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29 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo... de partilha, arquivando-se oportunamente. P.R.I. - ADV: ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO Processo 0012561-86.2008.8.26.0451... - ADV: ODINEI ROQUE ASSARISSE (OAB 117804/SP) Processo 0004290-98.2002.8...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

, com fundamento no art. 100, inciso I, CPC, já que é competente o foro de residência da mulher na ação de divórcio..., em vista do disposto nos artigos 231 e 232, do Código Civil, cujo inteiro teor deverá ser reproduzido no mandado. Brasília... em julgado da sentença. Após, desapense-se e arquive-se este processo, com...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

inicial e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos artigos 267, I e 284, Parágrafo único, 295, VI, ambos do CPC. Sem custas... e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos artigos 267, I e 284... de todo o exposto, acolho a presente exceção de competência, com base no...

Pg. 575. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

se o foro especial da mulher (art. 100, I do CPC, com redação dada pela Lei 6.515/ 77) foi recepcionado pela Constituição... excepcional que justifique o afastamento da aplicabilidade do inciso I do artigo 100 do CPC, dispensando a dilação... a excipiente, nos termos dos artigos 100, I, do CPC. Devidamente intimado, o...

Pg. 39. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

que este Juízo de Direito é incompetente para processar e julgar tal demanda, considerando-se a regra do art. 100, I, do CPC..., anote-se que a regra contida no art. 100, inc. I, do CPC, não conflita com o disposto no art. 5º, inc. I, da Constituição... o de residência da mulher, nos termos do art. 100, I, do CPC, que...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

Regional de Nossa Senhora do Ó, competente, pois, para o processamento do feito (art. 100, I, Código de Processo Civil... ao Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente, pois, para o processamento do feito (art. 100, I, Código de Processo.... Defiro os benefícios do § 2º do artigo 172, do Código de Processo Civil....

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Tendo sido satisfeita a obrigação conforme informado à fl. 27, julgo extinta a execução com base no inciso I, do artigo 794... quanto ao interesse da permanência da presente ação perante este foro (art. 100, I, CPC). II - Fl. 65: defiro... pelo autor, julgando EXTINTO o processo, com base no inciso VIII, do artigo 26...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

no art. 100, I, do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe. - ADV: HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), EDIVANI... DUARTE VENTUROLE (OAB 231283/SP) Processo 3000035-06.2013.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Jogos / Sorteios / Promoções... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA ROBERTA DALLANTONIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

, entendo que deve prevalecer o regramento previsto no art. 100, I, CPC, que estabelece ser de competência absoluta... de Oliveira Figueiredo Juíza Substituta ART.162, §4º DO cpc C/C PRPV. 10/208, GSEC 0000134-90.2009.805.0165... pelo Magistrado. Ante tais razões, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e jul...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, o Código de Processo Civil, ainda sem adaptações à Emenda Constitucional 66/2010, expressamente dispõe em seu art. 100... nos autos. Em síntese, alegou que o art. 100, inc. I, do CPC, estabelece como foro competente para as ações de divórcio.... Nesse caso, a norma insculpida no art. 100, inc. I, do CPC, estabelece q...

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