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28 de julho de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, com correção monetária e juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, fazendo a devida comprovação....P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03. Prazo: 30 dias... 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, do parágrafo único do art. 96 do CPC), a alegada inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados em razão... 227419/SP) Processo 1007691-26.2014.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - SILVANA MARIA.../SP), FRANK DOUGLAS DE ARAUJO ROCHA (OAB 291065/SP), ROGERIO MARQUES DA SILVA (...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do artigo 285 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Coronel José... (dez) dias para, diante do disposto no art. 96 do CPC, esclarecer o motivo da propositura da ação neste juízo, diante... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BEATRIZ CIABATARI SILVESTRINI TIEZ...

Pg. 955. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

a perda superveniente do interesse processual, razão por que JULGO extinto o presente processo, em analogia ao artigo... o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.Sem custas ou honorários.Por consequência, revogo... domicílio situado no bairro da Tijuca.Dispõe o art. 96 do CPC que é compet...

Pg. 958. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

da certidão cartorária de fls. 18, impõe-se o declinio para uma das varas de familia de Jacarepaguá na forma do art 96 do CPC...Pg. 958. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014 Proc. 0019016...-se e intimem-se, com os benefícios do art. 172, §2º, do CPC., constan...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

judicial, nos moldes do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSO o andamento da presente... dos devedores, nos termos do artigo 96 do CPC. É o relatório. A exceção de pré-executividade merece ser conhecida apenas... DE MELO (OAB 021.875/SC) Processo 0007156-64.2009.8.24.0039 (039.09.007156-3...

Pg. 367. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

) Decisão: Em observância ao artigo 96 do código de processo civil, declino da competência em favor de uma das varas cíveis...Pg. 367. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014 Proc. 0040367... de bens e herdeiros na forma da lei;Sem prejuízo, distribua-se por depen...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do autor da herança, de conformidade com o art. 96 do Código de Processo Civil, redistribuam-se os presentes autos...-18.2014.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.L.S. - Vistos. Processe-se com gratuidade. Anote-se. Observar...-se-á o procedimento da Lei n. 5.478/68, aplicável em face do disp...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

entre Foros de uma mesma Comarca, nos termos do artigo 96, caput, do Código de Processo Civil, declino da competência... de pretensão de renúncia em favor do monte-mor, é de se ressaltar que, conforme dispõe os artigos 1810 e 1811 do Código... de Processo Civil, na hipótese de renúncia em favor do monte, a sucessão ca...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do autor da herança, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (CPC, art. 96). Conforme consta na certidão de óbito... e dou fé. São Paulo, 11 de julho de 2014. - ADV: LINDOMAR MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 292801/SP) Processo 1008958...Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

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