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23 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, declarando o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso II... , do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo diploma legal, nomeio-lhe, definitivamente, curadora a Sra..., nos termos do art. 1.782 do Código Civil. Todavia, não poderá a curadora p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140011202 SC 2014.001120-2 (Acórdão)

), nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Descontente, a autora apresentou recurso de apelação (fls. 80-90... que a eles se aplica, ainda que alhures ao atual Código Civil e à Carta Magna de 1988, é o Estatuto do Índio : Lei 6.001 , de 19... DE PROCESSO CIVIL . Em obediência ao disposto no art....

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, especialmente no concernente à gerência e alienação... de valores e patrimônio. Nos termos do art. 1.775, §3º, também do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Rosa da Silva... de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se o presen...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ou por incapacidade relativa, nos termos do art. 4º , inc. II , do Código Civil . No mais, a internação do dependente... dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Conforme art. 6º da Lei 10.216 /01 (Dispõe... ). Conforme art. 6º da Lei 10.216 /01 (Dispõe sobre a proteção e os direito...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. . Servirá a presente..., no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil... 04/90, nos termos dos artigos 282 a 285 e 941 a 945, do Código de Proc...

Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

atingido a maioridade na forma do art. 4º, I do Código Civil. Pelo exposto, defiro o requerimento formulado pela... Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declinou da competência, encaminhando os autos a este juízo..., que anteriormente já havia conhecido de ação idêntica (processo 95.0002822-0). O Mini...

Pg. 1431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

e o óbito ter ocorrido em 20/10/2013. Em sua contestação o INSS, defende a aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91, considerando...) dias após o óbito do instituidor. Entendo que o art. 74 da Lei 8.213/91 deve ser compreendido, no caso de menores... da vida civil. E isso também vale para o menor relativamente incapaz....

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil ?10. A parte autora faz... Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, contados...) defensor(es) (constituído ou nomeado dativo).6 - Nos termos dos artigos 363...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/11/2014

¿ Irresignação ¿ Aplicação do disposto no art.792 do CC por remissão expressa do Art. 4º da Lei n.º6.194/74 ¿ Filha ¿ Única..., com espeque no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em consonância ao entendimento categoricamente firmado... de Justiça e desta própria Corte, valho-me do disposto no art. 557, ¿c...

Pg. 184. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

de Processo Civil); 2 - Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50..., a qual designo para o dia 20/01/2015, às 11:00 horas, neste Juízo. Nos moldes do art. 928 do Código de Processo Civil, CITE... acostados, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo...

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