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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

Súmula nº's 443 do TST; - violação dos artigos 1º, inciso III, IV, 3º, IV, 5º, 'caput', II, V e X; 7º, I, XXX, 8ª VIII...(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. - violação dos artigos 1º e 4º da Lei... e do princípio da não discriminação, insculpidos no art. 1º, III, IV, e 3º, ...

Alexandre Pontieri -

O STF e a imunidade tributária dos álbuns de figurinhas.

A Constituição Federal de 1988, diploma maior em nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 150, VI, "c", preceitua: "Art.... Tais valores estão presentes na Carta Magna no artigo 5º, incisos IV, VI, XII, VIII e IX, bem como nos artigos 215, 216... do artigo 150, inciso VI, letra d, da Constituição Federal, respondeu d...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2014

) Súmula(s) nº 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, LIV; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s.... - violação do(s) Lei nº 8906/94. - violação ao art. 5º da IN 27/TST. - cont...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2014

ou Indenização. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. - violação dos artigos 1... do trabalho e do princípio da não discriminação, insculpidos no art. 1º, III, IV, e 3º, IV, da Constituição Federal, bem... como dos direitos de liberdade política, livre manifestação de...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

do art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal. 4) No ordenamento jurídico nacional, resoluções não têm poder para... dos relatores: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conhecemos do recurso para, no mérito... no Município de Santana, Estado do Amapá Voto do relator: Nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50091914920124047005 PR 5009191-49.2012.404.7005

espécie, sobretudo dos artigos 5º, VIII, da CRFB e 159, caput e §3º, do CTB. É o relatório. Apresento o feito em mesa. Juiz... Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução.... 3. De acordo com o artigo 5º, VI, da CRFB, "é inviolável a liber...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/07/2014

em julgado (CF, art. 15, I); II - perda voluntária da nacionalidade brasileira (CF, art. 12, § 4º, II). Art. 276. A perda... POLÍTICOS Art. 278. A suspensão dos direitos políticos ou da inscrição (inc. VI) será registrada nos casos de: I - interdição... seus efeitos (CF, art. 15, III); III - recusa de cumprir obrigaçã...

Pg. 1734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

militar obrigatório é prevista no art. 5º, VIII da Constituição, que trata da liberdade de consciência e de crença..., nos seguintes termos: ―Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção... único do art. 3o, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua re...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

de consciência tem guarida constitucional no art. 5º, VI e VIII da CRFB. Observo que o documento de fl. 09 deixa claro.... Aduz que é membro da doutrina religiosa da Igreja Adventista do 7º Dia e, por convicção, realiza repouso religioso... a evidência do direito invocado, deve ser concedida a antecipação da tutela, n...

Pg. 737. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/07/2014

fundamentais, face a proteção do art. 5º, VIII, da Constituição da República. Ocorre, porém, que a pretensão do autor... na “a”, do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição da República, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito... com fulcro no art.269, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONC...

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