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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Andamento do Processo n. 0010687-59.2014.5.07.0023 - Airo - 27/05/2016 do TRT-7

às custas processuais, de se ressaltar que o artigo 96 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que "O valor... e não implica a majoração do valor da condenação. É certo que o artigo 35 do Código de Processo Civil estabelece..., por exemplo, dos artigos 538 , parágrafo único , e 557 , § 2º , do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0010603-94.2014.5.03.0144 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010603-94.2014.5.03.0144 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010603... a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto... autos, os requisitos inscritos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, necessários ao surgiment...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2016

ao valor referente às custas processuais, de se ressaltar que o artigo 96 do Código de Processo Civil/2015 estabelece..., nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015, não constitui pressuposto objetivo para interposição de recursos... de ação/defesa, na forma da Lei 1.060/1950. O art. 4º do pré-citad...

Pg. 2980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

estando preenchidos, na hipótese dos presentes autos, os requisitos inscritos nos arts. 186 e 927 do Código Civil... contrária (art. 96, CPC). Honorários advocatícios - Indenizatórios e sucumbenciais: Quanto à indenização pela contratação... de advogado particular, considerando que vigora no processo do trabalho o jus...

Andamento do Processo n. 0008102-46.2015.8.17.1130 do dia 25/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0008102-46.2015.8.17.1130 do dia 25/05/2016 do DJPE Processo : 0008102-46.2015.8.17.1130... DO INVENTÁRIO. ARTIGO 96 DO CPC. COMPETÊNCIA DE FORO E NÃO DE JUÍZO. MATÉRIA DE CUNHO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO... COM O INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROC...

Andamento do Processo n. 0045633-95.2015.8.19.0004 - 25/05/2016 do TJRJ

definida por critério regional.Assim, com base no disposto no art. 96 do CPC e no art. 1º da Lei 4.513/2005, revela...Andamento do Processo n. 0045633-95.2015.8.19.0004 - 25/05/2016 do TJRJ Proc. 0045633-95.2015.8.19.0004 - MARIA...

Andamento do Processo n. 0022847-57.2015.8.19.0004 - 25/05/2016 do TJRJ

, (..) e ainda que o art. 96 do CPC estabeleça que o foro do domicílio do autor é o competente para apreciação das questões... do requerente, informado à fl.02, pertence à área abrangida pela Regional de Alcântara, conforme art. 1º da Lei 4.513/05...Andamento do Processo n. 0022847-57.2015.8.19.0004 - 25/05/2016 do TJR...

Andamento do Processo n. 0006935-33.2013.8.26.0024/01 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2016 do TJSP

de Falências (Lei 11.101/2005), que revogou o Decreto-lei 7.661/1945, assim preceitua:Art. 6º A decretação da falência... todos os bens do devedor comum (Decreto-Lei 7.661, art. 39). Todos os credores têm de apresentarse ao juízo da falência... EM QUE SE PROCESSA A FALÊNCIA.1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-...

Andamento do Processo n. 1022945-57.2014.8.26.0071 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor total da condenação (danos materiais mais morais).Certifiquem-se eventual... do art. 96, parágrafo único, do CPC, arcará a ré com a integralidade das custas e despesas processuais, corrigidas...Andamento do Processo n. 1022945-57.2014.8.26.0071 - Procedimento Comum - ...

Andamento do Processo n. 1007414-91.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

o feito (“Código de Processo Civil Comentado”, Ed. RT , 2ª ed., p. 367). Na espécie, o autor alterou a verdade dos fatos..., usando do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo, por isso, ser penalizada por litigância de má-fé ( CPC , art... causa (art. 80 , CPC ), corrigido desde a propositura da ação, em bene...

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