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20 de dezembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

, XXXVII, 7º, VI, XXX, XXXI e XXXIV, 93, IX, e 173, § 1º, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT" (seq... instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, não há falar em ofensa aos arts. 5º, caput, I, VIII... agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11518355 PR 1151835-5 (Acórdão)

- EXIGÊNCIA IMPOSTA A TODOS OS UNIVERSITÁRIOS. - A Constituição da República, através do seu art. 5º, incisos VI a VIII... exercício dos cultos religiosos, conforme elencado no art. 5º , VI, da Constituição Federal, porquanto, voluntariamente... do artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, compete privativament...

Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

6.839/80 e ao artigo 5º, inciso III e VIII, da Constituição Federal.É o suficiente para exame da antecipação requerida... do art. 1º da Lei nº. 6.839/80 e, no caso dos autos, os elementos informativos não se encontram de molde a permitir...Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 656. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

º, C/C O ART. 5º, LXX, VIII, DA CF. 3. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70056139363, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL... DO DISPOSTO NO 5 DO ART. 100 DA CRFB/88, O QUAL PRECEITUA QUE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DAS ENTIDADES..., NOS TERMOS DO ARTIGO 109, 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O PROFISSIONAL DE...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/12/2014

de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV... moral é espécie de dano moral e a sua reparação está regulada na CF no art. 5º, incisos XV e XX da CF/88, que prevê..., XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). A ordem jur...

Pg. 2877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

do requerimento, sublinho que a proteção da liberdade de consciência e de religião, nos termos do art. 5º, VI e VIII, da Constituição...Pg. 2877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014 Elementos dos autos revelam... DA COSTA BRETAS Juiz Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E S...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

e XLII do artigo 5º da Constituição Federal: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa..., considerando os seguintes dispositivos constitucionais e do vigente Código Penal que elenco, textual: Inciso IV do artigo 3º...(...)" Até por dever de ofício (artigo 7º da Lei 7.347/85) e nesse quadr...

Pg. 23. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/12/2014

VEDADA, PENA DE VIOLAR GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, VIII, DA CF). POR OUTRO LADO, VERIFICO QUE A DEMANDADA ASSEVEROU... RECURSAIS, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE A REGRA DO ART. 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO... O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRATA-SE DE INTERLOCUTÓRIA, NOS TE...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/12/2014

nos artigos 1º, incisos III e IV e artigo 5º, incisos V, VI, VIII e X, todos da CRFB/88. Para fins de arbitramento do valor..., devem ser custeadas pelos empregadores e empregados, conforme Leis n. º 8.541/92 e 8.212/91 e Consolidação de Provimentos...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

insertas no §1º do artigo 1º da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, nos incisos I e VIII do artigo 5... e os incisos LIV e LV do artigo 5º do mesmo Diploma. Rejeita-se. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CONDUTA...º da CR/88, nos incisos XXX, XXXI e XXXII do artigo 7º da CR/88, na lei n.º 9.0...

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