Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1548709 00292-2009-112-03-00-9

na criação de associações, a teor do inciso XVII do artigo 5o. da Constituição Federal. O posicionamento na doutrina..., no valor equivalente a 5% do piso salarial vigente em maio de 2008, por cada empregado envolvido, cujo benefício será... (filantropia), conforme seu Estatuto Social, estando sujeita, a teor do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 959007 00122-2007-100-03-00-2

, a teor do inciso XVII do artigo 5o. da Constituição Federal. O posicionamento na doutrina e na jurisprudência firmou... territorial, torna-se necessário salientar que a Constituição Federal proibiu, no inciso II do art. 8o., a existência... da liberdade sindical do artigo 8o. da Constituição, sem nenhum vestígio de q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1392807 00327-2007-007-03-00-4

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS I E XVII; 8º, INCISOS I E IV; 149; 150; § 6º; E 151 DA CONSTITUIÇÃO... OAB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS I E XVII; 8º, INCISOS I... trazida pelo inciso II, do artigo 44, da Lei nº 8.906/94 (estatut...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2530907 01091-2007-040-03-00-8

LAGOAS (2) EMENTA: SINDICATO – ESTATUTO – OBEDIÊNCIA – LIVRE ASSOCIAÇÃO. O art. 8o., inciso I, da Constituição Federal... se pode olvidar que o art. 8o., inciso I, da Constituição Federal, impede a interferência do Estado na organização.... 5o., XVII e XX, art. 8o. da CF, art. 540 da CLT. Afirma que foi injustamente e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 88108 00637-2007-100-03-00-2

da categoria " (Constituição Federal, artigo 8o, inciso III) e os convênios pactuados coletivamente, de supremacia irrefragável... de associação para fins lícitos ” (artigo 5º, XVII, CF) e “ ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer... V, do artigo 8º, da Constituição Federal. " Ora, se a reclamante n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13108 00666-2007-099-03-00-9

do comércio, qual seja, o de produtos siderúrgicos. Necessário salientar que a Constituição Federal proibiu, no inciso II do art... entidade sindical, eis que é vedada a interferência estatal na criação de associações, a teor do inciso XVII do artigo 5o... Federal proibiu, no inciso II do art. 8o., a existência de mai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 400608 00706-2007-100-03-00-8

lícitos ” (artigo 5º, XVII, CF) e “ ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (artigo 5º, XX). No...-se na dicção do artigo 7º., inciso XXVI da Carta Magna e na edição da Orientação Jurisprudencial n. 342, da SDI-1 do C. TST... a todos os trabalhadores, no inciso XXII de seu artigo 7 o , a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1263200704803004 0126300-10.2007.5.03.0048

) Lembre-se às partes de que o inciso XVII do artigo 5o. da Constituição Federal veda a interferência estatal na criação... ratificada pelo Brasil, tendo em vista que atrita com os incisos I e IV, do art. 8o., da Constituição Federal, “o Brasil... processuais se impõe, sob pena de ofensa ao disposto no inciso XXXV do a...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 2808 00736-2008-000-03-00-7

– SEGMENTOS AGRUPADOS – DESMEMBRAMENTO – VIABILIDADE – ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do sindicato - artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal e não à categoria em si ”. Assim, vinculação sindical não é alvo... nos incisos I e II do artigo 8º da Constituição Federal não mais pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2168703 00066-2003-036-03-00-4

às f. 257/258, item 3. Incólume, pois, o inciso LV do art. 5o. da Constituição. Por fim, no tocante ao princípio... do art. 5o., parág. 2o., da CR/88 (f. 925/930). Não lhe assiste razão. A r. decisão recorrida não é uma bandeira... do trabalhador, portanto. Logo, não cabe falar em violação do art. 5o., XIII, XVII e XV...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730422/inciso-xvii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988