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JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 320, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/12/2014

320, § 3º da CLT e Súmula 10 do TST, defiro o pedido de pagamento do período de recesso escolar. Com razão a reclamada... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0020107...Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/12/2014 AU...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/08/2014

-aula contratual dos docentes. CLÁUSULA DÉCIMA - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR Forma de cálculo - Art. 320, § 1º...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/08/2014 desvencilhando a parte ré... de seu ônus de prova (art. 818 da CLT). Registro que deixaram também as reclamadas d...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 2206 00390-2006-000-03-00-5

como de acordos coletivos de trabalho se inserem (art. 7º, inciso XXVI), e logo a seguir (art. 8º) se vê a tônica da negociação... prevista no art. 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta de 1988 que, nada obstante a celeuma... pelo art. 8º, da Lei Constitucional da França, de 25 de fevereiro...

Pg. 274. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2014

da hora-aula contratual dos docentes. CLÁUSULA DÉCIMA - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR Forma de cálculo - Art. 320, § 1º §2º § 3º da CLT – A remuneração...Pg. 274. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2014 conteúdo das tele-aulas ficava disponível... incumbia, nos termos do artigo 818 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 334201110903003 0000334-09.2011.5.03.0109

de maneira diversa do que estatuído para as categorias profissionais não diferenciadas. Ilustrativamente, o art. 320, § 3... no verbete – em consonância com o parágrafo único do art. 509 do CPC (subsidiariamente aplicável) –, que esteja... do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade d...

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2014

pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições a serviço da justiça eleitoral conforme disposto no Artigo 98 da Lei 9504 /97... estabelecido o Artigo 320 § 3º , da Seção XII, da CLT . O servidor poderá optar por usufruir da licença no casamento religioso...Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2014 Pe...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2014

sob dependência econômica, comprovada em certidão de óbito, conforme estabelece o Artigo 320 § 3º , da Seção XII, da CLT . 13.3...Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2014 13.2. NOJO 13.2.1. Servidor Estatutário: tem direito a 8... IV do Artigo 158 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/10/2013

diferenciada em razão do casamento (art. 320, §3º da CLT), garantia salarial em caso de dispensa imotivada no curso.... O art. 320 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração dos professores é feito de forma mensal, considerando, todavia... desta distinção em relação às demais profissões, menciono a vedação expressa ...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2013

, de afastamento por motivo de casamento, comprovada em certidão conforme estabelecido o Artigo 320 § 3º, da Seção XII, da CLT... sob dependência econômica, comprovada em certidão de óbito, conforme estabelece o Artigo 320 § 3º, da Seção XII, da CLT... disposto no Artigo 98 da Lei 9504/97 devendo observar que: a) as fo...

M

Migalhas -

Professor de línguas sem registro no MEC consegue mesmos direitos dos registrados

. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. É...): - violação ao (s) artigo 8.º , I da Constituição federal . - violação ao (s) artigo 320 da CLT . - conflito jurisprudencial.... 319/320, seq. 1, oriundo do Tribunal Regional da 3ª. Região, contém tese...

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