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30 de setembro de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 25. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

ABSOLUTA DESTE JUíZO. SEGUNDO DISPõE O ART. 95 DO CóD IGO DE PROCESSO CIVIL, NAS AçõES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE I... DA COISA NÃO SE DERROGA PELO ART. 96 CPC. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPET ÊNCIA, PARA A CAUSA, DO MAGISTRADO ESTADUAL...Pg. 25. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado 33 da Súmula do STJ. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar..., o requerente ajuizou ação na Comarca de Santa Luzia d’Oeste, sem observar o disposto no art. 96 do CPC, que dispõe: Art. 96... – A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Na...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

os termos do art 96 do Código de Processo Civil e considerando que a falecida residia na cidade e comarca de Suzano, conforme... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita e do artigo 172 do CPC. Intime-se. - ADV.... 1.580, § 2º do novo Código Civil c.c. artigo art. 226, parágr...

Pg. 1184. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

;2) Esclareça o requerente se possui algum dos impedimentos do artigo 1735 do Código Civil.3) Esclareça... do artigo 1735 do Código Civil.4) Esclareça-se ainda quais os bens da interditanda, comprovadamente.5) Designo audiência... no Município do Rio de Janeiro no bairro de Jacarepaguá.De forma que, conforme previsão d...

Pg. 219. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

como último domicílio o Município de Campo Grande/MS. Dispõe o art. 96 do CPC que é competente para o inventário o foro... do domicílio do autor da herança. Outrossim, o artigo 96, parágrafo único I do CPC dispõe que o foro da situação do bem é...Pg. 219. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 220. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

domicílio o Município de São Gonçalo.Dispõe o art. 96 do CPC que é competente para o inventário o foro do domicílio do autor... como último domicílio o Município de Santo André/SP.Dispõe o art. 96 do CPC que é competente para o inventário o foro...Pg. 220. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do ...

Pg. 796. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

, e o disposto no artigo 96 do Código de Processo Civil ("O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é... qual os conheço na forma do artigo 463, II, c/c artigo 535, II ambos do Código de Processo Civil.Nego-lhes provimento.../inadimplemento do(s) réu(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da...

Pg. 121. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/09/2014

NOS AUTOS). DEFIRO A AJG. CONSOANTE PRESCREVE O ART. 96 E INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO DO CPC...). AO AUTOR DA CONTESTAÇÃO. AO AUTOR DO DESPA CHO PROFERIDO NO PROCESSO 095/1.13.0002033-0: CONSIDERANDO O ATO . 001/2014-P...). DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, UMA VEZ QUE CABÍVEL NO RITO DO JEFP, CON...

Pg. 6368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

que tange aos artigos 96 e 948 do CPC e o dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ); e c) óbice das Súmula 211/STJ e 282... consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial. 3. Do exposto, nego... condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos termos do art. 557, § 2º,...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/09/2014

do art. 269, I, do Codigo de Processo Civil,resolvendo o merito da causa. 1A. VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 154/14.../14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00150 Processo: 0056673-45.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: G. J. F. S. ADV... 125/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00153 Processo: 0049466-97.2011.815...

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