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01 de agosto de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11792106 PR 1179210-6 (Acórdão)

(enunciado n.º 361 da IV Jornada de Direito Civil); Súmula 121 do STF; artigo 5º, incisos XIII, XXXV, LXXIV da CF; Decreto-lei... EXPRESSA NO CONTRATO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DL 911/69. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS... do artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/2004, a prática é legal. É suficiente, par...

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I). Razão pela qual é inadmissível a delegação para os Conselhos de fiscalização.... Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... de julho de 2014. ((Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, ...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014 seu artigo 6º, alínea 'l': “Art. 6º... liberais será fixado pelo respectivo órgão federal...” (artigo 1º), limitando os valores máximos a serem observados (art. 1º... da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I), razão pela qual ...

Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70..., com fulcro no art. 557, caput, do CPC, e no artigo 44, §1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGR...

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I), razão pela qual é inadmissível a delegação para os Conselhos de fiscalização.... Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... à apelação, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, e no art. 44, § 1o,...

Pg. 266. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I). Razão pela qual é inadmissível a delegação para os Conselhos de fiscalização.... Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175..., com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 9...

Pg. 269. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70... e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições..., especialmente ao princípio da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I). Ra...

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70... e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições..., especialmente ao princípio da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I). Ra...

Pg. 273. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70... e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições..., especialmente ao princípio da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I). Ra...

Pg. 429. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC... tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, d...

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