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02 de março de 2015
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A imunidade de vereadores e o estado democrático de direito

, também, de consignar serem “invioláveis” diversos valores humanos, entre eles a “honra” (art. 5º, inciso X, da CF/1988... na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado e vários preceitos inseridos nos incisos I a XIV, dispondo... o inciso VIII, da Constituição Federal, especificamente sobre a “inviol...

Recurso Ordinário: RecOrd 4786020145050193 BA 0000478-60.2014.5.05.0193

, que têm o caráter de compensar a vítima e punir o infrator, com amparo no que estabelecem os artigos 5º, V e X, e 7º..., XXII da Constituição Federal, e 186, 927, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro....

Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa

ilícito e o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal (artigo 5.º, XXXV... ao sentimento de honra e dignidade pessoal do trabalhador, que merece reparação. E, nos termos dos artigos 5º , X... , da Constituição da República, c/c 186 e 927 , caput, do Código Civil , deferiu a ele ...

A publicidade no Regime Diferenciado de Contratações e ponderação do Tribunal de Contas da União

, inciso X. De acordo com a Lei Geral de Licitações nº 8.666/93 e a Constituição Federal de 1988, a exceção à regra..., da vida privada e da imagem das pessoas, declaradas como invioláveis pela Carta Magna de 1988, na forma do artigo 5º... o princípio da publicidade dos atos administrativos - principio previsto nos art...

Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa

ilícito e o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal (artigo 5.º, XXXV... ao sentimento de honra e dignidade pessoal do trabalhador, que merece reparação. E, nos termos dos artigos 5º, X..., da Constituição da República, c/c 186 e 927, caput, do Código Civil, deferiu a ele a in...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12072320105050421 BA 0001207-23.2010.5.05.0421

, interpretando a segunda parte do inciso X do art. 5º da Constituição Federal , esclarece que foi ele que cuidou... , inciso X , da Constituição Federal , mas, também, quando o ato ilícito praticado pelo empregador atinge a integridade... o caráter de compensar a vítima e punir o infrator, com amparo no que estabelece...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4786020145050193 BA 0000478-60.2014.5.05.0193

digna) da Constituição Federal de 1988, além de aplicáveis os dispositivos do art. 8º da CLT, 186, 187, 927 e 944... morais, que têm o caráter de compensar a vítima e punir o infrator, com amparo no que estabelecem os artigos 5º, V e X... de reparatória, tem o caráter de compensar a vítima e punir o infrator, com ampa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3919820115050132 BA 0000391-98.2011.5.05.0132

os artigos 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição Federal, 186, 927 e 950, do Código Civil Brasileiro. O dano pode ser... do artigo 114 da Constituição Federal quando o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho... Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 337420135050032 BA 0000033-74.2013.5.05.0032

, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... pessoal, restringindo-se apenas em visualisar a necesserie fornecida pela própria Reclamada. A Constituição Federal... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9495420135050341 BA 0000949-54.2013.5.05.0341

o. Analiso. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso X , disp õ e que “ s ã o inviol á veis a intimidade, a vida..., acordam os Desembargadores da 3 ª . Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5 ª Regi ã o, por unanimidade, NEGAR...

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