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20 de janeiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

. Dispõe o § 5o do artigo 128 da Constituição Federal: “Leis Complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é.... Na realidade, deu validade ao disposto no artigo 47 do Código Processo Penal, no inciso VIII do artigo 5o... da Constituição Federal, no inciso I, alínea “b” do artigo 104 da Lei Complementar Estadu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1609005520055170010

, no prazo de 24 horas de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT, tem a finalidade de garantir - os fins deste artigo... respeito ao valioso princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII).     CONCLUSÃO A C O R D A M... direito à estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da CF, que preceitua ser ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1419001120105170005

da CLT ; 333 do CPC ; incisos V , X , VIII do art. 5º da CF/88 . Contudo, sem razão. Com relação ao vício apontado... ; artigos 436 , 437 , 438 , 439 , 130 , 131 , 397 , 398 , 332 , 400 do CPC ; e art. 5º , LIV da CF/88 , requereu expressa... uma prestação jurisdicional não apenas de qualidade, mas dentro de um prazo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5322220158260301 SP 0000532-22.2015.8.26.0301

no art. 5º, VIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei Paulista nº 12.142/05. Apelação nº 0000532-22.2015.8.26.0301... não ter havido violação ao art. 5º, VI e VII da Constituição Federal. Recorre o autor pleiteando a reforma do julgado.... Inadmissibilidade. Liberdade de crença inserta no art. 5º, inciso VI, da Co...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

como direitos fundamentais, como é a hipótese da Presunção de Inocência, esculpida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição... e vantagens do posto ou da graduação nos casos dos incisos, II, VI, VII e VIII, do artigo 5.º;III - perceberá... VIII, combinado com o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.Deste mod...

Inteiro Teor. : 857001620015240001

é detentor de estabilidãde, não fazendo, portanto, jus à estabilidade provisória de que trata o artigo5 inciso VIII... estabilidade. Com efeito, estabelece o art. 8°, inciso VIII, da CF a vedação da dispensa de empregado sindicalizado a partir... aos suplentes por força do art. 8° inciso VIII, da Carta Magna. Como...

Inteiro Teor. : RTOrd 4816820155210020

constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente... no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, e seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Justiça... como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da...

Inteiro Teor. : RTSum 3730520165210020

do Trabalho, interpretando-se o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, e seguindo a jurisprudência... dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX..., X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Con...

Inteiro Teor. : RTSum 1141020165210020

, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos... DO TRABALHO. Não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que fixa... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF, art....

Pg. 3416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

JURISDICIONAL TEMPESTIVA (ART. 5, XXXV E LXX VIII, CF). AGUARDE-SE A DEFESA DO REU, CUJO TERMO INICIAL OBSERVA RA O DISPOSTO...), E QUE O ARTIGO 139, INCISO V, NAO CO NTRARIA ESSA ORIENTACAO. 2) NAO EXISTE NESTA COMARCA ESTRUTURA PA RA TAL AUDIENCIA... CENTROS JUDICIARIOS DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA (ARTIGO 7,...

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