Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Responsabilidade Civil do Advogado pela perda de um prazo na 1ª Instância.

constitucional expresso em seu artigo 5º, V e X, ficou incontestável a reparação por dano moral. A responsabilidade civil.... A Constituição Federal, no seu artigo 133, dispõe: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2374009820135130009

) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal.      - violação dos arts. 186, 187, 188 do CC.      - divergência..., inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... a súmula do C. TST ou violação direta à Constituição da República, confor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22469420105180000

. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Ilesos os artigos 5º, V, da Constituição Federal e 131 do CPC, uma vez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1071420105060192

e proporcionalidade, não havendo se falar em valor teratológico. Não se vislumbra , sob este prisma , ofensa aos artigos 5°, V..., da Constituição Federal e 944 do Código Civil Brasileiro. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3705720125040022

se constata violação do art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... CONHECIMENTO ARGUIDAS NA CONTRAMINUTA. No processo do trabalho, não se aplica o art. 524, III, do CPC (exigência formal...

Apelação: APL 10091242 PR 1009124-2 (Acórdão)

, incisos V e X, da Carta Magna. A Constituição Federal ao referir-se à inviolabilidade do direito à honra das pessoas, não..., pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 5. O art. 798 do CPC confere ao Juiz ampla liberdade no... DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.009.124-2 fls. 19 A Constitu...

Apelação: APL 10965007 PR 1096500-7 (Acórdão)

, nos termos dispostos na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, inexistindo qualquer razão para não se reconhecer... sua honra. Isso porque o dano moral reconhecido pela Constituição Federal não vincula sua reparação somente à dor... do qual não se exige produção de prova, nos termos do art. 334, III, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23406720115020383

moral, no art. 5º V e X da Constituição Federal e art. 186 e 927 do Código Civil, não há violação à lei ou dispositivos... pelo v. acórdão Regional.Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez... que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, se reveste...

Apelação: APL 12144439 PR 1214443-9 (Acórdão)

constitucional, no artigo 5º, incisos V e X da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil.... Juiz de Direito a quo, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedente os pedidos... do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. Alternativamente, em caso de eventual condenaç...

Apelação: APL 12250296 PR 1225029-6 (Acórdão)

que se extrai da leitura da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, incs. V e X), que admite, inclusive, a cumulação com danos..., porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Carta Magna). 2. A ausência de prequestionamento... excludente da responsabilidade do forne- cedor, no parágrafo 3º, in...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730887/inciso-v-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988