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22 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Uso de imagem para fins comerciais sem autorização – dever de indenizar

autorizadas. A proteção a imagem das pessoas está prevista no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal: Art. 5º... a indenização, conforme no artigo acima citado e corroborado pelo art. 5º, inciso V do mesmo diploma legal: Art. 5º... (...) V... NÃO CONSENTIDA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL. POSSIBILIDA...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

no art. 105, III, alíneas "a" e "c" e art. 102, III, "a", ambos da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 69/71... Recurso Extraordinário, alega que houve contrariedade ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. Houve apresentação de contrarrazões... constitucional idêntica à do Recurso Extraordinário nº. 636562 (leadin...

Pg. 682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. Só a lei ordinária (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal) poderia estabelecer restrições..., ou seja, de seu próprio patrimônio. O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal impede que uma lei nova altere ato já... e 202 da Constituição Federal trazem princípios que estruturam a ordem social e disciplina...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

sem a necessária previsão legal. Só a lei ordinária (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal) poderia estabelecer restrições... pertence, ou seja, de seu próprio patrimônio. O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal impede que uma lei nova...Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do direito sem a necessária previsão legal. Só a lei ordinária (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal) poderia..., portanto, de dispor do que lhe pertence, ou seja, de seu próprio patrimônio. O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal... novo benefício. Os artigos 193 a 195 e 201 e 202 da Constituição Fe...

Pg. 742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do titular do direito sem a necessária previsão legal. Só a lei ordinária (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal... em contagem para novo benefício. Os artigos 193 a 195 e 201 e 202 da Constituição Federal trazem princípios que estruturam... o direito, portanto, de dispor do que lhe pertence, ou seja, de seu pr...

Pg. 783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a lei ordinária (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal) poderia estabelecer restrições como irreversibilidade ou irrenunciabilidade de benefício..., ou seja, de seu próprio patrimônio. O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal impede que uma lei nova altere ato já consumado... da Constituição Federal tr...

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

exercício de faculdade do titular do direito sem a necessária previsão legal. Só a lei ordinária (artigo 5º, inciso II... total de filiação em contagem para novo benefício. Os artigos 193 a 195 e 201 e 202 da Constituição Federal trazem..., inciso XXXVI da Constituição Federal impede que uma lei nova altere ato já con...

Pg. 832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

legal. Só a lei ordinária (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal) poderia estabelecer restrições..., ou seja, de seu próprio patrimônio. O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal impede que uma lei nova altere ato já... e 202 da Constituição Federal trazem princípios que estruturam a ordem social e disc...

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de faculdade do titular do direito sem a necessária previsão legal. Só a lei ordinária (artigo 5º, inciso II da Constituição... em contagem para novo benefício. Os artigos 193 a 195 e 201 e 202 da Constituição Federal trazem princípios... o direito, portanto, de dispor do que lhe pertence, ou seja, de seu próprio patr...

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