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23 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

T

TRT-8 -

Pg. 167. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2014

de 1988 como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil no inciso IV, do seu art. 3º e como direito social... dos trabalhadores no inciso XXX, do seu art. 7º. De outra banda, o art. 5º da Carta Magna prevê que todos são iguais... não olvida essa determinação, como provam os arts. 5º, I e VIII e 7º XXX, XXX...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Obrigatório disciplinado pela Lei nº 8.239/91, bem como à luz do que dispõe o inciso VIII do artigo 5º da Constituição...Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 MEDIDA ANTECIPATÓRIA... Federal.Prazo: 10 (dez) dias.Após, tornem conclusos.Intime-se.São Paulo, 20 de ou...

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, envolvendo direitos e garantias constitucionais de liberdade e exercício de culto e de crença religiosos (CF, art. 5º, VI... elencadas no artigo 114 da Constituição Federal. Anote-se: (...) Assim, analisando-se a demanda deduzida em juízo, denota... e VIII), a competência para processar e julgar a lide é da Justiça C...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

.ª Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 16/01/2008). No artigo 5º, inciso VIII, a Constituição estabelece que ninguém será privado...: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 148 DA LEP E ART.45,§ 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... 0997, avaliada em R$3.000,00. Valor atualizado da ação: R$ 7.403,...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/10/2014

-das pelo relator, prestigia-se o princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXX-VIII), sem importar em ofensa... de sua livre escolha (CF, arts. 5º, LXXIV e 133; Lei nº 8.906/94, art. 2º e Lei nº 1.060/50). Por desígnio..., aos princípios do juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, celeridade e economia...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

Turma, Rel.ª Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 16/01/2008). No artigo 5º, inciso VIII, a Constituição estabelece...

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

o inciso VIII do art. 5º da CRFB: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica..., a Declaração Sociolaboral do Mercosul traz em seu primeiro artigo a seguinte redação: “Art. 1º Todo trabalhador tem garantida... familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2014

-A), por meio de providências decisórias exerci-das pelo relator, prestigia-se o princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXX-VIII... e economia processual. O art. 5º, LIII, da CF/88 é claro ao afirmar que o julgamento se dará por autoridade competente... restar prejudi-cada por preferir demandar com a assistência de u...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/10/2014

, filosófica ou política, sob pena de perda dos direitos políticos (Constituição Federal, arts. 5º, VIII, e 15, IV, e art. 438... do Júri Federal desta Subseção Judiciária, com fundamento no artigo 425 do Código de Processo Penal, I – TORNA PÚBLICO... do Código de Processo Penal). III – DÁ CIÊNCIA, cumprindo a determin...

Pg. 162. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014

de pensamento e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição... do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo... dos autos (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º), mostra-se indevida a decretação da prescriçã...

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