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20 de dezembro de 2014
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Federal, assegura o direito à liberdade de consciência e de crença, bem como a inviolabilidade da intimidade e da vida... da paciente. A respeito do assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “O art. 5º, VI, da Constituição... de sangue e derivados. Não se pode negar, todavia, que os vários direit...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11518355 PR 1151835-5 (Acórdão)

exercício dos cultos religiosos, conforme elencado no art. 5º , VI, da Constituição Federal, porquanto, voluntariamente... - EXIGÊNCIA IMPOSTA A TODOS OS UNIVERSITÁRIOS. - A Constituição da República, através do seu art. 5º, incisos VI a VIII... do artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, compete privativament...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

em relação aos artigos 5º, VI e X; 7º e 142, todos da Constituição Federal, supostamente tidos como violados. Do exame..., a contrariedade peloacórdão vergastado aos arts.14§1º, da Lei 6880/80; 5º, VI e X; 7º e 142, todos da Constituição Federal.... 105, INCISO III, “A” E “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃ...

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

cultura (art. 5º, incisos VI e IX, art. 6º e capítulo III Seção I e II todos da Constituição Federal).Claro..., inciso VI, alínea d, da Constituição Federal e pela alíquota zero das contribuições sociais PIS/COFINS. Entendo que a Lei... art. 150, inciso VI, alínea d: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao con...

Pg. 1581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

prequestiona os arts. 2º, 5º, incisos II, VI, XXIV, XXXI, XLVI, “c”, LIV e LV, 22, incisos I, VII e XX, 37, caput, II, XXI e § 6...º; 44, 48, 61, 62, 84, inciso III, 97, 100, 102, inciso I, 103-A, 109 e 114, todos da Constituição Federal; arts. 186... e 987, ambos do Código Civil; art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93; art...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/12/2014

de afronta ao direito adquirido e princípio da irredutibilidade salarial (art. 5º, VI e XXXVI, da CF). Veja-se que tendo... para o Autor. Nos termos do art. 5ª, XXXVI, da CF a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito..., nos moldes da Súmula 241 do TST e dos artigos 457, parágrafo primeiro, e 4...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

AOS ARTIGOS 5º, VI, XXXVI, 37, DA CRFB, 476, DO CÓDIGO CIVIL, 6º, DA LINDB, 4º, DA CLT. 1 - Segundo o quadro fático delineado... individualmente consideradas, através do recurso específico de embargos (CLT, art. 894, inciso II). 1.2 - A alegada... previstas nos artigos 6º, da CRFB, 141, II, Lei nº 11.101/2005, 23, 24-...

Pg. 2083. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

do mandamentado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pelo exposto, declaro que o termo conciliatório tem eficácia... do(s) art(s). 5º, II, IV, VI, X, XXXV, da CF. - violação do(s) art(s). 477, § 2º, 625-E, da CLT; 320 do CC. - divergência... há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Óbice...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5065320115050251 BA 0000506-53.2011.5.05.0251

do inciso VI do art. 5º da Constituição Federal, a irredutibilidade dos salários, salvo negociação coletiva, é um direito... a eficácia da redação dada ao caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988 pela EC 19/98, em nada modifica o entendimento... constitucionais. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, re...

Pg. 2877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

do requerimento, sublinho que a proteção da liberdade de consciência e de religião, nos termos do art. 5º, VI e VIII, da Constituição... e seu modo de relacionar-se com a coletividade. Ainda que admissível a distinção entre a liberdade de consciência..., a liberdade de religião e a liberdade de culto (J.J. Gomes Canot...

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