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04 de julho de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 80428520035030111

infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per... alimentação, a atrair a incidência da contribuição previdenciária. Renova a indicação de ofensa aos arts. 5º, II e VIII, 114... e 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, 28, 9º, -c-, e 43, ...

RECURSO DE REVISTA: RR 514008020095210017

, portanto, os artigos 468 da CLT, 1º, IV, in fine, 5º, II, VI e XXII, 7º, XV, 170, IV, e 175 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.... - e na consequente privação de direitos por motivo de crença religiosa de que trata a parte inicial do artigo 5º, VIII..., da Constituição Federal de 1988; ...

Bancadas religiosas que rejeitam criminalizar a homofobia preparam avanço do Estatuto da Liberdade Religiosa

horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, na forma dos artigos 5º, inciso VIII, e 15 da Constituição...” . Garantida pelo artigo 5º da  Constituição Federal , a liberdade religiosa  passaria a ser ‘regulamentada’ de uma maneira... de uma vez por todas a discussão da ideologia de gênero nas escol...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

aos artigos 3º, IV; 5º, caput, I, VIII e XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV, do texto constitucional. Nas razões recursais... de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC. 5... do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que suste...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

por motivo de crença religiosa de que trata a parte inicial do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988..., 5º, II, VI e XXII, 7º, XV, 170, IV, e 175 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido. Processo Nº... pelos artigos 7º, XV, da Constituição e 1º da Lei nº 605/49 é apenas de trabalh...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per... de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis... a incidência da contribuição previdenciária. Renova a indicação de ofen...

A laicidade do Estado brasileiro como garantia à liberdade de crença (e aos absurdos legislativos)

, nossa Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a matéria em seus artigos 5º, incisos VI e VIII, ao dispor, em síntese... a uma série de violações inconstitucionais. Posteriormente, em seu artigo 19, inciso I, a CF/88 dispõe sobre a laicidade... o equilíbrio manifestado pela ratio legis , uma vez que não há hierarqui...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9135820105010040

caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar... violação dos arts. 5º, VIII, LIV e LV, 37, II e XI, §9º da Constituição Federal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 514008020095210017

de direitos por motivo de crença religiosa de que trata a parte inicial do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988... que prejudique o direito da pessoa jurídica " (fl. 462, item 13), por força do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988... do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988. Sustenta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1155003420135170011

no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas... violação aos arts. 5º, II e VIII, 7º, XXVI, da Constituição, 317 da CLT, 67 da Lei nº 9.394/96, e contrariedade à Súmula nº.... 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional...

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