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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O Condômino antissocial e sua exclusão

condomínio. Ainda, de acordo com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, arrola o direito à intimidade..., começando pelas multas previstas na própria Convenção (art. 1.336, § 2°), passando pela multa de até 5 (cinco) vezes.... O condomínio, então autor, pode também, com base no artigo 461, parágrafo 5º do Cód...

Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Indenização por Danos Morais, contendo pedido de Tutela antecipada

, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna..., moral ou à imagem:”(grifo nosso). “Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra ea imagem...: Claudinei Antonio Targino de Oliveira , contador, portador do, CRC 1sp252616-p...

Na busca e apreensão, policial se depara com novas orientações

nos incisos X, XLI, XLIX e LVII, do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 1º, 2º e 3º, parágrafo único do Decreto... da Constituição Federal (CF), dos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal (CPP), da Lei 8.906/94, das Portarias 1.287... a excepcionalidade inscrita no artigo 5º, inciso XI, da CF, a afastar ...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição Federal, arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 269, inciso I do CPC... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Para o deslinde da causa, cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei... 9.099/95 e artigo 5º da LICC. Reclama a parte autora qu...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição Federal, arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 269..., cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 5º da LICC. Reclama a parte...: Banco Bradesco S/ASENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma ...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

dano moral à parte autora, e devem ser reparados (art. 5º, inciso X da CF e art. 6º, inciso VI do CDC). A inclusão... e parágrafos, bem como art. 165 e incisos, ambos do ECA. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição... com fundamento no art. 269, inc. III do CPC. Assistência judiciária, sem cus...

Pg. 279. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

-SE AO ENTENDIMENTO DE QUE O S IGILO FISCAL E GARANTIDO PELO ART. 5, X, DA CONSTITUICAO DE 1988, COMO COROLARIO LOGICO DA PROTECAO A VIDA... IGILOS BANCARIO E FISCAL SAO DECORRENCIA DO DIREITO A PRIVACIDADE , PROTEGIDOS PELO ART. 5, X.1 FILIA... BANCARIOS E FISCAL ESTAO PROTEGIDOS PELA INVIOLABILIDA DE DAS COMUNICACOES...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo procedentes os pedidos...(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 791, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução... esta execução, na forma do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civi...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 319). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em análise aos autos..., que impõe presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegado...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 01/09/2015

da responsável pela empresa. Por sua vez, os sigilos bancário e fiscal encontram respaldo no artigo 5º, inciso X... de diligências, nos termos do inciso IV, do art. 22, da LC nº 64/90, havendo manifestação de todos, inclusive da Procuradoria..., da Constituição Federal, ligados diretamente ao direito à intimidade e à ...

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