Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29063520105120007 SC 0002906-35.2010.5.12.0007

disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, invocado pelos autores: Haverá obrigação de reparar o dano... (quinze) dias de afastamento para tratamento de saúde são custeados pela empregadora (art. 60, Lei 8.213/91). Nego...-2010. Vejamos. RO 0002906-35.2010.5.12.0007 -15 Nos termos do art. 949 do Códig...

Andamento do Processo n. 0000607-80.2015.5.14.0031 - Rtord - 29/07/2016 do TRT-14

dos arts. 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil, dos arts. 5º, incisos V e X e 7º, XXVIII/CR, exigindo... no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É incontroverso que a trabalhadora laborava em linha de produção... direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existê...

Andamento do Processo n. 0000157-07.2016.5.20.0009 - RO - 29/07/2016 do TRT-20

contida no art. 186 do Código Civil . Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa..., mesmo diante do que dispõe o parágrafo único do art. 927 do CC , porque assim dispõe a Lei Maior, no inciso XXVII do art. 7º... do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civ...

Andamento do Processo n. 0000981-80.2013.5.20.0005 - RO - 29/07/2016 do TRT-20

art. 186 do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção... de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código..., equiparada a acidente do trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0001183-11.2014.5.20.0009 - RO - 29/07/2016 do TRT-20

, do Código Civil Brasileiro combinado com o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988, condeno-o ao pagamento... artigo 951, do Código Civil Brasileiro, onde há previsão expressa de pagamento da parcela vindicada quando observada... do artigo 602 do Código de Processo Civil." Ao exame. A indenização decorren...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/07/2016

da firmatura regular de um contrato de trabalho. Nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É....VI - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES Consoante dispõe a Lei 8.213/1991, em seu art. 19, "Acidente... no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou pertur...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/07/2016

ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à... quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts... encontra amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Carta Pol...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/07/2016

contida no art. 186 do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à... intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927..., caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ílí...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/07/2016

e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro combinado com o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988... - o pedido encontra amparo no artigo 951, do Código Civil Brasileiro, onde há previsão expressa de pagamento da parcela vindicada..., conforme previsão do artigo 602 do Código de Processo Civil." A...

Alienação fiduciária de imóveis

do art. 27 da Lei 9.514/97. (…) Não é o caso de se aplicar o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, permitindo... de 1916 (art. 413 do novo Código Civil), art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e conforme determina o art.27, §4º da lei... do Decreto-Lei 70/66: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – S...

×