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29 de janeiro de 2015
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8... SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). RECURSO... mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios...

Pg. 808. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

Constituição Federal, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (artigo 5º, XIII). A possibilidade... seguir certas condições, como se vê do art. 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, todos da CF, evidenciado a prevalência...Pg. 808. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/20...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

ao direito líquido e certo dos autores para o ingresso com a ação mandamental; (4) atendem os requisitos dos artigos 5º...Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 APELADO(A) : GILDA RAMOA LOPES... ECHEVERRIA DE LIMA e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRAND...

Pg. 1157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

garantias previstas no artigo 5º, inciso XIII, e artigo 37, inciso I, ambos da Constituição Federal. Neste cenário...Pg. 1157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 trabalho acadêmico efetivo... jurisprudencial mostra-se no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos no p...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

processuais e condições da ação, passo à análise de mérito.A Constituição estabelece, no inciso XIII de seu artigo 5...Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 improvido. (TRF3, APELAÇÃO... CÍVEL - 1229404, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, PRIMEIRA TUR...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

que o livre exercício à profissão é consagrado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, que impõe como única...Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 pelo COFECI (fl. 60).Ocorre... do Supremo Tribunal Federal, conforme ilustra a seguinte ementa:TRIBUTO - ARRECADA...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

provisoriamente em seus quadros abstendo-se de criar óbices ao exercício profissional.O artigo 5º, inciso XIII.... Constata-se, assim, que as normas impostas pela universidade estão em consonância com o que dispõe os incisos do artigo 53... de Segurança e DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do arti...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

a extensão da imunidade prevista no 2º do artigo 150 da Constituição Federal.Sustenta o Município réu que a imunidade... prevista no artigo 150, inciso IV, a, da CF, somente atinge as autarquias mantidas pelo poder público... prevista no artigo 150, inciso IV, a, da CF, somente atinge as autarquias mantidas pelo poder...

Pg. 110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

º da Lei n° 8.906/1994 e o artigo 5º, incisos XIII, XIV, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, bem... artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988 e em face de acórdão emanado da Segunda Turma..., que o acórdão violou os seguintes artigos: 1º, caput, e incisos II, III e IV; 3º, cap...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

ao art. 5º, XIII da CF. Corroborando nosso entendimento, confira-se ainda, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015 Destarte, considerando... Veterinária (arts. 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68), não se justifica sua vinculação ao CRMV ...

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