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05 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 3899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, alterada pela Lei 11.482/2007, e 286 do Código Civil (CC). Alega que "prestado o atendimento particular à vítima..., a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, III, e 5º, § lº, "b", da Lei 6.194/1974... OBRIGATÓRIO - CESSIONÁRIA DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS - LEI ...

Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

como do disposto no artigo 286 do Código Civil." (fls. 250/251) Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi admitido... vítima (cedente), resta evidenciada a violação pelo acórdão recorrido do disposto nos artigos 3º, inciso III, e 5º, § 1º..., alínea 'b', da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1.974, alterada ...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

sua pessoa. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 3º, II, do Código Civil, Julgo.... Determino a apresentação anual de prestação de contas. Nos termos do artigo 1.187 do Código de Processo Civil, intime... através de procurador. Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 1....

Pg. 1768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

. CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES DE CURATELA: Art. 3º, II e art. 1.767, III, e seguintes do Novo Código Civil, e Art. 1.177... Titular da 2ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...Pg. 1768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 EDIT...

Pg. 2249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

-se o disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil, no art. 9º, inciso III, do Código Civil, e arts. 92 e 93 da Lei ...-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil..., art. 1.184): SENTENÇA Processo . 0000670-22.2014.8.17.1320. Vist...

Pg. 27. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

, cumulado com o art. 4º da Lei . 5.478/68 (Lei de Alimentos), bem como o artigo 1.696 do atual Código Civil... de CAMILO PRISCO TEIXEIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil , na forma do art. 3º , inc.... II, do Código Civil pátrio, e, de acordo com o artigo 1775, do mesmo Diploma Su...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

do art. 3º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1767 do mesmo diploma, nomeando como sua curador: Sr. Ronaldo.... dos S. - Assim considerando, com fundamento nos arts. 1635, III e 1699, do Código Civil c/c o art. 330, II, do CPC, JULGO... do Código de Processo Civil, no artigo 9º, III, do Código Civil ...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

DECRETAR A INTERDIÇÃO de TAMILES SILVA DOS SANTOS, e, assim, amparado no inc. II do art. 3º do Código Civil e atendendo... o compromisso de que trata o art. 1.187 do Código de Processo Civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal em face... do Código de Processo Civil e no inc. III do art. 9º do Código Civil, de...

Pg. 77. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

absoluta - artigo 3°, inciso II, Código Civil), suprindo-se tal incapacidade pelo curador a seguir nomeado. Nomeio a Sra... artigo 518 do Código de Processo Civil, recebo o apelo no duplo efeito diante do preenchimento dos requisitos legais... da desistência noticiada, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código ...

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

o curador. É a regra expressa no parágrafo 3°, do artigo 1.775 do Código Civil. A ordem legalmente estabelecida para..., e, por conseguinte, DECLARO A INCAPACIDADE CIVIL DELE(A), para todos os atos da vida civil (incapacidade absoluta - artigo 3... insertos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 e 1.748 do Código Civil. Cons...

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