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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Recurso Ordinário

decorrente de dano moral consta na  Constituição  da República, no seu artigo  5º , incisos  V  e  X . Dispõe o inciso V: “é... artigo  7º , inciso  XXVIII  da  Constituição Federal ,  in verbis:  “seguro contra acidentes de trabalho a cargo... que a  Constituição Federal  de 1988, em seu artigo  133 , prevê a necessi...

RS pagará dano moral coletivo à comunidade quilombola por excessos da polícia

no artigo 5º., inciso V, da Constituição, não se restringe à hipótese de violação dos direitos de personalidade... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou o estado do Rio Grande do Sul a indenizar a Comunidade... pelo Ministério Público Federal (MPF) após constatar reiterados atos arbit...

Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado

protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem....A com os times participantes da Copa União de 1988, buscou a Justiça do Trabalho alegando violação a seu direito... de imagem. E a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando jurisprudência do STJ, reco...

Sobre o Dano Moral

, especificamente nos incisos V e X do seu artigo 5, sobre alguns dos direitos da personalidade, tais como a vida privada, intimidade...-se a regra de não prejudicar terceiros em todos os incisos do artigo 5º, despontando sempre a proteção do ser humano e os meios.... A nossa Carta Magna garante o neminem laedere em se...

Técnica de ponderação no Novo CPC. Debate com o Professor Lênio Streck

-se, de imediato, as várias contendas envolvendo, de um lado, o direito à imagem e à intimidade (art. 5º, incisos V e X, da CF/1988...); e, de outro, o direito à informação e à liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF/1988... incompatível com o art. 93, IX, da Constituição, além do descompasso com ou...

Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado

. Como fundamentou, a imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira... de figurinhas publicado pela Editora Abril S.A com os times participantes da Copa União de 1988, buscou a Justiça do Trabalho... alegando violação a seu direito de imagem. E a 5ª Turma do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11956920145050291 BA 0001195-69.2014.5.05.0291

, conforme previsão do art. 5º , V e X , da Constituição Federal , que consagrou expressamente a reparabilidade do dano... ao princípio da legalidade, inserido no art. 5º , II , da Constituição Federal , uma vez que a condenação imposta ao segundo... na Súmula n.º 331 do c. TST, viola a norma contida nos artigos 71 , d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1244001420065050131 BA 0124400-14.2006.5.05.0131

decorrente da utilização indevida da sua imagem. O art. 5º , V , da Constituição Federal assegura a indenização por dano... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal... Revisor, em face da alteração do caput e do § 1º do art. 135 do Regimento In...

Recurso Cível: 71005700703 RS

ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso...

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