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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 2016.01.1.068549-0 - Procedimento Comum - 06/07/2016 do TJDF

colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula... de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil... literal do art. 38 da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser ob...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2016

com todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), abrangendo, ainda, os dados de qualificação... a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único... de aptidão intelectual. Com efeito, embora a redação literal do...

Andamento do Processo n. 2016.12.1.003432-0 - Procedimento Comum - 05/07/2016 do TJDF

(dezoito) anos pela colação de grau em nível superior ( Código Civil , art. 5º , parágrafo único , IV ), não é razoável.... 303 do Código de Processo Civil , porque o decurso do tempo pode esvaziar a pretensão autoral. De outro lado, o perigo...Andamento do Processo n. 2016.12.1.003432-0 - Procedimento Comum - 05/07/2...

Pg. 2276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2016

superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor em curso...-se presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, porque o decurso...Pg. 2276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/201...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 28332820158080014

o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável... seu pedido de inscrição/matrícula, com fulcro na Lei 9.394/96. Informa na proemial, em síntese, que tendo em vista... os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, insculpidos nos ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.064195-9 - Mandado de Segurança - 16/06/2016 do TJDF

superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não há razão para se vedar... jurídica interessada, com a cópia da inicial sem documentos (art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam... intelectual e sua capacidade, mediante aprovação em vestibular, a despeito...

Pg. 588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2016

, incisos I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 e parágrafo... dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09... vestibular. Ademais, se a colação de grau em curso superio...

Andamento do Processo n. 2016.12.1.002991-2 - Procedimento Comum - 15/06/2016 do TJDF

que cesse a incapacidade para o menor de 18 (dezoito) anos pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º..., parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor em curso supletivo. 3) - Recurso... art. 334 do NCPC. Cite-se, devendo o réu esclarecer,com no mínimo 10 dias de ant...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2016

(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor em curso supletivo. 3... do disposto no art. 334 do NCPC. Cite-se, devendo o réu esclarecer,com no mínimo 10 dias de antecedência da audiência..., nos termos do disposto no art. 334 do NCPC. Cite-se, devendo o réu esc...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.061287-9 - Procedimento Comum - 09/06/2016 do TJDF

. A exigência de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve...) Em reforço de argumentação, raciocínio em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV... e seguintes do Novo Código de Processo Civil - NCPC. As tutelas pr...

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