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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

APELAÇÃO: APL 22202720048190001 RJ 0002220-27.2004.8.19.0001

a tributação nas bases que estipular. Trata-se de garantia da liberdade de crença e prática religiosa, corolário do art. 5..., desde que relacionados a suas finalidades essenciais. Inteligência do art. 150 , VI , 'c', cumulado com art. 150 , § 4º... INTERNO. Direito de submeter a decisão ao colegiado. Decisum que nego...

LB

Lucas Boarin -

Imunidade tributária dos templos religiosos

como corolário do inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal. [10] O Supremo Tribunal Federal [11] já proferiu decisão..., seja em razão do contribuinte ou em razão do objeto. Cabe a leitura do artigo 150, VI da Constituição Federal: Art. 150..." do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre ...

Pg. 1678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

E INSUFICIENCIA DE RECURSOS, EX VI DO ART. 5., INCISO LXXI V DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DA NECESSIDADE PLEITEADA. RECURS... A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ôNUS PROCESSUAL, CONFORME EXIGêNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO LX XIV). NESTE SENTIDO SãO.......: 5 9982-2/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA.....: "AGRA...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/09/2014

de culto religioso; d) fundamenta o pedido no artigo 5º, VI, da Constituição Federal; artigo 18 da Declaração dos Direitos... Eleitoral). Outrossim, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 5º, II, da Lei 12.019/2009 dispõem, respectivamente..., o seguinte: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial...

Pg. 718. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2014

UIçãO FEDERAL DE 1988, QUE PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5º, LXX IV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAçãO DO ALEGADO ESTADO... I- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50, PERMITIA A CONCESSãO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA...: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1060/1950. SIMPLES...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, seja na esfera administrativa ou na judiciária, são garantias constitucionais insculpidas no artigo 5, VI, da Constituição...Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014 Cientifiquem...-se as partes quanto ao retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal ...

Pg. 85. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2014

E A SOLTURA DEVE SER IMEDIATA (RELAXAMENTO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA), EX VI DO ART.5°, LXV, DA CF... PREVISTO NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CPP. NÃO HÁ FALAR, DESSA FORMA, EM VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU GARANTIA... ESTABELECIDO NO ART.1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 740/ 2008-COM...

Recurso Ordinário: RO 1786201301610006 DF 01786-2013-016-10-00-6 RO

nas garantias gerais contidas pela Constituição, que no art. 5º, inciso VI, dispõe que “é inviolável a liberdade... no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.” Embora o texto legal não enumere a prática discriminatória... de consciência e de crença,(...)”. Evidenciado nos autos que a conduta da reclamada r...

Pg. 4708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

com o previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, é perfeitamente cabível a condenação do Estado ao pagamento... AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. O ÔNUS DO SEU PAGAMENTO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO ESTADO, "EX VI" DO ART. 5º..., INC. LXXIV, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões de recurso ...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2014

/88, porém ela se omite com relação à violação do art. 5º, VI, da CF/88, cujo seguimento foi negado em razão de falta... do e. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 544 do CPC e do art. 102, III, ‘a’, da CF/88“ (fl. 2, doc. 2). Sustentam.... 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Suprem...

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