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31 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 4274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

com o artigo 267, inciso VI Código de Processo Civil e artigo 265 do Código Civil, além dos artigos 2º e 7º, 16, 17 e 18... da Lei 8.080/90. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos: a) 16, 17 e 18, da Lei 8.080/90... e do Município; b) 2º, § 1º, e 7º, XI, da Lei 8.080/90, uma vez que ...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

o que se verifica ao lermos o parágrafo único do art. 7º do Código Civil, vejamos:Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida..., nascido em 08.04.1977 e falecido em 18.06.2007, nos termo do art. 7º, inciso IV, do Código Civil, expedindo-se MANDADO..., devendo a SENTENÇA fixar a data provável do falecimento.Conforme ...

Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

a redução da sua capacidade laborativa em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos dos artigos 7º, XXVIII... e 927 c/c 950 do Código Civil, o que está caracterizado no caso dos autos. Portanto, a ofensora tem a obrigação... a capacidade laborativa global, o que constitui parâmetro hábil para a me...

Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

a redução da sua capacidade laborativa em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos dos artigos 7º, XXVIII... e 927 c/c 950 do Código Civil, o que está caracterizado no caso dos autos. Portanto, a ofensora tem a obrigação... a capacidade laborativa global, o que constitui parâmetro hábil para a me...

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2015

faltou, sem justificativa, ao trabalho, nos períodos de 10 a 13/11/2013, no dia 20/12/2013, em 08, 12 e 23/02/2014... 12.506, 11/10/2011 ), comprovar o recolhimento do FGTS relativo às verbas rescisórias devidas, fornecer novo TRCT-cód.... Com relação aos danos morais, a pretensão reparatória prevista nos artigos 5...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

, da Constituição Federal e pelo artigo 944, do Código Civil, arbitro a indenização por dano moral ao Reclamante, com espeque... nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA..., nos termos do art. 790, § 3°, CLT, e da lei 1.060/50. Dessa f...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Também o Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, consagra a subjetividade... qual sua responsabilidade por danos decorrentes de acidente de trabalho é tratada no art. 7º, XXVIII, da mesma Carta, exigindo... 945 do Código Civil, na determinação do “quantum” indenizatório....

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

, portanto o sopesamento do laudo pericial e a avaliação com os demais elementos probatórios. De acordo com o artigo 131 do Código... possibilidade somente art. 7º, XXVIII, da CF o que exige a caracterização de dolo ou culpa, como também está ausente no tocante... 97,5%, em todo o período trabalhado. Constatada a prese...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/03/2015

do trabalho, ante o teor do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88, bem como do entendimento assentado na novel Súmula 498... e de sua família (Lei 1.060/50 e art. 790, parágrafo 3º da CLT). - Honorários periciais. Em razão da qualidade... o demandante pelos danos morais sofridos (CF, art. 5º, X; art. 7º, XXVIII, e...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2015

no art. 205 do Código Civil. Neste mesmo sentido, o mestre Raimundo Simão de Melo subscreve artigo sobre a Prescrição..., quanto à pretensão de indenização pela ocorrência de danos morais, é a prevista no art. 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez... posicionamento anterior, defendo que a prescrição aplicável ao prese...

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