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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucional

. Canotilho. Revista dos Tribunais. Pp. 372 e ss. [xi] CF/88 - art. 5.º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder... constitucional do acesso à justiça, que é também um Direito Fundamental, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição... Henrique.  Derechos Humanos, Estado de Direito e Constituição . 10ª ed....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1967320115050016 BA 0000196-73.2011.5.05.0016

da personalidade (art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal), aplicáveis são as normas do Código Civil, e não o estabelecido... do dano guarda previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X) e a sua fixação confere ao magistrado ampla... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos te...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 139275620148220001 RO 0013927-56.2014.822.0001

seja drasticamente diminuído. Prequestiona o artigo 5º , II e X , da CF , o art. 42 do CDC e os artigos 186 e 927 do CC... do advogado, encontrando-se dentro do patamar previsto no art. 20 , § 3º do CPC . Por todo exposto, com base no art. 557..., Financiamento e Investimentos – interpõe agravo interno combatendo deci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31064720118220017 RO 0003106-47.2011.822.0017

que se encontrava em rede social, orkut, nos termos do inciso X do art. 5º da CF; não se aplicando a Lei de Imprensa à questão que não... a informação, nos termos do art. 1º da lei supracitada. Em termos mais específicos, a alegação dos autores diz respeito à violação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107103620138220002 RO 0010710-36.2013.822.0002

, o direito ao recato, o direito à imagem, o direito ao nome, o direito moral. A Constituição Federal, no art. 5º, incs... artigo 269, I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento... das custas e honorários, estes que fixo em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no...

EBRADI

EBRADI -

Empresa é condenada por fiscalizar os empregados através de câmeras
Empresa é condenada por fiscalizar os empregados através de câmeras

em questão fica claro que a ré ultrapassou os limites da vigilância. Ao decidir, o magistrado invocou o art. 5º, inciso X... da Constituição Federal, segundo o qual: “São invioláv...

Andamento do Processo n. 12-81.2015.6.26.0284 - Recurso Especial Eleitoral - 28/09/2016 do TSE

. sustenta, em suma, que: a) houve violação ao art. 5º, LV e LVI, da Constituição Federal, porquanto a quebra de sigilo fiscal... de ilicitude da prova suscitada nos autos centra-se em importante questão vertida nos incisos X e XII do art. 5º... em confisco, inexistindo afronta aos artigos 1º, III; 5º, X e XII; e 93, I...

Andamento do Processo n. 159-50.2011.6.18.0003 - Rp - 28/09/2016 do TRE-PI

Federal nº 13.165/2015, art. 525, § 12 do Código de Processo Civil e art. 5º, X e XL da Constituição Federal... de afronta ao art. 5º, X da Constituição Federal, pela quebra do sigilo fiscal da recorrente, verifica-se que restou.... 5º, X e XL da Constituição Federal. Sustenta que a pena aplicada deve ser extinta por ...

Andamento do Processo n. 0001718-55.2015.8.10.0033 - 28/09/2016 do TJMA

, pelo que, repise-se, não há falar na espécie em indenização por danos morais (art. 5 , V e X da CF/88), tampouco... e dele fez uso a recorrente, é situação que se subsume à hipótese do artigo 17, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos... apelo. III - Da pretensão recursal Nos termos do artigo 14 do Novo Código...

Andamento do Processo n. 0800241-82.2016.8.10.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJMA

os mais elevados fins políticos do povo brasileiro. Neste viés, o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, não está... do CDC) e a autora consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), incidindo assim o artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90... ao assunto, versa apenas sobre violação à intimidade, à vida privada, à ...

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