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20 de agosto de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/08/2014

de obrigação a todos imposta, sem que haja qualquer amparo legal para tanto (CF, art. 5º, inciso VIII). Portanto, verifica.... DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, c/c art. 267, I, e art. 295... Tribunal Federal. 2. Por outro lado, o ato judicial impugnado não é ter...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/08/2014

pela Lei nº 9.472/97; diante do exposto, não houve violação aos artigos 1º, III, 5º, "caput" e VIII, 7º, XXVI e XXXI..., desde que localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, consoante dispõe o art. 6º da Consolidação... acerca do montante executado, se abaixo do valorpiso fixado pela Diretoria-Colegiada do INS...

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TRT-8 -

Pg. 175. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/08/2014

assim como a liberdade de reunião e associação também são protegidos constitucionalmente, ex vi do art. art. 5º, VIII, IX... ; “ De outra ponta, o art. 9º da CF/88 assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir..., salvaguardando o princípio da nãodiscriminação no contrato de trabalho, cujo artigo 1...

Pg. 386. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

sobre a aplicação ao caso em tela dos arts. 5º, VI, VII e VIII da Carta Magna; art. 188, I do CC e 208 do CP. Visa satisfazer...-jurídico-probatório e que, violando a norma do art. 93, IX da Constituição Federal, não teceu sequer um comentário..., com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria ...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/08/2014

violação aos artigos 5º, I, VIII, XXXVII, XLII e 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido... do Trabalho, ID 94171, pelo prosseguimento normal do feito, à luz do art. 83 e incisos da Lei Complementar nº 75/1993..., e a multa do art. 477 da CLT. Custas suplementares de R$ 60,00, calcula...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/08/2014

O pleito rescisório foi formulado pelo autor com base no art. 485, V, do CPC, bem como por suposta violação aos artigos 5º..., I, VIII, XXXVII, XLII e 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido, que a decisão... nortear as demandas nesta seara, à luz do art. 840, §1º, da CLT. Sendo assim...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2014

de 2009 e também da retificadora de imposto de renda, em violação aos artigos 5º, LIV, LV e 195, I, b, da CF/88; art. 22..., alegam afronta à isonomia de participação no processo eleitoral, com respaldo no art. 5º, incisos VI, VIII e IX da CF... 9.504/97 e arts. 5º, caput, VI, VIII, IX, XXII; 4º, § 3º; 150, IV e 170 d...

Pg. 114. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

, VIII, e XLII e art. 7º, XXX, XXXI e XXXIV todos da Constituição Federal de 1988. Devidamente intimada, consoante termo... VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS, às fls. 391/405, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal... provimento. A parte recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão ter...

Pg. 3149. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

na súmula 126, deste C. TST. Incólumes, pois, os artigos 5º, I, VIII, 7º, XXX, XXXI, da Constituição Federal, 3º, 5º e 8º... por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição de 1988) e infenso à negociação coletiva. Inteligência.... Não é possível divisar violação ao artigo 2º da Constituição....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8776120115020037

que se falar no inciso VIII do artigo 5º da Constituição , pois ninguém foi privado de direitos por motivo de crença... da CLT . Inexistiu violação ao inciso LIV do artigo 5º da Constituição , sendo que, além de não ter ocorrido... do (s) art (s). 5º , VIII , LIV da CF . - violação do (s) art (s). 1º, 2º, ss, Lei 4.88...

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