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27 de setembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Protocolo n. 490530/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG

os artigos 3º e 4º do Código Civil, determinando que sejam considerados como relativamente incapazes aqueles que, por causa...Protocolo n. 490530/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG Protocolo 490530/2016 Protocolo 490530/2016 Natureza: Suspensão... de Direitos Políticos/ Incapacidade Civill Fundamento: Constituição Federal...

Protocolo n. 490529/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG

e 4º do Código Civil, determinando que sejam considerados como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória... de interdição deixou de ser causa de suspensão dos direitos políticos, uma vez a Lei 13.146/2015 alterou os artigos 3º...Protocolo n. 490529/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG Protocolo 490529/2016 Pro...

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

de ser causa de suspensão dos direitos políticos, uma vez a Lei 13.146/2015 alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil... informatizado da Justiça Eleitoral do Código ASE 370 à inscrição eleitoral em apreço, seguindo-se conforme os procedimentos... Juiz Eleitoral Protocolo 490530/2016 Protocolo 490530/2016 Natureza...

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

/2015 alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil, determinando que sejam considerados como relativamente incapazes..., § 4º inciso IV, no art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal Brasileiro e cominada pena de multa... descrita no artigo 1º, I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, alterada pelas Leis Compl...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º , inciso III , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146... do art. 4º , inc. III , do Código Civil com redação dada pela lei 13.146 /2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775... DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL , INCLU...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

com o Ministério Público Estadual, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada... pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de SEGREDO DE JUSTIÇA, qualificada nos autos..., da Lei 13.146/2016, podendo a curadora representar a interditada peran...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando..., e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando... de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

: a prevista no art. 4º, III e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: plena, pois declarada a interdita... no art. 4º, III e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: plena, pois declarada a interdita... de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015)) . Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma...) , declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil , relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos... e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Cód...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

os direitos postos à sua disposição.Dois artigos extremamente importantes do Código Civil foram reformulados. O art. 3º... com o disposto nos artigos 840 a 850, do Código Civil não havendo qualquer ilegalidade. Ademais, o § 2º, do art. 3º... imediata nos termos de seu art. 1.045.Esta lei, nos termos do parágrafo único...

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