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25 de outubro de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Apelacao Civel: APC 20140710070270 DF 0006840-48.2014.8.07.0007

Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 139 - 24/10/2014 FÁTIMA RAFAEL APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO... MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo... dos artigos 96 e 112 do CPC. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada...

Pg. 1473. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

E SILVAJUIZ DE DIREITO Processo : 0003049-70.2010.8.17.0480 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente.... BRASÍLIO GUERRAJUIZ DE DIREITO Processo : 0004658-88.2010.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário... ao Juízo desta Comarca onde tramita o inventário do Espólio, ora demandado. De...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. As pensões vincendas a partir...) Processo 1012057-36.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.N.F.B. - Fls. 183/193: Vista... de Inventário deve se processar no foro do último domicílio do autor da...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do foro do local do domicílio dos herdeiros do requerido falecido - Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil..., a título de seu quinhão, ou seja, ação relativa à herança, incide o artigo 96 do Código de Processo Civil, de modo... da petição inicial (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civi...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(OAB 212818/SP) Processo 1018215-16.2014.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - N... 1.211, do Código de Processo Civil. Anote-se na autuação, afixando inclusive tarja própria. 2.) Intime-se a requerente..., do Código de Processo Civil. Visando assegurar futura Ação de Execução de Alimentos, fi...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

de competência" ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo A. Comentários ao Código de Processo Civil, 2.ª ed., RT, 2012, p..., isto é, por meio de execução (art. 11, caput), no prazo de 15 dias, estará sanado o vício, por força da prorrogação.... 295, grifei. 2. Os mesmos doutrinados seguem dizendo que, "A natureza...

Pg. 139. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

. POSSIBILIDADE. 1.Acédula de crédito bancário atende a todos os requisitos exigidos pelos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO . CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO... DE TAGUATINGA - TAGUATINGA - 20140710070270 - INVENTARIO Ementa APELA...

Pg. 972. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

da certidão cartorária de fls. 74, impõe-se o declinio para uma das varas de familia de Jacarepaguá na forma do art 96 do CPC... de Jacarepaguá na forma do art 96 do CPC.Dê-se baixa e remetam-se os autos. Proc. 0030820-64.2014.8.19.0209 - A.C.F. (Adv(s... no artigo 267, inciso VIII do C.P.C.Custas na forma da lei.Dê-s...

Pg. 1104. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisão: Nos termos do art. 96, do CPC, é competente para processar o inventário o foro...Pg. 1104. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 imóvel... o pedido de adjudicação, observando-se os requisitos do art. 1.032 do CPC. P...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/10/2014

. Manifeste-se o autor, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Intime-se. do processo: 0010828-40.2013.8.03.0002.... do processo: 0006344-45.2014.8.03.0002 Parte Autora: JOÃO MARCOS XAVIER ARAUJO, JUPIARA ARAÚJO RIBEIRO JÚNIOR Advogado... da Federação, qual seja Fortaleza, Estado do Ceará. A competê...

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