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24 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

"a", da CF. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 6º c/c o art. 267, IV, do Código de Processo Civil; 1ºda Lei ... 4.461/1964 c/c o art. 406 do Código Civil; 161 do CTN; e 1º-F da Lei 9.494/1997, não foram prequestionados.... O dispositivo legal indicado pela recorrente - art. 4º, caput, da Lei 10.559/2002...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no art. 4º, inciso II do Código Civil, não podendo, sem a presença..., aplicando-se as disposições dos artigos 1.184 do C.P.C., c.c. artigo 1781 do Código Civil. Determino a internação da ré... definitiva na pessoa da autora, aplicando-se as disposições do artigo 1.18...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no art. 4º, inciso II do Código Civil, não podendo, sem a presença... art. 267, inciso V, c.c. o art. 598, todos do Código Processo Civil. Custas pelas exequentes, suspendendo... a autora, aplicando-se as disposições dos artigos 1.184 do C.P.C., c.c. artigo 17...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

Ketzinger, para pratica de todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, em virtude..., serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia do débito (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80), hipótese... em que, já fica INTIMADO(A) para, no prazo de 30 dias, querendo oferecer embarg...

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. II do Código Civil e, nos termos do respectivo art. 1775...-se o(a) renunciante o quanto disposto no artigo 45, do Código de Processo Civil e artigo 5º, parágrafo 3º, do EOAB, ficando..., precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e...

Pg. 151. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e de acordo com o que dispõe o artigo 1.775, parágrafo 1º, também do Código Civil... do interditando. Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil, providenciando a publicação..., com espeque no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, combinado com...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil... cobrada. As instituições financeiras não estão regradas pelo Código Civil ou pela Lei de Usura, no que diz respeito..., desde a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada atualmente so...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão... citada, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, Inciso VIII, do Código de Processo Civil. Satisfeitas... artigo 269, inciso III, do Código do Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação....

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, na forma do artigo 4º, II, do Código Civil, e, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio-lhe curador... postal. Cumpra-se o determinado no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9°, III, do Código Civil... de 02 (dois) anos. Caso o requerente não compareça espontaneamente para firmá-lo e...

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