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03 de setembro de 2015
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Porque a lei que proíbe o Uber no Rio de Janeiro deve ser vetada

estar ela ainda regulamentada. Isso fere o artigo 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal, que trata... da livre iniciativa.[13] É possível aludir, inclusive, o direito fundamental ao exercício da profissão (artigo 5º, inciso.... 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 535620135020062

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 7102/1983, artigo 16, inciso... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.... Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896...

Pg. 563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

e legais (arts. 5º, incisos II e XIII e 170 da CF, bem como Súmulas nº 70, 323 e 547 do STF). Comprovada a ilegalidade..., amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196, da Constituição Federal, já reconhecido pela jurisprudência majoritária... 92.010-5/2 Rel. Des. VALLIM BELLOCCHI j. de 11.11.98; AI nº 315.636-5/2 Rel. Des....

Pg. 734. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

º e 8º do mesmo art. 58 . 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649 , DE 27.05.1998... , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão,...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

o inc. XIII do art. 5º da Constituição da República, asseverando que, “se aos Conselhos ditos de Fiscalização se aplicam... ao inc. XIII do art. 5º da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate.... Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da...

Pg. 319. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às pensionistas o direito ao benefício da pensão... – CONCURSO PÚBLICO – ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. 1. O Tribunal, no...). 4. Assim, no que concerne à regra relativa às pensões concedidas antes ...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é..., INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO – OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..., assentando o enquadramento do extraordinário no permissivo da ...

Pg. 330. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

do CTB concernente a habilitação especial autorizada pelo art. 5º, inciso XIII, da CF – Poder de Polícia (fiscalização... MANTIDA.” Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º..., LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ...

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

de exercerem a função de músicos. Em que pese o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal salientar que o exercício... pela Constituição Federal de 1988 e ferem a liberdade de exercício profissional e de expressão artística..., sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscri...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

, DA LEI Nº 9784/99) E À DIRETRIZ TRAÇADA À ATUAÇÃO DO LEGISLADOR, INSCULPIDA NO ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO... e nem constitucionalmente razoável, mormente porque viola a garantia fundamental delineada no artigo 5º, XIII, da CRFB/1988, não... legal do qual tais exigências são extraídas tem que ser interpreta...

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