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25 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

Código Civil pela responsabilidade civil subjetiva, em consonância com o preceito constitucional do art. 7ª, inciso... jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo..., sendo concedido afastamento por 10 dias, datado de 26/02/2013. Os códigos m...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

a violação do art. 177 do Código Civil de 1916 . Embargos não conhecidos.' (TST-E-RR-131400-33.2004.5.03.0053, Rel. Min. Vantuil... de ordem moral, não se aplica a prescrição vintenária de que cogita o art. 177 do Código Civil , porque a lesão relaciona... DA LEI 11.496 /2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CL...

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que afasta a aplicação do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição... da suspensão do prazo prescricional contida no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/1977, diante da declaração... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arti...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

é a prevista no art. 7º, da República, e não a do artigo 177 do atual Código Civil . Recurso de Embargos conhecido... constitucional ao caso, nem se verifica a violação do art. 177 do Código Civil de 1916 . Embargos não conhecidos.' (TST-E-RR....) 'RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1306808420118260100 SP 0130680-84.2011.8.26.0100

e segurança dos bens, conforme interpretação lógico sistemática do art. 19 do Decreto n. 20.704/31, art. 7.º do Código... do Consumidor e art. 749 do Código Civil – Cláusula de indenidade ínsita à obrigação de resultado – Inexistência de prova cabal... e morais, conforme a interpretação lógico-sistemática do art. 19 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5477620105020012

como desatende ao comando do disposto no artigo 114 do Novo Código Civil (CLT, art. 8º, parágrafo único).      Reformo... eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de origem, assim, estaria lesionando a tutela constitucional ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21719520105200001

. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil.      Todavia...-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput , do Código Civil, que assim dispõe... do art. 927 do CC, porque assim dispõe a Lei Maior, no inciso XXV...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, parágrafo único, Lei 8.213/91), independentemente... o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.Considerando que o nascimento ocorreu em 22.11.2008... em abril/2013.Por isso que afasto a alegação de prescrição.MéritoA Constituiç...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil...Pg. 1276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014 2014.07.1.019673-8 - Procedimento Ordinario..., terça-feira, 14/10/2014 às 15h06. Vanessa Duarte Seixas,Juíza de Direito. DECISÃO INTERL...

Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

laborativa em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos dos artigos 7º, XXVIII e 927 c/c 950 do Código..., o que constitui parâmetro hábil para a mensuração da perda em foco. O artigo 950 do Código Civil dispõe que se da ofensa...Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

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