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18 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, na forma do art. 4°, inciso II, do Código Civil, limitando a atuação da curadora à assistência na prática de negócios... da presente no Registro Civil, na forma do art. 12, inc. III, do Código Civil, e art. 92 da Lei de Registros Públicos... (10) dias, observando-se o disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil.Aguarde-se o registro da Sentença...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

civil, na forma do art. 4º, III do Código Civil e de acordo com art. 1767 e ss do mesmo diploma civil; por apresentar..., em 10 (dez) dias após o término do prazo de trinta (30) dias da publicação deste Edital, objeto de condenação nos autos... de Processo Criminal 2006.068-3, e/ou, NU 0080-51.2006.8.16.0092, que lhe move a Justiça Pública. E, para que chegue...

Pg. 711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva é medida... em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403... da lei penal, a teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal. Processe-se, requisitando as informações...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, na forma do artigo 4º , II , do Código Civil . Nomeio-lhe Curadora a autora, mediante compromisso. Considerando os ônus..., nos termos do art. 7º , III , da lei 11.608 /03. 3. Cite-se o executado para pagar o débito no valor R$ 6.003,00, no prazo... e sob as penas da Lei. Intime-se. - NOTA - FLS. 43: Manifeste-se o autor, no prazo legal, sobre a justificativa. - ADV: CAIO LESSIO...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

invariavelmente é, oneroso; são devidos, portanto, juros (art. 591 do Código Civil). Na esfera comum, a legislação, desde a Lei..., combinados com art. 4º, inc. IX, da Lei 4.595/64, e Súmula 596 do STF. (2) da capitalização dos juros A Lei da Usura... (art. 4.º) e o Código Civil (art. 591) proíbem a capitalização a soma de juros sobre juros. A exceção permissiva está...

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

- Considerando que os viciados em tóxicos são considerados relativamente incapazes (art. 4º, inciso II do Código Civil... previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, para DEFERIR o pedido de tutela antecipada, nomeando Geraldo... do artigo 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) e 733, ambos do Código de Processo Civil. No rito do art. 733 do Código de Processo Civil é possível exigir apenas... no curso do processo. Já no rito do art. 475-J do Código de Processo Civil podem ser cobradas todas as demais prestações.... - Ante o exposto, com fundamento no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento...

Pg. 114. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da vida civil, na forta do artigo 4°, inciso III do Código Civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO... do processo, com fundamento no § 1º do artigo 267, do CPC: Art. 267: Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: II... na forma da lei. GARÇA 2ª Vara Cível EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo : 0009139-38.2012.8.26.0201 Classe Assunto...

Pg. 165. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código... Civil, e, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil, e nomeio-lhe curador o Sr, Manuel de Novaes. Em obediência... ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente...

Pg. 331. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4º da respectiva Lei, arbitro os alimentos provisórios... e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4º da respectiva Lei, arbitro os alimentos provisórios em favor..., nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68; 3. Analisando os autos e constatando, por intermédio...

ou

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