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30 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

, XXXV da CF/88, DEIXO DE ADMITiR o recurso extraordinário; No que se referem aos demais artigos ditos violados, 5º, inciso LV e 93, IX, da CF/88, em estrita observância ao disposto no...-171111 Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) No que tange à alegada violação dos artigos 5º, caput, II, XXXIV...Pg. 133. II - ...

Pg. 2657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

ou resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade inserido no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (fls. 156).... do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a... no interesse de categoria profissional, portanto de nat...

Pg. 3050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

da legalidade estampado no artigo 5°, inciso II da CF/88 verdadeiro baluarte do Estado Democrático de Direito.... elencadas no artigo 535 do CPC, com o propósito de reativar a discussão sobre matéria já decidida. O Julgador não está... a intervenção ministerial, sob pena de negativa ao artigo 246 do CPC e por consectá...

Pg. 3359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL... de insalubridade no percentual de 20% (grau médio), em obediência aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1 942 e nos artigos.... Em arremate, o Supremo Tribunal Federal quando do Julgamento...

Pg. 3660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

no inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.562.910/SC, Rel... aos preceitos constitucionais constantes dos arts. 5º, II, LIV e LV, 37, 93, IX, 97, 146, 170 e parágrafo único, da CF/88... DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO T...

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 2...% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS... invocados pelas partes. (...) 5. As alegadas violações aos precei...

Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Dos juros e a correção monetária sobre as parcelas... somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109... ser revisado o benefício previdenciário, com a suplementação da ap...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

. 5º, II e os arts. 29 e 30, I e II da Constituição Federal, na medida em que suprimiu quinquênios da servidora..., "a" da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Sustenta, o recorrente, que o aresto vergastado violou o art... TJPE art.66, III Apelado : MUNICIPIO DE IPOJUCA Advog : Karla Patríc...

Princípios constitucionais de direito financeiro no plano orçamentário

da legalidade significa, sob o prisma do artigo 5º, inciso II c/c artigo 165, ambos da Constituição Federal de 1988...) Proibição de estorno Previsto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988, o princípio da proibição... a sua desparição, mas a sua nova configuração, uma vez que o art. 2º da Lei 4.230...

Aposentadoria e desaposentação

o cancelamento, interpretação esta que garante a aplicação do Princípio da Legalidade, previsto no inciso II do art. 5º... o §9º do artigo 29 da lei 9.876/99, para a aplicação do fator previdenciário, adiciona-se ao tempo de contribuição: 5 anos... da Constituição Federal. Assim, mesmo que o INSS tenha impossibilitado...

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