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28 de maio de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/04/2015

superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está.... 30/33, o que demonstra a existência de aptidão intelectual. Com efeito, embora a redação literal do art. 38 da Lei ... de inventário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Brasília - DF, ...

Remessa de Ofício: RMO 20140111060579

, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..../2015 . Pág.: 643 - 23/4/2015 ESDRAS NEVES APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. ÔNUS. A Lei 9.394/96 deve ser atenuada... de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 2...

Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código.... A Lei 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise caso a caso, para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado... Civil. Decisão DESPROVIDO. UNÂNIME. Num Processo 2014 01 1 107354-7 ...

Pg. 391. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/04/2015

, considerando o próprio Código Civil de 2002, em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, permite a colação de grau em curso... o ensino médio, tendo em vista a aprovação em vestibular. Art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 que estabelece limite... 12.016/2009, destacando em seu artigo 1º, que: "Art. 1º Conceder-se-...

Remessa de Ofício: RMO 20140111072608 DF 0025181-89.2014.8.07.0018

ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV... SUCUMBENCIAIS. A Lei 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise caso a caso, para que o aluno com idade inferior a 18 anos..., do Código Civil, além dos precedentes desta Egrégia Corte. Em razão do pri...

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além... as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III ? Negou-se provimento ao recurso. Decisão DESPROVIDO. UNÂNIME... - 20140111072608 - MANDADO DE SEGURANCA (CIVEL) Ementa APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLET...

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além dos precedentes.... POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno..., nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conheci...

Pg. 126. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

o acesso precoce à formação universitária. Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil, autoriza não apenas... qualquer ofensa aos arts. 5º, 22, XXIV, 25, 37, 205, 206, VI, 208 da CR⁄88 e ao art. 24, II, C e 38, § 1º, II, da Lei ..., "c", e 38, § 1º, da Lei 9.394⁄1996, nem os arts. arts. 5º, II, 37, cap...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208, INCISO V, AMBOS DA CF - ARTIGO 47, § 2º, DA LEI 9.394/96 - DIREITO... A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS (CC, ART. 5º, § ÚNICO, IV). SERIA... brasileiro a possibilidade de conclusão do ensino superior antes de...

Pg. 70. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

(art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não existe qualquer razão razoável que enseje a não autorização da pessoa... infraconstitucional pátria admite expressamente o acesso precoce à formação universitária. Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV... superior. Tal conclusão decorre também do princípio da dign...

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