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28 de junho de 2016
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Taxista x Uberista
Taxista x Uberista

da lei. Nosso ordenamento jurídico reza em nossa Constituição Federal, em seu art. 5.º, XIII, que é “livre o exercício... de profissões, logo é reconhecida por Lei Federal; 2. Os ...

Andamento do Processo n. 0000339-47.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJMA

de contribuinte como forma de exigir a cobrança de tributo, uma vez que constitui violação ao art. 5º, XIII..., da Constituição Federal, pois impede o exercício das atividades comerciais que lhe são próprias. (TJMA - Ap. Cível nº 10826/2012... Câmaras Cíveis Reunidas - DJe: 04/04/2016). 3. Agravo a que se nega seguime...

Andamento do Processo n. 0500665-53.2014.8.05.0001 - Apelação - 28/06/2016 do TJBA

de exercício profissional ( CF , art. 5º , XIII ), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não sendo, portanto, hipótese de Reexame Necessário (art. 496 , § 3º , inciso II... de Artigos para Piscina Ltda Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior ...

Andamento do Processo n. 977.550 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

contrariados os arts. 5º, incs. II e XIII, e 22, inc. XVI, da Constituição da República, alegando que, “podendo o livre... Agravante. 5. A alegação de inobservância do art. 5º, inc. II, da Constituição da República não prospera porque seria... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102...

Andamento do Processo n. 977.901 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... de declaração foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariado contrariados os arts. 5º , inc. XIII e LIV , 170 , parágrafo... da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 7. Pelo exposto, não conheço do agravo (art...

Andamento do Processo n. 0002884-88.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

IX e XIII do art. 5º, da Constituição Federal (fls. 58/69). Semcontrarrazões. Encaminhados os autos, o D. Ministério...) A Constituição Federal, no art. 5º, inciso IX, dispõe o que segue: é livre a expressão da atividade intelectual, artística... Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 75/79). É o re...

Andamento do Processo n. 0000201-15.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

qualificações para a profissão, eis que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece que "é livre o exercício... dos autos não deve ser solucionada mediante a invocação do princípio da presunção da inocência, previsto pelo artigo 5º, inciso...-se do disposto no artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.10...

Andamento do Processo n. 0017685-48.2011.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 28/06/2016 do TRF-3

. ABSOLVIÇÃO. 1. O livre exercício profissional é umdireito fundamental assegurado pela Constituição da República emseu art. 5º..., inciso XIII, nos seguintes termos: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas... Desembargadora Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicações Jud...

Andamento do Processo n. 0015901-94.2015.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 28/06/2016 do TRF-3

que se refere à efetividade do disposto pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que estabelece... mesmo irreparáveis à sociedade. Anote-se, ainda, que o inciso XIII do artigo 5º da Constituição traz norma de eficácia contida... regulamentada. Note-se que a norma do artigo 5º, inciso XIII, confere ao...

Andamento do Processo n. 0023852-42.2015.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 28/06/2016 do TRF-3

de lei, no que se refere à efetividade do disposto pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que estabelece... regulamentada. Note-se que a norma do artigo 5º, inciso XIII, confere aos cidadãos umdireito individual expresso ao trabalho..., eventualmente, trazer danos até mesmo irreparáveis à sociedade...

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