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27 de abril de 2015
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

de Jaru/RO à época do óbito; b) aplica-se ao caso o art. 96 do Código de Processo Civil; c) incompetente, portanto, para... do pedido de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05 - CC 114.952/SP). Ante o exposto, conheço do conflito...-se. Brasília, 23 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (2901) CONFLIT...

Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

LACAO PROBATORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 984 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E TENDO EM VISTA A CONTROVERSIA EXISTENTE ACERCA..., INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTEM-SE AS PR OCURACOES DE FLS. 160/161 NO SPG. FEITO ISSO, INTIME-SE A INVENTA... DE COMPROVACAO DE QUE O FALECIDO POSSUIA COMO DO MICILIO EXCLUSIVO AQU...

Pg. 2006. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

da Silva Juíza de DireitoPCCP Processo : 0002324-30.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80... DESPACHO Diante da declaração nos autos, defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Considerando... Juíza de DireitoCCSA Processo : 0002455-05.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: I...

Pg. 2007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

da jurisprudência sumulada do extinto TFR: "Não é absoluta a competência definida no art. 96, do Código de Processo Civil..., prevista no art. 96 do Código de Ritos, somente impugnável mediante o manejo de exceção instrumental, não sendo dado... Despacho: 0002224-75.2015.8.17.0990 DESPACHO R. H. Trata-se de pedido de ...

Pg. 2022. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

a competência definida no art. 96 , do Código de Processo Civil , relativamente à abertura de inventário, ainda que existente... da decisão de fl. 19, com fundamento no art. 96 , parágrafo único , CPC . Em que pese entenda que o processamento do inventário... as ações de inventário/arrolamento dos bens deixados por fa...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

o processamento do presente requerimento de alvará judicial. 2- Assim, com fundamento no que dispõe o art. 96 do Código...), MAGALY APARECIDA FRANCISCO (OAB 172209/SP) Processo 1014530-92.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Homologo, da mesma forma,...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

regra estabelecida no art. 1.183 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: 1) Apresenta o(a) paciente..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, o acordo a que chegaram as partes.... DECIDO. Este juízo é incompetente para o processamento da causa. Com efeito,...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2015

no caput do art. 96, do Código de Processo Civil, e não no caso em apreço, onde o requerente por meio de ação voluntária... de competência, já que somente com DECISÃO do Tribunal de Justiça (art. 118, da Código de Processo Civil) determinando... suas naturezas, objetivo, processamento e regras bastantes diversas. Most...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

sucessório, nos termos do artigo 982 e seguintes, do Código de Processo Civil. Ocorre, porém, que este juízo não é..., em se tratando de (in) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil o reconhecimento "ex-offício... com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro, "a sucessão abre...

Pg. 983. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

ou, se advogado, valer-se do disposto no artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil. Alvará Judicial Proc. 0035182... da contestação. Após, ao MP. Expediente do dia: 20/04/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0028022-22.2012.8.19.0203 - P..., na forma do art. 96 do CPC. Assim, considerando o certific...

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