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01 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Direito Tributário - ICMS - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

, que lhe são garantidos pela Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV. Destaque... Estadual 44.650/07 , em respeito à ISONOMIA TRIBUTÁRIA (art. 150, II da CRFB/88) . Até porque a Constituição Federal... está expressa no artigo 155, §2°, inciso II, alíneas “a” e “b” da Constituição Federa...

Pg. 346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Após a edição da Lei n. 12.249... na Lei 12.249/10, e ofende o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II da Lei Maior, limitar o exercício... ao Exame de Suficiência, verbis: Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiên...

Pg. 350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da IN 100/2012 da ANCINE afrontam, pois, o art. 5º, II da Constituição da República. Não se isenta, contudo, da obrigação...Pg. 350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014 fiscalização pode se iniciar pela... de se submeter às disposições do art. 2º §§ 2º e 3º da IN n. 100/2012 da ...

Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

ordenamento jurídico qualquer vedação legal ao exercício da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º...., II, LXIX e XXXV da CF/88; que não há necessidade de devolução de valores já pagos, pois ―a renúncia pretendida... perfeito, cuja proteção mereceu respaldo constitucional (artigo 5º, XXXVI...

Pg. 518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

ao exercício da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II, LXIX e XXXV da CF/88; que não há... que seja dispensada a expedição de ofícios à Autoridade Impetrada e ao INSS prevista no art. 7º., I e II da Lei n. 12.016/09...Pg. 518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

legal ao exercício da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II, LXIX e XXXV da CF/88...) Assim sendo, com base no aludido art. 285-A do C.P.C., reconsidero os despachos de fls. 105, itens 3, 4 e 5 e determino... que seja dispensada a expedição de ofícios à Autoridade Impetrada e ao INSS ...

Pg. 528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

jurídico qualquer vedação legal ao exercício da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II...Pg. 528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014 ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS... PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 2003 - MANDADO ...

Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

ao exercício da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II, LXIX e XXXV da CF/88; que não há... constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CRFB), sendo uma garantia ao direito fundamental da segurança jurídica. Ato jurídico.... A uma, sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica, consi...

Pg. 535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

observado o contido no art. 5º., II, LXIX e XXXV da CF/88; que não há necessidade de devolução de valores já pagos... e ao INSS prevista no art. 7º., I e II da Lei n. 12.016/09, passando a reproduzir o teor da sentença anteriormente...Pg. 535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014...

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II, LXIX e XXXV da CF/88; que não há...). - A aposentadoria é considerada um ato jurídico perfeito, cuja proteção mereceu respaldo constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CRFB...Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

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