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27 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

do art. 4º, II, do Novo Código Civil.Prazo de 10 (dez) dias.Int. 0002594-11.2013.403.6111 - JOSE RICARDO ESTEVES GARCIA(SP170713 - ANDRÉA RAMOS GARCIA)..., encarecendo ao representante legal da empregadora que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo Federal, no prazo de 10 (dez..., a ser encaminhada a este Juíz...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do art. 4º, inc. II, do Código Civil. No mais, a internação do dependente do usuário de substâncias químicas é medida..., da Constituição Federal). Conforme art. 6º da Lei 10.216/01 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras... sobre normas gerais de licitação, no artigo 27, prevê que: Art. 27. P...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente... do artigo 4º da Lei 1050/60. Anote-se. 3. Trata-se de ação de execução de alimentos, sob o rito previsto no artigo 733... ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, na forma do artig...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - MP1963-17 REEDITADA PELA MP 2170-36 - DECLARAÇÃO... CONHECIDA NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 906.282-4 fls. 2RECURSO 02 CONHECIDO... de acrescer juros remuneratórios aos depósitos de conta corrente,...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

arguição de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, manifestando-se no sentido... SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO....5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação r...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

, em que lhe move o Ministério Público Estadual como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal c.c. a Lei 11.340/06... art. 1.782 do Código Civil. Em consequência, nomeio-lhes curador JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO. Lavre-se o termo definitivo.... Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos d...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

, com arrimo no artigo 4º, III, do Código Civil, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, e assim, decreto... nos artigos 1184 do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III do Código Civil, a presente sentença servirá como mandado..., sendo que esta terá poderes limitados aos atos de mera administração dos bens d...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

a aplicação do Artigo 4º. do C.Civil e inciso III do Artigo 1767, c/c o Artigo 1772, cujos limites poderão circunscrever-se às... restrições constantes do Artigo 1782, todos do Código Civil." Despacho de fls. 395, determinando que a Secretaria... tal proibição constar no termo de compromisso, tudo em conformidade com ...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

-se que o interditando deve ser declarado relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, IV e 1.782 do Código Civil... os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, IV e 1.782 do Código Civil, de modo que ele não poderá, sem a participação... se decidiu, “A audiência prevista no artigo 1.183 do Código de Processo Ci...

Pg. 94. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. Na forma do artigo 4º, II, do Código Civil nomeio-lhe Curador seu filho RENAN CARDOZO DOS SANTOS FERREIRA, filho... o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Em observância... ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código...

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