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30 de julho de 2016
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica

, matérias reservadas à competência privativa legislativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal (CF..., lembrando que o artigo 5º, inciso XIII, da CF, estabelece como direito fundamental o livre o exercício de qualquer trabalho... de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supr...

Andamento do Processo n. 0014554-26.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

5º, inciso XXIII da Constituição Federal assegura o direito fundamental ao livre exercício profissional, nos seguintes... técnica. Defende que a decisão da autoridade impetrada é inconstitucional, pois contraria o disposto no artigo 5º, XIII..., da Constituição Federal e desrespeita a legislação profissional do técnic...

Andamento do Processo n. 0008143-30.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

inconstitucionalidade (emface do art. 5º, XIII do art. 84, IV e do art. 270, todos da Constituição Federal). A rigor, as imposições... é inconstitucional por restringir o exercício profissional assegurado no art. 5º, XIII e art. 270 da Constituição... submetido à Administração Pública, o art. 5º, XXXV, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0014725-80.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO.... O art. 21, inciso X, da Constituição Federal, determina a competência da União para manter o serviço postal e o correio... DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA ...

Andamento do Processo n. 0011211-53.2012.4.02.5001 - 29/07/2016 do TRF-2

de requisitos legais para o exercício de profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), o princípio fundamental que se deve... da matrícula atenta contra o princípio da presunção de inocência. Sem razão. De acordo com o art. 5º, XII, da Constituição... quanto à idoneidade e à qualificação. Até porque a Constituiç...

Andamento do Processo n. 0001540-86.2011.5.18.0191 - AIRR - 29/07/2016 do TST

, XIII, 127,"caput', 129, III e 225, da Constituição Federal. - violação dos artigos 113, 187, 421, 422 e 884 do CC, 71... qual a Constituição Federal, no art. 129, inciso III, cometeu as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil... / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Alegação (ões): - violação dos...

Andamento do Processo n. 0020652-26.2012.5.20.0005 - AIRR - 29/07/2016 do TST

, portanto, violada a exigência Constitucional de concurso público. Estatui o artigo 3 7, inciso II, da Constituição Federal, aplicável... da submissão dos conselhos profissionais à regra do concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal... o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 0020369-06.2015.5.04.0405 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

XIII do artigo 5º da Constituição Federal, o qual somente permite a imposição de restrição legal quanto à qualificação... do Trabalho da 4ª Região. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, e inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal... da Lei 5.584/70 e do artigo 11 da Lei 1.060/50 deve ser feita à luz da Cons...

Andamento do Processo n. 1000305-53.2016.5.02.0089 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

de proteção à saúde do trabalhador, previsto no artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Por consequência, violou a dignidade... de forma objetiva, surgindo assim, por força dos arts. 5º, X, da Constituição Federal; 186, 187 e 927, do Código Civil, o dever... à saúde (art. 6º da CF) e o seu direito ao trabalho (art. 5...

Andamento do Processo n. 1000476-85.2015.5.02.0431 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 114, VIII da Constituição...) e o seu direito ao trabalho (art. 5º, XIII, CF). É também direito fundamental do trabalhador entrar e sair do trabalho..., qual seja, a Caixa Econômica Federal. Julgo improcedente o ...

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