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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Andamento do Processo n. 2016.14.1.002967-6 - Procedimento Comum - 22/11/2016 do TJDF

, outro argumento jurídico é importante para a apreciação do pleito antecipatório, é que o art. 5.º, parágrafo único, inciso IV... DO ENSINO MÉDIO. LEI 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo... 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, p...

Pg. 1697. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2016

, parágrafo único , inciso IV , do Código Civil de 2002 , dispõe que cessará a incapacidade civil, para os menores, pela... do advogado em 10% sobre o valor da causa, conforme previsão contratual expressa e amparo no art. 62 , inciso II , d , da Lei n... DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI 9.394 /96. ARTIG...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.084774-8 - Procedimento Comum - 08/11/2016 do TJDF

contido no artigo 208 , inciso V , da Constituição Federal , e no artigo 5º , parágrafo único , inciso IV , do Código Civil.... Promovo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 , incisos I e II, do Código de Processo Civil.... Como se averigua, a parte autora, conquanto reconheça a exigência estam...

Pg. 982. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2016

Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes desta Egrégia Corte... da lide, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais... reconheça a exigência estampada no art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de Diretrize...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.069986-4 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/10/2016 do TJDF

, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV... estampada no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12... DE ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDAD...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2016

208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes.... MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade...Pg. 1137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2016 ter...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.060763-3 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJDF

. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.... Como se averigua, a parte autora, conquanto reconheça a exigência estampada no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei... médio, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição...

Pg. 896. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2016

208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes... a exigência estampada no art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n.... MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70069779031 RS

, artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96 e artigo 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil. Reputa abusiva a exigência etária... contida no art. 5º, da Portaria 807/2010; e art. 1º, inciso I, da Portaria Normativa 16/2011, ambas do Ministério... Nacional do Ensino Médio, já que a impetrante não cumpriu o requisito e...

Andamento do Processo n. 00067629320138140201 - 06/09/2016 do TJPA

da dependência econômica, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º..., insta ressaltar a vigência do Novo Código de Processo Civil e as regras de aplicação das normas processuais. O art. 14... adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), pela qual a lei nova, encontrando um ...

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