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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 369. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico... ao editar o Enunciado n. 407 durante a V Jornada de Direito Civil: Art. 15. O Direito à inviolabilidade de consciência...-se que o pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art....

Andamento do Processo n. 0189246-54.1996.8.26.0002 - 07/12/2016 do TJSP

5º, VI, da Constituição Federal (“é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa... que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, logo, sem violação de direitos..., o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil prescreve que “o juiz diri...

Andamento do Processo n. 1.006.232 - Recurso Extraordinário - 07/12/2016 do STF

com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, IV; 5º, caput e inciso II, VI.... A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei..., III, da Magna Carta. 3. Houve violação ao disposto no art. 195, inciso III...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001003-36.2016.5.08.0016 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-8

, caput e incisos V , VI , IX , X , XI e XII da CF/88 e dos artigos 11 a 21 do Código Civil , os direitos... não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Nos termos do art. 5º... pleiteia, na inicial, o seguinte: responsabilidade solidária ou subsidiária; verbas r...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

de ir e vir, garantido no artigo 5°, VI, da Constituição Federal (“é livre a locomoção no território nacional em tempo... Federal, logo, sem violação de direitos e garantias fundamentais.Ademais, conforme artigo 8º do Código de Processo Civil...Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

; 5º, caput e inciso II, VI, VIII, XXXIX e LIV; 19, I, e; 170, todos da Constituição Federal. É o relatório. 2... e sorteios (art. 22, inciso XX). 2. A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22..., inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da il...

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TRT-8 -

Pg. 332. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/12/2016

da personalidade. Nos termos do art. 5º, caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da CF/88 e dos artigos 11 a 21 do Código... ao reclamante, ônus seu, nos termos do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Procede a parcela em relação aos meses... Civil, os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos ...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/12/2016

constitucionais esculpidas no art. 5°, VI, da CF. Assim, o contribuinte www.imprensaoficial.rr.gov.br que discordar do valor... no art. 206 do CTN e § 5º, do art. 155, do CTE. Atualmente, toda e qualquer circunstância de suspensão de exigibilidade... e evitar a fluência de juros. As reclamações ou recursos administrat...

Inteiro Teor. : 5193320135110019

profissional repercute nos direitos de personalidade do trabalhador, tutelados pelo art. 5º, inciso VI, da Carta Magna, sobretudo... ensejadores da responsabilidade acidentária para justificar a indenização por danos morais, nos termos dos art. 7º, inciso XXVIII..., da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código ...

Inteiro Teor. : 13663520135110019

de personalidade do trabalhador, tutelados pelo art. 5º, inciso VI, da Carta Magna, sobretudo no que diz respeito à... ensejadores da responsabilidade acidentária para justificar a indenização por danos morais, nos termos dos art. 7º, inciso XXVIII..., da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, a inden...

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