Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Andamento do Processo n. 98-36.2015.6.26.0257 - Recurso Eleitoral - 24/06/2016 do TRE-SP

próprias. Com efeito, não prospera a sustentada contrariedade ao artigo 5º, X, XII e LVI da Constituição Federal..., tomo 231, p. 61/62). Além disso, também não há falar em violação ao artigo 330, § 1º, III do Código de Processo Civil... fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal, o qual, inclusive, pode ser solic...

Andamento do Processo n. 733-12.2015.6.26.0000 - Prestação de Contas - 24/06/2016 do TRE-SP

o art. 5º, incs. X e XII, da Constituição Federal. Assim, diante das considerações expendidas pela Secretaria de Controle... políticos, atestando se as mesmas refletem adequadamente a real movimentação financeira, a teor do artigo 34 da Lei...

Andamento do Processo n. 000017-44.2015.8.10.0135 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJMA

-se do seu pouco esclarecimento, eis que é analfabeto, e; a conduta do banco réu violou os arts. 5º , X da CF/88 , bem... que se presume da própria natureza da relação. O art. 3º, caput , do referido diploma legal, define que fornecedor é... ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Já o art. 2º do mesm...

Andamento do Processo n. 73-48.2015.8.10.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJMA

sofridos. Pois bem, a Constituição Federal de 1988 preceitua, em seu artigo 5º, X, que:"São invioláveis a intimidade, a vida... está madura para julgamento, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o réu é revel... e 972 do Código Civil, que dispõem que: O artigo 186, do Código Civil ass...

Andamento do Processo n. 2553-71.2014.8.10.0035 - Ação de Indenização - 24/06/2016 do TJMA

os ditames do art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC/02 e art. 14,§ 1º, do CDC, inescapável se nos apresenta sua responsabilização... em que não fornece a segurança esperada pelos seus respectivos consumidores, nos moldes do art. 14 , § 1º , do Código..., suspendendo de vez quaisquer descontos efetuados na conta do Requere...

Andamento do Processo n. 286-29.2014.8.10.0035 - Divórcio Litigioso - 24/06/2016 do TJMA

aos art. 5º, X, da CF/88; art. 186 do CC/02; e art. 14,§ 1º, do CDC, a responsabilização do Réu é medida que se impõe.... 5º, XXXV, CF), o direito de defesa (art. 5º, LV, CF) e o direito à prova (art. 5º, LVI, CF), trata esta, consoante... da Requerente, se ainda houver (art. 269, I c/c art. 4º, I, ambos do CPC). Cond...

Andamento do Processo n. 0002174-18.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõe:"Art. 5º (...) V - É assegurado o direito de resposta...), o dano moral possui supedâneo no art. 6º, inciso VI, do diploma legal, em apreço, que preconiza o seguinte:"Art. 6º... fossem conclusos para sentença, nos termos do art. 330, inciso I do CPC.É o ...

Andamento do Processo n. 0002410-12.2014.8.10.0123 - Recursos - 24/06/2016 do TJMA

mérito, fundamenta-se no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sob alegação de afronta ao art. 5º...-se o seguinte precedente:EMENTA DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO... ofensa ao art. 5º, incisos V e X, da Lei Maior, nos moldes com qu...

Andamento do Processo n. 217-51.2014.8.10.0114 - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - 24/06/2016 do TJMA

do artigo 5º , V e X da Constituição Federal de 1988, entendo que o autor não indicou fatos concretos aptos a dar... com base no artigo 98 , I , da Constituição Federal de 1988, resolvendo-a em favor do reclamante, por não considerar... do artigo 333 , inciso I do CPC . O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar mi...

Andamento do Processo n. 259147-03.2014.8.09.0051 - Apelacao Civel - 24/06/2016 do TJGO

, DO CADERNO CONSUMERISTA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO... E LACÔNICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ, EXPOSTOS NOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 31, 46..., 47 E 51, INCISOS IV E XV, § 1º, INCISO III, 54, §§ 4º E 5º, TODOS...

×