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26 de abril de 2015
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Inteiro Teor. Apelação: APL 30024659520138260576 SP 3002465-95.2013.8.26.0576

que o artigo 5º., inciso XVII, da Constituição Federal dispõe que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos... que se, de um lado, é livre e plena a liberdade de associação (artigo 5º., inciso XVII), de outro, fica garantido a cada... o custeio do sistema de saúde O artigo 32 da Lei nº 452/74 não foi recepc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6861820115020004

contrato de trabalho. Afasta-se, pois, a alegada afronta ao disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal... o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo... da Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte aboliu a indenização ...

Sociedade marital, liberdade de associação e liberdade de iniciativa econômica

liberdade de associação prevista no artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal, interpretada de modo amplo a garantir... do legislador, ao instituir o inciso XVII do Artigo 5º da Carta Magna, foi assegurar a liberdade associativa tanto em sentido... uma interpretação da norma constante do inciso XVII do artigo 5º ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 549595 SC 2014/0183103-1

de uma suposta ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XVII e LXXVIII, da Constituição Federal. Em face desses argumentos, formulou..., caput, XXXV, XVII e LXXVIII, da Constituição Federal. Em face desses argumentos, formulou os seguintes pedidos... garantias de acesso à jurisdição e celeridade processual (art. 5º, caput e in...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 197120145080000

, que, em observância aos arts. 5º, XVII e XX, 8º, V, e 7º, X, da Constituição Federal, limitam a obrigatoriedade... o que dispõe o art. 545 da CLT. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso ordinário . Recurso ordinário conhecido e não provido....

Pg. 1693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, XXXV, XVII e LXXVIII, da Constituição Federal. Em face desses argumentos, formulou os seguintes pedidos... autorizam o reenquadramento funcional pleiteado. Por fim, tece considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, caput... os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88" (STJ, REsp 1....

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

pelo artigo 5º XVI E XVII e 37, inciso VI da Constituição Federal, artigo 61 da Lei Federal 9394/96 e artigo 2º da Lei... dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime no uso de suas atribuições, com base nos Art.38, inciso V, do Estatuto... do Dia": A) leitura da ATA anterior; b) Alterações estatutárias: Artigo prim...

Pg. 2248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

- ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 570, PARÁGRAFO ÚNICO, E 571 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... a formar sindicato específico." A observância da unicidade sindical está estampada no art. 8º, II, da Constituição Federal... sopesando o entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal que ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

em seu funcionamento (arts. 5º, XVII, XVIII e 8º, I da CF), princípios que foram observados implicitamente pela decisão impugnada (ID fbf8e3f)..... FUNDAMENTOS Indefiro, de plano, a petição inicial e o processamento deste writ (Lei 12.016/2009, art. 10), por ausência... de pressupostos de constituição e de desenvolvim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9295020115020007

) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal....      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 442; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo... 333, inciso I.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da ...

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