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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 2202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

FEDERAL DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO..., A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334, DO NCPC... REALIZADAS (ART. 1, INCISO IV, DA REC OMENDACAO CONJUNTA N 01/2015, DO CNJ, DA AGU...

Pg. 2208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO...) DIAS (LEI 12.016/09, ART. 7, INCISO I). CIENTIFIQUE-SE O ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA UNIVERSI DADE ESTADUAL... DE GOIAS (LEI 12.016/09, ART. 7, INCISO II). PRESTA DAS AS INFORMACOES, O...

Pg. 158. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

À DIGNIDADE DA PESSOA E A SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. ART. 5º , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISSABORES.... EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID.... INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À É...

Pg. 658. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2016

suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, II, VI, XI, XXXV, LIV, LV, XVIII..., LXXIV, 8º, V, e 133 da Constituição Federal. Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade..., previstos no artigo 894, inciso II, da CLT, impossível o conhecimento d...

Andamento do Processo n. 2015/0229025-3 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, violando o artigo 5º da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts... licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando... inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 1º A prorrogação s...

Andamento do Processo n. 0001063-22.2015.5.10.0102 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-10

da conduta antidiscriminatória é regulada no Brasil pelos artigos 5º, IV, VI, VII e XVII e 7º, XXX e XXXI, da Constituição..., inciso XXVIII, da Constituição Federal), dependendo da comprovação do comportamento comissivo ou omissivo culposo... avançou para proteger não somente os bens materiais, como também os valores...

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. A liberdade religiosa e o direito de não ser privado de direitos por motivos religiosos (art. 5º, VI e VIII, da CF 88...-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 2º A prorrogação será garantida... a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade previst...

Pg. 2216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

DECLARACAO DE MISERI A DO POSTULANTE, DEVE ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIEN CIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5..., INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL." (APEL. CIVEL N 42.083-4, DE SANTA HELENA DE GOIAS, REL . DES. FENELON TEODORO... REIS, 2 CAMARA CIVEL, EM 20/05/97). E MAIS : O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, D...

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/08/2016

(artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), dependendo da comprovação do comportamento comissivo ou omissivo.... A tutela da conduta antidiscriminatória é regulada no Brasil pelos artigos 5º, IV, VI, VII e XVII e 7º, XXX e XXXI..., inviabilizando a análise do pedido. Julgo improcedente . DANO MORAL O artigo 5...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000402-18.2016.5.08.0117 - RO - 22/08/2016 do TRT-8

constitucionais expressas: o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186... de crença e religião do trabalhador (art. 5º, VI e VIII da CF/1988) e do outro o alegado jus variandi do empregador..., o qual, em última instância, pode ser entendido como decorrente da livre...

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