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04 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Direitos Fundamentais: características

e de indenização (CR, art. 5º, V): No direito de resposta garante-se o acesso à informação honesta, leal e verdadeira..., possuem privacidade e direito de imagem. Direito à imagem (CR, art. 5º, V, X, XXVIII): Inclui-se no direito de imagem, além... da Constituição Federal, porém, éalgo muito mais complexo do que somen...

Inteiro Teor. : 1932322005 BA

âmbito da Justiça do Trabalho. Se aplicada com rigor a nova redação do artigo 114 da CF/88 dada pela Emenda... necessárias ao processo futuro noticiado na exordial. O Julgador não deve afastar-se das diretrizes traçadas no artigo 5º... incisos V e X da CF , e somente afigura-se o dano moral, em situações de dor, const...

Inteiro Teor. : 91969120061 BA

artigo 5º, incisos V e X da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186... condenação multa na razão de 10%, em cumprimento do art. 475-J do CPC, em vigor a partir de julho de 2006. Salvador, Sala... caso, utilizando-se dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 125 e s...

Inteiro Teor. : 9582392005 BA

regulamentou os princípios disciplinados pelo inciso XXXII do artigo 5º e inciso V do artigo 170, ambos da Constituição Federal... nº 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III E ...

Inteiro Teor. : 6108362003 BA

obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos, conforme os arts. 5º, V e X, da CF/88 c/c os arts. 6º e 14º do CDC... ao Departamento da Polícia Federal (fls. 38 a 41), além de afirmar que seu preposto agiu com total discrição ao abordar...

Inteiro Teor. : 472005 BA

do dano moral, alçada ao plano constitucional, no artigo 5º , incisos V e X da Carta Política , e expressamente consagrada... do § 3º , do art. 14 , do CDC . O magistrado deve atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado... quando não há prova capaz de excluir a sua responsabilidade, nos termo...

Inteiro Teor. : 29997920071 BA

Constituição Federal nos incisos V e X do art. 5º , entendo que este não é devido, eis que caracterizada a culpa exclusiva do Autor... - FATURAS EMITIDAS – INADIMPLEMENTO – NEGATIVAÇÃO DESPROVIDADE DE ABUSO OU ILEGALIDADE. O inciso II do § 3º do artigo 14 do CDC... e a relação de causalidade, não há que se cogitar de ...

Inteiro Teor. : 90288820071 BA

na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a proferir meu voto. A Carta Magna seu artigo 5, V, garante a indenização... em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da condenação, com base no art. 55 da Lei 9099/95. Salvador, Sala das Sessões... ser resolvida à luz dos princípios do CDC, dentre eles o direito à informa...

Inteiro Teor. : 67308020071 BA

como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º , incs. V e X , da CF/88 . O Voto é no sentido...

Inteiro Teor. : 38003 BA

, Ed. Forense, 2ª ed., p. 5) "RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A Constituição Federal de 1988... agasalhou nos incs. V e X do art. 5º os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral. O dano moral é o efeito não... Política de 1988. A propósito, lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in "R...

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