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20 de dezembro de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11223220125050012 BA 0001122-32.2012.5.05.0012

que houve violação do art. 1º, III, CF/88, ao art. 5º, II, XIII, XVII, XXII, XXXVI da CF, ao art. 93, IX, da CF/88 e art. 133... violação aos artigos da consolidação das leis do trabalho, da constituição federal ou do digesto civil. O que se percebe... em consonância com o art. 93, IX, da CF/88. Finalmente, cumpre reg...

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, com base nos artigos 5º, incisos XVI, XVII e XX, combinado com art. 8º "caput", inciso II, ambos da CF/88, em conformidade...  00624  THIAGO BENTO DOS SANTOS  83,34  5ª  00613  CAIRON LUQUE DOS SANTOS PEREIRA  81,67  6ª  00501  ALMIRO MARQUES PEREIRA... MARQUES VIEIRA  62,50  5ª  00033  ALYANDRA KELLY AGUIAR SANTOS  ...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II e XVII, 170 e 192 da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão... extraordinário". Por fim, verifica-se que os arts. 5º, II e XVII, 170 e 192 da CF, invocados pela Reclamada como violados... e financiamento e, como tais, equiparam-se aos estabelecimentos bancá...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

de mercado, assume a nomenclatura específica de livre iniciativa (artigos 5°, XVII, e 170 da CF). 3. No presente caso, embora...-14.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.018700-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : DENISE ALMEIDA...Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2014

a um terço da remuneração, na forma imposta pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (TRT-22 - RO.... O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido (art. 1º, IV e 170, da CF/88), que sobreleva... que este ônus era do réu. Segundo o disposto no art. 320 do Código Civil, a prova de pa...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2014

de 1/3(um terço) a mais do seu salário referente ao direito de férias, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art.... 5º, XVII: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Não há... consubstancia valor social constitucionalmente protegido (art. 1º, IV e 170...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1821420105050020 BA 0000182-14.2010.5.05.0020

da Constituição Federal de 1988, a situação foi alçada a outro patamar, porquanto o inciso LXXIV do seu artigo 5º contempla... ocorreu de forma fraudulenta. Cita o art. 5º, XVII da Carta Maior, que garante a liberdade de associações para fins lícitos...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1821420105050020 BA 00001...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 213720115050030 BA 0000021-37.2011.5.05.0030

em violação aos artigos 2º , 3º , 442 , 447 e 818 da CLT , artigos 5º , XIII , XVII , XXIII da CF , artigos 1º III , 5º , II... da CLT , artigos 5º , XIII , XVII , XXIII da CF , artigos 1º III , 5º , II , XXXVI e 93 , IX da CF e 165 , 333 e 458... da profissão estabelecido nos incisos XIII, XVII e XXIII da CF , além d...

Pg. 32. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/12/2014

. 1º, II, art. 5º, XVII, e art. 144, caput, todos da Constituição Federal, e formatada nos parâmetros estabelecidos... no Município de Barbacena, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A organização, fundamentada no art... a guarda municipal”. o analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382134 SP 2013/0132511-9

violação do artigo 5º, II, XVII e XX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que os princípios constitucionais... acolhimento. De início, quanto ao art. 5º, II, XVII e XX, da Constituição Federal, esclareça-se que não compete a esta Corte... por ESPEDITO RIOS MARTINS, fundamentado no artigo 105, inciso III,...

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