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08 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13116920155170012

e o absurdo de tal situação, que viola expressamente o inciso II do art 5º da Constituição Federal ". A sentença julgou... ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 133 , da Constituição Federal de 1988, c/c art. 20 do CPC... da categoria. Assim, a autonomia das vontades coletivas (art. 7º , XXVI , d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8087220155170101

do CCB e inciso II do art. 5º da CF/88 , uma vez que a condenação da ora Recorrente não possui qualquer amparo, quer fático... inconstitucionalidade interpretativa, em cotejo com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Assim, não havendo prova... aos artigos citados nas razões recursais, em especial aos artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 336005320135170003

da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República). II - Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame..., ao legislador. [...] VII - Configurada, no caso, a ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), deve ser... a entidade familiar – que deve ser protegida pelo Estado nos termos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 7513620155170010

II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia.... II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos... DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO §7º DO ARTIGO 899, DA CLT. Ainda que o depósito ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100820155170006

da multa, com base no art. 412 do Código Civil, artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV e nos princípio da razoabilidade...) dias para cumprimento da obrigação ." Alega ter a sentença infringido o art. 5º, II e LV c/c art. 93, IX, da Constituição... desta Especializada, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/88. Assi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11162020155170001

art. 1.º , IV e art. 170 da Constituição Federal , o legislador originário estabeleceu os valores sociais do trabalho... havendo falar em violação à diretriz jurisprudencial imposta na Súmula Vinculante n.º 10 do STF ou ao artigo 5.º , II..., incisos III e IV; art. 3.º, inciso I e III, art. 4.º, II, art. 6.º, art. 7.º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 611220165170191

do trabalho afasta, na espécie, a alegação de ofensa ao artigo 5º , inciso II , da CRFB /1988. Nesse sentido, invoca... com efeito suspensivo, o que afasta a aplicabilidade do art. 5o , inciso I , da nova Lei do Mandado de Segurança . O Acórdão... do inc. II do art. 7º da Lei n. 1.533 /51, impõe-se o deferimento da li...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29851320145170014

que a decisão de origem violou o art. 5º, II, da CLC. Pontua que o fato de uma empresa admitir ter contratado outra empresa... dos autos. Por fim, não há falar em afronta ao princípio da legalidade (art. 5º , II , da CF ), pois a condenação subsidiária... ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma ví...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 484005920135170012

recorrente (art. 5º , II , CF/88 ; art. 71, § 1º, Lei nº 8.666/93), ante as razões expostas acima. Nestes termos, o ente público... não tinha meios de adimplir as obrigações de fazer respectivas, nos termos do artigo 5º , XLV , da CF/88 , e artigo 279... ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1141220155170002

, art. 37, inciso XXII, parágrafo 6º, da Constituição Federal, uma vez que concorreu para que o reclamante suportasse... que concorrem para a ofensa do dano, não havendo se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II...º, inciso II, da Constituição da República e, tampouco, à Súmula Vi...

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