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25 de maio de 2015
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Agravo de Instrumento: AI 70064849888 RS

- 22/5/2015 Alzir Felippe Schmitz AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC... de Instrumento 70064849888, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/05/2015)....

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de todos os bens do espólio estarem situados naquela circunscrição. O Código de Processo Civil em seu artigo 96 dispõe... da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador.... 1.184 do CPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registr...

Pg. 564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

no artigo 96 do Código de Processo Civil.Sustenta o recorrente que o referido artigo versa sobre regra de competência... artigo 96 do Código de Processo Civil versa sobre competência territorial relativa e, portanto, indeclinável de ofício...., alegam tratar de conta poupança que seria impenhorável, nos termos do arti...

Pg. 565. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

).Portanto, impõe-se o provimento do recurso, a teor do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, visto... e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil - Competência territorial relativa, indeclinável de ofício... seguimento ao recurso, por prejudicado, nos termos dos artigos 527, inciso ...

Pg. 613. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária aplica-se o artigo 96 do Código de Processo Civil..., como admite o artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Marcio Henrique... principal alegando que o mesmo é equivocado, uma vez que o art. 259, incis...

Pg. 618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

- na Comarca de Assis - SP. A situação que ora se discute é uma das descritas no art. 96 e seu § único do CPC e, havendo dúvida... (processo 1016000-30.2015.8.26.0100 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Pois bem. Cumpre a concessão da liminar... Henrique França (OAB: 32608/GO) - Luciano Gonçalves (OAB: 3578...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

artigo 172, §2º do Código de Processo Civil, para o comparecimento, acompanhado de advogado, à audiência de tentativa... do art. 96, do CPC. Int. - ADV: KARINA FURQUIM SACRAMENTO (OAB 215829/SP) Processo 1005133-12.2014.8.26.0003 - Execução... - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.M.M.C. - L.M.C. e outro -G.E.C. ...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

com a legislação vigente (art. 1.796 do atual Código Civil, artigo 96, “caput” do C.P.C. e Provimento da C.G. N.º 30 de 01/09/99... do Código de Processo Civil e 1.578 do Código Civil Recurso provido (RTTJESP 110/260). Sem outros elementos, deve ser..., do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. P.R.I. e, certificado... (CPC, art. 96). Intime-se. - ADV: FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP), RENATO SAUER COLAUTO (OAB 209981/SP... de 10 (dez) dias. Int.. - ADV: LUCIANA MARTINS (OAB 225769/SP), ANA LUCIA AUGUS...

Pg. 930. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

, sob as penas da lei, de que não tem o(a) requerente qualquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código Civil... o que dispõe o artigo 96 do CPC c/c art.94, § 7º,CODJERJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas...Pg. 930. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

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