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18 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1045554601 PR 1045554-6/01 (Acórdão)

a necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 5º II, 93 IX, 98 I, 170 caput e 174, todos da Constituição... do acórdão os dispositivos de Lei Federal ou da Constituição, ou se basta constar a questão federal ou constitucional.... TESE FIXADA PELO STJ QUE FOI CONSIDERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA (ART. 535, I, DO CPC). EMBARGOS...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1057874401 PR 1057874-4/01 (Acórdão)

nos incisos I e II, do art. 5º, da Constituição Federal. Por fim, pleiteia o provimento dos embargos declaratórios. 2... a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC... e obscuridade no acórdão. Alega que houve violação ao artigo 131, do CPC, pois não foram produzidas provas que justifiquem...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, o art. 37, II, da Constituição Federal estabelece como condição para ingresso no serviço público a aprovação em concurso...¿o da Administraç¿o ao Princípio da Legal idade, previsto artigo 5º, inciso II, e Caput do artigo 37, da Carta Magna... o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV C/C 295, IV, ambos do CPC. Sem Custas, posto que defiro...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Possibilidade de graduação apenas para os acidentes ocorridos a partir... da vigência da MP 451/2008¿. ....... ?Havendo previsão específica no art. 3º, inciso "II, da Lei nº 6.194/74, com redação..., impondo se ressaltar, ainda, que ¿o artigo 3º, II, da lei 6.194/74 (redação determinada pela lei 11.482/2007) não...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/04/2014

); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal “o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa... art. 127, caput, art. 129, inciso II, ambos da Constituição Federal, na Lei 8.625/93, em seu art. 26, incisos I e V..., com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput”, inciso III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V...

Pg. 596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e separação de poderes, bem como, usurpação de função legislativa pelo Poder Judiciário (artigos 2º, 5º, II e 37, XIV... - Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 - Indeferimento da inicial... APELADOS : Silvana Augusto Alho e Outros REEXAME NECESSÁRIO: 7ª Vara da Fazenda Pública (artigo 475, inciso I, do CPC e Súmula...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

direitos, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inc.... II, da Constituição da República).O princípio é o de que o poder regulamentar consiste num poder administrativo no... tributária, ao legislador, e somente a ele, por meio de lei formal e materialmente ajustada à Constituição, compete...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos Poderes - arts. 5º, II e 2º da Constituição Federal, nem aos arts. 115, XVI da CE e 37, XIV da CF. Não implica...’, ou ‘repique’, enquanto construção retorcida e, em boa hora, proscrita (art. 37, XIV, da Constituição Federal, art. 92, § 3º... Civil e Militar’, de valor correspondente a R$ 100,00 (art 1º), verba que todos os autores já percebem em seus vencimentos. O artigo 129 da Constituição Estadual assegura...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o princípio da reserva legal, inscrito no art. 5º, inciso II, da Constituição de 1988: “ninguém será obrigado a fazer...” do Pacto de São José da Costa Rica e ao disposto no art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal; c) nos crimes dolosos.... Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido. É inconstitucional, por violar o art. 5°, LXIII, da Constituição Federal, o...

Pg. 199. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

na jurisprudência desta Corte, que nãoofende o art. 5º, II, LIV, e LV, da CF, uma vez que as formalidadesrelativas à interposição... provimento." (STJ - AgRg no Ag: 1078206 PR 2008/0178325-5, Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO..., pág. 960) Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 525: "Art. 525. A petição de agravo...

ou

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