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27 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

os atos da vida civil, com fulcro no art. 3°, inciso II, do Código Civil, ao tempo em que, com amparo no comando do art... o art. 267, III, do CPC. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 267, 111, do Código... posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida. Por tal mot...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, e, nomeio-lhe... efeito imediato (art. 1.184 do CPC). Em obediência ao disposto no art. 9º, incis...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

que a incapacidade em análise é incurável. O Código Civil determina, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes para... os arts. 3º, II, 1.767, III e 1.772, todos do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de BEATRIZ... Saif Rodrigues, Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos termos do art. ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

em análise é de tal extensão que não resta aspecto por ela intocado.O Código Civil determina, em seu art. 3º, que são.... Assim, tendo por base os arts. 3º, inciso II, 1.767, inciso II e 1.772, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido..., Livro 63, Cartório de Registro Civil de Riachão-MA, declarando que a ...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

que a incapacidade em análise é de tal extensão que não resta aspecto por ela intocado. O Código Civil determina, em seu art... da interditanda. Assim, tendo por base os arts. 3º, inciso II, 1.767, inciso II e 1.772, todos do Código Civil, JULGO... o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), p...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

obrigação do credor não devendo ensejar ônus algum ao devedor, já que os artigos 319 do Código Civil / 2002 e 939... certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código... devidas.Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Pr...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2014

º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §3.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra . Vilcineide... Nascimento Pontes , declarando a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3... de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no ...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil... e, de acordo com o art. 1775, §1º, do Código Civil Brasileiro, nomeio-lhe curadora a requerente ANTÔNIA ANDRADE MACHADO.... 1184/CPC). Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil ...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, declaro-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, nomeando.... 1.184 do Código de Processo Civil). A curadora nomeada deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias (art. 1.187... de Pessoas Naturais onde se acha registrada o interditando, conforme determin...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, nomeando como curadora ADRIANE TEOFILO DA SILVA, qualificada.... Remeta-se edital a ser publicado por três (3) vezes no Diário da Justiça (art. 1.184 do Código de Processo Civil... NOS ARTS. 191, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 1.239 DO CÓDIGO CIVIL; E, 1º, DA LEI 6...

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