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01 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, conforme claramente se observa nas regras presentes no art. 3, II, e art. 198, I, do Código Civil, concomitantemente... constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42... sociais. O art. 15, da Lei 8.213/91, estabelece as hipóteses em que se mant...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Decreto 3.048/99. 7 - De acordo com o art. 10 da Lei Estadual 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais... se observa nas regras presentes no art. 3, II, e art. 198, I, do Código Civil, concomitantemente com o parágrafo único... de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei n.º 8.952/94, determinando q...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

a penhora, na forma do art. 9º, da Lei 6830/80. Para o caso de nomeação de bens a penhora, deve o executado... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos arts. 3º, II, 1.767, 1.768, inciso II, inciso I, do Código Civil... nas disposições do art. 104, IV, c/c o art. 109, I, ambos do Código Penal Bra...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos arts. 3º, II, 1.767, 1.768, inciso II..., inciso I, do Código Civil, nomeando-lhe curador Maria Luciana Mendes dos Santos, o qual responderá por todos os atos... publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Iná, 29/10/20...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

de exercer os atos da vida civil, na forma do art.3, II, do CC acordo com o art.1768, II, do CC, nomeando curador... da Lei 9.503/97, visto que no dia 10 de fevereiro de 2013 o reu conduzia veiculo automotor, estando com concentração... o presente edital, nos termos do art. 1.184 do CPC e no art. 9, III, do CC, inscre...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

: Os artigos 3º e 4º do Código Civil indicam as a capacidade das pessoas para os atos da vida civil. Na inicial, a parte autora..., incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Autorizo a realização do ato na forma do art. 172, § 2º, do Código... Civil. Autorizo a realização do ato na forma do art. 172, § 2º, do C...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 147 do Código Penal.”. Fica... declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, pelo que faço com fulcro no art. 3º, II..., e 1.767, I, ambos do Código Civil, c/c art. 1.177 e seguintes do Códi...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

do art. 9º, III, do Código Civil/2002 e 92 da Lei de Registros Públicos; c) anotar a interdição junto ao assento..., nos termos do art. 3º, II, do Código Civil Vigente. Nos termos do art. 1775 do Código Civil/2002, nomeio como curadora... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, II, do Cód...

Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

fins do art. 3º do Código Civil. Ademais, o fato de ser readmitido em um cargo público do qual PEDIU exoneração viola...º, 8º e 13, I, do Código de Processo Civil; e 3º, 462 e 884 do Código Civil. Assevera que, se "o servidor em questão... analisou, ainda que implicitamente, os arts. 7º, 8º e 13, I, do Código de Proce...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, nomeando... do art. 3º, inciso II, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora MARIA AMÉLIA BARROS DE OLIVEIRA, brasileira, casada...-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida c...

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