Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12672820135020080

, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que o reclamante nunca laborou em turno ininterrupto... ININTERRUPTOS DE TRABALHO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL . Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, caracteriza..., cujo seguimento fora denegado.                       Nas razões do recurso de...

Inteiro Teor. : ARR 5384020125040384

da mulher e não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, pois afronta de modo direto o princípio da isonomia..., insculpido no art. 5º , caput e inc. I, dotexto constitucional, motivo pelo qual o pedido da reclamante deve ser indeferido...-RR-1.540/2005-046-12-00.5), concluiu que o artigo 384da CLT foi rece...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3052003420055010341

) artigo(s) 5º, II, V e X, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 8º, parágrafo único, 483, "e", e 818..., porquanto procedentes de Turmas do TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.      Registra...-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 645220135010082

) artigo (s) 5º , II ; 7º, XXVI, da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 114 , 884 , 885 do CC ; 8º , 64...º , XXXV ; 93 , IX , da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 832 da CLT ; 458 , II , III , do CPC... ao (s) artigo (s) 7º , XXVI ; 133 da Constituição federal . - violação ao (s) arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13185420105010021

/ PENALIDADES PROCESSUAIS.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, LV da Constituição federal...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante 10 do STF.      - violação ao(s) artigo(s) 97 da Constituição federal.      Não houve... DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.      Alegação(õe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7566220115090029

/ Comissões.      Duração do Trabalho / Adicional Noturno.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II..., da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.      O autor requer... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1579120135060141

     Alegações:      - contrariedade às Súmulas nºs 85 e 330 do TST;      - violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, caput... e incisos XIII e XXII, da Constituição Federal;      - violação dos artigos 3º, 59, §§ 2º e 3º, 66, e 818 da CLT; e 333... sem a chancela sindical, visando instituir o banco de horas. Aponta v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6545620115010031

) artigo(s) 5º, II da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)333 do CPC; 2º, §2º, 818 da CLT; 265, 653... e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II... da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)2º, 818 da CLT; 333 do CPC; 18 da...

Inteiro Teor. : ARR 723020135120015

art. 5º , II , da CF/88 , pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade... ou doença' ocupacional, nos termos do que dispõe o art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , as conclusões do laudo...: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA G...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1278005520095150130

aos honorários periciais. Indica violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal ; 10 da Lei nº 9.289 /96; 17, § 1º... literalidade da Constituição Federal , como determina o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT . Ante o exposto, e amparado no... de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOS...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731003/inciso-ii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988