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01 de março de 2015
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30771920125020033

/ Estabilidade - Outras Hipóteses. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal... - DESNECESSIDADE. Ante a razoabilidade da tese de má-aplicação do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal... e títulos, não estando, assim, submetidos ao disposto no inciso II do artigo 37 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 891005519975020077

/ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XIII , 100 da CF . - divergência jurisprudencial..., recepcionada pela Constituição Federal , é que dá cumprimento à disposição do art. 46 do ADCT, conforme entendimento... regional, não vislumbro ofensa aos artigos constitucionais, invocados nas r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9685120105150094

.                       De outro lado, a indicação de violação do art. 5º, XIII e XXXVI, da Constituição Federal, constitui inovação... e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT..., LV, da Constituição Federal, na forma da alínea c do art. 8...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855684 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000175-75.2011.4.04.7015

, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º... 5º, caput, 100, § 1º, e 201, § 4º, da Constituição Federal, por entender que a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.949..., da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida... de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art...Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência... limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único..., da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na...

Pg. 837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13..., e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN...Pg. 837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/...

Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei...Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 legislador estabelecer confusão.... 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria ...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência... limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único..., da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 ...

Pg. 902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620... GRACIE, DJE 10/02/2011, de cujo teor se destaca o seguinte excerto: "5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas.... Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este ...

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