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30 de janeiro de 2015
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

O assédio moral no ambiente de trabalho

como fundamento da República e finalidade da ordem econômica, também assegura em seu consagrado artigo 5º, inciso V e X..., clausula pétrea, devendo ser reparadas todas condutas ofensivas aos valores protegidos pela Constituição Federal... na Constituição Federal Importante salientar, no entanto, que a Constituição Fe...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

, incisos V e X, da CF, art. 186, do CC e no CDC, quando esse se refere a falha na prestação de serviços. ANTE O EXPOSTO... (Súm. 362, do STJ). Por conseguinte EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, inciso I, do CPC... com a presunção daí decorrente nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95....

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

da personalidade, o ordenamento determina sua reparação em especial aos arts. 5º, incisos V e X, da CF, art. 186, do CC e no CDC...). Por conseguinte EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Conforme determina... que o Banco Réu provou fatos modificativos do direito do autor...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, vexame e humilhação.(...) O dano moral... de personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bem nome, etc., como se infere dos artigos 1º, inciso IIII... do magistrado, por força do que reza o art. 20 da Lei nº 9.099/...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

/A, ante a não comprovação de conduta culposa da requerida, bom base no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal...$ 5.000,00, com fundamento nos artigos 20, §4º, c.c. 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: DELI..., cumulado com o artigo 186 do Código Civil. Deixo de condenar a autora n...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

a dúvida a respeito da possibilidade de indenização com relação ao dano moral, visto que vem ele previsto no art. 5º, V... Mário da Silva Pereira, 1989, p. 67). Assim, a vítima de lesão a direito não patrimonial (CR, artigo 5º, V e X) deve... do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há con...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, portanto, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, o que teria causado enriquecimento ilícito e portanto, não observou... na sentença, sem que isso implique afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO..., revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Feder...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame... extensiva de regra de exceção. 5. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital... recorrente por imposição legal (inversão ‘ope legis’). Inteligência do a...

Pg. 2946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

decorrente de ofensa a honra também tem previsão constitucional, art. 5º V e X da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são... o processo com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários conforme...: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...

Pg. 492. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

fundamental dos autores, dano passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Assim, atendendo... do direito alegado (art. 4.º, I, do CDC). Segundo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade...Pg. 492. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015 da personalidade,...

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