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29 de janeiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A responsabilidade penal do adolescente brasileiro e a diminuição da maioridade penal

de dezembro de 2014. ______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código CivilCódigo Civil . Brasília... de 2014. ______. Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.  Código Penal . Rio de Janeiro, RJ. Disponível... incapazes (púberes), os que compreendem a faixa etária estendida dos dezesseis a...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 3°, III do Código Civil e, à mingua..., (art. 12, III, do CC c/c art. 29 da Lei 6.015/73). Publique-se o edital no local de costume e na imprensa Oficial.... Gonçalves Dias, s/n - Centro São José de Ribamar - Ma CEP: 65110 000 Webmail: va...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, com fundamento nos arts. 3º, II, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a interdição de JOSÉ DE DEUS ALMEIDA, nomeando... do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Primeira Vara Criminal de São José de Ribamar... do art. 3º, XXV. III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Primeira Vara Cível d...

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

o Código Civil em seu artigo 3º, inciso II que: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil... estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1733 e 1735 ambos do Código Civil. Pelo exposto, JULGO... o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do ...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II do Código... Civil e nomeio-lhe curador definitivo E. F. B. DA S. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil... e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no regi...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Cominatto, sua filha. A caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado... do(a) requerido(a), declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º..., II, do Código Civil e, de acordo com o art. 1.773 do mesmo diploma lega...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

pelos mesmos (artigo 3º e 4º do Código Civil, combinado com o artigo 8º do Código de Processo Civil). Prazo, 10 dias, sob pena..., nos termos do disposto no artigo 259 do Código de Processo Civil, inciso V, fixado o prazo de 10 (dez) dias para... entre as partes (cfr. fl. 8, item “6”). Assim, indefiro a liminar, com b...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II, e 1.767, inciso I... vezes, com intervalos de dez dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código..., ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de MÔNICA INÊS PASTORE FERRE...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, parágrafo 1º, do Código Civil... Assim, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso III, do código de Processo Civil...), nos termos do art.794, inc. “I” do Código de Processo civil, julgo ext...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

.J.M.O, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º.... 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Se o caso, intimem-se os interessados para complementação. Intime(m..., inciso II, do Código Civil, nomeando-lhe como curador definitivo o Sr. J.R.G.O., lavrand...

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