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02 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

RECURSO INOMINADO: RI 2243934620138190001 RJ 0224393-46.2013.8.19.0001

justo e razoável, atendendo ao disposto no artigo 5º, V, da Carta Política. Registro, por derradeiro... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R... da persiana ao vendedor (artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor)....

Recurso Cível: 71004974283 RS

a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não... de solucionar a situação trocando o televisor do autor por um novo, conforme dispõe o art. 18, §1º, I, do CDC. 3... o art. 333, I, CDC, ônus de que não se desincumbiu, seja através de uma ...

Recurso Cível: 71004958609 RS

ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. É... perante o consumidor, conforme disposto no art. 31, do CDC. 4. Embora incontroverso o dissabor, o caso relatado... comprovada nos autos. 5. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedore...

Pg. 341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... HELOÍSA BALTAZAR DE ALMEIDA, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado... extraordinário, a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral, b...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, incisos II e III, e 5º, incisos II, V, X e XXXV, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Requer..., nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao STJ,... como a dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

dos Tribunais, 1995), na qual leciona que a Carta Magna deixou "palmar no art. 5º, inciso V e X, que a ofensa moral está... - JTJ- LEX 142/104).A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos... do artigo 186, do Código Civil e por isso é ato ilícito, provocador d...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

e Jurisprudência (São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995), na qual leciona que a Carta Magna deixou "palmar no art. 5º..., inciso V e X, que a ofensa moral está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à... que a justifique, constitui abuso de direito que se enquadra no enunciado ...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas... do artigo 267, inciso III do CPC. Vistos etc.BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, qualificada... o seu desinteresse na continuidade da lide.Nestas circunstâncias, com fundamento no...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

exclusivamente moral (art. 5º, inc. V, da CF/88, art. 6º, VI, da Lei 8078/90 e arts. 186 e 187 c/c 927, do CCB) na importância... e CF/88, a teor do seu art. 5º, V e X e arts.186, 187 c/c art. 927, todos do CCB, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado...: “ Isso posto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA concedida ...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (CF/88, art. 5º, V e X). A exigência de comprovação... Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, impõe-se o provimento do recurso.... Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art. 5º, caput e i...

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