Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 137.378, cuja ementa restou... sustenta ofensa aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da CF, sob alegação de ausência previsão contratual para..., ao reembolso das despesas médicas, à existência de danos mora...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO... desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal e...

Pg. 293. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

a sua mitigação por este Órgão fracionário, sob pena de violação à regra do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal... ao do apenamento privativo de liberdade por ela substituído. 5- Se o tipo do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 2435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LX II E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL... ACABADO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). O ESTADO DE FLAGRANCIA EN... SUA NECESSIDADE E VERIFICADA A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. ...

Pg. 1081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

contra norma constitucional (arts. 5.º, II e LV, 93, IX, CF) e súmula 211/STJ (art. 515, § 1.º, CPC). Desse modo, forçosa é... em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III..., da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifi...

Pg. 1365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

aos arts. 1.º , inciso III , e 5.º , caput e inciso II , ambos da Carta Magna . Afirma, em suma, que o cancelamento... na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO..., sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal dispos...

Pg. 1379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, em face de acórdão..., a parte Recorrente sustenta, além da repercussão geral da matéria, contrariedade ao art. 5.º , incisos I , II e XLVI... , da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 142/152. É o relatório...

Pg. 1447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

." Em suas razões, o Recorrente, além de suscitar a repercussão geral da matéria, sustenta contrariedade aos arts. 5.º , incisos II... Agravo Regimental, o agravante também deixou de impugnar, especificamente, a aplicação do art. 544 , § 4º , I , do CPC..., a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que ...

Pg. 1469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de suscitar a repercussão geral da matéria, sustenta contrariedade ao art. 5.º , incisos II , XXXV , LV e LXXIV...Pg. 1469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 artigo 13 do CPC . Prededentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT... , da Constituição da República (fl. 240). Requer o conhecimento do apelo extremo"para o...

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Recorrente, além de suscitar a repercussão geral da matéria, sustenta ofensa aos arts. 5.º , incisos II e LV , e 22... , inciso I , ambos da Constituição Federal . Contrarrazões apresentadas às fls. 1863/1865. É o relatório. Decido. De início...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731003/inciso-ii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988