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11 de fevereiro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

aplica-se, por força do art. 7º, da legislação especial, o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205, do Código Civil... (corretagem), com fundamento no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Contudo, referida hipótese não se aplica ao caso... firmado com a parte autora. No mais, dispensado o relatório nos termo...

Jônatas Antunes

Jônatas Antunes -

Prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano

de foco e didática – art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal1, é... do art. 189 do Código Civil, aplicado de modo subsidiário ao direito do trabalho por força de expressa previsão no art... importante registrar o que dispõe o artigo 189 do Código Civil, repita-se, apl...

Apelação: APL 13983032 PR 1398303-2 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.398.303-2 206 , § 5º , I , do Código Civil : Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I... monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida...) 1 Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero também afirmam, em comentário ao ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 364769820048260001 SP 0036476-98.2004.8.26.0001

de ocorrência da prescrição, sustenta a agravante que o art. 205 do Código Civil não revogou o prazo prescricional de cinco.... 304/309 afastou com reconhecido acerto a ocorrência da prescrição, seja pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil (três... previsto no Código Civil. Isso porque, o propósito da lei especial do ...

Pg. 4725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, no entendimento deste Juízo, não se aplica às ações indenizatórias... decorrentes de acidente de trabalho, por contrariar a previsão constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXVIII, in... verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9619520135080111 0000961-95.2013.5.08.0111

, os artigos 1º, III e IV, 5º, 6º, 7º, 100, 170, caput e 173, § 1º, e com Lei Complementar 5.172/62, bem como dos artigos 186..., dando destaque aos artigos 5º, inciso II, e 170 da Constituição Federal, e artigos 186 e 265 do Código Civil. Por tais... infringência aos artigos 28, do Código de Defesa do Consumidor e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 297320145080111 0000029-73.2014.5.08.0111

na Constituição Federal , em especial, os artigos 1º , III e IV, 5º , 6º , 7º , 100 , 170 , 173 , § 1º, e com Lei Complementar ... , do Código Civil de 2002 , referente a perdas e danos provenientes da inadimplência de obrigação, é inaplicável... na Justiça do Trabalho pois a legislação civil não tem o condão de rev...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100333320135080006 0010033-33.2013.5.08.0006

à literalidade do art. 177 do Código Civil ( TST, SBDI-II, ROAR 794/2002-000-03-00-5, Rel. Min. Emanoel Pereira, julgado... a prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916. Deixando o reclamante de observar o referido prazo... ( CF , art. 7º , XXIX ; CLT , art. 11).Recurso de revista conhecido e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 7189320135080001 0000718-93.2013.5.08.0001

responsabilidade do art. 927 do pelo Código risco Civil da atividade, (Lei n. 10.406 /02). estatuída Tal teoria preconiza a culpa... ) em conformidade com as especificidades constantes no art. 259 do Código de Processo Civil . Na espécie, o autor apresenta... a reclamada a prejudicial de prescrição, alegando ser aplic...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 728120135080131 0000072-81.2013.5.08.0131

no artigos 1º, incisos III e IV e art. 5º, inciso V e art. 7º, inciso XXII, todos da Constituição Federal/88, bem.... A Lei 12.740, de 08.12.2012, que alterou o art. 193, da CLT, revogou a Lei 7.369/1985. O art. 193, caput, incisos I... sobre os interesses individuais (art. 8º, parágrafo único, da CLT), em face ...

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