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20 de agosto de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, bem como no art. 35, § 1º, da Lei 9.250, de 26/12/1995 (Imposto...-08.2014.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.A.G.C. - A.S.A.C. - 1. Concedo à parte requerente... a composição da lide, ex vi do art. 125, inc. IV, do CPC. Não por outros motivo...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020153934 DF 0015504-89.2014.8.07.0000

Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes... POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 18/08/2014 . Pág.: 169 - 18/8/2014 LUCIANO MOREIRA... – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) – Presente a verossimilhan...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020158224 DF 0015941-33.2014.8.07.0000

que cesse a incapacidade, para o menor de 18(dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º..., parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em curso supletivo. 3) - Recurso conhecido e provido.... POR MAIORIA...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020158675 DF 0015986-37.2014.8.07.0000

a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18(dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art.... 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18... POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 18/08/2...

Pg. 169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

(dezoito), pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável... colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula... colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2014

, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV... expressa no art. 38, § 1º, II, da Lei. 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) e da Resolução 01/2012 - CEDF. Ante... NA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇ...

Pg. 837. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96... art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996, deve ser analisad...

Pg. 832. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

NORMA DO ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÚNICO PARA O FIM... DE CURSO SUPLETIVO. LEI . 9.394/96 E CÓDIGO CIVIL. MATURIDADE INTELECTUAL. 0...

Pg. 902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV... do artigo 475-J e seus parágrafos, com o acréscimo de 10% a título de multa. Anote-se na autuação e nos registros o início... a parte executada, nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC. Caso t...

Pg. 659. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

, E DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes... IMPETRANTE, NÃO CONTAR COM 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS DE IDADE. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 38, § 1º, INC. II, DA LEI 9.394/96... demonstra a plena capacidade intelectual do aluno menor de 1...

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