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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A (i)legalidade de sites que divulgam dados pessoais
A (i)legalidade de sites que divulgam dados pessoais

em razão do disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, visando a proteção da privacidade do consumidor... que decorre diretamente do texto constitucional de preserv...

A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego

, o que não se admite, por força do que dispõem os artigos 3º, IV, 5º, X e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, todos da Constituição..., artigo 5º, XIV e XXXIV), há quem defenda a licitude de tal procedimento de maneira generalizada, independentemente... relação alguma com a função a ser exercida, o que configuraria discrimina...

Assédio moral no ambiente de trabalho

responsabilização por dano moral (CF/88, art. 5º, inc. X). Depara-se com o dano moral toda vez que a lesão atingir bem..., por assédio moral, tem assegurado a tutela jurisdicional, mormente por ter a Constituição Federal garantido a dignidade... gradativamente atraindo a atenção dos juristas. Em artigo publicado em 20...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, a indenização deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art.... 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE... com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porqu...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 269, inciso I... a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso... em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que caus...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

da Constituição Federal, arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... nos autos da ação acima citada, a seguir transcrita: "(...) Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X.... Decorrido o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo do § 5º do art. 475-...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, a seguir transcrita: "(...) Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição Federal, arts. artigo... o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo do § 5º do art. 475-J do CPC. Se decorrido sem manifestação, arquive-se. P... 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

(Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos... gerado. Dispositivo Logo ACOLHO o pedido formulado pela parte Requerente, e, nos termos do art. 269, inc. I, do Código...Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015 devolvidos em...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos, com fundamento no artigo 5 , V e X da Constituição Federal de 1988... do intelecto)" A Constituição Federal em seu artigo 5 , inciso V, assim preleciona: "é assegurado o direito de resposta... de danos morais. Assim, de ofício, corrijo o erro material, com fulcro no ar...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

e X e artigo 37, ambos da Constituição Federal e artigos 186, 927, 940 e 942 do Código Civil c/c artigo 14 do Código... presentes, então, os requisitos para a repetição do indébito em dobro. Isto posto, com fundamento nos artigos 5º, incisos V..., tenho que a restituição deve se dar em dobro. Com efeito, nos termos do...

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