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23 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20120765794 SC 2012.076579-4 (Acórdão)

ao artigo 3º, II, do Código Civil/2002, conjugado com o artigo 198, I, do mesmo Diploma. Regularmente citado (fls. 48-49.... 3º, inciso II, ambos do Código Civil de 2002. "De outro lado, o Estado de Santa Catarina alega que no processo...'. "Mais tarde, em 2006, foi editada a Lei Complementar Estadual n. 322, de 02/03...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140585453 SC 2014.058545-3 (Acórdão)

que se tratando de pessoa absolutamente incapaz, torna-se forçosa a incidência do art. 198, I, c/c 3º, ambos do Código Civil.... Por fim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 269, inc. I (Acolher) do Código de Processo Civil... causam; a inaplicabilidade do art. 198, I, do Código Civil e a inex...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140716508 SC 2014.071650-8 (Decisão Monocrática)

, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor global da condenação, na forma do art. 20, § 3°, do Código... com a seguinte redação: "Art. 1 º Fica instituída pensão mensal no valor previsto no art. 3 º da Lei Complementar n º 322, de 02...), portanto, absolutamente incapaz para os atos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140709682 SC 2014.070968-2 (Decisão Monocrática)

do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art... civil, na esteira do art. 3º , inc. II , do Código Civil e do art. 5º , inc. II, da Codificação anterior. Verbis... : - Código Civil vigente Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoa...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código.... 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo... Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mand...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

do art. 3º, inciso II, do Código Civil.De acordo com o art. 1.775, §3.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. SILVIA... de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º..., inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe... estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções.... Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, declarando o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código... , declarando a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código... Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nome...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II , do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio... em nome da incapaz. Em obediência ao art. 1.184 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença no Órgão Oficial por 03... do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, na forma do art. 3º, inciso III, do Código Civil . De acordo com o art. 1.775, §1.º, do Código Civil, nomeio-lhe... poderão, ao menos em tese, configurar o delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/20o3, Art.102. Apropriar-se de ou desviar... Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do...

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