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01 de novembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial

de crença, e considerada inviolável pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal. Não obstante, o autor [2] também.... A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso IV, assegura a todos o direito de manifestação do pensamento, desde que o façam... concretizada por inúmeras formas, até mesmo pela conduta do indiví...

Pg. 1014. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do inciso VIII do art. 5º da Constituição da República, que preserva e garante o direito fundamental à liberdade de culto... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA... legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativ...

Pg. 362. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

Recursal contrariado os arts. 1º, inc. III, e 5º, incs. VIII e X, da Constituição da República. Sustenta ter “o julgamento.... Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal... recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma ins...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 30/10/2014

, nos termos do Art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, verbis:... na Constituição Federal de 1988, nos termos que se seguem: Art. 14. Omissis §1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatório... de 1988, nos termos que se seguem: Art. 14. Omissis §1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20913920088260275 SP 0002091-39.2008.8.26.0275

, de gerir sua própria administração (art. 5º, X, VIII, da CF). O art. 15, inciso XIII, da Lei nº 8.080/90, foi citado... (associações LACP, art. 5º), o segundo processo será inadmissível sempre que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo...-se improcedente a ação, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, afastada...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 837673 RJ

, o Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º, inc. III, e 5º, incs. VIII e X, da Constituição.... 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I... Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, ...

Pg. 70. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/10/2014

, filosófica ou política, sob pena de perda dos direitos políticos (arts. 5º, VIII, e 15, IV, da Constituição Federal... isento do serviço do Júri, nos termos do art. 426, §1º e 437, ambos do Código de Processo Penal, ou que comprove não...Pg. 70. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/10/20...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUROS DE MORA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, III e VIII e 170 da CF; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma, por meio do acórdão a fls. 215/216,... prevista para o primeiro dia útil subsequente - 17.03.2014, segunda-feira, nos termos da Lei 11.419/07 e da RA TRT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9869520098260338 SP 0000986-95.2009.8.26.0338

faz prova em favor dos recorrentes; houve republicação da matéria. Prequestionam os artigos: arts. 1º, incs. III... de todos); 5º, caput (direitos e deveres individuais e coletivos), IV (livre manifestação do pensamento), V (direito... da República do Brasil), IV (promover o bem de todos); 5º, caput (direitos e devere...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21283127220148260000 SP 2128312-72.2014.8.26.0000

, o princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, Constituição Federal), bem como, ao princípio da razoabilidade... do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Nesta esteira..., do CPC) que se mostra recomendável (art. 5º, LXXVIII, da CF), se a matéria se t...

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