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20 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120111458010

, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, admite a colação de grau em curso de ensino superior..., apela o Réu (fls.115/121), argumentando, em suma, que tanto o art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96, como o art. 30.... O entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que, não obstante o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, é...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/04/2014

º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes desta Egrégia Corte. (...). (Acórdão n.716460..., com resolução do mérito, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo(s) devedor(es... concluir o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5...

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2014

artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além... ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz..., em suma, a incompetência deste juízo, bem como o disposto no artigo 38, §1º, da Lei 9.394/96, o qual prevê a idade mínima...

Pg. 929. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

, inciso IV, do Código Civil, além do artigo 24, inciso V, "c" e artigo 47, § 2º, ambos da Lei n.º 9.394/96. Sustenta... classificados em processo seletivo; [...] Por sua vez, dispõe o artigo 38, § 1º, inciso II, da referida lei, que: Art. 38..., da Lei n.º 9.394/96, bem como no artigo 87, § único, inciso II, da Constituição Federal, o Ministério da Educação...

Pg. 684. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2014

COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE... normativa prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996, deve ser analisada sob a ótica dos princípios... A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2014

de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade... em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa...Pg. 1096. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2014 CERTIDÃO 2011.01.1.001578-9 - Sustacao...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/02/2014

DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96... da Portaria/Inep 144, de 24 de maio de 2012, e o disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20... a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei...

Pg. 586. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/02/2014

, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes... da Portaria/Inep 144, de 24 de maio de 2012, e o disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394... possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei...

Pg. 817. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/02/2014

, e o disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 38 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.8.2 A utilização... no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): "EDITAL ... DO ENSINO MÉDIO, MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC...

Pg. 578. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/02/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO CC . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases... , § 1º , INC. II , DA LEI 9.394 /96. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AO DIREITO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES.... ALUNA DO 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO, MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208 , INCISO V , DA CF , E DO ART. 5.º...

ou

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