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22 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Imposto de renda

estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Capacidade Contributiva: Esse princípio tem sua definição... Código Tributário Nacional conceitua a palavra tributo no caput do artigo 3º, que dispõe da seguinte redação: “ Art. 3... a igualdade perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da Irretroativid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5094920125190003

desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal... PRESCRIÇÃO. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 294/TST. - violação do (s) art (s). 5º , II e 7º, XXIX, da CF... desta Corte). Incólume o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 318001220125170007

quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 114, da Constituição Federal, acrescentada pela emenda...):      - contrariedade à(s) OJ(s) 346, SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, II e LV; 7º, XXVI da CF.      - violação do(s... do(s) art(s). 5º, LIV e LV; 93, IX da CF.      -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6258220115010038

.      PRESCRIÇÃO.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição federal..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados... JURISDICIONAL.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXV e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14498920125090068

, neste aspecto, os artigos 896 consolidado e 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal . Recurso de embargos não.... Alegação (ões): - violação: artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal... dos artigos 5º , inciso II , 91 e 202 da Constituição Federal , ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17727320125120048

):      - violação do art. 8º, II e VI, da Constituição da República.      - divergência jurisprudencial.      Busca....      Alegação(ões):      - violação do art. 5º da Constituição da República.      Sustenta que opôs embargos..., nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas vio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 577009020095170010

qual é a Justiça do Trabalho competente para analisar o pedido com fulcro no art. 114 da Constituição Federal..., competente para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal . Não é, portanto, o caso...) art (s). 5º , II e XXXVI , da CF . - violação do (s) art (s). 9º e 468 , da CLT ; 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10623920125090015

alegada violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , é inviável o processamento do recurso, na medida... do Trabalho. - violação do (s) artigo (s) 1º , inciso III , 4º, inciso II, 170 , inciso VIII , da Constituição Federal... / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7269220115060002

; - violação dos artigos 5º , II , XXXVI e LV , 7º , XXVI , XXVIII e XXIX , 195 , da Constituição da República; - violação... / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º , incisos II e LIV...): - contrariedade à Súmula nº. 368, item II, do TST. - violação dos artigos 150 ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11205420115060017

.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV da Constituição da República;      - violação... de violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, IX, da CF/88. Logo, a indicação de ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV... e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigo...

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