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05 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 2288. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

, INCISO I , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LAVRE-SE O TERMO DE TUTELA, CONSTA NDO AS SEGUINTES INCUMBENCIAS DA TUTORA... QUANTO A PESSOA DA ADOLES CENTE, ESPECIALMENTE AS CONSTANTES NOS ARTIGOS 1.740; 1.741; 1.74 7; 1.748 DO CC, FAZENDO... TAMBEM CONSTAR AS PROIBICOES A TUTORA (AR TIGO 1.749 DO CODIGO CIVIL): A) DIRIGIR...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

PRESUMIDA ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL - PESSOA DESAPARECIDA QUE HOJE CONTARIA MAIS DE 80 ANOS E DE QUEM NÃO SE TEM NOTÍCIA HÁ... os pressupostos do art. 38 do Código Civil Pátrio. Nessas hipóteses, entendo não haver necessidade de abertura prévia... ART. 38 DO CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA RECURSO PROVIDO EM ...

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos consagrado no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, observada... a norma de transição consagrada no art. 2.028 do Código Civil. Após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004..., prevalece o prazo prescricional constante no art. 7º, XXIX, da CRF/1988, q...

Pg. 1515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

morais, a pretensão reparatória prevista nos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88, e artigos 186 e 927 do CC...

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

, e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88 e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente... da reclamante no valor de R$ 20.000,00. Com relação aos danos morais, a pretensão reparatória prevista nos artigos 5º, inciso X... na inicial pertinente às condições de trabalho, competia à reclamante fazer ...

Pg. 31. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

", em 26/02/1990, vigia a Lei 3765/60, cuja redação do art. 7º, antes das mudanças instituídas pela Lei 8.216/91..., constitui prova suficiente da incapacidade de meios de prover a própria subsistência, haja vista que o Código Civil estabelece... os filhos do "de cujus" enquanto viva a viúva. Ademais, a mencionada l...

Pg. 3483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 . Não perfilho... objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , as atividades que expõem os empregados a uma maior... do sepultamento. Com efeito, indispensável perquirir os motivos que levar...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/07/2015

, quando vigente o novo Código Civil, instituído pela Lei10.406, em 10 de janeiro de 2002, o qual passou a vigorar... do novo Código Civil, prevê: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código... do dano a direito da personalidade , impõe-se a aplicação da prescrição prevista no C...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

MUNIZ CANTANHEDE ( OAB 4812-MA ) Isto posto, com fulcro no art. 7°, I, do Código Civil e no art. 88 da Lei n°. 6.015/73...Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015 PROCESSO 0050741-71.2012.8.10.0001 (542742012... COELHO CUNHA Juiz de Direito funcionando junto à 3ª Vara Cível da Capital. PR...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

dos artigos 6º e 7º do Código Civil. Ademais, a declaração de morte presumida deve ser pleiteada mediante ação própria... STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP) Processo 1126059-22.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A...), TATIANNE PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 322255/SP) Processo 0028453-45.2...

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