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28 de janeiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

A responsabilidade penal do adolescente brasileiro e a diminuição da maioridade penal

de dezembro de 2014. ______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código CivilCódigo Civil . Brasília... de 2014. ______. Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.  Código Penal . Rio de Janeiro, RJ. Disponível..., e art. 4º, I, CC, respectivamente). Assim sendo, cessar-se-á a menoridade no mo...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

de incapacidade, seja relativa ou total, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil, sendo ônus da demandante... uma forma especial, salvo quando esta for da substância do próprio ato ou a lei expressamente exigir (CC, art. 107). Não é...Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015 ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

de 28/02/2011). 6.Recurso de agravo à unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88; art. 4º do CC/02...Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015 972/2003); na Lei 8112/90; e bem assim na NR... por Lei Municipal." 6. Contudo, só com a edição da Lei Municipal 1.221/...

Pg. 792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ART. 1.767... SENIL , como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr.(a) JOÃO.... EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184, DO CÓ DIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART...

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/01/2015

Municipal 465, de 09 de dezembro de 1997 – Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul. Art. 4° O pagamento... de junho de 2013 e na Lei Municipal 1.044, de 28 de junho de 2013, DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados, a pedido... DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base do disposto na Lei ...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil.../A, apenas em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no... prevista no artigo 296 do Código de Processo Civil, reformo a se...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

mais indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil..., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III..., do Código Civil, e de acordo com o que dispõe o artigo 1.77...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada. Apesar do art.591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei... previsão em contrato, a fim de não surpreender o consumidor.03. É admitida a aplicação do art. 354 do Código Civil/02.... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDI...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

nos artigos .5°, inciso V e X da C.F/88, e nos artigos 927 do Código Civil, artigo 4°, inciso 1, artigo 273 e artigo 333..., corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 20 § 30, letras "a, b c" do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado...-LUZIMAR JOSÉ PASQUALOTO x PRIMOS AGROINDUSTRIAL LTDA- Foram designados ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/01/2015

E CONDENOU O RÉU NAS PENAS DO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03 EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO... AO GERENCIAMENTO DE SEU TRATAMENTO MÉDICO E DE SEUS BENS, NA FORMA DO ARTIGO 4º. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DA INTERDIÇÃO... MÍNIMO, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, E PRESTAÇÃO DE SERV...

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