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28 de julho de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho

, o direito à indenização por dano moral está amparado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 5º, X..., da Constituição Federal, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização... da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 379200400303002 0037900-63.2004.5.03.0003

indeferido em audiência, sob protestos, em claro cerceamento de defesa, com ofensa art. 5º, LV, da Constituição Federal... entre o dano e as atividades laborais, com repercussões nos bens subjetivos tutelados no artigo 5°, X da CR, quais sejam... dos autos ao MPT, por força do art. 82 do Regimento Interno deste Region...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 656609 00240-2008-141-03-00-7

a ela responder pela reparação correspondente. Essa responsabilidade conta com o respaldo dos art. 5º, X, da Constituição... Federal e art. 186 e 948 do Código Civil. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). O artigo... da disposição contida no inciso VI, inserido no artigo 114 da Carta, o qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 64709 03447-2005-091-03-00-9

que os incisos V e X do art. 5º da Constituição da República prelecionam que a violação aos direitos da personalidade induz... para as demandas trabalhistas, fixados nos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. A doutrina..., também, nos artigos 12 e 943 do Código Civil e 12, inciso V, do CPC. Nesse sent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 925409 00018-2009-048-03-00-1

) EMENTA : DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. Por força do que dispõe o art. 7°, inciso XXVIII..., da Constituição Federal, somente a conduta dolosa ou culposa de empregador enseja o direito à indenização por eventual... do recorrente. Se é certo que o dano moral é indenizável (arts. 5°, X e 7°...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 711209 01384-2008-007-03-00-1

das pessoas, cuja proteção é assegurada nos artigos 5o., inciso X, da Constituição da República e 186 e 927 do CC. Daí..., lembrados os artigos 818/CLT c/c inc I, art. 333/CPC. Confira-se o teor do seguinte julgado deste Regional: “ EMENTA... intrajornada mínimos (/S1-o, do art. 71, da CLT), pois, conforme se verifica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 449809 01374-2008-037-03-00-8

contra o direito à intimidade do empregado e autoriza o pagamento de indenização por dano moral (art. 5º, X... da Constituição da República/1988, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”). Ora, ‘numa época em que os imperativos...-se contra a condenação ao pagamento de salário substituição, multa do artigo 47...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 621109 01316-2008-009-03-00-5

DOS SALÁRIOS. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5 º , V e X, da Constituição Federal e que encontra.... 5 º , V e X, da Constituição Federal e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 621109 01316-2008-009-03-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 392909 00508-2008-087-03-00-0

no art. 927 do mesmo Código e art. 5º, X, da Constituição Federal. Ressalte-se, por derradeiro que, tratando... Antônio. Segundo a Súmula 06, item X, do TST, o conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT abarca...-se o reclamante contra o seu enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, aduzindo que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1181509 00997-2008-089-03-00-2

, V e X, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil, para se reconhecer ao autor o direito à devida a reparação... do reclamante em exercer trabalho digno e receber sua contraprestação pecuniária. O caso vertente atrai a incidência dos artigos 5º... Ministerial, na forma do artigo 82, II, do Regimento Interno deste...

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