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01 de setembro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

firmada a obrigação de todos os participes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 942)". Assim, são... sendo a regra ( cf . Cavalieri Fº., 2005, p.87); CC , art. 942 e § ú; CDC , arts. 7º , § ú, 25, § 1º, e 34. Sobre o tema ensina... que estabeleceu a regra da solidariedade na responsabilidade d...

Pg. 756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

possível atender ao disposto na parte final do parágrafo unido do artigo 7º do Código Civil , segundo o qual, a sentença... as informações, nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei 12.016 /09. Dê ciência do feito à pessoa jurídica... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º , inciso ...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/08/2015

e a Constituição Federal, quais sejam: art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXVI, assim como a constitucionalidade dos artigos.... 535, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos, relatados..., que o acórdão não enfrentou expressamente os dispositivos constitucionais cons...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/08/2015

, e art. 7º, inciso XXVIII, bem como fundamento legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, onde se encontram... (CPC, art. 333, I), no caso a culpa do empregador. A respeito, extraio do escólio de Rui Stocco: "O Art. 7º, inciso XXVIII.... 159 do Código Civil, fundando-se do dolo ou na culpa. O empregador, por f...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, pois a morte presumida apenas pode ser declarada nas hipóteses legais do art. 7º do Código Civil . Além disso, o dispositivo... apresentado. A partir de então, tem-se por findo o vínculo conjugal, com fundamento no art. 1.571 , IV , do Código Civil... , e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

aos herdeiros, conforme art. 1.784 do Código Civil. Todavia, no período em que não ocorrer a partilha, essa universalidade..., do Código Civil e arts. 77 a 88 da Lei n. 6.015/73, cediço que a prova do falecimento deverá ser feita nos autos... previstas nos arts. 6º e 7º do Código Civil. Ocorre que no presente caso, cr...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

o §1º do art. 477 da CLT. Em vista disso, e considerando que, por força das disposições do artigo 114 do Código Civil... e do inciso XXVI do art. 7º da Carta Constitucional, as condições previstas em determinada sentença normativa ou em acordo...Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de ...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

, e art. 7º, inciso XXVIII, bem como fundamento legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, onde se encontram..., art. 333, I), no caso a culpa do empregador. A respeito, extraio do escólio de Rui Stocco: "O Art. 7º, inciso XXVIII... do Código Civil, fundando-se do dolo ou na culpa. O empregador, por força do co...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

dos artigos 295, I e 297, VI do Código de Processos Civil (CPC), alegando inépcia da petição inicial porque o autor estaria... art. 186 do Código Civil (CC). Nesse prisma, nega qualquer ato ilícito por si praticado que guarde correspondência... dos trabalhadores, e também no art. 186 do Código Civil, que dispõe: "Aque...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

) autoridade(s), art. 7º, I, da Lei 12016/2009, (fls.1/89); 02 cópias da inicial, ofício, procurador, art. 7º, II, da Lei..., excluindo os juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 com redação dada pela Lei 13.918/2009... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerid...

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