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30 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 2454-95.2014.8.10.0037 - Ação de Desconstituição de Débito - - 30/08/2016 do TJMA

nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, arts. 6º, VIII, 14, 42, Parágrafo Único, e art. 84, § 3º, da Lei... nº. 8.078/90, art. 186, do Código Civil, artigos 273, 461, § 4º, 269, I, do Código de Processo Civil, acolho, em parte... Nascimento , nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento nº 001/2007/CGJ...

Andamento do Processo n. 0000471-83.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, a imagem, o bem nome, etc., como se infere dos artigos 1º, inciso IIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta... da prova recai sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº... 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I, que "o Poder Público tem...

Andamento do Processo n. 0000472-68.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

dos artigos 1º, inciso IIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, vexame... sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº 9.472/97 estabelece..., em seu art. 2º, inc. I, que "o Poder Público tem o dever de garantir, a t...

Andamento do Processo n. 0000473-53.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, vexame e humilhação.(...) O dano moral não... luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I, que "o Poder... Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomu...

Andamento do Processo n. 0000474-38.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, inciso IIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, vexame e humilhação... do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I..., que "o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às tel...

Andamento do Processo n. 0000475-23.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, inciso IIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, vexame e humilhação... do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I..., que "o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às tel...

Andamento do Processo n. 0000476-08.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, inciso IIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, vexame e humilhação... do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I..., que "o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às tel...

Andamento do Processo n. 0000477-90.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

., como se infere dos artigos 1º, inciso IIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento... sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº 9.472/97 estabelece..., em seu art. 2º, inc. I, que "o Poder Público tem o dever de gara...

Andamento do Processo n. 0000478-75.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

dos artigos 1º, inciso IIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, vexame... sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº 9.472/97 estabelece..., em seu art. 2º, inc. I, que "o Poder Público tem o dever de garantir, a t...

Andamento do Processo n. 0000479-60.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, etc., como se infere dos artigos 1º, inciso IIII, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor... sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A Lei Federal nº 9.472/97 estabelece..., em seu art. 2º, inc. I, que "o Poder Público tem o dever de garantir, a...

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