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29 de julho de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

. DESEMBARAÇO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 150, VI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMPLO... como parâmetro o art. 5°, VI a VIII do texto constitucional vigente, preservando e facilitando o acesso à religião. 2... DE QUALQUER CULTO. PEDRAS SAGRADAS DE HEBROM-ISRAEL. 1. Não restam dúvidas que a ...

Pg. 1169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014

e imagem, tendo sido violadas, ainda, as regras previstas nos artigos 1º, incisos III e IV e artigo 5º, incisos V, VI... o segundo instituto consiste no direito de assistência por um profissional qualificado (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88... em seu artigo 5º, que Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de empreg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119309 00903-2007-079-03-00-7

a execução dessas parcelas. Alega contrariedade ao inciso II artigo 5º, incisos VIII e IX artigo 114, artigo 149..., parágrafo 5º artigo 219 e 240, todos da Constituição Federal. Embora regularmente intimada (fl. 218), a Reclamada não... contribuições sociais, não podendo ser incluídas na competência definida no incis...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/07/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso VIII..., da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 20. Consta do v. acórdão: "Tendo em vista a manutenção...): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 13602 01666-2001-107-03-00-0

pelo seu estado de pobreza, o que contraria o artigo 5-o, caput, VIII e XXXV, da CF. Alega, também, que o pedido de Justiça... o agravante que está sendo discriminado judicialmente pelo seu estado de pobreza, o que contraria o artigo 5-o, caput, VIII... da interposição do agravo de instrumento, a concessão da Justiça ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1666601 16666/01

Constituição Federal em seu artigo 5.o, inciso VIII. Restando evidenciado a inexistência de motivos para dispensa deve... de que o artigo 41, parágrafo 3.o da Constituição Federal autoriza a dispensa do servidor celetista quando o seu cargo... o reclamado a reforma do julgado ao argumento de que o artigo 41, parágrafo...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, atividade alternativa à sua presença em sala de aula, como forma de resguardar... eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei (CF, 5º, VIII... do art. 259, inciso V do CPC, complementando-se as custas judiciais iniciais...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

Súmula nº's 443 do TST; - violação dos artigos 1º, inciso III, IV, 3º, IV, 5º, 'caput', II, V e X; 7º, I, XXX, 8ª VIII...(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. - violação dos artigos 1º e 4º da Lei... e do princípio da não discriminação, insculpidos no art. 1º, III, IV, e 3º, ...

Alexandre Pontieri -

O STF e a imunidade tributária dos álbuns de figurinhas.

A Constituição Federal de 1988, diploma maior em nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 150, VI, "c", preceitua: "Art.... Tais valores estão presentes na Carta Magna no artigo 5º, incisos IV, VI, XII, VIII e IX, bem como nos artigos 215, 216... do artigo 150, inciso VI, letra d, da Constituição Federal, respondeu d...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2014

) Súmula(s) nº 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, LIV; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s.... - violação do(s) Lei nº 8906/94. - violação ao art. 5º da IN 27/TST. - cont...

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