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01 de fevereiro de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

”. Assim, o disposto no artigo 5°, inciso VIII da Constituição Federal, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença... mínimos de objetividade. Inicialmente ressalta-se o disposto no art 1° da Constituição Federal, no qual se lê como pedra... das Eleições 2014, com base no artigo 1°, III da Constituição ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

no inciso LXX VIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando... por celeridade, tal a importância , que foi insculpido no inciso LXX VIII do artigo 5º da Constituição Federal..., sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso VIII, a desistência da aç...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

, tal a importância , que foi insculpido no inciso LXX VIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer... , que foi insculpido no inciso LXX VIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado... e su a sociedade , que clama por celeridade, tal a importân...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

, que foi insculpido no inciso LXX VIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado... a sociedade , que clama por celeridade, tal a importância , que foi insculpido no inciso LXX VIII do artigo 5º da Constituição... de citação (art.738, § 1º do C.P.C). 6. Servirá o presente, ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2015

. Alegações: - violação dos artigos 3º, IV, 5º, "caput", I, VIII, XLI e XLII, da Constituição Federal. - violação do artigo 1º... houve comprovação de que o empregador estava cumprindo efetivamente a cota mínima prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213.../2014 - fl. 1,ID960de92). Regular a representação processual (fl. 1,...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/01/2015

exercidas pelo relator, prestigia-se o princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXX-VIII), sem importar em ofensa... célere e menos onerosa, implementando o comando constitucional do art. 5º, LXXVIII, é o que diz respeito à... Superior - art. 557, caput - ou recurso manifestamente procedente - art. 557, §1º-A), por me...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/01/2015

, celeridade e economia processual. O art. 5º, LIII, da CF/88 é claro ao afir-mar que o julgamento se dará por autoridade...-A), por meio de providências decisórias exercidas pelo relator, prestigia-se o princípio da celeridade (CF/88, art. 5º... escolha (CF, arts. 5º, LXXIV e 133; Lei nº 8.906/94, art. 2º e Lei nº 1.0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 812003920095050005 BA 0081200-39.2009.5.05.0005

de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” Na esteira desse raciocínio, tem... previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal...”. Tal modalidade de desligamento investe... protegidos constitucionalmente, nos termos o art. 5º, VIII, IX, XVI e XVII da CF/88, send...

Inteiro Teor. Apelação: APL 284676920128260001 SP 0028467-69.2012.8.26.0001

Carta Magna, notadamente, o princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, Constituição Federal), bem... Federal trata do princípio da isonomia em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput..., incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Nesta esteira de racio...

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TRT-8 -

Pg. 17. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/01/2015

PREVIDENCIÁRIOS JÁ EFETUADOS. ADUZ, O AGRAVANTE, VIOLADOS O INCISO II, DO ART. 5º, E INCISO VIII, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO... - 21/11/2003, RELATOR: MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO). III - O ART. 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., IMPORTA EM SABER QUAL É A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART...

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