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05 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, se relativa ou absoluta, observados os parâmetros dos artigos 3º e 4º do Código Civil . 5. Após a juntada do laudo pericial, dê... da audiência, na forma do artigo 1.182 do Código de Processo Civil . Caso o interditando aparente não ter condições... de receber citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a oco...

Pg. 99. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(a) da Justiça Gratuita (Lei n.º 1.060 /50, art. 3º , parágrafo único ). Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código... da vida civil, na forma do artigo 4º , inciso II , do Código Civil , nomeando-lhe como curador (a) seu (sua) esposa, ora... (a), especificamente quanto às restrições constantes do artigo 1.78...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

interpretação da Lei de Usura . O seu art. 4º , com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão, o qual veda... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... e o devedor, a priori, já saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

, do Código Civil, respectivamente, que, litteris: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos.... Estabelece, por fim, o art. 1.768, do Código Civil que: A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II..., nos termos do art. 1.187, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, especialmente no que diz respeito à prática de atos da vida financeira, na forma do art. 4º, II, do Código Civil..., com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do alimentante, para descontos... e, com fundamento no art. 1.775, §3º, do Código Civil, nomeio-lhe a requerente como...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

constatada gera, também, incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código... com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram...” da Fazenda Municipal, renove-se o ato de fls. 23, com urgência. Pelo pres...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, nomeando-lhe curador o seu irmão, Sra.... AMADEUS PEREIRA DA SILVA. Em obediência ao disposto no art. 1184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código... DE BREU BRANCO EDITAL DE CITAÇÃO. Processo : 0000221-10.2014.8.14.0104....

Pg. 454. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

A REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS COMPETENTES DA COMARCA DE SAO PAULO. ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 113, DO CODIGO..., DE FORMA SIMPLES, A PARTIR DA CITACAO (ART. 4 05, CC). CONDENO A DEMANDADA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PR OCESSUAIS... ADIANTADAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO, NOS T ERMOS DO ...

Pg. 1410. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 4, II DO CODIGO CIVIL, E ARTIGO 1 177 E SEGUINTES DO C ODIGO DE PROCESSO... que o mesmo ü portador(a) de F10.2; F14.2; F17.2 E F31. , como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil... ENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 184, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

, é incapaz relativamente de exercer certos atos da vida civil, nos termos do art. 4º, II, do Código Civil... química. Os presentes comportam julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez... no art. 1.768, II, c/c o art. 1.775, ambos do Código Civil).Analisando a preliminar de...

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