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30 de setembro de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV, XVII, e LXXVIII, da Constituição...-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF...) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja e...

Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º, XXXV, XVII... aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, e 37, XV, da Constituição da República vigente. (...) (REsp 1291861/SC, Rel. Ministro MAURO... constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do S...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna. Não possui... no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo... (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V, da C...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

ao acesso à Justiça e à livre associação (CF artigos 5º, XVII, XXXI e XXXV e 8º). A Constituição Federal também atribui ao Sindicato a função de zelar pela proteção..., do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição... DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO ...

T

TRT-8 -

Pg. 304. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/09/2014

-se a contribuição sindical compulsória. Portanto, não seria possível a cobrança, ante o que dispõe o art. 5º, II, XVII e XX e art... de trabalho. O art. 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical c/c os art. 578 e 579 da CLT. Contribuição.... 8º, V da Constituição Federal. Ocorre que a questão é atinent...

Pg. 5988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

um direito assegurado no texto constitucional (art. 5º, inciso X XVII, da CR/88). Diante disso, impõe-se a intervenção... apresentação de parecer, na condição de "custos legis". Inteligência dos artigos 610 e 613, ambos do Código de Processo... estatal, com o fim de coibir tal prática, dando efetividade ao preceito pr...

Pg. 399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

processual do agravante encontra-se amparada nos artigos 5º, incs. XXI, XVII e XVIII da Constituição Federal e art. 53...Pg. 399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014 julgado em 18/11/2010, DJe 28/03... Federal 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019439-84.2014.4.03.0000/SP 2014.03....

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário... Social, nos termos do art. 194 do CF/88. Partindo dessa premissa, observa-se que os Estados, até o advento da EC 41/03... e assistência social e, a partir da EC 41/03, tão-somente do regime ...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, em sua Constituição Federal anotada, 5ª ed., São Paulo, 2003, Ed. Saraiva, pág.1.309, verbis: A assistência social.... Nesse caso, é pleno o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX... âmbito da assistência social, muito embora ambas integrem a Seguridade Social, ...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2014

dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com base no art. 544 do CPC. Contudo, o STF determinou o retorno dos autos... da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II e XVII, 170 e 192 da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, o apelo extremo não... de instrumento, consistente no agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, e 89...

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