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02 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Lei do simples cria obstáculo à extinção de empresas de qualquer porte

a iniciativa privada, afrontando os artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.” A desproporção do comando..., do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao artigo 146, III, da Constituição Federal... de quitação de tributos federais; ● artigo 1º, inciso V, do Decreto-...

Pg. 545. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

em lei) em 3 observância ao princípio da legalidade, formalizado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal..., de 27 de maio de 1998", sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70... de 28/03/2003, declarou "a inconstitucionalidade da cabeça do artigo 58 e §§ 1º...

Pg. 904. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º..., INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE...) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM ÓRGÃO : 5ª Turma Esp...

Pg. 4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

de inconstitucionalidade e ilegalidade, aos seguintes argumentos: a) A exigência viola o art. 5º, XIII, da CF/88... cautelares - quanto no § 5º do art. 15 da Lei 12.016/2009 - que dispõe sobre o mandado de segurança - prevê..., assim, o disposto nos arts. 2º, VI e VII, e 50, I, da Lei 9.784/1999; e) O art. 30, II, § 5...

Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que ―a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV..., por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento... tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, ...

Pg. 585. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175...-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade...

Pg. 586. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

9.649/98, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no... da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º,...

Pg. 587. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII..., sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175...-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º,...

Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal...Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição... do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição...Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

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