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29 de julho de 2015
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

da sociedade (CRFB, art. 5º, II, XVII e XX), desde que atendidos os requisitos legais (CC, art. 1.029) Hipótese na qual se trata... a execução, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro a transferência do valor bloqueado, no... retirante cumprido o disposto no artigo 1.029 do Código Civil,...

Pg. 26. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2015

GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º E 37, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 27, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO... ESTADUAL. AOS SERVIDORES PÚBLICOS É ASSEGURADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (ARTS. 5º, XVII, 8º, 37, VI... NOS AUTOS). PROCESSO DESARQUIVADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. 004/3.11.0001254-5 (...

Pg. 21. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2015

DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º E 37, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 27, INCISO II..., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AOS SERVIDORES PÚBLICOS É ASSEGURADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (ARTS. 5º, XVII, 8º, 37, VI.../1.11.0008539-4, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.748, INCISO V, NA FORMA DO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13653846 PR 1365384-6 (Acórdão)

-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º, XVII e XX, da CF/88). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame... das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução... o precatório e o término do prazo legal para seu pagamento (atual art...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/07/2015

devidamente respeitados, art. 5º, XVI, XVII e XVIII da Carta Magna, no presente caso o pedido da ação visa impedir... de seu Estatuto e enquadramento sindical do art. 577 da CLT. Logo, a comissão ré está com sua constituição orgânica em desajuste...Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073365820148260451 SP 1007336-58.2014.8.26.0451

DE SÃO PAULO e exija que todos os servidores sejam segurados obrigatórios afronta o art. 5º, incisos XVII e XX..., inc. XX, da Constituição Federal -Inconstitucionalidade da contribuição declarada incidentalmente pelo Colendo Órgão... ao seu custeio Artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74 não recepcionados pela Cons...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13622236 PR 1362223-6 (Acórdão)

, conforme previsão contida no artigo 100, §5º, da Constituição Federal e artigo 2º da Lei estadual nº 12.601/99. Afirma... o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º, XVII e XX, da CF/88). 2. É manso... com o artigo 195, §6º, da Constituição Federal" condenando "o Estado do P...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13599027 PR 1359902-7 (Acórdão)

previsão contida no artigo 100, §5º, da Constituição Federal e artigo 2º da Lei estadual nº 12.601/99. Afirma..., é pleno o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º, XVII e XX, da CF/88). 2... este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." A atribuição de respo...

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2015

sindical é um princípio constitucional derivado do direito de reunião (CF, artigo 5º, XVII e artigo 8º, caput) e sob o aspecto... individual, se divide na liberdade de se filiar, de se manter filiado e de se desligar da entidade sindical (CF, artigo... 8º, V). À exceção da contribuição sindical obrigatória (CF, artigo...

Agravo de Instrumento: AI 13662198 PR 1366219-8 (Acórdão)

DA UNIMED. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5.º, XVII E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PREENCHIDOS OS REQUISITOS, TAMBÉM, DA LEI... DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA NA INCLUSÃO DE NOVOS COOPERADOS - ART.4º, I E ART, 29 DA LEI 5.764/71..., que define a Política Nacional de Cooperativismo dispõe, em seu art...

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