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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 96 e 523 do Código de Processo Civil... de bens para garantia da execução, nos termos do artigo 829, 830 e seguintes do Código do Processo Civil.Fica arbitrado...), garantia da execução, nos termos do artigo 829, 830 e seguintes do Código do Pro...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

do requerido falecido - Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil. Conflito procedente - Competência do Juízo..., incide o artigo 96 do Código de Processo Civil, de modo que a competência é, em regra, do foro do domicílio do autor... o processamento do feito (artigo 48 do Novo Código de Processo Civil), re...

Pg. 3341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas conforme... das normas que estabelecem o princípio da duração razoável do processo (artigo...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13895 UMBAÚBA - SE

/2016, às 20:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL 138-95.2016.6.25.0035 – CLASSE 30 ª R..., em 28/09/2016, às 19:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. A autenticidade do documento pode ser conferido..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. A autenticidade do ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14150 UMBAÚBA - SE

/2016, às 20:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL 141-50.2016.6.25.0035- Classe 30ª... art. 1º, RECURSO ELEITORAL 141-50.2016.6.25.0035- Classe 30ª III, "b", da Lei 11.419/2016. A autenticidade... 28485 e o código CRC 103192831. 3 RECURSO ELEITORAL 141-50.2016.6.25.0035- Classe...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14235 UMBAÚBA - SE

, Membro, em 29/09/2016, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL 142-35.2016.6.25.0035..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. A autenticidade do documento pode ser conferido no site https://apps.tre-se.../09/2016, às 19:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/20...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20123 UMBAÚBA - SE

DE LIMA, Membro, em 28/09/2016, às 20:07, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL 201... assinado eletronicamente por FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Membro, em 28/09/2016, às 20:07, conforme art. 1º, III, b, da Lei....xhtml informando o código verificador 28483 e o código CRC 3243765227. RECURSO EL...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13106 UMBAÚBA - SE

sob esse único fundamento. 2. O art. 13, do Código de Processo Civil pode ser aplicado supletivamente nas instâncias ordinárias.... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL 131-06.2016.6.0035 – Classe 30 R E L AT Ó R I O O D E S. E D SO... DE MELO, Membro, em 28/09/2016, às 20:27, conforme art. 1º, III, ...

Andamento do Processo n. 0709257-86.2014.8.02.0001 - Exceção de Incompetência - 28/09/2016 do TJAL

-suscitado.A Lei n.º 9.278/96, ao estabelecer, em seu art. 9º, que toda matéria relativa à união estável é da competência... seja julgada no Juízo de sucessões. Ademais, a norma regulamentadora do art. 226, § 3º., da Carta Magna, Lei . 9.278/96, findou... competência do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca da Capi...

Andamento do Processo n. 1028029-81.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 28/09/2016 do TJSP

consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte..., do Código de Processo Civil), corrigido desde a propositura da ação, bem como indenização no valor equivalente a 10% (dez....R.I.C.No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o...

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