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21 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Artigo - Por que é inconstitucional repristinar a separação judicial no Brasil - Por Lenio Luiz Streck

mais adequado à um Estado laico (e secularizado), que imputa inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF/88, art. 5o., VI... que assegura o livre exercício dos cultos religiosos (CF/88, art. 5o., VI). Em resumo: hoje o direito trabalha com desvinculação... ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal....

Pg. 100. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença (CF, art. 5º,VI), "ninguém será privado de direitos por motivo.... MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). AVALIAÇÃO REALIZADA NO... PERÍODO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Consoante precon...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI... e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CBC, anunciando um rol de direitos de natureza material e não material... sindicais, alegando ausência dos pressupostos de que trata a Lei 5.584/70, atr...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

a ofensa aos artigos 5º, incisos II, IV, VI, X e XXXV, da Constituição Federal, 625-E, 477, § 2º, da CLT e 320 do CPC... do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, com ressalvas do entendimento do relator... de revista, conforme prevê o art. 897, b, da CLT. A ausência de vínculo entre...

Porque é inconstitucional repristinar a separação judicial no Brasil

(e secularizado), que imputa inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF/88, art. 5o., VI). Há, aliás, muitos... dos cultos religiosos (CF/88, art. 5o., VI). Em resumo: hoje o direito trabalha com desvinculação não mais pautada na culpa... do art. 226 da Constituição Federal. O resultado foi profícuo, apesar...

Apelação: APL 12876141 PR 1287614-1 (Decisão Monocrática)

os princípios constitucionais estabelecidos nos artigos 5º, inciso LIV e 7º, inciso X, ambos da Constituição Federal. 2. Para fins... constitucionais estabelecidos nos artigos 5º, inciso LIV e 7º, inciso X, ambos da Constituição Federal. 2. Para fins... EM 30% DO SALÁRIO DA AUTORA - INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO - EXEGES...

Porque é inconstitucional "repristinar" a separação judicial no Brasil

(e secularizado), que imputa inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF/88, art. 5 o ., VI). Há, aliás, muitos... dos cultos religiosos (CF/88, art. 5 o ., VI). Em resumo: hoje o direito trabalha com desvinculação não mais pautada... de um de seus associados, Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, para ...

Estado Democrático de Direito

A Religião no Estado - Laicidade e Liberdade Religiosa Introdução . O presente estudo pretende trazer à baila... tão grave quanto. Pelo contrário, este estudo pretende justamente demonstrar que, para garantir a liberdade... de toda e qualquer prática Religiosa, são necessárias garantias Constitucionais e uma consciênci...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

-EX VI DOS ARTIGOS 5º, LIV E 7º, X, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS APÓS A CITAÇÃO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 649, INC.IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR..., devendo ser observados os princípios constitucionais estabelecidos nos art...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

, "EX VI" DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação da autora/vencida ao pagamento...: "[...] Diante do exposto, e do mais que destes autos consta, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... de 10 (dez) dias, responder a acusação (Arts. 147, caput, c/c art. 61, ...

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