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02 de setembro de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

DO FORO DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE. A despeito de o caput do artigo 96 do Código de Processo Civil dispor que o foro..., do art. 120 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para fixar a competência... demandante. Interpretação literal do artigo 844, II do Código de Processo Civ...

Pg. 1984. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

perante o juízo declinante, local do domicílio da autora . Isso porque a regra insculpida no art. 96 do Código de Processo.../PE CEP: 55140000 Telefone: 81-3755.1275 - Email: - Fax: INTIMAÇÃO ADVOGADO Expediente : 2014.0102.002576 Processo ... dispostas na lei adjetiva civil, sobretudo àquela disposta no teor do e...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

- HILDA FARIAS - Nos termos do artigo 1785 do Código Civil e art. 96 do CPC., a sucessão abre-se no último domicílio... SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP) Processo 1012868-96.2014.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor..., nos termos do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma da Lei. Após o t...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da propositura da ação nesta Comarca, afrontando o artigo 96, caput, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, requerendo..., se o caso, a remessa dos autos ao Juízo Competente: Art. 96 “O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é... BRANCHINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ROBERTO SIMÕES FERRAZ EDITAL DE IN...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, e, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA o pedido de RECONHECIMENTO..., do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P.R.I. - ADV: JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), LAÍS FERNANDA...), DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/6...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

pela alteração de competência para processamento, conforme dispõe o art. 96 do CPC. Cadastrado e autuado o incidente... de recursos, conforme reza o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Portanto, a recepção constitucional da Lei... e 1.781 do Código Civil), bem como oficie-se ao INSS para remessa do laudo ...

Pg. 1097. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 284 § único, 295, VI e 267, I, todos do Código de Processo Civil. Custas... de miserabilidade jurídica atual, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50;2- Ao MP. Proc. 0005262-34.2007.8.19.0210 (2007.210.005226-6...Pg. 1097. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de...

Pg. 292. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

que a inventariante não comprova a pertinência da distribuição do presente, no que concerne à regra imposta pelo artigo 96 do CPC, eis...Pg. 292. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014 Comarca... do processo, sob pena de arquivamento, dando conta das pendências ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 20611 ES 2013/0046734-2

do Espírito Santo, relator o Desembargador Carlos Simões Fonseca, cuja ementa é a seguinte:   "PROCESSO CIVIL E DIREITO... ao artigo 96, inciso I, alíneas "c" e "e" da Constituição Federal (vide fls. 298⁄311).   Realizado o necessário exame...    20.611 - ES  (2013⁄0046734-2)     RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER A...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

de fls.11/11-V. Cumpra a Secretaria o par á grafo ú nico do referido artigo e o disposto no art. 1.127 do CPC. Cumpra..., com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931/04). Convém esclarecer que, diante da alteração do art. 3º do Decreto-Lei ... no art. 96 do CPC é de foro, e não de juízo. Em outros termos, as demanda...

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