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22 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Erro médico em procedimentos e cirurgias: O custo do silicone e demais serviços estéticos.

, a intimidade, a imagem, direitos estes previstos no art. 1º, III e art. 5º, V e X da Constituição Federal. Recentemente...) prestarem aos consumidores seus serviços mediante remuneração (art. 3º do CDC). É o entendimento do nobre doutrinador...

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

giuridica o all'ente in via equitativa, tenendo conto di tutte le circostanze del caso concreto”. [28] CR/1988, art. 5º, V... público. É o caso, por exemplo, da figura do inciso V do art. 11: “frustrar a licitude de concurso público”. Esse ato.... 17, § 2º. [14] Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 3º. [15] CR/1988, art. 5º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6274620105020301

, 927, e 944 do Código Civil, 818 da CLT, e 333, I, do CPC e 5º, II e V, e 7º, XXVI e XXVIII, da Constituição Federal...):      - violação do(s) art(s). 5º, II e V, e 7º, XXVI e XXVIII da CF.      - violação do(s) art(s). 186, 187, 927, e 944 do Código....       Consta do v. Acórdão:      Assevera que o pronunciamento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 680220135230107

Moral/Valor Arbitrado.      Alegação (ões) :      - violação: artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º..., inciso X, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      - contrariedade aos princípios... da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim as diretrizes traçadas pelo artigo 5º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53006620075050281

afastadas as alegações de violação dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Por outro lado...):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V,X; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVIII..., da Constituição Federal.      - violação do(s) Código Civil, artigo 39...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9069020125050038

ao princípio da razoabilidade preconizado pelo artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal de 1988. Dos termos antes expostos... Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). artigo 7º , inciso XXVI da CF . - violação do (s) Lei nº 605 /1949... Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação (õ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12869720105050551

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código de Processo..., §LIV; artigo 5º, §LV; artigo 9º; artigo 93, §IX, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código de Processo...):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1736005220095200006

do pretendido adicional de 40%, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC e 818 da CLT.      Consta do v. Acórdão (fls. 203v... Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, IV e V da CF..., em face da aplicação analógica no caso sob exame, do art. 13,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 1607001220095020047

):      - violação do(s) art(s). 5º, V e X, 7º, XXII da CF.      - violação do(s) art(s). 157, I e II, 467 da CLT, 186 e 927... de que assiste razão ao Agravante, ao denunciar a afronta aos arts. 5°, V e X, da Constituição da República, e 186 e 927... configurada a violação dos arts. 5°, V e X, da Constituição da Repúb...

APELAÇÃO: APL 257345720108190014 RJ 0025734-57.2010.8.19.0014

contida no art. 5º, V, da Constituição Federal. 6. Comprovado erro de pessoa na conduta da apelante. De acordo... normas da Lei comum. 2. A norma que se extrai do inciso IX do art. 5º do texto constitucional, alicerçada por aquela... CONSTITUIÇÃO DE 1988 NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 130/DF - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - LI...

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