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21 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

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, conforme o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, senão vejamos: V – é assegurado o direito de resposta... artigo 170, inciso V. De outro giro, temos o direito à dignidade humana e à saúde, insculpidos pela Constituição Federal... como direito fundamental à proteção ao Consumidor, em seu artigo 5º, inciso ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1423420125050611 BA 0000142-34.2012.5.05.0611

pelo manto da prescrição preconizada pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, atraindo a aplicação..., do atual Código Civil e artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. A indenização postulada em virtude de assédio moral..., do artigo 5º e no i nciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12604520125050611 BA 0001260-45.2012.5.05.0611

nº 126/TST. Não há que se falar em violação do inciso V do artigo 5º da Constituição da República, visto que o dano... e horário obsta a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. NORSA REFRIGERANTES LTDA. e EDSON DE JESUS DUQUE interpõem... externa ao estabelecimento patronal para que se configure a excludente do art. 6...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9906620125050014 BA 0000990-66.2012.5.05.0014

entender desta magistrada, a honra e imagem (art.5º, V da CF/88) do reclamante foram ofendidos pela simples constatação... do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil (...) Assim, com fulcro no CLT, art. 8º...-se, de logo, que a indenização por danos morais trata-se de um direito c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12735320125050511 BA 0001273-53.2012.5.05.0511

, violando principio da liberdade sindical, insculpido no art. 5º, V, da CF/88. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso... que se trata a indenização por dano moral de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF... SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12071620115050024 BA 0001207-16.2011.5.05.0024

situação em análise (art. 5º, V e X, CF/88). De todo modo, a própria lei civil já previra a utilização desse critério para...-se, de logo, que a indenização por danos morais trata-se de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5º... do art. 173, §1º, inciso III, da CF/88. A questão cent...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14040320125050002 BA 0001404-03.2012.5.05.0002

ser cabível aos incisos V, X, XXVIII do art. 5º do Texto Constitucional e artigos 20 e 186 do Código Civil” (fl. 350... relativamente à exploração da imagem do empregado, inclusive, invocou o art. 5º, X, da CF, bem como os artigos 186 e 927... dos Embargos de Declaração está adstrito à configuração de um dos vícios el...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3644720125050014 BA 0000364-47.2012.5.05.0014

aos incisos V e X do art. 5.º do Texto Constitucional e aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil”. Sem razão, todavia.... Pugna, inclusive, por “ manifestação acerca dos incisos XIII e XXVI do art. 7.º da CF/88 ”. Alega, ainda, omissão... que julgava ser cabível à Súmula 338, I, do c. TST e ao art. 74, §2.º, da CLT ”....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2695620125050001 BA 0000269-56.2012.5.05.0001

da responsabilidade subjetiva , como preceitua o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal , que difere.... Nos termos do art. 114 , VI , da Constituição Federal , da Súmula nº 392 do TST, do cancelamento da Súmula 366 do STJ... do art. 109 da Constituição Federal . Competência que remanesce ainda que a ação se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1942920125050191 BA 0000194-29.2012.5.05.0191

“ manifestação expressa dessa Eg. Turma acerca da afronta aos arts. 5.º, V e LVII, e 7.º, XXVIII, da CF/88 e aos arts. 944... constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF. Contudo, para que alguém seja condenado judicialmente... como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Ci...

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