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22 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A garantia da dignidade do idoso incapaz através da antecipação de tutela em ação de curatela de interdito

.” O inciso II, do artigo 3º, Código Civil, ainda gera grande dificuldade em classificar o grau de deficiência de um indivíduo... a incapacidade absoluta. Na incapacidade relativa, o art. 4º do Código Civil considera os maiores de dezesseis e menores de dezoito... apenas jurídica. Por força da Lei 8.952/94, foi intr...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador... de todos os bens do espólio estarem situados naquela circunscrição. O Código de Processo Civil em seu artigo 96 dispõe.... Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cid...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, e nos termos do artigo... Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís/Ma (art. 92 da Lei de Registros Públicos) proceda ao REGISTRO... PEREIRA SAMPAIO, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil..., declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código....De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdito...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil..., declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil....De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) int...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil....De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdito(a) o(a) Sr(a). MAURO REGES SITARO SOARES... do nascimento/casamento do(a) interditado(a).Publique-se na Imprensa Oficial po...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil.De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador..., na forma do art. 3º, II, do Código Civil.De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdito...(a).Publique-se na Imprensa Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo d...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil.De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador... do art. 3º, II, do Código Civil.De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdito(a) o(a) Sr...) que lhe(s) será(ão) confiado(s), conforme determina o art. 1.188 do CPC.Expe...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador... SILVA FERREIRA, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º..., II, do Código Civil.De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio cura...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdito...-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. De acordo... com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdit...

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