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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O direito à imagem e a regulamentação brasileira em casos envolvendo a internet e provedores de conteúdo

. Sabe-se que, conforme preceitua o artigo 5º, X, da Constituição Federal, “ X - são invioláveis a intimidade, a vida... como as condutas ferem, além da Constituição, o artigo 21 da Lei do Marco Civil da Internet: Art. 21. O provedor de aplicações..., conforme segue: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil te...

Violação da dignidade da pessoa humana no Trabalho
Violação da dignidade da pessoa humana no Trabalho

Federal (art. 5º, V e X). No que se refere, especificamente, ao assédio moral, segundo a psicanalista e vitimóloga... disso, deve a reclamada ser responsabilizada por esta agressã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105355620155150054 0010535-56.2015.5.15.0054

humano encontram embasamento nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, inseridos no rol dos direitos... do artigo 5º, e XXI, do artigo 37, ambos da CF/88, inexistindo, portanto, inconstitucionalidade. Vale lembrar... em seu proveito. Nem tampouco se poderia arguir violação do artigo 5°, II, da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101577720135150052 0010157-77.2013.5.15.0052

ocupacional a ele se equipara) é subjetiva, a teor do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que traz referência... coletiva, é válida e eficaz, pois encontra amparo no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal... o exame da alegada ofensa aos artigos 7º, incisos VI, XIII e XVI, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109309720145150146 0010930-97.2014.5.15.0146

na Carta Magna (art. 5º, X da CF/88).   Não permitiu, ainda, a reclamada, que o autor pudesse realizar suas refeições em local... na norma contida no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal; vale dizer, em uma relação de negociação mútua, é... 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12322220138050052

E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A TEOR DO QUE DISPÕEM O ART. 5º, X, DA CF E OS ARTS. 6º, VI E VIII, 14 E 22... E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFORME DISPÕEM O ART. 5º, X, DA CF, E O ART. 6º, VI, DO CDC. RESTANDO INCONTROVERSO... cabe sustentação oral, com base no art. 937, inciso I, do CPC/2015. Salvador, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37843620155120022 SC 0003784-36.2015.5.12.0022

baixa auto-estima, e ferindo os atributos morais da pessoa, resguardados pelas regras do art. 5º, V e X, e no art. 7º...-se a hipótese do labor externo contemplada pelo inciso I do art. 62 da CLT de norma de exceção o § 2º do art. 74 do mesmo diploma... da pretensão do autor. Como regra geral, o § 2º do art. 74 da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14797620145120002 SC 0001479-76.2014.5.12.0002

. A Constituição Federal de 1988 agasa lhou nos incs. V e X do art. 5° os direitos subjetivos privados relativos à integridade... como à disposição da empresa na forma do art. 4º, da CLT, com o consequente deferimento dessas horas como labor.../2006). RO 0001479-76.2014.5.12.0002 -35 A decisão observou o disposto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 34562120155120018 SC 0003456-21.2015.5.12.0018

tem respaldo na Constituição Federal de 1988, que assim dispõe em seu art. 5º, inc. X: São invioláveis a intimidade... com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem co mum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código..., nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, a fim de coi...

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