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20 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13555820105050025 BA 0001355-58.2010.5.05.0025

do CC, art. 7º, XXVI, da CF, art. 884 e 885 do CC e da Súmula 113 do TST. Argumenta ainda que o acórdão não tratou... DE DECLARAÇÃO 0001355-58.2010.5.05.0025ED-A EMBARGANTE(s): Vitor Almeida Galvão de Oliveira e Banco Itaú S.A. EMBARGADO(s... advocatícios. Alega que, nas razões recursais, buscou a majoração do hono...

Pg. 1352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

a redução da sua capacidade laborativa em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos dos artigos 7º..., XXVIII e 927 c/c 950 do Código Civil, o que está caracterizado no caso dos autos. Portanto, a ofensora tem a obrigação... do Código Civil dispõe que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofen...

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

da perda em foco. O artigo 950 do Código Civil dispõe que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa... da sua capacidade laborativa em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos dos artigos 7º, XXVIII e 927... c/c 950 do Código Civil. Neste caso, teria a ofensora a obrigação de r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1072866 MS 2008/0149418-6

. Indica, ainda, ofensa aos arts. 7º do Código Civil e 71, 94, inciso VIII e § 1º, e 122 a 127 da Lei n. 6.880/80. Defende.... Relativamente ao cabimento do especial por violação do art. 535 do Código de Processo Civil, esta Corte Superior de Justiça... não cabe recurso extraordinário". À vista do exposto, com fundamen...

Pg. 5465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, ainda, ofensa aos arts. 7º do Código Civil e 71, 94, inciso VIII e § 1º, e 122 a 127 da Lei n. 6.880/80. Defende, em síntese, ser... ao cabimento do especial por violação do art. 535 do Código de Processo Civil, esta Corte Superior de Justiça consolidou... , assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE POLICIAL M...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

A MORTE PRESUMIDA de EDSON JOAQUIM DE SOUZA, para todos os fins de direito, com fundamento no artigo 7º, I, do Código Civil... do art. 791, II, do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo requerido, ou seja, até 15/02/2018. 2-Aguarde..., qual seja, 22 de dezembro de 2002, sem que tenha sido encontrado ...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/12/2014

teve por parâmetro o valor atribuído à causa, nos exatos termo da lei de regência (art. 852-A da CLT). Eventual... impugnação ao valor da causa deve observar o que preceitua o §1º do art. 2º da lei 5584/70. II-II-DA PREJUDICIAL. Acolho. Declaro... prescritos os direitos patrimoniais do autor anteriores a 16/11/2009, n...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

, da Constituição Federal; - violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial: Visando... do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, inciso XXVIII... comprovar sua tese, colaciona arestos ao recurso de revista....

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

pelo artigo 5º, V, da Constituição Federal e pelo artigo 944, do Código Civil, resulta imperativo o arbitramento da indenização.... A aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil na Justiça laboral, ao meu ver, data venia aos respeitosos entendimentos... por dano moral ao reclamante, com espeque nos artigos 5º, inc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10634220115050024 BA 0001063-42.2011.5.05.0024

. IMPROVIMENTO. Quando restarem ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 da Lei Adjetiva Civil, nega... bienal e trienal do pedido de indenização por danos material e moral, nos moldes da CF/88, art. 7º, XXIX e do Código... Civil, art. 206, §3º, II e V . Dizem que a prescrição extintiva quanto aos...

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