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24 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

93.4), o que a torna incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil...-se.Santa Inês/MA, 10 de março de 2014.Kariny Pereira Reis-Juíza de Direito Titular da 3ª Vara-Respondendo... Judiciário 163865 (Assinado de ordem da MM Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA, nos termos do Art. 3º, XXV...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e afixado no lugar de costume, na forma do art. 1. 184, do Código de Processo Civil. Timon-MA, 10 de abril de 2014.... Causa da interdição: a prevista no art. 3º, II e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: plena...: a prevista no art. 4º, II e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: parcial, pois declarada a interdita...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, residente e domiciliada na Rua Benedito Leite, 848, Centro, nesta cidade. Causa da interdição: a prevista no art. 3º, II... e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: plena, pois declarada a interdita absolutamente incapaz... oficial e afixado no lugar de costume, na forma do art. 1. 184, do Código de Processo Civil. Timon-MA, 2 de abril...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

II, do Código Civil do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775, § 3º do Código Civil do Brasil, nomeio-lhe Curadora... DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso... de curatela. Em razão do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil do Brasil e no artigo 9º, inciso III, do Código...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil... do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775, § 3º do Código Civil do Brasil, nomeio-lhe Curadora a requerente MAURICELI... do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil do Brasil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil do Brasil...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art..., na forma do art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art. 1.775 e parágrafos do mesmo código, nomeio-lhe... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro e de acordo...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, os atos da vida civil nos termos do art. 3º , II , do Código Civil . Nomeio como sua curadora a requerente MARIA GERALDA... usque 1.778 do Código Civil e art. 1.181 e seguintes do CPC . Aduziu a requerente que o interditando é filho... legitimada, consoante art. 1.768 , inciso II , do Código Civil , pois é mãe do interditando. Assim, a hipótese deduzida...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

no art. 3º, inciso II, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, nomeando o requerente ISAEL CARNEIRO DE SOUSA... do art. 92, da Lei 6.015/73. Publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes com intervalo de 10 dias..., nos termos do art. 1184, do Código de Processo Civil, c/c art. 9º, inciso II, do Código Civil, bem como no átrio...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca, nos termos do art. 92, da Lei 6.015/73. Publique-se na imprensa... local e no órgão oficial por três vezes com intervalo de 10 dias, nos termos do art. 1184, do Código de Processo Civil, c... pessoalmente os atos da vida civil, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso II, c/c art. 1.767, inciso I...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

, denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 3º do Codigo Penal, para nos termos do art. 363, § 1º do CPP CITE... nomeado, tudo nos termos dos arts. 3°, II e 1.767, I do CC e art. 1.184 do CPC. Foi nomeada como curadora a promovente..., do CPP e Condena-lo, nas penas do art. 42, I e III, da Lei de Contravencoes Penais. E para que ninguem alegue ignorancia...

ou

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