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24 de julho de 2016
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Andamento do Processo n. 1005269-93.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

S/A - Ante o exposto, com base no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, devendo... arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Além disso, deverá o autor pagar à parte contrária (CPC, art. 96) o importe...Andamento do Processo n. 1005269-93.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22...

Andamento do Processo n. 1024944-03.2016.8.26.0224 - Inventário - 22/07/2016 do TJSP

Hipótese de competência absoluta arigos 96 do Código de Processo Civil e 1.578 do Código Civil Recurso provido (RTTJESP 110... da competência, de acordo com a legislação vigente (artigo 48, “caput” do C.P.C. e Provimento da CG 30 de 1º/09/99...:COMPETÊNCIA - Inventáiro Foro do domicílio do de cujus Hipótese de comp...

Andamento do Processo n. 0000340-93.2015.8.18.0113 - 22/07/2016 do TJPI

ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).Analiso o processo com resolução...Andamento do Processo n. 0000340-93.2015.8.18.0113 - 22/07/2016 do TJPI Processo 0000340-93.2015.8.18.0113 Classe... de outros prejuízos que esta sofreu (art. 81 e 96 do CPC).A concessão...

Andamento do Processo n. 0000339-11.2015.8.18.0113 - 22/07/2016 do TJPI

fazê-lo (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).Analiso o processo com resolução de mérito (art. 487...Andamento do Processo n. 0000339-11.2015.8.18.0113 - 22/07/2016 do TJPI Processo 0000339-11.2015.8.18.0113 Classe... que esta sofreu (art. 81 e 96 do CPC).A concessão do benefício da gratuidad...

Andamento do Processo n. 0000348-70.2015.8.18.0113 - 22/07/2016 do TJPI

o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2...Andamento do Processo n. 0000348-70.2015.8.18.0113 - 22/07/2016 do TJPI Processo 0000348-70.2015.8.18.0113 Classe.../PIAUÍ 9016) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na i...

Andamento do Processo n. 0006809-55.2015.8.21.0087 - 22/07/2016 do TJRS

-SE NAQUELA COMARCA, PELO QUE VISLUMBRO QUE SERIA O CASO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA, CONSOANTE ART. 48 DO NCPC (ART. 96, CPC/1973...). DÊ-SE VISTA À INVENTARIANTE, A FIM DE LHE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO (NCPC, ART. 9º, CAPUT). Campo Bom 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Nota de Expediente 347/2016...Andamento ...

Andamento do Processo n. 1000581-88.2016.5.02.0411 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000581-88.2016.5.02.0411 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000581... de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 10% do valor da causa, a ser recolhida em favor da parte contrária (art. 96... do empregador e o quanto disposto no art. 28 do CDC, de aplicação compatível com o...

Andamento do Processo n. 0101168-47.2013.8.20.0102 - Inventário - Inventário e Partilha - 22/07/2016 do TJRN

no art. 48 do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN... - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Anita Alves Moreira - Invendo.: Julio Moreira Arduini "de cujus" - Processo ... de qualquer dos bens do espólio. 6. A regra contida no dispositivo...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

Planejados Ltda. Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE... - Solange Aparecida Nogueira Luna - Autos 2015/000494 (Número do Processo na Vara).Nos termos do art. 523 do Código... as mesmas partes, e a fim de evitar decisões contraditórias, com bas...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

do domicílio do de cujs Hipótese de competência absoluta arigos 96 do Código de Processo Civil e 1.578 do Código Civil Recurso... artigo 485, inciso III, c.c. o § 1º do mesmo dispositivo legal, ambos do Código de Processo Civil.Nos termos do convênio DPE.... Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo ...

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