Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 1426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

. Além disso, o entendimento ora esposado encontra respaldo no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..., do Código de Processo Civil. Com isso, resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do referido diploma legal. Após... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbê...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1... do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes, passo diretamente... salientar que a Lei 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bas...

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto...-08.2014.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.A.G.C. - A.S.A.C. - 1. Concedo à parte requerente... a composição da lide, ex vi do art. 125, inc. IV, do CPC. Não por outros motivo...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020153934 DF 0015504-89.2014.8.07.0000

Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes... POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 18/08/2014 . Pág.: 169 - 18/8/2014 LUCIANO MOREIRA... – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) – Presente a verossimilhan...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020158224 DF 0015941-33.2014.8.07.0000

que cesse a incapacidade, para o menor de 18(dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º..., parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em curso supletivo. 3) - Recurso conhecido e provido.... POR MAIORIA...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020158675 DF 0015986-37.2014.8.07.0000

a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18(dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art.... 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18... POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 18/08/2...

Pg. 169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

(dezoito), pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável... colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula... colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2014

, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV... expressa no art. 38, § 1º, II, da Lei. 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) e da Resolução 01/2012 - CEDF. Ante... NA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇ...

Pg. 837. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96... art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996, deve ser analisad...

Pg. 832. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÚNICO PARA O FIM... DE CURSO SUPLETIVO. LEI . 9.394/96 E CÓDIGO CIVIL. MATURIDADE INTELECTUAL. 0...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730658/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-5-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002