Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 830. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2014

de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade... em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa.... Brasília - DF, terça-feira, 09/12/2014 às 15h01. . TERMO DE JUNTADA 2014.01.1.0893...

Pg. 738. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2014

que a acometeu (fls. 48/62). Some-se a isto a redação do artigo 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa... e devidas Intimações Decisão 2013.01.1.118712-5 - Procedimento Ordinario - A: ITAMAR GOMES CARNEIRO. Adv(s).: TO... Advogado. A pretensão é adequada ao procedimento e está devidamente instruída...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2014

colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula... literal do art. 38 da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser observada a idade mínima de 18 anos completos para ingresso...Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2014 2...

Pg. 205. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/12/2014

, da Constituição Federal, e o artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 - esta a exigir a idade mínima de 18... infraconstitucional pátria admite expressamente o acesso precoce à formação universitária. Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV... e ao art. 24, II, C e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, devendo a s...

Pg. 2698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

de continuidade da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no..., caso as partes sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei 1.060/50). Diante... art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto de Renda Pesso...

Pg. 567. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO... verdade que comungo do entendimento de que a exigência normativa prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394... NA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇÃO IMPOSTA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020164087

ao disposto no art. 208, inciso V, da CF, e no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil. A idade mínima de 18 anos... e permanência na escola; 2) o artigo 5º, inciso IV, do Código Civil, 2 prevê que a incapacidade cessará pela colação de grau..., prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Base...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020164087 DF 0016528-55.2014.8.07.0000

médio, em observância ao disposto no art. 208, inciso V, da CF, e no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código... de condições para o acesso e permanência na escola; 2) o artigo 5º, inciso IV, do Código Civil, 2 prevê que a incapacidade... Civil. A idade mínima de 18 anos, prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020161729

DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei 9.394/96... que cesse a incapacidade para o menor de 18 (dezoito) anos pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º... 20140020161729AGI V O T O S O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANH...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020161729 DF 0016292-06.2014.8.07.0000

( Código Civil , art. 5º , parágrafo único , IV ), não é razoável que se impeça o avanço escolar. 3) - Recurso conhecido... DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208 , INCISO V , DA CF . POSSIBILIDADE. 1. O art. 38 , § 1º , da Lei ... 20140020161729AGI V O T O S O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730658/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-5-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002