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26 de agosto de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 00036922520108140201 - 23/08/2016 do TJPA

, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... do Novo Código de Processo Civil e as regras de aplicação das normas processuais. O art. 14 do Novo Código de Processo..., no direito processual, do princípio segundo o qual a lei nova não pode ati...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º... o sucinto relatório. DECIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC/2015) define que se extingue... o sucinto relatório. DECIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00065126020138140201 - 18/08/2016 do TJPA

, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... - a jurisprudência aceita a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV... de aplicação das normas processuais. O art. 14 do Novo Código de Process...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..., bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física), desde que lastreada..., sob pena de extinção na forma do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.075687-6 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 do TJDF

a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único... intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. 38 da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser observada...Andamento do Processo n. 2016.01.1.075687-6 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 ...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2016

de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável..., embora a redação literal do art. 38 da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser observada a idade mínima de 18 anos... Público. Brasília - DF, quarta-feira, 10/08/2016 às 17h09. Luis Carlos de Miranda,Jui...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.042627-3 - Mandado de Segurança - 15/08/2016 do TJDF

este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º, parágrafo único, inciso IV do atual Código Civil, ao fixar as hipóteses... ser cotejados os seguintes dispositivos legais: art. 38, § 1º, inciso II da Lei 9.394/96, o qual impõe ao aluno... exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5...

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2016

inconstitucional. A legislação civil segue este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º, parágrafo único, inciso IV..., estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Conquanto a Lei ... O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Códig...

Andamento do Processo n. 00023797220138140201 - 10/08/2016 do TJPA

, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... do Código Civil (art. 1.694 do Novo Código Civil); essa obrigação diz respeito aos filhos maiores que, por incapacidade... condições de se auto manter." (AC 215.200-1, TJSP, 4ª Código Civil, j. 25....

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2016

a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..., bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física), desde que lastreada... dos pais em relação aos filhos adultos, porém de natureza diversa, fundada n...

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