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30 de junho de 2015
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Embargos de Declaração: ED 1343128401 PR 1343128-4/01 (Acórdão)

como prequestionamento dos artigos 5º, incisos XXII e XIII, 150, inciso IV, e 170 da Constituição Federal, bem como artigos 267...-se multas em afronta aos artigos 150, inciso IV, 5º, incisos XXII e XIII, e 170, 2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.343.128-4/01 t...

Apelação: APL 12818267 PR 1281826-7 (Acórdão)

dos normativos constantes no nosso ordenamento jurídico, principalmente no que tange aos art. 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70... DE IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DÊ AMPARO A PRETENSÃO DOS APELANTES - ART. 169 DA LEI 6.174/70 QUE NÃO FAZ... os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito, nos...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (eDOC 11... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIX, da Constituição... de recurso especial, nos estritos termos do art. 105, III, da Constit...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, XIII da Constituição Federal e os dispositivos da Lei nº 5.194/66, eis que a ausência de registro perante o CREA/SP... sua profissão por conta da burocracia exigida pela autoridade impetrada, sob pena de violação ao artigo 5º, XIII, da CF, bem... da lide, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

profissional (...) - grifado no original. Defende o livre exercício profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII... da Constituição Federal e o preenchimento do requisito essencial para exercício da profissão de Técnico em Transações... esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevâ...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, nos termos dos artigos 5º, XIII, 21, XXIV e 22, XVI da Constituição Federal de 1988.Atuam, desse modo, no exercício delegado...$ 62.142,90. Pretende a anulação da punição, vez que imposta com base em norma infra legal, com ofensa ao artigo 5º, inciso... II da Constituição Federal ou, subsidiariamente, a redução do va...

Pg. 271. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

deste dispositivo, que tem fundamento de validade no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é... ao fundamento de violação do inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.Relativamente ao fundamento... de interesse de terceiros:TRABALHO - OFÍCIO OU PROFISSÃO - EXERCÍCIO....

Pg. 339. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

- A Constituição da República, em seu art. 5º, XIII, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão..., com registro do certificado perante a Polícia Federal (art. 32, 8º). IV - O art. 5º, LVII, da Constituição da República.... 19, II, e 22 e parágrafo único, da Lei 7.102/1983 e na forma ...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. Isso porque não existe liberdade de profissão (artigo 5º, XIII, da CF), livre iniciativa (artigo 1º, IV e 170 caput, ambos da CF...), busca de pleno emprego (artigo 170, VIII, da CF), função social da propriedade (artigo 5º, XXIII e 170, III..., da legalidade (artigo 5º, II e 37, caput, ambos da CF), notadamente para...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

para a situação de inadimplemento pelo contribuinte.5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam..., descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII..., e 170, parágrafo único, da Constituição.8. Reconhecida a inconst...

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