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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

um dos atributos inerentes aos bens imateriais consagrados pelo art. 5º, X, da CF/88, que deve ser reparado pelos danos... apresentado com a inicial.Certidão de que o prazo transcorreu in albis às fls. 22.É o relatório. DECIDO.O art. 284... que a peça não satisfaz os requisitos dos art. 282 e 283 do diploma legal sobr...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

consagrados pelo art. 5º, X, da CF/88, que deve ser reparado pelos danos morais suportados. Para a fixação dos danos... no artigo 5.º da LICC c/c com os artigos 5.º e 6.º da lei n.º 9.099/95. Por se tratar de relação de consumo conforme... ou de terceiro".E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

um dos atributos inerentes aos bens imateriais consagrados pelo art. 5º, X, da CF/88, que deve ser reparado pelos danos... ou morais, são passíveis de reparação.Segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade nesses casos é... LOUREIRO COSTA CURATELACOMISSÃO SENTENCIANTE ITINERANTESENTENÇARecebi ...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

consagrados pelo art. 5º, X, da CF/88, que deve ser reparado pelos danos morais suportados. Para a fixação dos danos morais...: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇAVistos etc.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099/95... preconizada pelo artigo 35, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.A Segunda...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano. Inteligência dos arts. 1o, inc. III e 5o, inc. X..., da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil.O "direito ao nome" significa considerá-lo um elemento... artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Dessa forma, merece guarida o pedi...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de Indenização por Danos Morais e Materiais; O artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o artigo 6º..., inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos materiais e morais... o processo com resolução do mérito, com fulcro nos art. 269, I, do CPC. Após, o trâns...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

DOS SANTOS FILHO, com fundamentos nos art. 319 e 330, II do CPC; 186 do CCB e ainda, os arts. artigo 5º, V e X da CF/88, eis...: Saraiva, 2001, v. 7, p.34). A Lei Civil adequou-se aos princípios fundamentais de nossa Carta Magna em seu artigo 5º, incisos... V e X, que fez surgir a marcante tendência do novo código à o...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

e a um direito fundamental (direito à intimidade, consagrado no X do art. 5º da Constituição Federal), a despeito... , nos termos do §6º do art. 226 da Constituição Federal e dos arts. 158, 449 e inciso III do art. 269, do CPC, HOMOLOGO , para... dissolução da sociedade conjugal, conforme preceitua o inciso IV do art....

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

recorrido violou o artigo 5.º, inciso X da CRFB/88. Contrarrazões às fls. 216/219. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar...Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014 - Verificando que o autor foi... de suspensão ou impedimento do fluxo do prazo. - Assim, escorreito o decisum d...

Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

contra a legalidade constitucional praticada pelos réus, violando as normas dos artigos 5º, X da CRFB/88 e artigo 927, parágrafo único.... Esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como se pode observar do julgado da relatoria...Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

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