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03 de setembro de 2015
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, alega violação aos artigos 1º , III , 5º , XVII e XXXVI , 6º , 97 , 196 , 197 , 198 e 199 da Constituição Federal e à... Constituição Federal , como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar...Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015 ADMINISTRATIVO E PROC...

Pg. 3637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

funcional pleiteado. Por fim, tecem considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XVII e LXXVIII..., da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 375/377e. Recurso admitido na origem (fls. 380/385e). É o relatório. Decido... constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, a...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2015

Federal em seu art. 5º, XVII: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço..., ao deixar de aludir ao inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal tais direitos: “Art. 39, § 3º. Aplica... o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rura...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. Aduziu que a compulsoriedade do tributo fere o disposto nos incisos XVII e XX do artigo 5º da Constituição Federal..., a Constituição Federal não recepcionou a Lei 452/74. A mera confrontação da Lei em questão com o artigo 149, §1º..., inciso I do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. A ré ampara-s...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

o direito líquido e certo de associação sindical, previsto nos artigos 5º, XVII, e 8º, ambos da Constituição Federal..., bem como no art. 2°, da Convenção n° 87 da Organização Internacional do Trabalho. Sustenta que vem sendo impedido... nos autos da reclamação trabalhista nº 0010613-83.2015.5.15.0043: "Reitera o recl...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202847620135040021 RS 0020284-76.2013.5.04.0021

do CDC, bem como aos II, XVII, XVIII, XXI e LIV do art. 5º da CF e ao inciso III do art. 8º da CF. Ao exame. O artigo 8º, III... jurídica, implícita na regra do art. 5º, inciso II, da CF/88, acabando por prover pretensão ampla abstrata e genérica... como nos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da CF, lhe causando prejuí...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

art. 5º , incisos XVII e XVIII , da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra... infraconstitucional. Matéria de índole constitucional a ser decidida pelo STF. Alegada violação do art. 5º , XVII e XVIII... DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196 , 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

no artigo 5º , incisos XVII e XX da Constituição Federal , que dispõe sobre a filiação e associação livre e voluntária... de contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição... facultado ao Estado instituir regime previdenciário próprio para seu...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 233816920128260114 SP 0023381-69.2012.8.26.0114

. Ora tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição da República de 1988, cujo artigo 5º, inciso XX...., inciso XVII, da Constituição Federal dispõe que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter... livre e plena a liberdade de associação (artigo 5º., inciso XVII), de outro,...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2015

. 5º, XVII, da Constituição Federal. 4. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é... inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados... de Publicação: DJe 23/05/2012) Na mesma toada o eg. Supremo Tribunal...

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