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19 de janeiro de 2017
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Andamento do Processo n. 0005593-31.2011.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2017 do TJSP

.O artigo 96 do Código de Processo Civil prevê: “o valor das sanções impostas ao litigante de má fé reverterá em benefício...Andamento do Processo n. 0005593-31.2011.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2017 do TJSP Processo 0005593... da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuário pertencer...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

. 32 dos autos.É o relato do necessário. DECIDO.Não assiste razão ao executado.O artigo 96 do Código de Processo Civil... e outro - Vistos.O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens... CARLOS DIAS LOURENÇO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

-se de ação de derrelição (art. 1.276 do Código Civil) proposta pelo Município de Ribeirão Preto contra Espólio de Paulo... descrito na inicial como bem vago.No termos do artigo 37 do Decreto-Lei Complementar 03, de 27 de agosto de 1969....Ausente hipótese de condenação em honorários advocatícios, em face do dispost...

Pg. 43. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

entre as partes, declarando resolvido o mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil... DE BARROS Despacho: Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação... advocatícios, conforme determina os artigos 22,§4º, e, §1º do art. 24 da Lei 8....

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

, ao exame da situação retratada na Inicial, concluo não ser hipótese de conexão.Com efeito, o Art. 96 do Código de Processo... de posse, conforme exegese do artigo 103 do Código Processo Civil.(TJSC, Ap. 223372 SC 2008.022337-2, Des. Relator... 984 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência ...

Pg. 1531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

-SE DE EXECUCAO FISCAL, A PARTIR DA LEI N 11.051, DE 29.12.2004, QUE ACRESCENTOU O 4 AO ART. 40 DA LEI N 6.830/80, POD E O JUIZ... DE JURISDICAO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 4 96, 3, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO EXEQUENTE PARA, NOS TERMOS... DO ART. 33 DA LEI DE EXECUCAO FISCAL, REALIZAR A AVERBACAO NO...

Pg. 149. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

% ( UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, IN CISOS I E II, C/C ARTIGO 81 C/C ARTIGO 96, TODOS DO CPC... POBRE NA FORMA QUE PRESCR EVE A LEI. FICA EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TER MOS DO ARTIGO 487, INCISO I... PROTOCOLO NR. : 116823-56.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 788 NATUREZA : ...

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2017

o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios...% ao advogado de cada Requerido. A exigibilidade, entretanto, ficará suspensa a teor do art. 96, §3º, do CPC, face... do art. 485, III do NCPC. Manaus, 13 de janeiro de 2017. Joana dos Santos Meirel...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de prisão, nos termos do disposto no artigo 528, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FELIPE JORGE DE SOUZA... do Código de Processo Civil, o foro competente para o trâmite dos autos de inventário é o da residência do autor da herança....Int. - ADV: DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA (OAB 7073/PI) Processo...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de alimentos, processado na forma do antigo art. 733, do Código de Processo Civil de 1.973, atual artigo 528 do Código... funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código... judicial, nos termos do artigo 528, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. An...

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