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30 de janeiro de 2015
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015

liberdade de associação e de sindicalização extraídos dos incisos XVII e XX, do art. 5º, e inciso V, do art. 8º, ambos da CF/88... sindical, consagrado no art. 8º da Constituição Federal, que preconiza a livre disposição do trabalhador em escolher... vincular-se ou não à entidade sindical (art. 8º, Inciso V). (TRT-2 -...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/01/2015

a detalhes não previstos no estatuto, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação e reunião (artigo 5º..., XVI e XVII, da CF/88), salvo se o diploma contivesse disposição contrária à lei ou carecesse de interpretação razoável... que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extr...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

, sem fins lucrativos, criado com amparo no art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal, regido pela Lei nº... 10.406/2002 - Código Civil, Arts. 53 a 61, inscrita no CNPJ sob n.º 04.236.076/0001-71, com sede à SAUS, Quadra 5, Bloco K...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

, sem fins lucrativos, criado com amparo no art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal, regido pela Lei nº 10.406.../2002 - Código Civil, Arts. 53 a 61, inscrita no CNPJ sob n.º 04.236.076/0001-71, com sede à SAUS, Quadra 5, Bloco K...

Pg. 339. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

públicos efetivos, uma vez que o art. 1691, da Constituição Federal, o art. 232, da LRF, e outros dispositivos legais preveem... e garantias constitucionalmente asseguradas nos arts. 5º, XVII, e 37, VII, da Constituição Cidadã, e EXTINGO O PROCESSO... formalizadas pelo requerente, em aparente ofensa à Constituição Fed...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

-se o artigo 5º, II, XVII e XX CF, ainda que o fundamento não fosse a ocorrência de fraude. Do exposto, DEFIRO o pedido...(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código..., pois ausentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo...

Embargos de Declaração: ED 1066695201 PR 1066695-2/01 (Acórdão)

, 173, caput, § 4º, 174 caput e § 2º da Constituição Federal e artigos 1º, 15 e 20, incisos e §§ 1º, 2º e 3º. É o relatório... da Lei nº. 5.749/71, artigos 20 e 333 do Código de Processo Civil, artigos 1º, XIII, 5º, XIII XVII, XXXV, 170, IV e V..., contrariando o disposto no art. 3º, inciso III, do Estatuto da UNIMED, ...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido.... 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS 16.139/PR, Rel. Min...), da Constituição Federal (v. ADI-MC nº 1920-BA, relator Ministro N...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS..., nos termos do art. 194 do CF/88. Partindo dessa premissa, observa-se que os Estados, até o advento da EC 41/03, podiam cobrar... e, a partir da EC 41/03, tão-somente do regime previde...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

liberdade de associação está inscrito no art. 5º, inciso XVII, e uma das formas reconhecidas de associação é a associação... de trabalhadores e empregadores e m entidades representativas dos seus interesses (art. 8º, da Constituição Federal.... Esse direito, conquanto fundamental, é relativizado na própria Constituiçã...

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