Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 980. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

) dias, findo o qual o processo será remetido ao Núcleo de Arquivamento (DIPEA), conforme art. 3º parágrafo 1º , inciso I... de Petrópolis; Considerando a certidão do sr escrivão de fls. 16; Considerando que dispõe o art. 96 do CPC, que, é competente para..., determinada no art. 108 do CODJERJ, estabelecendo que aos ju...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

prevista no artigo 96 do Código de Processo Civil. Considerando que consta na certidão de fls.14 que o autor da herança teve... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0100/2015 Processo 0005871-20.2014.8.26.0002 (apensado ao processo 4005801-66.2013.8.26... ANDRADE (OAB 318083/SP) Processo 0151868-35.1994.8.26.0002 (002...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1005334-55.2015.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse..., ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (CPC, art. ...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Hipótese de competência absoluta artigos 96 do Código de Processo Civil e 1.578 do Código Civil Recurso provido..., artigo 96, “caput” do C.P.C. e Provimento da CG 30 de 1º/09/99), o Juízo competente para processar o presente feito... e que este é o critério para fixação da competência, de acordo com a legislação v...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: CAROLINA CANHASSI PEREIRA (OAB 259683/SP... judiciária, nos termos do Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. 2. Cumprido o item anterior, ao MP, tornando... da Receita Federal por meio da SRF 96/2000; b)apresentar o esboço de partilha...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, posto que o art. 96 do Código de Processo Civil confere ao foro do domicílio do autor da herança a competência para o inventário. E no caso vertente, o autor da herança residia... 4º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma....S.P. - DECISÃO Processo Digit...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Aceito a competência, diante do disposto no art. 96, caput, do CPC. Defiro à requerente os benefícios da assistência... Processo 0003079-12.2010.8.26.0624 (624.01.2010.003079) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco.../SP) Processo 0003797-96.2014.8.26.0097 - Inventário - Inventário e Partilha...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

por considerar preenchidos os requisitos do artigo 4º da Lei . 1.060/50. Nos termos do que dispõe o art. 1181 do CPC... os requisitos do artigo 4º da Lei . 1.060/50. Defiro o pedido liminar da requerente quanto à tutela provisória e r eservo... do artigo 4º da Lei . 1.060/50. Reservo-me a apreciar o pedido de an...

Pg. 1243. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DO ART. 113, 2. DO CPC, POSTO QUE PROFERIDA POR JUIZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO... EM VISTA O CRITERIO DE COMPETENCIA ABSOLUTA DO PRIMEIRO . "CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. PREVALENCIA DO FORO D... DA SITU ACAO DESTE (CPC, ART. 95) DEVE PREVALECER SOBRE O FORO DO INVE...

Pg. 1244. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

O ENTENDIMENTO JURISP RUDENCIAL: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE IMISSAO DE POSSE. COMPETENCIA. FORO DA SITUACAO... DE COMPETENCIA ABSOLUTA DO PRIMEI RO. "CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. PREVALENCIA DO FORO DA SITUACAO DO IMOVEL... DESTE (CPC, ART. 95) DEVE PREVALECER SOBRE O FORO DO INVEN TARI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730625/artigo-96-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973