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20 de dezembro de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

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, conforme o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, senão vejamos: V – é assegurado o direito de resposta... artigo 170, inciso V. De outro giro, temos o direito à dignidade humana e à saúde, insculpidos pela Constituição Federal... como direito fundamental à proteção ao Consumidor, em seu artigo 5º, inciso ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1423420125050611 BA 0000142-34.2012.5.05.0611

, do atual Código Civil e artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. A indenização postulada em virtude de assédio moral... pelo manto da prescrição preconizada pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, atraindo a aplicação... e com base no “art. 5º, inciso X, da CF, e nos arts. 186 e 927 do CCB, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

moral pertinente, consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil e artigo 5º , inciso X , da Constituição... fundamentado na Carta Magna , in verbis : Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem..., segundo a qual o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3906720125050039 BA 0000390-67.2012.5.05.0039

-se abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, atraindo efetivo dano... de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Contudo, esse direito não é absoluto, mas esbarra... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO Gabinete Desemba...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9168820125050021 BA 0000916-88.2012.5.05.0021

esse em que não está inserida a permissão de violar a intimidade do trabalhador protegido pelo art. 5º, inciso X... capitulada no artigo 482 da CLT, observadas a imediatidade e a correta gradação da punição. Consoante a contestação de fls... quando se insurge contra sua condenação relativa à multa de que trata o art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17915320135050561 BA 0001791-53.2013.5.05.0561

a indenização por dano moral de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF... nas contrarrazões, não merece acolhida por dois motivos. Primeiro, da interpretação do art. 557 do CPC se extrai... e não de imposição legal. Nesse sentido, o referido artigo dispõe, in verbis , que: “...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13469120125050101 BA 0001346-91.2012.5.05.0101

registrar que a indenização por dano moral é um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5º da CF... precedente, a indenização por danos morais trata-se de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art... (tempestividade: fls. 313 e 342 e RA TRT5 nº06/2014; desnec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6058520115050101 BA 0000605-85.2011.5.05.0101

do inciso X do art. 5º da CF. Contudo, para que alguém seja condenado judicialmente a indenizar outrem por dano moral é... aduz fato impeditivo ao alegar trabalho externo, nos moldes do art. 62 da CLT. No termos do artigo 818 da CLT c....c. artigo 333, inciso II do CPC, temos que cabe à Reclamada o ônus da prova quant...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3994120125050035 BA 0000399-41.2012.5.05.0035

registrar que a indenização por dano moral é um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5º da CF..., do artigo 7º, da Constituição Federal e, ainda, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com relação à parte...: “ Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9906620125050014 BA 0000990-66.2012.5.05.0014

do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil (...) Assim, com fulcro no CLT, art. 8º...-se, de logo, que a indenização por danos morais trata-se de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5º... entender desta magistrada, a honra e imagem (art.5º, V d...

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