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27 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 935003420125160001

/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II... II, do artigo 5º da Constituição Federal.      Assevera, ainda, que segundo o artigo 265 do Código Civil..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 88120105060018

.                       - violação dos artigos 5º., inciso II, da Constituição da República.                       - violação dos artigos 191... o qual está insculpido no artigo 5°, II da Constituição da República-. Quanto ao adicional de insalubridade, aduz que -o Sr... violação dos art. 5º, II, da CF, e 611 da CLT, c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10831620135040016

OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal; 10, II, do ADCT... no artigo 10, inciso II, "b", da Constituição Federal teve seu término em 03.07.2013. Ajuizada a presente ação... DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.      Alegação(ões):      - violação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117743820135180004

Federal.      - violação dos artigos 5º, II, e 37, II, § 6º, da CF.      - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93..., caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição... pelos encargos trabalhistas nas hipóteses de licitações e contrataç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14907720135090567

, inciso II, da Constituição Federal.      - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192.      - divergência... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV... artigo 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração raz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14017920125180004

.      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 62, I, 74, e 818... SALARIAIS - DEVOLUÇÃO .      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal.      - violação... infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685532 MG 2015/0083832-8

, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e c, da Constituição Federal... a parte agravante violação dos artigos 5º, II, da CF, 6º, VIII, e 64 a 66 do CDC e 125 e 333, I, do CPC, bem como dissídio.... Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 5º, II,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13127421 PR 1312742-1 (Decisão Monocrática)

do Paraná, além de pre- questionar os artigos 1º, 2º, 5º, II, LIV, 37 e 196 da CF e as Leis 8.080/90 e 8.142/90, sustenta às...- pio da dignidade humana. 2 Inconformado o Estado do Paraná, além de pre- questionar os artigos 1º, 2º, 5º, II, LIV, 37... pelo art. 557 do CPC. Neste sentido: A utilização do disposto no art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 302544 BA 2013/0049957-8

, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJBA... que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição... alegada afronta ao art. 5º, II, da CF, a via especial é inadequa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 254551 RS 2012/0236972-0

nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJRS... especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão... considerados irrelevantes. No que se refere à alegada afronta ao art. 5º, II e XXXVI...

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