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20 de janeiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 00028007820088140201 - 14/12/2016 do TJPA

art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995... de Processo Civil e as regras de aplicação das normas processuais. O art. 14 do Novo Código de Processo Civil, dispõe... processual, do princípio segundo o qual a lei nova n"o pode atingir direito adquiri...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2016

da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35..."o de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, por força do amparo... dos mesmos na forma dos artigos 344 e 345, inciso II ambos do CPC/201...

Andamento do Processo n. 0802789-17.2015.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Exame Nacional de Ensino Médio / Enem - 07/12/2016 do TJRN

Médio - ENEM/2014, por não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei ..., MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC... DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9394/96 -...

Andamento do Processo n. 0802524-15.2015.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Abandono de Função (art.323) - 07/12/2016 do TJRN

os termos da Portaria/Inep 179, de 28 de abril de 2014, e o disposto no inciso IIdo parágrafo 1º do art. 38 da Lei ..., por não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12... DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PA...

Andamento do Processo n. 0802874-03.2015.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Provão - 07/12/2016 do TJRN

inciso IIdo parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.1.8.2 A utilização como mecanismo..., INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... SOBRE A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §...

Andamento do Processo n. 0802874-03.2015.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Provão - 07/12/2016 do TJRN

inciso IIdo parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.1.8.2 A utilização como mecanismo..., INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... SOBRE A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §...

Andamento do Processo n. 0802524-15.2015.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Abandono de Função (art.323) - 07/12/2016 do TJRN

os termos da Portaria/Inep 179, de 28 de abril de 2014, e o disposto no inciso IIdo parágrafo 1º do art. 38 da Lei ..., por não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12... DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PA...

Andamento do Processo n. 0802789-17.2015.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Exame Nacional de Ensino Médio / Enem - 07/12/2016 do TJRN

Médio - ENEM/2014, por não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei ..., MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC... DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9394/96 -...

Andamento do Processo n. 0802874-03.2015.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Provão - 07/12/2016 do TJRN

inciso IIdo parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.1.8.2 A utilização como mecanismo..., INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... SOBRE A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §...

Andamento do Processo n. 0802524-15.2015.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Abandono de Função (art.323) - 07/12/2016 do TJRN

DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394... 179, de 28 de abril de 2014, e o disposto no inciso IIdo parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei ...

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