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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5012580-52.2015.4.04.7000 do dia 01/07/2016 do TRF-4

de que não sendo contestada a ação incidirão as hipóteses previstas nos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil: "Art. 344... de menor, contra quem não corre os prazos decadenciais e prescricionais previstos nos artigos 79 e 103 da Lei 8.213/91...-52.2015.4.04.7000/PR AUTOR: ROSANE DIOGO (PAIS) AUTOR: MATHEUS...

Andamento do Processo n. 12991220148150201 - Interdicao - 01/07/2016 do TJPB

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos arts. 3º, II, 1.767, 1.768, inciso II, inciso I..., do Código Civil, nomeando-lhe curadora Marluce da Silva Alves, a qual respondera por todos os atos da vida civil... DE INTERDICAO. Processo: 12991220148150201 Ação: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito ...

Andamento do Processo n. 175-75.2016.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJMA

de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto... com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º... na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 889-20.2012.8.10.0085 - 01/07/2016 do TJMA

, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e nos artigos 1.177 inciso III c/c art. 1.178, inciso I..., inciso I do Código Civil dispõe: Art. 1.767 . Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência... - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. Na di...

Andamento do Processo n. 0001872-44.2014.8.10.0054 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 01/07/2016 do TJMA

.O Código Civil determina, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes para os atos da vida civil..., todos do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de MARIA ETERNA MARQUES CRUZ, declarando que a mesma é....Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial p...

Andamento do Processo n. 19479420148100115 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - 01/07/2016 do TJMA

de mandatário na forma dos incisos II e III do art. 3º e art. 654 do Código Civil; ou II - na impossibilidade de constituição... pela Lei 13.146/2015), aplicável ao caso pois vigente à época dos fatos, considera-se absolutamente incapaz: Art. 3º São... ilícito fonte do direito obrigacional. Neste sentido, é a regra in...

Andamento do Processo n. 2677-48.2015.8.10.0058 - 01/07/2016 do TJMA

, sob compromisso.Procedam-se às publicações previstas no art. 1.184 do Código de Processo Civil e às devidas comunicações à..., e 1.767, I, ambos do Código Civil, a interdição de DOMINGOS MARCELINO BORGES, nomeando curador ANTONIO CORREA BORGES...Andamento do Processo n. 2677-48.2015.8.10.0058 - 01/07/2016 do TJMA Pro...

Edital - 01/07/2016 do TJMA

de costume, na forma do art. 1. 184, do Código de Processo Civil. Timon-MA, 27 de junho de 2016. SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz... de curadora na pessoa de JEANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Causa da interdição: a prevista no art. 3º, II e art. 1.767, Inciso I..., do Código Civil. Limites da curatela: plena, pois declarada a int...

Edital - 01/07/2016 do TJMA

e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: plena, pois declarada a interdita absolutamente incapaz para... oficial e afixado no lugar de costume, na forma do art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil. Timon-MA, 27 de junho..., com a nomeação de curadora na pessoa de ROSINEIDE MARCIA CARNEIRO DE ...

Protocolo n. 198.168/2016 - Interdição de Absolutamente Incapaz - 01/07/2016 do TRE-MG

de incapacidade civil absoluta, por força da nova redação do art. 3º do Código Civil, não mais deverão ser anotadas..., cuja cópia acompanha o expediente. A sentença foi proferida na vigência da Lei n.º 13.146/2015, que revogou os incisos do art.... 3º, do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapaz some...

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