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22 de setembro de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Agravo de Instrumento: AGI 20140020137050 DF 0013810-85.2014.8.07.0000

. INSTITUTOS DIVERSOS. 1. O art. 96 do Código de Processo Civil disciplina que as ações de inventário devem ser aforadas no...ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/09/2014 . Pág.: 99 - 19/9/2014 MARIO-ZAM BELMIRO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

que este Juízo é incompetente para processar e julgar este inventário, por força do que reza o art. 96 o Código de Processo Civil... do Tribunal de Justiça (art. 118, da Código de Processo Civil) determinando ser este Juízo competente para processar..., III, todos do Código de Processo Civil. O Sr. Perito, ainda, deve...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, conforme se verifica a fls. 01 e certidão de óbito de fls. 19. Nos termos do art. 96, do Código de Processo Civil, é..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando... EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 267, VIII, do Código ...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

com o art. 96 do Código de Processo Civil, de rigor a redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro..., arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO (OAB 64392/SP) Processo 1012506... DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP) Processo 1012659-30.2014.8.26.0003 - Execução d...

Pg. 1184. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Alvará Judicial Proc. 0020026... Requerente, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, caso pretenda o benefício da gratuidade de Justiça. Proc. 0022916...-se na forma do art. 475-J do CPC, com as prerrogativas do artigo 172 § 2º do mesmo dipl...

Pg. 99. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

DO AUTOR DA HERANÇA. RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO. INSTITUTOS DIVERSOS. 1. O art. 96 do Código de Processo Civil disciplina... no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo 2014 00... - 20050110670675 - COBRANCA Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Pg. 865. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

certidão de óbito de fl. 09. É o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro... do Distrito Federal em municípios., sendo que o art. da 11 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993... em consideração a função que o órgão jurisdicional exerce para que se ...

Pg. 95. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

CRISTIANE FERREIRA DIOZA Despacho: Considerando o que dispõe a Portaria CGJ 16/2013 c/c a Lei 6369/2013, recolham... à Comarca da Capital.Dito isso, declino da competência deste Juízo, nos termos do art. 96, do CPC, para uma das Varas... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas pe...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

. : BRUNO LUCIANO DOS SANTOS CYRILLO ....A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO AOS TRIBUNAIS, EM SEU ART. 96, I..., COM FUNDAMENTO NO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC, E ENUNCIADO 01 DESTA TURMA RECURSAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO..., EDITANDO O ENUNCIADO 01.DESTARTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, PARÁ...

Agravo de Instrumento: AI 21248111320148260000 SP 2124811-13.2014.8.26.0000

do disposto no caput do art. 96 do CPC e do artigo 1.785 do Código Civil local do último domicílio do autor da herança frágil...

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