Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

que a reforma estatutária deveria se dar em 10 (dez) dias. Que mesmo sem a adaptação dos estatutos ao Código Civil de 2002... a previsão do art. 2.031, do Código Civil, que delimitou até o dia 11 de Janeiro de 2007 para que as associações pudesse... IV. Que a convocação não teria respeitado o disposto no art. 59, inci...

Pg. 353. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2014

PRODUZIR, NOS TERMOS DO ART. 7º DO CC. EM CASO DE PROVA ORAL, NO MESMO PRAZO ANTES ASSINALADO, DEVERÃO TRAZER AOS AUTOS.... OFICIE-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC.CIENTE DA DECISÃO PROFERIDA...-7 (CNJ 0041871-85.2010.8.21.0038) -K.D.V. (PP. FELIPE SCOPEL DE LIMA, MA...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2014

elencados no art. 186 do Código civil: 1º) o dano (acidente do trabalho); 2º) o nexo de causalidade; e 3º) conduta dolosa.... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A previsão insculpida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil é aplicável.... 927 do Código Civil, pela qual a indenização da vítima independe de culpa. P...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2014

, nos termos do artigo 269, inciso III c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica (art. 503..., na verdade, de justificação de óbito, nos termos do art. 7º, do Código Civil. Assim, deve o autor adequar... no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito, sem reso...

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

autora, ambos devem por ele responder nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, 1º, todos da Lei n. 8.078.../1990, e do artigo 942 do Código Civil.Quanto ao valor da indenização, por inexistirem critérios determinados para...-correntista e o banco, são aplicáveis os dispositivos da legislação protetiva com...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

hipóteses em que incumbe ao Juiz declarar a morte presumida de uma pessoa, tendo o artigo 7º do Código Civil disposto... as formalidades capituladas no art. 7º, inciso I, do Código Civil, a par esgotadas todas as... 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, este processo de...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

os requisitos insculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 07.08.2009, determinando a suspensão do ato praticado..., do Código Civil e 88 da Lei de Registros Públicos, declaro judicialmente a morte de ROSANA FÁTIMA FRANCO DE JESUS, presumindo... EXTINTA a demanda, com fundamento no artigo 269, inciso III...

Pg. 224. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

A MORTE PRESUMIDA DE FREDERICO JOSÉ AVILEZ, com fulcro no art. 7º, inciso I do Código Civil. Após certificado o trânsito... em julgado, cumpram-se as diligências necessárias e em especial aquela prevista no art. 9º, inciso IV do Código Civil, dando...Pg. 224. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça ...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

civil, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 quando for o caso. Configurando-se o evento danoso após... 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, 932-III, 944, 949 e 950, todos do Código Civil. O perito do juízo, que vistoriou o local... do parágrafo único do artigo 927 do CC, não se havendo que falar em respons...

Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

sobre a responsabilidade civil do contratante, artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo que o Diploma Maior não assegurou aos trabalhadores..., apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7o, garantindo demais direitos que visem sua melhoria da condição... que as funções para as quais foi contratado o autor se d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730554/artigo-7-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002