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28 de setembro de 2016
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Andamento do Processo n. 0500659-98.2014.8.05.0113 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 28/09/2016 do TJBA

" e isto não é privilégio da associação ora acionada. Reza a norma inserta no inciso XVII do artigo 5º da Constituição... dos autores na dicção da norma inserta no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não demonstraram que a entidade.... Passo a fixação dos honorários atendendo as normas insertas nos inci...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

da liberdade que assegura o artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal e os artigos 511 e seguintes do CLT, convoca..., em primeira convocação na Rua Curitiba, nº 561, 5º andar, Centro, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.170.121, na qual seriam examinadas... farmacêuticos, de uso humano e animal, perfumaria, cosméticos,...

Pg. 479. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

XVII do artigo 5º da Constituição da República "VII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada... cargos são meramente "decorativos" e isto não é privilégio da associação ora acionada. Reza a norma inserta no inciso... do Distrito Federal - AC 221953420058070001 DF 0022195-34.2005.807.0001 - Relator...

Pg. 2636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de se associar e manter-se associado, artigo 5º, incisos XVII e XX, CF/88), nem a pagar por taxas de manutenção caso não...-se associado, artigo 5º, incisos XVII e XX, CF/88), nem a pagar por taxas de manutenção caso não associado e não tenha... constitucional da solidariedade (artigo 3º, inciso I, CF/88) e da função ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7120520155060282

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ENCARGO OPERACIONAL E DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Alegações: - violação dos artigos 5º , inciso XVII... , 7º , inciso XXVI , 8º , incisos V e VI , da Constituição Federal ; e - violação dos artigos 511 , 514 , 592 e 611..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (ar...

Andamento do Processo n. 0000712-05.2015.5.06.0282 - AIRR - 26/09/2016 do TST

E DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Alegações: - violação dos artigos 5º, inciso XVII, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos V e VI..., da Constituição Federal; e - violação dos artigos 511, 514, 592 e 611 da CLT. Cumprindo os requisitos legais para o conhecimento..., em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identi...

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/09/2016

Confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Frise... do Precedente Normativo nº 119, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º..., inciso X, da Constituição da República, limita a obrigatoriedade ...

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/09/2016

. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Constituição da República, limita a obrigatoriedade... no mesmo sentido: A Contribuição Confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível... associativa, inclusive sindical, preservada pela Lei Maior (art. 8º, inciso V, CF). Cumpre...

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2016

do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora... OPERACIONAL E DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Alegações: - violação dos artigos 5º, inciso XVII, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos V e VI..., da Constituição Federal; e - violação dos artigos 511, 514, 592 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 15936 PINHÃO - PR

inciso V, §3^, art. 14 da Constituição Federal1. De acordo com o caputào art. 19, da Lei n« 9.096/95 e com o art. 20... de candidatura sob o fundamento de que o candidato não preencheu a condição de elegibilidade prevista no §3°, inciso V, art. 14... das agremiações partidárias com seus filiados, evitando eventual vio...

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