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31 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da CF).3. Posto isto, com suporte na fundamentação acima, defiro... do fundado receio de dano de difícil reparação - CPC, art. 273, inc. I, dado que a continuidade da exploração comercial não... objetivo da existência de prova cabal capaz de convencer-me da ver...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

, incisos II e XIII, 97, 170, § único, e 175 da Constituição da República; - violação dos artigos 3º e 611 da CLT; 25, § 1º...: Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331 do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF; - violação dos artigos 5º... (ID’s nºs 1835395, com ID antiga nº 337009/ 1921713, com ID antiga nº 33695...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

; - violação dos artigos 5º, II e XIII, 170 e 175 da Constituição da República; - violação dos artigos 3º e 611, da CLT, 25...-feira), conforme se pode ver dos documentos ID’s nºs 70f8f1e e ac84a88. A representação advocatícia está regularmente... figurar no polo passivo da relação processual, argumentando que o reclam...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

/ INCONSTITUCIONALIDADE Alegação(ões): - violação da Constituição Federal, art.(s) 5º, XIII; 22, I e XVI; 30, I; 60, §4º, IV; 170..., parágrafo único. - violação da Constituição do Estado do Ceará, art.(s) 14, caput e III; 28, I; 214, parágrafo único... mencionado artigo, à celebração de acordos ou convenções coletiva...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

incisos LXXIV, LIV e XIII do art. 5º bem como do inciso V do art. 7º e ainda 133 todos da Constituição Federal... 8036/90, compulsoriamente aplicável após 05/10/88 - Constituição Federal art. 7º, inciso II - na base de 8... Constituição Federal - art. 7º, inciso VIII; Férias, previstas nos arts. 129 e seguintes da Con...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

, LIV e XIII do art. 5º, bem como do inciso V do art. 7º e ainda 133 todos da Constituição Federal. 2.8 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 17 do CPC, mas somente exerceu o seu direito de ação... autorização do art. 790, § 3º, da CLT. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorár...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/10/2014

;artigo 5°, inciso XIII;artigo 5°, inciso XXXIX;artigo 97;artigo 170, da CF. - violação à Lei n° 9472/1997, artigo 60... n° 331 do Colendo TST. - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do excelso STF. - violação aos artigo 5°, inciso I e II...;artigo 94, inciso II;Lei n° 8987/1995. - divergência jurisprudencial. Suste...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10795620105240006

infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per... ela relacionada à sua atividade meio ou fim, conforme se verifica, do teor do inciso II, do seu artigo 94, abaixo transcrito: Art.../TERCEIRIZAÇÃO.      Alegação(ões):      - violação aos arts....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1626001920125170011

PROFISSIONAL ESPECIAL / PORTUÁRIOS.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIV... da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC... a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º,...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 473662201281601820 PR 0004736-62.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

dos artigos 5º., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no..., em conformidade com os artigos 3º, §5º da Resolução nº 149/2003 CONTRAN, 282 § 3º, do CTB e 6º, parágrafo único, da Resolução... do “caput” e dos parágrafos 1º., 2º., 4º., 5º., 6º., 7º. e 8º. do m...

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