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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 101. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

AJG, PORQUE PRECLUSO O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO VIII, DA CF, O PEDIDO É... DEFERIDO À PARTE AUTORA, JULGANDO-SE EXTINTO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC. QUANTO À... CONSIGNADO (FL. 05, 1º ). APÓS, CITEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 893, II, DO ...

O STF e a imunidade tributária dos álbuns de figurinhas.

A Constituição Federal de 1988, diploma maior em nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 150, VI, "c", preceitua: "Art.... Tais valores estão presentes na Carta Magna no artigo 5º, incisos IV, VI, XII, VIII e IX, bem como nos artigos 215... do artigo 150, inciso VI, letra d, da Constituição Federal, respondeu da seg...

Pg. 627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

Nacional, e artigos 5º, II e VIII e art. 170, da Constituição Federal, além das Súmulas 70, 323 e 547, do STF, uma vez... de ICMS, entende violados o art. 11, § 1º, do Decreto nº 53.455/08 combinado com o artigo 151, III, do Código Tributário... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante...

O STF e a imunidade tributária dos álbuns de figurinhas

A Constituição Federal de 1988, diploma maior em nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 150, VI, "c", preceitua: "Art.... Tais valores estão presentes na Carta Magna no artigo 5º, incisos IV, VI, XII, VIII e IX, bem como nos artigos 215... do artigo 150, inciso VI, letra d, da Constituição Federal, respondeu da seg...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/08/2014

de obrigação a todos imposta, sem que haja qualquer amparo legal para tanto (CF, art. 5º, inciso VIII). Portanto, verifica.... DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, c/c art. 267, I, e art. 295... Tribunal Federal. 2. Por outro lado, o ato judicial impugnado não é ter...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/08/2014

pela Lei nº 9.472/97; diante do exposto, não houve violação aos artigos 1º, III, 5º, "caput" e VIII, 7º, XXVI e XXXI..., desde que localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, consoante dispõe o art. 6º da Consolidação... acerca do montante executado, se abaixo do valorpiso fixado pela Diretoria-Colegiada do INS...

T

TRT-8 -

Pg. 175. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/08/2014

assim como a liberdade de reunião e associação também são protegidos constitucionalmente, ex vi do art. art. 5º, VIII, IX... ; “ De outra ponta, o art. 9º da CF/88 assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir..., salvaguardando o princípio da nãodiscriminação no contrato de trabalho, cujo artigo 1...

Pg. 386. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

sobre a aplicação ao caso em tela dos arts. 5º, VI, VII e VIII da Carta Magna; art. 188, I do CC e 208 do CP. Visa satisfazer...-jurídico-probatório e que, violando a norma do art. 93, IX da Constituição Federal, não teceu sequer um comentário..., com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria ...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/08/2014

violação aos artigos 5º, I, VIII, XXXVII, XLII e 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido... do Trabalho, ID 94171, pelo prosseguimento normal do feito, à luz do art. 83 e incisos da Lei Complementar nº 75/1993..., e a multa do art. 477 da CLT. Custas suplementares de R$ 60,00, calcula...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/08/2014

O pleito rescisório foi formulado pelo autor com base no art. 485, V, do CPC, bem como por suposta violação aos artigos 5º..., I, VIII, XXXVII, XLII e 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido, que a decisão... nortear as demandas nesta seara, à luz do art. 840, §1º, da CLT. Sendo assim...

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