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21 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 659007420045170006

mencionadas, sendo que entendimento contrário viola o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II da CF. Alega...         EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA. COMPRA E VENDA DE ATIVOS DA EMPRESA ORIGINÁRIA. Na hipótese... de constituição de nova empresa, que adquire e utiliza os maquinários...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 904008420095170151

); - negativa de vigência da Lei 8.666 /93, art. 71 , § 1º (fls. 258-259), bem a contrariedade à CF/88 (arts. 2º, 5º, II). À... do Novo Código Civil . Por conseguinte, não há qualquer afronta ao artigo 5º , II , da CF/88 . De resto, por todo o exposto... do concurso público, inserto no art. 37 , II , da Constituição . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1275003620095170131

pela qual não há que se cogitar de violação ao artigo 5º, inciso II, da CRFB/1988. Tal raciocínio se coaduna... a todos que se valeram da prestação dos serviços. Assente-se que dito posicionamento não importa em malferimento ao art. 5º, II... no art. 1º, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se o segundo reclamado, sob...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1243005420085170002

qualquer afronta ao artigo 5º, II, da CF/88, e nem a qualquer outro dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Assim, dou..., inciso IV, e art. 170 da CF/88), não pode se valer de interpretação dissonante dos direitos fundamentais assegurados... do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII).   CONCLUSÃO A C O R ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 907009320095170006

da CLT . Por fim, entende que a manutenção da condenação subsidiária ofende o art. 5º , II , da CF/88 . A sentença não..., que regulamentou o art. 37 , inciso XXI , da CF/88 , a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas cabe à empresa contratada.... Se contratou mal, deve arcar com as conseqüências, como toda e q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1156004020095170007

ao art. 5º , II , da CF . Requer a reforma da sentença. Sem razão. Primeiramente, impende ressaltar que o contrato... e das sociedades de economia mista, em desobediência ao princípio do concurso público, inserto no art. 37 , II , da Constituição......". Igualmente o art. 1.º , inciso IV , da Carta Magna , erigiu"os v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1116000920095170003

que se cogitar de violação ao artigo 5º , inciso II , da CRFB /1988. Tal raciocínio se coaduna com os termos... que tal posicionamento não importa malferimento ao princípio da legalidade (art. 5.º , II , da CF/88 ). Vistos... desta decorre de sedimentação de reiterada interpretação de preceitos de lei e da própria Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 884007520075170121

os artigos 5º, inciso II 22, inciso I, ambos da Carta Magna Sem razão. Incontroverso nos autos que o reclamante, na função... e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. (TRT 23.ª R. - RO 00933.2001.021.23.00-1- DJMT 27.11.2002 ).   Rejeito.     2.4.... Indiscutível, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 569003820085170191

de violação ao artigo 5º, inciso II, da CRFB/1988. Tal raciocínio se coaduna com os termos consubstanciados no Enunciado n... posicionamento não importa qualquer malferimento ao artigo 5º, II, XXXV, LV e XLV, da CF/88, tampouco aos artigos 8º e 455... administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 703007020095170002

alimentação. Invoca o artigo 475 da CLT, os artigos 5.º, II e 7.º, XXVI, da Constituição Federal, o artigo 14 do Código... os artigos 5.º, IV da Constituição Federal e o artigo 659 da CLT.   Sem razão, devendo prevalecer a r. sentença... (convenções e recomendações) da OIT (art. 5º,1). A Convenção nº 111 faculta, aind...

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