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30 de maio de 2015
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Análise dos Tipos Penais: Art. 184 a 207 do Código Penal
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constitucional previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal. 4. Elemento Subjetivo / Voluntariedade O elemento... essa liberdade, sendo um direito constitucional previsto no ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

exercício profissional, resguardado pelo artigo 5º XIII da Constituição Federal, combinando tal princípio com o interesse..., a quem o tributo é repassado no preço, por força do artigo 13, § 1º, inciso I, da Lei Federal 87/96, sendo o contribuinte... de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 1...

Apelação: APL 12571832 PR 1257183-2 (Acórdão)

cláusula de inviolabilidade prevista no inciso VIII art. 29, da Constituição da República revela a preocupação... em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. (Grifos nossos). A propósito é... os artigos arts. 1º., inc. III; 5º. Inc. V e X; 29 inc. VII; e, 31 da CF;...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682635 SP 2015/0063190-0

com a aplicação dos princípios do direito de petição e da liberdade profissional (art. 5º, inciso XIII, da CF... especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Neste sentido: "PROCESSUAL... profissional (art. 5º, inciso XIII, da CF). Assim, a análise do decisum extrapola os li...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678639 SP 2015/0060876-4

, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal... de petição e da liberdade profissional (art. 5º, inciso XIII, da CF). Assim, a análise do decisum extrapola os limites... com a aplicação dos princípios do direito de petição e da liberdad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660844 SP 2015/0022980-1

, estabelecido no caput do art. 5º, II e ao princípio da separação de poderes, contido no art. 2º, ambos da Constituição... da liberdade profissional (art. 5, XIII e XXXIV, "a", da CF). Não cabe, entretanto, a esta Corte, em Recurso Especial, o exame... de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)

incompatível com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício... os recorrentes ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirmam os recorrentes que a “questão, objeto... a contratação de novos servidores temporários, nos termos do art...

Médico estrangeiro pode se inscrever no CREMESP se apresentar documento de permanência definitiva no país

classificado como provisório. Ela declarou que o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal preceitua que o livre... de estrangeiro portador de visto temporário, exceto no caso de enquadrar-se no disposto no artigo 13, inciso V, do Estatuto... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao p...

Pg. 2295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

da separação de poderes, contido no art. 2º, ambos da Constituição Federal. Afirma, também, aplicação indevida e interpretação... a advogados sob o fundamento do direito constitucional da liberdade profissional (art. 5, XIII e XXXIV, "a", da CF). Não... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III...

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

com a aplicação dos princípios do direito de petição e da liberdade profissional (art. 5º, inciso XIII, da CF... infraconstitucional e a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal... CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA P...

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