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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

O princípio da Legalidade Tributária e suas exceções

do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude..., alterando a redação do artigo 62 da Constituição Federal, trouxe a possibilidade de instituição ou majoração de tributo... a União, aos Estados, ao DF e municípios, portanto cabe a estes instituir...

Trabalhador obtém reintegração no emprego ao comprovar pressão psicológica para aderir a PDV

de assegurar a validade da adesão ao PDI pelo autor, bem como não reconheceu a alegação de afronta aos artigos 5º, incisos... II e XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição da República , e 896 da CLT . A relatora afirmou ainda que as decisões...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1293720105020466

, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação do art. 5º , II , da CF . II...) FUNDAMENTAÇÃO Ab initio , registre-se que, havendo alegação da hipótese prevista no art. 102 , III , a da Constituição... Federal, a possibilidade de se admitir o recurso excepcional com base em violação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132561120028020001 AL 0013256-11.2002.8.02.0001

das apólices; o art. 5º, II da CF; e da própria Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão governamental... ao fornecedor a capacidade de tornar sem efeito o negócio jurídico, consoante estabelecido no art. 51, inciso XI, da Lei... sobre a matéria, como o art. 1.448 do antigo Código Civil de 1916, aplicável a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10082120115150022

. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... de verificar a violação do art. 7º, XVII, da Lei Maior.                 Portanto, na hipótese, a violação dos arts. 5º, II.../03/13).                Por fim, em nada socorreria ao Reclamado a tese...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6345720115090673

competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não... recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II, LIV... a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, -a-, da Constituição.         ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5754420125150034

dos artigos 5º, II e 22, XXVII, da CF/88; Art. 55, III e XIII, 67, 68 e 71,§1º, todos da Lei Federal nº 8.666/93..., conforme o entendimento consolidado na Súmula n° 331, do C. TST, inocorrendo ofensa aos artigos 5°, II e 37, XXI, da CF...-49 de 13/03/13 e Rcl nº 15382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-50 de 14/03/13.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1263005220115160001

, violando o princípio da reserva legal, garantido pelo inciso II , do artigo 5º da Constituição Federal . Assevera...) art (s). artigo 5º , inciso II da CF . - violação do (s) art (s). Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. O recorrente... da valorização social do trabalho (art. 1º , inciso IV , da Constituição ). A sup...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2014005419965020445

ao que dispõe o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mantenho o despacho agravado , por seus próprios...):      - violação do(s) art(s). 5º, II, 21, XII, "d" e 25 "caput" e § 1º da CF.      - divergência jurisprudencial.             Consta... e a sua desconstituição é que violaria a Constituição da Rep...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15699020125020242

o art. 5º , inciso II , da Constituição da República, notadamente porque atua no vazio da lei, integrando o ordenamento... ao que dispõe o artigo 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , mantenho o despacho agravado , por seus próprios..., que não viola o art. 59 , inciso II , da Constituição da República, not...

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