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26 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

por danos morais. Exegese dos artigos 5º, inciso V, 7º, inciso XXVIII, da Carta Republicana de 1988, e 186, do Código... Civil. No concernente ao valor da indenização, a jurisprudência, bem como a doutrina, vêm acolhendo a tese segundo... o mesmo entendimento Valdir Florindo ... o artigo 1.553, do CC, trata da fixação...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/11/2014

física do trabalhador. A questão da validade do art. 927, parágrafo único do Código Civil em confronto com o art. 7º, XXVIII... contratual, ao passo que o Código Civil trata da responsabilidade extracontratual. Logo, se o empregador desenvolve...: “A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na seg...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

do art. 8º da CLT. O artigo 186 do novo Código Civil caracteriza a culpa como decorrente da ação ou omissão voluntária... de tal atividade, no forma do art. 927, parágrafo único do Código Civil, aplicável ao processo do trabalho por força..., no forma do art. 927, parágrafo único do Código Civil, aplicável ao processo...

Embargos de Declaração: ED 1063068301 PR 1063068-3/01 (Acórdão)

sucumbenciais, cumpre observar que o artigo 23, do Estatuto da Advocacia, não revogou o art. 21, do Código de Processo Civil, razão... na decisão objurgada, alegando a existência de contradição e omissão no julgado. Página 1 de 7 artigos 757 e 776, ambos do Código..., preenchendo os demais requisitos de admissibilidad...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

Federal e pelo artigo 944, do Código Civil, resulta imperativo o arbitramento da indenização por dano moral... ao reclamante, com espeque nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais..., o sofrimento e a ofensa, não podem ser desfeitos ou repostos. E em reforço dessa ...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/11/2014

, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF. O reclamante... MATERIAIS, DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS O legislador pátrio optou no Código Civil pela responsabilidade civil subjetiva..., em consonância com o preceito constitucional do art. 7ª, inciso XXVIII, no...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/11/2014

, em razão de trauma decorrente de acidente ocorrido em 24/02/2013. Assim, em razão do disposto no art. 198, I do Código Civil... do disposto no art. 7 . XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT. 2.2 – CONFISSÃO FICTA – SÚMULA 74, I, DO TST Tendo em vista..., acolho a prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 24/02/...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/11/2014

do risco. É a hipótese do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts.186..., e na esteira da lei, responder objetivamente pelo dever de indenizar. Poder-se-ia argumentar que o art. 7º., XXVIII... de risco, com presunção de culpa do empregador, como estabelece o art. 927,...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/11/2014

para a fixação da indenização por danos morais, prevista no art. 953 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código... Civil. Art. 2º O art. 953 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 953..., de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. O Congresso Naci...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

, com base em juízo de probabilidade permitido pelo art. 7º, inc. I, do Código Civil, a morte presumida de Luiz Epifânio.../07/2002, devendo a Secretaria do Juízo expedir mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente... Antônio Sabino Cordeiro Chefe de Secretaria: Maria das Dores A. de Arandas Da...

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