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25 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5000414-67.2015.404.7103 do dia 25/08/2016 do TRF-4

: ACÓRDÃO INTERESSADO : FRANCIELE AGUIRRE DE LEON (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC )) ADVOGADO : DANIELA FERREIRA RONSANI...Andamento do Processo n. 5000414-67.2015.404.7103 do dia 25/08/2016 do TRF-4 0000997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000981-87.2015.8.10.0086 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/08/2016 do TJMA

a interdição, nos termos do art. 4, III, do Código Civil (alterado pela lei 13.146/15) e nomeio-lhe curadora sua cunhada..., alteraram-se os artigos 3, 4 e 1.767 do CC. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada... aparentemente permanente (art. 4, III, CC).A curatela, nos termos da legi...

Andamento do Processo n. 0000790-86.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

no art. 792da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .Por sua vez, o mencionado art. 792 do Código Civil... do falecido e se este é o único herdeiro.Sobre esta matéria, transcreve-se o art.4º da Lei 6.197/74..., com as modificações da lei da Lei 11.482 /07, in verbis: Art. 4º. A indenização no ca...

Andamento do Processo n. 0000987-41.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

art. 792da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .Por sua vez, o mencionado art. 792 do Código Civil..., considerando que é irmão da falecida.Sobre esta matéria, transcreve-se o art.4º da Lei 6.197/74..., com as modificações da lei da Lei 11.482 /07, in verbis: Art. 4º. A indenização no caso de ...

Pg. 490. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

: FRANCIELE AGUIRRE DE LEON (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC )) ADVOGADO : DANIELA FERREIRA RONSANI INTERESSADO : ROSANE...Pg. 490. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016 0000993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4 , III , do Código Civil (alterado pela lei.... Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º , parágrafo 1º , do Decreto-Lei 911 , de 1º de outubro de 1969... e artigos 344 e 487 , I , do Novo Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE O ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

com o disposto no art. 792da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .Por sua vez, o mencionado art. 792..., considerando que é pai do falecido e se este é o único herdeiro.Sobre esta matéria, transcreve-se o art. 4º da Lei 6.197/74..., com as modificações da lei da Lei 11.482 /07, in verbis: Art...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

paga de acordo com o disposto no art. 792da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil .Por sua vez... da Lei 6.197/74, com as modificações da lei da Lei 11.482 /07, in verbis: Art. 4º. A indenização no caso de morte será..., o mencionado art. 792 do Código Civil estatui: Art. 792 CC. Na falta de ind...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

(artigo 114, lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, da Lei Adjetiva Civil4, a presente sentença... os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curador, seu irmão, a Sr. R. B. da S., conforme ventila..., na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do C...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

(artigo 114, lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, da Lei Adjetiva Civil4, a presente sentença... os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curador, seu filho, o Sr. M. J. A. de N., conforme..., lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, da Lei A...

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