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23 de agosto de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5860920115010225

.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, XVII, XVIII e XXI, e 171, § 2º, da Constituição federal.      - violação...(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, e 37, caput, II, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71..., nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 d...

Apelação: APL 9642097020128260506 SP 0964209-70.2012.8.26.0506

. Liberdade de associação. Inteligência dos incisos XVII e XX do art. 5º da CF. Precedentes desta C. Câmara e dos Tribunais... de 5% para assistência médica, que não pode ser admitido. Interpretação dos artigos 149, § 1º, 194 e 203 da CF...

Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

a nomenclatura específica de livre iniciativa (artigos 5°, XVII, e 170 da CF). No presente caso, embora o oficial de justiça...Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014 nº 426, de 14 de setembro de 2011..., ambas do E. Conselho de Administração deste Tribunal Regional Federa...

Pg. 2314. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5º, XVII, XVIII e XXI, e 171, § 2º, da Constituição..., nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º..., inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5955220125230021

suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II e XVII, 170 e 192 da CF... dos artigos legais mencionados (art. 896, §4º, da CLT)     (...)- (seq. 14).                 Verifica-se que a questão atinente... de provas não cabe recurso extraordinário-.              Por fim, verific...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8776820125090025

depoimentos comprovam que a ré também violou os preceitos dos incisos XVII e XX do artigo 5º da Constituição Federal....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 127 da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis... do acórdão recorrido, com destaques acrescidos:      'A Constituição Fed...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10214920105020076

albergados nos incisos XVII e XVIII do art. 5º da CF e com a presunção de inocência prevista no inciso LVII do art. 5º... exatamente por isso que a presunção de inocência (art. 5°, LVII, da Constituição Federal) não desautoriza, por exemplo... que se cogitar, portanto, em ofensa aos arts. 5°, XVII e XVIII , da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1426008220095020443

, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, XVII e XVIII, e 174, § 4º, da CF.      - violação do(s) art(s). 3º e 818... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C....

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TRT-8 -

Pg. 11. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/08/2014

constitucionais insculpidas nos artigos 5º, XVII a XX e 8º, I e V da CRFB/1988, que asseguram a liberdade de associação... restaram suprimidas as garantias constitucionais encartadas no Art. 5º, incisos LIII, LIV e LV, cujos dispositivos asseguram... do Impetrante o direito ao exercício das garantias constitucionais i...

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TRT-8 -

Pg. 12. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/08/2014

ação de segurança, cuja utilização é restrita, conforme art. 5º da Lei nº 12.016/2009, e concluo pela possibilidade... a realização da mencionada AGE. Invoca fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, alegando haver fundamento... - Quanto ao "fumus bonis iuris", alega possuir o direito de poder exercer as garan...

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