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19 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

civil, na forma do art. 4º, inciso II , do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 3º, do mesmo diploma legal... estar da interdita. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções.... Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

incapazes. Neste passo, aduzem os artigos 3º e 4º, do Código Civil, respectivamente, que, litteris: Art. 3º São... totalmente de exercer por si só os atos a vida civil. Estabelece, por fim, o art. 1.768, do Código Civil que: A interdição deve... o encargo que ora se lhe atribui, nos termos do art. 1.187, do Código de ...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, formulará seus quesitos desde logo (art. 278, CPC); (4) Advirta-se a parte ré que se não contestar a ação, presumir-se-ão... e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo (art. 278, CPC); (4) Advirta-se a parte ré... desde logo (art. 278, CPC); (4) Advirta-se a parte ré que se não co...

Pg. 2273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

enumerados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei... do CC). A hipótese do inciso VII, do artigo 166 do CC (a lei taxativamente declarar nulo ou proibir-lhe a prática... lei. No primeiro caso estamos diante da nulidade textual (e.g., art. 497 do...

Pg. 2457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

da vida civil, na forma do art. 4º, inc. II, do Código Civil e na conformidade com o art. 1.775, § 3°, do mesmo diploma... que a justifique. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9°, inc. III, do Código Civil, inscreva... e com fundamento nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil...

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

do Código de Processo Civil, art. 13 da Lei Estadual 4.384/84 e art. 5º, parágrafo único, do Decreto Estadual ... e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4° da respectiva Lei, arbitro os alimentos provisórios em favor... de Processo Civil c/c art. 13 da Lei Estadual 4.384/84 e art. 5º, parágr...

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 4º, III, do Código Civil. As restrições para os atos da vida civil dizem respeito a emprestar, transigir, dar..., do Código de Processo Civil e expeça-se ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do Comunicado CG 686/2014. Expeça... (224.01.2011.011989) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F.S.S. e out...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

insculpido nos artigos 113, 422 e 765, todos do novo Código Civil/2002. O período da prestação dos serviços está na própria... vontade é nula por afrontar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente os artigos 4º, inciso II, 47... nos artigos 6º, inciso II, e 51, inciso X, da Lei n. 8.078/90. Raz...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 4º, IV, do Código Civil e, de acordo com artigo 1.775, §1º, do mesmo Código, NOMEIO-LHE CURADORA, VALDIRENE DE MORAES... isso, acolho o requerimento formulado a fls. 01/05 e, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil e 226, § 6º... SILVA, a requerente. Em obediência ao disposto no artigo ...

Pg. 61. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 17/04/2015

de sua publicação. Art. 4º A permissionária assinará Termo de Recebimento e Projeto de Lei 342/2014 – autoria do Vereador JOSÉ... Lei: MAURÍCIO JORGE DE FREITAS Art. 1º O art. 10 da Lei 10.582, de 2 de Outubro de 2013, passa ter a Secretário... ao dispositivo nesta Lei acarretará em multa à concessionária no val...

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