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20 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 649. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

, POR TRêS VEZES, COM INTERRUPçãO DE 10 (DEZ) DIAS EM OBEDIêNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 184, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CóDIGO...-SE DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 768 à 1 783 DO CóDIGO CIVIL E TEM POR ESCOPO AMPARAR E PROTEGER AS PESSOAS QUE NãO ESTãO PLENAMENTE... PEREIRA DA SILVA , DECLARAN...

Pg. 91. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

favoravelmente, tudo ensejando a incidência da norma legal do art. 40 da Lei 6.515/77, bem como da E. C. (Emenda Constitucional) ... pessoal pelo Juiz (CC/2002, art. 1.771), designo o dia 08/09/2014 às 17:00 horas, para os fins do art. 1.181 do CPC, para..., § 3º, da Constituição Federal e na forma do disposto no ar...

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

, tudo em conforme com o Art. 4º, inciso II, do Código Civil e de acordo com o artigo 1.775, § 1º do referido diploma legal... provisório e revogável, na forma do artigo 33 e seguintes, da Lei n.º 8069/90. Com o trânsito em julgado, lavre..., nomeando-lhe curador(a) o Sr. Cícero Ângelo dos Santos, tudo em conforme com ...

Pg. 179. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

a prática de atos da vida civil, na forma do artigo 4º, incisos II e IV, do Código Civil, sendo-lhe vedada a prática..., nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Diante do fato de ser a curadora irmã da interditada, não... de dez dias, e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cida...

Pg. 647. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

, a qual se assemelha a condição de pródigo prevista no artigo 4º, inciso IV do Código Civil, mostra-se necessária... em seus vencimentos. O artigo 273 do Código de Processo Civil permite ao juiz antecipar os efeitos da tutela...-se a inclusão no pólo ativo do advogado Valério Alvarenga Monteiro Castro. Cite-se nos ter...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

da lei 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Por sua vez, o art. 792 do CC esclarece..., nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n.º 6.194/79 com as modificações trazidas pela Medida Provisória n.º 340/2006... 11.482/2007, especificamente em seu artigo 4º "A indenização no caso de morte se...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 4º, II, segunda parte, do Código Civil Brasileiro). Nomeio.... 1.187 do Código de Processo Civil Em obediência ao disposto no art. 1.184 do mesmo Código, expeça-se mandado... requerente (art. 12 da Lei 1.060/50). Notifique-se o Cartório Eleitoral. Apó...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 4º, II, segunda parte, do Código Civil Brasileiro). Nomeio-lhe curador... Civil Em obediência ao disposto no art. 1.184 do mesmo Código, expeça-se mandado de inscrição desta Sentença no Cartório..., declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e rege...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4º da respectiva Lei... ANTECIPATÓRIO nos termos da fundamentação exposta.Remetam-se os autos ao Ministerio Publico nos termos do art. 12 da Lei... de junho de 2014 0000324-81.2014.805.0196 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

representado pela curadora. Por conseqüência, na forma do artigo 4º, II, do Código Civil, e, nos termos do artigo 1.775, caput... do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, em dez dias. II - Prestem-se contas do alvará de fls. 179, em dez dias... vencidas, de julho de 2012 até 05/08/2014, sob o rito do artigo 732 do...

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