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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O sigilo da investigação criminal como garantia constitucional do indiciado

.” Trata-se de especificação do que foi estabelecido pelo constituinte no inciso X do artigo 5º. No processo penal é... fundamentais estão apenas à disposição do ofendido? O inciso X do artigo 5º não faz distinção entre acusado ou ofendido. O fato.... O imperativo constante no artigo 5º, X da CF, é direcionado a todo ...

Herdeiro pode receber indenização devida a vítima da ditadura

, garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º, V e X não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo..., desembargador Nery Júnior, esclareceu que a indenização por dano moral pleiteada na ação se fundamenta no artigo 5º, inciso X..., da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não...

Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

. Ausência de afronta ao art. 5º incisos V e X da Constituição Federal e ao art. 186 do Código Civil. 3. Agravo... direitos fundamentais. Não obstante, a CF, no art. 5º, inciso X, dispõe que são invioláveis a intimidade e a vida privada... a Constituição o princípio da proteção à privacidade (art 5º, X, da CF) e o prin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9799520115040403

):      - violação do(s) art(s).   5º, V, X, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 944 do CC.      - divergência...).      Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta..., tal como o MM. Juiz de origem, aplicável a teoria do risco, conforme ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7384220125040030

. Os comandos dos arts. 5°, X, da Constituição Federal, e 927, parágrafo único, do Código Civil não obrigam o empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14162320115150083

tratamento degradante (Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, III e X). 1.8. Infligindo dano moral, o empregador..., inciso III, e 5º, -caput- e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade... se obriga à indenização correspondente (CF, art. 5º, V), notando-se que são i...

RECURSO DE REVISTA: RR 451006420135130024

DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. Provável violação dos artigos 1°, III e 5°, X, da Constituição Federal. Agravo... conhecido por violação dos artigos 1°, III e 5°, X, da Constituição Federal e provido....

RECURSO DE REVISTA: RR 2340003120135130024

. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal e provido....

RECURSO DE REVISTA: RR 1572005920135130024

de gerar dano moral passível de reparação. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16956820115180101

finalidade punitivo-pedagógica da reparação. Além disso, os incisos X e LIV do art. 5º da Constituição Federal, não tem...

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