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31 de julho de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Religião e Exército: até onde vai a devoção?

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Pg. 354. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

sentido de que a Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, VIII) assegura a liberdade de crença como direito individual... de 1988 (art. 5.º, VIII) assegura a liberdade de crença como direito individual do cidadão, sob a condição de que não... DE CRENÇA (ART. 5.º, VIII, DA CF/88). ADVENTISTA DO 7.º DIA. INOCORRÊNCIA. AP...

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Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2015

de preservar seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º... C A Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, 267, inciso VI, do Código de Processo..., §5º, da Lei nº 12.016/2009, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e...

Pg. 387. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2015

de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988). 2. Consoante se extrai dos autos...Pg. 387. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2015 APELADO : ADRIANO DE SOUZA... a venda casada, a qual é vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/07/2015

, do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 5º, XXX VIII, "a", e LV, da Constituição Federal. 3. Afirmou que não participa... VALES Decisão: 1. JOTINIEL CARDOSO CAMPOS interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra o acórdão unânime da Câmara Ún...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011955120158260010 SP 1001195-51.2015.8.26.0010

, o princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, Constituição Federal), bem como, ao princípio da razoabilidade... em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo.... E do seu parágrafo 5º, expressamente consta: “§ 5o. Os descontos e as re...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2015

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