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12 de fevereiro de 2016
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Os heróis brasileiros ofuscados pelo fardo da batalha não compreendida
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, assegura a prática do louvável ato humanitário, nos termos do art. 5º, II, IX, XIII e LIII da CF, in verbis: Art. 5º Todos são... do art. 21 da RESOLUÇÃO nº 722/02, em razão da prestação de serviços gratuitos, assim dispõe: Art. 21 - Ao médico... de pesquisa, ensino ou de utilidade pública. Parágrafo único. Casos exc...

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, a qual além de violar o direito ao livre exercício da profissão, previsto no inciso XIII do art. 5º da Constituição.... O próprio Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem deixado a desejar. Inclusive no tratamento que alguns... Federal, vai de encontro, ainda, a todas as prerrogativas da advocacia...

Pg. 9. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

nos artigos 5º, inciso XIII, e 22, inciso XVI, da Constituição da República. Decido. Observo que as alegações genéricas... da Constituição. É o que ocorre no presente caso, pois a alegada violação ao citado dispositivo da Constituição Federal ocorre somente de forma indireta....Pg. 9. Judicial I - TRF. Tribunal Region...

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega-se contrariedade ao disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 22, inciso XVI, da Constituição da República. Decido....Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO... Lei n. 9.394/199...

Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

deste E. Tribunal Regional Federal. Alega-se contrariedade ao disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 22, inciso XVI..., pois a alegada violação ao citado dispositivo da Constituição Federal ocorre somente de forma indireta. O Pretório Excelso já...Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

-se contrariedade ao disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 22, inciso XVI, da Constituição da República. Decido. Observo.... Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência... da Constituição Federal ocorre somente de forma indireta. O Pre...

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega-se contrariedade ao disposto nos artigos 5º, inciso XIII... infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada..., e 22, inciso XVI, da Constituição da República. Decido. ...

Pg. 167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

nos artigos 5º, inciso XIII, e 22, inciso XVI, da Constituição da República. Decido. Observo que as alegações genéricas... na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar... da Constituição. É o que ocorre no presente caso, pois a alegad...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Regional Federal. Alega-se contrariedade ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XIII, 22, inciso XXIV e 37, caput... de violação dos artigos 5º, inciso II e 37, caput, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia... por ele concluída. 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

constitucionalmente, no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal.Ademais, há jurisprudência assente no sentido de que não cabe... (Súmula nº 53 deste Tribunal). Aplicação dos dispositivos emadequação como mandamento do art. 5º, XIII, da Constituição... artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegi...

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