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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 2016.01.1.064195-9 - Mandado de Segurança - 16/06/2016 do TJDF

superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não há razão para se vedar... jurídica interessada, com a cópia da inicial sem documentos (art. 7º, incisos I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam... intelectual e sua capacidade, mediante aprovação em vestibular, a despeito...

Pg. 588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2016

, incisos I e II da Lei 12.016/2009). Após remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 e parágrafo... dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09... vestibular. Ademais, se a colação de grau em curso superio...

Andamento do Processo n. 2016.12.1.002991-2 - Procedimento Comum - 15/06/2016 do TJDF

que cesse a incapacidade para o menor de 18 (dezoito) anos pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º..., parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor em curso supletivo. 3) - Recurso... art. 334 do NCPC. Cite-se, devendo o réu esclarecer,com no mínimo 10 dias de ant...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2016

(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor em curso supletivo. 3... do disposto no art. 334 do NCPC. Cite-se, devendo o réu esclarecer,com no mínimo 10 dias de antecedência da audiência..., nos termos do disposto no art. 334 do NCPC. Cite-se, devendo o réu esc...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.061287-9 - Procedimento Comum - 09/06/2016 do TJDF

. A exigência de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve...) Em reforço de argumentação, raciocínio em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV... e seguintes do Novo Código de Processo Civil - NCPC. As tutelas pr...

Pg. 816. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2016

a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa a incapacidade do menor quando da colação de grau... 38 § 1º da Lei 9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade com a garantia constitucional de acesso aos níveis... ao que prescreve o artigo 334, do novo Código de Processo Civil, p...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.061908-6 - Procedimento Comum - 08/06/2016 do TJDF

que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo... de aptidão intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. 38 da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser observada...Andamento do Processo n. 2016.01.1.061908-6 - Procedimento Comum ...

Pg. 954. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2016

colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula... 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial... literal do art. 38 da Lei 9.394/96 estabeleça que deve ser observada a ...

Andamento do Processo n. 0140253-37.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/06/2016 do TJCE

seu direito nos arts. 6.º, 205 a 214, da CF/88; e art. 5.º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, colacionando... do instrumento público de emancipação constante na pág. 30 dos autos, nos termos do art. 5.º, § único, I do Código Civil:Art... plano formal.A ação tramitará pelo rito do juizado especial da fazenda...

Pg. 328. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2016

a 214, da CF/88; e art. 5.º, paragrafo único, inciso IV, do Código Civil, colacionando jurisprudência relacionada à... de emancipação constante na pág. 30 dos autos, nos termos do art. 5.º, § único, I do Código Civil:Art. 5.º A menoridade cessa... pelo rito do juizado especial da fazenda pública, em observância ao art...

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