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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Os limites do poder regulamentar da Justiça Eleitoral

-se secundum e praeter legem, sob pena de invalidação e, em atendimento ao disposto no art. 5o, inciso II... da Resolução/TSE nº 21.610/2004 possui força normativa, autorizada pelo Código Eleitoral em seu art. 23, incisos IX..., da Constituição Federal, pois “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cois...

Andamento do Processo n. 2016/0092013-5 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, como também ao art. 5º, II, da Constituição; e (c) independentemente da questão formal relativa à necessidade de lei... do Ministro da Fazenda pelo Presidente da República, fundamentando a sua interpretação no artigo 81, inciso 5º... processo legal (art. 5º, LIV da Constituição). Muito embora tais temas – suscitados ...

Andamento do Processo n. 2015/0114213-7 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, e aos arts. 5º, incisos II e LIV, 6º e 22, inciso I, todos da Constituição Federal, sustentando, em síntese... a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de incidência da Súmula 211/STJ, bem como de que, em sede..., incisos II e LIV, 6º e 22, inciso I, todos da Constituição Federal, sustentand...

Andamento do Processo n. 2016/0114362-1 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado..., que afasta a alegação de conduta contrária à lei (art. 5º, II, da CF, art. 10, V, da Lei nº 9.656/98 e 12 da Lei nº... de arcar com medicamento importado não nacionalizado; (ii) arts. 12 e 66 da L...

Andamento do Processo n. 2016/0121844-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, alínea a, da CF, o recorrente apontou ofensa ao art. 5º, II, da CF e à Súmula n. 240 do STJ. Defendeu, em síntese... fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação... se trata de lei federal, a teor do que dispõe o art. 105, III, da CF. Nesse sentido a Sú...

Andamento do Processo n. 2012/0162829-4 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

mesmo, a direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal (vide o art. 5º, II e XXII) Ademais, como é cediço... consagrados pela Constituição Federal (vide o art. 5º, II e XXII) 8. Ademais, a alegação da autora, ora recorrida, de ter... consagrados pela Constituição Federal (vide o art. 5º, II e XXII). Muta...

Andamento do Processo n. 182234-42.2016.8.09.0137 - Flagrante - 31/05/2016 do TJGO

ASSINADO POR TODOS. RESTARAM OBSERVADOS OS INCISOS LX II E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEZ QUE FOI COMUN... ACABADO DE COMETER A REFERIDA INF RACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM COR RETA OBEDIENCIA... PRATICA DA INFRACAO A O ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. O ESTADO DE FLAGRANCIA F...

Andamento do Processo n. 0009570-80.2016.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 31/05/2016 do TJES

de concessão da aposentadoria da apelante, sendo que entender de modo diverso é violar o artigo 5º, inciso II da CRFB e o artigo 3º.../97 C/C ART. 3º, INC. I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO DAE.C. Nº 47/05. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AConstituição..., incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 4...

Andamento do Processo n. 964.427 - Recurso Extraordinário - 31/05/2016 do STF

, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, que a espécie ora em exame também não..., sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º , II, XXXV, XXXVI , LIV e LV e 93, IX da Constituição . Agravo... art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Sendo esse o contex...

Andamento do Processo n. 966.931 - Recurso Extraordinário - 31/05/2016 do STF

. Este Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República... FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base...

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