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30 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Gisele Leite

Gisele Leite -

Considerações sobre a prova nos negócios jurídicos na sistemática jurídica

do art. 3º do Código Civil (pessoa por causa transitória, não puder exprimir sua vontade). A ação anulatória é... Acesso em 03/12/2013. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Dos Estados Unidos do Brasil . 3.ed. Rio de Janeiro: Livraria...Considerações sobre a prova nos negócios jurídicos na sistemática jurídica O Código Civ...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

E LIMITES DE CURATELA: Art. 3º, II e art. 1.767, III, e seguintes do Novo Código Civil, e Art. 1.177 e seguintes do CPC.... 1.571, IV do Código Civil e alterações trazidas pela E.C. 66/2010, c/c art. 269, inciso I do CPC, para decretar o divórcio.... 88 - Termo 109, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de soltei...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

E LIMITES DE CURATELA: Art. 3º, II e art. 1.767, III, e seguintes do Novo Código Civil, e Art. 1.177 e seguintes do CPC.../PE . CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES DE CURATELA: Art. 3º, II e art. 1.767, III, e seguintes do Novo Código Civil, e Art... de Direito Titular da 2ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Ga...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo a curadora nomeada prestar o compromisso legal próprio, e apresentar..., conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo a curadora nomeada prestar o compromisso legal próprio... civil, na forma do que dispõem os arts. 1.177 e seguintes do CPC e dos arts. 3º, III ...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

todos os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, II, do CC. Eu, Mariana Alves da Silva, Analista Judiciária, digitei... , brasileira, casada, aposentada, RG n.º 01.370.068-53 SSP/BA, CPF n.º 100.623.274-53, nascida em Simplício Mendes/PI, no dia... : A interditada é portadora do Mal de Alzheimer (CID 10: F 00), sen...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

civil, “ex vi” do art. 3º, inciso II do Código Civil em vigor e ainda nos termos do art. 1.775, § 3º do mesmo Diploma... civil, “ex vi” do art. 3º, inciso II do Código Civil em vigor e ainda nos termos do art. 1.775, § 3º do mesmo Diploma... juridicamente aqueles que são absolutamente incapazes de por si mesmo reger o...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

época da liquidação do sinistro, nos termos do art. 3º, alínea "a" e art. 5º, § 1º, ambos, da Lei n.º 6.194/1974, acrescida....Juiz de Direito, Jorge Antonio Sales Leite, de acordo com a Portaria 10/2013, datada de 06 de Maio de 2013, na forma do art.... 225, VII, do Código de Processo Civil. VARA ÚNICA DA COMARCA ...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

da liquidação do sinistro, nos termos do art. 3º, alínea "a" e art. 5º, § 1º, ambos, da Lei n.º 6.194/1974, acrescida... % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional... do art. 475-J do Código de Processo Civil, independentemente de intimação...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

da vida civil, mostrando-se absolutamente incapaz, (art. 3°, II do Código Civil). Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão... de down (CID F71 e Q90), forte no conteúdo normativo do art. 3 °, II, do Código Civil. Nomeio curador da interditanda.... Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e n...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

; e os pródigos (artigo 4º). Nesse diapasão o artigo 1.767, inciso I do Código Civil dispõe: Art. 1.767 . Estão sujeitos a curatela... os atos da vida civil, com fulcro no art. 3, inciso II, c/c art. 1.768, II e 1.775, § 1º, todos do Código Civil, nomeando... do art. 1.780 do Código Civil:“A requerimento do enfermo ou ...

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