Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XVII... e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade..., em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada p...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. Ante a liberdade de associação, prevista no art. 5º, inciso XVII...”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico..., da Constituição Federal, defiro a liminar, para cessação...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado... os arts. 5º, incs. IV, IX, XVII, XVIII, XIX e XX, e 220 da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi... e 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, padece o recurso da au...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014 violação dos arts. 5º, XVI, XVII, XXXV e 8º, II... XXVI, da Constituição Federal, 58, § 2º, 71, § 4º, 511, 581, § 2º, 620 e 818 da...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às... dos arts. 5º, II e XVII, 170 e 192 da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, o apelo extremo não merece seguimento por ter sido... previsto no art. 557, § 1º, do CPC, e 896, § 5º, da CLT, a ser apreciado pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8988920115180102

, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II, XVI, XVII, 8º, I... do paradigma alinhado, extrai-se: -O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente... ou jurídica . Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito p...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850047 ES

extraordinário, a Agravante alega contrariados os arts. 5º, incs. IV, IX, XVII, XVIII, XIX e XX, e 220 da Constituição... com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça.... 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regime...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495483 SP 2014/0276496-0

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal... das vias próprias. 4. Prescrição Trienal. Art. 206, § 3º, IV, CC. 5. Incidência de multa moratória não requerida na exordial... do especial, o recorrente alega, além divergência jurisprudencial,...

Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

à ofensa ao artigo 5º, incisos II, XVII e XX da Constituição Federal, "não compete ao STJ o exame de dispositivos... federais para a finalidade disposta no art. 105, III, da Constituição Federal, de forma que não basta, para a admissão...Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 "Preliminarmente, quanto...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

DE CARVALHO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido... das vias próprias. 4. Prescrição Trienal. Art. 206, § 3º, IV, CC. 5. Incidência de multa moratória não requerida... do especial, o recorrente alega, além divergência jurisprudencial, violação aos ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730422/inciso-xvii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988