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18 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19191320135050193 BA 0001919-13.2013.5.05.0193

com o nascimento com vida (art. 2º do Código Civil), e quanto às pessoas jurídicas, inicia-se com a inscrição dos atos... constitutivos no respectivo registro (art. 45 do Código Civil). Alguns entes despersonalizados detém a capacidade de ser parte... a capacidade processual é outorgada pelo art. 7º do Código de Proce...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

02/07/2013)Outrossim, consoante dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar... incapacidade relativa prevista no art. 4° do Código Civil. Nesse contexto, nos casos em que ocorrer a interdição parcial, o juiz definirá, com... da indenização pelo dano moral decorrente de sua violaçã...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

, nos termos do art. 4° do Código Civil, e nomeio-lhe curadora sua irmã CANDIDA COSTA DOS SANTOS, com a ressalva de que os limites..., com fundamento no art. 1.767 do Código Civil e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido de interdição... da curatela ficam circunscritos às restrições constantes d...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de Flavia Conde Fernandes Gomes, reconhecendo-a, nos termos do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, como relativamente...-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, de acordo com os artigos 9º, inciso III, do Código Civil..., e 1.184 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. ESTA SENTENÇA...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código... cobrada. As instituições financeiras não estão regradas pelo Código Civil ou pela Lei de Usura, no que diz respeito..., desde a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada atualmente sob 2...

Pg. 6. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

decretada a Interdição INTERDIÇÃO PARCIAL, com as limitações previstas no art. 4º do Código Civil, de JULIANA CARBONE... - Rio de Janeiro - RJ, certidão de casamento 25896 (TERMO), livro BE-58, folhas 9-V, emitida pelo Registro Civil da 4... n° 152.770.657-50, residente e domiciliada na Rua Almirante Sadock de Sá, ...

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2014

, dirigir, celebrar contrato nupcial, na forma do art. 4º, II do Código Civil de 2002, nomeando-lhe curadora a requerente..., do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se de que foi designada audiência de conciliação, a se realizar em 11/03... o presente edital, pelo qual intima a(s) supra referida(s) vítima(s) em...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2014

(ões): - violação do(a) Lei 6830/1980, artigo 4º, caput, inciso V; artigo 4º, §2º; Código Civil, artigo 50; Código... DA EMPRESA FALIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 135, III, DO CTN E 4º, V, §§ 2º E 3º, DA LEI 6.830/80. NÃO PROVIMENTO... da empresa encontra amparo na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacio...

Pg. 57. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/12/2014

dos artigos 3º e 4º, do Código Civil. 4. Inocorre, na espécie, o dano moral, porque presente no feito prova indiciária a indicar a presença... COM PROFUNDIDADE OS MAIS DE 800 PROCESSOS ATUALMENTE CONCLUSOS. 4. A propósito, na Contestação às f. 50/63 , o Banco acosta cópia... e o alegado Prejuízo. 6. No particular, a R...

Pg. 58. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/12/2014

se denota dos artigos 3º e 4º, do Código Civil. 4. Inocorre, na espécie, o dano moral, porque presente no feito prova... DO ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇAS ANÁLOGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.... Inteligência do art. 285-A, do Código de Processo Civil, consagrada pelos ...

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