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28 de novembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Constituição quis que a AGU se organize numa única carreira de advogados

, todos da Constituição Federal, e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais... que podem ser consideradas como o “estatuto constitucional da advocacia pública”. São elas: o artigo 5º, incisos I, X..., XIII, parágrafo 2º, o artigo 37, inciso XI, o artigo 52, inciso II, o artigo 8...

Direito à Moradia: Direito de Eficácia Imediata

aplicação imediata”. (artigo 5º, no parágrafo primeiro da CF/1988) Os direitos fundamentais na Constituição Federal... por ação do Poder Judiciário, como ocorre com o artigo 5º, XIII da Constituição Federal (é livre o exercício... da pessoa humana prioridade que ocupa o inciso III do artigo 1º da Constituição Federal....

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130483943 SC 2013.048394-3 (Acórdão)

. Tanto o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, quanto o art. 1º da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado... de segurança. Também não ocorre violação à liberdade ao exercício do trabalho (art. 5º, inciso XIII, da CF), da livre.... Isso porque a medida imposta encontra previsão legal (itens 1 e 2, da alínea "f"...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140051653 SC 2014.005165-3 (Acórdão)

direta ou por afinidade dos servidores. O que se nota em verdade é uma contrariedade ao disposto no art. 5º, XIII, da CF... PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. PEDIDO DE manutenção na íntegra do teor do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n.º 1156/13... para afastar a proibição explicitada no art. 2º, parágrafo único, s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130896528 SC 2013.089652-8 (Acórdão)

º, inc. XIII da Constituição, mediante resoluções da autarquia. 5. Remessa necessária desprovida. (Dados Gerais... do disposto no artigo 61, §1º, II, "c", da CF/88. Como já afirmado, a Constituição da República preceitua que cabe... da legalidade, taxativamente previsto na cabeça do artigo 37, da Constituição Federal. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140276970 SC 2014.027697-0 (Acórdão)

da propriedade e com o exercício da liberdade, a exemplo do que está consignado nos incisos IV , XIII , XV e XXII do art.... 5º da Constituição da República. O exercício desses direitos, apesar disso, não é ilimitado. Ao contrário, deve ser... brasileira, tipificada como crime, conforme prevêem os artigos 229 e 230 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 409122 RJ 2013/0332143-3

que a lei estabelecer. Norma mantida no art. 5º, XIII da Constituição da República de 1988. Precedentes do STJ e do TJRJ... as exigências relativas à qualificação profissional que a lei estabelecer. Norma mantida no art. 5º, XIII da Constituição... admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, "a", da CF/88)...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

102, III, alínea ―a‖, da Constituição Federal de 1988 e em face de acórdão emanado da Oitava Turma Especializada... inconstitucionalidade alguma na exigência de Exame de Ordem para o exercício da advocacia. 2- Dispõe o art. 5º, XIII.... Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado viola os artigos ...

Pg. 130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XIII, está condicionado ao atendimento das qualificações... aos requisitos da lei (CF, art. 5º, XII).Evidentemente, o impetrante poderá buscar ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos...Pg. 130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, o livre exercício profissional assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XIII, está condicionado... da lei (CF, art. 5º, XII).Evidentemente, a impetrante poderá buscar ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos... o cumprimento no disposto na alínea "e", inciso V, artigo 48 do Decreto nº 57.141/11...

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