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06 de fevereiro de 2016
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 13526720105080107 0001352-67.2010.5.08.0107

já efetuados. Aduz, o agravante, violados o inciso II , do art. 5º , e inciso VIII , do art. 114 , da Constituição... Martins Filho). III – O art. 114 , inciso VIII , da Constituição Federal (redação da EC 45 /2004), não distingue..., Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho). III – O art. 114 , inciso VIII , da Co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13538720125080008 0001353-87.2012.5.08.0008

e literal ao(s) art(s). 5º, incisos IV, VIII, XIII, XXXV da CF da CF/1988. -divergência jurisprudencial. Insurge... do artigo 5º, incisos IV, VIII, XIII, XXXV, da CF/88, podendo, quando muito, ter havido violação reflexa, que não autoriza.... Tribunal Superior do Trabalho e à violação direta à Constituição da Repúblic...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1291420125080009 0000129-14.2012.5.08.0009

Martins Filho). III – O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal (redação da EC 45/2004), não distingue a natureza... recolhimentos previdenciários já efetuados. Aduz, o agravante, violados o inciso II, do art. 5º, e inciso VIII, do art. 114.... A solução, em suma, importa em saber qual é a extensão da competênc...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3575820135080007 0000357-58.2013.5.08.0007

- 21/11/2003, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho). III – O art. 114 , inciso VIII , da Constituição Federal.... Logo, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST e do disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , a Justiça...-se eventuais recolhimentos previdenciários já efetuados. Aduz, o agravan...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15156720125080013 0001515-67.2012.5.08.0013

um direito e uma garantia fundamental que o estado laico nacional assegura a todos (art. 5º, VIII, da Constituição da República... e inteligência dos artigos 5º , VIII ; 7º , XV , da Constituição da República; e 385 da Consolidação das Leis do Trabalho. II... a todos (art. 5º , VIII , da Constituição da República), pe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6692020115080002 0000669-20.2011.5.08.0002

de Função. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, inciso II, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 469... por Dano Moral. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 1º, inciso III, IV e V, 5º, inciso VIII, da CF/1988..., incisos III, IV e V e 5º, inciso VIII, da CF/88, eis que não te...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10795120115080011 0001079-51.2011.5.08.0011

(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, inciso II, 22, 37 e 114, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 273... e literal ao(s) art(s). 5º, incisos I, VIII e XXXVII, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXIV e 37 "caput", da CF/1988. - violação ao(s... se encontrarem preenchidos os requisitos legais para tal, especialme...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14068820105080121 0001406-88.2010.5.08.0121

). O art. 114 , inciso VIII , da Constituição Federal (redação da EC 45 /2004), não distingue a natureza da sentença... Ives Gandra Martins Filho). III – O art. 114 , inciso VIII , da Constituição Federal (redação da EC 45 /2004), não... previdenciários já efetuados. Aduz, o agravante, violados o inciso II , do art. 5º...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1421920125080201 0000142-19.2012.5.08.0201

na prestação jurisdicional (art. 5º , LXX VIII , da CF ), ficam os reclamados desde já citados para efetuar o paga mento... E A EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º , LXXVIII , DA CF ), FICA A RECLAMADA DESDE JÁ CITADA PARA EFETUAR..., férias + 1/3 proporcionais, FGTS + 40% e multa do art. 467 da CLT . DA M...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2946720125080201 0000294-67.2012.5.08.0201

(art. 5º, LXX VIII, da CF), ficam os reclamados desde já citados para efetuar o paga mento do valor objeto da presente... de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, também... art. 5º da CF justifica, também, que o ente público seja responsabilizado pela cu...

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