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23 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art... de 2013, data da nomeação do atual ocupante do cargo. Art. 3º Revogar a Portaria 163, de 31 de agosto de 2011. Art. 4º..., de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria 120, de 30 de março d...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

civil, com fulcro no art. 3°, inciso II, do Código Civil, ao tempo em que, com amparo no comando do art. 1.775, §3°, também...) e publtque-se no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (CPC, art. 1.184). Intime-se o curador... da especialização da hipoteca legal (CPC, art. l .190). Inscre...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

os atos da vida civil, com fulcro no art. 3°, inciso II, do Código Civil, ao tempo em que, com amparo no comando do art... Registro Civil (CC, art. 9°, III) e publique-se no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (CPC... (seis) meses de reclusão. Portanto, prescreveu em 04 anos, conforme...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, do Código Civil, ao tempo em que, com amparo no comando do art. 1.775, §3°, também do C.C., nomeio-lhe curador o seu irmão... de Bacabal, respondendo pela 3ª Vara, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento 001/2007/CGJ/MA) Processo ...), declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da ...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

incurável. O Código Civil determina, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes para os atos da vida civil... incurável. O Código Civil determina, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes para os atos da vida civil... e 1.772, todos do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de BEATR...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 92 da Lei . 6.015/73, proceda-se à averbação da presente interdição no respectivo... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º inciso II, do Código Civil. Nos termos... Projetada, s/n, povoado Santa Rosa, Tutóia - Ma, a declarando absolutam...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3°, inciso II, do mesmo estatuto legal, e nomeio-lhe curadora... 1.767 e 1.768 do Código Civil, pelo que DECRETO A INTERDIÇÃO DE ELENITA ARRUDA DE SOUZA , , declarando-a absolutamente..., sem autorização judicial. Cumpra-se o disposto nos arts. 1.184 do Código...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Fórum Dr. Manoel Souza Filho - PÇ SANTOS DUMMONT, s/ - Centro. Petrolina/PE... 5.512.534 SSP/PE, CPF/MF n.º 048.875.674-05, nascida em 17/02/1964, natural de Petrolina-PE, filha de Júlio Jovino... permanente (irreversível), sendo, por isso, absolutamente incapaz de...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

da vida civil, nos termos do art. 3º, II, do CC. SEDE DO JUÍZO : Pç Santos Dummont, s/ – Centro, Petrolina/PE. Telefones... : ROSICLEIDE SILVA DE SOUZA , brasileira, solteira, RG n.º 11556436-1 SSP/RJ, CPF/MF n.º 268.209.188-10, nascida em 14...: Interdição Processo : 0000725-92.2013.8.17.1130 Expediente : 2014....

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

de exercer todos os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, II, do CC. SEDE DO JUÍZO : Pç. Santos Dummont, s/ – Centro...Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014 ARLINDA MARIA DE JESUS, brasileira, viúva, RG n.º... 07.203.319-35 SSP/BA, CPF/MF n.º 687.527.095-15, nascida em 06/03/192...

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