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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Andamento do Processo n. 0100623-76.2016.4.02.5155 - 26/08/2016 do TRF-2

) e 102, § 3º (repercussão geral), todos da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser... uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXX VIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência...: NAO CADASTRADO.). . _ PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA D...

Pg. 3073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º , LXXVIII , CF/88 , que repele as dilações...), 37 , caput (princípio da eficiência) e 102 , § 3º (repercussão geral), todos da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO...-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme ...

Inteiro Teor. : RTSum 1582920165210020

dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I , VIII..., com a antecedência de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição ). Deixando o empregador... , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos...

Recurso Criminal: RC 1479 BARÃO DE GRAJAÚ - MA

ELEITORAL. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ART. 5º, IV, V e VIII e ART. 220, TODOS DA CF/88. NORMAS... na Constituição Federal. II. Como se trata de norma anterior à Constituição, houve a sua não recepção pela ordem...) : MINISTÉRI0 PÚBLICO ELEITORAL KATIA COELHO DE SOUSA DIAS RECURSO CRIMINAL. ...

Andamento do Processo n. 65-51/15 - Recurso Eleitoral - 25/08/2016 do TRE-MA

POLÍTICOS SUSPENSOS. ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ART. 5º, IV..., V e VIII e ART. 220, TODOS DA CF/88. NORMAS INCOMPATÍVEIS. NÃO RECEPÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TSE. CONDUTA ATÍPICA... estabelecidos no art. 219 §§ 2º e 3º do antigo CPC não gera a prescrição ...

Andamento do Processo n. 115-77.2016.6.10.0000 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TRE-MA

ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º, IV, VI e VIII, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Federal de 1988 (CF/88), pois o art. 337 do Código Eleitoral (CE) viola o direito constitucionalmente assegurado... do CE com a Constituição Federal, conforme se verifica no REspe 36173/SP, in verbis...

Andamento do Processo n. 0005630-39.2016.5.15.0000 - MS - 25/08/2016 do TRT-15

, ao tratar do inciso IV do art. 5º da CF: "...A liberdade de manifestação do pensamento consiste, basicamente, em direito... (sobre a liberdade de consciência, cf. comentários ao art. 5.º, VI). Tal como outros direitos fundamentais, a liberdade... liberdade de expressão, manifestação, consciência, convicção política e...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/08/2016

DE CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ART. 5º, IV, V e VIII e ART. 220, TODOS DA CF/88. NORMAS INCOMPATÍVEIS. NÃO RECEPÇÃO... de a citação ter ocorrido fora dos prazos estabelecidos no art. 219 §§ 2º e 3º do antigo CPC não gera a prescrição... restringe o direito de manifestação de pensamento e liberdade de con...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/08/2016

alega que a sentença teve por base norma não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), pois o art. 337... COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º, IV, VI e VIII, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM A LIVRE MANIFESTAÇÃO... DO CÓDIGO ELEITORAL. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMEN...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

liberdade de expressão, manifestação, consciência, convicção política e ideológica, nos termos dos artigos 1º, III e 5º II, IV..., VI, VIII, X, ambos da Constituição Federal. h) Requer sejam as reclamadas condenadas em danos morais coletivos, tendo... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, confor...

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