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04 de setembro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 431. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

: VERIFICO QUE O REQUERENTE E RELATIVAMENTE INCAPAZ, NOS TERMOS DO ART. 4 DO CODIGO CIVIL, NAO PODENDO PRATICAR OU EXERCER... DE REGULARIZAR SUA REPRESENTACA O PROCESSUAL, POR MEIO DE PROCURACAO PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 654 E 666 DO CODIGO CIVIL..., CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso II, do Código Civil, limitando-a aos atos... do Código de Processo Civil, o presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão... devidamente citado do teor da denúncia constante nos autos supra, com base na...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

Art. 405 do CC/2002 e no Art. 4º da MP-2.180-35/2001 (que acrescentou o Art. 1º-F à Lei . 9.494/97 - com aplicação..., a teor do Art. 15, alínea g, da Lei estadual . 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará). Após o trânsito... pleiteado pela autora decorreu da Lei Estadual n.º 7.197 de 9 de setembro de 200...

Pg. 277. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

contra absolutamente incapazes nos termos dos artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 3º, 4º e 198 do Código... no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença... Civil.Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado ...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

como da prestação de contas. De acordo com o disposto no art.1184 do Código de Processo Civil, expeçase o mandado de averbação. Oficie....A.P.Y.A declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, II..., do Código Civil. Nomeio-lhe Curadora a autora, mediante compr...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil.... O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão, o qual veda os juros sobre juros vencidos... andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 26...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

atos da vida civil, enquadrando-a ou no disposto no artigo 3º II ou no que contém o artigo 4º, III ambos do Código Civil... do Provimento CG 0011/2015, e artigos 479 e 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo o(s... - - Jerffeson José Melo Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do ar...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

pelos serventuários, consoante dispõe o artigo 162, parágrafo 4º, do CPC, bem como da Portaria n.º 14/2007, do Egrégio Tribunal... da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, ante a comprovação da filiação e matrícula da filha maior... SILVA - Processo 0500389-43.2015.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

DE OLIVEIRA nos termos do art. 4º , inciso II , do Código Civil , nomeando-lhe curadora a senhora SEVERINA MARIA GOMES... legal, que não colidem com o § 6º do art. 5º , da lei 5478 /68. P.I. Brasília - DF, quarta-feira, 02/09/2015 às 14h36... nos termos do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , para decreta...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

0000413 25. Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo artigo 1.525 1, 3 e 4 do Código Civil..., o que impossibilita a adoção de tais expedientes. Intime-se a parte requerente à manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena... de presunção de desistência em relação a esta lide (CPC...

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