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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Andamento do Processo n. 0004806-33.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

, mas a Constituição de 1988, emseu art. 5º , VIII , assegura que ninguémserá privado de direitos por motivo de crença religiosa.... Na singularidade do caso, não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 7º do Código Eleitoral... se falar emviolação à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, emseu art. 5º, VIII, assegura que ninguémserá privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica... direitos políticos suspensos emdecorrência de condenação criminal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição... do caso, não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5...

Andamento do Processo n. 0005781-09.2012.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJSP

do Júri decidir sobre a procedência da denúncia (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal).A vítima... dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º XXX, VIII alínea d da Constituição Federal). Ante o exposto, demonstrada....Com relação à qualificadora alinhavada na denúncia prevista no artigo 121 § 2º, inciso...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

ao Tribunal do Júri decidir sobre a procedência da denúncia (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal).A vítima... a apreciação dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º XXX, VIII alínea “d” da Constituição Federal). Ante o exposto... 87/296.Com relação à qualificadora alinhavada na denúncia prevista no ar...

Inteiro Teor. : RTOrd 9008820155210020

constitucional (art. 5º , incisos I , VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI... de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição ). Deixando o empregador... DO TRABALHO. Não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114 , VIII , da Cons...

Andamento do Processo n. 0001740-24.2016.8.26.0360 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2016 do TJSP

artigo 47 do Código Processo Penal, no inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, no inciso I, alínea b do artigo..., assim se manifestou, litteris: “Dispõe o inciso LXIX do artigo 5o da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado se segurança para... pela Constituição Federal, encontramos as seguintes no inci...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

validade ao disposto no artigo 47 do Código Processo Penal, no inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, no inciso I..., assim se manifestou, litteris: “Dispõe o inciso LXIX do artigo 5o da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado... Público estabelecidas pela Constituição Federal, encontramos as seguintes...

Andamento do Processo n. 0010193-89.2016.5.18.0001 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-18

O Reclamante faz jus ao 13º salário proporcionais 2014, em 7/12 avos proporcionais, como determina o art. 5º, VIII... humana. Assim estabelece o inciso X do art. 5º: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... segunda reclamada ( S&M; COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA - ME ) (CPC/2...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2016

.5º, VIII, da Constituição Federal, motivo pelo qual desde já pleiteia o seu pagamento. 13. FGTS E MULTA Consigna... de 2014/2015; no qual requer seu pagamento DOBRO nos termos do artigo 137 da CLT e da OJ nº 386 do C. TST. 12. DO 13º... SALÁRIO PROPORCIONAL O Reclamante faz jus ao 13º salário proporcionais 2014, em 7/...

Andamento do Processo n. 0000102-63.2016.5.12.0014 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-12

o emprego. Violação aos dispositivos contidos no artigo 5º, incisos VI e VIII, da CF que impõe o dever de reparação... se organizaria sob a égide do direito de livre associação (CF/1988, art. 5º, inciso XX). Com isso, uma série de fontes de renda... social do trabalho e à dignidade humana, preconizados no art. 1º, III...

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