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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70069779031 RS

, artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96 e artigo 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil. Reputa abusiva a exigência etária... contida no art. 5º, da Portaria 807/2010; e art. 1º, inciso I, da Portaria Normativa 16/2011, ambas do Ministério... Nacional do Ensino Médio, já que a impetrante não cumpriu o requisito e...

Andamento do Processo n. 00067629320138140201 - 06/09/2016 do TJPA

da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º..., insta ressaltar a vigência do Novo Código de Processo Civil e as regras de aplicação das normas processuais. O art. 14... adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), pela qual a lei nova, encontrando um ...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2016

, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... do Código Civil (art. 1.694 do Novo Código Civil); essa obrigaç"o diz respeito aos filhos maiores que, por incapacidade... condiç"es de se auto manter." (AC 215.200-1, TJSP, 4ª Código Civil, j. 25....

Andamento do Processo n. 2016.01.1.073190-8 - Procedimento Comum - 31/08/2016 do TJDF

contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..., conquanto reconheça a exigência estampada no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38...

Pg. 780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2016

, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes desta Egrégia Corte.... A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado..., §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido ...

Andamento do Processo n. 00036922520108140201 - 23/08/2016 do TJPA

, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... do Novo Código de Processo Civil e as regras de aplicação das normas processuais. O art. 14 do Novo Código de Processo..., no direito processual, do princípio segundo o qual a lei nova não pode ati...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º... o sucinto relatório. DECIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC/2015) define que se extingue... o sucinto relatório. DECIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00065126020138140201 - 18/08/2016 do TJPA

, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... - a jurisprudência aceita a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV... de aplicação das normas processuais. O art. 14 do Novo Código de Process...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..., bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física), desde que lastreada..., sob pena de extinção na forma do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.075687-6 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 do TJDF

a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único... intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. 38 da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser observada...Andamento do Processo n. 2016.01.1.075687-6 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 ...

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