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06 de fevereiro de 2016
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Agravo de Instrumento: AI 14261946 PR 1426194-6 (Acórdão)

do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o foro do domicílio do autor da herança é competente para ajuizamento da demanda... ­ INCONFORMISMO ­ DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA (ART. 96 DO CPC) ­ NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DENTRO... de competência do art. 96 do CPC seria absoluta, com remessa ...

Agravo de Instrumento: AI 13781687 PR 1378168-7 (Acórdão)

de inventário, o artigo 96 Código de Processo Civil estabelece: "Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil... processado concomitantemente. 3. De acordo com o artigo 96 do Código de Processo Civil: (cita legislação). 4. O autor... em conflito de competência ante a regra do artigo 96, caput do Código ...

Pg. 876. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

certificado à fl. 37 e a regra inserta no artigo 96, "caput" do CPC, falece a este Juízo competência funcional-territorial para... no prazo de 5 ( cinco) dias, findo o qual o processo será remetido ao Núcleo de Arquivamento (DIPEA), conforme art. 3º...Pg. 876. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

o andamento do feito, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. Caso o acordo não seja eventualmente..., da Lei 8.213/91). O valor das prestações será calculado na forma do art. 61, da citada Lei de Benefícios, com redação... no art. 62, primeira parte, da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: MARCOS AURELI...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

do local do último domicílio da “de cujus”, conforme comando legal insculpido no art. 96, “caput”, do CPC. É a suma... do “de cujus”, nos precisos termos do art. 96, “caput”, do CPC. Por tratar-se de competência territorial, não se mostra... conhecer do presente inventário é de qualquer das varas de família e sucessõe...

Conflito de Competência: CC 70067963462 RS

TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. ARTIGO 96 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.../2016 - 21/1/2016 Liselena Schifino Robles Ribeiro CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. COMPETÊNCIA.... (Conflito de Competência 70067963462, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Just...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22567889420158260000 SP 2256788-94.2015.8.26.0000

do artigo 162 , § 1º , do Código de Processo Civil , uma vez que pôs termo ao processo. Assim, o recurso... contra ela cabível é a apelação, de conformidade com o artigo 513 do Código de Processo Civil . Conforme decidiu o Colendo Superior..., de conformidade com o artigo 511 , “caput”, do Código de Processo Civil , “...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70067963462 RS

DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. ARTIGO 96 DO CPC . CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. Conflito de Competência Sétima Câmara Cível ... ao caso. Se não bastasse, o art. 1.785 do Código Civil refere: Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último... o art. 96 do CPC : “Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, n...

Andamento do Processo n. 1000759-09.2016.8.26.0576 - Inventário - 15/01/2016 do TJSP

localizado na citada cidade (art. 96 do Código de Processo Civil). Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LYGIA APARECIDA...Andamento do Processo n. 1000759-09.2016.8.26.0576 - Inventário - 15/01/2016 do TJSP Processo 1000759-09.2016.8.26.0576... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI ESCRI...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2016

. Prevê o art. 112 do Código de Processo Civil que a incompetência relativa, na qual se compreende a competência territorial... 114) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. Revista, atualiz. e ampliada. Editora RT : São.... CONFLITO. CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ...

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