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11 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

É o fim da interdição? Artigo de Pablo Stolze Gagliano

Civil foram reestruturados. O art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, teve.... 22). [10] TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... capacidade civil da pessoa: Art. 6o A defici ê ncia não afeta a plena capacidade civil da pessoa...

Ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela

. A interdição deve ser promovida: II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente O artigo 3º, inciso III, do Código Civil, dispõe... do artigo 94 do Código de Processo Civil: 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real..., assim, o disposto no inciso II do artigo 1.177 do Código de Processo Civi...

Comentários ao Código Civil – Artigo 1º

incapazes, que estão previstos nos artigos 3º e 4º do Código Civil e, por isso, serão estudados na coluna destinada à análise...Comentários ao Código CivilArtigo 1º. Iniciaremos uma série de comentários e breves ponderações acerca dos artigos... que compõem o Código de Civil Brasileiro de 2002, empregando como meto...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 89249120128220001 RO 0008924-91.2012.822.0001

a possibilidade jurídica da revisão destas, a teor do art. 3º, § 2º, c/c artigos 51/54 do mesmo diploma legal c/c o artigo 480.... Incidência no caso concreto dos artigos 421/424 c/c 480 do CCB c/c artigo 4º do CPC c/c artigos 3º, § 2º, c/c os 51/54... Origem : 0008924-91.2012.8.22.0001 Porto Velho/10ª Vara Cível Agra...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14247979 PR 1424797-9 (Decisão Monocrática)

entre a ciência do ato coator pelo interessado e a impetração do mandamus. 10. Efetivamente, dispõe o art. 23 da Lei 12.016... INCAPAZ. EXEGEGE DO ARTIGO 3º, ARTIGO 198, INCISO I, E ARTIGO 208, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. (2) ORDEM PARA IMPLEMENTAÇÃO..., a decadência do direito para impetração do mandado de segurança, n...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14270767 PR 1427076-7 (Decisão Monocrática)

entre a ciência do ato coator pelo interessado e a impetração do mandamus. 10. Efetivamente, dispõe o art. 23 da Lei 12.016/09... INCAPAZ. EXEGEGE DO ARTIGO 3º, ARTIGO 198, INCISO I, E ARTIGO 208, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. (2) ORDEM PARA IMPLEMENTAÇÃO... e a impetração do mandamus. 10. Efetivamente, dispõe o art. 23 d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14253106 PR 1425310-6 (Decisão Monocrática)

e a impetração do mandamus.10. Efetivamente, dispõe o art. 23 da Lei 12.016/09 que "o direito de requerer mandado... do ato coator pelo interessado e a impetração do mandamus.10. Efetivamente, dispõe o art. 23 da Lei 12.016/09... 1.425.310-6 DO ARTIGO 3º, ARTIGO 198, INCISO I, E ARTIGO 208, TODOS DO CÓDIGO CIVIL...

Andamento do Processo n. 1828-54.2015.8.10.0033 - Ação de Interdição - 29/01/2016 do TJMA

intelectual. In casu, o(a) interditando(a) é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III... Elias Matos e Oka, Titular da Comarca de Colinas/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) Tribunal de Justiça Colinas Primeira Vara de Colinas... a ausência de ...

Andamento do Processo n. 0167048-17.2015.8.06.0001 - Interdição - 29/01/2016 do TJCE

do art. 3 º, inciso II, e de acordo com o art. 1.774 e 1.775 do Código Civil, inclusive tendo suspensos seus direitos... DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2016... MIQUEIAS OLIVEIRA DA ...

Andamento do Processo n. 0892824-12.2014.8.06.0001 - Interdição - 29/01/2016 do TJCE

, declarando o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3.º, inciso II..., e de acordo com o art. 1.774 e 1.775 do Código Civil, inclusive tendo suspensos seus direitos políticos, conforme Art. 15, II... Cível Varas de Família Expedientes da 3ª Vara de Família JUÍZO DE DIREI...

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