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24 de novembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 1084. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2014

que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo... de aptidão intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. 38 da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser observada..., e, ao adentrar no mérito, diante do pagamento, com base no disp...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111066523 DF 0006023-82.2013.8.07.0018

legais - Lei de Diretrizes e Bases da Educação e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do CC/2002 - e constitucional (art.... RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, da Lei 9.394/96, que exige a idade mínima... pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ou em um exame ves...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020159820 DF 0016102-43.2014.8.07.0000

anos de idade, o art. 5º , parágrafo único , inciso IV , do CC , admite a colação de grau em ensino superior a menores... DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208 , INCISO V , DA CF/88 . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. SENTENÇA... PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há perda superveni...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases..., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil... EM VESTIBULAR. ALUNO DO 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO, MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/10/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... de mérito, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada... do exposto, JULGO o feito extinto sem resolução de mérito, com base no art. 26...

Pg. 780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI ... prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996, de...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2014

). Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código... no artigo 38, parágrafo primeiro, da Lei n. 9.394, de 1996. Liminar concedida pelo Relator prestigiada pelo colegiado... ANOS. POSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. O art. 24 da Lei Lei 9.394/9...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020165924 DF 0016715-63.2014.8.07.0000

a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV... POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/09/2014 . Pág.: 197 - 10/9/2014 LUCIANO MOREIRA.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) – Presente a vero...

Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2014

o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável... regidas pela Lei 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei...Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2014 Agr...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil... vestibular (fls. 36/39 e 40). Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo... único, IV, do Código Civil), não há razão para se vedar a conclu...

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