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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Ter ou não o direito. Eis a questão!

Ter ou não o direito. Eis a questão! Sempre me questionei ao fazer a leitura do Art. , VI e VIII, CF/88... Constituição na estesia de seu Art. , inciso VI”. No pulcro espírito de nossa doutrina pátria, há o entendimento...: “A Constituição Federal assegura o livre exercício do culto religioso, enquanto não for cont...

Pg. 47. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/10/2014

. Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, com fundamento no art. 426 do Código... por convicção religiosa, filosófica ou política, sob pena de perda dos direitos políticos (arts. 5º, VIII, e 15, IV..., da Constituição Federal e art. 436 do Código de Processo Penal). III - COMUNI...

Pg. 379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

, DE-SE PRIORIDADE NA TRAMITACAO DO PRESENTE PROCEDIMEN TO CONFO RME DETERMINA A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5 , I NCISO LXX... O SEJAM FORMULADOS CUMPRE INFORMAR QUE OS HONORARIOS DO PERI TO S ERAO PAGOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33... VIII OFICIE-SE AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BA LIZA/G...

Pg. 811. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

A REGULARIZAÇÃO.1. A Constituição Federal, em seu art. 5, inciso II, estatui que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar... decorre de lei e não é incompatível com a liberdade do exercício da profissão a que se refere o art. 5º, VIII, da CF... para requerer a inconstitucionalidade de artigo de Lei Federal. No mais su...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, VIII, dispunha que a criação das cooperativas seria independente.... 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno; 5) O período de licença será com prejuízo... de dezembro de 2013, especialmente no que tange ao inciso I, do §2º, do artigo 1º, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 565001720135130011

e Benefícios / Salário / Diferença Salarial      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, I, VIII; 7º, XXX e XXXI..., da CF.      - violação do(s) art(s). 3º, 5º, 8º, 117, 461 e 620 da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Segundo... do juízo a quo , de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos ...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

do Juiz Natural (artigo 5º, VIII da CF). Instada a comprovar sua residência, a autora apresentou comprovante de residência..., nos termos do art. 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas... EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 2...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/09/2014

de providências decisórias exercidas pelo relator, prestigia-se o princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXX-VIII... e economia processual. O art. 5º, LIII, da CF/88 é claro ao afir-mar que o julgamento se dará por autoridade competente..., para dar provi-mento ao recurso (art. 557, §1º-A, CPC). Nota-se que, abrevia...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 691322 SP

aos arts. 5º, IV, V, VIII, X, 29, VIII, 53, 93, IX, da Constituição Federal É o relatório. Decido. Preenchidos... o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, V, VIII, X, 29, VIII, 53, 93, IX, da Constituição Federal É o relatório. Decido... 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/09/2014

sem prévia cominação legal. Argumentam que houve, ainda, violação ao disposto no art. 5º, inciso VI e VIII... dos Embargos de Declaração" . Os recorrentes afirmam que o acórdão vergastado afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV.... REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. TEMP...

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