Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

Federal de 1988, no art. 5º, dispõe sobre os direitos fundamentais dos cidadãos o que envolveu também a legalidade..., XVII, da Constituição Federal (¿é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar... de 2002, porém não fora desativada perante a Junta Comercial- JUCEPA, por isso n...

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. Por fim, tece considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, XVII e LXXVIII, da Constituição Federal... do Recurso Especial. Inicialmente, não há como ser analisada da apontada violação do art. 5º, caput e incisos XXXV, XVII..., e LXXVIII da Constituição Federal, haja vista que a análise de afronta às d...

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

como ser analisada da apontada violação do art. 5º, caput e incisos XXXV, XVII, e LXXVIII da Constituição Federal, haja vista... de uma suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, XVII e LXXVIII, da Constituição Federal. O recurso restou inadmitido (fls. 328/331e... a sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 2002.34.00.0...

Pg. 12096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de apelação. Em divergência jurisprudencial, aponta ofensa do art. 5º , XVII e XX , da Constituição Federal . Indica... cobrados não impugnados -Cobrança devida -Inclusão das despesas que se venceram no curso da lide - Art. 290 do CPC... da referida taxa (e-STJ fls. 540-543). Nas razões recursais, a recorrente alega v...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

-se associado, decorrendo daí o direito constitucional de o sócio se retirar da sociedade (CRFB, art. 5º, II, XVII e XX... da sociedade empresarial, na medida em que ninguém deve permanecer associado se não mais tiver interesse Exegese dos artigos 5º...), desde que atendidos os requisitos legais (CC, art. 1.029) Hipóte...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

dos arts. 5º, II, XVII e XXI, 7º, I, 8º, VIII, e 37, II e V, da Constituição Federal e 166, IV, e 168 do CCB. Transcreve.... Indica ofensa aos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 513 e 543, § 3º, da CLT e à Lei nº 11.648/08... a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como de dissenso pretoriano com p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6616120125150051

da referida categoria está assegurado na Constituição Federal, nos incisos XVI e XVII, do art. 5... violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.                       DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos... da Jurisdição, uma vez que observados pela v. decisão os ditames contidos no art. 5º XXXV, ...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, caput e XXV, XVII e LXXVIII, do texto constitucional... processual, à igualdade ou às garantias de acesso à jurisdição e celeridade processual (art. 5º, caput e incisos I, XXXV...-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

na Constituição Federal, nos incisos XVI e XVII, do art. 5°". Em suas razões recursais, o autor afirma que, no dia da assembleia...-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.... decisão os ditames contidos no art. 5º XXXV, LIV e LV,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105033420118260604 SP 0010503-34.2011.8.26.0604

. de 01/09/09. Pondere-se que o direito autoral é bem jurídico previsto no artigo 5º , incs. XVII e XVIII , da Constituição... paga a entidade com destinação social, no valor de 1 (um) salário mínimo, por violar o quanto posto nos art. 184, § 2º... e apreensão (fls. 5/6); e, 2º) laudo pericial, constatando a contrafaçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730422/inciso-xvii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988