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02 de setembro de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 57. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de direitos por motivo de convicção religiosa - Artigo 5o , VI e VIII da Constituição Federal - Possibilidade de obter... que a escusa de consciência tem guarida constitucional no art. 5º , VI e VIII da CRFB . Deve ser dada plena eficácia... ao comando constitucional (Art. 5º , § 2º da CRFB ). Muito embora a jurisprud...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/08/2015

do reclamante. A liberdade de opção política é garantia constitucional, assegurada no inciso VIII do artigo 5º.... Da mesma estatura constitucional é o direito ao trabalho, previsto como fundamento do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, IV...) e como direito fundamental (Art. 6º, caput). Ao negar trabalho ao recla...

Pg. 545. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO PROCESSO (ART. 5, LXX VIII DA CF). COMO E SABIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ), DESTINA-SE A UNIFORMIZAR... FRUSTRAR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL CO NTIDO NO ART. 5, XXXV DA CF, MAS DAR-LHE EFETIVIDADE, AO MESMO TE MPO... A INTERPRETACAO DO DIREITO INFRACONSTIT UCIONAL FEDERAL, ASSIM, TENDO ESTE SE ...

Pg. 2833. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

A ESPERA DA REMESSA DO LAUDO PERICIAL, O QUE NAO E ADMISSIVEL, M ORMENTE PORQUE A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5... (ART 5, INC LXV) O EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO CONFIGURA COACA O ILEGAL, SANAVEL, I NCLUSIVE, PELA VIA DO HABEAS CORPUS... (ARTS 64 7, 648, INC II, E S EGS ), DETERMINANDO A SUA CONCESSAO DE OFICIO ...

Pg. 757. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). AVALIAÇÃO...Pg. 757. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015 DECISÃO Trata... do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, nos termos da declaração acostad...

Pg. 763. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

DE SEGURANÇA. ENEM. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). AVALIAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO...Pg. 763. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015 PROCESSUAL CIVIL. ENSINO... 0015814-38.2001.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA D...

Pg. 527. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

religiosa, filosófica ou política, sob pena de perda dos direitos políticos (arts. 5º , VIII , e 15 , IV... , da Constituição Federal e art. 436 do Código de Processo Penal ). III - COMUNICA, a quem interessar possa e atendendo ao disposto... unidade, nos termos do art. 426 , § 1º e 437, ambos do Código de Processo Pe...

Pg. 3290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

FEDERAL EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXX VIII, CONSAGRA A TODOS, NO AMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, A RA ZOAVEL DURACAO... RELAXA-LA, IMEDIATAMENTE (ART. 5, INC. LXV). O EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO CONFIGURA COACAO ILEGAL, SANAVEL, I NCLUSIVE, PELA... 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E V DA LEI N 11.343/200 6. ACONTECE...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Natural a apreciação dos crimes dolosos contra a vida ( artigo 5º XXX, VIII alínea “d” da Constituição Federal). Ante... do Julgamento pelo Júri. Neste sentido RT 87/296. Com relação à qualificadora alinhavada na denúncia prevista no artigo 121 §2º... a pretensão Ministerial para o fim de PRONUNCIAR o réu JOSEBIAS LEI...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

da mencionada Lei e dos arts. 5º, I e VIII, e 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal, e conforme reza o § 1º... do que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, somente pela via negocial -e não pela via normativa esse aspecto... do art. 1º da Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil. Todavia, lev...

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