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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem... da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT-MG reflete o entendimento predominante...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50020211720128270000

os arts. 1º, inc. III, 5º, incs. V, LXVI, XV e LIV e 93 da Constituição Federal; arts. 304, 312 e 564, inc. IV do Código... de constatação exigido pelo art. 50 da Lei nº 11.232/06 para caracterizar a materialidade delitiva, maculando o ato... diretrizes do art. 304 do Código de Processo Penal, notadamente, ante a 'pos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50022004820128270000

da personalidade , os quais encontram larga proteção, mormente na nossa Constituição Federal, especialmente junto ao artigo 5º....tjto.jus.br (alínea “b” do inciso III do §2º do art. 1º da Lei Federal nº 11/419/2006 e Instrução Normativa nº 02/2011 do TJ/TO) AGENOR... – www.tjto.jus.br (alínea “b” do inciso III do §2º...

TRT-3ª - Uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à... previa autorização (artigo 20 do Código Civil ). Inclusive, a Súmula 35 do TRT-MG reflete o entendimento predominante no...

Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem... da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT-MG reflete o entendimento predominante...

Andamento do Processo n. 0700198-73.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJAL

ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º , incisos V e X , da CF/88 , o que não restou comprovado no caso... que a contratação feita pelo autor.Assim, não tendo a parte recorrente se desincumbido do ônus de provar (art. 333 ,inciso II do CPC... do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099 /95.Passo a...

Andamento do Processo n. 1069899-40.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - 22/07/2016 do TJSP

, na diretriz estabelecida pelas normas do art. 5º incisos V e X da Constituição Federal.Outrossim, busca-se um valor... (fls. 50).É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.Passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art..., do efeito previsto no art. 344 do mesmo diploma legal, reputando todos os f...

Andamento do Processo n. 1096155-20.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - 22/07/2016 do TJSP

ao Código Civil, pelo Código de Processo Civil e Código Civil, na diretriz estabelecida pelas normas do art. 5º incisos... V e X da Constituição Federal.Outrossim, busca-se um valor de caráter compensatório da imagem ofendida. Porém... que inexiste a necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes no...

Andamento do Processo n. 1005099-02.2015.8.26.0068 - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJSP

(cinco mil reais), com base no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 186 do Código Civil... do artigo 86 “caput”, do CPC.Confirmada a antecipação da tutela anteriormente deferida, expeça-se o necessário. P...) Barueri Cível 5ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE ...

Andamento do Processo n. 26884-48.2009.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/07/2016 do TJMT

de causalidade, a reparação do dano moral é impositiva, na forma do art. 5º, inc. V e X da Constituição Federal, e dos art... dos autos, caso contrariem a tese sustentada pela parte autora. E não só, o art. 345, inciso I, do CPC/2015, é taxativo... de esclarecer de forma definitiva a regularidade de sua conduta, a teo...

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