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03 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

2º DO CóDIGO CIVIL, ART 7º DO ECA E ART 5º DA CONSTITUIçãO FEDERAL CONTUDO, A LEI 11 804/2008, APESAR DE SEU ATECNICISMO... MENORES DECORRE DO DEVER DE SUSTENTO INSERIDO NO ARTIGO 1 566, INCISO IV, DO CóDIGO CIVIL, ONDE SUA FIXAçãO DEVE ATENDER... E OS RECURSOS ECONOMICO-FINANCEIROS DO ALIMENTANTE (ART 1694, PARAGRAFO...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

e, ainda, nos artigos. 186, 944, 949 e 950 do Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro... do acidente sofrido pela reclamante. M – Do dever de indenizar. A Carta Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, assegura... de proteção e segurança da saúde do trabalhador, como previsto no...

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/09/2014

do ajuizamento da ação (parag. 1 , art. 39, Lei 8177/91), na forma da Súmula 200 do C. TST e art. 883 da CLT. 3 - CONCLUSÃO 3 - CONCLUSÃO..., a pretensão reparatória prevista nos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88, e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe... sobre as parcelas deferidas incidirá a pa...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

. A reparação civil acidentária tem como sustentáculos jurídicos o art. 7º, XXVIII, da Carta Maior e os arts. 186, 187 e 927... do Código Civil. Para a condenação do agente causador do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos autos três...-se ao acidente de trabalho, em regra, apenas para fins previdenc...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, DECLARO, em caráter incidental, a morte presumida de CARLOS MATURANA, na forma do artigo 7º, inciso I, do Código Civil...-84.2013.8.26.0100 - Alimentos - Provisionais - Liminar - S.P.B. - N.K. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º... (100.06.110786-6) - Inventário - Inventário e Partilha - LUCIANO CO...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

- Impossibilidade - Artigo 320 do Código Civil - Aplicação do artigo 3º da Lei n. 6194/74, não revogado pelas Leis 6205/75 e 6423/77... de cobrança - Responsabilidade solidária estabelecida pelo artigo 7º, “caput”, da Lei n. 6194/74 - Possibilidade de exigir... atualização de valores - Inexistência de negativa de vigê...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

, tendo exercido apenas a de porteiro. Por força das disposições do artigo 114 do Código Civil e do inciso XXVI do art. 7º... em nosso ordenamento jurídico, consoante disposições do artigo 187 do Código Civil. O regramento jurídico pátrio não... dada pela Lei 12.740/12, porque tal dispositivo prevê que são considera...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL... de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em virtude da supremacia da norma..., da Constituição, a partir da superveniência da norma do parágraf...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

que a reparação do dano moral tem fundamento na teoria da responsabilidade civil, com previsão legal no art. 5º, X, da CRFB e no art.... 186 do CC. No processo do trabalho, a responsabilidade decorrente da relação empregatícia é, em regra, subjetiva, nos termos do art. 7º,... de 29/02/08). No tocante às anotações da C...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/08/2014

, inciso III, 1522, 1539, do vetusto Código Civil e Art. 5o, V e X e art. 7o, XXII e XXVIII, da CF; Art.186 e 944 e 950 CC... na Constituição Federal, art. 5o,V e X e art. 7o, XII e XXVII e, ainda, nos arts. 186 e 950 do Código Civil, (arts. 159... DA PROFFISSIONALIDADE. INOCORRENCIA. PENSÃO INDEVIDA. A pensão mensal v...

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