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03 de dezembro de 2016
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9103120155080203 0000910-31.2015.5.08.0203

da indenização para compensar dano moral, assegurada nos termos do art. 5º , X , da Constituição da República, combinado... determinado, de ofício, multa pelo descumprimento da sentença, nos termos do § 1º do art. 832 da Consolidação das Leis... e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118563720145150095 0011856-37.2014.5.15.0095

ou dignidade do trabalhador, não se há de falar em violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Frise-se que a imputação... Diamantino para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.   Presente o DD...) RECORRENTES: 1º - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.; 2º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110317920155150153 0011031-79.2015.5.15.0153

, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF... da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu..., pelo que patente sua culpa in vigilando, não havendo que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114786820155150088 0011478-68.2015.5.15.0088

) Diante das razões acima expostas e com fundamento no art. 5º , X , da CF e nos arts. 186 e 927 do Código Civil , provejo... e operação de rodovias integrantes do plano rodoviário do Estado (art. 3º, inciso II, do Regimento Interno, conforme consulta... Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100828320135150134 0010082-83.2013.5.15.0134

, observando-se o disposto no art. 5º , X , da Constituição da República de 1988, e artigos 927 e 944 do Novo Código Civil... confederativa Nos termos do art. 8º da Constituição Federal de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, devendo ser... compreendida em harmonia com o que dispõe o art. 5º , inc. II d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 55167120145120027 SC 0005516-71.2014.5.12.0027

e imagem, garantias constitucionais previstas no art. 5º , inciso X , da CRFB . Principalmente, considerando o caráter... e 927 do CC e art. 7º , inc. XXVIII , da CRFB /1988). Pelas considerações anteriormente declinadas, conclui... injustificadas do autor, cujo desconto salarial é autorizado, nos termos do art. 462 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4912520155120033 SC 0000491-25.2015.5.12.0033

e na CLT , dano existencial que deve ser indenizado nos termos dos arts. 5º , X , da CF e 186 do Código Civil . VISTOS... da SDI-I do TST, a Súmula nº 73 do TRT/SC, o art. 67 da CLT , bem como o art. 7º , inciso XV , da CF , e que estaria... desta constituição . Da mesma forma encontram-se as reda ções dos arts. 7º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21600920155120003 SC 0002160-09.2015.5.12.0003

, cuja obrigação encontra forma no art. 157 da CLT 3 . Reforçam a obrigação patronal o art. 7º , XXII , da CRFB/88..., o prejuízo moral é presumível, dispensando a prova dos sentimentos de angústia decorrentes do infortúnio ( CRFB , art. 5º... balho realizado, bem como, em regra, que esteja presente a culpa patronal (a...

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