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26 de novembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12561220105060009

e Benefícios / Salário / Diferença Salarial      Alegação(ões):      - violação dos artigos 5º, caput e incisos I, VIII..., XXXVII e XLII; 7º, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição da República; e      - violação do artigo 3º, 5º, 8º e 461 da CLT... todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o art...

Pg. 951. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

rápida solução dos feitos (art. 5º LXX VIII CRFB).Isto posto, julga-se extinto o processo com base no artigo 267, III..., com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.O regular recolhimento das custas...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput e incisos I, VIII, XXXVII e XLII; 7º, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição... infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem... da República; e - violação do artigo 3º, 5º, 8º e 461 da C...

Pg. 282. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

da liberdade de consciência e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição...Pg. 282. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014 1. O art. 3º, 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999... Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 26/08/201...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/11/2014

se apresentar sob diversas modalidades, inclusive a política, conforme assegurado pelo art. 5.º , IV , da CF/88 , sem restrição... e VIII , e 220 da Constituição Federal de 1988. Na espécie, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial... de manifestação do pensamento e de consciência, direitos fundamentai...

Pg. 100. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). AVALIAÇÃO REALIZADA NO... a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei" (CF, art. 5º, VIII). II - A realização de avaliação... PERÍODO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Consoant...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22063 PE 2014/0297782-7

, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. GUARIDA NOS ARTIGOS 5º, VIII, XXXII, E 170, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA... E EFETIVAMENTE PAGOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. GUARIDA NOS ARTIGOS 5º, VIII, XXXII, E 170, V.... INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E XV, E § 1º, INCISO III, DO ARTIGO...

Pg. 498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

E EFETIVAMENTE PAGOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. GUARIDA NOS ARTIGOS 5º, VIII, XXXII, E 170, V... DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E XV, E § 1º, INCISO III, DO ARTIGO 51 DO CDC... E ART. 39, INCISO I, DO CDC, MÁ-FÉ OBJETIVA CONFIGU...

Pg. 91. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

previstos no artigo 541 do CPC. Verifico que a alegada violação aos incisos XIII do artigo 5º, VII e VIII do art. 170..., preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e ofensa aos arts. 5º, XIII e 170, VII e VIII da Constituição... da Constituição Federal, caso esteja presente, ocorre de forma indiret...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição da República...Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014 possibilidade..., integrante da igreja adventista do 7º (sétimo) dia, ao resguardo do sábado até o por do so...

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