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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

A extensão efetiva dos direitos da personalidade ao nascituro

em: ; Acesso em: 27 nov. 2014. ______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil . Disponível em:. Acesso... a titularidade destes. Ele surge e desaparece com o indivíduo. O CC/02 (Código Civil de 2002) adotou teoria natalista... a requisitos que caracterizam incapacidade absoluta ou incapacidade relativa,...

Andamento do Processo n. 00120193420078140301 - 29/07/2016 do TJPA

de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, no artigo 28 da Lei n.º 9.868/99..., do Código de Processo Civil/73, no artigo 206, § 3º, do Código Civil, nos artigos 3º, § 2ª, 26, 27 e 119 do Código... Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.04...

Andamento do Processo n. 0000550-30.2012.8.14.0124 - Interdição - 29/07/2016 do TJPA

com o § 1º, do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio como Curador WALDIR RAMOS COSTA (RG/PA 3541765), por ser irmão.... 3º, inciso II do Código Civil, em conformidade com os arts. 1.767, III e 1.772, do mesmo Diploma. Em consonância... constar do termo de compromisso a advertência do art. 1.776 do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 0003290-24.2013.8.14.0124 - Interdição C/c Pedido de Curatela e Antecipação de Tutela - 29/07/2016 do TJPA

. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio como Curadora IOLANDA CABRAL DE ARAÚJO (RG/PA 2015371), por ser irmã..., declaro a requerida absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II... do Código Civil, em conformidade com os arts. 1.767, III e 1.772, do mesmo D...

Andamento do Processo n. 0001165-83.2013.8.14.0124 - Interdição e Curatela - 29/07/2016 do TJPA

de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil, em conformidade... com os arts. 1.767, I, do mesmo Diploma. Em consonância com o art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio como Curador MARENILDA..., todos do NCPC. DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL DE WANDERSON SOARES DOS SA...

Andamento do Processo n. 0003868-84.2013.8.14.0124 - Interdição - 29/07/2016 do TJPA

todos os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil, em conformidade com os arts. 1.767, III... e 1.772, do mesmo Diploma. Em consonância com o § 1º, do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio como Curadora ANA LÚCIA... A INTERDIÇÃO TOTAL DE DOUGLAS OLIVEIRA TORRES, RG/PA 7195738, nascido ...

Andamento do Processo n. 0002854-50.2015.8.22.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - 29/07/2016 do TJRO

Pessoacom Deficiência (Lein.13.146/2015). Preconiza o art. 3º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015 que São..., apresentando o balanço do respectivo ano.Com base nesses artigos e na redação do art. 3º, do Código Civil, somente os menores... a interdição da requerida, afirmando ser ela incapaz nos ter...

Protocolo n. 215.050/2016 - 29/07/2016 do TRE-MG

. Com efeito, a Lei Federal N° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) deu nova redação ao artigo 3º do Código Civil.... APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. LEI 13.146, de 2015. ALTERAÇÃO. ART. 3º CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. SUSPENSÃO... com Deficiência - Lei n° 13.146, de 2015 - modificou o art. 3º do ...

Andamento do Processo n. 0000650-74.2013.805.0067 - Interdição - 29/07/2016 do TJBA

que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 747..., subsumindo-se na hipótese legal do artigo 1.767 do Código Civil. De sua vez, em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775..., ambos do Código Civil e art. 755, do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 1009781-98.2015.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 29/07/2016 do TJSP

civil os menores de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015).Além disso... incapazes (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015).Não obstante tais modificações...), que entrou em vigor em janeiro de 2016, promoveu significativas alter...

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