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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Andamento do Processo n. 0118018-17.2009.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão exarado em sede apelação/reexame necessário... ao disposto no artigo 20, §3º do CPC, bem como aos artigos 5º, XIII e 7º, VII, ambos da CF. No tocante às alegadas... art.66, III Reprte : ABIGAIL BATISTA DE LIMA Apelante : Estado de Pernambuco P...

Andamento do Processo n. 2014/0209122-0 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

nas alínea a e c, do inciso III, do art. 105 da CF/88, contra acórdão, proferido pelo TRF da 5ª Região, publicado... e da liberdade profissional (art. 5º, inciso XIII, da CF). Assim, a análise do decisum extrapola os limites... violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme dis...

Andamento do Processo n. 675.134 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

rejeitados (fls. 136-138). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta...-se ofensa aos arts. 5º, XIII; 7º, IV e VII; 93, IX, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma... desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provim...

Andamento do Processo n. 953.058 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

no art. 5º, incisos X e XII, CF/88, por afastamento do sigilo bancário pela Receita Federal sem prévia autorização..., incisos X e XIII, ambos da Constituição Federal de 1988”. O Tribunal a quo não admitiu o extraordinário ao fundamento... competente, a quem cabe motivar concretamente seu “decisum”, nos termos dos art...

Andamento do Processo n. 0020076-98.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TRF-3

às exigências mínimas. Note-se que o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal dispõe ser livre o exercício... DE INSTRUMENTO Nº 0020076-98.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.020076-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE... : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 000078364201440361...

Andamento do Processo n. 0004616-07.2015.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

a estes órgãos, declara que se trata do regulamento legal do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal que dispõe... de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 37, 3º, II, ambos da Constituição Federal, a própria norma.... Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, X...

Andamento do Processo n. 0007197-58.2016.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

art. 21, inciso X, da Constituição Federal. Neste passo, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa... outorgada à União Federal (art. 21, X).O artigo 2º da Lei n.º 6.538/78, que disciplina os serviços postais, prevê:Art. 2º.... COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 0008510-54.2016.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

. Salienta que a Resolução n 218/1973 do CONFEA é inconstitucional, pois fere o disposto no artigo 5º, inciso XIII..., da Constituição Federal de 1988. Destaca que possui acervo técnico nas áreas de emissão de laudo e vistoria, tanto na área... cuja observância deve pautar todos os processos administrativos ou judiciai...

Andamento do Processo n. 1050369-16.2016.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 30/05/2016 do TJSP

do disposto nos artigos 5º , XIII , 21 , XXIV , e 22 , XVI , da Constituição Federal , é atividade tipicamente pública... prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição .”Cabe... do Estado de São Paulo, autarquia federal que atua por delegação d...

Andamento do Processo n. 1022804-24.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 30/05/2016 do TJSP

. 1º da Lei 9.492/1997 (acrescentado pelo art. 25 da Lei 12.767/2012), que afronta os arts. 5º, XIII e XXXV; 170, III... e 174 da Constituição Federal . Por isso pede que: a) liminarmente sejam sustados os protestos de nº 1205080438, 1205086321... O VALOR DA CAUSA ao proveito econômico pretendido de modo a regularizar ...

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