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25 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6076020145050421 BA 0000607-60.2014.5.05.0421

. 5º, inciso V e X da Carta Política, assegurando ao ofendido direito de responder na proporcionalidade do agravo..., comete ato ilícito. A inteligência inserta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, serve como regra específica no... os requisitos legais para a comprovação do seu direito. O pagamento de indenizaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14761420125040003

.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV, do TST.      - violação do(s) art(s). 5º, V e X, da CF... todos os argumentos das partes para que a decisão atenda ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. No caso... de coisa julgada, em relação à segunda reclamada (Nutrin Sis...

RECURSO DE REVISTA: RR 14912620135090094

viola o art. 475-Q do CPC, pois, com ele se harmoniza. Ademais, a constituição de capital encontra respaldo no art. 475... dos arts. 5º, V, da CF e 945 do CC, pois, ao fixar o valor das indenizações, o Regional fixou parâmetros pelos quais houve... limitou-se à aplicação do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 ao caso concr...

Embargos de Declaração: ED 1203293201 PR 1203293-2/01 (Acórdão)

aos arts. 5, V, da Constituição Federal, 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 186, 402, 403, 884, 927..., 945 e 946 do Código Civil Brasileiro em relação ao quantum indenizatório, que foi ignorado o teor do art. 944 do Código.... CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Apreciadas t...

RECURSO DE REVISTA: RR 108258420135150137

- DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO Vislumbrada possível ofensa ao artigo 5º, V, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo...

Apelação: APL 11529063 PR 1152906-3 (Acórdão)

. Direito esse, inclusive previsto na Constituição Federal artigo 5º, inciso "V". Ressalte-se que conceder ao apelado... postas a serviço de todos os cidadãos brasileiros, nos termos dos incisos IV, IX e XIV, do artigo 5º e 220 da Constituição..., inciso "V" Constituição Federal. Portanto, necessário conceder ao apelad...

Apelação: APL 10088058 PR 1008805-8 (Acórdão)

Federal expressamente prevê a indenização pelo dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, tendo por base o Princípio... a ser acometida por deficiência física. Pois bem. Nos termos dos art. 37, §6º da Constituição Federal: "Art. 37. (...) § 6º... que levou a Recorrente a ser acometida por deficiência física. Pois bem. ...

Apelação: APL 10754766 PR 1075476-6 (Acórdão)

de todos os valores morais, a Constituição Federal expressamente prevê a indenização pelo dano moral em seu art. 5º, incisos V e X...: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... artigo 12 da Lei 1060/50. Julgou parcialmente procedente os pedidos iniciai...

Apelação: APL 11173876 PR 1117387-6 (Acórdão)

, que a Constituição Federal expressamente previu a indenização pelo dano moral em seu art. 5º, incisos V e X: Art. 5º Todos são... previsão constitucional, sendo também disciplinado pela Lei 1.060/50. Eis o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º... Tribunal Federal definiu que a garantia do art. 5º, LXXIV -- assistência...

Apelação: APL 12418638 PR 1241863-8 (Acórdão)

/88, art. 5º, incs. V e X), que admite, inclusive, a cumulação com danos materi- ais (Súmula 37 do STJ), desde que o fato... e, ainda, os já conhe- cidos danos morais. Essa a interpretação sistemática que se extrai da leitura da Constituição Federal (CF... parágrafo 3º, inciso II, do art. 12. De acordo com Sílvio Luis ...

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