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01 de setembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal). No Recurso Extraordinário, o CREA... e Agronomia do Paraná (CREA-PR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou inconstitucional o artigo 64...-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituiçã...

Pg. 81. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto...) quanto à suposta violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal, indefiro liminarmente o recurso extraordinário..., nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil; e c) em relação ao a...

Pg. 85. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ao art. 5º, LV, da CF demandaria, necessariamente, o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, hipótese... de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal e, em consequência, a não ocorrência de repercussão geral. Quanto ao exame... de eventual ofensa ao art. 133 da Constituição da República, demanda...

Pg. 90. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ao art. 5º, LV, da CF demandaria, necessariamente, o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, hipótese... de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal e, em consequência, a não ocorrência de repercussão geral. Quanto ao exame... de eventual ofensa ao art. 133 da Constituição da República, demanda...

Pg. 95. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal..., Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012). Em relação à suposta contrariedade ao art. 5º, LV da Constituição... ao art. 133 da Constituição da República, demanda, em primeiro plano, ...

Pg. 103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa..., a análise da suposta violação ao art. 5º, LV, da CF demandaria, necessariamente, o exame de normas infraconstitucionais... aplicáveis ao caso, hipótese de ofensa meramente reflexa à Constituição Fed...

Pg. 108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição...Pg. 108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Em relação à suposta contrariedade ao art. 5º, LV... da Constituição Federal, cumpre asseverar que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federa...

Pg. 387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

- A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação...: a) com relação ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código... de Processo Civil; b) quanto à suposta violação ao art. 5º, LV d...

Pg. 397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

contrariedade ao art. 5º, LV da Constituição Federal, cumpre asseverar que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no..., XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto...-2013 ) Quanto ao exame de eventual ofensa ao art. 133 da Constituição da R...

Pg. 399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, a existência de repercussão geral, e, no mérito, aponta violação ao art. 5º, XVII e XX da Constituição Federal. Não foram... - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação... SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL, com fulcro no art. 102, III,...

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