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24 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Ministro nega trâmite a recurso de juiz que queria tratamento formal em condomínio

, do artigo 1°, da Constituição Federal, ao negar indenização por dano moral prevista nos incisos V e X, do artigo 5..., do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Agravo de Instrumento (AI) 860598, interposto..., o acórdão contestado negou ao magistrado a garantia fundamental da dignidade da pessoa humana, prevista no inciso III...

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Ministro nega trâmite a recurso de juiz que queria tratamento formal em condomínio

°, da Constituição Federal, ao negar indenização por dano moral prevista nos incisos V e X, do artigo 5°, da CF... contestado negou ao magistrado a garantia fundamental da dignidade da pessoa humana, prevista no inciso III, do artigo 1..., do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Agravo de Instrumento (AI) 860598, interposto...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

repará-lo (CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927).Assim, como é cediço, para a caracterização de danos morais é... as custas complementares.Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 267, incisos... como data do ato ilícito ou do inadimplemento contratual (art. 398 do Código Civil), uma vez que esta era a data máxima para...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, sem maiores digressões jurídicas, é cediço que a Carta Política de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, respectivamente... do próprio fato do serviço ou produto, ou seja, nem mesmo é necessário se apurar o defeito naquilo que é fornecido (artigos...12 a 14 do CDC).Quanto à natureza da responsabilidade, descrita no art. 14 da Lei Consumerista, no que tange...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. 5º, incisos V e X, respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental do indivíduo o direito de resposta... e plena, baseado no princípio constitucional da proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII e art. 170, V..., da Constituição Federal de 1988, de forma a tutelar adequadamente a expectativa dos consumidores lesados. Nesse sentido, é...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. Responsabilidade civil - 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2004. Pág. 206). A Carta Política de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X... do Código de Processo Civil brasileiro e do art. 52, inciso III, da Lei Federal n º 9.099/95.O quantum indenizatório... do art. 269, inciso I, do CPC.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, para o Reclamado...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

constitucional da proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal de 1988, de forma...)A Carta Política de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental... fato do serviço ou produto, ou seja, nem mesmo é necessário se apurar o defeito naquilo que é fornecido (artigos12 a 14...

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

FLS. 294/311, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ―A‘ E ―B‖, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO EMANADO... 2010.02.01.017693-8, 5ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, decisão... publicada em 08/04/2011; AG 2011.02.01.003783-9, 5ª Turma Especializada, rel. Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA...

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de prequestionamento do artigo 5º, V, da Constituição Federal, porque não abordados pelo acórdão recorrido, e, embora suscitado... ED E EX TR AO R DINÁ RIA. 1. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, V, da Constituição Federal, porque não.../11/2005). “1. Decisão Judicial: Motivação Suficiente: Ausência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal...

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

especial confirmam os fundamentos apresentados, nos termos do artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . Contraminuta às fls... (artigo 544 do CPC ), interposto por LUIZ CARLOS MASSONI, contra decisão que deixou de admitir recurso especial (fls. 380/381...

ou

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