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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, de conformidade com o art. 96 do Código de Processo Civil redistribuam-se os presentes autos a uma das Varas.... Anote-se. Cuida-se de ação autônoma de execução de alimentos, com fundamento no artigo 528 do novo CPC (Lei 13.105... da Lei 5.478 /68, por meio de expedição de carta precatória, destinada a comarca ...

Andamento do Processo n. 0001573-63.2015.8.08.0062 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/04/2016 do TJES

3 - 0001573-63.2015.8.08.0062 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: ESPOLIO DE MARIA ELIZA RIBEIRO DAROS Requerido: THEREZINHA DE SOUZA DAROS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Andamento do Processo n. 1001703-08.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 28/04/2016 do TJSP

Processo 1001703-08.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - David Vieira Righi - Lojas Riachuelo Sa - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por David Vieira Righi contra Lojas

Pg. 1456. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/04/2016

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito 3 - 0001573-63.2015.8.08.0062 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: ESPOLIO DE MARIA ELIZA RIBEIRO DAROS Requerido: THEREZINHA DE SOUZA DAROS

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

nocivos ao trabalhador, e os agentes assimconsiderados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao itempericulosidade e,

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

de Cerqueira - Banco Panamericano S.A - Vistos. Recolha a autora as custas do valor do preparo, em 05 dias, sob pena de deserção. Após, tornem.Int. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), JOÃO

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Processo 1000869-05.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. -

Andamento do Processo n. 0004733-03.2015.8.26.0319 - Impugnação de Assistência Judiciária - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0004733-03.2015.8.26.0319 (apensado ao processo 0003345-65.2015.8.26) (processo principal 0003345-65.2015.8.26) - Impugnação de Assistência Judiciária - Revisão - M.A.D.J. - L.R.J. e outro -

Andamento do Processo n. 0003225-42.2012.8.26.0120 - Busca e Apreensão - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0003225-42.2012.8.26.0120 (120.01.2012.003225) - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco J Safra Sa - Wilson de Almeida Lopes Transportes - Vistos.Porque tempestivos, recebo os

Andamento do Processo n. 0004376-72.2014.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0004376-72.2014.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - ROSANA MARQUES - Porque tempestivos,

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