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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2015

, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI... pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição, que servem de balizadores, inclusive, para..., da Constituição vigente). Outra via de penetração desses d...

Pg. 64. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2015

DO PENSAMENTO, DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS IGUALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ARTIGOS 1º, II, 5º, IV E VIII, E 14..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ordem conhecida e concedida, com efeitos extensivos ao demais investigados pelo mesmo fato... condenado definitivamente pelo crime de homicídio qualificado (art...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

regional que teriam ferido o disposto nos arts. 5º, II, V e X e 7º, XXVI, da Constituição; 2º, § 2º, 58, § 1º e 818 da CLT; 333... a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, a ofensa a artigos infraconstitucionais e o dissídio... reiterou suas razões, apontando violação dos arts. 5º, caput, I, VIII,...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Recorrente investe contra o acórdão regional, alegando... e XXXII, 8º, 11 e 170, VIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 1º e 4º, I, da Lei nº 9.029/95 e preceitos... a norma do inciso LV do artigo 5º da CF. Diante do que estabelece a O...

A dignidade da pessoa humana - Valor no ordenamento jurídico brasileiro

o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Agravo desprovido... da pessoa humana é bastante reconhecida, como no artigo 5º, incisos III (não submissão a tortura), VI (inviolabilidade.... ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. CARENTE COND...

Pg. 888. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea b e 4º da Constituição Federal.Pois bem... religiosas encontra-se assim desenhada na Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas.... artigo 5, incs. VI e VIII) e, olhos postos na instrumentalização e...

Pg. 902. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, alínea b e 4º da Constituição Federal:Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é.... artigo 5º, incs. VI e VIII) e, olhos postos na instrumentalização e escorreita salvaguarda desse cânone, obstaculiza tanto à..., reconhecida como de utilidade pública, enquadrando-se, portanto, nas hip...

Pg. 227. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

respaldo na inteligência do inciso VIII do art. 5º da Constituição da República, que preserva e garante o direito...: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANP. ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. HORÁRIO ESPECIAL. POSSIBILIDADE....Pg. 227. ...

Pg. 228. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA... de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova.... Comunique-se. Proceda a Coordenadoria da Quinta Turma nos termos do art...

Eutanásia e a irreligião

uma religião ou não. Inclusive em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso VIII fala sobre a não privação...

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