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18 de dezembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

exercício empresarial e ofender os arts. 1º, inciso IV, e 5º, inciso XIII, da CF. Requer, ao final, a concessão de efeito... de serviços às concessionárias de telefonia pública, está sujeita às determinações do art. 102, do Código Tributário Municipal... situação em comento aborda as hipóteses contidas no rol taxativo...

Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

PÚBLICO FEDERAL, ÀS FLS. 142/161, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA “A” E “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE... em regulamentos, sob pena de violação às liberdades individuais do cidadão conferidas pela Constituição Federal/88. IV... de seus cursos de formação. II- É cabível a indenização na forma do d...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

estrita (CF/88, artigo 150, inciso I). 5. É inaplicável, na vigência da atual Constituição Federal, a legislação... para fins de prequestionamento (CF/88, artigo 5º, incisos, XIII, XXXI e XXXVI; CTN, artigos 78, 97 e 144; CPC, artigos... “a” da Constituição Federal/88 c/c o art. 541 e seguintes do CPC, em face de acór...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

8.112/90; arts. 1º, 5º, incs. XIII, LV, LVII, LIII, XXXIV e outros, 6º, 41, §1º, inc. II e 170, da CF/88, arts. 163... do Egrégio Supremo Tribunal Federal. E ainda, no que diz respeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Supremo... desprovido.” Sustenta o Recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou o art. 5...

Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. 2647/2688, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado da 5ª Turma... nas leis 5.869/73, 9.784/99, art. 50 e 8.429/92; arts. 330, I, 333, I e 535 do CPC; arts. 37, caput, 1º, 5º, incs. XIII..., LV, LVII, LIII, XXXIV e outros, 6º, 41, §1º, inc. II e 170, da CF/88...

Pg. 417. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei... a hipótese prevista no inciso III, do art. 82, do CPC, a justificar sua intervenção (fls. 228/232). É o relatório. Decido..., e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemen...

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

ao princípio constitucional que garante o livre exercício profissional - art. 5º, inciso XIII, CF/88. 7. Agravo...Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014 00173 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... 0016777-84.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.016777-4/SP RELATOR : Desembargador Federal A...

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, estão em consonância com os artigos 5º, inciso XIII e 207 da Constituição Federal.... revalidar e autonomia para disciplinar o procedimento, estão em consonância com os artigos 5º, inciso XIII e 207... DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUI...

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... revalidar e autonomia para disciplinar o procedimento, estão em consonância com os artigos 5º, inciso XIII e 207... de Processo Civil. - Os artigos 43, 48, parágrafo 2º, e 53, inciso V, da...

Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. A Constituição da República, em seu art. 5º, XIII, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão..., com registro do certificado perante a Polícia Federal (art. 32, § 8º). 5. Da análise dos documentos acostados aos autos... Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Preced...

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