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04 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Andamento do Processo n. 2000244-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cleuton... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: SÉRGIO BERNARDINELLI NITSCH... DA AGRAVADA PARA 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XVIII, C.C. ART. 39 ...

Andamento do Processo n. 2000893-98.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJSP

. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XVIII, C.C. ART. 39 , § 3º , DA CF E ART. 198 DA LEI 10.261 /68. RECURSO NÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ana Paula... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravant...

Andamento do Processo n. 0003796-15.2016.4.02.5151 - 03/05/2016 do TRF-2

o ressarcimento com a respectiva despesa. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, da Lei 13.105, de 2015 (novo Código... de Secretaria SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força... do artigo 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por FABIO R...

Andamento do Processo n. 0006284-40.2016.4.02.5151 - 03/05/2016 do TRF-2

e 51, IV do CDC e 113 do Código Civil, aplicável em razão do diálogo de fontes previsto no art. 7º do diploma consumerista.... 487, I, da Lei 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil): a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei...

Andamento do Processo n. 0019921-58.2016.4.02.5151 - 03/05/2016 do TRF-2

de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade civil é objetiva (artigo 14 da Lei 8078/90... de Secretaria SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força... do artigo 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por ANDERSO...

Andamento do Processo n. 0000059-93.2016.5.14.0007 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

de responsabilidade objetiva, ex vi do art. 927 e parágrafo único do Código Civil , no qual a prova do ato ilícito é... e pelo artigo 944 , do Código Civil , arbitro a indenização por dano moral a reclamante, com espeque nos artigos 5º , incisos V.... A aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil na Justiça labora...

Andamento do Processo n. 0000149-04.2016.5.14.0007 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

e a ocorrência de dano, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, ex vi do art. 927 e parágrafo único do Código Civil, no...º, V, da Constituição Federal e pelo artigo 944, do Código Civil, arbitro a indenização por dano moral a reclamante..., inexiste a propalada doença ocupacional (artigo 20 da Lei 8213/91)...

Andamento do Processo n. 0000213-29.2016.5.14.0002 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

, do Código Civil , arbitro a indenização por dano moral ao Reclamante, com espeque nos artigos 5º , incisos V e X, e 7º..., ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, ex vi do art. 927 e parágrafo único do Código Civil , no qual a prova... que concerne às despesas médicas e com base nos artigos 186 e 927 do C...

Andamento do Processo n. 0010628-91.2014.5.01.0038 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-1

, assim, a previsão contida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República de 1988, sendo aplicável a prescrição de cinco... ou dois anos prevista no inciso XXIX do mesmo art. 7º. Logo, fica afastada a prescrição trienal, baseada no art. 206, § 3º... moral, dano material, pensionamento e reconhecimento da estabilidad...

Pg. 1785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rachel Lavorenti Rocha Pardo (OAB... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

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