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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. : ARR 7125620125040026

dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70 parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido..., o que resulta na necessária submissão aos ditames do artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o do inciso II... literalidade do art. 37, II, da Constituição Federal, não se aplicando p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1823009720075200002

, violação aos artigos 1°, III e IV, 5°, XIII e 170, III, todos da Constituição da República..., 5°, XIII e 170, III, todos da Constituição da República da Constituição da República.                       O acórdão....                       O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 965008620065030139

.                       O Ministério Público do Trabalho suscita a  repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 37, caput e inciso II; 5º..., inciso XIII; 22, inciso XVI; 21, inciso XXIV; 70, parágrafo único; 149 e 175 da Constituição da República. Discorre... ao comando expresso no art. 37, inc. II, da ...

Andamento do Processo n. 249-35.2016.6.26.0073 - Representação - 23/09/2016 do TRE-SP

, incisos I a VII e § 1º): (...)” O artigo 17 da referida Resolução 23.453, por seu turno, prevê: Art. 17. A divulgação... de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º... eleitoral.Dispõe o artigo 33 da Lei 9.504, de 30 de setembro de ...

Andamento do Processo n. 791.169 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

reflexa. Precedentes. Questão preclusa. Agravo regimental não provido. 1. A violação do art. 5º, incisos LIV e LV..., e 5º, V, X, XIII, XXII, XXXIV, XXXV, XLI, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... da Revisão ante a sua Inadmissibilidade. Decisão Unânime.” Nada colhe o agravo. A...

Andamento do Processo n. 0013023-65.2016.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

interpretado emconformidade coma Constituição Federal que assegura, emseu artigo 5º, inciso XIII, a liberdade... artigo 5º, inciso XIII, está condicionado ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.A Lei nº... Supremo Tribunal Federal. Eis o teor da decisão liminar:A teor do art. 7º, III, da ...

Andamento do Processo n. 0003834-57.2016.403.6102 - 23/09/2016 do TRF-3

artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica... e de exercício profissional, asseguradas no art. 5º, incisos IX e XIII. A regulamentação de atividade profissional depende... pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível coma...

Andamento do Processo n. 0001519-59.2015.5.17.0010 - RO - 23/09/2016 do TRT-17

. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Pretende a exclusão da condenação... da atividade empresarial se não se terceirizam as funções periféricas. No entanto, a Constituição Federal prevê a livre... iniciativa como fundamento da República no inc. IV de seu art. 3º e, ...

Andamento do Processo n. 1000324-37.2015.5.02.0431 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores... ao trabalho (art. 5º, XIII, CF). É também direito fundamental do trabalhador entrar e sair do trabalho... autora os benefícios da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 790, § 3º). CONTRIBU...

Andamento do Processo n. 1001315-70.2015.5.02.0703 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

e a inteligência da Constituição Federal, que, no inciso XIII do art. 5º, elegeu como direito fundamental o livre exercício... -INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTARQUIA SUI GENERIS QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... que disciplinam os servidores públicos, em especial o inciso...

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