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05 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

pela qual regida pela Lei 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor, e, subsidiariamente pela Lei 10.406/02..., Código Civil, dada a aplicação do caput do art. 7º daquela norma.No caso em apreço, o núcleo litigioso reside saber...Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015 pres...

Apelação: APL 12142648 PR 1214264-8 (Acórdão)

DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §3º, V, DO CC/2002... QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 10 ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE ÀS RELAÇÕES...-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Oportuno ressaltar que não se u...

Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015

a critério do Magistrado a sua nomeação consoante o disposto no artigo 1.775 , § 3º , do Código Civil de 2002 , verbis: "Art... diversa da ausência e faz cessar a personalidade jurídica da pessoa natural, estando regulada no art. 7º do Código Civil... de que o desaparecido tenha morrido, nos termos do art. 7º , I , do...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015

e 927 do Código Civil de 2002, onde se encontram os elementos necessários para a configuração do direito de indenizar... encontra fundamento constitucional no art. 5º, incisos V e X, e art. 7º, inciso XXVIII, bem como fundamento legal nos arts. 186..., extraio do escólio de Rui Stocco: "O Art. 7º, inciso XXVIII da Con...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. P.R.I. Ao trânsito... o art. 9º, inc. IV do Código Civil. Igualmente, expeça-se certidão para pagamento dos honorários devidos ao advogado..., nos termos do art. 269, inc. III do Código de Processo Civil. P.R.I. A ausência...

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

da devedora, pois, exceto nos casos de morte presumida (artigos 6º e 7º do Código Civil), o óbito deve ser provado por meio.... EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE TENIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CREF. RESOLUÇÃO CONCEF n. 45/2002. ILEGALIDADE. I... - A Lei n. 9.696/98 não alcança os técnicos/treinadores de modalidad...

Pg. 1869. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

, III e 51, IV do CDC e 113 do Código Civil, aplicável em razão do diálogo de fontes previsto no art. 7º do diploma... O artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 assim prescreve: ―A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais... enquadra-se na previsão do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8078/90, razão pela q...

Pg. 1870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

protegida pelos artigos 4º, III e 51, IV do CDC e 113 do Código Civil, aplicável em razão do diálogo de fontes previsto... art. 944 do Código Civil. No caso em análise, deverá a ré restituir o valor de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta... no art. 7º do diploma consumerista. O descumprimento da obrigação originariamen...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015

na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. É essencial... dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91; determinou que a correção monetária seja calculada na forma da Súmula 381... do TST e que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam efe...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/03/2015

são devidos em se configurando a hipótese do art. 14 da Lei 5.584/70, o que não ocorre no caso dos autos... e 944 do CCB/2002 que tratam dos honorários obrigacionais, tendo em vista a existência de regramento específico na Lei... V e X e 7º, XXVIII/CR). Contudo, é de se pontuar que somente haverá direito à compensação...

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