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05 de março de 2015
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 1832. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

Processo : 0000017-14.2015.8.17.0470 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: EDELSON LOURENÇO... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0002034-57.2014.8.17.0470 Natureza... do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09...

Pg. 1833. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

DO FORO DO DOMICÍLIO DO "DE CUJUS". ART. 96 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA... DE CARPINAFórum Dr. José Gonçalves Guerra - Av. Pres. Getúlio Vargas, 595, Santa Cruz, Carpina-PE,CEP: 55819-9041 Processo ... Tenório de GodoyJuiz de Direito Processo : 0002179-84.2012.8.17.0470 N...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de que, com o advento da Lei 11.232/05, o artigo 475-J, do Código de Processo Civil deve prevalecer sobre o artigo 732... que o testador residia na Comarca de Barueri. Dessa maneira, o artigo 96, do Código de Processo Civil, dispõe que o foro... que, embora o artigo 732 do Código de Processo Civil não tenha sido ex...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB... de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. ...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

ao subscritor da petição de fls. 1/3. Assim, nos termos do artigo 284 e parágrafo único do Código de Processo Civil..., consubstanciam matéria de competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões do Foro Central (Lei 3.947, de 08.12.1983, art....C.C.A. - Atenda-se a cota retro do Ministério Público, apensando-se ...

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

o Juízo de Família e Sucessões do último domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do Código de Processo Civil...% ao mês. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: ODILON LANDIM NETO (OAB 283265/SP) Processo 1001380-86.2015.8.26.0011... se pretende sido autorizada judicialmente no ano de 2011 (fl. 45-fine). O...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

- P.S.M. - R.S.S. - Vistos, Este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, posto que o art. 96... do Código de Processo Civil confere ao foro do domicílio da autora da herança a competência para o inventário. E no caso... - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - S.J.P. - - T.G.S. - Vistos. Decl...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

fé. Sorocaba, 20 de janeiro de 2015. - ADV: TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 265514/SP) Processo 1020759... da “de cujus”. A esse respeito veja-se o teor do artigo 96, do CPC “o foro do domicilio do autor da herança, no Brasil, é...-se o teor do artigo 96, do CPC “o foro do domicilio do autor da herança, no Brasil, é ...

Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe Curadora Luciane Fernandes, para... EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Dê...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma d...

Pg. 956. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

, em se tratando de (in) competência absoluta, autoriza o artigo 113 do Código de Processo Civil o reconhecimento "ex... relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro, "a sucessão abre-se no lugar do último...., sendo que o art. da 11 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de ...

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