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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Ativista da causa animal é condenada a indenizar em R$30.000,00 o Veterinário vítima de Injúria, calúnia e difamação

, inciso X, da Constituição Federal, garante o dever de indenização ao requerente por parte da requerida"." A sentença... consideravelmente o direito à honra do autor, à sua imagem e até mesmo à sua vida privada, o que, com respaldo no artigo 5o... noticiou a condenação da ré em outro processo, o de n.º Processo: 2012....

Modelo Petição Inicial

: Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal: “(...) são invioláveis a inti-midade, a vida privada, a honra e a imagem..., com fulcro no art. 22º do Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.956/14, e no art. 317 do Código de Processo Civil, Lei... na poria Constituição Federal do Brasil, a vida privada e a intimidad...

Meios de comunicação: Liberdade de Expressão e a Comunicação Social da Constituição Federal de 1988

no disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. É inegável a atuação e o poder que os meios de comunicação... de comunicação X Responsabilidade civil. De acordo com o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal “ é livre... de imprensa: direitos garantidos pela constituição federal, como pode ser o...

Terceirização : Uma anàlise à luz da responsabilidade solidária

. INDENIZAÇÃO As regras sobre a responsabilidade civil podem ser encontradas no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal... inciso trata da terceirização na esfera da Administração Pública e está ligado ao art. 37, II, da Constituição Federal..., indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vín...

Andamento do Processo n. 2014/0276684-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

relativamente à apontada violação aos artigos artigos 5º, incisos V, X, 7º, inciso XXVIII, e, 93, inciso IX da Constituição..., a agravante alega ofensa aos artigos 186, 402, 927, 944, 950 do Código Civil; artigos 5º, incisos V, X, 7º, inciso XXVIII..., e, 93, inciso IX, da Constituição Federal, e, artigos 20, § 3º, 3...

Andamento do Processo n. 2016/0079009-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

por violação ao art. 5º, V, X, LV, LXXIV, da Constituição Federal, mormente pela ausência de indicação de dissídio... art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, segundo entendimento... desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e...

Andamento do Processo n. 2015/0205122-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

normativos: a) artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; b) artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002; c) artigo..., por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição... DO CONSUMIDOR - ARTIGOS 2º E 3º - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTUR...

Andamento do Processo n. 0008195-10.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

, principalmente, fundamentado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõe:"Art. 5º V - E assegurado..., de 11-09-1990), o dano moral possui supedâneo no art. 6º, inciso VI, do diploma legal, em apreço, que preconiza... conclusos para sentença, nos termos do art. 330, inciso I do CPC.É o relatório....

Andamento do Processo n. 0001365-57.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

. 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil.Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade... interesse geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano. Inteligência do art. I, inc. III e art... do pedido.Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 2016/0098599-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, por sua vez, é previsto no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e na súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça... dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal... do Superior Tribunal de Justiça". Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, X, da Const...

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