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30 de julho de 2015
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 2618. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

EM ORDEM (ARTIGO 306 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL). FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E L XIII DO ARTIGO 5... DA CONSTITUICAO FEDERAL. OUVIRAM-SE O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, O CONDUZIDO, LANCADAS AS RESPECTIVAS ASSINATURAS E ENTREGUE...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2015

, previstas especialmente no artigo 5º, incisos IX, XIII e XIV, e artigo 220, § 1º, da CF, têm como limite a manutenção... do equilíbrio e a da igualdade entre os candidatos. 3. Sujeita-se ao pagamento da multa prevista no artigo 36, §3º da Lei n... a empresa jornalística que promoveu a divulgação da matéria, sendo que...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: "A Constituição Federal, em seu art. 5 , inciso XIII... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

como ao art. 5º, X, XIII, XIV, XXXIII, XXXV e LV, da CF. Requer o provimento dos embargos. É o relatório. Decido... omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente acerca da alegada negativa de vigência ao art. 236 do CPC, bem... prática do crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal com incidência ...

Pg. 281. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição . 8... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal (T211413) FICAM... artigo 13 da Lei nº 8.620 /93, já declarada inconstitucional pelo Supremo ...

Pg. 227. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

OS ARTIGOS 5º, XIII; E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF, MAS TAMBÉM - E PRINCIPALMENTE... DIAS, CONFORME O ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 12.016/2009. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME ART. 12 DA LEI Nº..., O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/07/2015

, portanto, de reparação, por infringência aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XIII, e artigo 170, caput, inciso III..., ambos da Constituição Federal de 1988. No caso, sub oculis, a recorrente conseguiu formar o convencimento deste Relator..., nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 333, inciso I, do CPC, c...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2015

dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no...: "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA -AUTARQUIA SUI GENERIS ARTIGOS 37 E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de servidores públicos (art. 37 e 41, ambos da Constituição Fede...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065528275 RS

e certo, desafiando, portanto, a proposição do mandado de segurança. Art. 5º, inciso LXIX, Constituição Federal e Lei n... exercício da atividade empresarial, em afronta ao disposto nos arts. 5º, incisos LV e XIII, e 170, parágrafo único..., da Constituição Federal. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚB...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

do art. 34, XXIII do estatuto da OAB, restando impertinente a alegação de que a disposição contida no artigo 5º, inciso... de que a disposição contida no artigo 5º, inciso XIII da CF que veda a suspensão do exercício profissional... A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 34, INCISO ...

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