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04 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 1943. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES4a VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL1 Sentença : 2015/00021 Processo : 0008903... E REGISTRO CIVIL1 Sentença : 2015/00019 Processo : 0014109-15.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Interdição Autor: M. L... incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portado...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

ou de procurador bastante, invocando os princípios civilistas contidos no art. 104,III e art. 166 do Código Civil, bem como art. 4º, III... GUAJAJARARequerido: BANCO BRADESCO S/ASENTENÇA Vistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo ocorrido... de fl. 80.Sem custas. Sem honorários face ao art. 55 da L...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

e financeira, na forma do art. 4º, II, do Código Civil. Em consequência, nos termos do art. 1768, II do Código Civil, nomeio-lhe... ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e no art. 9, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no... cartório de Registro Civil e se publique no Diário Oficial, ...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

da condenação, observado o mínimo de 05 UFESPs, cf. art. 4º na Lei Estadual n. 11.608/2003 c.c. artigo 54, parágrafo único... n. 9.099/1995. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, com base no artigo 330, I, do Código de Processo Civil... razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Conforme artigos 5...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, nos termos do artigo 295, VI, do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo do acima determinado, nos termos do art. 82, I... DO EXPROPRIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 10, PARÁGRAFO 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... necessários, sob pena de nulidade do processo, a teor do art. 1...

Pg. 35. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

-o, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso IV, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente..., afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Rua Santa Maria 257, Sala 114, Tatuapé - CEP... de dez dias, e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cidade de SÃ...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

civil, na forma do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, e, com fulcro no art. 1767, inciso I, do mesmo diploma legal... civil, na forma do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, e, com fulcro no art. 1767, inciso I, do mesmo diploma legal... incapaz para regência dos atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso...

Apelação: APL 13008398 PR 1300839-8 (Acórdão)

permitida pelo art. 591 do Código Civil de 2002" (f. 426). Nesta perspectiva, importante frisar que o apelante... com os critérios estabelecidos no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação cível parcialmente conhecida... de liquidação de sentença, na forma do art. 475-B, do Código de Processo Civil. A tí...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

sejam fixas e o devedor, a priori, já saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º.... Em face do pagamento e com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE..., e com fundamento no art. 794,, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil..., e de acordo com o que dispõe o artigo 1.775, parágrafo 1º, também do Código Civil, nomeando-lhe curador, sua filha..., Bairro São Roque, nesta cidade de Laranjal Paulista. Nos termos do artigo ...

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