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28 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 939003320045020061

dos os artigos 1º , III e IV , e 5º , V e X , da Constituição Federal ; 818 da CLT e 333 , II , do CPC . O contexto... do CPC ou do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Diante do acima estabelecido, afasta-se de plano a divergência... delineado pelo v. acórdão regional, não se tem por aviltado o § 2º do artigo 224...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

:INDENIZAÇÃO - Dano moral. Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas. Inteligência do art. 5 º, V, da CF e da Súm.37... do STJ. Ante o texto constitucional novo é indenizável o dano moral, sem que tenha a norma (art. 5º, V) condicionado... não seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito...

Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, III, e 5º, XXII c/c 150, II, Constituição Federal. Adiante, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458, II... relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, II, V, X, XXII, XXIII, XXXV, LIV, LV, 37, caput, 93, IX, 150, I e IV, 153... incidente sobre os valores pagos a título de indenização reparatória pela...

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

BAGGIO CHIARADIA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão... INCORPORADO ÀS COBERTURAS MÍNIMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI N. 9.656/98. DANO MORAL NÃO... CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS, POR MAIORIA" (e-STJ, fl. 246). Aduz a parte r...

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, sustentando, em síntese, a existência de ato... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da C...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

art. 5o, V e X, CF. A responsabilidade civil da demandada é objetiva. Exegese dos arts. 14 e 17, CDC. Presença, in casu... no art. 6o, item VIII do CDC, possui valor relevante, na medida em que, procura restabelecer a igualdade e o equilíbrio... na cobrança, nos termos do art. 42, § único, do CDC. QUANTUM INDENIZATÓRI...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

. DECRETO-LEI 413 /69 E LEI 4.728 /65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... em violação ao artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral... com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , su...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

: inconstitucionalidade diante do disposto no art. 5º , incisos V , X , XXXIII e XXXV , da Constituição Federal . II. - Mandado de Segurança... DO IMPETRANTE À INFORMAÇÃO. ART. 5º XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI FEDERAL Nº 12527 /2011 E RESOLUÇÃO Nº 45/2014... interesse, nos termos do § 3º do art. 24 da Constitu...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

amparado em nossa Constituição Federal, no art. 5º, inc. V, que trata do direito à imagem. Inobstante a incontestável... respeito aos danos morais, a Constituição Federal dispõe que:“Art. 5º - (…)(…)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada... produziram provas para demonstrar eventual falsidade, devendo arcar ...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

feito. (...)A vista do exposto, amparada na Lei n.º 8.078/90 e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186... com as correções e juros pertinentes. (...) Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e com base no art. 269, I... seja possível, proceder-se-á a liquidação por artigo ou, na hipótese d...

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