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19 de abril de 2015
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista

que o dano moral nada mais é do que a violação dos direitos da personalidade previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição... Federal. Ali é "assegurado que toda pessoa goza de prerrogativas inerentes à sua qualidade de pessoa humana, os ditos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6244120125230106

, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República... ao art. 5º , V e X , da CF . - violação aos arts. 818 da CLT ; 186 e 927 do CC ; 333 , I , do CPC ; 4º e 5º da Lei n.... 13, 14 e 15/16 (Id 3acc5e9), com reprodução integral via Id 88f2d5f, não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9520520115010401

.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, V, X, 7º, XXII, XXIII e XXXIV da Constituição federal.      - conflito..., da SDI-I do TST, violação aos artigos 5º, V, X, 7º, XXII, XXIII e XXXIV da Constituição federal e conflito... do art. 71 da CF/88. E que com a promulgação da Constituição de 1988, uma vez verificados direito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19006020125180005

/ Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 5º, X e 7º, XXVIII, da Constituição... a alegação de afronta aos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, 949, 950, parágrafo único, e 959 do Código Civil... asseverado no despacho regional, os artigos 5º, X, e 7º, XXVIII,...

Ser identificado no Google Street View não enseja indenização por dano moral

, nem em ofensa à sua integridade pessoal, como tutela o invocado artigo 5º, inciso X, da Constituição. É que a divulgação..., resultou em violação de privacidade e que teria ido contra o artigo 5º, incisos V e X, que protegem a intimidade... que possua conteúdo social geral não comporta, no sistema da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 5383820135030059

. Alegação de Violação ao Art. 5º, X, da Constituição Federal e aos Arts. 186, 187 e 927, do Código Civil - Divergência.../2007, que deu nova redação ao artigo 894, inciso II, da CLT, passou ela a desempenhar, exclusivamente, função... aos embargos, com fundamento nos artigos 81, inciso IX, do RITST e 2º do Ato TST.SEG...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/04/2015

art. 5, X, da Constituição Federal, para existência do dano moral, mister se faz a demonstração de situação capaz..., na forma dos arts 156, inciso V, 174, paragrafo unico, inciso I, do CTN, c/c arts 219, §5º, 269, inciso IV e 598, do CPC... 219, §5º, 269, inciso IV e 598, do CPC, e julgou extinta a execucao pertinent...

Ação de reparação de Danos Morais e Materiais.

, perante Vossa Excelência com fulcro nos inciso Art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, Art. 274 e seguintes, Art... que adotam o critério de pesquisas aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Conforme disposto na Constituição Federal em seu Art. 5...° incisos V e X, “V- é assegurado o direito de resposta, proporcio...

Estipulada indenização a trabalhador que chegou a abrir conta corrente a pedido da empresa, mas não foi contratado

indenização conforme os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. “Ao desistir da contratação, após... mais artigos relacionados em BLOG DO TRABALHO Uma fábrica de fertilizantes de Paranaguá deverá indenizar um trabalhador... do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná definiu uma indenização no valor de...

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