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22 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

e 932 do Código Civil, arts. 7º e 8º do Código de Processo Civil e art.14 do Código de Defesa do Consumidor, além... do Código de Processo Civil: "Art. 541. (…) Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014 Desª. Tânia Vascon...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

todos os atos da vida civil , na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil . De acordo com o art. 1.775, caput do Código Civil... art. 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código... de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-s...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

. 3º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, §3.º do mesmo diploma legal, nomeando-lhe... e multa”. Aplica-se, também, ao caso, o disposto no art. 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções.... Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso II...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II , do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º..., do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 89 da Lei... exclusivamente na saúde, bem estar do incapaz. Aplica-se, também, ao caso, o...

Pg. 1310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... Com efeito, em se tratando de menor de idade, absolutamente incapaz, aplica-se a norma do art. 79 da Lei 8.213/91... o inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91 é de natureza prescricional, o ...

Pg. 1461. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do recolhimento do segurado à prisão, observado o disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil: "..não corre a prescrição I... do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação do INSS e mantenho a decisão recorrida para.... A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art....

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ...Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 539.917 - RS (2014/0158023-2... de crédito bancário, de acordo com a Lei 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNC...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, ambos da Lei 8.245/91 e art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos cumulados, para... nos artigos 2º e 3º, § 2º, 186 e 927, do Código Civil, artigo 42, § Único do CDC e artigo 269, I, do CPC, julgo procedente... o art. 462 do Estatuto Processual Civil que determina "se, depois da propositu...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

(art. 3º, II, CC/02) para a prática de todos os atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua enfermidade... para declarar a incapacidade civil absoluta do interditando (art. 3º, II, CC/02) para a prática de todos os atos da vida... em todos os atos da vida civil, nos precisos termos do art. 3º, II, do mesmo diplo...

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