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JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Responsabilidade Civil do Advogado pela perda de um prazo na 1ª Instância.

constitucional expresso em seu artigo 5º, V e X, ficou incontestável a reparação por dano moral. A responsabilidade civil.... A Constituição Federal, no seu artigo 133, dispõe: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limit...

A constitucionalidade das interceptações telefônicas frente à relativização dos direitos fundamentais

. O Título II da Constituição Federal Brasileira de 1988 trata, em cinco capítulos (artigos 5° a 17), dos “Direitos... em lei, como, por exemplo, o inciso VI, do artigo 5°, da Constituição Federal, que traz a expressão “na forma da lei..., do artigo 5°, da Constituição Federal, que, além de exigir lei para a autorizaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2374009820135130009

) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal.      - violação dos arts. 186, 187, 188 do CC.      - divergência..., inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... a súmula do C. TST ou violação direta à Constituição da República, confor...

RECURSO DE REVISTA: RR 1231008120135130023

de prática que invade a esfera da vida privada e da intimidade do indivíduo. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal e provido....

RECURSO DE REVISTA: RR 1375004520135130009

de prática que invade a esfera da vida privada e da intimidade do indivíduo. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal e provido....

RECURSO DE REVISTA: RR 1901004320135130009

de prática que invade a esfera da vida privada e da intimidade do indivíduo. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal e provido....

RECURSO DE REVISTA: RR 615005620135130024

de prática que invade a esfera da vida privada e da intimidade do indivíduo. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 1°, III e 5°, X, da Constituição Federal e provido....

RECURSO DE REVISTA: RR 1433005720135130008

de prática que invade a esfera da vida privada e da intimidade do indivíduo. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal e provido....

RECURSO DE REVISTA: RR 1023008020135130007

conhecido por violação dos artigos 1°, III e 5°, X, da Constituição Federal e provido....

Apelação: APL 10091242 PR 1009124-2 (Acórdão)

, incisos V e X, da Carta Magna. A Constituição Federal ao referir-se à inviolabilidade do direito à honra das pessoas, não..., pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 5. O art. 798 do CPC confere ao Juiz ampla liberdade no... DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.009.124-2 fls. 19 A Constitu...

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