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25 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2198220135030152

contratante, não se aplicando ao caso a Súmula nº 331 do TST. Indica vulneração dos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos XIII..., inciso XIII, e 170 da Constituição Federal .             De toda sorte, salvo reexame de fatos e provas, constata... de revista a teor da Súmula nº 126/TST , cuja incidência obstaculiza a afe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24380620125150076

em contrariedade à Súmula 331 desta Corte. De outro lado, a indicação de violação dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170 da CF/88 carece... êxito a parte recorrente, em demonstrar os requisitos delineados no art. 896, §6º da CLT, inviável a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido....

Pg. 758. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, ofendendo, assim, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição. 5. O Poder de Polícia, prerrogativa conferida às pessoas... ARTIGO 535 DO CPC. Os embargos de declaração configuram via estreita, somente cabível nas taxativas hipóteses do art. 535...Pg. 758. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24...

Pg. 784. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de reconhecimento do curso pelo CONFEA, forte em que o art. 5º, XIII, da Constituição garante a liberdade de exercício profissional...Pg. 784. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 5. O artigo 2º-A da Lei 9.494/97... de reconhecimento. Aplicação dos artigos 5º, XIII; 2º, a, da Lei ...

Pg. 785. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

na tramitação de diplomas profissionais submetidos à burocracia, assegurando maior efetividade ao art. 5º, XIII, da Constituição... agilizar o procedimento de qualificação no órgão classista, exigida no art. 5º, XIII, da CRFB. 3. O alcance dos comandos... da Lei Federal nº 5.517/68, art. 4º, II, f, e da Resolução nº 6...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm...) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV..., de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃ...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. "(...) a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal...Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 Em casos... em vista, especialmente, as atribuições da Corte de Contas previstas na Constituição - art....

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... de inclusão de débitos no parcelamento afronta o princípio da moralidade e art. 5º, XIII e art. 170, parágrafo único..., nos termos do art. 1º. Alega a impetrante que possui débitos em aberto junto ...

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170..., parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte...Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 hip...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 contribuinte. 5. O art. 135, III... a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida.... O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabili...

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