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22 de setembro de 2014
Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Pg. 5957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 5º, caput, XVII, XXXV e LXXVIII, da CF... único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.... de dispositi...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4... os conceitos de assistência social da obra do professor Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal anotada, 5ª ed., São Paulo... ambas integrem a Seguridade Social, nos termos do art. 194 do C...

Pg. 606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, da legalidade, da liberdade de profissão e o direito de associação - art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, e 8º, I, da CF... FEDERAL. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. INDEFERIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

. ATUALMENTE, ESSA LIBERDADE É RECONHECIDA E GARANTIDA PELOS INCISOS XVII A XXI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... NOS ARTS. 186 E ART. 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 269 I E ART. 333 I E II DO CPC... INSCRITAS NO ART. 5º, XVII A XXI, DA ATUAL CF, PROTEGEM AS ASSOCIAÇÕES, ...

Apelação: APL 45814420138260506 SP 0004581-44.2013.8.26.0506

dos artigos 149, § 1º, 194 e 203 da CF. Liberdade de associação. Inteligência dos incisos XVII e XX do art. 5º da CF.../2014 Claudio Augusto Pedrassi SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Contribuição de 5% dos vencimentos para o SASSOM. Descontos... e o SASSOM. LC 441/95. Desconto de contribuição de 5% para assistência médica,...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS... que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º..., por aparente ofensa ao artigo 149, parágrafo único (atual § 1º), da Cons...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

pleno o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2... de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III..., sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C e...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário... de assistência social da obra do professor Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal anotada, 5ª ed., São Paulo, 2003, Ed... a Seguridade Social, nos termos do art. 194 do CF/88. Parti...

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

e Hipermercados - SINDIMERCADOS LITORAL, com base nos artigos 5º, incisos XVI, XVII e XX, combinado com art. 8º "caput... que lhes é concedida pelo artigo 8º, IV, da Constituição Federal e pelo artigo 571 da CLT, e na qualidade de legítimos.... Amparo Legal: Art. 24 inciso XXI e Art. 25 I, da Lei 8.666/93. Data da Rat...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS... e, a partir da EC 41/03, tão-somente do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF/88. Vejamos o teor do dispositivo... saúde encontra óbice no art. 149, § 1º cc. 196 e 203 da CF/88. Ressalt...

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