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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101503220145150123 0010150-32.2014.5.15.0123

pelos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal /88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil . No caso... jurídico nacional com nível de norma constitucional, por força do artigo 5º , §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988..., 28.7.94). A norma legal é clara. Com a inserção do § 4º no artigo 71 con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101215020155150089 0010121-50.2015.5.15.0089

, conforme art. 20 do Código Civil e art. 5.º, incisos V e X da CRFB/88, conforme já decidiu o C. TST."   Em sua defesa... DA IMAGEM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO. O art. 5º, V, da Constituição Federal, expressamente indica ser passível... a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09 (que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8447320125010034

(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal...):      - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117940620145150092 0011794-06.2014.5.15.0092

a indenização pretendida quando não há prova de ofensa aos caracteres da personalidade humana protegidos pelo art. 5º, X...-06.2014.5.15.0092 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DANIEL MORAES DE ANDRADE 2º RECORRENTE: VIA VAREJO S/A ORIGEM: 5ª VARA... da r. sentença, seja reduzida a jornada fixada. Com razão. Nos termos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103674920135150046 0010367-49.2013.5.15.0046

também está prevista no art. 5º , incisos V e X da CF , que dispõem, respectivamente:"é assegurado o direito de resposta... da República de 1988, que trouxe como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A questão... a direitos da personalidade, por exemplo à honra, intimidade, vida privada, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14117920105010065

o óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza..., em seu artigo 5º , incisos V e X , prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem..., as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem pres...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 102581520145150106 0010258-15.2014.5.15.0106

a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A questão também está prevista no art. 5º , incisos V e X da CF , que dispõem...º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo da Lei..., sigilo e imagem (art. 5 o , V, X e XII, da CRFB". E prossegue: " Outro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108573020145150016 0010857-30.2014.5.15.0016

como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A questão também está prevista no art. 5º , incisos V e X..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva . III..., intimidade, vida privada, sigilo e imagem (art. 5 o , V, X...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103878120145150118 0010387-81.2014.5.15.0118

prevista no art. 5º, incisos V e X da CF, que dispõem, respectivamente: "é assegurado o direito de resposta, proporcional... de 1988, que trouxe como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A questão também está... da personalidade, por exemplo à honra, intimidade, vida privada, sigilo e im...

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