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08 de julho de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade... em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa... desta sentença, incidirá multa de 10%, conforme redação do artigo 475-J, do CPC. Após ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

. Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV... I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 e parágrafo único..., do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão do ensino médio antes dos...

Pg. 958. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

permite que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º... do artigo 267, Inc. III, do CPC. Brasília - DF, sexta-feira, 19/06/2015 às 14h07. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... a existência de aptidão intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2015

. Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV... I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 e parágrafo único..., do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão do ensino médio antes dos...

Pg. 184. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

, art. 5º, § único, IV). Portanto, se um dos objetivos pretendidos com a realização do referido exame é a obtenção... esse também o entendimento de parte da jurisprudência pátria, como se vê a seguir: "Embora o art.38,§ 1º, da lei no9394... da Portaria MEC 10, de 20 de maio de 2012 e da Portaria INEP 179, de 28 d...

Pg. 327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2015

, parágrafo único, IV, do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão do ensino médio antes dos 18 anos... sem documentos (art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam-se os autos ao Ministério Público... sem documentos (art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam-se os autos ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2015

estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade com a garantia constitucional... inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa a incapacidade do menor...Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2015 CERTIDÃO/VISTA D...

Pg. 854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2015

38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO..., com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência.... LEI . 9.394/96 E CÓDIGO CIVIL. MATURIDADE INTELECTUAL. 01 A POSSIBILIDADE D...

Pg. 929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/04/2015

superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está.... 30/33, o que demonstra a existência de aptidão intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. 38 da Lei ... de inventário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Brasília - DF, ...

Remessa de Ofício: RMO 20140111060579

, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..../2015 . Pág.: 643 - 23/4/2015 ESDRAS NEVES APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. ÔNUS. A Lei 9.394/96 deve ser atenuada... de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 2...

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