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24 de maio de 2015
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Linhas gerais de introdução ao estudo do direito trabalhista brasileiro

, a Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, veda que haja obrigatoriedade de filiação...). O artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, dispõe acerca do princípio da autonomia, garantindo que o Poder Público não... estão contidos dentro do art. 5º da Constituição Federal, e ainda abrigad...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015

- CATEGORIA - SEGMENTOS AGRUPADOS - DESMEMBRAMENTO - VIABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO II... 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Na concepção deste Relator, a questão fática pressupõe a conjugação de vários... nem contradição entre as normas previstas na Constituição Federal. Por conseguinte, a Le...

Pg. 40. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/05/2015

econômicos. Considerando que o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal garantiu a "plena liberdade de associação para fins lícitos", aí abrangidas as associações... Social – ESPADS ; Considerando que, dentre as várias atribuições delineadas à instituição do Ministério Público, o artigo... cuja defesa lhe caiba p...

Pg. 682. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

ao art. 5º, XVII e XXI, da Constituição Federal obrigaria ao reexame da interpretação dada pelo acórdão à norma de direito... geral da questão discutida, sustenta a recorrente que o acórdão violou os arts. 5º, XVII e XXI, e 93, IX, da Constituição... extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da CF...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

entidade coletiva, em respeito ao estabelecido nos arts. 5º, XVII e XX, 7º, X, e, 8º, V, da Constituição Federal... o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal). A regra... da Suprema Corte: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da co...

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

da intangibilidade salarial (artigo 462, da CLT) e da livre filiação sindical (artigo 8º, inciso V, da Constituição..., insculpido no inciso XX, do artigos 5º, e inciso V, do artigo 8º, da Lei Maior, segundo o qual ninguém é obrigado a filiar..., Nunca aos não-filiados, considerando o direito à liberdade de filiação s...

Pg. 1811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

, do artigos 5º e inciso V, do artigo 8º da mesma Carta Magna. Com efeito, é necessária a anuência do empregado para... aos princípios da intangibilidade salarial (artigo 462 da CLT) e da livre filiação sindical (inciso V, do artigo 8º da Constituição..., insculpido no inciso XX, do artigos 5º e inciso V, do artigo 8º,...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Com efeito, é... sindical (artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal). Na presente hipótese, não há prova da anuência expressa...: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Fede...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

o prequestionamento dos arts. 5º, XVII, XX e 133 da CF/88. Sem razão. Apesar de, em sua inicial, o reclamante ter requerido..., porque regularmente interpostos. Mérito O embargante interpõe o presente recurso, nos termos do art. 897-A, da CLT, Id... das hipóteses previstas no art. 535, do CPC e por afrontar o art. 836...

Pg. 6167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, artigo 5º, XVII e artigo 8º, caput) e sob o aspecto individual, se divide na liberdade de se filiar, de se manter filiado... o relatório na forma do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO BIENAL Tendo em vista que o contrato de emprego... e de se desligar da entidade sindical (CF, artigo 8º, V). À exceção da c...

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