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29 de agosto de 2016
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105630820155150124 0010563-08.2015.5.15.0124

, qual seja, a liberdade de trabalho e de contrato (art. 5o , XIII , da CF ), que implica, inclusive, na liberdade de findar... um direito que lhe é constitucionalmente garantido, qual seja, a liberdade de trabalho e de contrato (art. 5o , XIII...$ 20.000,00 - superiores ao salário efetivo acrescido de 40%, nos termos ...

Andamento do Processo n. 584.191 - Recurso Extraordinário - 29/08/2016 do STF

das normas e princípios do art. 8º da Carta Estadual e art. 5º, XIII, da Carta Federal, aplicáveis no âmbito municipal. Ato... opinou pelo provimento do recurso. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. Alega... que ocorreu violação ao art. 37, caput, da Constituição. O recurso e...

Andamento do Processo n. 1033388-53.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 29/08/2016 do TJSP

direito fundamental (art. 5º, XIII, da Constituição Federal) o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão... o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inc. II do CPC.Notifique(m)-se o(s) coator(es), supracitado (s) e no(s..., a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, I da Lei nº 12...

Andamento do Processo n. 1037739-69.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 29/08/2016 do TJSP

ou profissão, direito fundamental (art. 5º, XIII, da Constituição Federal) não pode ser restringido como mecanismo de cobrança... como estrutura da ordem econômica e financeira (art. 170), portanto, o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício... que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e p...

Andamento do Processo n. 1037934-54.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 29/08/2016 do TJSP

ou profissão, direito fundamental (art. 5º, XIII, da Constituição Federal) não pode ser restringido como mecanismo de cobrança... como estrutura da ordem econômica e financeira (art. 170), portanto, o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício... que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e p...

Andamento do Processo n. 46948-80.2016.8.06.0071/0 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do DJCE

.Vale destacar que, diante das garantias constitucionais constantes dos itens XIII, XXXV e LV, do art. 5º, da CF/88....Neste contexto, entendo que restaram vulneradas as garantias que se hospedam no parágrafo único do art. 170 e art. 5º, inciso... XIII, da Constituição Federal, que asseguram a todos o livre exercício d...

Andamento do Processo n. 0007700-15.2006.5.04.0023 - AIRR - 29/08/2016 do TST

violação dos artigos 5º, incisos XIII, XXXVI e parágrafo 2º, 100, 173, 175 e 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. É... de repercussão geral da matéria. Ressalta-se que os artigos 5º, inciso XIII e parágrafo 2º, 173, 175 e 195, parágrafo 7º..., nas razões do recurso de revista, o reclamado alega violação do art....

Andamento do Processo n. 0108200-21.2008.5.01.0050 - AIRR - 29/08/2016 do TST

; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, inciso XIX; artigo 93, inciso IX; artigo 100; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV... fundamental expressamente consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constitui...

Pg. 2667. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

contra o exercício profissional. A conduta prevista na alínea j viola o direito fundamento previsto no inciso XIII do art. 5º... AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL O tipo previsto na alínea j do art. 3º da Lei 4.898/65 visa tutelar, de forma primária, a dignidade..., bem como aqueles previstos no art. 7º, ambos da CRFB. O elem...

Pg. 7. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2016

no art. 5°, inciso XIII da CF que veda a suspensão do exercício profissional em tal hipótese, devendo ser aplicada...-offício com escopo no art. 34, inciso XI do EOAB. Não prova de apresentação de alegações finais em processo criminal... do protocolo em que se dá conhecimento de ato infracional. Interpretação sistemát...

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