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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Andamento do Processo n. 0010465-48.2014.8.19.0204 - 30/06/2016 do TJRJ

de óbito de fl. 08, informa que o falecido residia nesta Regional e, conforme disposição do artigo 96 do CPC/1973, reproduzido... no artigo 48 do CPC/2015, o Foro competente para o processamento de inventário é o domicílio do falecido. Caso...Andamento do Processo n. 0010465-48.2014.8.19.0204 - 30/06/2016 do TJRJ Proc...

Andamento do Processo n. 0001519-22.2014.403.6136 - 30/06/2016 do TRF-3

do novo Código de Processo Civil e vai de encontro ao que preconizado no artigo 5º do mesmo diploma. Diante deste quadro... da Justiça estampada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil vigente, bemcomo a prévia concessão da benesse legal..., nos termos do disposto nos arts. 267, V, e 3º, c/c o art. 301, 2º, d...

Pg. 676. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2016

que na certidão de óbito de fl. 08, informa que o falecido residia nesta Regional e, conforme disposição do artigo 96 do CPC/1973.... 485, § 1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 274 do mesmo Código. Publique-se no DJERJ. Execução de Alimentos Proc..., observando-se o disposto no art. 274 do mesmo Código. Publi...

Pg. 1172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

ao que preceitua os incisos I a III , do artigo 77 do novo Código de Processo Civil e vai de encontro ao que preconizado no artigo 5... pese o novo regramento quanto a Gratuidade da Justiça estampada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil vigente..., bemcomo a prévia concessão da benesse legal ainda sob os d...

Apelação: APL 14663640 PR 1466364-0 (Acórdão)

existente entre medida cautelar e medida antecipatória. Interpretação do art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil. 2... em local incerto, conforme se pode extrair de interpretação analógica do art. 227 do Código de Processo Civil: Art. 227..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 96...

Andamento do Processo n. 2016/0140440-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Acórdãos Processo Civil de 1973, e 215 do Código Civil....Andamento do Processo n. 2016/0140440-4 - R...

Andamento do Processo n. 1006603-93.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJSP

atentatório à dignidade da justiça.Observo que as verbas destas condenações (art. 96, do CPC), não estão acobertadas pela...Andamento do Processo n. 1006603-93.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJSP Processo 1006603...-93.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - Obrigações - Lucineide Rodrigues - Valdem...

Andamento do Processo n. 0002026-45.2010.8.26.0543 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJSP

o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil..., art. 85, § 2º e art. 96, § 2º).P.R.I.C. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 182218/ SP), FLÁVIA APARECIDA SANTOS...Andamento do Processo n. 0002026-45.2010.8.26.0543 - Procedimento Comum - ...

Andamento do Processo n. 0011276-67.2015.5.15.0096 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011276-67.2015.5.15.0096 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0011276.... do artigo 28 da Lei de Custeio, nenhum recolhimento resta a ser efetuado. Não há que se falar em retenção e recolhimento... do CPC) e que, por força do disposto no art. 96 do CPC, os valores a elas referentes...

Pg. 9428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior.... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 96 do CPC/73... do inventário (art. 96 do CPC), por aplicação do art. 111, §2°, do mes...

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