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22 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Lacuna no Direito Público

recorrer aos meios alternativos previstos em nossa legislação, como reza o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil [13... de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª Ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2011, pág. 1262, nota 4 ao art. 33 da Lei ...] (Lei . 4657 de 4 de Setembro de 1942): (...) “Art. 4º Qu...

A garantia da dignidade do idoso incapaz através da antecipação de tutela em ação de curatela de interdito

a incapacidade absoluta. Na incapacidade relativa, o art. 4º do Código Civil considera os maiores de dezesseis e menores de dezoito...  do  Código Civil  e relativamente incapazes os indivíduos que se enquadrem nas hipóteses expressas no artigo  4º....” O inciso II, do artigo 3º, Código Civil, ainda gera grande dificu...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

que o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo, desde que subscrito... relativa ou absolutamente incapaz, consoante previsão do Código Civil, visto que o analfabetismo não está inserido no... rol dos artigos 3ºe 4º deste diploma legal[1]. Assim, o fato de o apelante ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 22/05/2015

primeiro dia de retorno ao trabalho.” (NR) Art. 2º Fica acrescentado o artigo 4º-A, ao Decreto 21.389, de 25..., alterada pela Lei nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei 9.780, de 1 de Novembro de 2011, imóveis localizados... do Fundo de Manutenção ao art. 7º, da Lei Municipal 9.780, de 1 de Novembro de 201...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

¿ Liminar que se confunde com o mérito da ação ¿ Art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 - Decisão recorrida em patente.... - O § 3º do art. 1º da Lei . 8.437/ 92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público... razões, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou pro...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

, na qual decretou, com fulcro no art. 3º, inc. II, c/c o § 1.º do art. 1775, ambos do Código Civil, a interdição... julgou procedente o pedido, conforme a sentenca prolatada em data de 25/11/2013, na qual decretou, com fulcro no art. 4, II..., do novo Codigo Civil, a interdicao de SEVERINO LUNA PEQUENO, para todos os ...

Pg. 216. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO...Pg. 216. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015 Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des...

Pg. 226. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : ISABELLA DAI PRA ZUCHI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC...Pg. 226. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015 0000356 APELAÇÃO CÍVEL 5003250...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

os atos da vida civil, e na forma do artigo 4º, inciso II, artigo 1.767, inciso III e artigo 1.768, inciso I, todos do Código..., JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 267, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Fixo... do disposto no artigo 1.177, do Código de Processo Civil, possui legitim...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

civil, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, e nomeio-lhe curadores os requerentes. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo..., documentos e decisões) poderá ser visualizada via internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal ... visualizada via internet, sendo consi...

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