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31 de outubro de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 1359. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Nos termos do art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal de 1988, todos, sem distinção... em seu funcionamento. 2. No art. 5º, XXI, a CF/1988 estabelece que as entidades associativas, quando expressamente...Pg. 1359. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 PROCESSUAL ...

Pg. 1368. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

Pg. 1368. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 1. Nos termos do art. 5º, XVII e XVIII..., da Constituição Federal de 1988, todos, sem distinção de qualquer natureza, poderão associar-se para fins lícitos, com a criação... de associações, que não sofrerão interferência estatal em seu funcionamento....

Pg. 1357. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

AÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Nos termos do art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal de 1988... interferência estatal em seu funcionamento. 2. No art. 5º, XXI, a CF/1988 estabelece que as entidades associativas...Pg. 1357. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 APELAÇÃO/REEXAME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 603472020128260053 SP 0060347-20.2012.8.26.0053

DE SÃO PAULO Demais disso, é de ser observado que o artigo 5º., inciso XVII, da Constituição Federal dispõe que “é plena..., é livre e plena a liberdade de associação (artigo 5º., inciso XVII), de outro, fica garantido a cada pessoa o direito... de 1988, cujo artigo 5º, inciso XX, que assim se inscreve: 'ninguém poder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21400820125100802

infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento...):      - violação do(s) art(s). 5º, XVII, e 8º, I e II, da CF e 511, 516, 570 e 571 da CLT.      Em virtude da manutenção... de Mello, DJ de 04/06/08, revelando-se legítima e plenamente compatível ...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2014

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 5º, II, XVII, XX e XXXVI, da Constituição... Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal... compreender de que modo a Constituição Federal poderia ter si...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II... consolidado indicado, nos termos da Súmula nº 333/TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º.... REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. Restou demonstrada aparente contrarieda...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

(arts. 5º, XVII, e 8º, caput, da CF), pois não se pode impor àquele que não quis filiar-se ou associar-se qualquer ônus, no.... 82, de 20.08.1998), do TST (“A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre... contratual perdurou de 05.03.2012 a 01.04.2013, nos termos do artigo 7º,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 843364 SP

extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 5º, II, XVII... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 5º, II, XVII, XX e XXXVI..., XX e XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

estadual em matéria educacional, nos termos dos arts. 5º, IV, IX, XIV, XVII, e 220 da Constituição Federal, que garantem... durante o pleito eleitoral. Argui que a aplicação da multa do art. 37, § 1º, da Lei das Eleições é totalmente descabida... funcionamento e nas atividades do representado, impondo-lhe um total sil...

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