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22 de outubro de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

estadual em matéria educacional, nos termos dos arts. 5º, IV, IX, XIV, XVII, e 220 da Constituição Federal, que garantem... que a veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoor é proibida pelo art. 39, § 8º, da Lei das Eleições. Pede a concessão... do § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/97. Às fls. 25-28, deferime...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

, nos termos dos arts. 5º, IV, IX, XIV, XVII, e 220 da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento..., impondo-lhe um total silêncio, em afronta ao art. 8º, III, da Constituição da República, como se o sindicato estivesse... de outdoor é proibida pelo art. 39, § 8º, da Lei das Eleições. Pede a...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

, nos termos dos arts. 5º, IV, IX, XIV, XVII, e 220 da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento... Gerais - SIND-UTE/MG, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei nº 9.504/1997. A inicial, de fls. 2-12, acompanhada..., impondo-lhe um total silêncio, em afronta ao art. 8º, III, da Constituiçã...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

do art. 96, inciso II, da Lei nº 9.504/1997. A inicial, de fls. 2-14, acompanhada do documento de fls. 15, narra... da qual se questiona a gestão do governo estadual em matéria educacional, nos termos dos arts. 5º, IV, IX, XIV, XVII..., e 220 da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento. Po...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

do art. 96, inciso II, da Lei nº 9.504/1997. A inicial, de fls. 2-13, acompanhada do documento de fls. 14, narra... da qual se questiona a gestão do governo estadual em matéria educacional, nos termos dos arts. 5º, IV, IX, XIV, XVII, e 220... da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento. Po...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

estadual em matéria educacional, nos termos dos arts. 5º, IV, IX, XIV, XVII, e 220 da Constituição Federal, que garantem... dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE/MG, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei nº 9.504/1997... eleitoral por meio de outdoor é proibida pelo art. 39, § 8º, da Lei das Elei...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

, nos termos dos arts. 5º, IV, IX, XIV, XVII, e 220 da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento..., impondo-lhe um total silêncio, em afronta ao art. 8º, III, da Constituição da República, como se o sindicato estivesse... impugnado em ambas é idêntico, e pedindo a extinção do processo sem r...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Nesse caso, é pleno o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88... PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.398/98. ART. 79, PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO... e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Tend...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS.... ART. 79, PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. LEI.... Fica integralmente mantida a tutela antecipada. Custas e honorários inde...

Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 27, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AOS SERVIDORES PÚBLICOS É ASSEGURADA... A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (ARTS. 5º, XVII, 8º, 37, VI, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), O QUE COMPREENDE, TAMBÉM... EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VIII,...

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