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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0009414-42.2014.8.22.0002 - Interdição - 22/07/2016 do TJRO

legais sofridas pelo Código Civil com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e em seguida... pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146 , em vigor desde 01/2016).O Código Civil dispõe sobre a incapacidade.... A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Re...

Andamento do Processo n. 00221652520158140301 - 22/07/2016 do TJPA

-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil Brasileiro e de acordo... ora decretada. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do novo C.P.C. e ao art. 9º, III do Código Civil Brasileiro... com o art. 1.767 I e parágrafos do mesmo código, nomeio-lhe curador o re...

Andamento do Processo n. 00959485020158140301 - 22/07/2016 do TJPA

do art. 4o, III, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art. 1.767 I e parágrafos do mesmo código, nomeio-lhe... do novo C.P.C. e ao art. 9o, III do Código Civil Brasileiro, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro... e Secretaria processaram-se os autos 00959485020158140301, da Ação de Curate...

Andamento do Processo n. 01315925420158140301 - 22/07/2016 do TJPA

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art... no art. 755, § 3º do novo C.P.C. e ao art. 9º, III do Código Civil Brasileiro, a sentença de interdiç¿o deverá ser... fixados no percentual de 10 a 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, c/c...

Andamento do Processo n. 0097988-23.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/07/2016 do TJBA

violou os arts. 186, 389, 402, 408, 409, 421, 422 e 2.035, do Código Civil, bem como os arts. 4º, inciso I, 5º, inciso IV... alegação de infringência aos arts. 186, 389, 402, do Código Civil, que disciplina a obrigação de reparar por parte daquele... NA APELAÇÃO 0097988-23.2011.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: KA...

Andamento do Processo n. 0501158-16.2016.8.05.0274 - Interdição - Capacidade - 22/07/2016 do TJBA

em sua capacidade de exprimir vontade (art. 4º, III do CC com a redação do artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência... tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Determino a citação do Curatelando..., na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo ficar...

Andamento do Processo n. 0503424-73.2016.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/07/2016 do TJBA

tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Determino a citação..., na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para... administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, juntando inclusive laudo médico a...

Andamento do Processo n. 0000300-52.2008.805.0135 - Curatela - 22/07/2016 do TJBA

, na forma do art. 4o. III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei 13.146/15. Tendo em vista o disposto nos art. 1.731..., nos termos do art. 4º, III c/c art. 1.767, I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146/ 15. Com relação à nomeação do curador, observa..., por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0000606-50.2010.805.0135 - Interdição - 22/07/2016 do TJBA

do art. 3º do Código Civil/02, por meio da Lei 13.146/ 15. Por outro lado, entendo que o perito respondeu às questões... civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4o. III do Código Civil/02 e art... do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15. A p...

Andamento do Processo n. 0000068-40.2008.805.0135 - Interdição - 22/07/2016 do TJBA

, na forma do art. 4o. III do Código Civil/02 e art. 6º, art. 85 da Lei 13.146/15 e art. 755, I do NCPC/15. Tendo..., por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art... de discriminação. O polêmico art. 6º da Lei 13.146/15 estabelece que: Art. 6o...

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