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28 de janeiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 827007520095050641 BA 0082700-75.2009.5.05.0641

parágrafo único , do art. 927 do Código Civil , infra-transcritos. O caput, do art. 7º da Constituição Federal estabelece...”. O Código Civil (art. 927, parágrafo único) adotou a teoria do risco como fundamento da responsabilidade objetiva... seu pedido de reforma. Quanto ao pleito de danos materiais, o art. 950 do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9447020105050039 BA 0000944-70.2010.5.05.0039

do Código Civil , infra-transcritos. O caput , do art. 7º da Constituição Federal estabelece textualmente: “ São direitos..., por força do estatuído no artigo 818 da C.L.T. e no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , provar... no artigo 818 da C.L.T. e no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Ci...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada... pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos re...

Pg. 2176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

de sua categoria econômica, sendo relevante salientar que, por força das disposições do artigo 114 do Código Civil e do inciso XXVI... DE LEI. ARTIGO 192 DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. Nos termos da liminar concedida pelo Egrégio... do referido artigo da Consolidação, incumbindo ao autor a s...

Pg. 2183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

do art. 16 da Resolução CSJT 94/2012, impede seu conhecimento. Por força das disposições do artigo 114 do Código Civil..., in Comentários ao Código de Processo Civil, atualização legislativa de Sergio Bermudes, Tomo IV, p. 476, "As perícias... termos da lei (artigo 456 da CLT) e no princípio da razoabilidade. Obser...

Pg. 2198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

o trabalhador faria jus a tal vantagem, uma vez que, frente às disposições do artigo 114 do Código Civil c/c inciso XXVI do art. 7º... do Código Civil e do inciso XXVI do art. 7º da Carta Constitucional, as condições previstas em determinada sentença... afeto à autora, a teor do art. 818 da CLT. Em vista disso, e cons...

Pg. 2210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

pelo art. 114 do Código Civil. Tais normas preveem o pagamento de adicional de tempo de serviço (quinquênio) em valores fixos..., e do artigo 114 do Código Civil, não cabe qualquer alteração de seu conteúdo, sendo vedada a ampliação dos direitos ali... do artigo 7º da Carta Constitucional, que estabelecem o reconhecim...

Pg. 2558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

da lei ou da vontade das partes. Acredito que após a entrada em vigor do Código Civil Brasileiro, os conceitos acerca... do permissivo outorgado pelo parágrafo único do artigo 8º, da CLT e observando a regra do artigo 942, do Código Civil in verbis... - a regra da parte final do caput do artigo 7º do mesmo diploma leg...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

) nos termos do disposto no art. 7º da LF 10.520-2002, bem como do Dec. Est. 48.999-2004 e da Resolução CC-52, de 19-7... e Gestão, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 5° do Dec. 61.035-2014, resolvem expedir: Artigo 1....O. de 7-1-2015 No Extrato do Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio n.º 29...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo” (Código Civil de 2002, art. 1.699... do alimentante. Nesse sentido, a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que “os alimentos devem ser... pelos termos do artigo 1.699 do Código Civil é a alteração de sua situação fin...

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