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19 de dezembro de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de jurisdição deste Foro Regional. Assim, nos termos do artigo 96, caput, do Código de Processo Civil, declino... pelo qual não foi observada a escala prioritária do art. 990 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a pretendida... cientificada das competências e obrigações contidas nos artigos 1.748, 1.749, 1.750...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

domicílio do falecido. Bem assim reza o artigo 96 do Código de Processo Civil. Assim, esclareça a autora o motivo pelo qual é... DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP) Processo 1003232-03.2014.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C... a separação judicial das partes. EXTINGO o processo, com resolução de m...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

processo de conhecimento) da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69, vez que existe veículo...), como aliás corresponde ao domicílio do viúvo (vide no bojo do documento de fl. 16), o que se mostra irregular (art. 96... o caso. Veja-se que a presunção do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

processamento do feito não recairia sobre este foro, nos termos do art. 96 do CPC, em virtude do último domicílio do de cujus..., o prazo decorreu sem que o requerente houvesse atendido ao determinado (fl. 25). A regra contida no art. 96 do Código... em localidades distintas. Por sua vez, o art. 1.785 do Código Civil ...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. Oficial de Justiça, se o caso, proceder nos termos dos artigos 227 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV... do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (5) dias. 4. No mais, aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação... Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil e Legislação...

Pg. 240. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

).Sendo assim, considerando o que dispõe o artigo 96 do CPC, e considerando que as Varas Regionais possuem competência funcional-territorial...Pg. 240. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014 Proc. 0209581... de natureza absoluta (art. 94 §7º do CODJERJ), DECLINO ...

Pg. 244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 96 DO CPC, EM NOME DA REGRA QUE FIXA A COMPETÊNCIA... DO ARTIGO 120 DO CPC." Registre-se e Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0105515-32.1994.8.19.0001 (1994.001.110380-4... DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA. Dispensada a lavratura de termo, na forma da ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 876002720085050192 BA 0087600-27.2008.5.05.0192

da recuperação judicial em falência, segundo intelecção do artigo 53 da Lei 11.101/2005: “ Art. 53. O plano de recuperação... as impugnações a que se refere o art. 8 o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo... Falimentar, mesmo quando decorrido o prazo de suspensão de...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/12/2014

termos, com fundamento no art. 1785 do Código Civil, bem como, no art. 96, caput, do Código de Processo Civil, declaro..., do Código de Processo Civil.” 2ª Vara cível Juiz(A) de Direito Renato Antonio de Liberali RELAÇÃO 0079/2014 Processo..., do Código de Processo Civil.” Processo 0806976-29.2014.8.12.0021 - Arrol...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de trinta dias. - ADV: PAULO ROBERTO MOREIRA (OAB 28770/SP) Processo 0052439-84.2012.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial ... ainda pendente de partilha (fls. 119/121), sendo possível o processamento conjunto dos inventários (art. 1.043, CPC); b) o autor... da herança, seis se localizam na Comarca de Florianópolis/ ...

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