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JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

A isenção de IPTU para imóveis locados para templos religiosos

esculpido no art. 5º, inciso VI, da Carta Magna, que prevê um Estado laico. Entretanto, o §4º do referido artigo dispõe..., em seu art. 150, inciso VI, alínea b, a imunidade tributária incidente sobre os templos de qualquer culto. Tal regra visa... Federal. Todavia, o a lei paulistana autoriza que seja concedida isenç...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

amplamente amparados em termos constitucionais, nos termos do art. 5º, VI, da CF/88, assim como, em termos normativos... do direito fundamental de liberdade de consciência e crença religiosa, sendo que o uso religioso da ayahuasca no Brasil já... - ICEFLUPA, no Capítulo I, art. 1º, a), b), quanto ao plantio das espéci...

Pg. 115. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2015

. 5º, inciso VI, da Constituição Federal , de m odo que s eria m ais razoável determ inar o equilíbrio entre os bens... da liberdade de crença na vertente do livre exercício dos cultos religios os (art. 5º, VI, da CF). Para atingir tal es copo... ão de m edida lim inar em s ede recurs al (CPC, artigo 527, incis o III) ...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso VI , da Constituição... pelo reclamado, restando obstado o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333... de 2014 (5ª-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desemb...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

Constituição , que no art. 5º , inciso VI , dispõe que"é inviolável a liberdade de consciência e de crença... Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 97 , da Constituição Federal . A União insurge-se contra a aplicação... familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inc...

Recurso Ordinário: RO 237201301810007 DF 00237-2013-018-10-00-7

em que a fraude deixou de ocorrer, houve redução salarial, são devidas as diferenças respectivas, pela ofensa aos arts. 5º, VI... JURÍDICA. FRAUDE. ART. 9º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. CONSEQUÊNCIAS. Confessado pela reclamada... DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Uma vez reconhecido que houve redução salarial, o p...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/01/2015

salarial, são devidas as diferenças respectivas, pela ofensa aos arts. 5º, VI, da CR e 468, da CLT. DIFERENÇAS DE 13º..., extinguindo o pedido nos termos do art. 267 do CPC. Afirma, ainda, que o juízo primário, ao deferir pedido não pleiteado..., nos termos do art. 840 da CLT, que consagra o princípio da simplicidade ...

Embargos de Declaração: ED 1259919001 PR 1259919-0/01 (Acórdão)

". Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 46, 47 e 48, I, do CDC, dos artigo 186 e 927 do CC e do artigo 5° VI, da CF. É...

Pg. 1277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2015

DE HIPOSSUFICIENCIA, EX VI DO ART 5, INC LXXIV, DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DO ESTADO DE POB R EZA, CONSOANTE PRECEDENTES... PREJUIZO TANTO AO SEU SUSTENTO QUANTO AO DE SUA FAMILIA (ARTIGO 4, DA LEI N 1 060/5 0)1 RESSALTA-SE QUE O ARTIGO 5.../INFORMATIVO-ESQUEMATIZADO-7 5 6-STF_1 HTML ACESSO: 11 11 2014 NR. PROTOCO...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/01/2015

. 5º, VI, da CF, verbis: (...) Segundo o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana... / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação: artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação: Consolidação das Leis... de ser designada para realizar mais tarefas, o que ofende, ademais, a li...

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