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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. Nas razões do "RE" (fls. 655/674), a recorrente sustenta que os artigos 5º, caput, incisos LV e LIV, 37, caput, e inc. II..., caput, LIV e LV, e 37, caput, e inciso II, todos da Constituição Federal, aduz a recorrente, em apertada síntese... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 22.11.2012. O exame da alegada ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

), sustenta a recorrente que os artigos 5º, caput, incisos LV e LIV, 37, caput, e inc. II, todos da CRFB/88, foram... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 22.11.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal... de Processo Civil. Concernente à alegada ofensa aos artigos 5º, caput, LIV e...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014 ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO...-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - O Tribunal entende não ser cabível... de competência dispõe o art. 115, do CPC: Art. 115. Há conflito de competência: I ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. Ressalte... a propositura da medida interruptiva da prescrição, na forma prevista no artigo 8º, II, da Constituição Federal... artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, para fazer respeitar e cumprir estritame...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14317720105050641 BA 0001431-77.2010.5.05.0641

inciso II do seu artigo 5º, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude... trabalhista o preposto seja empregado da Reclamada (CF, art. 5º, II). Ao contrário, o diploma celetista, que não é omisso no... dos efeitos da confissão ficta à reclamada, situação que não se verif...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13634320125050032 BA 0001363-43.2012.5.05.0032

Pública a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Invoca violação ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II..., nos termos do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, o ajuizamento da reclamação.     Em virtude do exposto.... 301 do CPC, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mé...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4826620125050032 BA 0000482-66.2012.5.05.0032

“a interrupção da prescrição noticiada na inicial,com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal.... VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO. TRANSGRESSÃO AO ARTS.   5º, II E 7º, XXVI, DA CF E AO ART. 112, 113 E 114 DO CC... que tal medida objetiva a conservação de direitos, de acordo com ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7988120135050020 BA 0000798-81.2013.5.05.0020

constitucional da legalidade (art. 5º, II, da CF). Analiso. De logo, destaque-se que não houve pedido nem reconhecimento.... Induvidoso tratar-se a indenização por dano moral de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.... Consequência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17781420125050133 BA 0001778-14.2012.5.05.0133

proferida pelo STF, nos autos da ADC n. 16, e violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 5º, II, da CF. Aduz.... Conseqüência proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... com a Constituição Federal. 3. Defiro a liminar para suspender, at...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5219520135050010 BA 0000521-95.2013.5.05.0010

nenhuma norma legal que obrigue que a autorização seja dada por escrito (art. 5º, II, CF/88), devendo prevalecer... a reclamada, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC c/c o art. 818 do CLT. ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA e TPM PRODUÇÕES... este impeditivo do direito do Postulante, atraí o ônus da prova para a 1ª Deman...

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