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28 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 656. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

: M.E.D.A. Para tomar ciência da decisão: Diante do exposto, considerando a norma inserta no inciso I do artigo 100 c/c... os artigos 264 e 294, todos do Código de Processo Civil, DECLINO de minha competência para a Comarca de Afonso Cláudio/ES...Pg. 656. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 292559 PR 2013/0028058-6

, 100, I, "a", V, "a", do Código de Processo Civil; e 327 do Código Civil. Afirma competente a Comarca de São Paulo para... demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para... FL. 279). Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta violação aos ...

Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

sustenta violação aos arts. 94, 100, I, "a", V, "a", do Código de Processo Civil; e 327 do Código Civil. Afirma competente.... ART. 100, V, "a", DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO... parte não caracteriza contradição, nos termos do art. 535, I, do CPC....

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

que tutelar interesse de menor. Deve prevalecer, portanto, a norma do art. 147, I, do ECA em face do art. 100, I...Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014 e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 004... 0009450-12.2009.8.17.1130(0282101-8) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 0...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

de menor. Deve prevalecer, portanto, a norma do art. 147, I, do ECA em face do art. 100, I, do CPC, para que se dê vigência... (315442-7) Julgado em : 20/11/2014 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO...Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014 EMENTA: ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

de MARIA GORETH ALVES LEITE.Conforme determinação expressa no art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, nas ações... do Tribunal de Justiça (art. 118, do Código de Processo Civil) determinando ser este Juízo competente para processar... quando das nomeações, o disposto nos artigos 134, 138, 146 e 423 do CPC, qu...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

absoluta. Mais não fosse, a regra contida no artigo 100, inciso I, do CPC, dispõe que é competente o foro da residência... absoluta. Mais não fosse, a regra contida no artigo 100, inciso I, do CPC, dispõe que é competente o foro da residência... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1014487-58.2014.8.26.0004 - Aliment...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. 285 e 319 do Código de Processo Civil (não sendo contestada a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias presumir-se-ão...-16.2014.8.26.0297 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - E.H.D. - Diante do disposto no art. 100, I..., do Código de Processo Civil, esclareça o requerente a propositura da ação ne...

Pg. 792. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

casu, se situa em área da Comarca de Praia Grande/SP, aplicando-se, por analogia, o disposto no inciso I do artigo 100... da aplicação do Inciso I, do artigo 100 do CPC...Conflito de competência - relatora Des. Denise Levy Tredler - julgamento...Pg. 792. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2014

DO CPC).INCIDENTE A REGRA DO ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO OBSERVADO O RITO ESPECIAL (ART.40 DA LEI ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232, DE 22.12.2005). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR, NO PRAZO... A SUA NECESSIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º AO 4º E 9º DA LEI 1.06...

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