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22 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 396247 SP 2013/0307845-1

ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil, e ao inciso V do art. 5º da Constituição Federal, sustentando, em síntese... merece guarida a discussão acerca do inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO..., em sede de recurso especial, alega violação ao art. 458 do Código d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1742020125050003

verificando afronta aos arts. 5º, V, da CF e 944 do CC, porque não evidenciada qualquer desproporção entre o dano causado...      Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/ Falta Grave.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 482... em risco a sua própria vida e a de outros empregados.      Consta do v....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17097820115240006

.      Alegação(ões):      - violação ao(s) art(s). 5º, V da CF.      - violação ao(s) art(s). 944, parágrafo único, do Código Civil...      Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/03/2013 - f. 430-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); recurso....      Aplicáveis, assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil:     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2353420115140141

º, incisos V e X, da Constituição Federal;      - violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil; e      - divergência....      Referente a suposta alegação de violação aos dispositivos constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucionais... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1776001220055020047

anos, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal...).      Em face da nova redação do artigo 114 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45... proposta, portanto, em conformidade com as regras então vigentes, especialmen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16690420115050531

. 5º, V e X, da Constituição; 128, 333, I e 460 do CPC e 945 do Código Civil , pois não integram as razões do recurso...) 331, IV, V e VI/TST.      - violação do(s) art(s). 37, §6º da CF.      - divergência jurisprudencial.      Requer... ao duplo grau de jurisdição, pois, de acordo com o artigo 896, § 5º, da CLT, o se...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de penalidades. Com objetivo de garantir o preconizado no art. 5º. Inciso V da Constituição Federal de 1.988; concedemos o prazo... de garantir o preconizado no art. 5º. Inciso LV da Constituição Federal de 1.988; concedemos o prazo de 05 (cinco) dias... de penalidades. Com objetivo de garantir o preconizado no art. 5...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 546936 RR 2014/0171428-6

. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. 1. Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º, incisos III, V, X... sobre a responsabilidade do Estado foi solvida com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no princípio da reserva.... INCIDÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - M...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 414788 PR 2013/0352712-0

de direito fundamental da pessoa, consoante leitura do artigo 5.º, inciso V, não sendo, portanto, necessária a demonstração... em seu braço e pernas. Além disso, desde a Constituição Federal de 1988 a reparação por danos morais foi alçada à categoria... MORAIS. JUROS E CORREÇÃO COM BASE NO ART. 1°-F DA LEI 949411997, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 277201303803001 0000277-39.2013.5.03.0038

, 187 e 927, CC e art. 5º, V e X, CRFB/88). Ausentes tais pressupostos, ou apenas um deles, não há como se cogitar..., a responsabilidade do empregador é subjetiva, dependendo de culpa (art. 7º, XXVIII, CRFB/88), salvo quando a atividade normalmente... ocorreu no caso dos autos. Este é, aliás, o raciocínio contido no p...

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