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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Andamento do Processo n. 0001486-28.2015.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

VIANA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, com supedâneo nos artigos 5º, caput, inciso II e artigo 37..., incisos X e XV, da Constituição Federal, c/c artigos 282 e seguintes, e 461, do CPC, através de advogado regularmente... 37, da Constituição Federal/88.Depois de fazerem menção ao acórdão da ADIN nº 1...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

, inciso II e artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal, c/c artigos 282 e seguintes, e 461, do CPC, através... MARIA VILANOVA MARINHO, DEUSIMAR VIANA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, com supedâneo nos artigos 5º, caput... o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, con...

Pg. 961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

ECONÔMICA FEDERAL alega violação aos artigos 5º, inc. II e LV, 93, inc. IX, da CF/88 e art. 515, §1º, do CPC, haja vista... jurisdicional. Assinala ainda que houve violação ao art. 131 do CPC, aduzindo, em síntese, que a interpretação dada à... de recurso especial, uma vez que o exame da matéria nele inserta é de comp...

Licitação

em um dispositivo muito importante – Art. 5º, inciso II, CF - Então só a lei obriga, como fica o ato administrativo? O ato... do artigo 23, não é serviço de engenharia, inciso II, alínea C, deveria ser na modalidade de concorrência, mas é... não pode conter subjetividade, deve ser o mais objetivo possível. - Competiti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102736120145150145 0010273-61.2014.5.15.0145

ter-se como prequestionado este. Em relação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição, também, não se cogite... nos artigos 110 e 111, do Regimento Interno desse E. Tribunal. Tempestivos, regular a representação processual, preparo..., as funções de montador, embora admitida como auxiliar de produção. Nos t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109690820145150013 0010969-08.2014.5.15.0013

E REGIME - RMNR - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTRUMENTO COLETIVO. (violação aos artigos 5º , II..., quando a lei determina expressamente a distinção. 4. Nesses termos, foi violado o art. 7.º , XXX , da Constituição... Federal . 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12684820135040018

Jurisprudencial 415 da SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio..., não verificada afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11290520145020055

, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis..., inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 114.      Busca a reforma da decisão....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107861420135180102

, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação....                       A empresa também aponta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 331 do TST... e divergência jurisprudencial.                       O artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19154220105010241

da Súmula nº 126 do TST.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal...):      - violação ao(s) artigo(s) 93, IX da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)458, do CPC e 832, da CLT....      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 124 do TST.    ...

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