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08 de fevereiro de 2016
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Apelação: APL 13494954 PR 1349495-4 (Acórdão)

-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º, XVII e XX, da CF/88). 2. É manso o entendimento do Excelso Pretório no... a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios... legal para seu pagamento (atual artigo 100, § 5º, da Constituição ...

Apelação: APL 14197027 PR 1419702-7 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." A atribuição de responsabilidade exclusiva... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... após esgotado o prazo legal para o pagamento, previsto no artigo 100, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016725120148260223 SP 1001672-51.2014.8.26.0223

ao pagamento daquelas prestações. Invocam também a liberdade de associação, ou de não associar-se, prevista no art. 5º..., inc. XVII, da CF, elencada entre os direitos e garantias individuais. De outro lado, as associações insistem... do serviço público, nos termos do art. 6º, §3º, inc. II da Lei 8.987/95. Ocorre que ...

Reexame Necessário: REEX 13985614 PR 1398561-4 (Decisão Monocrática)

Médica Brasileira, o que viola o artigo 5.º, XVII e XX, da Constituição Federal e o artigo 30, da Lei 8.666/93... de associação, previsto no artigo 5.º, XVII e XX, da Constituição Federal, já que exige que o diploma de especialização do médico... não é obrigatória, face ao disposto no art. 5.º, XX, da Constituição Fed...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13870054 PR 1387005-4 (Acórdão)

fls. 4 observando-se, contudo, o período legal para o pagamento previsto no artigo 100 , § 5º , da Constituição Federal... a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal ."A atribuição de responsabilidade exclusiva ao Estado... do prazo legal para seu pagamento (atual artigo 100 , § 5º , ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106185520135080016 0010618-55.2013.5.08.0016

aos autos. Após discorrer sobre a matéria, invocando o disposto nos artigos 5º, inciso XVII 8º caput, incisos I e II... artigo 8º, inciso I, da CF/88, verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I..., nos termos do disposto no artigo 8º, incisos I e II, da CF/88. Recurso improv...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2041220145080000 0000204-12.2014.5.08.0000

nos artigos 5º , XVII a XX e 8º , I e V da CRFB /1988, que asseguram a liberdade de associação, o direito de reunir... constitucionais encartadas no Art. 5º , incisos LIII , LIV e LV , cujos dispositivos asseguram que ninguém será... ao exercício das garantias constitucionais insculpidas nos artigos 5º, XVII a XX e 8º...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16412620125080205 0001641-26.2012.5.08.0205

da lide, violou o disposto nos artigos 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal; 333, incisos I e II, do CPC; 516..., a r. sentença impugnada violou o disposto nos artigos 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal; 333, incisos I... Alega o recorrente que, considerando-se a violação aos termos dos artig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 7659620115080111 0000765-96.2011.5.08.0111

, IX da Constituição Federal/88, art. 458, II e III e art. 535, II, do Código de Processo Civil e art. 832... sindical no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, observando-se os princípios acima mencionados, é.... A liberdade sindical é uma forma específica de liberdade de associação, insculpida n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1886820135080008 0000188-68.2013.5.08.0008

DO ESTADO DO PARÁ. Nego provimento ao apelo, restando incólumes os artigos 5º, XVII, 8º, caput, I e II, da CF/88 e artigo... os termos dos arts. 577 e 511 da CLT, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 (STF, MS 21.305.1-DF... observados os requisitos necessários ao desmembramento. De fato, o art. 8º...

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