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25 de julho de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

. 38 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009.Trata-se de ação de cobrança na qual o(a) autor(a) afirma ser... em seu art. 96, que:Art. 96 Os integrantes do Grupo Atividades de Polícia Civil terão regime especial de trabalho, em base... o referido auxílio de maneira retroativa. Vejamos o que dispõe a referida...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

os cálculos ao estabelecido no art. 1º da Lei 2811/2012 e no art.1º-F da Lei 9494/1997 por ser a forma mais correta... da Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9099/95).Publique-se, registre-se e intimem-se. São Francisco do Guaporé-RO... da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009.Trata-se de ação de cobra...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

com resolução de MÉRITO.Sem custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9099/95).Publique-se, registre...-A) SENTENÇA: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009.Trata-se de ação... do Estado de Rondônia, a qual estabelece em seu art. 96, qu...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

artigo 269, inciso I do CPC, julgo extinto o feito com resolução de MÉRITO.Sem custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153... ao estabelecido no art. 1º da Lei 2811/2012 e no art.1º-F da Lei 9494/1997 por ser a forma mais correta de obter.../2009 e art. 55 da Lei 9099/95).Publique-se, registre-se e intimem-se....

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

e honorários (art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9099/95).Publique-se, registre-se e intimem-se. São... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009.Trata-se de ação de cobrança na qual o(a) autor..., a qual estabelece em seu art. 96, que:Art. 96 Os integrantes do Grupo Ativi...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

ao estabelecido no art. 1º da Lei 2811/2012 e no art.1º-F da Lei 9494/1997 por ser a forma mais correta de obter o valor devido... da correção monetária aplicada, esclareço que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960... I do CPC, julgo extinto o feito com resolução de MÉRITO....

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.MéritoAdentro o mérito, analisando em primeiro lugar o pedido... referida lei nos 1º e 2º do artigo 55 e no inciso IV do artigo 96, in verbis:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado... do Código de Processo Civil.Sem condenação da parte autora ao pagamento ...

Pg. 321. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

o que dispõe o artigo 96 do CPC, e considerando que as Varas Regionais possuem competência funcional-territorial de natureza...Pg. 321. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014 Proc. 0063964... THEODORO CARVALHO SILVA (OAB/BA-019863), Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MOTA (O...

Pg. 324. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

º e 98 do CODJERJ).Sendo assim, considerando o que dispõe o artigo 96 do CPC, e considerando que as Varas Regionais...Pg. 324. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014 Proc. 0180762... Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

se rescinde nos casos previstos na lei civil (art. 843 do mesmo código). Por derradeiro, anoto que a homologação do pacto está... DE CASTRO (OAB 199484/SP) Processo 1007881-12.2014.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - M... entre as partes, mas não prejudica e nem beneficia senão aos que nela...

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