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31 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1493200402712853 SC 01493-2004-027-12-85-3

, inciso V, do art. 4 º da Lei n. 6.830/80 4 , no inciso II do art. 592 do CPC 5 e na teoria da desconsideração... particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 4 Lei n. 6.830/80, art. 4 , V: A execução fiscal poderá ser... JURÍDICA (CTN, ART. 173, III). I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 51700620115120002 SC 0005170-06.2011.5.12.0002

sem representante. Portanto, sua capacidade é plena, pois não comprovada qualquer das hipóteses dos arts. 3° e 4°, do Código... a constatação de indícios relevantes que levem ao convencimento do magistrado, à luz do art. 131, do CPC. VISTOS , relatados... prazo estabelecido pela lei”. No caso em apreço, não há decadên...

Embargos de Declaração: ED 1187136002 PR 1187136-0/02 (Acórdão)

DE JUROS SIMPLES E LINEARES. EXEGESE DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 4º. DO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI... DE SUA PERIODICIDADE. PRETENSÃO DO APELANTE EM VER APLICADA A REGRA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE... que se extrai dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil...

Pg. 1191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

) E ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES A PARTIR DA CITACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 06 DO CODIGO... CIVIL C/C PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 161 DO CODIGO TR IBUTARIO NACIONAL. EM FACE DA SUCUMBENCIA, CONDENO A SEGURADORA R..., COM FULCR O NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E AINDA,...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, II, do Código Civil. Nomeio-lhe... - A.T.G. - Ante o requerimento de desistência formulado a fls. 36/37 e, com fulcro no art. 267, VIII, do Código... desde logo (art. 1184, CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil e pub...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

-a extinta, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 4. No mais, certificado o trânsito em julgado... do artigo 4º, II, do Código Civil. Nomeio-lhe Curadora a autora, mediante compromisso. Considerando os ônus e despesas... do disposto no art. 1767, I, do novo Código Civil. E a autora apresenta-se c...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1775, parágrafo 1º, do mesmo Código Civil, nomeio... do Código de Processo Civil, na forma do art. 9º, inciso III, do Código Civil. Entendo ser desnecessária a prestação... de caução, nos moldes preconizados pelos artigos 1745, parágrafo único e...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão, o qual veda os juros sobre juros vencidos... final do débito. Oportunamente, deverá o executado recolher a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Cód...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida. Anote-se. Quanto à liminar, o artigo 6º da Lei 10.216/01... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Após a comunicação... artigo 794, I, do C.P.C.. 4. Cumprido o item “2” e após as anotações n...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

no recebimento de seus proventos. Por conseqüência, na forma do artigo 4º, II, do Código Civil, e, nos termos do artigo... em 10 dias. Cumpra-se o determinado no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9°, III, do Código Civil... 0318/2015 Processo 0009863-52.2015.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial N...

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