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11 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

Considerações quanto às condições da ação

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Pg. 12. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandada, na forma do art. 4º, II, do Código Civil. Nomeio como curadora... o disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9, III, do Código Civil. Diante do fato de que a curadora... o exposto e todo o mais que dos autos consta, nos termos do arti...

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Após a realização da perícia, será apreciada... e, em conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil... relativa (art. 4º, I, CC) Reitera que a mera assistência do apelado se faz...

Pg. 241. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, II e IV, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, parágrafo caput..., do Código Civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). A.A.T., CPF 159.279.178-60... e Afins (Anuidade) da CDA: 884302 Valor da Dívida: R$ 3.346,72 em 12/02/2007....

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

em face de pessoa absoluta ou relativamente incapaz, na forma do art. 4º, inciso II do Código Civil e de acordo com o artigo..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 21 de janeiro... pessoalmente os atos da vida civil inerentes à compra e venda (ato ...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

por si só os atos da vida civil. Quando exsurge umas das espécies de incapacidade trazidas pelo Código Civil..., em seus artigos 3º e 4º; que os impeçam de gerir por si só sua vida, há necessidade da ação de interdição, tal como resta..., nos moldes do art. 9º, III, do CC e do art. 92 da Lei 6.015/73, a fim de procede...

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