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31 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Teoria Tripartite do Ilícito Disciplinar Militar

previsto na Constituição Federal de 1988 , em seu artigo 5º inciso XXXIX, o qual determina que: "Não há crime sem lei anterior... Federal, art. 5º, II . [31] BRASIL. Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. [32] Extraído do site http://www..., com seu enunciado estabelecido no art. 5º, XXXVI da Constituição da República ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3849200505312850 SC 03849-2005-053-12-85-0

nos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da ED AP 03849-2005-053-12-85-0 -2 República. É o relatório. V O T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7488200503612003 SC 07488-2005-036-12-00-3

a embasar o entendimento consubstanciado pelo TST na Súmula nº 331, o que importa afronta ao previsto no art. 5º, II, da CRFB... A sanção pecuniária prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.036/90 apresenta cunho administrativo, e a sua aplicação é.../1988. Pedem, caso mantida a sentença, que sejam utilizados, para pagame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7792200702612005 SC 07792-2007-026-12-00-5

ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, argumentando que os atos processuais ordinários que ED RO 07792-2007... de Conciliação Prévia; vedação ao lançamento de ressalvas no TRCT; violação aos incisos II e XXXV do art. 5 da CRFB, arts. 477..., e se foi violado o inciso LXXIV do art. 5 da CRFB, o art. 79...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5556200705012008 SC 05556-2007-050-12-00-8

. Aduz que o procedimento implica violação aos arts. 5º , II , XXXIV e XXXV , da CRFB e arts. 818 e 333 , I, da CLT... de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1.LUIZ FERNANDO COSTA DOS SANTOS... vínculo de emprego no período de 1º-6-2007 a 5-11-2007 e deferiu os co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1205200705512000 SC 01205-2007-055-12-00-0

em entidade filantrópica. Reputa violados, por fim, os art. 5º , caput e inciso II , além do art. 7º , caput e inciso... incorrendo em qualquer violação ao art. 7º , XXVI , da CF/88 . Por outro lado, no que tange à base de cálculo do adicional... do artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e om...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3633200701812007 SC 03633-2007-018-12-00-7

por convenção coletiva de trabalho, do que resultariam violados o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal e os artigos 625-D... o disposto no inciso RO 03633-2007-018-12-00-7 -3 II do artigo 37 da Constituição Federal ao repassar a responsabilidade... de ação, afronta inclusive o disposto no artigo 5º , inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6610200602612008 SC 06610-2006-026-12-00-8

, LV, CRFB/88) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CRFB/88). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos opostos.... Pelas razões expostas, pretende sejam respondidos vários questionamentos acerca da violação do direito à ampla defesa (art. 5º... manifestamente protelatório, razão pela qual reputo o embargante como...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 281200605312857 SC 00281-2006-053-12-85-7

previdenciária está atualmente regulamentada pelo inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal , que trata da execução... que o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal não deve ser interpretado restritivamente, mas de forma conjunta... as contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2174200705512004 SC 02174-2007-055-12-00-4

as contribuições sociais devidas a terceiros. O inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal estabelece a competência..., inclusive no que se refere à cobrança judicial. Assim, o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal não deve ser...-055-12-00-4 -7 destinadas a terceiros, em face do que dispõe o artigo 240...

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