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18 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

o artigo 927, do Código Civil, exige a prática de ato ilícito, sendo certo que o artigo 186 especifica que comete ato.... Nesse contexto, assim dispõe o caput do art. 165 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º.05.1943): "os titulares... Constitucionais Transitórias que "até que seja promulgada a lei complementar a que se...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

, a respeito do assunto, cumpre observar o que prescreve o artigo 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927.... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o artigo 186, também do Código Civil..., do Código Civil, exige a prática de ato ilícito, sendo certo que o a...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

Civil de 2002, dispõe que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar..., se a atividade empresarial se enquadra como de risco. O Código Civil assim preceitua: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito....” Já o seu art. 7º, inciso XXVIII estatui in verbis: “art. 7º - São di...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/04/2015

o percebimento da pensão nos termos do art. 950 do Código Civil, vez que a redução da capacidade laboral há de ser aferida... da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no artigo 5º, V, da Constituição Federal e pelo artigo 944, do Código Civil... com base na atividade que o obreiro desenvolvia anteriormente ao...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/04/2015

nítido e claro no laudo médico pericial, além de evidenciada a hipótese albergada pelo artigo 186 do Código Civil, para... por referencial, e não por evidência da estabilidade ali prevista, do artigo 118, da Lei 8.213/91, que fixa 12 (doze) meses... a previsão constitucional do artigo 7º, XXII, e em face da previsã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11899520125200006

de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código... do que dispõe o parágrafo único do art. 927 do CC, porque assim dispõe a Lei Maior, no inciso XXVII, do art. 7º, in verbis... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR. NULIDADE. NEG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14135020125030024

, 188, 927, 932, 944, 947, 949 e 950 do Código Civil, 131 e 436 do CPC e 21, I, da Lei 8.213/91.      Por fim, registro... a matéria por meio de súmula, orientação jurisprudencial ou iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (art. 896, § 7... remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Reg...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2015

dos artigos 7º, XXVIII e 927 c/c 950 do Código Civil, o que está caracterizado no caso dos autos. Portanto, a ofensora tem... do Código Civil dispõe que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício... presentes todos os requisitos que ensejam a reparação civil. Para fixação do valo...

Pg. 1844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2015

nos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CRF/88 e artigos 186 e 927 do CC, pressupõe, necessariamente... (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), ônus do qual se desincumbiu pela prova oral dos autos. No presente caso...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/04/2015

restritivamente, nos moldes do artigo 114 do Código Civil, o que se aplica aos direitos não previstos na legislação... ao princípio constitucional insculpido no art. 7º, inciso XXVI. O êxito da pretensão autoral com a exclusão do adicional...Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/04...

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