Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 270. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4º da respectiva Lei, ARBITRO... de Processo Civil); Defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50. Cite... das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (Art. 1...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

parcial do requerido. Portanto, é ele parcialmente incapaz nos termos do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, para exercer..., nos termos do artigo 4º, inciso II, do Código Civil. Nomeio-lhe curador o requerente CARLOS ALBERTO DOS SANTOS... (fls. 92/94). Assim, está presente a hipótese do artigo 1767, inciso III, do...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/10/2014

de Justiça juntada aos autos a fl. 167. nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI..., em atendimento ao disposto no artigo 282, inciso, II, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. ADV: RUTH SOUZA..., com fundamento nos arts. 4º, II, 1.767, III, e 1.780, do...

Pg. 47. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

o analfabetismo causa de incapacidade civil, artigos 3º e 4º do Código Civil, e, tampouco há nos autos demonstração de que tenha... do ajuste. 2 - O Código Civil estabelece em seu artigo 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia... - O Código Civil estabelece em seu artigo 186 que “aquele que, p...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, prescreve em seu artigo 1º, caput:Art... pelo art. 4º, I, do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, é necessário que o menor, relativamente incapaz..., assim, submeterse às regras em vigor quanto à capacidade civil.Vale registrar, aind...

Pg. 986. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, conforme o art. 4º-C, da Lei 10.682/2003, com a nova redação pela Lei 11.784/2008, disposto como segue: Art. 4º C... que concerne aos servidores inativos/pensionista foi estabelecida regra própria, de acordo com o § 5º, do art.4º-CC, abaixo... se aplicar o disposto nos arts. 3ºe 6ºda Emenda Constitucional 41,...

Pg. 992. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

pela Lei 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor deveria ser calculado a partir da pontuação obtida..., de que trata a Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002; A gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico... administrativo à Polícia Federal GDATPF foi instituída a partir de 1º de março de 2008, con...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, II, do Código Civil/2.002, e pela disposição... do Código de Processo Civil e no artigo 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique...) e acrescimos legais, sob pena de multa de 10% (artigo 475-J, CPC), bem ...

Pg. 469. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4º da respectiva Lei, arbitro os alimentos provisórios em favor do(s... e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4º da respectiva Lei, arbitro os alimentos provisórios em favor do(s... (artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro ao requerente os benefíc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731052/artigo-4-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002