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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com perdas e danos

atualizada. III-DAS PERDAS E DANOS. Dos Danos Morais:  A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, X, a indenização.../c o artigo 186 do Código e artigo 5º, X da CF, ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS Em face... do veículo a mais de 30 dias. Desta forma, o requerido invoca o inciso II do...

Os Crimes Sexuais e a Lei 12.015 de 2009

5 º, inciso XL da Constituição Federal de 1988 e reza que: “A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. [30..., inciso X da Constituição Federal), alem do que a atividade sexual é não somente um prazer material, mas uma necessidade... com a liberdade sexual da pessoa humana, e ainda, deixa o texto penal conson...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9344220135060411

     ADICIONAL DE RISCO      Alegação(ões):      - violação dos artigos 1º, III, 5º, X, da Constituição Federal... violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos.... 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necess...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2228820135030135

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . No... , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 660009120095010008

DO ARTIGO 477 DA CLT.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, LV da Constituição federal.      Em relação...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, III do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, X, XVIII, LIV, LV, 170... da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 3º, 442 e 81...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 799020135240046

5º, X, da Constituição Federal, pois presentes os pressupostos para tanto (artigos 186 e 927 do Código Civil...º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho..., artigo 269, inciso V.      - divergência jurisprudencial.      Por estar em recuperação jud...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2290720145050421 BA 0000229-07.2014.5.05.0421

, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra..., com as alterações introduzidas pelas Leis ns. 8.863/94 e 9.017/95, estabelece em seu art. 3º que: “ Art. 3º. A vigilância... emitido pelo Ministério da Justiça ” . Grifei. Por sua vez, o parágraf...

Embargos de Declaração: ED 935846301 PR 935846-3/01 (Acórdão)

, mais especificamente quanto às disposições do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal. É a breve exposição. II..., sustenta: a) a Embargante pleiteia o prequestionamento explícito no artigos 5º, inc. LV, da Constituição Federal; b... de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de va...

Empregado que tinha de tomar banho em vestiário sem porta será indenizado

essencial, como no caso, contraria o artigo 5º, X, da CF, porque plenamente invasivo da honra, da intimidade e da vida privada... de reparação (artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro, com respaldo no artigo 5º, X, da CF... condições, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, C...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

indenizável nos termos dos art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do CC/02. Do exposto, de acordo... constitucionais insertos no artigo 37 da Carta Magna de 1988, notadamente os da legalidade, razoabilidade, moralidade.... EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. III E §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTO...

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