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01 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140093613 SC 2014.009361-3 (Acórdão)

, do Código Civil, deve corresponder à data do alcance da maioridade dos mesmos , nos termos do art. 197, inc. II, da Lei Civil... ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 198, INC. I, DA LEI CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA... pelos autores, nos termos do art. 197, II, da Lei Civil, sobr...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art...Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014 do ...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3°, II, do Código Civil e, de acordo com o art. 1.767, I.... Transitada em julgado, em obediência ao disposto nos arts. 1.184 do Código de Processo Civil, 9º, III, do Código Civil, 29..., V, e 92 da Lei 6.015/73, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, pu...

Pg. 453. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

§ 7.° do referido artigo, não podem ultrapassar R$ 50.000,00. Por sua vez, o art. 81, § 1°, da Lei das Eleições determina.... 966 do Código Civil. Nos termos do art. 966, caput, do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente... por aplicar o limite previsto no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei n....

Pg. 456. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

diversas normas, ao considerar, no seu art. 3º, como microempresa o empresário referido no art. 966, do Código Civil... do Imposto de Renda (Decreto 3000/99), reproduzindo a regra do art. 2º do Decreto-Lei 1.706, de 1979, prevê... recordar que a teor do disposto no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, sã...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

, do Decreto Lei n.º 911/69, sob pena de revelia, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE à parte ré... do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, contam-se a partir da citação e não da execução da liminar, posto que a interpretação... os honorários de 10% sobre o valor do débito atualizado. Defiro o...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

. 35 da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente, que poderá... civil, pelo que faço com fulcro no art. 3º, II, e 1.767, I, ambos do Código Civil, c/c art. 1.177 e seguintes do Código... ao acusado, para aquela prevista no art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006 e ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

pessoalmente os atos da vida civil, pelo que faço com fulcro no art. 1767, inciso I, e art. 3º, inciso II, ambos do Código Civil... c/c art. 1.177 e sgs do Código de Processo Civil. Nomeio-lhe curador(a) na pessoa do(a) requerente Elza Neres Ortiz... de fato, (art. 7 da Lei 5478/68), e não havendo acordo, deverá apres...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

do interditando, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil... deverão comparecer na audiência precitada acompanhadas de testemunhas, três (3) no máximo para cada parte (art.8º da lei... de Direito Titular da 3ª Vara, Drª. Nirvana Maria Mourão Barroso, n...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

civil, previstas no art. 3º do Código Civil, devem ter suprida sua capacidade. O art. 1767 do Código Civil dispõe... tal oportunidade, por força do art.1.182 do Código de Processo Civil. Nomeado perito o Dr. Fausto Arantes Reis, foi...." Estabelece o artigo 1.177 do Código de Processo Civil, que a interdição pode ser ...

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