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30 de março de 2015
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

, previsto no art. 5º, inciso II e caput do art. 37 da CF/88 , da competência concorrente dos Estados para legislar... do art. 42 e do inciso X do §3º do art. 142 da Constituição Federal. Ocorre que, em relação à Lei Complementar 039/2002... X do §3º do art. 142 da Constituição Federal dispõe: ¿a lei disporá sobre o in...

Pg. 819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, art. 5º, II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade... (CF, art. 5º, § 2º). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conforme voto vencido proferido no julgamento...

Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

violação dos arts. 2º, 5º, incisos II, XXXV e LV, art. 22, inciso IV, art. 175, parágrafo único, incisos I e II da CF/88... DA RESPONSABILIDADE DE APORTE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA...- PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE ALGUNS DOS AUTORES. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQU...

Pg. 4538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

Federal. Nesses termos, resta impossibilitado o exame de eventual violação do art. 5º, II, XXXIV e LV, da Constituição... a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, inciso III, da Constituição... prosperar. 1. Nos estreitos lindes do artigo 535 do Código de Proce...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

que tal exigência, como condição para propositura da respectiva ação judicial, violaria o art. 5º, incisos II e XXXV..., da Constituição Federal. E mais. A parte autora busca a tutela jurisdicional que lhe reconheça o direito a perceber... seu cônjuge (Luiz Bridio Ângelo), que não compõe este feito; assim, requereu a ...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2015

, e 93, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 801 a 803. É o relatório. Decido. O recurso não merece.... O recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria, apontando violação aos arts. 5º, II e LIV, e 93, IX..., da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica. Alega que o TSE ...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2015

sustentam a existência de repercussão geral da matéria, suscitando violação ao art. 5º, II e LIV, da Constituição... Federal. Aduzem que "[...] o patrono da causa não tinha poderes para intentar com a presente Representação, que, sabidamente... do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 9653420105030158

.                       Nele a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação dos arts. 5º, II, 37, caput... FEDERAL... provimento ao recurso de revista da Universidade Federal de Viçosa - UFV - para determinar o retorno dos autos ao Tribunal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5547320135030129

(Súmula 337, I, do TST).      É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR... e violação ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna.                       Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido ter... a matéria pertinente à terceirização, pelo que se descarta, de vez, a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7262720135150017

se viabilizava por infringência ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV, LV e LVI, do texto constitucional, não se configura... de norma da Constituição Federal.      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário... e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise...

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