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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Andamento do Processo n. 1016715-23.2016.8.26.0008 - 07/12/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão, junto ao SAJ, do nome da falecida Maria... tramitou o inventário de seu marido. O art. 96 do CPC, mencionado pela agravante, sofre modificação de competência, ante... é competente para o processamento da causa, deverá suscitar o devido con...

Andamento do Processo n. 1017092-91.2016.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 07/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1017092-91.2016.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 07/12/2016... do TJSP Processo 1017092-91.2016.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raimundo Tributino... de seu marido. O art. 96 do CPC, mencionado pela agravante, sofre modifica...

Andamento do Processo n. 1013479-54.2016.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 07/12/2016 do TJSP

do artigo 96 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família...Andamento do Processo n. 1013479-54.2016.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 07/12/2016... do TJSP Processo 1013479-54.2016.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Andamento do Processo n. 201601000145 - Recurso Inominado - 07/12/2016 do TJSE

BISPO CORREA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. TRATA... DO RECURSO ESPECIAL 1459779/MA, NO DIA 18/11/2015, SE RESOLVE O MÉRITO DESTE RECURSO. VEJAMOS A EMENTA: TRIBUTÁRIO... DO STF OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ATRIBUÍDA PELA CO...

Pg. 3137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

(artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão, junto... (artigo 44 do Código de Processo Civil), esta tem natureza absoluta e pode ser declinada de ofício (artigo 64, §1.º.... o artigo 4.º, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 3.947/1983). Deste modo, torna-se...

Pg. 3138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

da respectiva partilha” (artigo 33, inciso I, alínea “c”, do Decreto-lei Estadual 158/69).Destarte, redistribua...: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP) Processo 1017092-91.2016.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80... ao Juízo onde tramitou o inventário de seu marido. O art.96 do CPC, mencionado pela ...

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

-se ao presente o disposto art. 659, §2º, do Código de Processo Civil.5. Em caso de atribuição de quinhões desiguais... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.... Competência funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judi...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/12/2016

DE DANOS MORAIS. POR SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DISCIPLINADAS PELO ARTIGO 932 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICANDO OU DESTACANDO OS FUNDAMENTOS E PARADIGMAS... AOS TRIBUNAIS, EM SEU ART. 96, I, A, É O FUNDAMENTO QUE PERMITE A REGULAMENTAÇÃO DE OU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21696340420168260000 SP 2169634-04.2016.8.26.0000

de Araras/SP (fls. 27 e 29/30). É O RELATÓRIO . O recurso deve ser provido. Dispõe o artigo 1.785 do Código Civil... QUE TAMBÉM RESIDE NA COMARCA ONDE SE SITUA O BEM A INVENTARIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I DO CPC. NATUREZA DA NORMA... INTELIGÊNCIA DO ART. 96, CAPUT, CPC E ART. 1.785, CC CONCEITO DE ÚLTIMO DOMICÍLIO ...

Andamento do Processo n. 0131513-39.2010.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP

, II e 81 do Código de Processo Civil ), em favor da exequente (art. 96 do Código de Processo Civil ), pois ciente...Andamento do Processo n. 0131513-39.2010.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP Processo 0131513-39.2010.8.26.0100... ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 04...

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