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01 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

em Lei. Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo de 10 dias (art. 527, III do CPC) e, caso..., inciso IV do CDC, bem como art. 389 do CC, pelo que determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 4º, I... (vinte mil reais) no caso de descumprimento da determinação por parte da ...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

os atos da vida civil nos termos dos art. 4º incisos II do CC. Nos autos o laudo psiquiátrico de fls. 12 atesta.... 4º, II do Código Civil, nomeando-lhe curadora a sua irmã. JACQUELINE RODRIGUES ARAÚJO. Em obediência ao disposto no... art. 1.184, do Código de processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva...

O comprador compulsivo e a anulabilidade do negócio jurídico

judicial para anulação do negócio jurídico. O art. 4º do Código Civil Brasileiro assim postula: “Art. 4º São incapazes... na Lei 10.216/2001, que assim postula em seus arts. 1º e 2º, III: Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas...”; A disposição constante no art. 145 do CC-02 agasalha também o lado ...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil/2.002. Desta feita, para o deslinde desta demanda, mostrase imprescindível a análise... da Lei n.º 6.194 /1.974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores... de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O art. ...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

nos artigos 126; 180, II; 181, caput e § 1º, E § 2º, do mesmo artigo, este último a contrário senso, todos da Lei n.º 8069/90; art...; 180, II; 181, caput e § 1º, E § 2º, do mesmo artigo, este último a contrário senso, todos da Lei n.º 8069/90; art. 155...-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e re...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

-o relativamente incapaz de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 4º, II, segunda parte, do Código... , sob o compromisso a ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.187 do Código de Processo Civil... de prestar contas (art. 1.755 c/c o art. 1.774 do CCB). Custas pela requerent...

Pg. 2. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

de Processo Civil); 3 - Defiro às requerentes os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4° da Lei 1060/50; 4..., o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2° da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, e com amparo... no art. 4° da respectiva Lei, arbitro os alimentos provisório...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

privado, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional contemplado pelo artigo 206, incisos IV e V do Código Civil, in... de Crédito Educativo em seu art. 4º esclarece que a CEF é mera gestora do programa, não sendo fornecedora e o estudante... - a pretensão de reparação civil;Se, como visto, a ação foi distribuída em ...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Limongi - Banco do Brasil S/A - Controle 2014/001183 Vistos. I - Emende a inicial, no prazo do artigo 282 do Código.... I - Emende a inicial, no prazo do artigo 282 do Código de Processo Civil para adequar o pedido a causa de pedir ante... Sousa, declarando-o(a) totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da...

Pg. 55. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

, declarando a relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código... essa que sobresto ao comando do art. 12 da Lei 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça... Civil e, de acordo com o art. 1.775, §1º do mesmo diploma legal, nomea...

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