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30 de janeiro de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 982. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03...Pg. 982. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015 NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394... do Acórdão Número: 335964; Data de Julgamento: 10/12/2008; Órgão Julgador: 1ª TUR...

Pg. 1801. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula...025246 - Nelson Paschoalotto. R: DANIEL TARGA MARTINS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. 1. Na forma do artigo 5º do Decreto... pela metade (art. 652-A, parágrafo único CPC). 5. O prazo correrá em mãos do Sr....

Pg. 269. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2015

médio, em caso de êxito. Ademais, considerando o próprio Código Civil de 2002, em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso... ou habeas data. Seguiu essa mesma orientação, a Lei 12.016/2009, destacando em seu artigo 1º, que: "Art. 1º Conceder-se-á... supletivo, prevista no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2015

PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5...º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÚNICO PARA O FIM... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em ...

Pg. 159. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

, da Constituição Federal, e o artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 - esta a exigir a idade mínima de 18... infraconstitucional pátria admite expressamente o acesso precoce à formação universitária. Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV... e ao art. 24, II, C e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, devendo a s...

Pg. 830. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2014

de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade... em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa.... Brasília - DF, terça-feira, 09/12/2014 às 15h01. . TERMO DE JUNTADA 2014.01.1.0893...

Pg. 738. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2014

que a acometeu (fls. 48/62). Some-se a isto a redação do artigo 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa... e devidas Intimações Decisão 2013.01.1.118712-5 - Procedimento Ordinario - A: ITAMAR GOMES CARNEIRO. Adv(s).: TO... Advogado. A pretensão é adequada ao procedimento e está devidamente instruída...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020168555 DF 0016982-35.2014.8.07.0000

com o artigo 208 da Constituição Federal e com o que dispõe o art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil. Defende... a antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam.... _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territó...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020160847 DF 0016204-65.2014.8.07.0000

(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes... DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... do Distrito Federal, no Mandado de Segurança 2014.01.1.106156-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020163349 DF 0016454-98.2014.8.07.0000

na aprovação em vestibular, junto à Universidade de Brasília. A restrição imposta pelo artigo 38, § 1 , inciso II, da Lei n..., art. 5 , parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor em curso supletivo. 3) - Recurso... DJE: 14/05/2014. Pág.: 133). (...) O disposto nos artigos 24, 37 e 3...

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