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18 de abril de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 700. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2015

imposto. c Arts. 5o, VIII, e 15, IV, da CF. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter..., de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. ão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República... e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e...

Pg. 769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

E NOVENTA E OITO) DIAS ATE A PRESENTE DA TA. POIS BEM. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXX VIII, ESTABELECE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 463022220128260114 SP 0046302-22.2012.8.26.0114

pretensão do impetrante e a Constituição Federal . O inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal estatue que “é... Inadmissibilidade Liberdade de crença inserta no art. 5º , inciso VI , da Constituição Federal Liminar deferida para... DE CRENÇA RELIGIOSA -APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.142/2005 - INEXISTÊNCIA DE O...

Pg. 1419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

frontalmente o princípio da liberdade profissional (art. 5º, inciso VIII da CRFB/88). Ademais, se a opção de pagamento... INDIVIDUALIZADA 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo nº: 0003297-02.2014.4.02.5151 (2014.51.51.003297-4.../2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277162520138260100 SP 1027716-25.2013.8.26.0100

manifestação de pensamento ( CF/88 , art. 5º , inc. VIII ). Obrigação, contudo, de remover o acesso às referências.... Sentença de improcedência mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida. RELATÓRIO. Adoto o relatório da r.... Adoto, consoante autoriza o art. 252 do Regimento Interno desta Corte, a fundamentaçã...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2015

da Súmula 331 do TST, não se havendo falar em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI e XXXI, 170, caput e VIII... ao pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional (5/12), férias proporcionais mais um terço (5/12), acréscimo... da natureza jurídica que une prestadores e tomadores de serviço. ...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/04/2015

de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art.... 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração desses direito [...] é o ordenamento.... 195, I, a, e II, da Constituição, decorrentes das sentenças que p...

Pg. 3009. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

, VIII, XLII, e 7º, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição Federal e da Lei 9.472/97, contrariedade à Súmula 331, I, do TST, bem... de instrumento, em que reitera as razões de recurso de revista, insistindo na violação dos artigos 3º, IV, 5º, caput, I..., embora a ré fundamente o apelo em ofensa à Lei e à Constituição Fede...

Pg. 1258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

fundamentais igualmente assegurados pela Constituição Federal, a liberdade à crença religiosa garantida em seu art. 5º VI e VIII... do caput e parágrafo 1º-A do artigo 557 do CPC e da Súmula 253/STJ, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática...Pg. 1258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 143. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/04/2015

; b) considerando-se o disposto nos arts. 5º, IV, VI, VIII, IX, XIV, e 220 da Constituição Federal, bem como a ausência... processo a qualquer tempo, a teor do disposto no art. 127 da Constituição Federal, que lhe atribui "a defesa da ordem... Federal; f) o recorrente não aponta em que consiste a violação aos artigos m...

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