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31 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

. Ausência de afronta ao art. 5º incisos V e X da Constituição Federal e ao art. 186 do Código Civil. 3. Agravo... a admissão do empregado. A CF , no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b , determina ser assegurada a todos, independentemente... de interesse pessoal. Ainda a respeito do tema em estudo, o art. 5º, inciso XIV, ...

Pg. 809. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado...Pg. 809. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 Narra que começou a gravar... boletim de ocorrência relatando todo o ocorrido. A Caixa Econômica Federal -...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

.” Nas razões do apelo extremo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 1º, III, e 5º, V... e X, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível... o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre a...

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º, incs. V e XXXV, da Constituição da República. Sustenta que, embora... da verba compensatório, que, tal como lançada, está ensejando a violação ao art. 5º, inciso V, da Magna Carta. Evidente... assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (RE-AgR 563.802, Rel.... REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e X CF/88. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto..., da Constituição Federal e o artigo 13 da EC 20/98. O Tribunal a quo negou seg...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, V e X, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não.... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL... 22). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercuss...

Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 133 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... extraordinário, o Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado o art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República. Sustenta... reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do r...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. V e X, 60, § 4º, inc. IV, 207... (art. 207, 209, 5º, V e X) a que se submete a Universidade, enquanto prestadora de serviços educacionais e ferindo... sua garantia constitucional de autonomia universitária conforme consta no art. ...

Pg. 358. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...Pg. 358. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III,...

Pg. 1901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

. 5º, inc. V, da CF/88), o que fixo tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação... de ato ilícito ( art. 186 do CC/02 ). Tivesse o réu agido com prudência e zelo, teria conduzido o veículo automotor... um dano irreparável, com significativos reflexos sobre seu estado emocional e psic...

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