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25 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Direito do Consumidor. Hipótese de dano moral IN RE IPSA provocado por companhia aérea.

a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além... quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6... do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos dano...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140789288 SC 2014.078928-8 (Acórdão)

financeira por negligência na prestação de serviço. Dispensa de comprovação do dano. Constituição da República, art. 5º..., com resolução do mérito, na forma preconizada no inciso I do art. 269 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem... majorada. Código de Processo Civil, arts. 273 e 461, §§ 3º e 4º. Código de Defes...

Inteiro Teor. : ARR 2755020115050631

5º, inciso V e X da CF.      - violação do(s) art(s). Código Civil, artigo 186; artigo 188; artigo 393; artigo 927... 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 93, inciso IX da CF.      - violação do(s) art(s). Consolidação....      - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX da CF.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1316006720095050034

$ 50.000,00, para cada uma das Rés, com fundamento na inexistência da espécie dano moral coletivo. 2. No art. 5º, incisos V... DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II, V e X, da CF..., da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1001001620115170151

, não se vislumbra a ocorrência de violação aos arts. 5º , V , X , da CF , 186 , 927 , 944 , parágrafo único e 945 do Código... extraordinário interposto pela Reclamada contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo..., a Parte suscita preliminar de repercussão geral das matérias, apontand...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1841003320095020022

nos arts. 5º, V, XXXV, LIV e LV da Constituição da República- (seq. 8, pág. 7).             Indica violação d os arts. 5º, V... , estabelecido que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, §...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1349008620085150036

-, por violação do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir..., ofensa ao artigo 5º , II , da Constituição Federal , não só porque o princípio da legalidade ali insculpido se mostra... extensão do dano sofrido, o qual reputa ter sido mínimo. Indica violação aos a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2936720125150143

ao que dispõe o artigo 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , mantenho o despacho agravado , por seus próprios... art. 19 do ADCT da Constituição Federal . Assim, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu... , da Constituição . Ademais, o § 10 do artigo 37 da Carta de 1988 veda apenas a cumu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4017720115190060

ao art. 93, IX, da Constituição Federal.      O Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região decidiu em sintonia com a Súmula...):      - violação do(s) art(s). .5°, V, da CF.      Pleiteia a condenação da reclamada em danos morais no importe de R$30.000,00..., da Constituição Federal.      Consta do acórdão:      "... ...

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