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04 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21308020115020006

, inciso II; artigo 5º, inciso IV; artigo 5º, inciso VI; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... reconhecer-se a alegada violação do artigo 5º, incisos II, IV, VI e X, da Constituição seria necessário o revolvimento... de Trabalho / Quitação / Acordo - Comissão de Conciliação Prévia.    ...

Pg. 1167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

do dispositivo à hipótese vertente. 1. É garantido, na forma do art. 5º, VI, da Constituição Federal, a inviolabilidade... 567.935-SC, cuja ementa pontua que: "viola o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Carta Federal norma ordinária segundo... da "liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exer...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

plausível a aplicação do direito de resposta coletivo, com base no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal e do art..., o que é vedado pela Constituição Federal, que proíbe a demonização de religiões por outras.Dessa forma, os autores entendem...Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/04/2015

/ Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5º, VI, XXVI, XXXV; 8º, III, da CF. - divergência... 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 24/03/2015 - ID bbbcaf5, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação.../2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98), regulamentada...

Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

DA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, EX VI DO ART. 5 , INC. LXXIV, DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA , CONSOANTE...). E AINDA, O ARTIGO 5, INCIS O LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSIS TENCIA JUDICIARIA..., SOB PENA DE INDEFERIM ENTO DA PETICAO INICIAL, COM ARRIMO NO ARTIGO 284,...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

a aplicação do direito de resposta coletivo, com base no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 29 da Lei 5.250... ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016... Constituição Federal, que proíbe a demonização de religiões por outras.Dess...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2015

com base no artigo 5º, incisos VI e X, da Constituição da República no sentido de que é assegurado o livre exercício... e dor íntima, infringindo os termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. O dano moral pressupõe... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaç...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

reconhecer-se a alegada violação do artigo 5º, incisos II, IV, VI e X, da Constituição seria necessário o revolvimento.... sentença, julgar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. Não obstante... claramente o art. 625-E da CLT. II -Constata-se ser incontroverso o fato d...

Apelação: APL 13099495 PR 1309949-5 (Acórdão)

art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio... da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..., inciso VI, da Constituição Federal (...) Não é demais registrar q...

“Ateofobia” um tipo de preconceito ainda não tipificado criminalmente

a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”), pelo art. 5º, VI, (“é inviolável a liberdade de consciência... de outras religiões no Brasil, visto que a Constituição Federal prevê liberdade de crença, nela incluída a não crença... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr...

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