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23 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Pg. 1054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que o acórdão recorrido, ao negar o pagamento das diárias, ofendeu o Princípio da Isonomia, previsto no art. 5º, II, da CF... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao princípio previsto no art. 5º, II... Federal 6.652/1979 e art. 4 , § 1 , l, "b", e art. 15, § 3°, da Lei Complementar Estadual 65/2010. Alega também...

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, II, 459 e 535, incisos I e II, do CPC, art. 6º da LICC, e ainda o art. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX..., nos termos do disposto no art. lº do Decreto federal nº 20.910/32, cuja disciplina, com efeito, apenas admitiria... contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ao argumento de que ocorreu a prescrição do fundo de direito da pretensão...

Pg. 2136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

violação dos arts. 1º, III, 5º, II e LIV, 6º, 23, V, 145, § 1º, 150, IV, 153, III, 205, 208, 209, 226 e 227 da Constituição... Federal; do art. 8º, II, "b", § 2º, I e II, da Lei 9.250/1995; e do art. 110 do Código Tributário Nacional... seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional...

Pg. 2547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 5º, II, LIV e LV, da CF e 14, § 3º, II, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta, em suma, que, "o furto...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

constitucionaimente garantida no art. 39, §1° da Constituição Federal de 1988. "Art. 39 (?) §1° - É assegurada isonomia de vencimentos... DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DO PARÁ - IDESP com fundamento nos artigos 5o, caput e §1°, 39 §1° da Constituição... albergado e consagrado no texto da Constituição Federal de 1988, com supremacia sobre qualquer norma legal, inclusive...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir os requeridos... a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhes devido (arts. 475-O, inc. II, CPC; 182, 876... relacionados à pessoa humana (arts. 1º, inc. III; 3º, incs. I e III; 5º, caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna). - Em momento...

Pg. 28. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

operado em atenção à eventual decisão administrativa. - Sobre os arts. 5º, inc. II, e 37 da CF, o Instituto quer a prevalência...; 5º, caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna). - Em momento algum foi discutida, ainda que minimamente... 2007.03.00.101546-5/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO...

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de natureza alimentar. - O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir.... - Sobre os arts. 5º, incs. I e II, e 37 da CF, o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconizam, olvidando... de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º, inc. III; 3º, incs. I e III; 5º, caput; 6º e 201, inc. I, Carta...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir os requeridos a devolver... o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhes devido (arts. 475-O, inc. II, CPC; 182, 876 e 884 a 885, CC... de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa. - Sobre os arts. 5º, incs. I e II...

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir os requeridos a devolver o que, por força... de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhes devido (arts. 475-O, inc. II, CPC; 182, 876 e 884 a 885, CC). - Opõem-se à... beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa. - Sobre os arts. 5º, incs. I e II, e 37 da CF...

ou

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