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28 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

agravante discute: a) violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código... contratuais com base na violação dos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código.../A, contra decisão denegatória de recurso especial fundado no artigo 105, ...

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, II , LIV e 93 , IX , da Constituição . 2. Afasta-se a indicação de contrariedade ao art. 535 do CPC /73, vez... constitucional, razão pela qual o apelo do Estado não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º , I... por motivo diverso daqueles adotados pela Corte local, e sob os auspícios do art...

Pg. 6948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXV, 93, inciso IX..., 146, inciso III, alínea a, e 150, inciso I, da Constituição da República vigente. 3. A base de cálculo da COFINS, devida... 17/09/2013 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART...

Pg. 7059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, caput, incisos II, XIII e 22, inciso XVI, da CF/1988 e 28 do Estatuto da OAB, além da divergência jurisprudencial... de incompatibilidade prevista no art. 28 da referida lei. Nas suas razões, a recorrente aponta violação aos arts. 5º... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 274): ADMINISTRATIVO. M...

Pg. 7176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º, II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências administrativas devem... parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 157/160e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição... da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, ale...

Pg. 7178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º, II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências..., verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão..., a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o...

Pg. 8072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

(OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia... da Constituição Federal. Por essa razão, a cobrança efetuada com base na Instrução Normativa n 1/95 não tem respaldo legal... dos escritórios de advocacia, teria feito expressamente, o que não ocor...

Pg. 8281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, II , e 37 , Constituição Federal )" (fls. 362/371e). Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido... e especiais consequências jurídicas do princípio norteador da obrigatória legalidade dos atos administrativos (artigos 5º... o define: é a remuneração mensal para certo padrão, como diz o artigo 60 da Lei...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

), foram rejeitados (fls. 133 a 139). Alega o recorrente, em suma, violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, e 18, caput....O "Parquet" fundamentou sua legitimidade, principalmente, nos artigo 129, III da Carta Magna, no art. 25, incisos IV e VIII.... Não podemos esquecer o que está disposto no artigo 71 da Lei Fundament...

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