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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Ação indenizatória por Danos Morais – Cobrança Indevida de Serviços Cancelados.

o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso X, CF). A indenização...-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo 5º, incisos V e X... " (artigo 5º, inciso V, CF). "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e...

Andamento do Processo n. 0802379-62.2015.8.15.0000 - Agravo de Instrumento - 31/05/2016 do TJPB

de manifestação do pensamento, (CF, art. 5º, IV) e da inviolabilidade da vida privada, honra e imagem das pessoas (CF, art. 5º, X..., nos termos do art. 932, III e IV, do NCPC, quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora, é cabível...

Andamento do Processo n. 236-67.2014.8.10.0143 - Recurso Inominado - 31/05/2016 do TJMA

perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927... perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927..., do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão já decidiu o E...

Andamento do Processo n. 626-24.2014.8.10.0115 - Recurso Inominado - 31/05/2016 do TJMA

, indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42..., fundada no art. 14, "caput", e § 1º c/c art. 17, ambos da Lei nº 8.078/90 e na teoria do risco empresarial, considerando... EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 DO CDC. INCI...

Andamento do Processo n. 218-46.2014.8.10.0143 - Recurso Inominado - 31/05/2016 do TJMA

da dívida que se impõe. A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X..., da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão já decidiu o Egrégio Tribunal..., conforme o caso. O parágrafo 3º, do art. 224, do novel CPC (Lei nº 13....

Andamento do Processo n. 219-31.2014.8.10.0143 - Recurso Inominado - 31/05/2016 do TJMA

que se impõe. A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X..., da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão já decidiu o Egrégio Tribunal... NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - Ausente a comprovação de...

Andamento do Processo n. 1290-30.2014.8.10.0091 - Crim - 31/05/2016 do TJMA

de dados bancários (art. 5º , X e XII da CRFB ), é prova privativa da parte requerente, não havendo, portanto, que se falar... a parte autora de produzir as provas que tem a seu alcance, uma vez que o mecanismo previsto no art. 6º , VIII do CDC não é... de Sentença de fls.22/23.Dispensado o relatório, conforme previst...

Andamento do Processo n. 154-95.2014.8.10.0091 - 31/05/2016 do TJMA

(art. 5º, X e XII da CRFB), é prova privativa da parte requerente, não havendo, portanto, que se falar em inversão do ônus... de dados bancários (art. 5º, X e XII da CRFB), é prova privativa da parte requerente, não havendo, portanto, que se falar... do sigilo de dados bancários (art. 5º, X e XII da CRFB), é prova pri...

Andamento do Processo n. 9000278-27.2011.10.0091 - Jeci - 31/05/2016 do TJMA

bancários (art. 5º, X e XII da CRFB), é prova privativa da parte requerente, não havendo, portanto, que se falar em inversão... bancários (art. 5º, X e XII da CRFB), é prova privativa da parte requerente, não havendo, portanto, que se falar... de dados bancários (art. 5º, X e XII da CRFB), é prova privativa da parte r...

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