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01 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

da dívida (artigo 652 do Código de Processo Civil), acrescidos de honorários advocatícios que, arbitro em 10% do valor... do Código de Processo Civil). 7. Do arresto, intime-se o credor para cumprir o disposto no artigo 654 do Código de Processo... para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 652 do Códig...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

da dívida (artigo 652 do Código de Processo Civil), acrescidos de honorários advocatícios que, arbitro em 10% do valor... do Código de Processo Civil). 7. Do arresto, intime-se o credor para cumprir o disposto no artigo 654 do Código de Processo... para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 652 do Códig...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

assistência judiciária gratuita, ante o não preenchimento dos requisitos consignados no art. 14 da Lei 5.584/70. Sem razão.... Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em... em dolo...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

(85 anos). Sucede que o art. 7º do Código Civil estatui as restritivas hipóteses em que a declaração de morte dar-se-á... posicionamento judicial sobre a pretensa morte alegada. Nesse sentido, aliás, dita a parte final do art. 6º da Lei Civil.... 7º do Código Civil estatui as restritivas hipóteses em que a declaração ...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

OBJETIVA CONSAGRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL... trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV... do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Inte...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 194200809003008 0019400-37.2008.5.03.0090

no artigo 7º, XXIX, da CRF e no artigo 189 do Código Civil, porque, embora o pedido de reparação de dano material e moral... estava em vigor o Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de três anos, na forma do artigo 206, § 3.º, V... os preceitos do artigo 189 do Código Civil, ou seja, se ele já tinha mei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 285609 00964-2008-037-03-00-3

da República em seus artigos 5º, inciso X e 7º, XXVIII e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim dispõe... do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Contudo, ainda que não se examine a questão sob o enfoque... da discussão travada em torno da responsabilidade civil, mormente após a entrada em vi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 783909 00773-2008-035-03-00-9

e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim dispõe o art. 186 do CCB: “ Aquele que, por ação ou omissão... deste, tem-se por devidas as indenizações postuladas, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil... após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, invertendo-se o ônus da prova em favo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 991200815003004 0099100-76.2008.5.03.0150

. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA SEM AFRONTA AO ART. 7º, INCISO XXVIII... acima. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 7º, XXVIII, da CRF e 186 e 927 do Código Civil. Maria Helena... como a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 18909 00474-2009-000-03-00-1

, ao arrepio das normas invocadas pelo autor (Convenção 158 da OIT, artigo 7º, I, da CRF, artigos 187 e 422 do Código Civil... e outra (autos 00309-2009-000-15-004). Alega a impetrante violação a direito líquido e certo, sobretudo pelo fato de que o art. 7... a impetrante que os mecanismos para a proteção contra a d...

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