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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d... também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente... do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXVIII...

Andamento do Processo n. 2016/0144943-0 - Conflito de Competência - 24/08/2016 do STJ

, declinou de ofício da competência, com amparo no art. 96 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 11, e-STJ... do foro do domicílio do autor da herança (art. 96 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 ). Nesse sentido... (art. 64 , do Código de Processo Civil de 2015 ). Ora, vale destacar que a competên...

Andamento do Processo n. 01922492520168140301 - 24/08/2016 do TJPA

: ¿O art. 96 do Código de processo Civil estabelece que será competente o foro onde se desenvolve o inventário para... art. 96 do CPC/73 e repetido pelo art. 48 do NCPC não exerce vis attractiva sobre os processos em que o espólio... pelo art. 96 do CPC é de foro, e não de juízo. Em outros termos, as demandas ajuizadas...

Andamento do Processo n. 0010411-44.2015.5.15.0096 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Orientação Jurisprudencial 300 da C. SBDI-1/TST. Para os créditos..."equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, e a ADI 4357 do C. STF, e a modulação de efeitos no... retido na fonte dos juros de mora (OJ. 400 da SDI-1 e artigo 404 do Código Civil...

Pg. 2122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 4 96 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJ... DO ARTIGO 85 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE CONFORME 4 II TERA A DEFINICAO DO PERCENTUAL, NOS TERMOS PRE VISTOS... NO 3, INCISO III DO ARTIGO 496 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A P RES...

Pg. 2123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 4 96 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJ EITA AO DUPLO GRAU... DO ARTIGO 85 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE CONFORME 4 II TERA A DEF INICAO DO PERCENTUAL, NOS TERMOS PREVISTOS... ADVOCATICIOS ARBITRADOS, NA FORMA DO ARTIGO 85 3 DO NOVO CÓDIGO...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

de Direito Processual Civil, leciona: ¿O art. 96 do Código de processo Civil estabelece que será competente o foro onde..., pois não apreciou o pedido liminar de bloqueio de crédito nas contas do executado. Dispõe o Código de Processo Civil: Art..., Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo código de processo civil comen...

Pg. 1270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 11, e-STJ). Por sua vez, o magistrado gaúcho suscitou o presente conflito... a liminar deferida e, com fundamento no art. 957, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito, para declarar.... O juízo paulista, onde a demanda foi inicialmente proposta, declino...

Pg. 1271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

do domicílio do autor da herança (art. 96, caput, do Código de Processo Civil de 1973). Nesse sentido: COMPETÊNCIA. CONFLITO... ponto, o enunciado 33 da sumula deste Tribunal. II - Nos termos do art. 96, CPC, é competente para processar..., do Código de Processo Civil de 2015). Ora, vale destacar que a competência ...

Pg. 169. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

de 2015 .(2) HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.Em consonância com o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015... processual, devendo o feito ser extinto, de ofício, com fulcro no art. 485 , VI e § 3º, do Código de Processo Civil... publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 ; b) prévia fixação ou...

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