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25 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 190920135100111

de deserção de seu recurso ordinário. Indica, no recurso de revsita, afronta ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Carta Magna... do Trabalho, de 24 de setembro de 2002, quanto os realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas por este Ato.      Art. 5... direito de acesso ao Judiciário, não havendo que se cogitar de o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1056007020035010060

e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal (único fundamento recursal válido, por se tratar de processo..., II da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)290 do CPC.      Trata-se de recurso contra decisão..., VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.      Alegação(ões):   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6350620125040751

). 5º, II, 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 59, 'caput', § 2º, da CLT... e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art....      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, I e II, do Tribun...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17952520135030148

.              Acrescento que efetivamente não se divisa afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo... e/ou violação direta da Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade... nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4788620135180111

(ões):      - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      A Recorrente... relationem cumpre integralmente os ditames do artigo 93, IX, da Constituição Federal, quanto à motivação das decisões... e, ainda, do art. 4º da LICC."      O posicionamento regional quanto à aplic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 346420125020004

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 8212/91 e Decreto Federal... da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão... ou da Constituição Federal.- (fls. 172/175)             Acrescento, ainda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14008320095150004

de revista fundado em alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que esta somente ocorreria... Judiciário de lesão ou ameaça a direito, dispostos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.              Destaca....              Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12401320125150082

pela denúncia de violação do art. 5º, II, LIV, LV, LVI e 170, II , da atual Carta Magna, por tratar-se de inovação... de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...: EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO) -              Aponta violação dos arts. 5º, II...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1169000720045060011

Súmula nº 04 deste Regional;      - violação do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República... da Lei 8.177/91 e na Súmula 4 do TRT da 6ª Região, afrontou a coisa julgada .              Aponta violação dos arts. 5º, II..., XXXV, XXXVI, LV, da Constituição Federal, 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1452005320095010007

(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II; 37, II; 93, IX, 144, III; 173, §1º, II da Constituição federal...):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, LV da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 17 e 538 do CPC....      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 93, IX da Constituição federal.      ...

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