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23 de setembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Embargos Infringentes: EI 70058951047 RS

PENDENTE. ARTS. 39 E 40 DA LEI ESTADUAL 8.820/89. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, XIII E 170, PARÁGRAFO ÚNICO... artigo 97 da Constituição Federal, resta suscitado o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 39 e 40 da Lei..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. Hav...

Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, atentando contra o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição, a par de obstruir... da legalidade (CF, art. 5º, II), reconhecer a ilicitude de qualquer instrumento normativo subalterno – caso em que se enquadram...Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, uma vez que o inciso LVXXIV, do artigo da Constituição Federal, exige que o interessado comprove insuficiência de recursos... lindes, é certo, que ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII...) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

, garantias individuais insculpidas nos incisos IX e XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que assim preveem:Art. 5º... DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (ARTIGO 5º, IX, DA CF) E DE O...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014 OU PROFISSÃO (ARTIGO 5º... e XIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE n. 414.426 , Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe... PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO.Nem todos os ofíci...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

, em que se insere o diploma da autora de formação como Técnica em Transações Imobiliárias expedido em 2011.Em atenção ao art. 5º, XIII...Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014 imóveis, devidamente..., atendendo ao disposto na legislação vigente, especialmente o art...

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido... de fixação de anuidade diversos do legal, sob pena de violação do princípio disposto no artigo 150, inciso I, da CF/88...-se a inconstitucionalidade do caput e dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo ar...

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido... de fixação de anuidade diversos do legal, sob pena de violação do princípio disposto no artigo 150, inciso I, da CF/88... a 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência (MVR), vigente no pais.E...

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

com base no inciso XIII do art. 5º da Constituição, pois se objetiva a proteção da coletividade quanto a bens... fundamento de validade no inciso I, a, do art. 195, da Constituição Federal, uma vez que, à toda evidência, não incide... concessão da segurança. Com efeito, a tese levantada na inicial é procedente, porque...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

que ultrapassava a jornada máxima permitida pela Constituição, a qual, por meio do inciso XIII, do seu art. 5º, estabelece que são... intrajornada de forma integral. Em observância aos limites da lide (art. 128 do CPC), não são devidas as repercussões..., postulando o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado....

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