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27 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Apelação: APL 13139230 PR 1313923-0 (Decisão Monocrática)

XXXVI da Constituição Federal, artigos 104 e 122 do atual Código Civil, artigos 2º e 4º, incisos VI e IX, 9º, da Lei ... 4.595/64, artigo 112 do atual Código Civil, Resolução BACEN 3518/07, Resolução BACEN 3517/07, Resolução BACEN 3693..., arts. 1.062 e 1.262, respectivamente). Anteriormente ao Código Civil...

Agravo de Instrumento: AI 12425459 PR 1242545-9 (Acórdão)

. 206, do Código Civil, a própria lei é que determina a aplicação do prazo prescricional geral do art. 205, CC, verbis... ESPECÍFICA. ART. 4º, LINDB. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECID...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . Por outro lado, o art. 792... 11.482 /2007 na Lei 6.194 /1974, que no seu art. 4º define que:Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo... do Código Civil estabelece que:Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou ...

Pg. 1356. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

portador(a) de SINDROME DEMENCIAL , como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador... CIVIL, NAFORMA DO ART. 4, II, DO CC, E ART. 1.177 E SEGUINTES DO CPC. NOMEIO-LHE COMO CURADORA SUA FILHA MARA REGINA... DE INTERDITOS) REQUERENTE : MARA REGINA DE SOUSA ESTADO CIVIL : Divorc...

Pg. 1369. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 4º, II DO CODIGO CIVIL E ARTITO 1.177 E SEGUIN TES DO CPC. NOMEIO-LHE CURADOR O SEU IRMAO... declarada a interdiö`o de MANOEL ALVES RIBEIRO vez que o mesmo ü portador(a) de CID 10, F 71 , como disposto no artigo... 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador(a), ...

Pg. 1370. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr.(a) NEUZA CRESTANI BORGES LC , ja tendo...-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA D O ART. 4., II DO CC, E ART. 1.177..., que sera publicado por tres (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, ...

Pg. 1371. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

, declarando-o absoluta mente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4, II do codigo civil... 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr.(a) ERIKA MARIETA COSTA DE AZEVEDO , ja... a interdiö`o de REGINALDO JOSE DA SILVA vez que o mesmo ü portador(a) ...

Pg. 1372. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

) , como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr.(a) MARIA APARECIDA... MELO MACEDO DECLARANDO-A ABSOLUTAMENT E INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4., DO CC... O TERMO DE COMPROMISSO NA FORMA DA LEI. (...) (A) LIGIA NUNE S DE ...

Pg. 1376. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DO ARTIGO 4, II DO CODIGO CIVIL E ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. "..." GOIANIA , 12 de mar¦o de 2015... ENCEFALICA , como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr... : MANOEL DIAS DURAES ESTADO CIVIL : Casado(a) CPF/CGC : 044677951-20 VALOR...

Pg. 1378. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

, NA FORMA DO ARTIGO 4, II DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA , 9 de mar... E PARALISIA CEREBRAL , como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr..., a quem interessar possa, que por Sentenöa datada de 28/02/2014, ja tr...

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