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17 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1009546802 PR 1009546-8/02 (Acórdão)

." Em consonância com o disposto no artigo 205 do Código Civil em vigor, a pretensão prescreve em 10 (dez) anos, se não houver... Civil de 2002, nos termos do artigo 2028 do Código Civil, donde não merecer acolhimento a prejudicial de mérito..., de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes: AgRg no REsp 1.137.927/RJ, Rel. Min. Hamilton...

Pg. 368. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

no parágrafo único do artigo T da Lei 8.078/90.Sobre o terna:"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO -DANOS MORAIS... inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê ser a responsabilidade civil do prestador de serviços é... DE QUE TODOS QUE CONCORRERAM PARA O ILÍCITO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. JZ DA LEI 8.078/90...

Pg. 39. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2014

A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ENTENDO PERFEITAMENTE APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL..., NOS CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO, PRINCIPALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 7º, CAPUT, DA NOSSA CARTA POLÍTICA, HAJA VISTA...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 382. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, e do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição...). Belo Horizonte, 10 de abril de 2014 REGINA CELIA BATISTA MENDES Técnico Judiciário Acórdão Processo AIRO-0010418... Horizonte, 10 de abril de 2014 REGINA CELIA BATISTA MENDES Técnico Judiciário Acórdão Processo RO-0010480...

Pg. 3730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

da Lei n. 10.406/2002; e 186, 187, 927, 935, 944, 946 e 953 do Código Civil. Passo, pois, à análise das proposições... DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. O processo... os arts. 7º, § 2º, 31, 32, 33, 34, XXV e XXVII, do Código de Ética e Disciplina da OAB; 2º, parágrafo único, I, 44 e 45...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

hipóteses do artigo 7º do Código Civil, sendo necessária a declaração de ausência. Em vista da completa falta de informações..., nos termos do artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. -ADV: CARLOS... da curadoria dos bens do ausente, bem como da sucessão provisória, em face do disposto nos arts. 38 do Código Civil e art...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

declaração de ausência, salvo nos casos previsto no artigo 7º do Código Civil. Portanto, eventual pedido diretamente... determino que se expeça mandado de registro (Lei 6.015/73, art. 29, inciso VI, e art. 94). Outrossim, confio a curatela...Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014...

Pg. 265. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2014

, do Novo Código Civil, e no art. 7º, XXVIII da CFRB, que assim dispõe: "Art.7º São direitos dos trabalhadores urbanos... laborativa, ou produziu lesão que exija atenção médica para a sua recuperação - inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91" (Manual... a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. diante dessa previsão legal, aplica...

Pg. 177. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/04/2014

aplicável seria aquele estabelecido no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ou quinquenal previsto no art. 7º, inciso... prescricional é aquele estabelecido em regramento específico no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Requer, caso... AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEITADOS. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis...

Artigo - Morte presumida, justificação do óbito e o registro civil das pessoas naturais - Por: Luís Ramon Alvares

. MORTE PRESUMIDA Conforme os artigos 6º e 7º do Código Civil , a morte presumida pode ser estabelecida: (1) com decretação...- artigos 22 e 23 do Código Civil ) se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Neste caso, a morte é... lavrado com atestado de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (art. 77 , caput, da Lei ...

ou

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