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24 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 949417 TO - TOCANTINS 4645420-14.5100.8.02.

de concausa), não há falar em violação do artigo 7º, XXVIII, da CF. Ademais, estando efetivamente configurada a culpa da reclamada... do artigo 37, caput e § 6º, da CF. Aresto inservível ao confronto, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. 2. VALOR... a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0000042-78.2014.5.20.0001 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

Vll, deste Código. (Incluído pela Lei 7.270, de 10.12.1984) § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria..., de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, nos moldes do artigo 186 do Código Civil. O reclamante sofreu... física do empregado. Corroborando com este posicionamento, o art. 927 d...

Andamento do Processo n. 0000694-74.2014.5.20.0008 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

de responsabilidade civil, vigia o Código Beviláqua (1916), que em seu art. 159 fixava o critério da responsabilidade subjetiva... de trabalho, com fundamento na regra inscrita no art. 927, parágrafo único, do novel Código Civil, correspondente ao art. 159... do art. 927 e seu parágrafo único, do atual Código Civil Br...

Andamento do Processo n. 0000892-74.2015.5.20.0009 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

, assegurado o emprego na conformidade do art. 118, da Lei 8.213/91, que não exige a constatação de culpa da empregadora... em que a lesão, que tem como fonte o trabalho, determina reparação, nos termos do art. 927 do Código Civil". Obtempera... Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito...

Andamento do Processo n. 0000991-56.2015.5.20.0005 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código..., imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927 , caput, do Código Civil... do que dispõe o parágrafo único do art. 927 do CC , porque assim dispõe a L...

Andamento do Processo n. 0001063-68.2014.5.20.0008 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do Código Civil), ou seja, respectivamente, os danos emergentes e os lucros cessantes... quando o acidente ocorre pelo "exercício do trabalho a serviço da empresa" nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991. É dizer..., em matéria de responsabilidade civil, vigia o Códi...

Andamento do Processo n. 0001669-05.2014.5.20.0006 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

de uma das partes, sob pena de desapreciar a vedação constante no art. 122 do Código Civil. Frise-se que esse entendimento... das partes ao ajustá-la, em atenção ao disposto no art. 112 do Código Civil, abstraindo-se o sentido literal da linguagem... ANOS APÓS A INTERRUPÇÃO OPERADA PELA RECLAMATÓRIA MOVIDA PELO SINDIC...

Andamento do Processo n. 0010802-97.2015.5.18.0101 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-18

, conforme dispõem os artigos 818 do mesmo diploma e 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não provada a falta grave... aquisitivo 2015/2016 (05/12); - integralidade dos recolhimentos do FGTS, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, devendo..., somente tem respaldo no Código Civil em duas hipóteses: a) nos casos ...

Andamento do Processo n. 0011036-79.2015.5.18.0101 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-18

e art. 1º da Lei 4.749/65, bem como as Súmulas nºs 206 e 362 do colendo TST, razão pela qual extingo o processo... JUNIOR, 2ª TURMA, 02/10/2014)" "INTERVALOS INTRAJORNADA ESPECIAIS - NR-17 -APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Conforme... na Súmula n.º 85 do TST, uma vez ultrapassado o limite de 10 horas diárias ...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

e higidez física do empregado. Corroborando com este posicionamento, o art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade civil... do que dispõe o parágrafo único do art. 927 do CC, porque assim dispõe a Lei Maior, no inciso XXVII do art. 7º, in verbis.... Publicado em 10/06/2011). Ainda que o juízo não esteja adstrito...

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