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05 de agosto de 2015
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3188200703412004 SC 03188-2007-034-12-00-4

este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º 5 , a partir do primeiro dia do mês... do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão... o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6680200702612007 SC 06680-2007-026-12-00-7

arts. 468 consolidado e irredutibilidade salarial estampada no art. 7º , VI , da Constituição Federal . Afirma... princípio da legalidade, previsto no art. 5 , II , da Constituição Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente.... 462 e 468 da CLT e RO 06680-2007-026-12-00-7 -8 art. 5º , VI e XXXVI da CF , o...

Pg. 888. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ORDEM CONHE CIDA E DENEGADA. (TJGO, HC 114654-52.2015.8.09.0000, REL... CIRCUNSTANCIADO. 1- INSUFICIENCIA DE FU NDAMENTACAO DAS DECISOES CONSTRITIVAS DA LIBERDADE. NAO OCORRENCI A. PRESENTES... AOS PRINCIPIOS DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DO DEVIDO PRO CESSO LEGAL, SE PR...

Pg. 900. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DE INOCENCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LX... I, DA CONSTITUICAO FEDERAL ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJGO, HC 1 14654-52 2015 8 09 0000, REL DESA CARMECY ROSA MARIA..., MORMENTE DEVIDO A GRA VIDADE CONCRETA DA CONDUTA, E, A INDA, QUE A COLOCA...

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Pg. 140. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/08/2015

, portanto, que se falar em violação à liberdade de crença de que trata o art. 5º, VI, da CRFB. Relatório Vistos, relatados e discutidos... do acórdão na ausência da Desembargadora Relatora (art.171, do Regimento Interno do TRT/8ª Região) I. Votos Acórdão DEJT...) RECORRENTES: COMERCIAL DE ELETROMÓVEIS LTDA. Advogados:...

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Pg. 142. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/08/2015

obrigar o trabalhador a rezar ou orar, o que torna-se uma violação à liberdade de crença, previsto no art. 5º da CF/88... causa. Portanto não há de se falar em violação ao inciso X do art. 5º da CF/88" (Id nº a1247a7). O Juízo de primeira... de indenizações por dano moral, pelos seguintes motivos: a) violação do art. ...

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Pg. 143. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/08/2015

facultativa. Não há, portanto, que se falar em violação à liberdade de crença de que trata o art. 5º, VI, da CRFB... previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Deve ser mantida a sentença. No que se refere à indenização por dano... reclamada o pagamento de multas de 1% e 10% (um e dez por cento), com fundamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6211200702612008 SC 06211-2007-026-12-00-8

com o réu. Com efeito, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, o ingresso de servidores na Administração..., III, IV, V, VI, VII, X, XXVI e 37, § 2 º, § 4º, § 6º, todos da CF/88; arts. 159, 167, 182, 217 e 1518 do CC; art. 71.... 37, inc. IX, da CF/88). Inicialmente, deve-se ponderar que a contratação tem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1613200802912006 SC 01613-2008-029-12-00-6

confederativa de trabalhadores não-associados porque ofensiva aos incisos XX do art. 5º, VI do art. 7º e V do art. 8º..., que essa decisão afrontou a Constituição Federal, em especial os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, IV e VI, além do art. 513...-filiados. O inciso IV do artigo 8º da Constituição deve ser examinado de for...

Pg. 1839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (ART. 5, LX VI, CF/88). NESTE SENTIDO O SEGUINTE JULGADO DO E. TRIBUNAL... DA PRISAO CAUTELAR. A CONSTITUICAO FEDERAL PRE SCREVE QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO QUANDO A LEI... DE JU STICA DO ESTADO DE GOIAS, VERBIS: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIV A. ...

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