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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS

. Ademais, a recusa da sucessão ofenderia também o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, inciso II e artigo 150, I... compensação de créditos (artigo 155, § 2º, inciso II, da CF), qual seja, a da isenção ou não-incidência, não pode ser..., § 1º, da Constituição); a vedação de tributação confiscatória (arti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984026 SP 2007/0207911-6

de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles.   6.No que pertine à alegação de violação do art. 5 º , II e XXXVI... malferiu, ainda, os artigos 458, I, II, 535, II, e 131 do CPC, uma vez que se negou a emitir juízo de valor a respeito... e dos valores em atraso está expressa na Lei nº 8.880⁄94, artigo 20, §...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 810201301903007 0000810-55.2013.5.03.0019

, portanto longe de haver violação ao art. 5º, inciso II da CR/88. Evidentemente, a fixação de multa diária (astreintes... por meio de sua representação judicial (Procuradoria-Geral Federal, conforme o art. 16, § 3º, II, da Lei 11.457/2007... da União por meio de sua representação judicial (Procuradoria-Geral Federal, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1092857020075120050

direta e literal, nos termos em que estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II... de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 202, caput , e § 2º, da CF .             II... e XXXVI, e 202 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11061720115050464

.                 Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 5º, II, V e X..., e 170, caput , II, da CF .                 II) FUNDAMENTAÇÃO                 O acórdão recorrido negou provimento ao agravo... a revista, nos termos do art. 896 da CLT-.      ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6332020115150022

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação...).                Por fim, em nada socorreria ao Reclamado a tese de violação do art. 5º, II , da CF, na medida em que, para... violação dos arts. 5º, II e V, e 37, caput , da CF.                 II) FUNDAME...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 2424020105110013

geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II, V, X, XXXV, LIV e LV, e 7º, XXVIII da CF .                 II.... 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF , a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral... ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7214920115040221

, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação ao art. 5º, II, da CF, indicando... concreto, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido- (seq. 14, pág. 03).              II) FUNDAMENTAÇÃO... Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14728420115150009

recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV...).     - AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III... e XXXVI, 6º e 197 da CF.              II) FUNDAMENTAÇÃO  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3162720125030020

violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF .                 II) FUNDAMENTAÇÃO                 O acórdão recorrido... ou da Constituição Federal como violado, nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos...-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF , a decisão do Supremo Tribunal Federa...

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