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23 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, parágrafo único, Lei 8.213/91), independentemente... o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.Considerando que o nascimento ocorreu em 22.11.2008... em abril/2013.Por isso que afasto a alegação de prescrição.MéritoA Constituiç...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil...Pg. 1276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014 2014.07.1.019673-8 - Procedimento Ordinario..., terça-feira, 14/10/2014 às 15h06. Vanessa Duarte Seixas,Juíza de Direito. DECISÃO INTERL...

Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

laborativa em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos dos artigos 7º, XXVIII e 927 c/c 950 do Código..., o que constitui parâmetro hábil para a mensuração da perda em foco. O artigo 950 do Código Civil dispõe que se da ofensa...Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

em seus artigos 5o, X, e 7o, XXVIII, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dispõe o art. 186 do CCB...Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014 Advogado Joaquim Martins Pinheiro... Filho(OAB: MG 72218) EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. OBRAS...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88, e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente...Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014 havendo que se falar em pensão... alimentícia. Têm razão a reclamada. Com relação aos danos morais, a pretensão reparatória...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

Federal de Medicina, com pena de censura pública, por infração aos art. 110 da Resolução CFM 1246/88 e art. 80... morais, a pretensão reparatória prevista nos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88, e artigos 186 e 927 do CC...Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22...

Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

. Com relação aos danos morais, a pretensão reparatória prevista nos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88...Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014 Por último, aduz que o pedido..., e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente q...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

o disposto pelo art. 114 do Código Civil e pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, também, a existência de violação... do E. TST, ora adotadas. DIVISOR APLICÁVEL. ARTS. 114, 884, 885 DO CÓDIGO CIVIL E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO No... das horas extras. Não há cogitar em ofensa ao art. 7º, inc. XXVI, da C...

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

do trabalhador. A questão da validade do art. 927, parágrafo único do Código Civil em confronto com o art. 7º, XXVIII... ligada à ideia de culpa, seu principal elemento, sendo que o novo Código Civil, em seu art. 186, manteve... ou omissão, culpa, dano e nexo de causalidade. O Código Civil em vigor, contém dispositivo...

Pg. 1283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

, da CLT e observando a regra do artigo 942, do Código Civil in verbis: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação... a entrada em vigor do Código Civil Brasileiro, os conceitos acerca da responsabilidade civil tomaram outro rumo e já não é... e da livre iniciativa (inciso IV, do artigo 1º) e – notadamente – a reg...

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