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28 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12020420135050192 BA 0001202-04.2013.5.05.0192

. Prequestiona a violação ao art. 114 do CC, art. 7º, XXVI, da Constituição, enriquecimento sem causa, arts. 884 e 885... DE DECLARAÇÃO 0001202-04.2013.5.05.0192ED EMBARGANTE(s): Vinicius Franklin da Silva e Banco Santander (Brasil) S.A. EMBARGADO(s.... Observou-se o preconizado no art. 461 do CPC” . Desse trecho, e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5182620145050651 BA 0000518-26.2014.5.05.0651

, do art. 927 do Código Civil , infra-transcritos. O caput, do art. 7º da Constituição Federal estabelece textualmente: São..., pois tal quantia deve ser concedida nos moldes do art. 944 do Código Civil , in verbis : A indenização mede-se pela extensão... previstos no artigo 14 da Lei 5.584 /70 e na Súmula 219, I, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10838520145050102 BA 0001083-85.2014.5.05.0102

-se o prazo geral de 10 anos, como previsto no artigo 205 do Código Civil. A norma civil está sendo aplicada, repita..., que o novo prazo de 10 anos aplica-se apenas às ofensas perpetradas a partir da vigência do Código Civil de 2002... os prazos previstos na lei civil: vinte anos para as ofensas ocorridas até 09/01/20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11503120125050131 BA 0001150-31.2012.5.05.0131

único, do art.927 do Código Civil, infra transcritos. O caput, do art. 7º da Constituição Federal estabelece... ” (grifamos). O Código Civil (art. 927, parágrafo único) adotou a teoria do risco como fundamento da responsabilidade.... Quanto ao pleito de danos materiais, a previsão está contida nos arts. 949 e seguinte...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001138-95.2014.5.08.0120 - RO - 26/08/2016 do TRT-8

, HELDER DIAS MOTA. Os embargos de declaração de ID 0b0e7dc foram opostos ao sob alegação de contradição no acórdão de ID... juntados, restou claro que sempre cumpriu com o determinado nos artigos 7º, XXII, da CF e 157 da CLT, eis que sempre... dos embargos de declaração para prequestionamento dos artigos 7º, inciso...

Andamento do Processo n. 0000568-09.2015.5.11.0018 - RO - 26/08/2016 do TRT-11

dos arts. 186 e 927 do Código Civil, artigo 7º, inciso XXVIII, (parte final) da Carta Magna, além violação aos artigos..., inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8213/1991, artigo 19, § 1º; artigo 20, inciso I e II...; artigo 20, § 1º, alínea 'a'; artigo 20, § 1º, alínea 'c'; artigo 21, incis...

Andamento do Processo n. 0017759-08.2014.5.16.0004 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-16

do caputdo mesmo art. 7º. Aproveitando-se a possibilidade de ampliação dos direitos sociais, o Código Civil (art. 927... do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, não pode ser confundida com conduta. Esta é entendida como um procedimento que não..., §§ 3º e 5º da CLT, art. 7º da Lei 605/49, art. 1º, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0017947-98.2014.5.16.0004 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-16

dos direitos sociais, o Código Civil (art. 927, § único), que disciplina a responsabilidade extracontratual no direito... preciso esclarecer que a atividade, para os fins do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, não pode ser confundida... - FUNDAMENTAÇÃO Da responsabilidade objetiva De acordo com o art. 7º, XXV...

Pg. 624. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

. DO DISPOSITIVO 15. PORTANTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7, INCISO I E 38 DO CODIGO CIVIL E ART. 487, I DO NCPC, JULGO... UNICO DO ARTIGO 104 DA LEI 6.015/73, DETERMINO QUE SE EXPECA MANDADO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL PARA QUE SE PROCEDA...

Pg. 1867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

; IV (REVOGADO); V - OS PRODIGOS. ASSIM, A LEI N 13.146/2015 RETIROU DO ART. 1.76 7 DO CODIGO CIVIL AS MENCOES QUE ERAM... (A), PORTANTO E CURADOR LEGITIMO, NO S TERMOS DO ART. 1.775 DO CODIGO CIVIL. DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO , COM FUNDAMENTO NA LEI... COMO O FATO S E ENQUADRAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI 13.146...

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