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27 de janeiro de 2015
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Consumidor: dano moral pela perda de tempo

. 5º, X, da Carta Magna dispõe que "s ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... da pessoa. Esta corrente doutrinária entende que o dano está intrinsecamente ligado à dignidade humana. Neste sentido, o art... artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1824020105050561 BA 0000182-40.2010.5.05.0561

, aos arts. 186 e 927 do CPC e ao art. 5º , caput e incisos III e X da Constituição Federal , bem como requer também... NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , CAPUT E INCISOS III E X DA CF ; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ; 10 DA LEI COMPLEMENTAR... 10 5/2001. Requer pronunciamento expresso a respeito da violação à Lei Compleme...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

(CF, art. 5º X), o que não se abstrai do simples envio de cobrança tida como indevida, ato que, visto isoladamente, não... monocraticamente nos termos do art. 557 caput do CPC. RELATÓRIO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata...- Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): A teor do disposto no art....

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c art. 6º, inciso VI, art. 14..., §1º, incisos I e II, art. 39, inciso V, e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE...) sobre o valor da condenação, por força do art. 475-J, caput, do Código de Pro...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186.... Precedentes (Acórdão n. 553782, 20110110697433ACJ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal... Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 2...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

. Dispensa-se aqui comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). Com relação...Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015 reclamante , o que nos termos do art. 14 do CDC... o número de parcelas descontadas. Dispositivo Logo, ACOLHO o pedido fo...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

. VI Do Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais; O artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem... como o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos materiais e morais...) sobre os valores pagos em atraso. VIII Considerações Finais. Ante o ex...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

prosperar. VI Do Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais; O artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal..., bem como o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos.... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQU...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

dignidade da parte autora, na forma disposta no art. 5º, inc. X, da Constituição da República de 1988.Assim, presentes... do art. 277 do CPC.Realizada a audiência, não houve proposta de acordo. Em seguida, a parte ré apresentou contestação..., respectivamente, nas situações previstas nos artigos 2º e 3º do Código de D...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

encerra típica obrigação jurídica, que, uma vez violada, acarreta o dever de indenizar por parte do ofensor ( CF , art. 5º... , X c/c o art. 927 do CC ). O dano moral não é passível de comprovação, dada a esfera espiritual e subjetiva...

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