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28 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140513830 SC 2014.051383-0 (Acórdão)

DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade.... Pedro Manoel Abreu, j. 19.2.13). 2. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO... CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE AP...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

de que o art. 3º da Lei 6.194/1974 restou revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. Consoante o laudo de lesão corporal... (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei ... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil e comercial, na forma do art. 3°, inciso II do Código Civil..., o que faço com esteio no art. 1.190 do Código de Processo Civil e art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil de aplicação..., por ser portadora de esquizofrenia (CID 10 - F.20.9) e NOMEIO como CUR...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra . Maria... de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art... de Fabiana Ribeiro de Barros , declarando a absolutamente incapaz de exerc...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, §3º, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe, definitivamente... Uchôa Tomé , declarando a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º.... Intime-se a curadora, para prestar compromisso legal, nos termos do artigo 1.1...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

do art. 3º, II, do Código Civil e de acordo com o art. 1775 e parágrafos do mesmo Código, nomeio-lhe curador... ( a ) a requerente R EGINA CELIA POMPEU DE MORAES . Em obediência ao disposto no art. 1184 do CPC e ao art. 9º, III do Código Civil...-se e apresentaram os documentos exigidos por lei: CHARLES JOSÉ RAIOL DE ...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o §1º, primeira parte, do art. 1.775, do Código Civil... do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique...) com intervalos de 10 (dez), dias O Exmo. Sr. Dr. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTR...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

pessoalmente os atos da vida civil (CC, ART.3º, II) nos termo do art. 1767. I, do CC, c/c art.1177, II , do CPC, e nomeado... e fixado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capitão Poço, aos nove (09) dias do mês de outubro (10... DE SOUTO CRASTO LEITE, Juiz de Direito Respomdendo por esta Comarca ...

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

do art. 3º, II c/c art. 166, I, do Código Civil, considerando que, na data da subscrição do referido termo, o militar...-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI... na Lei 3.765/60 mediante determinada contribuição. Contudo, a manutenç...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, na forma do Art. 3º, II do Código Civil. Nomeio para... isso e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no Art. 1.767, I, do Código Civil, julgo procedente o pedido para... representar o interditando em todos os atos da vida civil, no...

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