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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5012046-25.2016.404.0000 do dia 27/05/2016 do TRF-4

DE OLIVEIRA LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : MARCOS LAGUNA PEREIRA AGRAVADO : UNIÃO... SECRETARIA DA 3ª TURMA Pauta 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta...

Andamento do Processo n. 0000142-74.2009.8.17.0960 do dia 27/05/2016 do DJPE

, interdição e curatela. Dispõe a nova redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil:Art. 3o São absolutamente incapazes.... Fundamentação Inicialmente, torna-se salutar discorrer acerca das mudanças inseridas no Código Civil com o advento da Lei ... - (Revogado). (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) Art. 4o São ...

Andamento do Processo n. 0001006-10.2015.8.17.1120 do dia 27/05/2016 do DJPE

de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro). Nomeio-lhe CURADOR... do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do mesmo Código, oficie-se o Cartório... autora, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da Justiça deferida (art....

Andamento do Processo n. 0001099-70.2015.8.17.1120 do dia 27/05/2016 do DJPE

de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro). Nomeio-lhe curadora... do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do mesmo Código, oficie-se o Cartório de Registro..., suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da Justiça deferida...

Autos n. 0700943-75.2014.8.01.0003 - Interdição - 27/05/2016 do TJAC

, fazendo isto com fundamento no artigo 3º, inciso II e artigo 1.767, inciso I, ambos no Código Civil. José Ricardo... artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registrese. Partes intimadas em audiência... impossibilitada para exercer atividades comuns da vida civil. Entendo, assim, que...

Edital - 27/05/2016 do TJDF

realizar negócios e administrar bens, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.767, I... ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente... interdição no Registro Civil, JCDF, ANOREG, INSS, e publique-se na impr...

Edital de Publicação de Sentença de Interdição com Prazo de 10 - 27/05/2016 do TJPI

os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II, 1.767, inciso I, 1.771 todos do Código Civil, nomeando-lhe...Edital de Publicação de Sentença de Interdição com Prazo de 10 - 27/05/2016 do TJPI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA... DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A Dra. LISABETE MARIA MARCHETTI, MMª J...

Andamento do Processo n. 0831262-13.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela Devem Uns aos Outros, Reciprocamente, Assistência e até e Curatela - 27/05/2016 do TJRN

do processo, visto que, tal revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, providência é de caráter nitidamente... 85, revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, § 3º, do Estatuto, é possível concluir... as disposições PEDIDO QUE SE IMPÕE. Vistos etc.,CARLA JANAÍNA MACIEL da Lei n...

Andamento do Processo n. 0831262-13.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela Razões de Parentesco - 27/05/2016 do TJRN

-se esta decisão nos termos do Artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da interdita e da curadora... sendo pleiteada pela genitora do curatelado, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil... esta a situação dos autos.Tendo como norte essas informações e ...

Andamento do Processo n. 0808457-66.2015.8.20.5001 - 27/05/2016 do TJRN

do artigo 3º do Código Civil, MEIRA - RÉU: NIL IMOVEIS LTDA - EDITAL DE CITAÇÃO reconhecendo como absolutamente incapaz...-se esta decisão nos procedimento indispensável para casos como o presente: termos do Artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil..., lado par, Planalto, Natal/RN, com as seguintes PESSOA COM DEFI...

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