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21 de abril de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

concorrência; 5.2 – A limitação em face do art. 5º, XIII, da Constituição; 5.3 – Exigência de processo seletivo para admissão... a um limite máximo seria incompatível com o art. 5º, XIII, e aindacom o caput e com o inciso IV do art. 170...) e com a liberdade de exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII). O citado dispositivo legal, contudo, não comporta...

Leiam 3 Comentários 0Moacir

Pg. 629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

aos princípios da livre iniciativa (artigo 5º, inciso XIII, da CF) e da livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da CF... no presente feito, além de sustentar que a CPTM não se enquadra em nenhuma hipótese trazida pelo artigo 150, inciso VI...), e sua constituição é regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei da S.A.), observandose os artigos 28 e 29 do estatuto...

Pg. 210. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

na tramitação de diplomas profissionais submetidos à burocracia, assegurando maior efetividade ao art. 5º, XIII...Pg. 210. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 ADVOGADO : JOSÉ MÁRIO VIEIRA... : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO...

Pg. 767. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5...°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido... a eles vinculadas, contribuições de competência da União, e instituídas com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal...

Pg. 794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição..., com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter... de anuidades pelos próprios Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, no §4º do artigo 58: Art. 58...

Pg. 811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149... da União, e instituídas com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União.... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM...

Pg. 2593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. 93, IX da Constituição Federal, registre-se que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102..., inicialmente, violação aos arts. 126, 165, 458 e 535 do CPC e aos arts. 5o., II e XIII, 93, IX da CF, sustentando ser nulo... da Constituição Federal (fls. 391). Conclui que referida Instrução é ilegal e inconstitucional, porquanto somente a lei - e não...

Pg. 1076. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, violação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal, ao argumento de que os técnicos de farmácia estão legalmente habilitados... apelo extremo. Descumpriu, portanto, a exigência de que tratao§3ºdoart. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45... fundamentada sobre a presença da repercussão geral (parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Republicana e parágrafo...

Pg. 1079. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

por estabelecimentos farmacêuticos. Sustenta o CONSELHO a violação do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, ao argumento... Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... (INSS), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que versa sobre a possibilidade...

Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida... Tribunal Federal, assim ementado : DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART... de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III...

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