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JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

A dignidade da pessoa humana - Valor no ordenamento jurídico brasileiro

o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Agravo desprovido... da pessoa humana é bastante reconhecida, como no artigo 5º, incisos III (não submissão a tortura), VI (inviolabilidade.... ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. CARENTE COND...

Pg. 888. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea b e 4º da Constituição Federal.Pois bem... religiosas encontra-se assim desenhada na Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas.... artigo 5, incs. VI e VIII) e, olhos postos na instrumentalização e...

Pg. 902. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, alínea b e 4º da Constituição Federal:Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é.... artigo 5º, incs. VI e VIII) e, olhos postos na instrumentalização e escorreita salvaguarda desse cânone, obstaculiza tanto à..., reconhecida como de utilidade pública, enquadrando-se, portanto, nas hip...

Pg. 227. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

respaldo na inteligência do inciso VIII do art. 5º da Constituição da República, que preserva e garante o direito...: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANP. ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. HORÁRIO ESPECIAL. POSSIBILIDADE....Pg. 227. ...

Pg. 228. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA... de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova.... Comunique-se. Proceda a Coordenadoria da Quinta Turma nos termos do art...

Eutanásia e a irreligião

uma religião ou não. Inclusive em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso VIII fala sobre a não privação...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

de assistência religiosa aos locais de internação coletiva, conforme assegurado no artigo 5º, VIII da Constituição... e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Artigo 4º - A fiscalização do disposto..., assegurada a ampla defesa. Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regu...

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2015

, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Outrossim, reza o inciso VIII do art. 5º da CRFB: "ninguém... em seu primeiro artigo a seguinte redação: "Art. 1º Todo trabalhador tem garantida a igualdade efetiva de direitos, tratamento... práticas discriminatórias. Cita-se, como exemplo, o art. 3º, IV,...

Holocausto e direitos humanos

pelo Brasil através do Decreto-Lei 678/92. [4]   Recepcionado na Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 3, inciso... IV e artigo 5, VIII. [5]   Ratificado pelo Brasil através do Decreto n. 65.810/69. [6]   Ratificado pelo Brasil através do Decreto-Lei n. 591/92. Holocausto e direitos humanos... das Vítimas do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20827353720158260000 SP 2082735-37.2015.8.26.0000

, o princípio da dignidade humana (art. 1º , inciso III , Constituição Federal ), bem como, ao princípio da razoabilidade... do princípio da isonomia em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º , caput, incisos I... , VIII , XXXVII , XLII e artigo 7º , XXX , XXXI e XXXIV . Nesse sentido é...

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