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24 de outubro de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 570820125150114

, a Reclamada suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II e XVII, 170 e 192 da CF..., verifica-se que os arts. 5º, II e XVII, 170 e 192 da CF, invocados pela Reclamada como violados, não foram prequestionados... extraordinário interposto pela Reclamada contra acórdão da 5ª Tu...

Pg. 4086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. De outra forma, no tocante à ofensa ao artigo 5º, incisos II, XVII e XX..., da Constituição Federal, de forma que não basta, para a admissão do recurso, a ofensa apontada. Aplica-se, no ponto... da Constituição Federal, "não compete ao STJ o exame de dispositivos constituciona...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

imposta pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (TRT-22 - RO: 499200610722001 PI 00499-2006-107-22-00-1... disciplina a hipótese de concessão de licença-prêmio, no art. 88, da Lei Municipal n° 687/1998: “Art. 88: Após cada qüinqüênio... do Município de Porto Calvo que prevê o pagamento da vantagem remun...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (TRT-22 - RO: 499200610722001 PI 00499-2006-107-22-00-1, Relator: LAERCIO... do direito da autora, sendo certo que este ônus era do réu. Segundo o disposto no art. 320 do Código Civil, a prova..., ou do seu representante”, situação não observada na espécie. O trab...

Pg. 175. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

ao adicional correspondente a um terço da remuneração, na forma imposta pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal.... O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido (art. 1º, IV e 170, da CF/88), que sobreleva o direito... do réu. Segundo o disposto no art. 320 do Código Civil, a prova...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

imposta pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (TRT-22 - RO: 499200610722001 PI 00499-2006-107-22-00-1... processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.4. Agravo regimental a que se nega... da autora, sendo certo que este ônus era do réu. Segundo o dispost...

Pg. 181. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

correspondente a um terço da remuneração, na forma imposta pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (TRT-22 - RO... constitucionalmente protegido (art. 1º, IV e 170, da CF/88), que sobreleva o direito dos trabalhadores de perceberem remuneração... da legislação federal.4. Agravo regimental a que se nega ...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

imposta pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (TRT-22 - RO: 499200610722001 PI 00499-2006-107-22-00-1... processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.4. Agravo regimental a que se nega... do direito da autora, sendo certo que este ônus era do réu. Segund...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

correspondente a um terço da remuneração, na forma imposta pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (TRT-22 - RO... social constitucionalmente protegido (art. 1º, IV e 170, da CF/88), que sobreleva o direito dos trabalhadores de perceberem... da legislação federal.4. Agravo regimental a que se nega provi...

Pg. 190. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (TRT-22 - RO: 499200610722001 PI 00499-2006-107-22-00-1, Relator: LAERCIO... consubstancia valor social constitucionalmente protegido (art. 1º, IV e 170, da CF/88), que sobreleva o direito dos trabalhadores... que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da leg...

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