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24 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 118. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

implicou ofensa aos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 186 e 927, do Código Civil. Ainda em atenção ao que consignado... exclusiva da vítima, de modo que se possa cogitar em eventual ofensa aos artigos 186 e 927, do Código Civil e ao artigo... a ela atribuída, por força do disposto no art. 932, III, do Código Civil. Por essas razões, nego provimento ao agravo...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

. CIVIL PUBLICA - 319/2002 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x ADRIANA DE BARROS (METRO CLUBE SHOW) - 1. Defiro...-6 7a CC, Rei. Juíza Dilmari Kessler, j. em 12.05.2009)" 3. Ante ao exposto, defiro o requerimento de f. 378/380... o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Advs. SILVIO BRAMBILA, OTO LUIZ SPONHOLZ JUNIOR, BRUNO LUIS...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

. 6º e 7º do Código Civil o que não é o caso dos autos. Ademais, havendo a morte de herdeiros, há que se convocar para... e devolutivo), nos termos do disposto no art. 520, caput, do Código de Processo Civil; II - Intime-se o apelado para, querendo..., do Código de Processo Civil; II - Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1009546802 PR 1009546-8/02 (Acórdão)

." Em consonância com o disposto no artigo 205 do Código Civil em vigor, a pretensão prescreve em 10 (dez) anos, se não houver... Civil de 2002, nos termos do artigo 2028 do Código Civil, donde não merecer acolhimento a prejudicial de mérito..., de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes: AgRg no REsp 1.137.927/RJ, Rel. Min. Hamilton...

Pg. 368. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

no parágrafo único do artigo T da Lei 8.078/90.Sobre o terna:"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO -DANOS MORAIS... inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê ser a responsabilidade civil do prestador de serviços é... DE QUE TODOS QUE CONCORRERAM PARA O ILÍCITO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. JZ DA LEI 8.078/90...

Pg. 39. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2014

A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ENTENDO PERFEITAMENTE APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL..., NOS CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO, PRINCIPALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 7º, CAPUT, DA NOSSA CARTA POLÍTICA, HAJA VISTA...

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Pg. 382. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, e do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição...). Belo Horizonte, 10 de abril de 2014 REGINA CELIA BATISTA MENDES Técnico Judiciário Acórdão Processo AIRO-0010418... Horizonte, 10 de abril de 2014 REGINA CELIA BATISTA MENDES Técnico Judiciário Acórdão Processo RO-0010480...

Pg. 3730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

da Lei n. 10.406/2002; e 186, 187, 927, 935, 944, 946 e 953 do Código Civil. Passo, pois, à análise das proposições... DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. O processo... os arts. 7º, § 2º, 31, 32, 33, 34, XXV e XXVII, do Código de Ética e Disciplina da OAB; 2º, parágrafo único, I, 44 e 45...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

hipóteses do artigo 7º do Código Civil, sendo necessária a declaração de ausência. Em vista da completa falta de informações..., nos termos do artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. -ADV: CARLOS... da curadoria dos bens do ausente, bem como da sucessão provisória, em face do disposto nos arts. 38 do Código Civil e art...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

declaração de ausência, salvo nos casos previsto no artigo 7º do Código Civil. Portanto, eventual pedido diretamente... determino que se expeça mandado de registro (Lei 6.015/73, art. 29, inciso VI, e art. 94). Outrossim, confio a curatela...Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014...

ou

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