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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Modelo de Petição Inicial

, em consonância ao art. 927, ambos do Código Civil, além da provisão do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal..., com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo 318 do Novo Código de Processo Civil, vem a Vossa.... Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária grat...

Carta psicografada como Prova Criminal

que, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 5° V a proporcionalidade no direito de resposta. É assegurado... juízes brasileiros. Pois, vários são os temas em que a Constituição Federal trata de assuntos relacionados à religião e meios... de provas como, por exemplo, o Art. 5º VII CF, “Ninguém será priva...

O cancelamento do registro de partido político por conta do abuso da liberdade de expressão sobre propostas antidemocráticas

ideais legítimos, probos e racionais, porém aplicando o que a CF já consagra no art.5º, incisos IV e V: “IV - É livre... antidemocráticas A princípio, observa-se que o texto discorre sobre a liberdade de expressão, lastreada pelo art. 5° da CFRB/88... . No entanto, é sempre bom recordarmos que a própria Constituição F...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 6244220135190001 0000624-42.2013.5.19.0001

, esculpidos nos incisos V, LIV e LV, do art. 5º, da CF/88, a violação direta e literal do art. 944 do Código Civil... Constituição Federal em seu artigo 5º, caput (...)"".        Diz que "no Recurso Ordinário patronal fora aviada a discussão... da isonomia - Do art. 5º, caput, da CF/88 - Do valor arbitrado a título de...

Inteiro Teor. : 758001220125160012 0075800-12.2012.5.16.0012

mesmo sentido e inexistente qualquer ofensa aos artigos 5º, V, da Constituição Federal, 944, do CC e 8º, da CLT... no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal decisão mediante a qual se qualifica como abusiva e ilegal a conduta... da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3272620145080124 0000327-26.2014.5.08.0124

por Dano Material. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal . - divergência... e razoabilidade, em franca contrariedade ao artigo 5º , V , da Constituição Federal . Suscita, ainda, divergência jurisprudencial... 239). A representação processual está regular, ID/fl. 88 e 201. Sat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28027520145020041 SP

, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade... o autor e sustenta que o dispositivo consolidado afronta o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta... que a interpretação dada pela origem, retira-lhe lícitas verbas noturnas. Raz...

Apelação Cível: APC 20140710239016

do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC... exercício regular de direito (CC, art. 188, I) ao inscrever o nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... : 31/05/2016 . P...

Apelação Cível: APC 20150110791394

Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como dispõe o art. 37 da Constituição Federal (Acórdão n..., em caso de violação, a correspondente indenização por dan...

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