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23 de novembro de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

art. 27 , II, da CE-89 e que reproduz cláusula pétrea da Constituição Federal . Inteligência do art. 149 da LC-RS nº... a gratificação especial de insalubridade. Inteligência dos arts. 5º , inciso XVII , da CF , 27, inciso II, da CE, 149 da LCE... DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTIGO 27, II) PARA GARANTIA DE DIREI...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

afronta a lei municipal, conforme acima referido, bem como a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, XVII; 8º e 37... se confunde com o exercício de mandato eletivo, previsto no art. 38 da Constituição da República. 3. Possibilidade... do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

nos arts. 5º, XVII e XX, 7º, X, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, se a entidade sindical tem o direito... da Constituição Federal. Postula a reforma da decisão do Regional, para que o desconto da contribuição passe a atingir... de fixar descontos, por meio de assembleia-geral, em seu favor (arts. 8...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

filiados à entidade coletiva, em respeito ao estabelecido nos arts. 5º, XVII e XX, 7º, X e, 8º, V, da Constituição Federal... o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal). A regra..., em seu favor (arts. 8º, IV, da Constituição Federal e 513, e , da CLT)...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

. Dispositivo não recepcionado pela atual CF, art. 5º, XVII, XVIII e XX. Autorização da participação da cooperativa no certame..., inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, e descabida a condenação em honorários, nos termos do art... e do vendedor pelas multas até a comunicação da transferência da ...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4... do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer... os conceitos de assistência social da obra do professor Uadi Lamm...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma...), de cujo acórdão podem ser destacados os seguintes entendimentos: “A Constituição Federal, no art. 194, estabelece... Bulos, em sua Constituição Federal anotada, 5ª ed., São Paulo, 2003, Ed. Saraiva, pág....

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS... autônoma, essa contribuição, por aparente ofensa ao artigo 149, parágrafo único (atual § 1º), da Constituição Federal (v... Calmon), de cujo acórdão podem ser destacados os seguintes entendimentos: ...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser...-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário... de assistência social da obra do professor Uadi Lammêgo Bulos, em sua Co...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS... pagamento da importância fixada nesta decisão, nos termos do inciso I e parágrafo 3º , inciso I do art. 13 da Lei 12.153/09... ISSO, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, no...

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