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25 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 244002820095050025 BA 0024400-28.2009.5.05.0025

em decorrência do trabalho técnico por ele realizado. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado... OBJETO DA PERÍCIA.CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu pela a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5651220115050002 BA 0000565-12.2011.5.05.0002

do inciso X, do art. 5º, da Carta Magna, quando, apesar de não ter cunho discriminatório, já que era realizada... a jornada de trabalho ”, fl. 559. Diz, também, que a manutenção da sentença farpeada representa ofensa ao inciso II, do art... do que estabelece o inciso X do art. 5º da Carta Magna. Nessa trilha é, a prop...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5888620115050024 BA 0000588-86.2011.5.05.0024

, inserido no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a condenação imposta ao Estado da Bahia retrata, como já... Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666... vigilando (artigos 159 do CC/1916 e 186 e 927, caput, do CC/2002). Conquanto o...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1571004120095050421 BA 0157100-41.2009.5.05.0421

, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 5.645/70, o art. 37, inciso II, da Constituição... aos artigos 5º, II, 37, caput , XXI, todos da Constituição, conforme observou o STF no julgamento da ADC nº. 16. Do exposto... Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nº. 6.019/74 e 7.102/83 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8005020105050022 BA 0000800-50.2010.5.05.0022

da legalidade inserido no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a condenação imposta ao recorrente retrata... consubstanciada no art. 37, II, da Carta Política, porque não se está, aqui, reconhecendo a possibilidade de vínculo de emprego... prevista no art. 467 da CLT, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8944720115050641 BA 0000894-47.2011.5.05.0641

da Lei nº 5.645/70, o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis 6.019/74... ao princípio da legalidade inserido no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a condenação imposta ao Recorrente..., é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, reconh...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7452520115050003 BA 0000745-25.2011.5.05.0003

a responsabilização do tomador do serviço, viola o art. 5º, inciso II da Carta Magna que estabelece que ninguém será obrigado... artigos 48, 320, inciso I, e 350, todos do CPC. Dessa maneira, o n. Juízo de base fixou, com acerto, a jornada... (Inteligência do inciso IV, da Súmula n.º 331, do c. TST).     CENCOSUD BRAS...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3063220115050191 BA 0000306-32.2011.5.05.0191

do Juízo a quo e dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, bem como do inciso II, do art. 5º da Constituição Federal de 1988... DE DECLARAÇÃO Nº 0000306-32.2011.5.05.0191ED EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST... quando apontam omissão inexistente no julgado.       CAIXA ECONOMI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 24252020115050561 BA 0002425-20.2011.5.05.0561

. Articula que a decisão que aplica a súmula 331do TST fere o princípio da reserva legal inserto no art. 5º, inciso II... de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), muito menos, de inconstitucionalidade. HORAS EXTRAS..., da Constituição Federal, uma vez que não existe norma prevendo a possibilidade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3505520105050007 BA 0000350-55.2010.5.05.0007

, do c. TST, fere o princípio da reserva legal inserto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que não... da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), muito menos, de inconstitucionalidade. FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. 13º..., a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. Recurso de Embar...

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