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21 de novembro de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do artigo 172, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas... os benefícios do § 2º do artigo 172, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... de Processo Civil). Defiro, desde já, os benefícios do parágrafo 2º...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

processual nos autos no prazo de cinco dias dias, sob pena de extinção (art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil). 3... do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 5... Paulo, 11 de novembro de 2014. - ADV: ESPERANCA APARECIDA VASCO DE FARIA (O...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o pedido formulado para, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar o cônjuge... a fls.17 e ficha de matrícula às fls. 20/25). 3) Assim, diante do disposto no art. 96, “caput” e inciso I, do Código... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1031795-19.2014.8.26.0001 - Alimentos - L...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) Assim, diante do disposto no art. 96, do Código de Processo Civil, declino da competência para conhecer do pedido....41). 3) Assim, diante do disposto no art. 96, do Código de Processo Civil, declino da competência para conhecer... os fins do artigo 267, Inciso III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. - AD...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

Pg. 1142. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2014.04.1.008392-5... de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Gama - DF, terça-feira, 18/11/2014 às 16h29. . DESPACHO ...-feira, 18/11/2014 às 16h53. Luciana Maria Pimentel Garcia,Juíza de Direito . DECISÃO 20...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

Juízo de Campinas/SP, foro do último domicílio da falecida. Dispõe o Código de Processo Civil: ¿ Art. 96. O foro...-se de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535, inciso I e II do Código de Processo Civil, em que o embargante requer... e, portanto, também é vencedor da ação. Dispõe o Código de Processo Civi...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, nos termos do art.. 96 do Código de Processo Civil. Intime-se. Belém, 28 de março de 2014 Marielma Ferreira Bonfim Tavares...). Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não..., na forma do art. 39 do Código de Processo Civil, sob pena de se...

Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

: a) Com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa... de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário quanto à pretensa afronta aos artigos 1.º, caput; 2.º; 5.º...Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/20...

Pg. 303. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

e domiciliado na Comarca de Belo Horizonte - MG. Manifeste-se a autora, tendo em vista o disposto no art. 96 do CPC...Pg. 303. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014 às fls. 15, que o extinto era residente... de novembro de 2014. Cleide Alves de Aguiar Juíza de Direito ADV: DEBORA MARIA CA...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, Estado de São Paulo. Assim, conforme estabelecem os artigos 1785 do Código Civil e 96 do Código de Processo Civil, compete... de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, devendo, também, recolher a diligência... RIBEIRO DE CAMPOS (OAB 191601/SP) Processo 1015902-64.2014.8.26...

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