Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1383. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

O DIA 24/11/2014, àS 15:45 HORAS, NA BANCA 09, NO FóRUM DA COMARCA DE RIO VERDE, NO CENTRO JUDIC IáRIO DE SOLUçãO... O DIA 24/11/2014, àS 14:45 HORAS, NA BANCA 09, NO FóRUM DA COMARCA DE RIO VERDE, NO CENTRO JUDIC IáRIO DE SOLUçãO... DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICA...

Pg. 1384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DE CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC... METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE (ART... FORA DE CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO ...

Pg. 1385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

FORA DE CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96... DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE (ART. 328A , XVI DO PROVIMENTO 05/2010). CASO... SUPRAMENCIONADOS PARA DEVOLVER O PRESENTE PROCESSO NA ESCRIVANIA, POSTO QUE O...

Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO..., CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO...Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014 96 DO ...

Pg. 1387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE (ART. 328A , XVI DO PROVIMENTO 05/2010... FORA DE CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96... E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA ...

Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DE CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM... FORA DE CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96... NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGã...

Pg. 1389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE... (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE (ART. 328A , XVI DO PROVIMENTO 05/2010). CASO O RESPECTIVO... DE CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO ...

Pg. 1390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE... VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE (ART. 328A , XVI DO PROVIMENTO 05... DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASS...

Pg. 1391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE (ART. 328A , XVI... 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE (ART. 328A , XVI DO PROVIMENTO 05/2010). CASO O RESPECTIVO... O MOMENTO ENCONTRASE COM RETENçãO DA CARGA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS PARA D...

Pg. 1392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DE CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM... NA SEDE DO JUíZO (ART. 1 96 DO CPC), ALéM DE COMUNICAçãO AO SEU óRGãO DE CLASSE (ART. 328A , XVI DO PROVIMENTO 05/2010... E INCORRERá EM MULTA, CORRESPON DENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO VI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730625/artigo-96-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973