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28 de agosto de 2016
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Apelação: APL 15253571 PR 1525357-1 (Acórdão)

o prequestionamento dos seguintes artigos da Constituição Federal : (a) artigo 5º incisos II ­ princípio da Legalidade...) Vale registrar, que a Constituição Federal , em seus artigos 5.º , XVII e XX , elenca como cláusula pétrea a liberdade...; (b) Artigo 5º inciso XXXVI; (c) artigo 24, IV; (d) art. 40; (e) princípio...

Andamento do Processo n. 864.661 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º caput e incisos..., quanto aos efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão julgador por afronta livre acesso à Justiça – artigo 5º, inciso... IV, XVII, XVIII, XXI e XXXVI; 21, inciso X; 37, caput; e ...

Andamento do Processo n. 0000798-30.2014.403.6117 - 26/08/2016 do TRF-3

art. 5º , XVII , da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa dos autos Segredo de Justiça e, no sistema processual... FEDERAL (SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X IARA PIRES & PIRES LTDA - ME X IARA PEREIRA PIRES X MARIA ANTONIA... defina-se o sigilo como de documentos. Subseção Judiciária de Jau 1ª Var...

Andamento do Processo n. 0000969-84.2014.403.6117 - 26/08/2016 do TRF-3

PERDONA LUCAS) Considerando-se a proteção constitucional ao sigilo de dados, prevista no art. 5º , XVII , da Constituição... Federal de 1988, anote-se na capa dos autos Segredo de Justiça e, no sistema processual defina-se o sigilo... FEDERAL (SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X TDA COMERCIO DE PECAS PARA TRA...

Andamento do Processo n. 0001087-60.2014.403.6117 - 26/08/2016 do TRF-3

constitucional ao sigilo de dados, prevista no art. 5º , XVII , da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa... FEDERAL (SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X GUSTAVO DONISETE BUSSADA (SP095685 - AGENOR FRANCHIN FILHO... de Jaú Dr. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Titular Dr. Danilo Guerreiro de Moraes Juiz ...

Andamento do Processo n. 0000292-20.2015.403.6117 - 26/08/2016 do TRF-3

emapenso.Intimem-se.Considerando-se a proteção constitucional ao sigilo de dados, prevista no art. 5º , XVII... , da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa dos autos Segredo de Justiça e, no sistema processual defina-se o sigilo... FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X LUIZ FERNANDO TORATTI - ME X LUIZ FERN...

Andamento do Processo n. 0000374-51.2015.403.6117 - 26/08/2016 do TRF-3

. 5º , XVII , da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa dos autos Segredo de Justiça e, no sistema processual... FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X FASSIU INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEO LTDA - ME X FABIO ABDULLATIF X SIMONE REGINA... (quinze) dias.Após, retornemos autos conclusosInt.Considerando-se a proteç...

Andamento do Processo n. 0004038-81.2011.403.6133 - 26/08/2016 do TRF-3

constitucional adepto da liberdade de associação e da livre iniciativa (artigos 5, XVII, e 170 da CF). IV. A União, ao requerer... como disposto na Constituição Federal (art. 146) e o art. 135, do CTN, que temstatus de lei complementar. Precedente do STJ.4... do artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais. Precedente do ST...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

-se a proteção constitucional ao sigilo de dados, prevista no art. 5º, XVII, da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa... do art. 1º da LC 109/2001, baseado na constituição de reservas que garantamo benefício, nos termos do caput do art. 202... da Constituição Federal, que, por sua vez, está inserido na seção q...

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

.Considerando-se a proteção constitucional a sigilo de dados, prevista no art. 5º, XVII, da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa..., XVII, da Constituição Federal de 1988, anote-se na capa dos autos Segredo de Justiça e, no sistema processual defina... emapenso.Intimem-se.Considerando-se a proteção constituci...

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