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28 de março de 2015
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 26575620118190055 RJ 0002657-56.2011.8.19.0055

, uma vez que compatível com a liberdade de expressão assegurada na Constituição Federal e no art. 13 da Convenção... de Direitos Humanos e, de outro, o do direito à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, previsto no art. 5º, V da CRFB..., de um lado, o do direito à liberdade de expressão, assegurado pelo ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10861220125050037 BA 0001086-12.2012.5.05.0037

prevista nos incisos V e X do art. 5º da CF/1988. O CC/2002 também previu a indenização por dano moral no art. 186..., estando em desalinho com o art. 5º, X, da CF, que alberga a garantia ao direito humano fundamental da boa fama..., solicitação de exames ou de medicamentos na farmácia. Aplicação do parágrafo único, d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 141075320148190002 RJ 0014107-53.2014.8.19.0002

subjetiva, na sua privacidade e na sua intimidade, bens jurídicos tutelados pelo inciso X do artigo 5º da Constituição... e punitivo que a verba deve representar; inteligência do artigo 5º, V, de nossa Carta Política. A hipótese dos autos expõe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 522020125020252

a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XXVI e XXVIII, da Constituição Federal, 71, § 4º, 611, 880 e 892 da CLT, 186.... LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA.... Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da mat...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1277379020148190001 RJ 0127737-90.2014.8.19.0001

do artigo 5º da Constituição da República, cuja violação acarreta danos morais. irrisória, amesquinhando o instituto... e punitivo que a verba deve representar; inteligência do artigo 5º, V, de nossa Carta Política. A hipótese dos autos expõe... prometida pela vendedora e pela incorporadora, significando isto que inte...

Inteiro Teor. : CauInom 48513820155000000

em divulgar a íntegra da decisão. Indica ofensa aos arts. 1º , III , 5º , V e X , e 93 , IX , da Constituição Federal... do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de processual, com fulcro no art. 267 , IV , do CPC . Custas...

Apelação: APL 12601091 PR 1260109-1 (Acórdão)

morais, independentemente da prova objetiva do dano (art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República e arts. 186..., COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ­ DESPROVIMENTO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC ­ MANUTENÇÃO... a petição inicial demonstram a inscrição impugnada. Tal conjuntura denota...

Pg. 221. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

pela parte ora recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra decisão proferida... recorrente alega, em síntese, que o referido decisum ofende os arts. 5º, incisos V e X, 37, §6º e 93, IX, da Carta Magna...) demonstração de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal/1988; e d...

Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

(art. 5°, incisos V e X, da CF-88).3) Dispõe o parágrafo único do art. 155 do CPC: "O direito de consultar os autos...vº, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, III e § 1º do CPC c/c art. 238.... 0308642-90.2014.8.19.0001 - E.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRU...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, in verbis:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... os autos verifico que a causa de pedir do autor está assegurada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil..., que denotam análise subjetiva por parte do magistrado. 5. O percentual de 15% (qu...

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