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22 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

em que a EC n.º 41/2003 entrou em vigor (19/12/2003). 5. A GDAMP é devida até a entrada em vigor da Lei n. 11.907, de 02/02... fixá-los em 1% ao mês. Afasto, com a devida vênia, a incidência do disposto pelo artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97... - GDAPMP, no valor correspondente a 90% daquele recebido pelos servidores d...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

I do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com as ressalvas do art. 12 da Lei n... ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Edison Ricardo Pick ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Assim, nos termos do art. 7º do Código Civil... do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil. Designo audiê...

Pg. 600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

MELO vez que o mesmo ü portador(a) de DEMêNCIA VASCULAR , como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil... SSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOSARTS 3, II, E 1 76 7, I, DO CODIGO CIVIL, E, NOMEIO SUA FILHA NEUZA MARLY DE PAULA...) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 18 7 DO CODIGODE PROCESSO CIVIL PUBLIQ...

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2015

, a pretensão reparatória prevista nos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88 e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe... Juiz Titular do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010820-05.2014.5.03.0091 Relator VICENTE DE PAULA MACIEL JUNIOR AUTOR... CARDIOVASCULARES LTDA ADVOGADO VALERIA ABRAS RIBEIRO DO VALLE...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/05/2015

, no inciso XXXIII do seu artigo 7º e no seu artigo 114, e bem assim no Código Civil, nos seus artigos 186, 187 e 927..., nomeadamente, aos artigos 1º e 4º da Lei 9.029/95, assim como à Constituição Federal, nos incisos V e X do seu artigo 5º... por lei. Vistos etc. Recorre ordinariamente, ERASMO LACERDA DA SILVA, e...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/05/2015

do seu artigo 5º, no inciso XXXIII do seu artigo 7º e no seu artigo 114, e bem assim no Código Civil, nos seus artigos 186... do ordenamento pátrio, nomeadamente, aos artigos 1º e 4º da Lei 9.029/95, assim como à Constituição Federal, nos incisos V e X... do artigo 4º da Lei n° 9.029/95, calculada pelo dobro da ind...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/05/2015

, trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil... do dever de indenizar, conforme garante expressamente o art. 7º, XXVIII, da CF/88: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores..., parágrafo único, do Código Civil atual é considerada a maior inovação legisla...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/05/2015

por danos morais, prevista no art. 953 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . Art. 2º O art. 953 da Lei... 1914, DE 2003 (Do Sr. Marcus Vicente) Altera a redação do art. 953 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3664820125050036 BA 0000366-48.2012.5.05.0036

caput , do supramencionado artigo 7º, e no parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, infra transcritos. O caput... de outros que visem à melhoria de sua condição social”. O Código Civil (art. 927, parágrafo único) adotou a teoria... das concausas que, a respeito, tem previsão expressa na Lei 8.213/91, artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2712420125050131 BA 0000271-24.2012.5.05.0131

, do supramencionado art 7,º e no parágrafo único, do art. 927 do Código Civil, infra-transcritos. O caput, do art. 7º... de outros que visem à melhoria de sua condição social. O Código Civil (art. 927, parágrafo único) adotou a teoria do risco..., conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil. A teor do que dispõe o ar...

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