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04 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 7 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1243200701212004 SC 01243-2007-012-12-00-4

ajuizada em 15-10-2007, quando vigente o novo Código Civil, instituído pela Lei10.406, em 10 de janeiro de 2002... é de 10 anos , nos termos do artigo 205, ou de 20 anos, observado o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Assim também... prescricional de 10 anos previsto no Código Civil de 2002, em observância ao a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 270200701212000 SC 00270-2007-012-12-00-0

-se na hipótese o prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil de 2002, em observância ao art. 2.028 do mesmo Diploma..., uma vez que o atual Código, em suas Disposições Finais e Transitórias (art. 2.028), estabelece que “serão os da lei... mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Em outras pal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 707200804912002 SC 00707-2008-049-12-00-2

insculpida no art. 7º , inc. XXVIII, como o contido no dispositivo legal do Código Civil , supramencionado, consagraram..., culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao art. 186 do Código Civil . Tanto a norma constitucional... por qualquer dano resultante de acidente do trabalho. Segundo a descriçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 799200903112003 SC 00799-2009-031-12-00-3

de 10 anos, nos termos do artigo 205, ou de 20 anos, observado o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Assim também tem... na lei civil: 20 anos para as ofensas ocorridas até 9.1.2003 (CC de 1916, art. 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas... anos previsto no Código Civil de 2002, em observância ao art. 2.028 do me...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1990200805312009 SC 01990-2008-053-12-00-9

, quando vigente o novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, em 10 de janeiro de 2002, o qual passou a vigorar... a aplicação do inc. XXIX do art. 7º da Lex Fundamentalis, exigindo a adoção das regras contidas no Código Civil. Ensina Raimundo... os prazos previstos na lei civil: vinte anos para as ofensas ocorr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 55200900612009 SC 00055-2009-006-12-00-9

de 10 anos previsto no Código Civil de 2002, em observância ao art. 2028 do mesmo Diploma. RO 00055-2009-006-12-00-9 -9... a aplicação do inc. XXIX do art. 7º da Lex Fundamentalis, exigindo a adoção das regras contidas no Código Civil..., a qual, especificamente, diz respeito à pretensão de reparação civil. De fato, t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 974200805012000 SC 00974-2008-050-12-00-0

-0 -10 Aplica-se o art. 927 , parágrafo único , do código civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º , XXVIII... e o trabalho realizado, bem como, em regra, a existência de culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC e art. 7º.... DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A denunciação à lide, instituto regrado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2619200803012000 SC 02619-2008-030-12-00-0

a norma constitucional insculpida no art. 7º, inc. XXVIII, como o contido no dispositivo legal do Código Civil... em exame se enquadra na previsão contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Salienta que em razão das graves... ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 838200504612008 SC 00838-2005-046-12-00-8

. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do código civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII..., segunda parte, do art. 927 do Código Civil, por meio do qual a obrigação de reparar o dano independe da caracterização... e Processual na Justiça do Trabalho, segundo o qual se aplica “o art. 92...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 719200603312000 SC 00719-2006-033-12-00-0

, a existência de culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC e art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988). O dano que acometeu.... Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do código civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição... o art. 7º, XXII, da CRFB/ 88, o art. 19, § 1º, da Lei n.º 8.213/91...

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