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30 de agosto de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal). No Recurso Extraordinário, o CREA... e Agronomia do Paraná (CREA-PR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou inconstitucional o artigo 64...-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituiçã...

STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal). No Recurso Extraordinário, o CREA... e Agronomia do Paraná (CREA-PR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou inconstitucional o artigo 64...-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituiçã...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1061403720065020044

e a inteligência da Constituição Federal, que, no inciso XIII do art. 5º, elegeu como direito fundamental o livre... O ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL      I - CONHECIMENTO      O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento... jurídica de direito público, estando sujeitos ao comando do artigo 37, inci...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

mencionados pelo Recorrente (art. 5º, XIII, XXXV e XXXVI, da CF; Decreto 61.934/67; Leis 4.769/65 e 12.514/2011; art. 6º da LICC...Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 9. Os dispositivos legais... Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, ne...

Pg. 1528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

ao contraditório, à ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5°, incs. LIV e LV). No caso...° 6.830/80, art. 2°, § 5°, inc. III). No primeiro caso, a exorbitância dos limites legais na cobrança das anuidades abalam.... IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, X...

Pg. 1533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São contribuições de competência da União (art. 149 da CF/88... eventualmente consignados na CDA, que se reportem àqueles preceitos inconstitucionais (Lei n° 6.830/80, art. 2°, § 5°, inc.... PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, XIII, XXXV E XXXVI, DA CF, DECRETO Nº 61.9...

Pg. 1541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

ao contraditório, à ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5°, incs. LIV e LV). No caso.../80, art. 2°, § 5°, inc. III). No primeiro caso, a exorbitância dos limites legais na cobrança das anuidades abalam.... VÍCIO INSANÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, XIII, XXXV E XXXVI, DA CF...

Pg. 1542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

e se podem ser fixadas por meio de resolução interna. 11. Os dispositivos legais mencionados pelo Apelante (art. 5º, XIII... prevista no artigo 100 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região) JRJEKJ FICAM...Pg. 1542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 2576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

plausibilidade na tese de que a conduta da autoridade coatora afronta o livre exercício da profissão, preconizado no art. 5º, XIII..., da Constituição da República, ressaltando-se a exigência normativa, na forma do art. 2º da Lei 7.410/85, apenas.../2012. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida....

Pg. 2577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, XIII, da Constituição da República, ressaltando-se a exigência normativa, na forma do art. 2º da Lei 7.410/85, apenas... plausibilidade na tese de que a conduta da autoridade coatora afronta o livre exercício da profissão, preconizado no art. 5º.../06/2012. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença manti...

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