Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI ... prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996, de...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2014

). Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código... no artigo 38, parágrafo primeiro, da Lei n. 9.394, de 1996. Liminar concedida pelo Relator prestigiada pelo colegiado... ANOS. POSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. O art. 24 da Lei Lei 9.394/9...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020165924 DF 0016715-63.2014.8.07.0000

a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV... POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/09/2014 . Pág.: 197 - 10/9/2014 LUCIANO MOREIRA.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) – Presente a vero...

Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2014

o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável... regidas pela Lei 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei...Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2014 Agr...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil... vestibular (fls. 36/39 e 40). Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo... único, IV, do Código Civil), não há razão para se vedar a conclu...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

/23). Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV... contidas no art. 161, incisos I, II, III, IV, V e VII da Resolução 01/2012 - CEDF, sendo que as provas deverão ser aplicadas..., do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão do ensino médio...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020162145 DF 0016334-55.2014.8.07.0000

de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça o avanço escolar. 3) – Recurso conhecido e provido..... UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 08/09/2014 . Pág.: 245 - 8/9/2014 LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS AGRAVO.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PRO...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

o acesso ao ensino superior, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, admite a colação... DE CONCLUSÃO DO CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... o exposto, com fundamento no art. 66, da Lei 4.728/65, e no Decreto...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2014

MANTIDA. 1) Com advento da Lei 11.382/2006, que acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 655-A e parágrafos... a incapacidade para o menor de 18(dezoito) anos pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo... do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiênc...

Apelacao Civel: APC 20110111220208 DF 0000443-42.2011.8.07.0018

. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ALei n.º 9.394/96... sua inscrição na série ou etapa adequada. 2. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que o Estado garantirá... Publicado no DJE : 05/09/2014 . Pág.: 84 - 5/9/2014 ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730658/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-5-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002