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28 de janeiro de 2015
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, defiro... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artig...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para..., observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade... pessoalmente os atos da vida civil, inclusive de contratar e assumir obrigações, na ...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

- Carla Guglielmi e outro - Vistos. A competência para processamento dos feitos de inventário está prevista no artigo 96... do Código de Processo Civil. Considerando toda a documentação encartada aos autos, especialmente aquelas de fls. 15, 120...: BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP) Processo 4005397-67.2013.8.26.0...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2015

E DANOS, processo 0095350-13.2013.8.17.0001, em apenso, contra GENY TAVARES ARIANO, com fundamento no Art. 258..., do Código de Processo Civil. Alegou o impugnante que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais... loteado, sem cláusula de arrependimento, ferindo assim, as disposições do art 1º da Le...

Pg. 270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

SANTANA DE MOURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 69, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O COMPETEN TE MANDADO.... SEM CUSTAS, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/59 ARBITRO OS H ONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FAVOR DO ADVOGADO... NA COMARCA DE GOIANIA-G OIAS, DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 96 DO CPC, A ...

Pg. 1483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

EVENTUAIS INTERESSADOS (ART 942, CODIGO DE PROCESSO CIVIL) INT IMEM-SE, VIA POSTAL, AS FAZENDAS PUBLICAS, INSTRUINDO... DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITACAO DO S EVENTUAIS INTERESSADOS (ART 942, CODIGO DE PROCESSO CIVIL) INT IMEM-SE, VIA POSTAL...-SE O REQUERIDO PARA LEVANTAR O DEPOSITO OU OFERECER RESPOST A NO PRAZO DE ...

Pg. 1484. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DO AUTOR, PROSSEGUINDO O PROCESSO QUANTO A PARCELA CONTROVERTIDA (CPC, ART. 899, 1). CUM PRA-SE. INTIMEM-SE. MARA ROSA...) DIAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 8 96 DO CPC A ALEGACAO DE QUE O DEPOSITO NAO E INTEGRAL SO SERA A D MISSIVEL... DO AUTOR, PROSSEGUINDO O PROCESSO QUANTO A PARCELA CONTROVERTIDA (CPC, ART 899...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação... APARECIDA AMADOR SILVA (OAB 346686/SP) Processo 1053347-37...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de Araujo e outro - Nos termos do artigo 1785 do Código Civil e art. 96 do CPC., a sucessão abre-se no último domicílio... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 172, parágrafo... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS....NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 0019 . Processo/Prot: 1234853-1/02... HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. ...

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