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19 de setembro de 2014
Inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1202002520135130024

privada, à honra e à imagem das pessoas, prevista no inciso X do art. 5º da Constituição. IV - Recurso conhecido... da apresentação de certidão de antecedentes criminais não viola o inciso X do art. 5º da Carta Magna. Transcreve dois julgados.... A Constituição da República consagra o princípio do amplo acesso a infor...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1024003520135130007

, XXXIV, -b-, CF). Em contraponto, também consagra a Constituição o princípio da proteção à privacidade (art 5º, X, da CF..., por consequência, a lesão moral passível de indenização (art. 5º, V e X, da CF). Recurso de revista conhecido e provido... da República consagra o princípio do amplo acesso a informações (art. 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1956920115230022

-se a preliminar.' (fl. 588, negrito no original).      Quanto à alegação de afronta ao inciso LV do art. 5° da CF, tendo... da Constituição Federal, logo, inviável a análise do apelo quanto à alegada afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF e 165... / Indenizaçao por Dano Moral / Acidente de Trabalho      Alegação(ões):...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4641920115100007

). 5º, X, da CF;      - violação do(s) art(s). 186 do Código Civil;      O Colegiado Turmário, com base nas provas...      JUSTA CAUSA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). arts. 482, 'a', da CLT e 535, I e II, do CPC... de 5/7 minutos, mas os relatórios demonstram aferições que duravam menos de 1 minuto, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14002120105040662

POR DANO MORAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , X , LV , da CF ; 10, II, b, do ADCT. - violação do (s... - Relatora: Maria Inês Cunha Dornelles). Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal...) art (s). 421 e 422 do CC ; 818 da CLT ; 333 , I , do CPC . - divergência jurispru...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4716020105090011

):      - violação aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal.      O recorrente..., acabou por violar a honra dos trabalhadores (art. 5º, inc. X, da CF).      O contrato de trabalho é pessoal, pois cada...      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA.      Aleg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 464001920095050511

do Empregador / Indenizaçao por Dano Moral      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, incisos V e X, 7º, inciso...(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, LV; 7º, XXVI, da CF.      - divergência jurisprudencial.      A Recorrente... XXVIII da CF.      - violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, inciso I do CP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2371003920075020079

, incisos V e X da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação de direitos individuais como intimidade, privacidade....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, V e X, da CF.      - violação do(s) art(s). 333, I, do CPC; 818... sofrido pelo trabalhador, bem como que a indenização perseguida tem r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2410000720075020022

     Responsabilidade Civil do Empregador / Empregado.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, X, 7º, XXVIII, da CF....      O reclamado não observou os preceitos constitucionais insertos no artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição... reposição do que lhe foi suprimido.      Constituição de capi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2371000720075020025

dos artigos 333, I e II, do CPC; 818m da CLT; 186 e 927, 'caput', do CC e 5º, V e X, da Constituição Federal, nos termos... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, V e X, da CF.      - violação do(s) art... violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, ...

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