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01 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

: Os artigos 3º e 4º do Código Civil indicam as a capacidade das pessoas para os atos da vida civil. Na inicial, a parte autora... indicou que o interditando é ébrio habitual. Assim, como o artigo 4º do Código Civil ressalta que os ébrios habituais são..., incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Autorizo a re...

Pg. 1756. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

OU MESMO OS EFEITOS DESTE. EM COMPLEMENTO, O NOSSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 273, 7, PREVE A FUNGIBILIDADE... PARA TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA. E NECESSARIO EVIDENCIAR, DE INICIO, O DISPO STO NOS ARTIGOS 4, II, E 1.767, III..., DO CODIGO CIVIL E 273, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEGUIR TRANSCRIT...

Pg. 1757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

Pg. 1757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014 "ART. 4. SAO INCAPAZES, RELATIVAMENTE... ENUMERADOS PELO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. POIS BEM. NO CASO EM APRECO, O DOCUMENTO DE FL. 26, BEM... ARTS. 4, II, E 1.767, III, DO CODIGO CIVIL. ALEM DISSO, DO C OMPULSO DOS AUTOS VERIFIC...

Pg. 255. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

. A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., tal responsabilidade solidária advém da Lei n.º 6.194/74, em seu artigo 7º, senão vejamos: “Art.7o A indenização por pessoa vitimada... de despesas de assistência médica e suplementares devidam...

Pg. 461. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

- A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002...: a ora promovente (companheira) e a ora promovida Maria Estella (filha). Tenha se em conta:Lei n º 6194/74:Art. 4o... - Código Civil. Código Civil: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou ...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2014

incapaz (art. 4º, I, do CC/2002). Ainda que entenda desnecessária a forma pública para o caso de procuração "ad judicia..., ainda, nova procuração, conforme acima explicado (artigos 13 e 37 do CPC). Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento..., nos termos dos arts. 4º e 5º, inciso I, da IN RFB 1.127/2011. (...) N...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Observo que o despacho proferido a fls. 129, por ora...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, e nomeio-lhe.... A tentativa de intima-la pessoalmente, em cumprimento ao dispos...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, e nomeio-lhe como curadora sua sobrinha... - Ante o exposto, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição..., nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

da vida civil e na regência do seu patrimônio, na forma do art. 4o, II, do Código Civil, e art. 8o, do CPC. 9... do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: "I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não...Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 3...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, II, do Código Civil. Nomeio-lhe Curadora a autora... (OAB 121064/SP), JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP) Processo 0006050-95.2012.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478... desde logo (art. 1184, CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique...

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