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JusBrasil - Tópicos
15 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/09/2014

em detrimento de todos os outros, o que, convenhamos, feriria a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso VIII. Ademais...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/09/2014

com artigo 5°, inciso VIII da Constituição Federal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se objeção... de outros cidadãos expressos no Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º A objeção de consciência pode... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° - Fica acrescido os inc...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2014

fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fundamentos: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A Eg. 5ª Turma... aos apontados artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI, 170, caput e VIII, da CRFB, Súmula 331, I, e OJ 383 da SDI - 1... 5º, caput, e incisos II, LIV e LV, 7º, XXVI e XXXI, 8º, III, 22, I, 48, XI, 49,...

Religião e Relação de Consumo

garantidos e incentivados, é o que se abstrai do artigo 5º, VI e VIII da CR/88 cujo texto garante e protege a liberdade de culto..., a Constituição criou imunidade de impostos dos templos de qualquer culto, insculpida no artigo 150, VI, b, vale dizer..., a importância religiosa, topograficamente na Constituição Federa...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2014

, autorizada pela Lei nº 9.472/97. Diante do exposto, não houve violação aos artigos 1º, III, 5º, "caput" e VIII, 7º, XXVI... de decidir da sentença, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando... o Exmo. Juiz Convocado João Bosco de Barcelos Coura quanto à licitude da tercei...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2014

art. 5º, VI e VIII, da CRFB, que trata da liberdade de crenças e da não discriminação. Quanto ao segundo aspecto, alega..., circunstância que tipificaria a sua isenção de ânimo e o disposto no art. 405, § 3º, III, do CPC. Examino. Com relação..., honorários advocatícios. A recorrida, embora intimada, não oferece contr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9237320105010082

jurisdicional.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXV, LIV e LV; 93, IX, da Constituição federal... da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no art. 37, e do art. 5°, VIII, todos da Constituição Federal e não na Lei... a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos ar...

Apelação: APL 57390420098260627 SP 0005739-04.2009.8.26.0627

do direito que só cabe quando também se recusa à prestação alternativa. Inteligência do art. 5º, VI e VIII, CF. 2. Dispensa...

Pg. 752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. NOTA NECESSÁRIA À APROVAÇÃO JÁ ATINGIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o., incisos... NEGADO POR ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o., I, 47 E 53 DA LEI.... Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado nas a...

Pg. 755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, deve-se observar que as normas do art. 5o., incisos VI e VIII da CF/88 protegem não apenas a liberdade de consciência.../337). 13. Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 14. Publique-se. Intimações necessárias....

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