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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

NDDH emite nota pública por ocasião do Dia Nacional de Combate à Liberdade Religiosa

previsto no art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, que contempla o direito à liberdade de pensamento... ou consciência, de crença e de culto e, ainda, a proteção aos locais de culto e de suas liturgias. O Estado Brasileiro é...NDDH emite nota pública por ocasião do Dia Nacional de Combate à Liberdade Rel...

Andamento do Processo n. 1007096-69.2016.8.26.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 20/01/2017 do TJSP

/ Tutela Específica - C.E.B.B. - I.A.P.T.D. - Vistos.Fls. 196: Em atenção ao art. 5º, VI, da Constituição Federal... de 1988, bem como, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, autorizo, de forma excepcional, a realização do culto...

Andamento do Processo n. 29865-17.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO

. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XL VI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59... PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (31815 GO) BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL; E O ABSOLVO QUANTO AO CRIME DE AM...

Andamento do Processo n. 423205-57.2016.8.09.0017 - Adjudicacao Compulsoria - 20/01/2017 do TJGO

DAQUILO QUE ELE AFIRMA, DEVENDO ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, "EX VI" DO ART. 5, INCISO...

Andamento do Processo n. 400064-09.2016.8.09.0017 - Usucapiao - 20/01/2017 do TJGO

ESTE COMPROVAR A NECES SIDADE E A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, "EX VI" DO ART. 5, INCISO L XXIV DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO...

Andamento do Processo n. 0072805-24.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TRF-1

às garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da liberdade de consciência e de crença (CF, art. 5º... os desrespeita, na medida em que as liberdades de pensamento e de opinião, além de garantidas pela Constituição Federal... do Distrito Federal, solicitando-lhe informações. Intime-se a agravada, p...

Andamento do Processo n. 1001769-59.2015.5.02.0603 - RO - 20/01/2017 do TRT-2

o artigo 5º, inciso XXXV, bem como o princípio da liberdade, expresso, também, nos incisos II, IV, VI e X, do artigo 5º... da Constituição Federal. Afirma que o v. acórdão foi omisso, pois contrariou a CF, especificamente os artigo 1º, inciso... de conciliação. Assim, nada há a reparar.". Não há, pois, violação ao art...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

.A.P.T.D. - Vistos.Fls. 196: Em atenção ao art. 5º, VI, da Constituição Federal de 1988, bem como, levando-se em conta o princípio... de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).No mais, mister a suspensão da presente ação... a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que verse...

Pg. 654. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, NOS TERMOS DO ART. 386, II I, DO CPP. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XL VI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA... EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REP...

Pg. 888. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

VI" DO ART. 5, INCISO LXXIV DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DA NECESSIDADE PLEITEADA. II - ADEMAIS, ESCORREITA... O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, IN CISO III, ALINEA "B", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.... SEM CUSTAS, NO S TERMOS DO ART. 90, 3 DO CPC. ARQUIVEM-SE OS AUTOS APOS O TRANSI TO EM ...

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