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24 de abril de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 1283. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

). Cita, ainda, os artigos , I, VIII, XXXVII, XLII, 7º, XXX, XXXI, XXXIV, da Constituição Federal; 3º, , e 8º da CLT... específico para a carreira. Aponta afronta o princípio da isonomia (arts. , caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal..., XIII, da Constituição Federal. MÉRITO Nos termos do art. 37, inciso XIII, da Lei Maior, "é vedada a vinculação...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20140020057704

de crença religiosa, o que ofende o art. , inciso VIII, da Constituição Federal. Requer que seja previsto no edital... a aplicação da prova a partir das 18h30min do sábado. 2. A Constituição Federal assegura em seu art. , VIII... previamente designados, não contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. , da CR/88, pois a Administração não pode...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

do art. 81 da Lei 9.504/97 e violação aos arts. , caput e incisos VI, VIII e IX, e 14, § 3º, da CF/88, sob o argumento... decadencial de 180 dias da diplomação dos eleitos. Alega que houve violação ao art. , LIV e LV, da CF/88, uma vez..., ofendendo dessa forma, o princípio da isonomia" (fl. 580). Aduz, ainda, violação aos arts. , XXII, e 150, V, da CF/88...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 1012. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

/ GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. , incisos I, VIII, XXXVII, XLII, 7º..., incisos XXXI, XXXIV e 37 da CF. - violação dos arts. 53 da Lei nº 9.784/99; 3º, e 8º da CLT. - divergência jurisprudencial... da Constituição Federal. Portanto, entendeu o v. acórdão que não há interesse implícito da União Federal para atuar no...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

a instituição de ensino para solução desses impasses, que lhe foi negado. Cita, em amparo ao seu pleito, o art. ., inciso..., e citou, além do art. 22, inciso XXIV da Constituição Federal, decisão proferida pelo Conselho Nacional de Educação... VI e VIII da Constituição Federal, os quais estabelecem a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença...

Pg. 278. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

violou diversos dispositivos constitucionais: art. 1º, III, art. , VIII, art. 7º, XXXVI, XXXI, art. 170 da CF e súmula... decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do inciso VIII, do artigo 114 da CF/88, valendo ressaltar o interesse... 75 a 77 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012 e artigos 1º a 3º do Provimento nº 04/2012 da Corregedoria Regional...

Pg. 18. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/04/2014

do sábado em adoração divina, com base no artigo , incisos VI e VIII, da Constituição Federal, poderão solicitar condição... (Sabadistas). 7.4.1. Os Candidatos GUARDADORES DO SÁBADO (Sabadistas), serão confinados no 1º dia de provas (SÁBADO... às 22:10 horas. 7.4.2. No 2º dia de aplicação das provas (DOMINGO), o horário será normal para todos os candidatos...

Pg. 768. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/04/2014

no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". O item 1, "a", da Convenção nº 111 da OIT, por sua vez..., da Constituição Federal, bem como dos direitos de liberdade política, livre manifestação de pensamento e de reunião (arts. ... preponderante, conforme o art. 581, §2º, da CLT, é "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 674126220088190001 RJ 0067412-62.2008.8.19.0001

de pessoa jurídica para seu sócio ou acionista constituir fato gerador de ITBI, nos termos do disposto nos art. , inc. VIII... a respectiva menção no contrato social. 2 - A Constituição Federal, em seu art. 156, II, atribui aos Municípios a competência... e 20, inc. I da lei municipal nº 1.364/88, o referido dispositivo não pode prevalecer sobre a regra insculpida no artigo...

O direito à convicção religiosa e o direito à vida

a um preceito fundamental garantido pela Lei Maior, ou seja o art. , VIII da CF, que de forma essencial, nos lembra que “ ningué... brasileira (CF, art. 1º, IV). 41. Veja-se que não cabe ao Estado avaliar o mérito da convicção religiosa, bastando constatar... vida, também são consagrados no art. 1º, III da CF, quando nos remetem a condição mais básica de qualquer cidadão...

Leiam 23 Comentários 29Pedro

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