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25 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Apelação: APL 11983254 PR 1198325-4 (Acórdão)

/01/2011; o art. 3º da Lei 6.194/74, que estabelecia o salário mínimo como parâmetro para fixação das indenizações..., combinado com o art. 3º, ambos do Código Civil: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes... previstos no inciso II, §1º, do art. 3º da mencionada lei (75%, 50%, 25% ou 10%)....

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

- Inexistente a prescrição alegada, na medida em que, pela dicção do art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil/2002... nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c o art. 792, do CC/02, ou seja, a metade do valor determinado na legislação atual... pelo apelante vez que, não se vislumbra qualquer descumprimento às d...

Pg. 455. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, do Código Civil e artigo 79 da Lei . 8.213/91).Do exposto, faz jus o coautor Said Eduardo dos Santos Santana...Pg. 455. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 combinado com o artigo 3º... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-...

Pg. 464. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a prescrição para o recebimento dos valores atrasados (artigo 198, inciso I, e artigo 3º, inciso I, do Código Civil e artigo 79... PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF. 1. O auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213/91, alterado pelo artigo 116... do artigo 116 do Decreto 3.048/99, encerrando definitivamente o...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

na forma prevista em lei. Conforme previsão constante do artigo 1741 do Código Civil, que se aplica à curatela, compete... ao disposto no Art. 1.184 da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 3º, parágrafo único, da Lei de Assistência Judiciária (lei 1.060/50... do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III do Código Civil, ins...

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. (esquizofrenia), declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II..., do Código Civil c/c com o art. 1767 III,s todos Código Civil,nomeando-lhe curador dos requerentes.Em obediência... ao disposto do art. 1.184 do Código de Processo Civil e do art. 09, III do C...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014 art. 7º, caput, da Lei 11.340/06..., nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos... arrestados bens suficientes para garantir a execução, conforme o artigo 8º, § 1º...

Pg. 50. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I... e 198, inciso I, do atual Código Civil. 6 - Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei... do art. 4º da Lei 9.289/96. 11. A determinação de imediata implantação...

Pg. 56. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º.... CUSTAS. 1. Não é aplicável o disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil quando a sentença é ilíquida... a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que o Superior Tribunal ...

Pg. 58. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I...Pg. 58. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014 3. Muito embora o art. 273, caput, do CPC..., do atual Código Civil. 11. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada pre...

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