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30 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Pg. 903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

interior de agência bancária. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, dispõe o seguinte: Art. 5º...Pg. 903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 ATO ORDINATÓRIO (nos termos do art... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA 5º Juizado Especial Federal do Rio de Ja...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140390799 SC 2014.039079-9 (Decisão Monocrática)

se conformou com a sentença, eis que dela não apelou. A reparabilidade do dano moral está prevista no art. 5º, incisos V e X..., da Constituição Federal de 1988; e nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916 não continha... a lei, assim como às exigências do bem comum (art. 5º, da LICC). Orient...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1113201301403001 0001113-84.2013.5.03.0014

-se prevista no art. 5º, V, X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar.... 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição... contra-arrazoarem o apelo obreiro (fls. 296-v). Dispensada a manifestação do Min...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

) O demandante não logou êxito em demonstrar a dependência econômico dos descendentes da vítima. 2.1.c Do Dano Moral O art. 5º, V..., da Constituição Federal, garante o direito à reparação de danos morais, tal qual o faz para o dano material ou à imagem...Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014 ...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

que pudesse excluir a responsabilidade civil dos demandados. 2.3.b Do Dano Moral O art. 5º, V, da Constituição Federal, garante.... COBRANÇA INDEVIDA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99... COMO LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, INSERTAS NO ART. 17 DO CPC. PRELIM...

Pg. 339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

ou constitucionais. Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art... dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais..., nos termos da jurisprudência consolidada do e. STJ. 5. Há q...

Pg. 2048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

do pedido de dano moral. Com efeito, o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, asseguram a indenização... da prova. Exegese do disposto no inciso VIII do art. 6o da Lei no 8.078/90. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu...Pg. 2048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 240. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

de seus prepostos (agentes), como prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A Empresa Brasileira de Correios... de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, c/c art. 37, caput... da CF/88). O serviço postal é disciplinado pela Lei nº 6.538/78 e o seu § 2...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) reconhecer e declarar a quitação do contrato nº 660101496... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, em face da assistência judiciária... 6171/MS) Sentença f.160:”...Isso Posto, com supedâneo no art. 267, inciso III, do Código de P...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

; artigos 51, IV e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo...:”...Isso Posto, com base nos artigos 269, inciso I, 461, §5º, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil... na prestação do serviço por parte da instituição creditícia. O...

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