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01 de março de 2015
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9856520125050492 BA 0000985-65.2012.5.05.0492

. Desse modo, não é possível cogitar de violação ao princípio da legalidade inserido no art. 5º, II, da Constituição Federal... – PARCELAS RESCISÓRIAS – ACRÉSCIMO DE 50% DO ART. 467 DA CLT – VALE REFEIÇÃO - MULTA NORMATIVA Investem... de 40%, acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT, segur...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7255920135050651 BA 0000725-59.2013.5.05.0651

º, inciso II, 37 caput, XXI e §6º e 97 da CF/1988 e artigo 71 caput e §1º da Lei nº 8.666/93. Pois bem. Restou...º, LV, CF/1988, eis que negligenciado os artigos 331,I, CPC e 818, CLT e ainda, a Súmula Vinculante 10 do STF, artigos 5... a qual restou demonstrada a violação da Súmula 333 do TST, OJ 191 do TST, bem como ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1012008820095050222 BA 0101200-88.2009.5.05.0222

. TST, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, consubstanciado no art. 5º , II , da CF/88 . Argui a condição... de trabalho de que trata o art. 7 , XXIX , da Constituição Federal . (...) Ora de uma leitura atenta da legislação, verifica...-se que o embasamento legal para tais ações trabalhistas encontra-se no a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19156420135050196 BA 0001915-64.2013.5.05.0196

. Assim agindo e, conforme entendo, não há qualquer violação ao princípio da legalidade - artigo 5º , II , da Constituição... quanto da redação do inciso V da Súmula nº 331 do TST, fica evidente que a declaração da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei... - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8666 /93. O Sup...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20509820135050221 BA 0002050-98.2013.5.05.0221

da empresa prestadora de serviços implicaria violação artigos 5º, inciso II, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal... daquele dispositivo legal, diante da cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13630820135050291 BA 0001363-08.2013.5.05.0291

, inciso II, e 37, par á grafo 6 º , da Constitui çã o Federal. Decidiram os Ministros que esta quest ã o tem amplo... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1 º , da Lei federal... a Administra çã o P ú blica por inadimplemento da empresa prestadora de servi ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5864020135050641 BA 0000586-40.2013.5.05.0641

. Decisão recorrida viola as disposições contidas no art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88, assim como nos arts. 195 da CLT... . Nos termos do inciso IX do art. 93 da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos..., o inciso IX, do art. 93, da Suprema Carta Política do país, a exigência de que s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1592320135040301

e, a partir daí, concluir pela contrariedade à Súmula 330 desta Corte, ou violação ao artigo 5º, II, da Constituição...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 330 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF... aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1125005020135160012

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). artigo 5º , inciso II da CF . - violação do (s... da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT , em razão do qual sobressai inviável... mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16565620115020056

, e artigo 5º , II, IV, VI, X, XXXV, da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT , pois, para..., inciso X; artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... Prévia. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso ...

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