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28 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 78. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

O NEGOCIO JURIDICO QUANDO: I - CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (SEM REPRE SENTACAO - CC, ART. 3); II - FOR ILICITO... ACERTADO O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 20.000,00, A SER PAGO EM 02 PARCELAS DE R$ 10.000,00, NO ENTANTO, O REU NAO PAGOU..., E AS PARTES CONTRATANTES SEJAM C APAZES, ISTO E, ESTEJAM LEGALMENTE ...

Pg. 316. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

(a) com fulcro no artigo 3°, inciso II do Código Civil, declarando o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil... PROCESSO 0038187-17.2012.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na f...

Pg. 317. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

(a) senhor(a) com fulcro no artigo 3°, inciso II do Código Civil, declarando absolutamente incapaz de exercer os atos... PROCESSO 0012771-13.2013.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma d...

Pg. 318. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

do(a) referido(a) senhor(a) com fulcro no artigo 3°, inciso II do Código Civil, declarando absolutamente incapaz de exercer... PROCESSO 0022342-08.2013.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na ...

Pg. 319. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

do(a) referido(a) senhor(a) com fulcro no artigo 3°, inciso II do Código Civil, declarando absolutamente incapaz de exercer... PROCESSO 0024907-42.2013.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na ...

Pg. 320. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

artigo 3°, inciso II do Código Civil, declarando o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nomeando-lhe(s... PROCESSO 0002402-23.2014.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na fo...

Pg. 321. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

(a) com fulcro no artigo 3°, inciso II do Código Civil, declarando o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida... PROCESSO 0008358-20.2014.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma d...

Pg. 322. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

do(a) referido(a) senhor(a) com fulcro no artigo 3°, inciso II do Código Civil, declarando absolutamente incapaz de exercer... PROCESSO 0010934-83.2014.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na ...

Pg. 323. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

artigo 3°, inciso II e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, declarando o incapaz de reger a sua pessoa... PROCESSO 0014618-16.2014.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma da le...

Pg. 326. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

(a) senhor(a) com fulcro no artigo 3°, inciso II do Código Civil, declarando o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida... PROCESSO 0010321-63.2014.8.08.0048 - INTERDIÇÃO ADOUTORALETICIANUNES BARRETO MMA. JUIZADE DIREITO DAVARADE ÓRFÃOS... E SUCESSÕES DE SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ...

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