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29 de julho de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 101. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

o acesso precoce à formação universitária . Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil, autoriza não apenas... de Processo Civil. Como cediço, a participação de alunos em curso supletivo encontra fundamento normativo na Lei 9.394/96... do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Lei M...

Pg. 145. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

: O Código Civil consagra a possibilidade de colação de grau em curso superior para menor de 18 anos (CC, art. 5º, § único, IV...: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - DECIDO. De acordo com o disposto no art. 70, II, da Lei Estadual 10.845/07... o entendimento de parte da jurisprudência pátria, como se v...

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2015

a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV... contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69. Brasília - DF, terça-feira, 21/07... com a aplicação do artigo 475-J do CPC, com o acréscimo automático de mu...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2015

de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser... de argumentação, raciocínio em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC.... Faculto às partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, confor...

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2015

9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI ... com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade... em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa... desta sentença, incidirá multa de 10%, conforme redação do artigo 475-J, do CPC. Após ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

. Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV... I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 e parágrafo único..., do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão do ensino médio antes dos...

Pg. 958. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

permite que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º... do artigo 267, Inc. III, do CPC. Brasília - DF, sexta-feira, 19/06/2015 às 14h07. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... a existência de aptidão intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2015

. Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV... I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 e parágrafo único..., do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão do ensino médio antes dos...

Pg. 184. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

, art. 5º, § único, IV). Portanto, se um dos objetivos pretendidos com a realização do referido exame é a obtenção... esse também o entendimento de parte da jurisprudência pátria, como se vê a seguir: "Embora o art.38,§ 1º, da lei no9394... da Portaria MEC 10, de 20 de maio de 2012 e da Portaria INEP 179, de 28 d...

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