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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0805638-66.2016.8.10.0001 - Ação Ordinária Processo - 05/05/2016 do TJMA

, e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. 3.1... deste processo não se insere nas hipóteses discriminadas no § 1º do art. 2º da Lei . 12.153/2009, bem como que, nos termos... discriminadas no § 1º do art. 2º da Lei . 12.153/200...

Andamento do Processo n. 0000565-97.2011.8.10.0074 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 05/05/2016 do TJMA

da vida civil e comercial, a teor do art. 3º, II, do Código Civil, e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora a Sra. Maria... as advertências constantes dos arts. 1.757 e 1.781 do Código Civil e art. 919 do Código de Processo Civil, mormente...-se esta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, (art. 1.184, do CPC),...

Edital - 05/05/2016 do TJMA

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, e, nomeio-lhe curador... AURELIANO COELHO FERREIRA , nos termos do art. 3º do Provimento 001/2007/CGJ/MA Tribunal de Justiça Pio XII segunda Vara de Porto Franco..., nos termos de Ação de Remoção de curador – Processo n.º 509-25....

Andamento do Processo n. 214348-89.2014.8.09.0206 - Interdicao (curatela de Interditos) - 05/05/2016 do TJGO

(a) de CID 10:71 , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador (a), o (a) Sr... DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3, II, DO CÓDIGO CIVIL NOMEIO-LHE COM O CURADORA A SUA IRMA, ORA REQUERENTE, SRA... saber, a quem interessar possa, que por Sentenöa datada de 21/10/2015, ja t...

Andamento do Processo n. 354101-73.2015.8.09.0029. 8735230 - Interdicao (curatela de Interditos) - 05/05/2016 do TJGO

NCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMO S DO ARTIGO 3, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL NOMEIO... MENTAL , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador (a), o (a) Sr... 775, 1, DO CÓDIGO C IVIL, DEVENDO PRESTAR COMPROMISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 187 DO ...

Andamento do Processo n. 80240-68.2016.8.09.0040 - Divórcio Litigioso - 05/05/2016 do TJGO

DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATO S DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3 INC II DO CÓDIGO CIVIL E, D E ACORDO COM OS ARTS 1 768... que o mesmo ü portador (a) de ALZHEIMER , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, sendo nomeado... E CONEXOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL E AR TIGOS 747 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 59824-31.2014.8.09.0111 - Interdicao (curatela de Interditos) - 05/05/2016 do TJGO

IVIL, NA FORMA DO ART 3, II, DO CÓDIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART 1 775, TAMBEM DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE COMO CURADORA... CONSTITUCIONAL EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTI GO 1 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9, INCISO III, D O CÓDIGO CIVIL...`o de MICHELLE PEREIRA BATISTA vez que o mesmo ü portador (a...

Andamento do Processo n. 223044-09.2014.8.09.0144 - Interdicao (curatela de Interditos) - 05/05/2016 do TJGO

DE SENILIDADE QUE O PRIVA DOS ATOS NECESSARIOS AVIDA CIVIL COM BASE NO ART 1 768, I, DO CC/02, DEFIRO A CURATELA DO INTERDITANDO... , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, sendo nomeado ao mesmo Curador (a), o (a) Sr.(a) GEORGINA ALVES... RABELO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMEN TE INCAPAZ DE EXERCER PESS...

Andamento do Processo n. 0030162-78.2013.8.08.0048 - Interdição - 05/05/2016 do TJES

fls. 76/77 foi prolatada a Sentença que decretou a INTERDIÇÃO do (a) referido (a) senhor (a) com fulcro no artigo 3º..., inciso II do Código Civil, declarando a incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, nomeando-lhe CURADOR o Sr...Andamento do Processo n. 0030162-78.2013.8.08.0048 - Interdição - 05/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 0015998-40.2015.8.08.0048 - Interdição - 05/05/2016 do TJES

prolatada a Sentença que decretou a INTERDIÇÃO do (a) referido (a) senhor (a) com fulcro no artigo 3º, inciso II... do Código Civil, declarando a incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, nomeando-lhe CURADORA a Sra. CAMILA DA SILVA...Andamento do Processo n. 0015998-40.2015.8.08.0048 - Interdição - 05/05/2...

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