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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, O QUAL TAMBEM SE DESDOBRA NO DI REITO A UMA RESPOSTA JURISDICIONAL TEMPESTIVA (ART. 5, XXXV E LXX VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL... INFORMAL E CONFIDENCIAL (ART. 166 , CAPUT E 1, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL; ART. 2, INCISO III, LEI DE MEDIACAO). ADEMAIS...-SE QUE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INSTITUIU UM MODELO MUL...

Pg. 686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

A JUSTICA, O QUAL TAMBEM SE DESDOBRA NO DI REITO A UMA RESPOSTA JURISDICIONAL TEMPESTIVA (ART. 5, XXXV E LXX VIII..., ENQUANTO TAL AUDIENCIA DEVE SER INFORMAL E CONFIDENCIAL (ART. 166 , CAPUT E 1, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL; ART. 2, INCISO III...), E QUE O ART. 139, INCISO V, NAO CO NTRARIA ESSA ORIENTACAO. EM SEGUND...

Pg. 2401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

entre o feriado religioso e a data da audiência, em atenção ao disposto no artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, REDESIGNE..., EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Custas processuais...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 977815 RS - RIO GRANDE DO SUL

. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV... de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração.... 3. Houve violação ao disposto no art. 195, inciso III, da Constituição d...

Andamento do Processo n. 235-98.2016.6.18.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do TRE-PI

do art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal . No caso em análise, o paciente, embora se encontre..., mormente aqueles inerentes à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º , inciso IV , da CF ), e; c) não recepção do art. 337... (vide art. 5º, incisos IV, VI, IX, XV, XVI, XVII e XLI). Nesse sentido, o Cole...

Andamento do Processo n. 1048459-32.2015.8.26.0053 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO LVII E 37, INCISO XV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PRESO PREVENTIVAMENTE – SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO VIII, 7º, INCISO I, E 8º, INCISOS I... DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º DA REF...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/09/2016

, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. No caso em análise, o paciente, embora se encontre..., mormente aqueles inerentes à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, inciso IV, da CF), e; c) não recepção do art... art. 5º, incisos IV, VI, IX, XV, XVI, XVII e XLI). Nesse sentido, o Colendo T...

Pg. 2038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO LVII E 37, INCISO XV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – JUROS... PREVENTIVAMENTE – SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO VIII, 7º, INCISO I, E 8º, INCISOS I... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/09/2016

do sábado em adoração divina, de acordo com o artigo 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, poderão solicitar condição... ESPECIAIS, de acordo com a Lei nº7.853/1989 e o Art.27, Incisos I e II do Decreto 3.298/1999, poderão solicitar atendimento... site cev.urca.br/vestibular, no dia 31 de Outubro de 2016. 5....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070485784 RS

a liberdade ao exercício da atividade econômica (artigo 5º, inciso XIII c/c art. 170 da CF/88). Revela meio de coerção... comercial. Arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal. Questão, aliás, que já foi definida pelo STF no RE nº 565048/RS... constitucional do livre exercício da atividade econômica, previsto nos a...

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