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29 de julho de 2015
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

a execução versar sobre parcelas que eram atuais à época da sua propositura e que, pelo decurso do tempo, tornaram-se pretéritas, não altera a natureza da dívida. No tocante aos argumentos expostos

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

residencial do falecido e nos termos do disposto no artigo 96 do Código de Processo Civil , compete a uma das Varas..., com fulcro no art. 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Diante da inexistência de interesse recursal, dou... do Código de Processo Civil .Servirá o presente, por cópia digitada, como mand...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

(OAB 14791/CE), THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP) Processo 0001775-45.2015.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial 5.478... de Cubatão. Ademais, competente é o Juízo do último domicílio do de cujus, nos termos do art. 96 do CPC , para o processo... previdenciário previsto no artigo 20 da Lei 8.742 /93, no valor de 01 (um...

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Código Civil , artigo 96 , “caput” do C.P.C. e Provimento da CG 30 de 1º/09/99), o Juízo competente para processar...). COMPETÊNCIA Inventário Foro do domicílio do de cujs Hipótese de competência absoluta arigos 96 do Código de Processo Civil...-se entender absoluta a competência para o inventário, definida na prev...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I do Código de Processo Civil . Custas “ex lege”. Ao arquivo. P... com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sucumbente, condeno os autores..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pen...

Pg. 901. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública Proc. 0030078-73.2013.8.19.0209 - JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARTINS DE MELLO

Embargos de Declaração: ED 1267483001 PR 1267483-0/01 (Acórdão)

Negrão comentando o artigo 95 do Código de Processo Civil cita o seguinte: "Art. 95: 8. Não se admite o foro de eleição... do artigo 113 do Código de Processo Civil: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada..., nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, mas relativa...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

.jus.br, se processam os autos de Inventário (Feito 0800527-59.2014.8.12.0052) dos bens deixados por falecimento de Elias Alves... o processo, em todos os seus termos, atos e incidentes, até final partilha e sua homologação, tudo sob as penas da lei.... Advertência do art. 285 do CPC: Síntese da Inicial: JANE RIBEIR...

Pg. 290. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

contida no art. 96 do CPC para os processos de alvará.Este último por se tratar de jurisdição voluntária, o único interesse... Coutinho, 66, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ com depósito no subsolo, e correspondente fração ideal de 30/250...Pg. 290. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 297. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

DO AMARAL Decisão: O documento de fls. 11 indica que o inventariado residia em Campo Grande.Isto posto, à luz do art. 96..., e levando-se em consta ainda o que dispõe o art. 3º da Resolução TJ/OE/RJ 01/2012, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor...Pg. 297. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio...

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