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08 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 0002853-47.2015.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - 12/11/2015 do TJSP

econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250... pelos artigos 1694 e 1695 do Código Civil, o que, no entanto, haverá de ser objeto, se o caso, de ação própria. Discorrendo... do Código Civil (art. 1.694 do Novo Código Civil); essa obrigaç...

Pg. 2980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2015

a alegação de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..., bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física), desde que lastreada... o processo, como corolário, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 822.172 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/10/2015 do STF

, da Constituição Federal , e no artigo 5º , parágrafo único , inciso IV , do Código Civil , além dos precedentes...-se que, embora não declarada a inconstitucionalidade do art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... que a questão debatida nos autos não se resume à incidência do art. 38 , § 1...

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2015

, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes desta Egrégia Corte. Em razão do princípio da.... Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, IV, XI... o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.073339-4 - Procedimento Ordinario - 11/09/2015 do TJDF

V , da Constituição Federal , e no artigo 5º , parágrafo único , inciso IV , do Código Civil , além dos precedentes.... POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394 /96 deve ser interpretada à luz da capacidade... de sucumbência, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2015

ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV... da lide, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora externa o descontentamento ao ato... reconheça a exigência estampada no art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de Di...

Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2015

superior para menor de 18 anos (CC, art. 5º, § único, IV). Portanto, se um dos objetivos pretendidos com a realização...: "Embora o art. 38,§ 1º, da lei no 9394/96, exija a idade mínima de 18 (dezoito) para a concessão do certificado de conclusão... estudante que possui idade inferior a 18 anos, tendo em vista o dispo...

Pg. 34. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2015

Civil consagra a possibilidade de colação de grau em curso superior para menor de 18 anos (CC, art. 5º, § único, IV... o entendimento de parte da jurisprudência pátria, como se vê a seguir: "Embora o art. 38,§ 1º, da lei no 9394/96, exija a idade... que o impetrante receba o certificado de conclusão de ensino supletiv...

Pg. 602. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/08/2015

, previstas no artigo 5º da Lei 12.016/2009, doravante trasladado: "Art. 5o Não se concederá mandado de segurança... do artigo 5º, parágrafo único, I, do Código Civil. Curial a rememoração, a propósito, da colação de grau em curso de ensino... do Poder Público; (...)" No campo infraconstitucional, a matéria se encon...

Pg. 575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/08/2015

artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além.... MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz... de sucumbência, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso...

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