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29 de abril de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inventário Extrajudicial

Recentemente o escritório se deparou com um caso, no qual o genitor do cliente havia falecido e o constituinte gostaria de realizar a partilha dos bens deixados pelo seu ascendente. Não se pode

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

o mais que dos autos consta, amparada na citada Lei e no art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil de 2015 , julgo... do mesmo (art. 1755 a 1762 do C.C. ). Nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil de 2015 , intime-se o (a) curador... do novo CPC . Inscreva-se no Registro Civil (art. 9º , inciso II do C...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

exercer os atos da vida civil. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º , III... , do Código Civil , Julgo procedente o pedido inicial, e assim, submeto S. M. DE F. F., a curatela nos termos do art. 84... , § 1º da Lei 13.146 , de 2015, devendo ser assistida para os atos negoc...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

e negocial, sendo-lhes garantido a plena capacidade civil nos temos do art. 6º e 85 da Lei 13.146 , de 2015. Em face..., in verbis: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei ... artigo 4º , III , do Código Civil , Julgo parcialmente procedente o pedido i...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015... consubstanciado no artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil /2015, uma vez que foram atendidas as formalidades legais.... da S. e de L. da S. B., declarando sua incapacidade relativa (art. 4º , ...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

em 31/12/1993, filha de J. B. dos S. e de M. T. de J., declarando sua incapacidade relativa (art. 4º , III , CC/02 ) para... desta Comarca, cumpra seu ofício, na forma que alude os artigos 106 e107, § 1.º, da LRP , Lei 6.015 /1973. Após publicação... impostos, conforme o que preceitua os artigos da Lei Civil, e a p...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 330 , IV e 485 , I do Código de Processo Civil /2015. Publique.../1965, filho de J. S. L. e de A. de S. L., declarando sua incapacidade relativa (art. 4º , III , CC/02 ) para a prática...), sendo que esta terá poderes limitados aos atos de mera administração dos b...

Pg. 3497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

CIVIL (ART. 04º , II , DO CÓDIGO CIVIL ), E NOMEIO-LHECURADOR TAUA GABRIEL MAIA DE OLIVEIRA, LIMITANDO-SE A CURATELA... DE OLIVEIRA vez que o mesmo ü portador (a) de RETARDO MENTAL MODERADO , como disposto no artigo 1.184 do Código... (REQTE) : (27377 GO) MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA REQUERIDO : ANTONIO AIRTON BEZER...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

com as demais pessoas.’ Já o artigo 114 dispõe que: Art. 114. A Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa... no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 4º. São..., comprovada nos autos, nos termos do art. 4º , inciso III , do Código ...

Pg. 50. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/04/2016

PREFEITuRA MuNICIPAL DE ITATIAIuÇu – Processo licitatório 074/2016 No cumprimento do art. 26 da lei 8.666 , de 21 de junho... a dispensa 021/2016, com fulcro no art. 24 , XVII da lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 . objeto: revisão programada... muNICIPal DE ITaTIaIuÇu – Processo licitatório 090/2016 . No cum...

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