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24 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

: a prevista no art. 4º, II e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: parcial, pois declarada a interdita... e afixado no lugar de costume, na forma do art. 1. 184, do Código de Processo Civil. Timon-MA, 10 de abril de 2014... por três vezes no órgão oficial e afixado no lugar de costume, na forma do art. 1. 184, do Código de Processo Civil. Timon-MA...

Pg. 3194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

os atos da vida civil, consoante art. 4º do Código Civil vigente, de modo que seus atos não são nulos, mas anuláveis..., violação ao art. 273 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que estão presentes todos os requisitos para.... 273 do Código de Processo Civil, não ficou comprovado o requisito da verossimilhança do direito alegado pela agravante...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Art. 4º, II, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a sua genitora..., Sra. Raimunda Carvalho da Silva. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III..., do Código civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se edital no átrio do Fórum. Sem custas...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

- Código Civil, art. 4º), desde que devidamente documentados e autorizados pelos pais ou responsável, independentemente... (absolutamente incapazes - Código Civil, art. 3º), poderão participar das festivas mencionadas no artigo anterior, nos dois... dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" (ECA, art.4º); o fato de que "nenhuma criança...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

civil relativa (artigo 4º, inciso II, do Código Civil de 2002), quanto a incapacidade civil absoluta, por impossibilidade... de exprimir a vontade por causa transitória (artigo 3º, inciso III, do Código Civil de 2002), e considerando o vínculo... olvidar que o artigo 6º, da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, estabelece que “A internação psiquiátrica somente será...

Pg. 152. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e de acordo... com o que dispõe o artigo 1.775, parágrafo 1º, também do Código Civil, nomeio-lhe como curadora sua irmã, MARIA NEUSA BELLUSSI... Lázaro Pires de Melo, 550, bairro Matadouro, nesta cidade. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º , IV , do Código Civil , e, de acordo com o art...-feira, 03/10/2013 às 13h48.Marília de Vasconcelos Andrade Juíza de Direito . 2014.10.1.001579-8 - Alimentos - Lei... do art. 1782 do Código Civil , e temporária, pois está sujeita a revisão no prazo de cinco anos. Em obediência ao disposto...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

hospitalar de confiança da curadora, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, o que faço com base no art. 269, I, do Código... JUNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., São Paulo, Editora Revista..., os quais fixo em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código...

Pg. 40. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

SE ENCONTRA ESTAMPADA NO ARTIGO 4º DO CóDIGO CIVIL, COMPREENDE, COMO FORMA DE APLICAçãO DO PRINC íPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE... DO RE QUERIDO SERá DE 05 (CINCO) DIAS, CONSOANTE ARTIGO 7º, LEI 11.804/ 2008, INICIANDO-SE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA... DE INSTRUMENTO 70053398012 , OITAVA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS, RELATOR: RICARD O MOREIRA LINS PASTL, JULGADO...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

-os de relativamente e absolutamente incapazes. Neste passo, aduzem os artigos 3º e 4º, do Código Civil, respectivamente..., nos termos do art. 1.187, do Código de Processo Civil.Deixo de determinar a realização de hipoteca legal, uma vez... que, conforme se depreende dos autos, a ora interditanda não possui bens imóveis (art. 1.188, do Código de Processo Civil...

ou

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