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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 0000672-57.2016.403.6004 - 24/06/2016 do TRF-3

, a liberdade religiosa é assegurada pela Constituição Federal, emseu art. 5º, inciso VI, de modo a implicar, emumprimeiro... o sentido e significado do inciso VI do artigo 5º da Constituição: Nesse sentido, não há dúvida de que o direito... fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, da Constituição) impõe ao Esta...

Pg. 767. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

pela Constituição Federal, emseu art. 5º, inciso VI, de modo a implicar, emumprimeiro momento no dever de neutralidade.... NÃO OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA. ART. 47 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/06/2016 767/813... na doutrina e na jurisprudência - acerca da possibilidade de o...

Pg. 769. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

antecipada, detalhou o sentido e significado do inciso VI do artigo 5º da Constituição: Nesse sentido, não há dúvida... de que o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, da Constituição) impõe ao Estado o dever de respeitar... religiosa em detrimento das demais, conforme estabelecido no art. 19, I, da C...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/06/2016

, a conduta do referido chefe atrita com a liberdade de crença assegurada pelo artigo 5o, inciso VI, da Carta Magna. Transcrevo... contra a liberdade de crença, consagrada no inciso VI, do artigo 5º, da Lei Maior, uma específica forma de manifestação... acima fixadas, consideradas as peculiaridades do caso concreto, fu...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/06/2016

gerais asseguradas pela Constituição Federal, mormente em seu art. 5º, inciso VI, o qual dispõe que é inviolável... a liberdade de consciência e de crença. Infere-se, portanto, que todo o arcabouço jurídico sedimentado em torno da matéria deve... e garantias fundamentais), conforme leciona a doutrina. Neste sentido, é...

Andamento do Processo n. 2013/0113829-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

da área pretendida. Verificação posterior de invasão de área pública. Inteligência dos arts. 5o., inciso XXX VI, da CF e arts... RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5o., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Carta ...

Andamento do Processo n. 152372-19.2016.8.09.0107 - Embargos a Execução - 23/06/2016 do TJGO

DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REG RA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE PA SSOU A EXIGIR, EX... VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAC AO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA PARA DEFERIMENT... O O ART. 4, DA LEI N 1.060/5 0, PERMITIA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSIST...

Andamento do Processo n. 0000112-22.2016.5.11.0019 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-11

de personalidade do trabalhador, tutelados pelo art. 5º, inciso VI, da Carta Magna, sobretudo no que diz respeito à saúde..., inciso XXVIII, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por danos materiais requer, além... de indenizar, à luz do art. 186, combinado com o art. 927, do Código ...

Pg. 2330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

posterior de invasão de área pública. Inteligência dos arts. 5o ., inciso XXX VI , da CF e arts. 467 e 474 do CPC . Autora... a do art. 105 , III da Carta Magna , interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra acórdão do egrégio Tribunal...

Pg. 2460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PA SSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAC... FERREIRA DESPACHO : PROCESSO: 201601523720 D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.060/5 0, PERMITIA A CONCESSAO... NOS AUTOS. CITADO (FL. 36), O REQUERIDO QUE DOU-SE INERTE (CERTIDAO DE FL. 37). E O BREVE RELAT...

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