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29 de março de 2015
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14734220105010026

.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 219, III e 425 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II e XIII e 133... da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)20 do CPC.      - conflito jurisprudencial.      Registrou... da aposentadoria, apontando para tanto, violação ao artigo 5º, XXX...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 333386120138190209 RJ 0033338-61.2013.8.19.0209

de transporte alternativo, já que a parte final do art. 5.º , inciso XIII , da Constituição da República (“...atendidas... Federal n.º 12.468 /2011, bem como pela Lei Municipal n.º 5.492/2012, reforçada pelo art. 135 do Código de Trânsito... da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia com espeque no art. 395 , II ,...

Pg. 474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

deste Tribunal. Alega-se contrariedade ao disposto no artigo 5º, incisos II e XIII, da CR/88. Decido. Os artigos 102, § 3º...Pg. 474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 Quanto ao mérito, em verdade... ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão ...

Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.... nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, anoto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE... de inadimplemento pelo contribuinte. ...

Pg. 849. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93... contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas...Pg. 849. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único...-se no recurso extraordinário que o Tribunal a quo violou o art. 150, I, da Constituição federal. O Ministério Público... livremente as contribuições anuais (art. 58 da Lei n° 9.649, de 1988): "DIR...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição... que o Tribunal a quo violou o art. 150, I, da Constituição federal. O Ministério Público Federal opinou... anuais (art. 58 da Lei n° 9.649, de 1988): "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIV...

Pg. 1471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

a iniciativa privada, afrontando os arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Ademais, também restou.... Consoante estabelecido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). RECURSO PROVIDO. ACÓRD...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, respectivamente, nos incisos II e XIII do art. 5 da Constituição Federal.Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais... de Suficiência, previsto nos artigos 1, caput e único, 2 e 5 da Resolução CFC n 1.373/2011, declarando-se incidentalmente..., independentemente de submissão ao Exame de Suficiência, previst...

Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do obreiro ao labor especial quando da concessão da aposentadoria especial; 2) a violação aos arts., 5º, XIII; 6º; e 7º, XIII... e XXX, da Constituição Federal, em razão da restrição ao livre exercício profissional, e da afronta aos direitos... nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efe...

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