCUNSCRI...

Pg. 952. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

, conforme prevê o art. 114 , do citado Código, mormente incidindo na espécie a disposição encartada no art. 100 , I... declarar de ofício a incompetência relativa, perderia o sentido a sistemática do código de processo civil vigente no país... TERRITORIAL. ART. 100 , I , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRA...

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