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04 de julho de 2015
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9489620105020005

. 297). Denuncia violação dos artigos 5º , II , V , X e XXXV e 93 , IX , da Constituição Federal ; 832 da Consolidação... diante das suas incongruências. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza...º da CLT , o que não ocorreu- (fl. 294). Indica afronta aos artigos 5º , capu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 335008620065020383

de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDBI-1 desta Corte....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio...):      - violação do(s) art(s). 5º, V e X, da CF.      - violaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1205007120095020011

causal ), insubsistente a pretensão de violação do artigo 5º , V e X , da Constituição Federal , uma vez que para... da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX , da Constituição Federal pode ser admitido... MORAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , X , V da CF . Sustenta...

RECURSO DE REVISTA: RR 309008120075050025

$30.000,00). I. A indicação de violação do art. 5º, V e X, da CF/88 tem ensejado o conhecimento de recurso de revista... de violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, 334, I, do CPC, 186, 944, 949 e 950 do CC e 121 da Lei nº... pelo Recorrente, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo nos...

Recurso Cível: 71005446794 RS

intenso ou ofensa à imagem do consumidor, atingindo os seus direitos de personalidade tutelados no art. 5º, incisos V e X..., da Constituição Federal. No caso, não demonstrou o autor situação extraordinária que causasse danos. Assim, não resta...

Recurso Cível: 71005489174 RS

, incisos V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º...

Recurso Cível: 71005459805 RS

a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88...

Recurso Cível: 71005424288 RS

como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X..., da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. Assim, não resta configurado o dever de indenização a título... morais. 5. Cabe referir que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, ...

Recurso Cível: 71005392394 RS

de personalidade tutelados no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, não demonstrou o autor...

Recurso Cível: 71005411103 RS

do consumidor, atingindo os seus direitos de personalidade tutelados no art. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal...

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