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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 2016.14.1.002729-3 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJDF

antecipatório, é que o art. 5.º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 2002, dispõe que cessará a incapacidade civil, para... HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para... DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO ...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

, outro argumento jurídico é importante para a apreciação do pleito antecipatório, é que o art. 5.º, parágrafo único, inciso IV... valores. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... de letra "B". Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, ...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2016

contido no artigo 208 , inciso V , da Constituição Federal , e no artigo 5º , parágrafo único , inciso IV , do Código... estampada no art. 38 , § 1º , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei n. 9.394 , de 20-12.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida...

Andamento do Processo n. 0000522-36.2015.8.14.0034 - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Tutela Antecipada - 12/04/2016 do TJPA

PROCESSO N. 0000522-36.2015.8.14.0034 Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada Autor (a): Carmem Victoria Marques da Silva Barros, representada por sua genitora Jerliane

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2016

PROCESSO N. 0000522-36.2015.8.14.0034 Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada Autor (a): Carmem Victoria Marques da Silva Barros, representada por sua genitora Jerliane

Andamento do Processo n. 0103615-05.2014.8.20.0124 - Mandado de Segurança - Liminar - 06/04/2016 do TJRN

ADV: FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ (OAB 11963/RN), MARCIO OLIVEIRA FERNANDES (OAB 12114/RN), FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS C. JÚNIOR (OAB 2468/RN) - Processo 0103615-05.2014.8.20.0124 - Mandado

Pg. 617. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2016

no diploma legal evocado, no tangente ao critério etário de acesso ao exame supletivo de conclusão do ensino médio, a bem da preservação da primazia do interesse social no fomento da educação dos

Andamento do Processo n. 1000179-41.2016.8.26.0620 - Procedimento Ordinário - 21/03/2016 do TJSP

Processo 1000179-41.2016.8.26.0620 - Procedimento Ordinário - Exoneração - C.A.S. - Vistos. Quanto à superveniência da maioridade civil, incide a interpretação sistemática dos arts. 1.694 a 1.696,

Pg. 3627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

da maioridade civil, incide a interpretação sistemática dos arts. 1.694 a 1.696, 1.703, 1.708, do mesmo Código Civil, que faz concluir que “a maioridade tem como conseqüência a mudança da causa da

Pg. 1081. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2016

a determinação do art. 5o , parágrafo único , IV , do CC , que determina que cessa a incapacidade do menor quando da colação de grau... dias, nos termos do art. 475-J , parágrafo primeiro do CPC . Brasília - DF, quarta-feira, 17/02/2016 às 13h47. . ... § 1º da Lei 9.394 /1996, deve ser interpretada em conformidad...

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