Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Inteiro Teor. : 122852220135110007

dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I , VIII , IX... e a sua reparação está regulada na CF no art. 5º , incisos XV e XX da CF /88, que prevê a reparação pelos danos morais. O Código... , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos...

Pg. 292. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

, independentemente da ideologia política/partidária dos funcionários (art. 5º, VIII, CF/88); 19. Não realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (a.r.o.);... os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da LRF..., assim como os docu...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

; 5º, caput e inciso II, VI, VIII, XXXIX e LIV; 19, I, e; 170, todos da Constituição Federal. É o relatório. 2... 21, IX, do RISTF, e quanto às demais matérias, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional,...

Andamento do Processo n. 201502560172 - Execução - 06/12/2016 do TJGO

DA PROVA, DES DE QUE CONSTATADA A VEROSSIMILHANCA DE SUAS ALEGACOES OU A SUA HI POSSUFICIENCIA, ART. 6 , VIII , DO CDC... O QUE COMPETE AO JUIZ PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A AUTOCOMPOSICA O, CONFORME PREVE O ART. 139 , INC. V , DO NOVO CÓDIGO... DA DATA DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (INCISO I, DO ART. 335 DO NCPC ) OU D...

Andamento do Processo n. 0143600-40.2014.5.13.0022 - AIRR - 06/12/2016 do TST

. Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, caput, 3°, IV, 5°, I, VIII, 7°, XXX e XXXII, 8° e 170, da Constituição Federal... do artigo 21 da Convenção n° 87 da OIT; do § 1° do art. 1° da Convenção n° 98, ambas da OIT; - divergência jurisprudencial... e dos arestos transcritos para demonstrar dissenso de teses. Ante o ex...

Pg. 279. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

, CONFORME DEPREENDE-SE DE FLS. 29/30. CON TUDO QUEDOU-SE INERTE. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O INCISO LXX VIII , DO ART. 5..., JULGO EXTIN TO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A DESISTENCIA DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 485..., VIII DO NOVO CÓDIGO DE P ROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCEN...

Pg. 486. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

nos artigos 4º e 5º da LRF , assim como os documentos previstos no art. 4º da mencionada Resolução nº 1.311/2012 do Tribunal... dos servidores públicos ou terceirizados, independentemente da ideologia política/partidária dos funcionários (art. 5º , VIII , CF... Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, após a sua constitu...

Pg. 489. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

nos artigos 4º e 5º da LRF , assim como os documentos previstos no art. 4º da mencionada Resolução nº 1.311/2012 do Tribunal... dos servidores públicos ou terceirizados, independentemente da ideologia política/partidária dos funcionários (art. 5º , VIII... Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, após a sua constituição ...

Pg. 492. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

, independentemente da ideologia política/partidária dos funcionários (art. 5º , VIII , CF/88 ); 19. Não realizar operações... exercício, sem deixar a respectiva disponibilidade de caixa para tanto, adequando, por conseguinte, aos termo do artigo 42... da LRF , eventuais contratações novas, entendidas como tais aquelas...

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2016

, da Constituição Federal. Ante o exposto, observados os requisitos do art. 489, § 1º, e com supedâneo no art. 932, III e IV.... acórdão regional, nenhuma contrariedade patente à decisão exequenda, em afronta ao disposto no art. 5º, XXXVI... da violação legal e da divergência jurisprudencial apontadas. Ante o exposto, ...

×