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18 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 4º, II DO CóDIGO CIVIL, E ARTIGO 1 177... DE 10 (DEZ) DIAS EM OBEDIêNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 184, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 9º, INCISO III... O INSTITUTO DA INTERDIçãO ENCONTRA-SE DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 768 à 1...

Pg. 1556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

, COMO EXPLICITADO ACIMA, TUDO DE ACORDO COM ARTIGOS 4º, PARáGRAFO 3º E SEGUINTES DA LEI 1 521 E ARTIGOS 6º, INCISO VIII...), PELO SUCUMBENTE DEMANDADO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, PARáGRAFO 4º E 21, PARáGRAFO úNICO, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, Já..., 42 E 51 E SEGUINTES DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

20, § 4º do CPC. A exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários fica suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060..., agência XXXX, Código Identificador XXXXXX, com o fim específico de pagamento do ITCD, IR e custas processuais. Observe... ou relativamente incapaz (v. arts. 3o, I, 4o, I, 115 e 1.634, todos d...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

art. 4º e 1767 do Código Civil, o pedido inicial deve ser procedente. Ante o exposto, com base no art. 1183, parágrafo... os demais atos da vida civil, em conformidade com o inciso I do artigo 1.767 do Código Civil. Com efeito, merece prosperar... art. 1.184 do Código de Processo Civil, bem como, providencie a inscriç...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

. Assim, conforme art. 4º e 1767 do Código Civil, o pedido inicial deve ser procedente. Ante o exposto, com base no art. 1183... do interditando. Assim, conforme art. 4º e 1767 do Código Civil, o pedido inicial deve ser procedente. Ante o exposto, com base no... previstas no art. 1.184 do Código de Processo Civil, bem ...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

-o parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, c.c. Art. 1.767, I, ambos do Código...-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos art. 92 e 93, da Lei . 6.015/1973 (Lei..., nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

e relativamente incapaz, necessitando de assistência de sua representante legal, nos termos do art. 4º inc. I do Código Civil... efeitos de direito, a partilha de fls. 160/165, passada nos autos do processo 0039554-06.2012.8.26.0071 - Arrolamento... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO MOTTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

246.748.208-12, declarando-o, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso IV, ambos do Código Civil... DA LEI, FAZ SABER a Maria Cecilia Pessutto, CPF 033.945.648-58, RG 76820324 que a AMC - Serviços Educacionais LTDA, lhe..., acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Será o presente edital, p...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, e na forma do artigo 4º, inciso II, artigo 1.767, inciso III e artigo 1.768, inciso I, todos do Código Civil, nomeio como curador... definitivo a requerente Juliana Aparecida de Oliveira, ficando o curatelado, nos termos do artigo 1.771 do Código Civil..., privado de praticar os atos sem seu curador, que são elencado...

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