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10 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 889201112903000 0000889-63.2011.5.03.0129

de conduta abusiva e ilícita e de danos morais passíveis de reparação por meio de indenização (art. 5º, V, da CR/88... Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada por violação ao art. 5º, LV, da Constituição... do trabalhador, que são invioláveis, por preceito legal (art. 1º, III, e 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100078720135150152 0010007-87.2013.5.15.0152

da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9... qual a reclamada está obrigada a indenizar os danos experimentados com fulcro nos artigos 5º, V e X, da Carta Magna e 186... de segurança do trabalho, assim como prevenindo contra riscos ambi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102291420155150046 0010229-14.2015.5.15.0046

. Por todo o exposto, caracterizada a existência dos danos moral e estético, e, nos termos do art. 5o, incisos X e V, da CF... o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido ainda a Súmula 229 do C. STF. Contudo, no caso dos autos... experimentados com fulcro nos artigos 5º, V e X, da Carta Magna e 159 do ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3818120165080007 0000381-81.2016.5.08.0007

V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, bem... e segurança do trabalhador são asseguradas pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII), de modo que incumbia à demandada... ordenamento jurídico brasileiro, deflui, originariamente, de duas norm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9861820155170005

estas advertências as quais nem lhe informam o que fez de errado." Invocou o art. 5º V e X , da CF , bem como os artigos 186 e 944... pretendida. Assim, não se vislumbra, portanto, in casu , ofensa a nenhum dos bens descritos no inciso X do art. 5º da CF/88 , não... da controvérsia. Invoca os artigos 5º , incisos XXXV...

Inteiro Teor. : 2921520145110017

, inclusive o exclusivamente moral. Nesse sentido, art. 5º, V e X, e art. 7º, XXVIII, da CF c/c art. 186 e 927 do CC. Dano.... Ademais, a petição inicial não prejudicou a elaboração da defesa pela reclamada (art. 5º, LV, da CF). Até... processual negativo, ou seja, é um fato ou fenômeno que não pode ocorrer, sob pena d...

Inteiro Teor. : 168020120171100

, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias... assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. É necessária, para a conformação... laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da ...

Inteiro Teor. : 208520120081100

, 8.º , DA CLT , 5.º, V, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo... ao pagamento de indenização por dano moral, além dos danos materiais evidenciados ou razoavelmente aferidos (art. 5º , V e X . CF... dignidade humana e à especial proteção que é dirigida ao trabalhador (incis...

Inteiro Teor. : 107620120161100

, o direito à indenização por dano moral está assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF , bem como nos arts. 186 e 927..., conforme disposto no art. 5º , X , da CF/88 , o que exige adequada reprimenda pelo Poder Judiciário. Recurso conhecido... extras, não se enquadrando na previsão do art. 62 , II , da CLT , e sim...

Inteiro Teor. : 69820120171100

de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos... assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. É necessária, para a conformação... em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais...

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