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29 de julho de 2015
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, e do preceito fundamental contido no art. 5 , X, da Constituição da República. Friso não se exigir demonstração da prova...Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 [5] disciplina do art. 6 , VI e VII, do CDC.... Igualmente regular é a condenação à repetição de indébito, decorrente da sanção...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição Federal, arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 269... do § 5º do art. 475-J do CPC. Se decorrido sem manifestação, arquive-se. . P.R.I. Anajatuba, 28 de maio de 2015..., inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação e 1...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição Federal, arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 269... do § 5º do art. 475-J do CPC. Se decorrido sem manifestação, arquive-se. . P.R.I. Anajatuba, 01 de junho de 2015... sem a apreciação do seu mérito (Lei n.º 9.099/95, art. 51, inc. II), podendo ...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

e oito) parcelas, no valor antes referido. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição... Federal, arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... autora. O art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é indepen...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

o seu poder de compra. Sem dúvida que tal fato causou dano moral à parte autora, e devem ser reparados( art.5º, inciso... X da CF e art. 6º, inciso VI do CDC). O valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) é razoável para reparação dos danos morais... em benefício previdenciário (NB 0949826669), devendo ser devolvidos em do...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

seu Art. 5º, incisos V e X, no trato dos direitos e garantias fundamentais assevera a inviolabilidade da intimidade, vida... formado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, fica JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

ambos como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único... desprovido de força probante. 5. É ônus do recorrente, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a existência de fato... de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, danos morais, indenizáveis ambos como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil... competia. 4. Documento de fls. 26/28 desprovido de força probante. 5. É ônus do recorrente, nos termos do art. 333, II...Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 Dispen...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

ambos como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo.... 26/28 desprovido de força probante. 5. É ônus do recorrente, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a existência... de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, indenizáveis ambos como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42.... Documento de fls. 26/28 desprovido de força probante. 5. É ônus do recorrente, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar... na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § ...

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