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01 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

ofensa aos arts. 7°, XXVI,da Constituição Federal, 114 e 182 do Código Civil, 462 da CLT e 6º da Lei 8.020/90...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014 inclusive já pacificada pelo TST... Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 8.8.2008). CTVA. NATUREZA JURÍDI...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/10/2014

. Esses pressupostos estão indicados no art. 186 do Código Civil e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo diploma... - A responsabilidade civil do empregador, conforme art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, está condicionada à comprovação... jurídico." Impende lembrar que, em matéria de responsabilidade civil subj...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/10/2014

. Esses pressupostos estão indicados no art. 186 do Código Civil e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo diploma legal... - A responsabilidade civil do empregador, conforme art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, está condicionada à comprovação da culpa...." Impende lembrar que, em matéria de responsabilidade civi...

Apelação Cível: AC 70032153967 RS

em que trabalhava. O artigo 10 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso dos autos, estabelece que a existência da pessoa... preenchido em 28 de agosto de 2026. Inaplicabilidade do art. 7º do CC/02. Assim, não havendo a ocorrência até o momento... natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausente, n...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2014

outorgado pelo parágrafo único do artigo 8º, da CLT e observando a regra do artigo 942, do Código Civil in verbis: “Os bens... ementa: “ CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária. A correção monetária de débitos trabalhistas não foi extinta pela Lei ... ou da vontade das partes. Acredito que após a entrada em vigor do C...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

indenização por danos necessita da verificação de três requisitos: o dano, o nexo causal e a culpa (artigo 186 do Código Civil... ao trabalhador demonstrar a culpa do empregador para fazer jus à reparação. Contudo, o Código Civil de 2002 trouxe exceção à... ao trabalhador. Com efeito, a disposição legislativa do parág...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

unido do art. 927 do Código Civil não é dissonante do que prevê o artigo 7º , inciso XXVIII, da Constituição da República... com o trabalho e a culpa do empregador. Esses pressupostos são indicados no artigo 186 do Código Civil e a indenização... as garantias e assegure outros direitos aos trabalhadores, o que de rest...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

previstos na lei civil: vinte anos para as ofensas ocorridas até 9.1.2003 (CC de 1916, art. 177) e 10 anos para as ofensas... do Código Civil, de indubitável aplicação subsidiária no direito do trabalho por não se chocar com o caput do art. 7º... previsto no art. 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1731002320085020361

autoral.      Ainda que assim não fosse, com base nos artigos 2028 e 206, §3º, V do Código Civil de 2002, verifica... o direito indisponível debatido (dignidade da pessoal humana e personalidade), sendo de se aplicar o art. 11 do Código Civil... de 2002. Consignou que o prazo bienal previsto no art. 7º,      XXIX, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4095320115220001

.      - violação do(s) art(s). 7º, caput, CC, 62 e 118 da Lei 8.213/91.      - divergência jurisprudencial... no exercício de sua atividade' (Lei n.º 8.213/91, art. 21, III), ante a inexistência de vínculo direto ou indireto... do princípio constitucional da solidariedade social. O art. 89 da Lei 8.213/91 normat...

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