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30 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015

alterou alguns artigos do Código Civil que foram revogados expressamente pelo Novo CPC (art. 1.072). Nessa realidade... do art. 3º do Código Civil , que tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos... discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que equivalia ao anti...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... com todos os documentos exigidos pela lei. O art. 1.031 do Código de Processo Civil determina:Art. 1.031 - A partilha amigável... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

e comercial (art. 3º, II, do Código Civil).Nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente WANUZIA SALES DA SILVA, que prestará... (MA), 02 de de^fnlro de 2014.Juiz IranÍMírban FilhoTituíaf da 2a Varar Resp: 061303 PROCESSO 0003435-57.2014.8.10.0027... que ainda pretendem produzir, no prazo comum de dez (10) dias, sob pena d...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial (art. 3º, II, do Código Civil).Nomeio-lhe... de Averbação e Ofício, por economia processual.Custas indevidas (Lei 1.060/50).Após o trânsito em julgado, arquivem....Publique-se no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de 10...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

do Código de Processo Civil, art. 9º, III, do Código Civil, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73, inscreva... mental, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e de acordo com o art. 1.767, I, do mesmo diploma legal. Nomeio... no art. 921, inc. II do Código Processual Civil, determino que a ré se abstenh...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

do art. 3º, II, do Código Civil e de acordo com o art. 1.767, I, do mesmo diploma legal. Nomeio como curador... de Processo Civil, art. 9º, III, do Código Civil, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º , da Lei n. 6.015/73, inscreva-se a presente..., com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Exped...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

(Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar... CARVALHO, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II..., do Código Civil.De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio cura...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, e nomeio-lhe curador (a) o (a) Sr. (a) JOSÉ... DA LEI, TORNA PÚBLICO a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo... e Secretaria respectivo tramitam os autos da AÇÃO DE CURATELA - Processo . 216-70. ...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

-SE POR CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO CIVIL . 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA..., na forma do artigo 3º, inciso II c/c artigo 1.767, I, ambos do Código Civil. Nomeio-lhe curador, MARCOS DOS ANJOS , devendo... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do p...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

os atos da vida civil, pelo que faço com fulcro no art. 1767, inciso I, e art. 3º, inciso II, ambos do Código Civil c/c art..., pelo que faço com fulcro no art. 1767, inciso I, e art. 3º, inciso II, ambos do Código Civil c/c art. 1.177 e sgs do Código... pessoalmente os atos da vida civil, pelo que faço com fulcro no ...

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