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28 de março de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 126. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

o acesso precoce à formação universitária. Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil, autoriza não apenas... qualquer ofensa aos arts. 5º, 22, XXIV, 25, 37, 205, 206, VI, 208 da CR⁄88 e ao art. 24, II, C e 38, § 1º, II, da Lei ..., "c", e 38, § 1º, da Lei 9.394⁄1996, nem os arts. arts. 5º, II, 37, cap...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208, INCISO V, AMBOS DA CF - ARTIGO 47, § 2º, DA LEI 9.394/96 - DIREITO... A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS (CC, ART. 5º, § ÚNICO, IV). SERIA... brasileiro a possibilidade de conclusão do ensino superior antes de...

Pg. 70. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

(art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não existe qualquer razão razoável que enseje a não autorização da pessoa... infraconstitucional pátria admite expressamente o acesso precoce à formação universitária. Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV... superior. Tal conclusão decorre também do princípio da dign...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... aceita a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV... adultos, porém de natureza diversa, fundada no art. 397 do Código Civil (art. 1.694 do Novo...

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015

suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil" (TJDFT, Acórdão 748603). Em outras palavras, o arquivamento... para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada..., raciocínio em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o,...

Pg. 126. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

o acesso precoce à formação universitária. Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil, autoriza não apenas... qualquer ofensa aos arts. 5º, 22, XXIV, 25, 37, 205, 206, VI, 208 da CR⁄88 e ao art. 24, II, C e 38, § 1º, II, da Lei ..., "c", e 38, § 1º, da Lei 9.394⁄1996, nem os arts. arts. 5º, II, 37, cap...

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

o próprio Código Civil de 2002, em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, permite a colação de grau em curso de ensino..., nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I..., tendo em vista a aprovação em vestibular. Art. 38, § 1º, II, da Lei...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

: "ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, c/c art. 273, inciso I, do Código... inicial, tudo nos termos dos artigos 285 e 319 do código de processo civil. e fique INTIMADA para que compareça à sede...Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015 Órgão. ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015

, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes.... POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno..., nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recur...

Pg. 77. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2015

de nível superior como uma das causas de emancipação (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não havendo... seja de logo deferida. O artigo 1º, da Lei 9.394/96, estabelece as diretrizes e base da educação, segundo a qual a "educação... a ser relatado. Decido. Em consonância com o quanto dispõe o inciso III...

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