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24 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

A dignidade da pessoa humana - Valor no ordenamento jurídico brasileiro

da pessoa humana é bastante reconhecida, como no artigo 5º, incisos III (não submissão a tortura), VI (inviolabilidade... da liberdade de consciência e de crença), VIII (não privação de direitos por motivo de crença ou convicção), X (inviolabilidade.... ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. CARE...

Pg. 888. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea b e 4º da Constituição Federal.Pois bem... CONSTRUÇÃO DO TEMPLO. 1- Agravo retido não conhecido. 2-A Constituição Federal enaltece a liberdade de crença religiosa (cf... religiosas encontra-se assim desenhada na Constituição Federal...

Pg. 902. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.A imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor... reiteradamente vem decidindo nossos Tribunais Superiores, a Constituição Federal enaltece a liberdade de crença religiosa (cf..., reconhecida como de utilidade pública, enquadrando-se, portanto...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2015

AO PODER JUDICIÁRIO, EX VI DO ART. 5º XXXV DA CF.ESTE NÃO É, ENTRETANTO, O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA... DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CONSIDERAÇÕES E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 283, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295,...

Inteiro Teor. : ARR 2561720125030097

do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , somente mediante negociação coletiva pode haver alteração da jornada... o Reclamante. Apontou violação aos artigos 5º , XXX e VI , 8º , III , da Constituição da República. O acórdão regional... de ser reconhecidos e observados, por força do que dispõe o artigo 7º , ...

Pg. 498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

LX VI, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, DEFIRO A LIBERDADE PROVISORI A A JHONATHAN DO LIVRAMENTO BARBOSA CARRIJO, JA... DEFICIENCIA. DO EXPOSTO, COM BASE NO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNIC O DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5, INCISO... EM LIBERDADE AOS TERM OS DA ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE SE PRE...

Pg. 227. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

respaldo na inteligência do inciso VIII do art. 5º da Constituição da República, que preserva e garante o direito...: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANP. ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. HORÁRIO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.... a todos ...

Pg. 228. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA... de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova.... Comunique-se. Proceda a Coordenadoria da Quinta Turma nos termos do art...

Pg. 689. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2015

, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRO FATOR. O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPUNHA QUE O CASAMENTO CIVIL... DO DIVÓRCIO, ERA OBJETO DE CRÍTICA POR CONSIDERÁVEIS SEGMENTOS SOCIAIS, DIANTE DO ART. 5º, VI DA CF, EM RAZÃO DA LAICIDADE..., EM JULHO DE 2010, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 ALTEROU A RED...

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