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18 de dezembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

6.839/80 e ao artigo 5º, inciso III e VIII, da Constituição Federal.É o suficiente para exame da antecipação requerida... do art. 1º da Lei nº. 6.839/80 e, no caso dos autos, os elementos informativos não se encontram de molde a permitir...Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 2877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

do requerimento, sublinho que a proteção da liberdade de consciência e de religião, nos termos do art. 5º, VI e VIII, da Constituição...Pg. 2877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014 Elementos dos autos revelam... DA COSTA BRETAS Juiz Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E S...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

e XLII do artigo 5º da Constituição Federal: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa..., considerando os seguintes dispositivos constitucionais e do vigente Código Penal que elenco, textual: Inciso IV do artigo 3º...(...)" Até por dever de ofício (artigo 7º da Lei 7.347/85) e nesse quadr...

Pg. 23. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/12/2014

VEDADA, PENA DE VIOLAR GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, VIII, DA CF). POR OUTRO LADO, VERIFICO QUE A DEMANDADA ASSEVEROU... RECURSAIS, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE A REGRA DO ART. 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO... O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRATA-SE DE INTERLOCUTÓRIA, NOS TE...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/12/2014

nos artigos 1º, incisos III e IV e artigo 5º, incisos V, VI, VIII e X, todos da CRFB/88. Para fins de arbitramento do valor..., devem ser custeadas pelos empregadores e empregados, conforme Leis n. º 8.541/92 e 8.212/91 e Consolidação de Provimentos...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

insertas no §1º do artigo 1º da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, nos incisos I e VIII do artigo 5... e os incisos LIV e LV do artigo 5º do mesmo Diploma. Rejeita-se. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CONDUTA...º da CR/88, nos incisos XXX, XXXI e XXXII do artigo 7º da CR/88, na lei n.º 9.0...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/12/2014

º, incisos IV, VI e VIII da Carta Maior. A conduta tipificada no artigo 347 do Código Eleitoral: "Recusar alguém... de liberdade pela restritiva de direitos , nos termos do artigo 44, incisos I, II e III e §2º do Código Penal, devendo... absolvição do réu, por entender como uma forma de manifestação do princípio da lib...

Pg. 254. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2014

, fundamentados no art. 5º, incisos VIII, XXXV, LIV, LV, LX e LXVIII, da Constituição Federal, impetram ordem preventiva de habeas... na cidade de Palmeiras de Goiás, sob o acicate do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso... a decisão impositiva da medida extrema, reclama o indeferime...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, com o acréscimo de um terço, sob pena de violação ao art. 5º, incs. VIII e XVII, e do art. 7º, da Constituição Federal..., tal consta da regra do inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal, o que impede a exclusão de verbas recebidas.... 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art....

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/12/2014

constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição... e garantias fundamentais garantidos pela Constituição, que servem de balizadores, inclusive, para as negociações...

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