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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 28702 BREJO GRANDE - SE

RAMALHO TELES, no município de Brejo Grande, contrariando o disposto no art. 15, inciso V, da Constituição Federal... Regional, que assentaram que o art. 337 do Código Eleitoral não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (fls... na inconstitucionalidade do art. 337 do Código Eleitoral, sem apreciar o art....

Pg. 2387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR... ANTONIO MARCIANO DESPACHO : PROCESSO: 201602856723 (1) D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.0 60/50, PERMITIA A CONCESSAO..., O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA...

Andamento do Processo n. 963.982 - Recurso Extraordinário - 29/09/2016 do STF

-se ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, e 19, I, todos da Constituição Federal. É o relatório. 2... art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo... DE AZAR. ART. 50 DO DL 3.688/41. ATIPICIDADE. Conduta inserida no âmbito das lib...

Andamento do Processo n. 963.997 - Recurso Extraordinário - 29/09/2016 do STF

, aponta-se ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, e 19, I, todos da Constituição Federal. É... do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo.... JOGOS DE AZAR. ART. 50 DO DL 3.688/41. ATIPICIDADE. Conduta inserida no...

Andamento do Processo n. 966.169 - Recurso Extraordinário - 29/09/2016 do STF

com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, II, VI, VIII, XXXIX.... A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera..., da Magna Carta. 3. Houve violação ao disposto no art. 195, inciso ...

Andamento do Processo n. 315405-33.2016.8.09.0093 - Pedido de Liberdade Provisoria - 29/09/2016 do TJGO

, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3 - VERIFICADO QUE A CONFIGURACAO DO EX CESSO DE PRAZO PARA...Andamento do Processo n. 315405-33.2016.8.09.0093 - Pedido de Liberdade Provisoria - 29/09/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 315405-33.2016.8.09.0093 AUTOS NR. : 868 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVI...

Andamento do Processo n. 320133-75.2016.8.09.0107 - Cobranca - 29/09/2016 do TJGO

, AQUELA REG RA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE PA SSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV... REQTE : 110984 MG - VAGNER JOSE COSTA DESPACHO : PROCESSO: 201603201330 D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.060/5 0... O. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIV IL. ASSISTÊNCI...

Andamento do Processo n. 248996-67.2016.8.09.0128 - Ação Monitoria - 29/09/2016 do TJGO

E ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...). E MAIS: O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSIST ENCIA JUDICIÁRIA...

Andamento do Processo n. 248991-45.2016.8.09.0128 - Ação Monitoria - 29/09/2016 do TJGO

E ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...). E MAIS: O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSIST ENCIA JUDICIÁRIA...

Pg. 2205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

NAO CONFIG URA OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA, EX VI DO ARTIGO 5..., INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 3 - VERIFICADO QUE A CONFIGURACAO DO EX CESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO..., SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A SEGREGACAO TEMPORARIA, NAO IMPOEM A CONC...

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