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22 de julho de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Trabalhador que provou com gravação telefônica inclusão em lista discriminatória será indenizado

e contraria o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Além disso, atenta contra o direito constitucional de ação..., previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Por esses motivos, ficou caracterizada a responsabilidade da reclamada...

Pg. 363. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

1º , DO ARTIGO 38 , DA LEI Nº 4.595 /64 E DO INCISO X , DO ARTIG O 5º DA CF/88 . OUTROSSIM, AUTORIZO A PESQUISA, VIA... DE EXPEDIçãO DE OFíCIO à RECEITA FEDERAL, PARA REQUISIçãO DA DECLARAçãO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, POR CERTO QUE REFERIDO... FEDERAL, QUANDO OS ES FORçOS DESENVOLVIDOS RESTARAM INFRUTíFEROS. NO CASO...

Pg. 367. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, DO ARTIGO 38 , DA LEI Nº 4.595 /64 E DO INCISO X , DO ARTIG O 5º DA CF/88 . OUTROSSIM, AUTORIZO A PESQUISA, VIA RENAJUD. AGUAR... 1801-4/180)". DIANTE DO EXPOSTO: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXPED IçãO DE OFíCIOS à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, PARA... SEREM CIENTIFICADAS AS PAR TES DA DETERMINAçAO CONTIDA NO ART. 34...

Pg. 373. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO PARáGRAFO 1º, DO AR TIGO 38, DA LEI Nº 4.595/64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5º DA CF/88. AGUARDEM-SE OS AUTOS, NA ESCRIVANIA... DA RECEITA FEDERAL, PARA QUE ESTE INFORME SOBRE A E XISTêNCIA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, VEZ QUE O SIGILO é GARANTIDO... Nº: 201200363790 TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE EXPEDIçãO DE OFí...

Pg. 374. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

E D O INCISO X, DO ARTIGO 5º DA CF/88. AGUARDEM-SE OS AUTOS, NA ESCRI VANIA, A INDICAçãO, PELO CREDOR, DE BENS... X, DO ARTIGO 5º DA CF/88. AGUARDEM-SE OS AUTOS, NA ESCRIVANIA, A INDICAçãO, PELO CRE DOR, DE BENS PENHORáVEIS. INTIMEM...Pg. 374. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 DO ARTIGO...

Pg. 137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

RELEVANTE, SOB ENA DE ABUSO DE PODER, INTELIGêNCIA DO § 1º, D ARTIGO 38, DA LEI Nº 4.595/64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5 º, DA CF...) DIAS, JUNT AR AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CóDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR E ARTS. 355 ET S EQ., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA...

Pg. 142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, DA LEI Nº 4.595/64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5 º, DA CF/88. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, 1ª CâMARA C íVEL, AI... O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INéRCIA (ART. 267, INCISO III DO CPC). 5- NO SILêNCIO, DETERMINO... POR INéRCIA E DESINTERESSE NA CAUSA (ART. 267, INCISO III DO CPC). 6...

Pg. 170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, INTELIGêNCIA DO § 1º, D ARTIGO 38, DA LEI Nº 4.595/ 64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5º, DA CF/88. AGRAVO CONHECIDO, MAS I... DO FEITO, VIáVEIS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INéRCIA (ART. 267, INCISO III DO CPC). 5... HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INéRCIA E DESINTERESSE NA CAUSA (ART. 26...

Pg. 235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

M SE DEPREENDE DO PARáGRAFO 1º, DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 4.595/64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5º DA CF/88. AGUARDEM... DE EXPEDIçãO DE OFíCIO à DELEGACIA DA REC EITA FEDERAL PARA OBTER DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, VEZ...

Pg. 799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DA INTIMIDADE (ART. 5º, X DA CF), PODEM SER AFASTADAS, EXCEPCIONALMENTE, PARA A SATISFAçãO DA TUTELA JURISDICIONAL... PARA MANIFESTAR EM 30 DIA S. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JATAí/GO, 14 DE JULHO DE 2014. THIA GO SOARES CASTELLIANO LUCENA...) RéU (S), NOS TERMOS DO ART. 659, § 6º, DO CPC, VALENDO-SE O DOCUMENTO EMITID...

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