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31 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

como dispõe o art. 4º, I do Código Civil. Pelo exposto, defiro o requerimento formulado pelo requerente e homologo... Judiciária do Rio de Janeiro Processo : 0000521-82.2014.4.02.5101 Requerente: Joakim Teixeira de Almeida Requerido..., que nasceu em 16 de janeiro de 1995 na cidade de Oslo, Noruega, sendo filho de m...

Pg. 1034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

litigado. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. Não há que se falar... incapazes, no entanto, a jurisprudência vem entendendo que não se aplica o inciso II do art. 74 da Lei 8.213, de 1991..., uma vez que possui natureza prescricional e, segundo estabelece o art. 198,...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a gratuidade processual e concedo os benefícios do artigo 172 e §§ do Código de Processo Civil para integral cumprimento...) Processo 1012483-47.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - D.O.E. - Vistos. O Requerente pede... sobre rendimentos do Requerido nos últimos 12 (doze) meses, conforme ...

Pg. 246. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a INTERDIÇÃO de A. A., CPF 220.564.558-70, declarando-o (a), na forma dos artigos 4º , inciso IV e 1767 , inciso V... , ambos do Código Civil , incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos à compra e venda de bens de significativo..., com aplicação da multa de 10% sobre o valor total do débito, e ex...

Pg. 965. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

alegados na inicial, conforme dispõem os artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil e art. 7º da lei 5478 /68... assistida por sua genitora ( CPC , art. 8º c/c CC/02 art. 4º , I ), devendo, portanto, assinar a inicial/declaração.../2014 às 14h13. Bruno Andre Silva Ribeiro,Juiz de Direito Substituto . 2014.01.1.1...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal e no artigo 1.580 , parágrafo 1º , do Código Civil /2002, permanecendo... PROCEDENTE o pedido inicial e com fundamento no artigo 4º , II e III do Código Civil , DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL... artigo 9º , III do Código Civil e 1.184 do Código de Processo Civil , e para...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

, por força dos artigos 398, 395 e 404 da Lei 10.406/2002, em consonância com o artigo 24 da Lei 8.90o e da aplicação... integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010) Os juros de mora decorrentes do ínad/mp/emenfo de obrigação... da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo a...

Pg. 2658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

e como representante do caçula (art. 3º, I, Código Civil); Instrumentos de mandato assinados pelos filhos relativamente incapazes, com a assistência do irmão maior (art. 4º, I, Código Civil);... e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cient...

Pg. 1555. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

, PARáGRAFO 3º E SEGUINTES DA LEI 1 521 E ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 42 E 51 E SEGUINTES DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... COM OS ARTIGOS 20, PARáGRAFO 4º E 21, PARáGRAFO úNICO, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, Já QUE HOUVE PROCEDêNCIA PARCIAL... E ARTIGOS 421, 422, 423 E 424 DO CóDIGO CIVIL, ARTIGO 269, I DO CóD...

Pg. 1556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

4º, PARáGRAFO 3º E SEGUINTES DA LEI 1 521 E ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 42 E 51 E SEGUINTES DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 421, 422, 423 E 424 DO CóDIGO CIVIL,..., PARáGRAFO 3º E SEGUINTES DA LEI 1 521 E ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 42 E 51 E SEGUINTES DO CóDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 421, 42...

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