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JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

de indenização, nos termos do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e art. 927 do Código Civil, uma vez que se trata... a origem dos valores descontados, em especial o contrato eventualmente firmado pelas partes. Vejamos: “Art. 6º São...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado nos artigos 5°, V, CF/88; 186 do CC; 6°, VII, do CDC, c...). Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo... compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primei...

Pg. 409. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2015

O SEJA ESTA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTA R A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5... (ART. 5, LXXIV, C.F.), TRAZENDO AO S AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, CA RTEIRA DE TRABALHO..., LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACA...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

DA COMPENSAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE, POR SUA RELEVÂNCIA NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS, TEM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 5º, V... o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência... o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, CPC, uma...

Dano Moral e Dano Estético

5º, inciso V, X da Constituição Federal A reparação do dano moral está prevista no nosso ordenamento jurídico... o seu patrimônio e, sim a sua honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, direitos estes previstos no artigo 1º, inciso III, e artigo...Dano Moral e Dano Estético Responsabilidade Civil O presente artigo ob...

Assédio Moral nas relações de emprego, após a Constituição Federal de 1988

Federal de 1988, (CF/88) privilegiou a defesa dos direitos fundamentais, tanto que é conhecida como a “constituição... de norma não afasta a possibilidade de tutela, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, possibilita...Assédio Moral nas relações de emprego, após a Constituição Federal de 1988 RESUMO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7731020125120020

desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal.... Alegação (ões): - violação do art. 5º , I , da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Postula a exclusão..., DEJT 09/04/2010). EMBARGOS - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21982920115080114

ao(s) art(s). 5º, inciso II, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 3º, 455, da CLT.      - divergência... dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos... / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.      Alegação(ões):      - afronta direta e literal ao(s) ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1828008520135130023

dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos...):      - violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF.      - ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil... do Supremo Tribunal Federal, constituindo hipótese que não se amolda aos ditames do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12630720125050641

MORAL / VALOR ARBITRADO.      Alegação(ões):      - violação do art. artigo 5º, inciso V, X ; artigo 5º, inciso XXII... da SDI-1 do TST.      - violação do artigo 5º, inciso LV; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97 da CF..., mas, ao contrário, encontra largo amparo no art. 37, § 6°, da Constituição Federal....

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