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04 de setembro de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2015

superior para menor de 18 anos (CC, art. 5º, § único, IV). Portanto, se um dos objetivos pretendidos com a realização...: "Embora o art. 38,§ 1º, da lei no 9394/96, exija a idade mínima de 18 (dezoito) para a concessão do certificado de conclusão... estudante que possui idade inferior a 18 anos, tendo em vista o dispo...

Pg. 34. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2015

Civil consagra a possibilidade de colação de grau em curso superior para menor de 18 anos (CC, art. 5º, § único, IV... o entendimento de parte da jurisprudência pátria, como se vê a seguir: "Embora o art. 38,§ 1º, da lei no 9394/96, exija a idade... que o impetrante receba o certificado de conclusão de ensino supletiv...

Pg. 602. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/08/2015

, previstas no artigo 5º da Lei 12.016/2009, doravante trasladado: "Art. 5o Não se concederá mandado de segurança... do artigo 5º, parágrafo único, I, do Código Civil. Curial a rememoração, a propósito, da colação de grau em curso de ensino... do Poder Público; (...)" No campo infraconstitucional, a matéria se encon...

Pg. 575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/08/2015

artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além.... MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz... de sucumbência, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso...

Pg. 576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/08/2015

, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes desta Egrégia Corte.... A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado... 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conheci...

Pg. 646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/08/2015

legais: art. 38, §1º, inciso II da Lei 9394/96, o qual impõe ao aluno idade mínima de 18 anos para submissão ao exame..., parágrafo único, inciso IV do atual Código Civil, ao fixar as hipóteses de emancipação do menor, que o ordenamento jurídico... na forma do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, não...

Pg. 923. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor... Kely Rodrigues Jacintho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO 2014.01.1.009527-6 - Acao Civil...-feira, 03/08/2015 às 16h19. _____KENIA KELY RODRIGUES JACINTHO Diretora de Secretari...

Pg. 101. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

o acesso precoce à formação universitária . Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil, autoriza não apenas... de Processo Civil. Como cediço, a participação de alunos em curso supletivo encontra fundamento normativo na Lei 9.394/96... do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Lei M...

Pg. 145. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

: O Código Civil consagra a possibilidade de colação de grau em curso superior para menor de 18 anos (CC, art. 5º, § único, IV...: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - DECIDO. De acordo com o disposto no art. 70, II, da Lei Estadual 10.845/07... o entendimento de parte da jurisprudência pátria, como se v...

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2015

a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV... contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69. Brasília - DF, terça-feira, 21/07... com a aplicação do artigo 475-J do CPC, com o acréscimo automático de mu...

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