Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Andamento do Processo n. 0000018-27.2014.5.12.0016 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

expressamente que a despedida do autor observou o disposto no § 1º do art. 93, da Lei 8.213/91, pois a sua dispensa ocorreu... INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, VI, ambos da Constituição da República. - violação do art.71... o mesmo tratamento dispensado às horas extras na Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000026-65.2015.5.14.0031 - Rtord - 27/05/2016 do TRT-14

. 927, parágrafo único do Código Civil em confronto com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal parece encontrar..., de forma mensal e vitalícia, a serem pagos de uma só vez. Os artigos 949 e 950 do Código Civil estabelecem que: "Art... n. 2.003, de 10/9/1996, e o §5º do art. 26 da Lei n. 9.427/1996, com a redação d...

Andamento do Processo n. 0001012-81.2015.5.22.0003 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

e Art. 5o, V e X e art. 7o, XXII e XXVIII, da CF; Art. 186 e 944 e 950 CC do atual Código Civil 1. Se o laudo médico..., diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão , conforme dispõe o art. 21, I, da Lei 8.213/91. Pontue... DA CAPACIDADE DE TRABALHO. VALOR. CONDENACÃO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. ...

Andamento do Processo n. 0300053-24.2016.8.24.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 27/05/2016 do TJSC

, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.Efetuado o depósito judicial, desde já autorizo..., previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.Aplica-se ao caso, portanto, o art. 7º, parágrafo... ou por interposta pessoa” (fl. 123).Nos termos do art. 844, § 3º, do ...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, conforme determina o art. 292, V, do Novo Código de Processo Civil, tampouco incluiu tal montante na valoração da causa... a esta última, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.Efetuado o depósito judicial, desde já... e serviços, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO... do art. 93, da Lei 8.213/91, pois a sua dispensa ocorreu em 9-9-2013, ou seja, após a contratação da substituta...-se as disposições do Ato Conjunto 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou,...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/05/2016

da validade do art. 927, parágrafo único do Código Civil em confronto com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal parece... de culpa, seu principal elemento, sendo que o novo Código Civil, em seu art. 186, manteve a responsabilização subjetiva..., dano e nexo de causalidade. O Código Civil em vigor, contém disposit...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/05/2016

Civil e Art. 5o, V e X e art. 7o, XXII e XXVIII, da CF; Art.186 e 944 e 950 CC do atual Código Civil 1. Se o laudo médico.... 7o, XII e XXVII e, ainda, nos arts. 186 e 950 do Código Civil, (arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1539.... A pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil, só é devida ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035746820158260590 SP 1003574-68.2015.8.26.0590

é a contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem contudo observar o disposto na Lei 11.960/2009, por ser declarada... de que o art. 5º da Lei 11.960/09 possui “natureza instrumental” e, portanto, incidente sobre os processos em curso...). Assim, a par das consequências da declaração de inconstitucionalidade por ...

Andamento do Processo n. 0006942-14.2015.8.19.0068 - 25/05/2016 do TJRJ

: Melhor analisando os autos, verifico que a situação de desaparecimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 7...º do Código Civil . Assim, esclareça a autora o seu pedido, emendando a inicial, se for o caso, observada a nova...

×