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18 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

do art.37 do CPC e art.5º, caput, da lei 8.096/94, pois não se tratava de ato urgente e nem muito menos circunstância... está levando em consideração o Estatuto do Torcedor em seu art. 19, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil... legitimidade ativa data vênia não resiste ao menor sopro da brisa, principalmen...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

com base no art. 3º do Código Civil, quando os menores sofreram o ocorrido fora dentro do Clube Tuna Luso Brasileira. Além... de procuração enseja violação do art.37 do CPC e art.5º, caput, da lei 8.096/94, pois não se tratava de ato urgente... os termos do art. 3º e 267, inc. VI do CPC. Ademais, até mesmo, na espé...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos do art. 3º, II, do Código Civil. Nomeio... amparo nas disposições do art. 1.767 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, dentre as hipóteses das causas... para os atos da vida civil. A requerente esta legitimada, consoante art.1.768, ...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil do Brasil...¿o suficientes ao julgamento da causa. Acentue-se que ¿a audiência de instruç¿o prevista no art. 1.183 do Código de Processo Civil n..., e de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil R...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/09/2014

o pedido, conforme a sentenca prolatada em data de 04/09/2014, na qual decretou, com fulcro no art.3, inc.II, do Codigo Civil... do crime previsto pelos arts. 217-A, caput, 61, II, alineas “e” e “f”, do Codigo Penal, c/c art. 1º, VI, da Lei 8.072/90... em data de 04/09/ 2014, na qual decretou, com fulcro no art. 17...

Pg. 431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, INCISO II, DO CóDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1 177 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO... DE JESUS SILVA CARVALHO, FICANDO DISSOLVIDO O VíNCULO DO CASAMENTO NOS TERMOS DO PARáGRAFO 6º, DO ARTIGO 226 DA CARTA MAGNA... CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR, SOB O COMPROMISSO LEGAL, SEU FILHO SEL...

Pg. 1326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3º, II DO CóDIGO CIVIL, E DE ACORDO... A EXIGêNCIA, NOS TERMOS DO ART 12 DA LEI 1 060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (LEI DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA) NOS TERMOS... COM O ART 1 775 E SEUS PARáGRAFOS DO CóDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR ...

Pg. 1851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

civil, nos termos do art. 3º, II, do CC. Eu, Mariana Alves da Silva, Analista Judiciária, digitei este edital e o submeti à... Civil da Comarca de Petrolina/PE, torna público que, na ação n.º 0007066-08.2011.8.17.1130 , ajuizada por JOANA DARC ALVES... o seguinte (CPC, art. 1.184): INTERDITADA : LETICIA ALVES VIEIRA ,...

Pg. 1857. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

, nos termos do art. 3º, II, do Código Civil ao passo que para o exercício desses atos e prosseguimento da administração..., ou colacionar a Certidão do óbito, ventilado na Certidão retro, em dez (10) dias, sob pena de extinção (art. 267, CPC). Conclusos... de Direito da Comarca de Primavera, Estado de Pernambuco, em v...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

, pelo que faço com fulcro no art. 1767, inciso I, e art. 3º, inciso II, ambos do Código Civil c/c art. 1.177 e sgs do Código... teria agido em desacordo o art.10, inciso IV da Lei Federal 6.437/77 c/c o art. 341, inciso V da Lei Estadual 1.293..., subsumindo-se nas hipóteses do art. 18, §6º, inciso II do Código ...

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