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11 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Os heróis brasileiros ofuscados pelo fardo da batalha não compreendida
Os heróis brasileiros ofuscados pelo fardo da batalha não compreendida

, assegura a prática do louvável ato humanitário, nos termos do art. 5º, II, IX, XIII e LIII da CF, in verbis: Art. 5º Todos são... do art. 21 da RESOLUÇÃO nº 722/02, em razão da prestação de serviços gratuitos, assim dispõe: Art. 21 - Ao médico... de pesquisa, ensino ou de utilidade pública. Parágrafo único. Casos exc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11956920145050291 BA 0001195-69.2014.5.05.0291

, inserido no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a condenação imposta ao segundo acionado, como já se afirmou... na Súmula n.º 331 do c. TST, viola a norma contida nos artigos 71, da Lei n.º 8.666/93 e 37 caput da Constituição Federal... moral, comete ato ilícito" norma anteriormente alçada à categoria c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6623620125040121

). 5º, II, e 7º, XXVI,  da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 468 da CLT. A Turma manteve a condenação...): - violação do(s) art(s). 5°, `caput- e I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação... das suas desigualdades-, tem-se pela inexistência de violação aos arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15333420145030021

.      É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação... que pretende reverter, sob pena de preclusão. Percebe-se, da peça recursal (fls. 233-239), que a parte renova os artigos 5º, II... Vinculante do STF, bem como violação direta da Constituição d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3897420105190003

ocupados por terceirizados, violando frontalmente o art. 37, 'caput' e inciso II, da Constituição Federal. A TRANSPETRO, não...). Contrato Individual de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, "caput", II, LIV, LV e 37, `caput-, da CF... de realização de certame público, insculpida no art. 37, II, da CF/8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13787320105040011

ficará adstrita às alegações de violação dos artigos 457, § 1º, e 818 da CLT; 5º, II e LIV, da Constituição; e 333 do CPC... Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da CF.... Por fim, não se constata ofensa direta e literal ao artigo 5º, LIV e LV,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 72000820045040026

na peça recursal (artigos 5º , II , 37 , II , § 2º , 7º , XXVI , da Constituição e 444 da CLT ) não fazem abordagem...) Súmula (s) 206, 268, 277 e 294/TST. - violação do (s) art (s). 5º , II , III , XXIX , XXXV , XXXVI e LV , 7º, XXVI e XXIX... transcorreram mais de dois anos, estando a reclamatória de acordo com o pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1475007020065010046

ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, XLV, 22 , I , 48 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º da Lei...): - contrariedade à(s) OJ (s) 07 do Pleno do TST. - violação ao (s) artigo (s) 5º , II , LV , 37 , caput da Constituição... federal . - violação ao (s) artigo (s) 1º-F da Lei 9.494 /97. - conflito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33008520105040000

) 186/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 333, I, do CPC; 114 do CC....- A decisão não contraria a Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados... pela qual se mantém a condenação.- Não constato violação aos dispositivos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 364003520095040010

de violação dos artigos 193 e 200 , IV , da CLT ; 5º, II, e 7º, XXIII, da Constituição e de contrariedade à Súmula 364... , II , 7º , XXIII , da CF . - violação dos arts. 59 , parágrafo único , 73 , § 5º , 193 , 200 , IV , e 457 , § 1º , da CLT.... Da mesma forma, o inciso VI do art. 200 da CLT transfere ao Ministério...

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