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02 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/07/2015

civil, na forma do artigo 3º, inciso II do Código Civil, conforme sentença regularmente transitada em julgado, proferida... nos autos do processo 2187251-33.2014.8.13.0024 (Numeração Única), da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte..., inciso IV e 78 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, e considerand...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, julgo procedente o pedido de interdição de FRANCISCO FERREIRA MUNIZ..., parágrafo único, c/c o art. 1.774 do Código Civil. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil.... 3º, inciso II, do Código Civil. SEDE DO JUÍZO: Rua José Ferreira Lima, s/...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

.Consoante o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não... DOS REIS, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II..., do Código Civil.De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/07/2015

o pedido, conforme a sentenca prolatada em data de 18/05/2015, na qual decretou, com fulcro no art.3, inc.II, do Codigo... mandou o MMa juiza Angela Coelho de Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma... de sua vida civil. cumpra-se. Dr. Theocrito Moura. Juiz de Direito. Dito edit...

Pg. 267. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

(Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : AURORA LÍLIA COMEL BUSATO ADVOGADO : PAOLA DAMO COMEL GORMANNS APELADO...Pg. 267. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015 APELADO : SENAR COMERCIO DE PRODUTOS...

Pg. 280. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

ADVOGADO : RAFAEL TREMPER LEONETTI APELANTE : NILTON MACHADO ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC...Pg. 280. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015 INTERESSADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO...

Pg. 315. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

(DPU) DPU207 APELADO : LUIS MIGUEL DA SILVA CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) PROCURADOR : TIAGO VIEIRA...Pg. 315. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

artigo 3º, II, do Código Civil de 2002. Ainda, com base no artigo 1775, § 3º, do mesmo diploma legal, nomeio-lhe curador... do art. 100 da CF). P. R. I. Cumpra-se o disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III... extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375354 RS 2013/0077358-5

da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 153 e 188, inciso I, do Código Civil, 4º, § 2º, da Lei 9.507/97, 43, § 4º... a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil... dos arts. 153 e 188, inciso I, do Código Civil, 4º, § 2º, da Lei n...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

do artigo 3º, inciso II. c.c. o artigo 1.767, inciso III, e artigo 1.775 e parágrafos, todos do Código Civil, nomeando-lhe... DOS SANTOS ORMOND - NUPRAJUR (OAB 11439/MS) Posto isso, por analogia ao art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil julgo...: SILVANA LOZANO DE SOUZA (OAB 17561/MS) Ex positis, fulcro no ar...

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