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28 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Andamento do Processo n. 0011438-93.2015.5.03.0129 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI e XXXI, 170, VIII, todos da CR/88. Repisa-se, pois os embargos...477e43), confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT... bancária, restando, em tal ponto, omisso e obscuro. Requer a manifestação sobre a vio...

Andamento do Processo n. 0011440-59.2015.5.03.0001 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

sobre a violação dos arts. 1º, III; 5º, VIII; 7º, XXVI e XXXI, 22, I, 170, VIII da CR/88, assim como da Súmula 331, I... na Súmula 331, do TST, não se havendo falar em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI e XXXI, 170, VIII... vinculada às situações expressamente previstas em lei. E ainda, o art. 5º, do CPC...

Andamento do Processo n. 0011442-49.2015.5.03.0156 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI e XXXI, 170, VIII, todos da CR/88. Repisa-se, pois os embargos... bancária, restando, em tal ponto, omisso e obscuro. Requer a manifestação sobre a violação dos arts. 1º, III; 5º, VIII; 7º..., I, da CF/88, não se presta a embasar a argumentação da embargante. Ausente...

Andamento do Processo n. 0011447-45.2015.5.03.0100 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

a certidão que confirma a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT..., em tal ponto, omisso e obscuro. Requer a manifestação sobre a violação dos arts. 1º, III; 5º, VIII; 7º, XXVI e XXXI, 22, I, 170... lícita, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 33...

Andamento do Processo n. 0011451-68.2013.5.03.0095 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

se havendo falar em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI e XXXI, 170, VIII, todos da CR/88. Repisa..., III; 5º, VIII; 7º, XXVI e XXXI, 22, I, 170, VIII da CR/88, assim como da Súmula 331, I e da OJ 383 da SDI-1 do TST... expressamente previstas em lei. E ainda, o art. 5º, do CPC/2015, dispõe que "aquele qu...

Andamento do Processo n. 0011451-27.2015.5.03.0183 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

, não se havendo falar em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI e XXXI, 170, VIII, todos da CR/88. Repisa... dos arts. 1º, III; 5º, VIII; 7º, XXVI e XXXI, 22, I, 170, VIII da CR/88, assim como da Súmula 331, I e da OJ 383 da SDI-1... embargos, pois o recurso tem a fundamentação vinculada às situações express...

Andamento do Processo n. 0011489-05.2015.5.03.0065 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

e obscuro. Requer a manifestação sobre a violação dos arts. 1º, III; 5º, VIII; 7º, XXVI e XXXI, 22, I, 170, VIII da CR/88... do entendimento consolidado na Súmula 331, do TST, não se havendo falar em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º..., pois o recurso tem a fundamentação vinculada às situações expressamente ...

Andamento do Processo n. 0011496-36.2014.5.03.0031 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI e XXXI, 170, VIII, todos da CR/88. Repisa-se, pois os embargos de declaração... bancária, restando, em tal ponto, omisso e obscuro. Requer a manifestação sobre a violação dos arts. 1º, III; 5º, VIII; 7º..., da CF/88, não se presta a embasar a argumentação da embargan...

Andamento do Processo n. 0011506-65.2015.5.03.0057 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

. Requer a manifestação sobre a violação dos arts. 1º, III; 5º, VIII; 7º, XXVI e XXXI, 22, I, 170, VIII da CR/88... do entendimento consolidado na Súmula 331, do TST, não se havendo falar em violação aos artigos 1º, III, 5º, VIII, 7º, XXVI...-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, in...

Andamento do Processo n. 0011591-69.2014.5.03.0030 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

, omisso e obscuro. Requer a manifestação sobre a violação dos arts. 1º, III; 5º, VIII; 7º, XXVI e XXXI, 22, I, 170..., nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, do TST, não se havendo falar em violação aos artigos 1º, III, 5º..., VIII, 7º, XXVI e XXXI, 170, VIII, todos da CR/88. Repisa-se, pois os embargos...

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