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25 de julho de 2016
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2016

a liberdade de associação garantida pela Constituição da República em seu art. 5º, XVII, sendo, inclusive, um direito fundamental... sistemática do Direito Eleitoral. Art. 22 da Lei nº 9.096/95 regulamentado pela Resolução nº 23.117/2009/TSE. Havendo...

Andamento do Processo n. 1354225-5 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJPR

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, XVII E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº. 5.764/71.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES...Andamento do Processo n. 1354225-5 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJPR 0025 . Processo/Prot: 1354225-5 Agravo... e 5ª Câmara Cível a Realizarse em 02/08/2016 às 13:30 Horas, ou Sessões Subse...

Andamento do Processo n. 0961153-29.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

, constitucionalmente garantida no artigo 5ª, inciso XVII da Constituição Federal, devendo a associação civil respeitar... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil.A questão controvertida... que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, em obs...

Andamento do Processo n. 0000446-13.2016.5.11.0001 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-11

dos empregados não sindicalizados, sob pena ofensa ao princípio da liberdade sindical (art. 5, XVII e art. 8, caput da CF/88... da personalidade (CF, artigo 5º, incisos V e X e CC, artigo 11 e seguintes), sendo que o descumprimento das normas trabalhistas enseja..., sendo, portanto, esta Justiça Especializada competen...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, XVII E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº. 5.764/71.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.... EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 267, VI).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 0020 . Processo/Prot... EM 29.06.2009, E, APÓS, JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TE...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

ao direito fundamental de liberdade de associação, constitucionalmente garantida no artigo 5ª, inciso XVII da Constituição... ao princípio da liberdade de associação (art. 5.º, inc. XX, da CF/88)” (REsp nº 1.439.163)”.Segundo a tese uniformizada... Federal, devendo a associação civil respeitar os direitos e garantias ...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/07/2016

ao princípio da liberdade sindical (art. 5, XVII e art. 8, caput da CF/88). Nesse sentido a Súmula n. 17 da SDC do C. TST.... Em relação ao dano moral, este consiste na violação dos direitos da personalidade (CF, artigo 5º, incisos V e X e CC, artigo 11.... Sendo assim, o pleito tornou-se incontroverso, nos termos do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103064320145150083 0010306-43.2014.5.15.0083

de previsto em cláusula convencional, está em conformidade com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal... da República, nos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização..., do STF:   "Súmula Vinculante 40: "A contribuição confederativa de que trat...

Andamento do Processo n. 0000342-81.2016.5.17.0121 - ACum - 21/07/2016 do TRT-17

de associação e de sindicalização consagrados no art. 5º incisos XVII e XX e no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal... obrigatória, também denominado imposto sindical, é regida pelo art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e nos arts... de pagamento. A contribuição confederativa, prevista no art. 8º, ...

Andamento do Processo n. 0010990-34.2014.5.15.0061 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

contidos no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XXI e artigo 174, parágrafo 2º da Constituição da República de 1988. Sustenta... presunção a má-fé. Com efeito, o parágrafo único do art. 442 consolidado dispõe claramente a inexistência de vínculo... como tarifa da ordem de pagamento para o próprio pagamento para ela efetua...

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