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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1967320115050016 BA 0000196-73.2011.5.05.0016

da personalidade (art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal), aplicáveis são as normas do Código Civil, e não o estabelecido... do dano guarda previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X) e a sua fixação confere ao magistrado ampla... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos te...

Andamento do Processo n. 278-30.2016.6.11.0000 - Ação Cautelar - 28/09/2016 do TRE-MT

a preliminar arguida. DO MÉRITO. Trata-se o direito de resposta de garantia fundamental do cidadão, previsto no art. 5º, V..., da Constituição Federal, como instrumento de tutela dos direitos da personalidade, e importante contraponto da garantia.... Tribunal Superior Eleitoral, ao editar a Resolução TSE n.º 23.462/20...

Andamento do Processo n. 324-30.2016.6.25.0032 - Representação - 28/09/2016 do TRE-SE

responsável por eventual excesso. O artigo 5º, IV e V da Constituição Federal trazem a referida garantia, que no caso... as hipóteses do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, caberá ao Juiz antecipá-la. Art. 300. A tutela de urgência será..., observando o procedimento do art. 96, § 5º da lei nº 9.504/97. Após, ...

Andamento do Processo n. 0001718-55.2015.8.10.0033 - 28/09/2016 do TJMA

, pelo que, repise-se, não há falar na espécie em indenização por danos morais (art. 5 , V e X da CF/88), tampouco... e dele fez uso a recorrente, é situação que se subsume à hipótese do artigo 17, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos... contrarrazões. Contrarrazões apresentadas às fls. 116/122v, em que o banc...

Andamento do Processo n. 0001861-26.2015.8.19.0055 - Recurso Extraordinário - 28/09/2016 do TJRJ

e com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 4ª Turma Recursal... deste Tribunal de Justiça (fls.173). Inconformado, o recorrente alega em breve síntese, violação ao art. 5º, V e § 2º da CRFB... do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal assentou não existi...

Andamento do Processo n. 0700193-23.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJAL

constitucionalmente, no artigo 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, se presta à reparação do dano moral... do Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, e considerando que o tratamento....A dignidade da pessoa humana é, pois, uma cláusula geral dos direitos da pers...

Andamento do Processo n. 0707542-43.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJAL

reparado, principalmente com a expressa previsão legislativa. Com efeito, dispõe o artigo 5º , inc. V , da Constituição...), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º , XXXII , da Constituição Federal ). 2. É cediço... Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ...

Andamento do Processo n. 0002405-74.2015.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJAL

, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma abusiva e ilegal... da parte autora.Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c..., a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de Ação de Indeni...

Andamento do Processo n. 0700352-31.2015.8.02.0204 - Petição - 28/09/2016 do TJAL

Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a indenização por dano moral como proteção a direitos individuais... ou psíquica (direito à privacidade, ao nome e à imagem).Observe-se o que dispõe tais dispositivos:Art. 5º Todos são iguais... do Art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.2 -FUNDAMENTAÇ...

Andamento do Processo n. 0700007-31.2016.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJAL

DO DANO MORALA Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a indenização por dano moral como proteção...) e moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome e à imagem).Observe-se o que dispõe tais dispositivos:Art. 5º... REQUERIDO: PRESTADORA TIM CELULAR SENTENÇA1 - RELATÓRIO Relatório dispensado, a t...

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