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01 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

É verdade, mas não há provas

de contas bancárias, e na abertura de inventários e partilhas de bens. O artigo 7º do Código Civillei 10.406... de vida, o primeiro passo a ser tomado é buscar a decretação de ausência. O artigo 22º do Código Civil define... , de janeiro de 2002 – possibilita a decretação da morte presumida sem um prazo específico ...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

ELENCADAS NO ARTIGO 7º DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, INICIALMENTE, DEVEM AS AUTORAS PROVIDENCIAR A DECLARAÇÃO... TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DESTA VARA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 244 DE 02/07/2014..., INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS EM FACE DA GRATUIDADE PROCESSUA...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do artigo 70, III do Código de Processo Civil restringe-se às ações de garantia, ou seja, aquelas na quais se discute... pelo artigo 7º, “caput”, da Lei n. 6194/74 - Possibilidade de exigir-se a indenização de qualquer seguradora consorciada... - Documento trazido unilateralmente pelo devedor - Impossibilidade - Artig...

Pg. 1354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

. Têm razão os reclamantes. Com relação aos danos morais, a pretensão reparatória prevista nos artigos 5º, inciso X e 7º...Pg. 1354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014 Afirma que o pedido de condenação..., inciso XXVIII, da CRF/88, e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe, necessaria...

Embargos de Declaração: ED 1244715902 PR 1244715-9/02 (Acórdão)

seu, nos termos do art. 932, 7 do Código Civil e ao Município com base na obrigação de guarda do automóvel de sua propriedade... COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PARA OS FINS DO ART. 76, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. SENTENÇA REFORMADA ­ AGRAVO RETIDO... aos próprios réus, nos termos do art. 275, do Código Civil. Seg...

Embargos de Declaração: ED 1244715901 PR 1244715-9/01 (Acórdão)

seu, nos termos do art. 932, 7 do Código Civil e ao Município com base na obrigação de guarda do automóvel de sua propriedade... COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PARA OS FINS DO ART. 76, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. SENTENÇA REFORMADA ­ AGRAVO RETIDO... aos próprios réus, nos termos do art. 275, do Código Civil. Seg...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/10/2014

surgido com a inovação do art. 927, do Código Civil, que prevê responsabilidade objetiva (independente de culpa... Fundamental, assim a prescreveu no artigo 7º, XXXVIII, tendo sempre sobrevalência em face das normas infra... capaz de evitar o acidente. Portanto, plenamente caracterizada a culpa da ré. Na forma dos art...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014

Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 desse mesmo diploma legal; bem..., em 11/1/2003. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002... – 20 anos-), como também a prescrição de 3 (três) anos, do Código Civil vigente (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106194720148260562 SP 1010619-47.2014.8.26.0562

Impossibilidade A regra a ser utilizada é a contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem contudo observar as regras da Lei ... presentes os requisitos contidos no artigo 514, do Código de Processo Civil, quais sejam, nomes das partes, fundamentos... INCIDÊNCIA DO ART. 7o, INCISOS VIII E XVII, CC ART. 39, § 3º, AMBOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 263631120138260053 SP 0026363-11.2013.8.26.0053

moratórios no percentual previsto no art. 1ºF, da Lei 9.494/97, contudo, sem aplicar ao caso a redação dada pela Lei 11.960.../09. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento pacífico de que o art. 5º da Lei 11.960/09... do art. 5º, da Lei 11.960/09 e, da não modulação temporal dos ...

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