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31 de março de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/03/2015

-das pelo relator, prestigia-se o princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXX-VIII), sem importar em ofensa..., aos princípios do juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, celeridade e economia processual. O art. 5º, LIII, da CF... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." "S...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

que a Impetrante é vinculada à Igreja Adventista do Sétimo Dia, fundamentando a sua pretensão no art. 5º, VIII..., com a autoridade correspondente da Caixa Econômica Federal, agente operadora do FGTS, nos termos do 1º, artigo 1º da Lei... como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interes...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, a teor do art. 5º, VIII, requer seja concedida ordem para que a Impetrante possa realizar a pretendida avaliação...Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 sido alertada, após... a Impetrante que é membro da Igreja Adventista do 7º dia, que, tradicionalmente, ...

Pg. 477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

designados, não contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar... - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, VI E VII, CR/88 - ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO....Nesse ponto, vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 206, igu...

Análise jurídica do confinamento de estudantes sabatistas por ocasião de vestibulares e Enem

em lei. Portanto, segundo o artigo 5º “caput” da Constituição Federal, que trata do princípio da isonomia, a igualdade... e republicano (TORELY, 2008). Ainda, é condizente também ao princípio da isonomia prevista no caput do art. 5º da Constituição..., a Lei 8.239, de 4-10-1991, regulamentando o art. 143, parágrafos 1...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

o primado da livre manifestação de pensamento (CF/88, art. 5º , inc. VIII) - Obrigação, contudo, de remover o acesso às... da República, art. 5º, inciso IV, deve ser interpretada em conjugação com o disposto no mesmo art. 5º, inciso X, segundo... contra manifestações que possam induzir ou incitar a discriminação de pr...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2015

extraordinário, a Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º, caput e incs. VI, VIII, IX, X, XII e LV... EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA... direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego segui...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/03/2015

, celeridade e economia processual. O art. 5º, LIII, da CF/88 é claro ao afirmar que o julgamento se dará por autoridade...º-A), por meio de providências decisórias exerci-das pelo relator, prestigia-se o princípio da celeridade (CF/88, art. 5...-dicada porque preferiu demandar com a assistência de um causídico de sua ...

Pg. 88. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2015

, DO MEIO AMBIENTE E DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 5º, INCISO VIII, FL. 32. 1.4. DA CARÊNCIA DE AÇÃO... ART. 9º, INCISO XX DO ESTATUTO DA AUTORA IMPÕE QUE SE OS MEMBROS DA DIRETORIA VIEREM A OUTORGAR OU REVOGAR MANDATO... A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 206, 3º, INCISOS IV E V, POIS O AZEITE DI...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/03/2015

e 2º da Convenção nº 98 da OIT, os arts. 5º, I e VIII, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF/88 e a Lei nº 9.029/1995. Com base... discriminação do ato anti-sindical, fato que viola o dispositivo do art. 543, § 3º, da CLT, bem como cita os arts. 1º..., por ser ela Dirigente Sindical, a CLT possui regramento próprio, mais preci...

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