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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 2120-82.2015.8.10.0051 - 28/06/2016 do TJMA

configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º V e X... que tem como titular o requerente, assim provou fato que lhe incumbia, nos moldes do art. 373, inciso II, do NCPC, a seguir... da validade. Os substantivos recebem os adjetivos. Requisitos de v...

Andamento do Processo n. 0074547-38.2015.8.14.0028 - 28/06/2016 do TJPA

reais e trinta e três centavos). 2.1.b Do Dano Moral O art. 5º, V, da Constituição Federal, garante o direito à reparação... (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Já a medida liminar mandamental repousa na premissa da existência..., risco para os direitos de outrem. A Constituição Federal de 1988 co...

Andamento do Processo n. 0010005-13.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJBA

º, inciso V do art. 170 e os art. 196 e 199, todos da Constituição Federal. Asseverou que o tratamento de obesidade... clínica especializada na obesidade mórbida (CID :E66), insurge-se contra , o inciso III do art. 1º , inciso XXXV do art. 5..., a sua concessão em caráter liminar somente é possível nos casos previstos ...

Andamento do Processo n. 977.127 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INCS. II, V, XXXV, LIV E LV, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República... contrariedade aos arts. 5º, incs. II, V, XXXV, LIV e LV, e 170, caput, da ...

Andamento do Processo n. 977.235 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

na afronta aos arts. 1º, III, e 5º, V e LV, da Constituição Federal. Decisão recorrida publicada em 07.3.2014. É o relatório... Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV... VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INT...

Andamento do Processo n. 977.985 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO... com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça... recurso extraordinário, alega-se contrariedade aos arts. 84, inc. IV, e 170 da C...

Andamento do Processo n. 978.039 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

-se contrariedade aos arts. 5º , incs. V , X , LIV e LV , e 93 , inc. IX , da Constituição da República. 3. O recurso... DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º , V.... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extra...

Andamento do Processo n. 978.841 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

recurso extraordinário, alega-se contrariedade aos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. V, da Constituição da República. 3..., concernente ao que esta determina em relação à dignidade da pessoa humana, artigo 1º, inciso III, ao artigo 5º, V... DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, V, DA ...

Andamento do Processo n. 2014/0216610-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

/73, 6º , 12 , 14 da Lei 8.078 /90, 186 , 421 , 422 e 927 do Código Civil , 5º, V e X, da Constituição Federal... , 12 e 14 da Lei 8.079 /90, artigos 186 , 927 , 421 e 422 , todos do CC , artigos 5º , V , X , da CF/88 . Assim, de forma... 8.079 /90, artigos 186 , 927 , 421 e 422 , todos do CC , artigos 5º , V , X , da...

Andamento do Processo n. 2016/0157039-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

), com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , alegando violação dos arts. 5º , V e X da CF , 6º, VIII...

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