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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A ilegalidade e o perigo do sistema “SCORING”

- VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 - BANCO DE DADOS... que foram inseridas nessas coletâneas de informações individuais; fato que agride, também, as disposições do Artigo 5º, inc.... LV, da Constituição Federal. Causa espanto quando se verifica que ess...

Uso de imagem para fins comerciais sem autorização – dever de indenizar

autorizadas. A proteção a imagem das pessoas está prevista no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal: Art. 5º... NÃO CONSENTIDA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, X. I. Para... a indenização, conforme no artigo acima citado e corroborado pelo art. 5º, inciso...

Erro médico em procedimentos e cirurgias: O custo do silicone e demais serviços estéticos.

, a intimidade, a imagem, direitos estes previstos no art. 1º, III e art. 5º, V e X da Constituição Federal. Recentemente...) prestarem aos consumidores seus serviços mediante remuneração (art. 3º do CDC). É o entendimento do nobre doutrinador...

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

”. CR/1988, art. 5º, X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado.... 17, § 2º. [14] Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 3º. [15] CR/1988, art. 5º, XXXVI. [16] Código Civil, art. 942. Em harmonia... giuridica o all'ente in via equitativa, tenendo conto di tutte le circostanze d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 680220135230107

, inciso X, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      - contrariedade aos princípios... Moral/Valor Arbitrado.      Alegação (ões) :      - violação: artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º.... A teor do inciso III do artigo 1º da Constituição da República, a dignidade da pessoa hum...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2147020135040851

/ Indenização por Dano Moral.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II e X, e 7º, XXVIII..., da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s).818 da CLT, 333, I, do CPC e 186 do CC.      - divergência jurisprudencial... assediados pela conduta ilegal.      Não constato violação aos dispositivos de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-Ag-AIRR 27749720115120053

Superior.      Assim, a análise de eventual afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal encontra óbice na Súmula.... Indica violação ao artigo 5º, X , da Constituição Federal. Colaciona arestos ao dissenso de teses... restrições pela reclamada quanto ao uso do banheiro.      Aponta divergência jurisprudencial e a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 1607001220095020047

):      - violação do(s) art(s). 5º, V e X, 7º, XXII da CF.      - violação do(s) art(s). 157, I e II, 467 da CLT, 186 e 927... de que assiste razão ao Agravante, ao denunciar a afronta aos arts. 5°, V e X, da Constituição da República, e 186 e 927... configurada a violação dos arts. 5°, V e X, da Constituição da Repúb...

Pg. 352. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

a quitação da dívida. Por essas razões, configurado está o dever de indenizar por parte da recorrente (art. 5º, inciso X... Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº... do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, ...

Pg. 356. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

pela mesma titulados e previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto o legislador não a distinguiu...Pg. 356. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 orientação firmada na Súmula 7/STJ... REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MOR...

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