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21 de abril de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido...-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso...), da Constituição Federal (v. ADI-MC nº 1920-BA, relator Ministro Nelson Jobim, j. 23/06/199, DJU 20/09/02)” (TJSP, AI 556.316-5...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

ou particular. Nesse caso, é pleno o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5...º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS 16.139/PR, Rel. Min.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.398/98. ART. 79, PRINCÍPIO...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 5º, XVII, da Constituição Federal, que enuncia ser plena a liberdade de associação para fins lícitos. Não há razão, então... a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.016/09). P.R.I. e C.. São Paulo, 11 de fevereiro de 2014. Randolfo... como associado da Cruz Azul é perfeitamente possível em razão do princípio da liberdade de associação, previsto pelo art...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2014

nos incisos XVII e XX do art. 5º da Constituição. Eis o teor dos dispositivos questionados (em negrito as expressões impugnadas):... do caput e § 3º do art. 155, todos da Constituição Federal. Entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art...) com o § 3º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, que disciplina: “Admitida...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 165. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do Sistema Confederativo de Representação Sindical , que alude o artigo 8.º, inciso IV da Constituição Federal, segundo... no Precedente Normativo n.º 119 da SDC do TST, que, em observância aos artigos 5.º, XVII e XX, 8.º, V, e 7.º, X..., da Constituição Federal, limita a incidência desse tipo de desconto apenas aos empregados filiados ao ente sindical. Assim, dá...

Pg. 901. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-I do TST. - violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação aos artigos... Jurisprudencial nº 191, do C. TST; Lei 8.666/93; art. 5º, II, III e XVII da CF/88. No que pertine à sucessão, ou seja, ao próprio... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST...

Pg. 3767. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

consolidado indicado, nos termos da Súmula nº 333/TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5.... REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. Restou demonstrada aparente contrariedade à Súmula 202 do TST, nos termos exigidos no artigo 896... quanto ao tema, a teor da diretriz inserta no artigo 896, § 4º, da CLT. Não há, ainda, que se cogitar de ofensa ao dispositivo...

Pg. 4382. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no...(s) 17, SDC/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, XVII, XX, 8º, IV, V, VI, 149 e 150 , I, da CF. A matéria discutida não...-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, que instrumentalizam...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente... Social, nos termos do art. 194 do CF/88. Partindo dessa premissa, observa-se que os Estados, até o advento da EC 41/03... social e, a partir da EC 41/03, tão-somente do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF/88. Vejamos o teor...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS... e, a partir da EC 41/03, tão-somente do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF/88. Vejamos o teor do dispositivo... saúde encontra óbice no art. 149, § 1º cc. 196 e 203 da CF/88. Ressalte-se que o dever geral em relação à saúde é...

ou

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