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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Andamento do Processo n. 916.115 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação aos artigos 5º, XX, XVII, LV e 93, IX, da Constituição Federal, por ofensa... sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fund...

Andamento do Processo n. 0000385-58.2013.5.02.0018 - AIRR - 27/05/2016 do TST

e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos artigos 5º, II e XVII, 170 e 192.... Dessa forma, não é possível visualizar a apontada violação dos artigos mencionados da Constituição Federal. Ante... da Constituição Federal que especifica nas razões de recurso. Encontram...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação aos artigos 5º, XX..., XVII, LV e 93, IX, da Constituição Federal, por ofensa ao direito e à liberdade de associar-se e aos princípios da ampla... a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal ex...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

preliminar de repercussão geral, apontando violação aos artigos 5º, II e XVII, 170 e 192 da Constituição Federal..., nos moldes exigidos pelas normas vigentes, sem adentrar ao mérito da questão discutida nos autos. O Supremo Tribunal Federal... Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão...

Apelação: APL 594756720138260506 SP 0059475-67.2013.8.26.0506

. Liberdade de associação. Inteligência dos incisos XVII e XX do art. 5º da CF. Precedentes desta C. Câmara e dos Tribunais...Apelação APL 00594756720138260506 SP 0059475-67.2013.8.26.0506 Apelação 2ª Câmara de Direito Público 25/05/2016 - 25/5... das hipóteses descritas no art. 496 do NCPC. Reexame necessário não conh...

Andamento do Processo n. 7-81.2016.6.13.0059 - 25/05/2016 do TRE-MG

em consonância com o princípio constitucional da livre associação (art. 5º, XVII, XX, CF). Trata-se o presente caso... de Senador Amaral, conforme documento de fls. 02. O (A) eleitor (a) e os partidos foram notificados pelo TSE, nos termos do art.... 12, § 1º da Res. TSE nº 23.117/2009, para apresentarem resposta no p...

Andamento do Processo n. 8-66.2016.6.13.0059 - 25/05/2016 do TRE-MG

associação (art. 5º, XVII e XX, CF). Trata-se o presente caso de coexistência de filiação com mesma data, o que tornou.... O (A) eleitor (a) e os partidos foram notificados pelo TSE, nos termos do art. 12, § 1º da Res. TSE nº 23.117/2009, para... apresentarem resposta no prazo ditado no Cronograma do Provimento nº 5/2...

Andamento do Processo n. 2069063-59.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/05/2016 do TJSP

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 111, 117, 180, INCISOS I, II E V E ART. 181, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS POR OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XVII E XX, ART. 22, INCISO I E ART. 24, INCISO I... FEDERAL ATRIBUI AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INCISO I,...

Andamento do Processo n. 0010597-18.2014.5.01.0282 - RO - 25/05/2016 do TRT-1

de uma Constituição Federal que tem como princípios fundamentais a cidadania e a dignidade da pessoa humana (CRFB/88, artigo 1... constituinte originário concedeu à criação de associações e, em particular, de cooperativas (CRFB, artigo 5º, XVII, XVIII, XIX... de interesse que justifique sua atuação (Regimento Interno ...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2016

(art. 5º, XVII, XX, CF). Trata-se o presente caso de coexistência de filiação com mesma data, o que tornou a situação...(a) e os partidos foram notificados pelo TSE, nos termos do art. 12, §1º da Res. TSE nº 23.117/2009, para apresentarem resposta... no prazo ditado no Cronograma do Provimento nº 5/2016-CGE (fls. 06),...

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