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03 de setembro de 2015
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 2746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DECLARACAO DE MISERIA D O POSTULANTE, DEVE ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5..., 2 CAMARA CIVEL, EM 20/05/97). E MAIS: O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BE NEFICIO..., INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FE DERAL." (APEL. CIVEL N 42.083-4, DE SANTA HE...

Pg. 2771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DO POSTULANTE, DEVE ESTE COMPROVAR A NECESSID ADE E A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXXI V.../05/97). E MAIS: O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREV E O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA..., DA CONSTITUICAO FEDERAL." (APEL. CIVEL N 42.083-4, DE SANTA HE LENA DE GOIAS, REL...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

PELO ESTADO, "EX VI" DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação da autora/vencida... PELO ESTADO, "EX VI" DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação da autora/vencida... DO ART. 12 DA LEI Nº 1060/50, O ÔNUS É DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C....

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 02/09/2015

de contas dos investigados, negativa que teria prejudicado a formação de provas (artigo 5º, VI, Constituição Federal... interpõe o presente recurso com fundamento no artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 276, inciso I... inconteste. Bem se vê que a matéria controvertida, que gira em torno d...

Pg. 288. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

no art. 5º, VI, da CRFB/88. Confira: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre.... Contudo, igual estatura constitucional ostenta as limitações impostas à escusa de consciência (art. 5º, caput e inciso VIII..., a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício ...

Pg. 289. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

que: Nesse sentido, não há dúvida de que o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, da Constituição) impõe...-se implícita na conjugação dos princípios da igualdade, da liberdade de crença e da determinação da separação entre Estado e igreja... do presente caso concreto. A liberdade de crença está diret...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2015

, imagem, honra, segurança e propriedade, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da Constituição... mediante o prudente arbítrio. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 333 do CPC... e artigo 818 da CLT) e está a decisão em consonância com os...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 201071020155040000 RS 0020107-10.2015.5.04.0000

e da irredutibilidade salarial (positivados, respectivamente nos incisos XXXVI do art. 5º e VI do art. 7º ambos da CF... , e 20, caput , da Constituição Estadual em combinação com o art. 37 , II e XIII , da Constituição Federal ." (pág. 04, ID 3a.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO , 832 DA CLT E 131 DO C...

A intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento do paciente

intervenha. Neste caso, em particular, encontra-se o fundamento no art. 5º inc. VI da CF/88 que diz expressamente: “É... inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida..., portanto, deve ser prezada acima de tudo. A Constituição Federal proclamou...

Pg. 197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

EM SEU ARTIGO 5, INCISO, XL VI, 1 PARTE. TAL ENTENDIMENTO FOI COTEJADO DE EFEITOS ERGA OMNES, COM A EDICAO DA RESOLUCAO N 05/2012... DO SENADO FEDERAL, CONSOANTE AUTORIZATIVO INSERTO NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DE MODO...Pg. 197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2...

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