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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Andamento do Processo n. 0039738-51.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TJMA

nos autos é distinta daquela relacionada aos servidores mencionados no art. 168 da Constituição Federal (servidores..., inclusive a título de prequestionamento, a incidência da súmula 339 do STF e dos arts. 2º, 5º, II, 37, X, 165, § 9º e 168..., da Constituição da República, e art. 22 da Lei n.º 8.880/94. Alega, subsi...

Andamento do Processo n. 0000892-08.2014.8.17.8201 do dia 26/07/2016 do DJPE

recorrido violou o disposto no artigo art. 5º, inciso II , da Constituição da República. Observo que o presente recurso... EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento na alínea a do inciso III, do artigo 102..., da Constituição da República, em face do acórdão da 5ª Turma deste I Colég...

Andamento do Processo n. 0108659-87.2015.814.0301 - Ordinária - 26/07/2016 do TJPA

pleiteado; a vinculação da administração ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II e caput do art. 37 da CF/88.... INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS SALARIAIS.... 37, inciso XIV da Constituição Federal, uma vez que inexiste identidade de fund...

Andamento do Processo n. 0028230-43.2002.403.6182 - 26/07/2016 do TRF-3

respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural...º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF, ARTIGO 195, 4º; ART.... 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.1. Contribuição para o custeio d...

Andamento do Processo n. 0002034-67.2016.403.6110 - 26/07/2016 do TRF-3

, eDJF3: 03.02.2016.) Registre-se, finalmente, que a Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 7º, inciso XXII, que é... esse fim.Assimsendo, não vislumbro ofensa o princípio da legalidade previsto nos artigos 5º, inciso II e 150, inciso I..., extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/...

Andamento do Processo n. 2138451-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJSP

do Magistrado, resultando de entendimento diverso afronta ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da Carta Magna). Há... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: IRENI XAVIER... ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão ...

Andamento do Processo n. 2000342-07.2015.8.26.0016 - Processo Físico - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJSP

proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, sob alegação de afronta ao disposto pelo artigo 5º , incisos II e LIV , e 37... da Constituição Federal (fls. 208). Houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. As razões recursais... associam ao acórdão fustigado, entre outras, a violação ao artigo 37 da Co...

Andamento do Processo n. 2010256-95.2015.8.26.0016 - Processo Físico - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJSP

proferido pela Nona Turma Recursal Cível, sob alegação de afronta ao disposto pelo artigo 5º , incisos II e LIV , e 37... da Constituição Federal (fls. 191). Não houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. As razões recursais... associam ao acórdão fustigado, entre outras, a violação ao artigo 37 da Co...

Andamento do Processo n. 1005724-95.2015.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJSP

proferido pela Nona Turma Recursal Cível, sob alegação de afronta ao disposto pelo artigo 5º , incisos II e LIV , e 37... da Constituição Federal (fls. 353). Não houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. As razões recursais... associam ao acórdão fustigado, entre outras, a violação ao artigo 37 da Co...

Andamento do Processo n. 1008799-45.2015.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJSP

/A contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Cível, sob alegação de afronta ao disposto pelo artigo 5º , incisos II... e LIV , e 37 da Constituição Federal (fls. 240). Houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. As razões... recursais associam ao acórdão fustigado, entre outras, a violação a...

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