Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

. 3º, II, do Código Civil). Nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente KATIANE DAMASCENA LIMA, que prestará o compromisso... nos autos, e nem qualquer lei posterior poderá modificá-la (art. 5º, XXXVI, da CF/88).Assim, indefiro o pedido de extinção... nos autos, e nem qualquer lei posterior poderá modificá-la (art. 5º, XXXVI...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO 15-89.2015.8.10.0033 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO... “a” e art. 5º, § 1º, ambos, da Lei n.º 6.194/1974, acrescida de correção monetária, desde o evento danoso, e de juros... do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Naci...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

“a” e art. 5º, § 1º, ambos, da Lei n.º 6.194/1974, acrescida de correção monetária, desde o evento danoso, e de juros... do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional. Condeno a(o) ré(u) no pagamento das custas processuais... do trânsito em julgado da sentença , sob pena de incidência da multa d...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art..., nos termos do art. 3º, alínea “a” e art. 5º, § 1º, ambos, da Lei n.º 6.194/1974, acrescida de correção monetária, desde o evento... com a tabela anexa à Lei 11.945/2009, devida a indenização p...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, na forma do art. 3.º, II, CC, tendo sido decretada sua interdição... da Lei n.º 1.060/1.950. Importa observar que nos presentes autos repousa prova documental suficiente para o julgamento...Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015 ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

DE DIREITO AURELIANO COELHO FERREIRA , nos termos do art. 3º do Provimento 001/2007/CGJ/MA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA..., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II... imediato (art. 1.184 do CPC). Em obediência ao disposto no art. 9º, in...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II , do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º...-se, ao caso, o disposto no art. 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art.... 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2015

o pedido, conforme a sentença prolatada as fls. 32/ 34, em data de 25/02/2015, na qual decretou, com fulcro no art. 3º..., inc. II, c/c o § 1.º do art. 1775, ambos do Código Civil, a interdição de ORLANDO DE ASSIS SILVA, ante a sua absoluta....º do art. 1775, ambos do Código Civil, a interdição de SEVERINO JOSE DE ARA...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

-os absolutamente incapazes para exercerem os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil Brasileiro... de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/1990. Considerando que os dados cadastrais do eleitor... do presente Edital que, fundamentado no art. 71, IV e 74 da...

Pg. 86. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

vez que o mesmo ü portador(a) de POLITRAUMATISMO TCE GRAVE , como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil... - 3º, INCISO II, DO CODIGO CIVIL, PODENDO EM CASO DE RECUPERAÇÃO,IN GRESSAR COM A AÇÃO PERTINENTE, VISANDO... LOPES DA COSTA, JA QUALIFICADO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMEN TE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731186/artigo-3-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002