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JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Herdeiro pode receber indenização devida a vítima da ditadura

Constituição Federal de 1988, artigo 5º, V e X não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional..., esclareceu que a indenização por dano moral pleiteada na ação se fundamenta no artigo 5º, inciso X, da Constituição... Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se confundindo com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002...

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Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo

de condenação por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal... aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso... trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados. A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24...

TRF3 confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar

na ação se fundamenta no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não... do regime militar. Ademais, o direito à reparação por dano moral, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo... que desapareceram no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. Assim, o dano moral é personalíssimo...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

TST condena Tradimaq em R$ 200 mil por não contratar deficientes

º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade de satisfazer..., sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição. "Fica patente a existência de dano indenizável..., desta vez ao TST, sustentando que o pedido de condenação por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5...

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Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo

artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade... coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição. "Fica patente a existência de dano.... A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê que empresas com cem...

TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A HERDEIROS DE VÍTIMA DE TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR

reparação por dano moral, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, V e X não pode ser suprimido...º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se confundindo com a reparação... pela parte autora é a responsabilidade civil extracontratual do Estado (art. 37, 6º da Constituição Federal), aliada à...

Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo

artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade... coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição. "Fica patente a existência de dano.... A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê que empresas com cem...

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Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O art. 5º, V, da Constituição Federal, garante... de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Servirá esta como intimação..., nos termos do art. 652, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, bem como, querendo, oferecer embargo, no prazo de 15...

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

e da razoabilidade, haja vista que embora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização... na prestação do serviço, acarretando o dever de reparar o dano, nos exatos termos do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa... no artigo 557, caput do CPC, mantendo-se a sentença guerreada. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014. DES. CARLOS AZEREDO...

Pg. 114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, prevê a indenização por dano moral como proteção a direitos individuais..., ao nome e à imagem). Observe-se o que dispõe tais dispositivos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... mil seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) De outro turno, com relação aos Danos Morais a Constituição...

ou

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