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30 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 337. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório, por força do artigo 5º, LV, da Constituição. A Lei paulista nº.... DEVIDO PROCESSO LEGAL. CF, art. 5º, LV. (...).VI. - A supressão de gratificação, por ato unilateral da Administração... administrativo. CF, art. 5º, LV. Precedentes. VII. - Agravo não provi...

A constitucionalidade das interceptações telefônicas frente à relativização dos direitos fundamentais

em lei, como, por exemplo, o inciso VI, do artigo 5°, da Constituição Federal, que traz a expressão “na forma da lei.... O Título II da Constituição Federal Brasileira de 1988 trata, em cinco capítulos (artigos 5° a 17), dos “Direitos... expressamente prevista quanto à inviolabilidade das comunicações telefônicas (CF,...

Pg. 1087. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

, DIANTE DO ART. 5º, VI DA CF, EM RAZÃO DA LAICIDADE DO ESTADO BRASILEIRO, NÃO OBSTANTE A PERTINÊNCIA DOS ARGUMENTOS... A REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO PARA FINS..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C COM O ART. 40 DA LEI DE REGÊNCIA, DISSOLV...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

por finalidade evitar embaraços ao exercício da liberdade religiosa, consagrado no inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal (v... da lei.O artigo 150, VI, b e 4 da Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre o patrimônio de entidades... inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo asseg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5106320115020481

o recorrente que a decisão atacada contrariou o art. 5°, inc. XXXV, II, IV, VI e X, da Constituição Federal, aduzindo...-E, da CLT, 320 do CC, e 5º, II, IV, VI, X, XXXV, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10199420125140005

elencadas na alínea "a" do art. 896 celetista.      No que pertine aos artigos 2º, 5º, incisos II, VI, XXIV, XXXI, XLVI... /Terceirização / Ente Público .      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, VI, XX... art. 5º, II, da Constituição Federal, houver necessidade de interpretação de no...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

SUPORTADO PELO ESTADO, "EX VI" DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, Relator: Carlos Mansur Arida... DE CURADORA ESPECIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 134... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM ARCAR COM O ÔNUS ...

Pg. 501. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

, diante do art. 5º, VI da CF, em razão da laicidade do Estado Brasileiro, não obstante a pertinência dos argumentos... do §6º, do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a exigência do lapso temporal de separação de fato para fins..., da Constituição Federal c/c com o art. 40 da lei de regência, dissolvendo o cas...

Imunidade tributária dos templos religiosos

e de crença, previsa no artigo 5o, inciso VI: VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre...-se que direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5o, §1o da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata..., considera-se essas limitações como cláusulas pétreas (artigo 60,...

Pg. 1775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

COM O ONUS P ROCESSUAL, CONFORME EXIGENCIA CONSTITUCIONAL (ART 5, INCISO LXXI V) MISTER OBSERVAR QUE A SIMPLES DECLARACAO... DO ART 5 , INC ISO LXXIV DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DA NECESSIDADE PLEITEADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVI DO " DECISAO... DELONGAS FACE A CLAREZA DOS FATOS, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, ...

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