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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 803-62.2012.6.26.0023 - Recurso Especial Eleitoral - 30/05/2016 do TSE

da infringência ao art. 5º, VI, LIV e LV, da Constituição da República; e iii) o acolhimento do dissídio jurisprudencial... VEDADA, NOS TERMOS DO ART. 24, INC. VIII, DA LEI Nº 9.504/97 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA... MONETARIAMENTE PARA SUA IMPRESSÃO. DAÍ PORQUE A ARRECADAÇÃO É ILÍCITA NA P...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2016

, § 4°, todos da Lei n° 9.504/97; ii) o reconhecimento da infringência ao art. 5°, caput, VI, LIV e LV, da Constituição... EM DINHEIRO, CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE PUBLICIDADE POR FONTE VEDADA, NOS TERMOS DO ART. 24, INC. VIII, DA LEI Nº 9.504/97 2... NA PRÓPRIA FONTE. 6. A NORMA TRANSGREDIDA, ART. 24, INC. VIII, DA L...

Pg. 2385. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PA SSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAC... RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PA SSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE... - OSVALDO AFONSO VILELA DESPACHO : PROCESSO: 201601133892 D E S P A C H O O ART. 4, ...

Pg. 3532. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XL VI, E ATENTA..., COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTS. 157 , 2, INCISOS II (3X) C/C O ART. 71 AMBOS DO CODIGO PENAL. COM FUN DAMENTO NO PRINCIPIO... DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO CONCURSO DE PE SSOAS, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2043820145240106

5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho...) artigo(s) 5º, II, VI, 7º, VI, XXVI, da CF.      - violação ao(s) artigo(s) 58, §2º, da CLT.      - divergência... reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malfe...

Andamento do Processo n. 2013/0329982-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Mediante análise dos autos, verifica-se que a inadmissão do especial... ), súmula 7/STJ (art. 927 do Código Civil ) e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (arts. 5º... , incisos VI , X e XI , e 37 , § 6º , da CF ). Entretanto, a parte agravant...

Andamento do Processo n. 2013/0293388-2 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

VI" DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. Nas suas razões, o recorrente aponta, além de divergência... jurisprudencial, violação ao art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, uma vez que a parte sucumbente, e não a Fazenda Pública, é... do art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PRO...

Andamento do Processo n. 264063-25.2013.8.09.0113 - Cobranca - 25/05/2016 do TJGO

EM PRECATORIOS EMBARACA A EFETIVIDADE DA JURISDICAO (CRFB, ART. 5, XXXV), DESRESPEITA A COISA JULGADA MATERIAL (CRFB, ART. 5, XXX VI... MANIFESTARSE QUANTO AO ARTIGO 100, 10 DA CRFB/1988 (COMPENSACAO DE DEBITOS TRIBUTARIOS) NO DIA 21.03.2016 (FL. 202), TENDO... PUBLICA. EMBARACO A EFETIVIDA DE DA JURISDICAO (CRFB, ART...

Andamento do Processo n. 963.981 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

de contrariedade aos arts. 5º, caput, e incs. II, VI, XXXIX, LIV; e 19, inc. I, da Constituição da República não foi... SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República.... II, VI, XXXIX, LIV; 19, inc. I; e 170 da Constituição da República. ...

Andamento do Processo n. 963.990 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

de origem contrariado os arts. 1º, inc. IV; 5º, caput e incs. II, VI, XXXIX, LIV; 19, inc. I; e 170 da Constituição... 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... do 102, parágrafo 3o, da Constituição Federal e do artigo 543-A, parágrafos 1º e 2º, do Códi...

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