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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Ter ou não o direito. Eis a questão!

Constituição na estesia de seu Art. 5º, inciso VI”. No pulcro espírito de nossa doutrina pátria, há o entendimento...Ter ou não o direito. Eis a questão! Sempre me questionei ao fazer a leitura do Art. 5º, VI e VIII, CF/88...: “A Constituição Federal assegura o livre exercício do culto religioso, enquanto não for cont...

Pg. 510. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

, QUE PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5º, L XXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAçãO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFI CIêNCIA... MEDIANTE SIMPLES DECLARAçãO DA PARTE INTERESSADA. PORéM, AQUELA REGRA NãO FOI RECEPCIONADA PELA CONST ITUIçãO FEDERAL DE 1988... PRAZO DE 48 HORAS, S OB PENA DE EXTINçãO DO FEITO (ARTIGO 267, §1º, DO ...

Pg. 471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

; que a Constituição Federal assegura, também, o direito à liberdade de culto religioso (art. 5º, VI) e veda aos entes... religiosa", cuja relevância social "está relacionada à liberdade de religião e de crença prevista no art. 5º, inciso VI..., da Constituição Federal, a inviolabilidade da " liberdade de consciência e...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51, 1 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXX VI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s... de instrumento em recurso de revista, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no disposto no artigo 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT... de instrumento em recurso de revista, NEGO-LHE S...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

DO PROCESSO / COISA JULGADA. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e XXX VI da Constituição federal. Trata... violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição, nos moldes da Súmula 266 c/c o artigo 896, § 2º, da CLT...- TOTAL: 224.365,22, equivalentes a 18.432.472,48 TR's pro rata die em 07/12/10. 5- Uniã...

Pg. 766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2014

DO POSTULANTE, DEVE ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV..., EM 20/05/97). E AINDA, O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVê O DEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDIC..., DA CONSTITUIçãO FEDERAL." (APEL. CíVEL Nº 42.083-4 , DE SANTA HELENA DE GOIáS, ...

Pg. 769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2014

E A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDE RAL." (APEL. CíVEL Nº 42.083-4..., DE SANTA HELENA DE GOIáS, REL. DE S. FENELON TEODORO REIS, 2ª CâMARA CíVEL, EM 20/05/97). E AINDA, O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV... PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, SOB CONSEQUêNCIA DE INDEFERIM...

Pg. 782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2014

DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTI TUIçãO FEDERAL." (APEL. CíVEL Nº 42.083-4, DE SANTA HELENA DE GOI áS, REL. DES.... FENELON TEODORO REIS, 2ª CâMARA CíVEL, EM 20/05/97) . E AINDA, O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVê O DEFE RIMENTO... , NOS TERMOS DO ARTIGO 259, INCISO VI DO CóD IGO DE PROCESSO CIVIL, N...

Pg. 785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2014

, DEVE ESTE COMPROVAR A NECESSIDAD E E A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV , DA CONSTITUIçãO...). E AINDA, O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA P REVê O DEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA... FEDERAL." (APEL. CíVEL Nº 42.083-4, DE SANTA HE LENA DE GOIáS, REL. DES. FENELON T...

Pg. 4491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, VI, da Constituição Federal; d) viola também os arts. 245, parágrafo único, e 421 do Código do Processo Civil... eram elas próprias, já que o laboratório não se deu ao trabalho de identificá-las; c) isso viola as disposições do art. 5º... do contraditório. O recurso, com parecer contrário do Ministério Publico Federa...

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