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27 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

designados, não contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar... - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, VI E VII, CR/88 - ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO... mandamental. É certo que a Constituição Federal assegura aos cidadãos liberdad...

Pg. 1134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, aos artigos 4º, inciso II, alínea "c", 5º, inciso III, e 111 do Código... recíproca e acolhido o pedido, não há contrariedade à Lei nº 11.111/01, aos artigos 5º, inciso VI, alínea "a", e 273, § 1... DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. CF, ARTIGO 150, VI, "A". NÃO INCIDÊNCIA. RE...

Pg. 29. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2015

em vigor. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, VI e VII consagrou, respectivamente, a liberdade... segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado... circulação na região. É inegável o mérito da proposição, visando o cumprimento do artigo...

Pg. 2652. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E O ARTIGO 381 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, MOTIVANDO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS... DAS PENAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, EM ATE NDIMENTO AO SISTEMA TRIFASICO, CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 5, XL VI, DA CF.... NAO HA FALAR-SE EM AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, TEND O EM VISTA QUE A AUTO...

Pg. 2838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

, CONFORME EXIGENCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5, INCISO LXXIV). MISTER OBSERVAR QUE A SIMPLES DECLARACAO DA PAR TE AUTORA... ESTE COMPROV AR A NECESSIDADE E INSUFICIENCIA DE RECURSOS, EX VI DO ART. 5., I NCISO LXXIV DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO... ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA. TRANSCORRIDO O PRAZO DE CONTESTACAO, ABRA-S...

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2015

violação do art. 5º, II e VI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a", da CF, cabe recurso... Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não... agravo previsto no art. 896, § 5º, da CLT, a ser apreciado pelo Co...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/03/2015

(ões): - violação dos arts. 1º, II, III, IV, 5º, V, VI, X e XII, 170 e 193, da Constituição Federal. - violação dos arts... do Processo ARR - 1296-95.2011.5.23.0005, relatado pelo Ministro Emmanoel Pereira, perante a 5ª Turma, acórdão... os arestos, oriundos dos TRT's da 5ª e 23ª Regiões, colacionados aos autos (Id. 0b...

Apelação: APL 11022830 PR 1102283-0 (Acórdão)

DA PESSOA. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. EX VI DO ART. 5º, X, DA CF/88. DANO MORAL... DO ARTIGO 245 DO CPP - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ARTIGO 5º, XI, da CF... monetária, e ainda, quanto aos juros de mora, o art. 100 da Constituição Federal...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/03/2015

constitucional prevista no XXXVI do art. 5º e inciso VI do art. 7º, ambos da CR. Ademais, o caso dos autos não se fundamenta no...-se o inciso VI do art. 7º da CR, porquanto o não reconhecimento da parcela "PROTEMPORE" importou redução salarial... garantem a irredutibilidade salarial do Reclamante, a teor do que dispõ...

Pg. 553. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2015

POREM, AQUELA REGRA N AO FO I RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PASSO U A EX IGIR, EX VI DO ART 5... DO PED IDO NESS E SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL C IVIL ASS ISTENCIA JUDICIARIA ART 4 DA LEI 1060/1950... OS TERMOS DO ART 285-B DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICI AL 2 J...

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