Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 4422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Sobre tal questão, tece, ainda, considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XVII e LXXVIII... do Distrito Federal. No mérito, aponta contrariedade ao art. 1º, § 1º, da Lei 10.410/02, ao argumento de que faz jus..., da Constituição Federal. Em face desses argumentos, requer o provimento de seu ...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

associação e reunião (Constituição, artigo 5º, incisos XVI e XVII), princípios fundamentais da República brasileira... o seu compromisso democrático com a livre expressão (Constituição, artigo 5º, IV e IX) e com o direito constitucional de livre... PR 180 Km 205 Goioerê 26/02/2015 Moreira Sales 26/02/2015 PR 479 Km 86...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/03/2015

de associação e de sindicalização extraídos dos incisos XVII e XX, do art. 5º, e inciso V, do art. 8º, ambos da CF/88..., expressamente prevista no art. 8º, inciso IV, 1ª parte, da CF/88, mas também outras parcelas denominadas de contribuição ou taxa..., consagrado no art. 8º da Constituição Federal, que preconiza a l...

T

TRT-8 -

Pg. 2. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/03/2015

por objetivos comuns, econômicos ou profissionais, nos termos do Artigo 5º, inciso XVII, da Constituição da República... e, como litisconsorte o SINDICATO DE HOTEIS RESTA BARES E SIMILARES DO EST PARÁ. Com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF... outras providências (ID 302833). Argui que o ato impugnado retira do Impetr...

T

TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/03/2015

do Artigo 5º, inciso XVII, da Constituição da República, inserindo-se no conceito de direito líquido e certo. Ocorre...Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/03/2015 XVII a XX e 8º, I e V, que asseguram a liberdade de associação (Art. 5º... coator é abusivo ilegal, pois fere direito liquido e certo do ora impetrante (CF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113005820075010034

/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XVII, XX; 7°, XXVI; 8°, 1, V..., VI da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 581, § 2°, 570, 577 da CLT.      - conflito jurisprudencial... SEGUIMENTO , com base no disposto no artigo 557, caput, do CPC e 896, § 5...

Pg. 3794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

do Distrito Federal. Por fim, tece considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XVII e LXXVIII..., da Constituição Federal, asseverando ser possível o ajuizamento de ação de execução individual utilizando-se como título executivo..., da Constituição Federal. Em face desses argumentos, requer o p...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

há como ser analisada da apontada violação do art. 5º, caput e incisos XXXV, XVII, e LXXVIII da Constituição Federal... considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, XVII e LXXVIII, da Constituição Federal. Após as contrarrazões... Federal do Distrito Federal. Alega, ainda, contrariedade aos arts. 1º, §...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458... DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XVII, XX; 7°, XXVI; 8°, 1, V..., VI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 581, § 2°...

Pg. 1665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, entende-se que é ilícito efetuar.... Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo... trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730422/inciso-xvii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988