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21 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil... DAMASCENO DA CRUZ . Em obediência ao disposto no art. 1.184 do C.P.C. e ao art. 9º, III do Código Civil Brasileiro, determino..., nascido em 14/02/1960, filho de Clementino Costa da Cruz e Flozomar Costa da Cruz, portador do CID 10 I 10, CID 10 I69...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil..., do Código de Processo Civil, devendo o expediente ser instruído com os documentos relacionados no art. 273 do Regimento... ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9°, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

os atos da vida civil, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso II, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código... no Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca, nos termos do art. 92, da Lei 6.015/73. Publique-se na imprensa... local e no órgão oficial por três vezes com intervalo de 10 dias, nos termos do art. 1184, do Código de Processo Civil, c...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento nos arts. 3º, inc. II, e 1767, inc. I, ambos do Código Civil de 2002, a interdiç?o de SIVALDO LOPES... as restriç?es acima. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III, do Código... do Provimento . 006/2009CJCI-TJE/PA (art. 1º, § 3º, do Provimento 006/2006-CJRMB-TJE/PA...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com o disposto no art. 3º, inciso II, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, nomeando o(a) requerente JOSÉ AFONSO... de Comarca, nos termos do art. 92 da Lei . 6.015/73. Publique-se no órg?o oficial por três vezes, com intervalo de 10... dias, nos termos do art. 1.184, do Código de Processo Civil, c/c art. 9º, inciso III, do Código Civil, bem como no átrio...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

-o absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso II..., c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, nomeando a requerente LEONORA DA SILVA MATOS, para exercer o munus.... 92, da Lei 6015/73. Publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes com intervalo de 10 dias...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e III, 1.767 e 1773 do Código Civil e art. 1.184 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não... de Curatela/Interdição, 0000721.06.2014.8.14.0095, foi DECRETADA POR SENTENÇA, prolatada em 10/03/2014, a INTERDIÇÃO... (a) da Cédula de Identidade . 5310658 - SSP/PA, Inscrita no CPF/MF sob o n° 158.450.952-04, na forma dos arts. 3º, incisos II...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42... nos autos, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II..., do Código Civil e de acordo com o art. 1767, § 1º , do mesmo diploma legal, nomeando-lhe curadora a requerente . Inscreva...

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, conforme os artigos 1.177, II, do Código de Processo Civil, e 1.768, II, do CC. Assim sendo, com base no art. 3º, II, c/c..., na forma do art. 3º, II, do Código Civil. 8 - Em consequência, nos termos do art. 1768, II do Código Civil, nomeio lhe.... Diz o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. 8 - Em consequência, nos termos do art. 1768... da lei. 9 - Em cumprimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil,e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva..., na forma do art. 3º, II, do Código Civil. 8. Em consequência, nos termos do art. 1768, II do Código Civil, nomeio-lhe...

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