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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 602002120075170004

, alega que o prazo prescricional, acaso iniciado, obedece o art. 205 do Código Civil , sendo de 10 anos, e não de 5 anos... , por se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2.2.2. IMPOSTO DE RENDA Em conformidade com o artigo 46 , da Lei 8.541 /92... constante do artigo 46 da lei 8.541 /92 respalda o entend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 593008320055170141

o discernimento, não havendo se falar em aplicação do artigo 198 I , c/c art. 3º do Código Civil . Nego provimento. 2.6 MÉRITO... diminuição do montante a ser recebido pelo autor, aplicando o art. 186 c/c 927 do atual Código Civil . Logo, passa a ser...-se insculpido, entre nós, no art. 159 , do Código Civil , que rez...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1419002920065170012

absoluta (artigos 3º e 198 , inciso I , do Código Civil ), a suspensão do contrato de trabalho a partir do afastamento... pelo sindicato de sua categoria profissional, desatendendo, assim, às exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Dado... , 170 e 172 do Código Civil . Nesse passo, nego provimento. Negado provimen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 186007120085170008

único, do Código Civil, combinado com o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN. Dou provimento.” 2.5.7..., no caso de relação de emprego, não prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 5.584/70. O art. 133... responsável por qualquer decréscimo de patrimônio do empregado, não send...

Andamento do Processo n. 0005002-41.2015.8.16.0086 - 20/01/2017 do TJPR

. 482.567.491-72, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inc. III, do Código... do art. 1775, do § 1º, do Código Civil. Eu, Marina Giasson , Analista Judiciário, elaborei. Guaíra/PR, 19 de Janeiro... Civil, sendo nomeada ANA MOTA DOS SANTOS , inscrita no CPF sob . 0...

Andamento do Processo n. : Interdição Sob N 0005494-86.2014.8.16.0112 - 20/01/2017 do TJPR

civil (art. 3 , II, do Código Civil). Curador(a) Nomeado(a): CLAUDETE MORSCH EHRHARDT, brasileira, casada, o o portadora... Diário da Justiça do Estado, com o intervalo de 10 (dez) dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido...

Andamento do Processo n. : Interdição Sob N . 0008081 - 47 . 2015 . 8 . 16 . 0112 - 20/01/2017 do TJPR

de cuidados permanentes", o que o torna totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, II, do Código... Civil). Curadora Nomeada: FABIANE IVONE BIEGER ZANATTA , brasileira, casada, portadora do RG n. 6.085.220-0 SSP/PR... do Estado, com o intervalo de 10 (dez) dias. Dado e passado nesta cid...

Andamento do Processo n. : Autos Nº 0010489-88.2014.8.16.0130 de - Interdição - 20/01/2017 do TJPR

pessoalmente os atos da vida civil (CC, art. 3º, II), nomeando-lhe curadora a Senhora JOANA APARECIDA LIMA DOS SANTOS.../02/2016. Sentença de Interdição: (...). Posto isto, forte nos arts. 3º, inc. II, e 1767, inc. I, ambos do CC, e 1183... para os atos da vida civil. É então caso de curatela (art. 446, I, CC) Limites...

Andamento do Processo n. 0802414-55.2016.8.20.5106 - Interdição - Tutela e Curatela - 20/01/2017 do TJRN

, arts. 747 a 760 do Código de Processo Civil e arts. 84 a 87 da Lei n.º 13.146/15, JULGO PROCEDENTE o pedido... conquista da autonomia pela pessoa curatelada, conforme imposição estampada no art. 758 do novel Código de Processo Civil... curatelada e aos seus bens.DISPOSITIVOISSO POSTO, ante as razões aduzidas, com fun...

Andamento do Processo n. 0802414-55.2016.8.20.5106 - Interdição - Tutela e Curatela - 20/01/2017 do TJRN

. 747 a 760 do Código de Processo Civil e arts. 84 a 87 da Lei n.º 13.146/15, JULGO PROCEDENTE o pedido... conquista da autonomia pela pessoa curatelada, conforme imposição estampada no art. 758 do novel Código de Processo Civil... e aos seus bens.DISPOSITIVOISSO POSTO, ante as razões aduzidas, com fundamento nos art. ...

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