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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

JT-MG reverte justa causa aplicada a empregado com mais de 45 anos de casa

a juíza. A condenação por danos morais se deu diante da afronta a direitos de cunho personalíssimo, com base no artigo 5º, V... e X, da CRFB/88 c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil. O valor foi fixado em R$10 mil. Inconformado, o reclamado...

Recurso Ordinário

decorrente de dano moral consta na  Constituição  da República, no seu artigo  5º , incisos  V  e  X . Dispõe o inciso V: “é... artigo  7º , inciso  XXVIII  da  Constituição Federal ,  in verbis:  “seguro contra acidentes de trabalho a cargo... que a  Constituição Federal  de 1988, em seu artigo  133 , prevê a necessi...

Dano moral na esfera trabalhista em face da utilização inadequada ou sem consentimento da imagem do empregado

e oponíveis a todos. O direito à imagem teve seu status elevado ao plano fundamental no art. 5º, X, da Constituição Federal... Federal no artigo  5ºX  e  XXVIII . Percebe-se, portanto, que o direito à imagem é um direito de personalidade... por uso indevido de sua imagem? O artigo 20º do Código Civil (este utiliza...

Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado

protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem....A com os times participantes da Copa União de 1988, buscou a Justiça do Trabalho alegando violação a seu direito... de imagem. E a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando jurisprudência do STJ, reco...

Uma vitória da defesa

(artigo 5º, XI, da Constituição Federal) ou das comunicações (artigo 5º, XII, da Constituição Federal); as conseguidas... mediante tortura ou maus tratos (artigo 5º, III, da Constituição Federal); as colhidas com infringência à intimidade (artigo... 5º, X, da Constituição Federal). Em suma, afasta-se, no processo pena...

Guilherme Decnop

Guilherme Decnop -

Sobre o Dano Moral

-se a regra de não prejudicar terceiros em todos os incisos do artigo 5º, despontando sempre a proteção do ser humano e os meios..., especificamente nos incisos V e X do seu artigo 5, sobre alguns dos direitos da personalidade, tais como a vida privada, intimidade.... A nossa Carta Magna garante o neminem laedere em se...

Saúde Pública Emergencial e o Princípio da Inviolabilidade à vida privada

internacional aceito pelo Brasil, a Constituição Federal após sua promulgação em 5 de outubro de 1988, consolidou em seu art. 5º... ao princípio destacados na segunda parte do inciso XI, do art. 5º a Constituição Federal assim estabelecido: “ a casa é..., Carlos Roberto Gonçalves: “o art. 21 do novo diploma retrotrans...

Poder requisitório de dados cadastrais e acesso direto a informações pelo Delegado

da Lei 12.850/13 e art. 17-B da Lei 9.613/98): O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo... por via telefônica são abrangidos pela inviolabilidade do sigilo - artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal... . Assim, quanto à requisição de dados bancários e fiscais (art. 5º, X da CF), busca...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Técnica de ponderação no Novo CPC. Debate com o Professor Lênio Streck

-se, de imediato, as várias contendas envolvendo, de um lado, o direito à imagem e à intimidade (art. 5º, incisos V e X, da CF/1988...); e, de outro, o direito à informação e à liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF/1988..., agora, que a ponderação chegou ao NCPC. No § 2º. Art. 489: no caso de coli...

Empresa de bebidas é condenada por instalar câmeras de segurança nos banheiros dos empregados

, ao reconhecer a ofensa da intimidade e da dignidade do trabalhador no caso (artigo 5º, inciso X, da CR/88). Considerando... de 1º Grau, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$6.000,00 a um ex-empregado, foi confirmada... o ato ilícito praticado pela ré, manteve a sentença que a condenou po...

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