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30 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 320, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 2206 00390-2006-000-03-00-5

como de acordos coletivos de trabalho se inserem (art. 7º, inciso XXVI), e logo a seguir (art. 8º) se vê a tônica da negociação... prevista no art. 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta de 1988 que, nada obstante a celeuma... pelo art. 8º, da Lei Constitucional da França, de 25 de fevereiro...

Pg. 274. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2014

da hora-aula contratual dos docentes. CLÁUSULA DÉCIMA - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR Forma de cálculo - Art. 320, § 1º §2º § 3º da CLT – A remuneração...Pg. 274. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2014 conteúdo das tele-aulas ficava disponível... incumbia, nos termos do artigo 818 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 334201110903003 0000334-09.2011.5.03.0109

de maneira diversa do que estatuído para as categorias profissionais não diferenciadas. Ilustrativamente, o art. 320, § 3... no verbete – em consonância com o parágrafo único do art. 509 do CPC (subsidiariamente aplicável) –, que esteja... do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade d...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/10/2013

diferenciada em razão do casamento (art. 320, §3º da CLT), garantia salarial em caso de dispensa imotivada no curso.... O art. 320 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração dos professores é feito de forma mensal, considerando, todavia... desta distinção em relação às demais profissões, menciono a vedação expressa ...

M

Migalhas -

Professor de línguas sem registro no MEC consegue mesmos direitos dos registrados

. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. É...): - violação ao (s) artigo 8.º , I da Constituição federal . - violação ao (s) artigo 320 da CLT . - conflito jurisprudencial.... 319/320, seq. 1, oriundo do Tribunal Regional da 3ª. Região, contém tese...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 32526120105100000 3252-61.2010.5.10.0000 (TST)

dos pressupostos estabelecidos no artigo 3º consolidado não se fazem presentes, especificamente a subordinação jurídica...-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. A irresignação empresarial desafia recurso... caracterizadores da relação de emprego existente entre as partes. Fundamenta...

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 276161 SC 2005.027616-1 (TJSC)

assegurados a todos os trabalhadores ( CLT , arts. 472 ; 320 , § 3º ) e servidores públicos (Lei n. 6.745 /85, arts. 26... , da Constituição Federal de 1988: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... normal. Bem como estabelece o art. 4º do Estatuto dos Funcionários Públi...

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 101400 SC 2005.010140-0 (TJSC)

a todos os trabalhadores ( CLT , arts. 472 ; 320 , § 3º ) e servidores públicos (Lei 6.745 /85, arts. 26 e 29 ). Conquanto sem relevância para... tocante à sanção moratória, a regra do CC , art. 1.062 , mas a do Decreto-Lei 2.322 /87, art. 3º , incidindo..., os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do arti...

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 102701 SC 2005.010270-1 (TJSC)

a todos os trabalhadores ( CLT , arts. 472 ; 320 , § 3º ) e servidores públicos (Lei 6.745/85, arts. 26 e 29). Conquanto sem relevância... tocante à sanção moratória, a regra do CC , art. 1.062 , mas a do Decreto-Lei 2.322 /87, art. 3º , incidindo..., os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do artigo 14 d...

Inteiro Teor. Acao Rescisoria AR 310460 SC 2004.031046-0 (TJSC)

"(Lei 8.625 /93, art. 52 , II , VI e VII ), direitos que são assegurados a todos os trabalhadores ( CLT , arts. 472 ; 320...: " Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35 -79), ficaram... em lei. Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará as licenças re...

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