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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Religião e Exército: até onde vai a devoção?

prevista no Estatuto dos Militares”. Portanto, da decisão depreende-se que o  inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal... que servia na cidade de Jaguarão, no Rio Grande do Sul. A 4º Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, manteve... com a instituição. A Justiça Federal de Pelotas (RS), julgou a ação ...

Apelação: APL 6050118220148040001 AM 0605011-82.2014.8.04.0001

de consciência e de crença religiosa, que são direitos fundamentais previstos no artigo 5.º, incisos VI e VIII, da Constituição... Federal. Ademais, não é possível vislumbrar qualquer prejuízo para os demais candidatos, considerando que o pleito... para constatar a aptidão mental do candidato para o possível exercício...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6050118220148040001 AM 0605011-82.2014.8.04.0001

fundamentais previstos no artigo 5.º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal: "Art. 5.º (...) VI – é inviolável a liberdade... direitos fundamentais previstos no artigo 5.º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal. Ademais, não é possível..., VIII). 2. Nos termos do § 1º, do citado art. 5º, da CF/88, os direito...

Pg. 354. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

sentido de que a Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, VIII) assegura a liberdade de crença como direito individual... de 1988 (art. 5.º, VIII) assegura a liberdade de crença como direito individual do cidadão, sob a condição de que não... DE CRENÇA (ART. 5.º, VIII, DA CF/88). ADVENTISTA DO 7.º DIA. INOCORRÊNCIA. AP...

Militar de carreira não pode alegar crença religiosa para faltar missões

VIII, do artigo5º da Constituição — segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa... Armadas. Foi a conclusão a que chegou, neste mês, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter... à liberdade de crença, garantido na Constituição . O Exército argumentou que seria i...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2015

de preservar seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º... C A Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, 267, inciso VI, do Código de Processo..., §5º, da Lei nº 12.016/2009, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e...

Pg. 387. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2015

de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988). 2. Consoante se extrai dos autos...Pg. 387. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2015 APELADO : ADRIANO DE SOUZA... a venda casada, a qual é vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/07/2015

, do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 5º, XXX VIII, "a", e LV, da Constituição Federal. 3. Afirmou que não participa... VALES Decisão: 1. JOTINIEL CARDOSO CAMPOS interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra o acórdão unânime da Câmara Ún...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011955120158260010 SP 1001195-51.2015.8.26.0010

, o princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, Constituição Federal), bem como, ao princípio da razoabilidade... em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo.... E do seu parágrafo 5º, expressamente consta: “§ 5o. Os descontos e as re...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2015

de crença religiosa (cf. artigo 5º, incs. VI e VIII) e, olhos postos na instrumentalização e escorreita salvaguarda desse.... Artigo 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade... mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretati...

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