Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Agravo de Instrumento: AI 12688416 PR 1268841-6 (Acórdão)

DE RESPOSTA EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ (ARTIGO 5º, INCISO V) E RECENTEMENTE DISCIPLINADO PELA LEI... na Constituição Federal artigo 5º , inciso V . Ressalte-se que conceder ao apelado o direito de resposta não implica decidir... de forma extra ou ultra petita, pois, é direito constitucional previ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 4888820125080000 0000488-88.2012.5.08.0000

neste Acórdão, especificamente o artigo 897-A, da CLT e o artigo 5º, VI, da Constituição Federal, os quais foram objeto... da presente medida, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como fixar as custas processuais..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A PERDA DE OBJETO DA PRESENTE MEDIDA,...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10821820125080125 0001082-18.2012.5.08.0125

caso, restou evidenciado nos autos o desrespeito à liberdade religiosa da autora, garantia prevista no art. 5º , inciso VI... , da Constituição Federal , que dispõe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado... de violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra e de sua im...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6403320125080002 0000640-33.2012.5.08.0002

quanto ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 7º, XXXVI e art. 5º, VI, CF/1988... a função de confiança. Ressalta que a Constituição Federal assegura a irredutibilidade de salário e a segurança jurídica...) e que as alterações contratuais lesivas são vedadas pelo art. 468 da CLT. Para c...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2671120135080117 0000267-11.2013.5.08.0117

violados os artigos 109, inciso I e 114 da CF/88. Afirma que, por se tratar de autarquia federal, a competência seria... do disposto no artigo 5º, inciso II, da CF/88. Não tem razão. Primeiro, porque não houve qualquer controvérsia quanto à existência... os artigos 2º, 5º, incisos II, VI, XXIV, XXXI, XLVI, alínea c , ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1316005220095080012 0131600-52.2009.5.08.0012

Aposentadoria configura violação dos Incisos XXXVI do Artigo 5° e VI e X do Artigo 7°, da Constituição da República, bem... e ao ato jurídico perfeito, bem como aos artigos 5 o , II e XXXVI, da Constituição da República, 85 e 1.090 do Código..., ainda, a prescrição em face da Súmula nº 326 do TST e do art. 206, §3º, V...

Reportagem da Veja que critica política indigenista não ofende índios, diz juíza

. (...) E a crítica é permitida. Ela se insere na liberdade de imprensa, assegurada pela Constituição nos artigos 5º , VI... princípio constitucional da liberdade de imprensa, e apontar problemas nas políticas públicas e atividades de ONGs... indigenistas não é o mesmo que ofender índios e quilombolas. Assim entendeu a...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 434004220095080118 0043400-42.2009.5.08.0118

deste, a liberdade do empregador fica então limitada pelo art. 5º, VI da CF. Assim, pode revertê-lo ao cargo efetivo.... A reclamada, em defesa, alegou que a súmula 372 do TST atentaria contra o art. 5º, II da CF/88, já que inexiste lei... contra o art. 5º, II da CF/88, já que inexiste lei que ampare a pretensão do re...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 431008020095080118 0043100-80.2009.5.08.0118

, alegou que a súmula 372 do TST atentaria contra o art. 5º, II da CF/88, já que inexiste lei que determine o pagamento... do serviço. Pois bem, no que concerne à alegação de que a súmula 372 do TST atentaria contra o art. 5º, II da CF/88, já... fica então limitada pelo art. 5º, VI da CF. Assim, pode revertê-lo ao carg...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1337001820075080119 0133700-18.2007.5.08.0119

do culto é inviolável nos termos do art. 5º, VI da CF. O embargante, como reconhece na inicial, não apresenta nenhuma prova... de impenhorabilidade nos termos do art. 649 do CPC. Assim, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiros, mantida a penhora... MAIS.///////// Ananindeua, 09 de janeiro de 2008. AMANAC...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730845/inciso-vi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988

ou