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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Andamento do Processo n. 18/2011 CGE - regulamenta a utilização da Base de Perdas - Provimento - 28/04/2016 do TRE-GO

Ofício Circular CGE nº 31/09 Orientação quanto à necessidade de ser exigida complementação da documentação, caso a comprovação da identidade se faça por meio da CNH ou do passaporte. Ofício Circular

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/04/2016

ao exercício do voto ou cargo público, serão anotadas no cadastro eleitoral ou, se inexistente inscrição eleitoral, na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos. CAPÍTULO II PERDA E SUSPENSÃO

Andamento do Processo n. 2013/0047261-6 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2530) RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.915 - CE (2013/0047261-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HELENA JACÉA CRISPINO LEITE BORGES ADVOGADOS : WILSON DE NORÕES MILFONT NETO E

Pg. 1706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

(art 5o., LXX VIII, da CF/88). 3. O art. 1o. do Decreto-Lei 1.537/77, assegura à União e, por extensão, às suas autarquias, a isenção no pagamento de custas e emolumentos para o registro de títulos

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/04/2016

Federal inequivocamente assegura, em seu art. 2º, uma relação independente e harmônica entre os Poderes, de sorte que é vedada a indevida ingerência entre si. No presente caso, do Poder Legislativo,

A vedação da clonagem na ordem jurídica Brasileira

Inicialmente, cumpre esclarecer que diversas são as questões suscitadas quando o assunto é clonagem. Atualmente, existem posicionamentos éticos, religiosos e jurídicos sobre a clonagem humana e a sua

Andamento do Processo n. 0000606-36.2015.5.21.0020 - RTOrd - 20/04/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000606-36.2015.5.21.0020 AUTOR EVANIA RUTH DE LIMA TEIXEIRA ADVOGADO ÉRICO EMANUEL DANTAS CRUZ (OAB: 7138-A/RN) RÉU INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/04/2016

como acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.[4] No escólio de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, a empresa é definida como atividade econômica organizada, presentes a coordenação

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/04/2016

Paulista  114ª  nessas comarcas  Camaragibe 138ª        O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco FAZ saber aos juízes das comarcas acima citadas que estarão abertas, até o dia 28 de

Andamento do Processo n. 0004806-33.2016.403.6100 - 14/04/2016 do TRF-3

0004806-33.2016.403.6100 - ULISSES CIANO(PR003811 - JOSE CLAUDIO DEL CLARO) X DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO FL.32/34: Relatório.Trata-se de mandado de

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