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30 de outubro de 2014
Artigo 96 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 96 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. DO STF... o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente: RE 621.473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma.... 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgRg no RMS 34.197/...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

) Inclusive, já há entendimento no sentido de que a regra de competência prevista no art. 96, caput, do CPC é relativa... e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ART. 96 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL... disposta no art. 96 do CPC é de natureza relativa, não cabe ao julgador...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

de um dos imóveis do ¿ de cujus¿, situado no município de Belém(Pa). Desse modo, e, considerando ainda o art. 1785 do Código Civil...; Julgamento: 18/10/2005 ; Publicação: 29/11/2005 Ementa; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 284, CPC...; Julgamento: 18/10/2005 ; Publicação: 29/11/2005 Ementa; EXTI...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

/SP) Processo 1001042-76.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.M.A. - Vistos. Cite... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.O.S. - “Cobre-se a devolução da carta precatória. Decisão proferida...-74.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.O.S. - De...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

177579/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP) Processo 1013471-69.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial ... (OAB 96853/SP) Processo 1098498-23.2014.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MICHELLE... LIRA GONÇALVES e outro - O art. 96 do CPC, dispõe que o foro do domicílio do au...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (art. 733 do Código de Processo Civil), observando.... Oficial de Justiça cumprir a determinação do art. 226 do Código de Processo Civil. Servirá a cópia da presente decisão... regulado pela Lei 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar ao Po...

Pg. 4928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

o inventário. No mais, é cediço que, para processamento de ação de inventário, o critério para fixação da competência territorial, consoante dispõe o art. 96 do CPC.... PARA ARGUIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA... ESPECIAL 597.358 - PE...

Pg. 4929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 96 do Código de Processo Civil, defendendo... de ofício (Súmula n. 33 do STJ), atendendo, assim, ao dispositivo contido no art. 112 do CPC. Não cumprido este preceito..., incide o fenômeno da prorrogação da competência, previsto no art. 1...

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

fixação da competência é territorial, constante dispõe o art. 96 do digesto processual civil: [...] Compulsando os autos... à espécie as exceções contidas no parágrafo único do art. 96 do CPC, e não o caput. Assim, essa definição se deu.... Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ART. 96 DO CPC – FORO COMPETENTE – AR...

Pg. 4931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

) ___________ COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. E DE NATUREZA RELATIVA A COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 96 DO CPC, NÃO COMPORTANDO... entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 33/STJ. Tratando-se de ação revisional de alimentos, movida pelo alimentante... PELO JUIZ (SUMULA 33) (CC 10.768/PE, Rel. Min. Ruy Rosado...

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