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03 de dezembro de 2016
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160394375001 MG

líquido e certo amparado pelos artigos 5º , XIII , e 170 , parágrafo único , ambos da Constituição da República de 1988. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... das alegações e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09. II. A negativa...

Andamento do Processo n. 0024272-13.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

impedindo o exercício da profissão, afrontando assimos artigos 5º, inciso XIII e 133 da Constituição Federal, bemcomo.../03)- art. 3.º, único, I).De outro lado, o direito de petição assiste a todos nos termos do art. 5, inciso XXXIV, da CF.../88 e não é ilimitado, como já decidiu por diversas vezes o C. Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 0023914-48.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

, violando o disposto no artigo 5, inciso XIII, e o artigo 170 da Constituição Federal.Entende que não pode ser enquadrada... da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7 da Lei n 12.016/2009.Após, ao Ministério Público Federal... Vara Cível DRA. DIANA BRUNSTEIN Juíza Federal Titular Bel. LUCIANO...

Andamento do Processo n. 0014769-65.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

expressamente assegurado pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal, abrigando artistas amadores e músicos amadores... ao segundo aspecto, é verdade que o art. 5º, XIII, da Constituição, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão.... INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.Estabelece a Constituição, no art. 5º, XIII, que ...

Andamento do Processo n. 0005843-77.2016.403.6106 - 02/12/2016 do TRF-3

na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.Conforme o disposto no artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal..., sendo, por isso, incompatível coma Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordemdos Músicos do Brasil... DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º ,...

Andamento do Processo n. 0001615-93.2012.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 02/12/2016 do TRF-3

dos treinadores de futebol, bemcomo a exigibilidade do registro perante o mesmo. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988..., atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Recurso..., inciso I, do CPC. O inciso XIII, do art. 5º, da CF/1988...

Andamento do Processo n. 0000530-84.2015.4.03.6102 - Apelação/remessa Necessária - 02/12/2016 do TRF-3

Constituição Federal de 1988, pelo menos nesta parte, porquanto a norma infraconstitucional não pode ser incompatível... coma lei maior. O artigo 5º, inciso IX da CF, estabelece que: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística... a qualquer pessoa o direito de se manifestar a arte. Do mesmo modo, o inciso...

Andamento do Processo n. 0007256-80.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TRF-3

a aprovação do exame de suficiência e o registro no conselho competente, inteligência que vai ao encontro do artigo 5º, inciso... XIII, da Constituição Federal. - Frise-se, por fim, que não há que se falar que a resolução que exige o exame... nº 12.249/2010). Nesse contexto, inexiste qualquer ofensa ao princípio const...

Andamento do Processo n. 0010429-15.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 02/12/2016 do TRF-3

que vai ao encontro do artigo 5º, inciso XIII, da CF. - Frise-se, por fim, que não há que se falar que a resolução que exige.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010429-15.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.010429-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE... e outro(a) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud S...

Andamento do Processo n. 0019122-85.2015.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 02/12/2016 do TRF-3

artística e de exercício profissional, asseguradas no art. 5º, incisos IX e XIII. 2. A regulamentação de atividade... 3.857/60 não foramrecepcionados pela Constituição Federal de 1988, por seremincompatíveis coma liberdade de expressão.... Precedentes dos Egrégios TRF-3 e TRF4. 5. A questão já foi pacificada pelo Exce...

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