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02 de março de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

o próprio Código Civil de 2002, em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, permite a colação de grau em curso de ensino..., nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I..., tendo em vista a aprovação em vestibular. Art. 38, § 1º, II, da Lei...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

: "ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, c/c art. 273, inciso I, do Código... inicial, tudo nos termos dos artigos 285 e 319 do código de processo civil. e fique INTIMADA para que compareça à sede...Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015 Órgão. ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015

, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes.... POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno..., nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recur...

Pg. 77. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2015

de nível superior como uma das causas de emancipação (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não havendo... seja de logo deferida. O artigo 1º, da Lei 9.394/96, estabelece as diretrizes e base da educação, segundo a qual a "educação... a ser relatado. Decido. Em consonância com o quanto dispõe o inciso III...

Pg. 795. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/02/2015

para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada..., raciocínio em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina... prazo de 5 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) que, de acordo com o pará...

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/02/2015

ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código..., com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autores externam o descontentamento ao ato... reconheçam a exigência estampada no art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de D...

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2015

de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável...Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2015 2014.01.1.167766-5 - Cumprimento de Sentenca... consultas das partes ou do Juízo. Brasília - DF, sexta-feira, 06/02/2015 às 12h10. Luis ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110822623 DF 0019592-19.2014.8.07.0018

determinando que a incapacidade do menor cessa com a colação de grau (art. 5º, IV do Código Civil), independentemente da idade.... ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA.... SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTI...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140111117383 DF 0026574-03.2014.8.07.0001

INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. 1. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a competência... que tal regra, insculpida no artigo 148, inciso IV, do citado Código deve ser interpretada em consonância com o artigo 98. 2. Não..., em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020289165 DF 0029460-75.2014.8.07.0000

de certificado de conclusão de curso supletivo, uma vez que o Código Civil , em seu artigo 5º , parágrafo único , inciso IV... , em seu artigo 5º , parágrafo único , inciso IV , admite a colação de grau em curso de ensino superior de menores de 18... da educação nacional ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9...

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