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JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

da empresa) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII..., da Constituição da República, nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação por danos morais. A decisão...

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil , como pretendia a empresa. Para... aos incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal , que tratam da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais...

Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

da empresa) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII..., da Constituição da República , nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil , que tratam da reparação por danos morais. A decisão...

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Supermercado é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários

a indenização por danos morais (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição)", assinala o relator, concluindo..., inciso IV), no Título II, Capítulo I (artigo 5º, caput ) e no Título II, Capítulo II (artigo 7º, incisos XXX a XXXII.... O ministro esclareceu que o princípio antidiscriminatório está presente no Título I da...

COAD

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da empresa) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII..., da Constituição da República, nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação por danos morais. A decisão...

Direito do Consumidor. Hipótese de dano moral IN RE IPSA provocado por companhia aérea.

a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além... quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6... do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos dano...

Notícias do Diário Oficial

diretamente ligado à intimidade do autor, determino, com base nos artigos 5º, inciso X e 93, IX, da Constituição Federal... e também no artigo 155, inciso I, do CPC, que o presente feito, passe a tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA. Com essa medida...-5) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – C. de D. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130904911 SC 2013.090491-1 (Acórdão)

tais, é assegurado pelo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, assim como pelo Código Civil, em seu art. 186... reparatório - a teor do preconizado no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil -, ônus do qual, como se denota, não... MERCANTIL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E EMITIDO SEM LASTRO COMERC...

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