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31 de março de 2015
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Plágio no trabalho de conclusão de curso.

. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, XVII:  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização... que define plágio, é a Lei número 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que prevê no seu artigo 46, caput , e inciso:  Não... previsto no Código Penal, o artigo 299: Art.   299  - Omitir, em documento público...

Pg. 1596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, c/c o art. 5º, XVII, da Constituição Federal. 5. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento..., §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... a repercussão geral da matéria, sustenta violação aos arts. 5.º, incisos XXXV, XX...

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de associação, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte, não podendo o espólio, que é..., do Código Civil, c/c o art. 5º, XVII, da Constituição Federal. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor... do SINDPREVS/PR por ocasião do trânsito em julgado da ação ...

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

pleiteado. Por fim, tece considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XVII e LXXVIII..., da Constituição Federal. Em face desses argumentos, formulou os seguintes pedidos: "a) o afastamento quanto a ilegitimidade..., proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal. No mérito, aponta...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

o reenquadramento funcional pleiteado. Por fim, tece considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XVII... e LXXVIII, da Constituição Federal. Em face desses argumentos, formulou os seguintes pedidos: "a) o afastamento... 2002.34.00.029359-3, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Distrito F...

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

pleiteado. Por fim, tece considerações acerca de uma suposta ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XVII e LXXVIII..., da Constituição Federal. Em face desses argumentos, formulou os seguintes pedidos: "a) o afastamento quanto a ilegitimidade..., proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal. No mérito, aponta...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, incisos XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, consoante redação que passo a transcrever: “Art. 5º Todos são iguais.... Por seu turno, o pedido de indenização pelos danos ambientais não merece acolhida. O artigo 225, §3º, da Constituição Federal... com a decretação de dissolução compulsória pelo Poder Judiciário...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

COMINATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INCLUSÃO NO QUADRO DE COOPERADOS DA UNIMED. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5.º, XVII E XX... Cível da Comarca de Ibaiti/PR, requisitando-lhe as informações de lei, bem como sobre o cumprimento do artigo 526 do CPC. 5... necessários à concessão de efeito ativo do recurso. Dispõe o artigo 527, ...

Pg. 198. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

, pagamento facultativo, nos termos do art. 5º XVII, XX, e art. 8º da Constituição Federal, enquanto a outra, referente..., extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil em seu favor. 3. Argumenta... o pedido liminar. 5. Junta documentos de fls. 17/122. 6. É o rel...

Pg. 5224. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

da associação. Não se vislumbra dentro desse contexto a violação do artigo 5º , XVII , da CF apontada. O acórdão registra.../TST. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 5. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 6... se insere em quaisquer das hipóteses justificadoras para a interposição ...

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