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31 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0038407-97.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

:"Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro... (sete) filhos (7,14% para cada um), nos termos do art. 4º, da Lei . 6.194/74 e art. 792, do Código Civil.Ou....É de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge ...

Andamento do Processo n. 2211-94.2016.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil... Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei... a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15). Se...

Andamento do Processo n. 2277-74.2016.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código... da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P... de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do...

Andamento do Processo n. 2340-02.2016.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767.... 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO... a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15). Sem cus...

Andamento do Processo n. 2559-15.2016.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei ..., do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARCOS..., cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Le...

Andamento do Processo n. 2610-26.2016.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015..., § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela...) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. ...

Andamento do Processo n. 4445-49.2016.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil... Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei... de JOSÉ ALVES CAMÊLO, declarando-o (a) relativamente incapaz de exercer p...

Andamento do Processo n. 52388-96.2015.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código... (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15). Sem custas... Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, ...

Andamento do Processo n. 54641-57.2015.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767... Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de LENIR NERI DA SILVA brasileiro...) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4...

Andamento do Processo n. 55284-15.2015.8.10.0001 - Curatela - 31/05/2016 do TJMA

da vida civil, na forma do art. 4o, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo..., cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4o, da Lei 13.146/15). Sem custas e emolumentos... com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curad...

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