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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 606. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

A CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, QUE PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART . 5º, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAçãO DO ALEGADO ESTADO...-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO DA PRESENTE AçãO, NOS TERMOS DO ART 257 DO CóDIGO PROCESSUAL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME... - MICHELA MIRALVA RIBEIRO DESPACHO : DESTA FORMA, PROCEDA-SE ...

Pg. 1560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

DE RECURSOS, EX VI DO ART. 5. , INCISO LXXIV DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DA NECESSIDADE PLEI TEADA. RECURSO CONHECIDO..., CONFORME EXIGêNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO LX XIV). MISTER OBSERVAR QUE A SIMPLES DECLARAçãO DO AUTOR DE NãO PO...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

. DESEMBARAÇO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 150, VI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMPLO... como parâmetro o art. 5°, VI a VIII do texto constitucional vigente, preservando e facilitando o acesso à religião. 2... DE QUALQUER CULTO. PEDRAS SAGRADAS DE HEBROM-ISRAEL. 1. Não restam dúvidas que a ...

Pg. 342. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

PELA CONSTIT UIçãO FEDERAL DE 1988, QUE PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5º, LXX IV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAçãO... : PROTOCOLO Nº 201401930489 I- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50, PERMITIA A CONCESSãO... RISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1060/1950...

Pg. 343. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, QUE PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5º, LXX IV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAçãO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICI êNCIA JURíDICA... MEDIANTE SIMPLES DECLARAçãO DA PARTE I NTERESSADA. PORéM, AQUELA REGRA NãO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTIT UIçãO FEDERAL DE 1988... PERANTE A RECEITA FEDERAL; OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU INEXI...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/07/2014

Federal de 1988 protege a liberdade de crença e exercício de cultos religiosos (artigo 5º, VI, CF). Contudo, referida...) - Final da decisão leiga de pág. 81/82: “ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE... aborrecimento. E, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, declaro res...

Pg. 1169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014

e imagem, tendo sido violadas, ainda, as regras previstas nos artigos 1º, incisos III e IV e artigo 5º, incisos V, VI... o segundo instituto consiste no direito de assistência por um profissional qualificado (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88... em seu artigo 5º, que Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de empreg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1844108 00684-2008-044-03-00-3

em apreço, que envolve questão atinente a ofensas graves (artigo 5º, incisos VI, VII, X XLII, da CF/88), o Poder Judiciário... das especificidades do caso em apreço, que envolve questão atinente a ofensas graves (artigo 5º, incisos VI, VII, X XLII... ao direito constitucional de ampla defesa consagrado no artigo 5º, L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130467004 SC 2013.046700-4 (Acórdão)

com base em tal alegação. O próprio art. 5º da Constituição Federal excepciona: "VII - ninguém será privado de direitos... que implique Inelegibilidade (CNCIAI), nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n. 64/90 e art. 3º... as convicções religiosas do acusado, até mesmo porque a liberdade de...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 11804 00574-2004-000-03-00-3

espiritual e missionário. Cita o art. 5º incisos VI, XVII c/c art. 19 inciso I, da CR/88. Diz que a Justiça não pode... apontados como violados os artigos 5º incisos VI e XVII, e 19 inciso I, todos da CR/88. Preceituam estes dispositivos... desconstituído o acórdão TRT/RO/8662/02 – fs. 347-355, por violação aos artigo...

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