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03 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

NOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 5 , XL VI , DA CARTA MAGNA , PASSO A DOSAR-LHE A PENA, A FIM DE INDIVIDUAL IZA-LA: I... QUALIFICADO, COM O INCURSO NAS IRAS DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /06 E, FORTE NO ART. 386 , VII , DO CPP , ABSOLVER..., DE TAL ARTE QU E ESTA NAO REPRESENTA UM FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA M...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

privada, imagem, honra, segurança e propriedade, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da Constituição... tidos como invioláveis dizem respeito aos direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida... e artigos 11 a 21 do CC, anunciando um rol de direitos de natureza mat...

Cosern terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista

e, do outro, a liberdade de crença religiosa, garantida no artigo 5º, inciso VI, da Constituição. A última prevaleceu... pelos artigos 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e 1º da Lei  605/49 é de trabalhar no máximo seis dias por semana..., inciso III, da Constituição Federal). Já a Corsan contestou dizendo que o ...

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

veda o anonimato em seu artigo 5º , VI , de modo que tem o requerido obrigação de identificar os responsáveis... ao art. 24, § 2º, da Constituição Estadual, pois a gratificação de regime integral permitia ao Executivo criar categorias... consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, em conseqüência, com apreciação do mé...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/07/2015

do trabalhador, tutelados pelo art. 5º, inciso VI, da Carta Magna, sobretudo no que diz respeito à saúde, tranqüilidade... por dois em razão da concausalidade do nexo, em aplicação do art. 944, parágrafo único do Código Civil. (...) Entendo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3324950620098260100 SP 0332495-06.2009.8.26.0100

do recurso, revivem fatos ocorridos em contraditório antes para preservar a sua regularidade (art. 5º , inciso LIV e VI , da CF.... Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação a que se nega... que se afronta aos postulados da boa-fé, confiança lealdade e probidade, ...

Apelação: APL 13188413 PR 1318841-3 (Acórdão)

tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra... de liberdade de imprensa e o direito à imagem e honra. É certo que nos termos do artigo 5º, inciso IX, da Constituição... dos fatos, consagrados constitucionalmente no inciso XIV do art. 5º da Co...

Pg. 1469. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DE PROVA INEQUIVOCA DA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA , EX VI DO ART. 5, INC. LXXIV, DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DO ESTADO...) . ( GRIFEI E NEGRITEI). E AINDA, O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO B ENEFICIO DA ASSISTENCIA..., NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, SOB CONSEQUENCIA DE INDEFERIMENTO DA...

Pg. 1474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DE APELACAO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, EX VI DO ART. 5, INC. LXXIV, DA CF... O MINISTERIO PUBLICO. . INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 1 5 DE JUNHO DE 201 5 . ANDR E RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREIT... MAIS, INTIME-SE O DR. GLEICK JANITO SOARES RO DRIGUES PARA APOR ...

Pg. 582. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2015

, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XL VI, CF/88), e nos termos dos art... a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, a saber... Leitão , s/n, Tururu-Ce., foi Sentenciado pelo Juiz Substituto Titular desta Coma...

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