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22 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

do sigilo dos dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XIII, da CF), alem do que, via de regra, estas não possuem... constitucional do direito ao sigilo fiscal (art.5º, X, da CR). A violação da garantia ao sigilo fiscal e bancário só é...: Vistos. Indefiro citação por hora certa, visto que não foram preenchidos ...

Pg. 730. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

à inscrição no conselho profissional, restando atendidos, desta forma, o artigo 5º, inciso XIII, e o artigo 22, inciso... profissional, restando atendidos, desta forma, o artigo 5º, inciso XIII, e o artigo 22, inciso XVI, ambos da Carta Magna....Pg. 730. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 732. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

como requisito à inscrição no conselho profissional, restando atendidos, desta forma, o artigo 5º, inciso XIII, e o artigo...Pg. 732. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014 ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS... PELO MM. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES 23 - Re...

Pg. 733. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

profissional, restando atendidos, desta forma, o artigo 5º, inciso XIII, e o artigo 22, inciso XVI, ambos da Carta Magna. 3...Pg. 733. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014 : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO... DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC/ES ADVOGADO(S) : RAPHAE...

Pg. 1770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5°, incs. LIV e LV). No caso dos Conselhos... a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São contribuições de competência da União (art. 149... INSANÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, XIII, XXXV E XXXVI, DA CF, D...

Pg. 1775. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e, em suma, ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5°, incs. LIV e LV). No caso dos Conselhos, a ausência... eventualmente consignados na CDA, que se reportem àqueles preceitos inconstitucionais (Lei n° 6.830/80, art. 2°, § 5°, inc. III.... PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, XIII, XXXV E XXXVI, DA CF, DECRETO N...

Pg. 1780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, XIII, XXXV.... As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram... do poder de tributar, especialmente ao princípio da legalidade estri...

Pg. 1784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

exercer o direito ao contraditório, à ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5... inconstitucionais (Lei n° 6.830/80, art. 2°, § 5°, inc. III). No primeiro caso, a exorbitância dos limites legais na cobrança... OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PREQUESTION...

Pg. 1785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São contribuições de competência... estrita inserto no art. 150, inc. I da CF/88). 9. É inviável a execução dos créditos estampados na CDA, porquanto... pelo Apelante (art. 5º, XIII, XXXV e XXXVI, da CF, Decreto nº 61.934/67, L...

Pg. 1789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

preceitos inconstitucionais (Lei n° 6.830/80, art. 2°, § 5°, inc. III). No primeiro caso, a exorbitância dos limites legais... OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, XIII, XXXV E XXXVI, DA CF, DECRETO Nº... das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Fe...

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