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29 de abril de 2016
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Da violação aos Direitos Humanos na recusa de internação de pacientes Testemunhas de Jeová

Bruno Marini [1] 1. O Consentimento do Paciente e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – 2. Da Recusa administrativa de internação de pacientes Testemunhas de Jeová - 3. Escolha esclarecida

Pg. 870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

violação do art. 5o ., incisos II , LIV , LV e LXXVIII da CF/88 , descabe examinar matéria constitucional em Recurso Especial... e documentais. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado...

Pg. 936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

apelo nobre interposto com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Mediante análise dos autos... 83/STJ (arts. 142 , 145 e 204 do CTN ), não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (art. 5º , II...Pg. 936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 5. A pretensão recursal...

Pg. 937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Pg. 937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 violação a norma constitucional (art. 5º , II e LV , da CF... ) e ausência/deficiência de cotejo analítico (alínea c). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º... , inciso I , do CPC /1973, segundo o qual não era conhecido o agravo que nã...

Pg. 982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

nos autos. Na presente irresignação, o agravante alega, em resumo, que a decisão impugnada nega vigência aos arts. 5º , II... , XXXV , XXXVI e LV , e 93 , IX da Constituição Federal , afirmando que "o principio da razoabilidade deve sobressair... Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea...

Pg. 1645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

a admissão do presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... ,I e IV, 77 e 78 do CTN e arts. 5 , II , 150 ,I, 145, II e § 2 , 154,I, 146 , III , a e 150 , III , b da CF/88 ) foram..., que: XIX. Art. 535 , II , do Código de Processo Civil – “(...), à medida que ...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ( CF/88 , art.... 5º , II , LIV e LV ). O mero dissenso hermenêutico acerca de normas jurídicas não ampara demanda rescisória... de origem julgou improcedente o pedido rescidendo, com a seguinte ementa: AÇÃO RE...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

termos, resta impossibilitado o exame de eventual violação do art. 5º , II , XXXIV e LV , da Constituição Federal... o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Nesses... do aclaratórios porquanto nos estreitos lindes do art. 535 , incisos I e II , do ...

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do art. 5º , II , XXXIV e LV , da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência atribuída ao augusto... no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Nesses termos, resta impossibilitado o exame de eventual violação... , incisos I e II , do Código de Processo Civil , o recurso de embargos de decla...

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