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04 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1218200702412000 SC 01218-2007-024-12-00-0

de que trata o inc. V do § 3º do art. 206, que está sujeita à prescrição de 3 anos. A integridade física e psíquica... e psicológica do indivíduo atingem direitos personalíssimos atávicos à dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 5º, incs. V e X... de acidente de trabalho/doença profissional não caracteriza a reparação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 748200805212001 SC 00748-2008-052-12-00-1

do feito, nos termos do inc. XIII do art. 83 da LC nº 75/93. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões... ainda a União sejam prequestionados os seguintes dispositivos legais: arts. 5º, V e X, 114, 195 e 201, da CRFB; arts. 167... controversas. Inteligência do art. 840 do Código Civil. VISTOS , rel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3321200700212008 SC 03321-2007-002-12-00-8

discriminada. Por fim, prequestiona os dispositivos legais e constitucionais invocados no apelo, em especial os arts. 5º, V e X..., 114, 195 e 201, da Constituição Federal; arts. 2º, 128, 292 e 460 do CPC; arts. 167, 186, 944 e 946 do CC; arts. 116... do Trabalho manifesta a desnecessidade de intervir no feito, confor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2748200500312003 SC 02748-2005-003-12-00-3

art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, que atribui ao empregador o dever de indenizar dano decorrente... em afronta ao disposto no inc. V do art. 5º da CF. No que tange ao valor das indenizações, melhor sorte não assiste à... urbanos e rurais disposto no art. 7º da Constituição não é exaustivo e pode ser compl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5216200803012003 SC 05216-2008-030-12-00-3

Federal agasalhou nos incs. V e X do art. 5° os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral. O inciso X... as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, em face do que dispõe o artigo 240 da Constituição Federal... de recursos” -art. 5º, inc. LXXIV). Dessa forma, declarando a parte a insufici...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 227200704312002 SC 00227-2007-043-12-00-2

explicitado qual o dano efetivamente sofrido pelo trabalhador. Sustenta violação ao art. 5º , incs. V e X , da Constituição... (nexo causal, culpa ED RO 00227-2007-043-12-00-2 -4 e dano), e, ainda, à luz do art. 5º da Constituição Federal... nos arts. 186 do Código Civil e 5º, incs. V e X, da CF . Portanto, a matéria ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3345200801812003 SC 03345-2008-018-12-00-3

: 1) arts. 5º, V e X, 114, 195 e 201 da Constituição Federal; 2) arts. 2º, 128, 292, 460, do CPC; 3) arts. 167, 186, 944... e 946 do Código Civil; 4) arts. 116 e 123 do CTN; 5) arts. 8º e 9º, 652, da CLT. A demandada apresenta suas razões.... Este é o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário da União e das contr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 575200804012001 SC 00575-2008-040-12-00-1

das ED RO 00575-2008-040-12-00-1 -2 fls. 149/152, a qual acarretou infringência ao art. 5º, inciso V, da Constituição..., inciso V, da Constituição Federal 1 . Sem razão a embargante. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado... da indenização por danos morais segundo o preceituado pelo art. 478 da CLT. Al...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 384200804912007 SC 00384-2008-049-12-00-7

mencionado inciso V do art. 5º da Constituição Federal, que assegura indenização proporcional ao dano. Nesse mesmo sentido... qüinqüenal para os trabalhadores rurais (art. 7º, inc. XXIX), já que a vedação prevista no § 4º do art. 60 da Constituição... Federal é para os direitos e garantias individuais e não para os di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 231200902012009 SC 00231-2009-020-12-00-9

encontra proteção no arcabouço normativo constitucional, ex vi dos incs. V e X do art. 5º da CRFB/1988. Apontada... amparado no art. 7º, inc. XIII, da CF/88, que permite a compensação mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho... contraria o art. 7°, XIII, da Constituição da República. Isso porque esse mesmo di...

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