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19 de abril de 2015
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20667468820158260000 SP 2066746-88.2015.8.26.0000

dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à... autorização no art. 557 do CPC , que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar... Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659622 SP 2015/0023404-8

(art. 5, XIII e XXXIV, "a", da CF). Não cabe, entretanto, a esta Corte, em Recurso Especial, o exame de matéria... constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna... de atendimento específico a advogados sob o fundamento do direito constitu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 879064 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002445-44.2012.4.04.7207

declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, inc. II, CF/88). O artigo 2º da Lei 8.878/94 prevê... de livre nomeação e exoneração (art. 37, inc. II, CF/88). O artigo 2º da Lei 8.878/94 prevê que a reintegração do servidor... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição ...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada... TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, §...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

do direito constitucional da liberdade profissional (art. 5, XIII e XXXIV, "a", da CF). Não cabe, entretanto..., nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO.... A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofen...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

com autorização da própria Constituição, a exemplo do disposto no inciso XIII do artigo 5º da CF (que autoriza a lei... explicitada nos §§ 4º e 5º da antiga redação do artigo 40 da Constituição Federal, deve ser interpretada como simples... do art. 40, § 7º, inc. I, da Constituição Federal, em relação aos contribuinte...

Pg. 1085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO... CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO... do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço p...

Pg. 1126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. Nem se alegue que a suspensão em tela não se harmoniza com o inciso XIII do art. 5º, da Carta da República... sustentações orais. Plenamente observados, portanto, a ampla defesa e o devido processo legal, incisos LV e LIV do art. 5º...Pg. 1126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2...

Pg. 5150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Consoante... Federal (RE 562.276/PR), foi reconhecida a inconstitucionalidade material do art. 13 da Lei 8.620/93, porquanto não é dado... estabelecido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o ...

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