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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 173005820095170002

por danos material e moral, a teor do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, ao que se revela procedente o pedido... na sua real extensão, tal como preconiza o art. 186 do Código Civil. Insere-se no patrimônio humano o conjunto de valores...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 541009120055170013

por danos morais e materiais.   Com razão o recorrente.   Enuncia a Constituição Federal, no seu art.5º, inciso X... e respectivo § 2º da Constituição da República, o que exige uma mutação constitucional do inciso XXVIII do art. 7º da mesma Norma..., VIII, 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei 6....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10523591320148260100 SP 1052359-13.2014.8.26.0100

somente no art. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , que assegurou de forma ampla e genérica o direito... de qualquer manifestação (fls. 400). O artigo 511 do Código de Processo Civil , determina que “no ato de interposição...”: JTJ 184/161. “Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 714003920095170009

Carta Magna, no seu art.5º, inciso X, "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... processual, como apanágio da estabilidade da lide, o princípio da inalterabilidade do libelo, inscrito no art. 264 do CPC... de afronta ao disposto no art. 264 do CPC. Não conheço do presente plei...

A proteção jurídica do direito à imagem
A proteção jurídica do direito à imagem

na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XXIII, alínea ‘a’, inserido no rol dos direitos e garantias..., ao proteger a imagem da criança e do adolescente, em seu art...

Andamento do Processo n. 0010147-53.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2017 do TJMA

, encontra guarida no art. 5º, X, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 5º . Omissis[...]X - são invioláveis..., DO ART. 14, DO CDC. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. AFRONTA AO ART. 43, § 2º..., na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrig...

Andamento do Processo n. 2220-55.2011.8.10.0058 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJMA

e 927 do Código Civil e artigo 5º, X da Constituição Federal, e: 1. Determino que a empresa requerida proceda ao recálculo... de energia elétrica e o seu cliente, na qual é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que seu art. 3º, § 2º..., a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de D...

Andamento do Processo n. 324409-94.2014.8.09.0051 - Execução - 19/01/2017 do TJGO

DE ABUSO DE PODER, ASSIM SE DEPREENDE DO PARÁGRAFO 1, DO ARTIGO 38, DA LEI N 4.595/64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5 DA CF/88...

Andamento do Processo n. 30776-86.2009.8.09.0051 - Execução - 19/01/2017 do TJGO

E DO INCISO X, DO ARTIGO 5 DA CF/88. AGUARDEM-SE OS AUTOS, NA ESCRIVANIA, A INDICACAO, PELO CREDOR, DE BENS PENHORAVEIS... O INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, SOB PENA DE ABUSO DE PODER, ASSIM SE DEPREENDE DO PARÁGRAFO 1, DO ARTIGO 38, DA LEI N 4.595/ 64...

Andamento do Processo n. 95012-37.2015.8.09.0051 - Execução - 19/01/2017 do TJGO

38, DA LEI N 4.595/ 64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5 DA CF/88. AGUARDEM-SE OS AUTOS, NA ESCRIVANIA, A INDICACAO... EXCEPCIONAIS, PR ESENTE O INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, SOB PENA DE ABUSO DE PODER, ASSIM SE DEPREENDE DO PARÁGRAFO 1, DO ARTIGO...

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