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16 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.20, § 3º, do Código de Processo Civil (súmula 616 STF). 26-Fixo..., por fim, a caução prevista no § 4º do art. 63 da Lei 8.245/91 em 12 (doze) meses do aluguel vigente ao tempo da execução... de capacidade processual, porquanto inidônea para estar no polo p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1177201301703001 0001177-85.2013.5.03.0017

, XXVIII e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim dispõe o art. 186 do CCB: “ Aquele que, por ação ou omissão..., mormente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, invertendo-se o ônus da prova em favor da vítima e presumindo... arregimentada pelo autor, Sra. Edvânia Aureliano Santana: “ (...) qu...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2014

os reclamantes. O de cujus trabalhou na reclamada durante mais de 13 anos, no período de 15/02/1978 a 14/10/1991, segundo a CTPS... e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88, e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente... civil, é necessário comprovar o dano, a culpa e o nexo causal, sendo que o ...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/09/2014

ou culpa; (grifei)] e a duas porque a responsabilidade objetiva do código civil, Art. 927, Inciso III, implica conduta da ré... na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, Art. 7º, Inciso XXVIII [seguro... exige prequestionamento e devolve toda a matéria ao Tribunal [CLT, artigos 899 e ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2014

) Sentença de f.250/255:... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 269, I, 330, I, e 333, I, do Código de Processo Civil... 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que reputo adequado em virtude..., nos termos do artigo 2º, alínea “c”, da Resolução 221/1994, do E. ...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

nos artigos 3º, § 3º, e 20 da Lei n.º 10.259/2001 e nos artigos 1º e 2º do Provimento n.º 397, de 6 de dezembro de 2013... conflito negativo de competência, com base no artigo 25 da Lei n.º 10.259/2001. É certo que o § 3º do artigo 3º da Lei n.º... de competência absoluta, o § 3º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 de...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2014

dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. 3. A prescrição qüinqüenal, estipulada pelo art. 27... da pretensão do autor, com fundamento no art. 26 do Código de Defesa ao Consumidor. Ocorre que, como cediço, o artigo 26... mais favorável ao consumidor, considerando, portanto, a prescriçã...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2014

o percebimento da pensão nos termos do art. 950 do Código Civil, vez que a redução da capacidade laboral há de ser aferida..., V, da Constituição Federal e pelo artigo 944, do Código Civil, resulta imperativo o arbitramento da indenização... com base na atividade que o obreiro desenvolvia anteriormente ao acidente. Is...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2014

, em seu art. 5º, X, e o Código Civil, em seus arts. 11 e seguintes, tutelam direitos fundamentais da pessoa, tais como a honra... do ofensor (arts. 186, 187, 927 e 944, CC, arts. 5º, incisos V e X e 7º, XXVIII/CR). Contudo, é de se pontuar que somente...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2014

do Sindicato e em relação às Súmulas 319 e 329 do c. TST e aos art. 791 da CLT e art. 333, I do Código de Processo Civil... quanto ao art. 186 do Código Civil, ao argumento de que o v. Acórdão não mencionou a ação ou omissão por parte do embargante... à falta de pronunciamento explícito acerca dos art. 5º, II, V e art...

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