Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/02/2015

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/02/2015 Art. 2º A Corregedora Regional Eleitoral... o art. 1º: I – as varas cíveis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal; II – as organizações militares. SEÇÃO I... ou restabelecimento de direitos políticos no Sistema ELO. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIA...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/02/2015

profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º..., do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Art. 10. O valor da parcela..., incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via ...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/02/2015

constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição.... O referido decreto ainda esclarece a forma de custeio do vale-transporte: Art. 9º O Vale-Transporte será custeado: I..., o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Art. 10. O valor ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50401617620144047000 PR 5040161-76.2014.404.7000

, violando o artigo 5º da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas... prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 1º A prorrogação será garantida à empregada.... A liberdade religiosa e o direito de não ser privado de direitos por moti...

RECURSO DE REVISTA: RR 2281004620085120032

da referida súmula inviabiliza a análise dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos VI, VIII, X e XVII, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil....

Pg. 257. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 20/02/2015

-nos que a prova objetiva da mesma fosse aplicada no final da tarde do dia 20/02/2015. Considerando o Art. 5º , VIII – CF..., e de conformidade com a Portaria nº 032 de 21 de Janeiro de 2015. R E S O L V E: Art. 1º Tornar pública a inclusão... 1730265-0 4 18h00min – 20h00min Art. 2º DIVULGAR a lista nominal com o resul...

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

oficial e ao agravo retido. Sustenta, em síntese, violação ao art. 5º , VI e VIII , da Constituição Federal . Decido... Impetrante, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão que deu provimento à apelação, à remessa... da Constituição , em virtude de norma infraconstitucional, quer sej...

Pg. 1057. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

a análise dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos VI, VIII, X e XVII, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil.... do recurso de revista, por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para.... Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição...

A Religião e o Estado Laico

como a Constituição Cidadã. O Artigo 5º da Constituição de 1988, em seus incisos VI, VII, VIII, reconhece o direito a liberdade... disposta no Artigo 19 caput e inciso I da Constituição, como abaixo: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito... - A Religião na Atualidade A laicidade do Estado brasileiro dete...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/02/2015

/ VALOR ARBITRADO Alegações: - contrariedade ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. - violação ao art. 5º, I, VIII... MARQUES e EUCLIDES DA CRUZ BARBOSA 2º Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO... MARQUES e EUCLIDES DA CRUZ BARBOSA RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos ter...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730780/inciso-viii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988