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24 de outubro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 1341. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases..., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil... EM VESTIBULAR. ALUNO DO 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO, MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/10/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... de mérito, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada... do exposto, JULGO o feito extinto sem resolução de mérito, com base no art. 26...

Pg. 780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI ... prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996, de...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2014

). Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código... no artigo 38, parágrafo primeiro, da Lei n. 9.394, de 1996. Liminar concedida pelo Relator prestigiada pelo colegiado... ANOS. POSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. O art. 24 da Lei Lei 9.394/9...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020165924 DF 0016715-63.2014.8.07.0000

a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV... POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/09/2014 . Pág.: 197 - 10/9/2014 LUCIANO MOREIRA.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) – Presente a vero...

Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2014

o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável... regidas pela Lei 10.931/2004 e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei...Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2014 Agr...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil... vestibular (fls. 36/39 e 40). Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo... único, IV, do Código Civil), não há razão para se vedar a conclu...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

/23). Ademais, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV... contidas no art. 161, incisos I, II, III, IV, V e VII da Resolução 01/2012 - CEDF, sendo que as provas deverão ser aplicadas..., do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão do ensino médio...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020162145 DF 0016334-55.2014.8.07.0000

de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça o avanço escolar. 3) – Recurso conhecido e provido..... UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 08/09/2014 . Pág.: 245 - 8/9/2014 LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS AGRAVO.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PRO...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

o acesso ao ensino superior, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, admite a colação... DE CONCLUSÃO DO CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... o exposto, com fundamento no art. 66, da Lei 4.728/65, e no Decreto...

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