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27 de agosto de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 108. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

. COMPETÊNCIA RELATIVA. I- A previsão contida no artigo 96, do Código de Processo Civil, estabelece norma de competência... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL EM DPVAT E AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 96 DO CPC... de CONFLITO DE COMPETÊNCIA 252781-04 (201492527815), acordam os component...

Pg. 297. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

o artigo 96 do CPC, e considerando que as Varas Regionais possuem competência funcional-territorial de natureza absoluta (art... e 98 do CODJERJ).Sendo assim, considerando o que dispõe o artigo 96 do CPC, e considerando que as Varas Regionais...Pg. 297. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa... de Arrolamento deve se processar no foro do último domicílio das autoras da herança (art. 96 do CPC). As regras de competência... EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos ...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

-se o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 283, 284 e 285 do Código de Processo Civil. O autor, embora..., com fundamento nos artigos 267, I, c.c. 284 e 295 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem... do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

81142/SP) Processo 4029998-40.2013.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - O.J.J. - A.M.B. - - T... e processado em apenso.” “11-B. A distribuição de inventários, arrolamentos e alvarás autônomos (art. 1.037 do CPC) será... se pretende. A pretensão de autorização para alienação de bem de menor dec...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

GONCALVES DO NASCIMENTO - RUBENS DO NASCIMENTO - Vistos. Conforme preconiza o artigo 96 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida por ROSALINA LOURENCIN DAINESE - ME... RELAÇÃO 0147/2014 Processo 0000071-27.2014.8.26.0417 - Cautelar Inominada - ...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

) e ao disposto no artigo 96 do Código de Processo Civil, requerendo, se o caso, a remessa dos autos para processamento no... fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência para interposição... do Código de Processo Civil com a redação da Lei n. 7.019/82. 3. É necess...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do art. 267 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 48... a certidão cartorária retro, nos termos do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente... cartorária retro, nos termos do inciso III do art. 267 do Código de Proces...

Pg. 903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

o artigo 113 do Código de Processo Civil o reconhecimento "ex-offício". Vale destacar que a legislação indica taxativamente... Civil Brasileiro, "a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido". Igualmente, o CPC, em seu art. 96... que é vedada a divisão do Distrito Federal em municípios., sendo que o art...

Pg. 1211. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

afeta à competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca e que em pedidos de alvará não incide o artigo 96 do CPC... art 2º da Lei 6858/80, e deve ser verificado seu levantamento em sede de inventário) Arrolamento Comum Proc. 0024049...Pg. 1211. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jane...

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