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16 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 709002620085170132

específica na Constituição Federal/88 em seu art. 5º, “V” e “X”, c/c art. 186 e 927 do Código Civil. Na espécie verifica... incompatível com o regime de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque aquele artigo contém..., estabelece a Constituição Federal de 1988 (arts. 1.º a 170) ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1411003920085170009

jurisdição é assegurado pelo inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, sendo inconstitucional a exigência.... Vejamos. A indenização por dano moral funda-se no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988 e tem por escopo não... em sede constitucional (CF, art. 5º,caput e incisos V, VI, IX, X,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1146006820105170007

todas as medidas preventivas. Regulando a matéria, a Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu art. 5º , incisos V e X... da personalidade está no artigo 5º , incisos V e X da Constituição . Como se infere da ementa antes transcrita, não é... a prescrição trabalhista (prevista no art. 7º , inciso XXIX da Constituiçã...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 916004520105170005

a boca. Assim, invocando os artigos 1.º , III e IV e 5.º , V e X da CF/88 , os artigos 186 , 187 , 927 , 932 , III , e 1521... mais significativos e mais contundentes... ”. Aduz, ainda, violação aos artigos 186 , 187 e 927 , do CC , e o art. 5º , X , da CF... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Kelly Regina Santos Sant...

Inteiro Teor. Reexame Necessário/Recurso Ordinário: REEX 586003320105170012

”. Assim, verifica-se que a decisão guerreada encontra-se fundamentada, nos termos dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição...-A e 832 da CLT , artigos 535 , II , 165 e 458 do CPC e artigo 93 , IX da CF/88 . Rejeita-se a preliminar de nulidade... ao empregado da tomadora de serviços, mormente porquanto a disposição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 753005420095170001

por danos morais. A indenização decorrente da configuração do aludido dano, prevista no artigo 5º , V e X , da CRFB/88... prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB. Assim, requer a extinção do processo com resolução... o artigo 7º , XXIX , da CRFB/88 , que, in verbis: "ação, quanto aos créditos re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 439008320095170013

Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. O inciso V prevê o "direito de resposta, proporcional ao agravo, além... trabalhista com amparo na abertura propiciada pelo caput do artigo 7º da Constituição Federal, a qual torna o inciso XXVIII... de acidente de trabalho, é objetiva, segundo a inteligência dos artigos 200, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 911002920085170011

e irreversíveis. Por fim, prequestiona os incisos V e X, do artigo 5º da CR/88, bem como o artigo 950 do CC/02. Pois bem. O autor... embargado, nas ações acidentárias não se aplica as súmulas 219 e 329 do C. TST, mas sim as disposições do art. 5º... DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N. 8...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1081008620105170006

do obreiro. Prequestiona, por fim, os arts. 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, ambos da CF, e art. 186 e 927 do Código Civil. Razão...: arts. 5º, II, V e X e 7º, XXVIII, ambos da CF, e art. 927 do Código Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO A C O R D A M... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargante: Chocolates Garoto S.A. Embargad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 742000820115170191

prevista em seu artigo 5º, incisos V e X, como garantia do indivíduo. O pedido de indenização por dano moral caracteriza... direito fundamental, de aplicação imediata, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna a todos os brasileiros.... A reparabilidade do dano moral, após o advento da Constituição de 1988, ...

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