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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 465829 RS 2014/0019000-1

INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF..., mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega... de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa pre...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 384895 PE 2013/0273229-8

, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, somente é cabível ao Supremo Tribunal Federal a sua apreciação, conforme preconiza... 683.567⁄RS, AgRg Ag nºs 647.018⁄SP e 543.689⁄SP). 2 - Quanto à análise de dispositivos constitucionais, in casu, art. 5º... o artigo 102, inciso III, da Carta Magna, sendo defeso o pronunciamento d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 64918 SC 2011/0246366-0

, II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º..., inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º... FANTIN ADVOGADO : MARIA ALEJANDRA FORTUNY E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21048020125030148

preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º , II , LIV e LV , e 7º , III , VI e XXVI , da CF.... 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF , a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral... . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15567520125030012

, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 5º, II, XXXV, LV e LIV, da CF... dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF , a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão... .                 II) FUNDAMENTAÇÃO                 O acórdão recorrido n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11368620105150083

, apontando violação do art. 5º , II , X , LIV , LV e 93,IX da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão da 7ª Turma que negou... que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS. ACÚMUL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21004720065170121

recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II, X e XXXVI... , e 7º, XXIX, da CF .                 II) FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO - DANO MORAL                 Em relação ao prazo... Tribunal Federal já concluiu pela inexistência de repercussão geral - Tema...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8425420115020085

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis.../TST .              Ainda que a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração dos artigos 5º, inciso II..., tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou viol...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33485 SP 2010/0221882-2

do art. 147 do CPC. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, já preceitua o inc. II do art... como determinação para anotação em prontuário e expedição de ofício ao CREA. Artigos 146 e 424, II, do Código de Processo...) aqueles de força maior; ii) inabilitação do perito para tratar d...

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