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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1225008220085170004

, assim, inadequação; 2 - da omissão quanto ao não pagamento do adicional noturno, previsto nos art. 5º, caput e XIII, da CF e art... acerca da ofensa ao art. 5º, II, da CF; e da afronta à Súmula 340, do Colendo TST, sobre a matéria das horas extras... ausência de manifestação aos arts. 5º, LV, e 133, ambos da CF, e ao...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1119002320085170191

recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º”. Por certo... por violar os arts. 5º, XIII e XXII, 174 e 203, IV, da CF/88. Ademais, afirma que, por se tratar de norma programática, o art... a exigência contida no art. 93 da Lei 8.213/90, ou seja, “deixar de preen...

Inteiro Teor. : 220200420164030000

irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição . 8... de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620 /93 DECLARADA PELO...

Andamento do Processo n. 0014695-20.2016.403.6000 - 17/01/2017 do TRF-3

ingresso na Aeronáutica. Ofensa aos artigos 3º, IV e 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal. Precedentes... do contido no inciso XII do Art. 11-A da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, comredação dada pela Lei nº 12.704, de 8... do Brasil, notadamente o artigo 3º, IV, da Constituição Federal.É certo qu...

Pg. 2267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

. A NEGATIVA DO IMPETRA DO ACARRETA VIOLACAO A AMPLA DEFESA, DIREITO ESTE GARANTIDO ATRAV ES DO ART. 5, INC. LV, DA CONSTITUICAO... JUDICIAIS QUE LHE OBRIGUE A RESTITUIR VALORES AO ERARI O. A PRETENSAO DA IMPETRANTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 5, INC. XX XIII... DESRESPEITO AO INCISO XXXIII, ART.5, DA CONSTITUI CAO FEDER...

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento.... 5º, IX E XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições... manifestação do pensamento, isentando o e censura prévia, nos termos do art. 5º...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

e razoabilidade. Processo seletivo para ingresso na Aeronáutica. Ofensa aos artigos 3º, IV e 5º, caput e inciso XIII... - DO USO DE TATUAGENS4.1 - Nos termos do contido no inciso XII do Art.11-A da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006... fundamentais da República Federativa do Brasil, notadamente o artigo 3º, IV, ...

Pg. 445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

, contra a sua vontade, viola o inciso XIII do art. 5º da CF/1988, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho... ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO nº 0002263-84.2017.4.02.5151 (2017.51.51.002263-5) Autor: LEANDRO SORDI KUCHARSKI FILHO CPF... públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalv...

Pg. 446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

nos quadros da corporação militar, contra a sua vontade, viola a garantia prevista no inciso XIII do art. 5º...Pg. 446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017 IME. 2. A manutenção do militar... da Constituição, a saber: “é livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão,...

Pg. 647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

, violou a garantia constitucional da livre iniciativa (artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República... ordinário estabelecer novas hipóteses de responsabilidade tributária (artigo 146, III, da Constituição da República...Pg. 647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

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