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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 659. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

, E DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes... IMPETRANTE, NÃO CONTAR COM 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS DE IDADE. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 38, § 1º, INC. II, DA LEI 9.394/96... demonstra a plena capacidade intelectual do aluno menor de 1...

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... CONTAR COM 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS DE IDADE. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 38, § 1º, INC. II, DA LEI 9.394/96..., § 1º, da Lei 12.016/2009). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advoca...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor... COMPROVAÇÃO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.O art. 520, inc. V... Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei P...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE SER... IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL... a aplicação literal do art. 38 da Lei 9.394/96, sob o argumento de que, com bas...

Pg. 703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE SER... IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL... a aplicação literal do art. 38 da Lei 9.394/96, sob o argumento de que, com bas...

Pg. 705. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE... A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA... afastado a aplicação literal do art. 38 da Lei 9.394/96, sob o argument...

Pg. 774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE SER CONSIDERADO... DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO... POSTA NO ARTIGO 38, INCISO I DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DO ENSINO, EM DET...

Pg. 830. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar...), o que demonstra a existência de aptidão intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. 38 da Lei 9.394/96...). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM AP...

COAD -

Direito de concluir ensino médio para menor aprovada em vestibular

é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão... escola em razão de não ter a idade estabelecida pela Lei 9.349/96. A jovem foi aprovada no vestibular do Centro... do ensino médio antes dos 18 anos, apesar do contido na Lei 9.394/1996. Processo:...

Liminar garante direito de concluir ensino médio para menor aprovada em vestibular

, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não há... razão para se vedar a conclusão do ensino médio antes dos 18 anos, apesar do contido na Lei 9.394/1996.” Processo ... sido negado pela escola “em razão de não ter a idade estabelecida pe...

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