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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Qual a idade de seu cliente?

capaz; tanto para o código civil, artigos 3º e 4º; quanto para o código penal, artigo 115; que protege especialmente... ao menor, a lei 8069/90 - ECA - Estatuto da Criança e adolescente. Diante de fatos como esses, a insistente pergunta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101984920145150136 0010198-49.2014.5.15.0136

e diante da hipossuficiência do trabalhador. O Código Civil de 2002 , em seu art. 927 , parágrafo primeiro, admite a aplicação.... 927 do Código Civil de 2002 , aplicável diante do preceituado no caput do art. 7º da Constituição Federal de 1988... , do Código Civil de 2002 , c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT ,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13726420155080016 0001372-64.2015.5.08.0016

AO ART. 3º , IV, da CR/88, CONVENÇÃO 111 DA OIT E ART. 187 DO CC/2002 . Correta a sentença que deferiu as vantagens... pela lei e pela Constituição, afrontando os arts. art. 3º , IV da CR/88 , Convenção 111 da OT e arts. 186 , 187... os arts. art. 3º , IV da CR/88 , Convenção 111 da OIT e art. 187 do CC/2002 ...

Conflito de competência: CC 15630638 PR 1563063-8 (Acórdão)

da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Por sua vez, o artigo 3º da referida Lei Complementar dispõe que: Art...). Assim, promoveu o presente conflito de competência, nos temos do artig...

Apelação: APL 10165943620148260114 SP 1016594-36.2014.8.26.0114

(art. 82 do CPC/1973), dentre as quais a incapacidade – porém, a incapacidade é balizada pelos arts. 3º e 4º do Código... pública, que indicou ter a ré entendido perfeitamente o ato – hipóteses de intervenção do MP estão do art. 178 do CPC/2015... Civil – a hipótese dos autos não encontra amparo – não há nulidade – re...

Andamento do Processo n. 5024050-31.2015.404.0000 do dia 26/08/2016 do TRF-4

DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU : ANTONIO FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : Silvana Colussi RÉU...

Andamento do Processo n. 5002729-16.2011.404.7004 do dia 26/08/2016 do TRF-4

DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : VANDA ESTEVES TRIPIANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : ROSEMAR...

Andamento do Processo n. 5027757-23.2010.404.7100 do dia 26/08/2016 do TRF-4

Incapaz (Art. 3º, I CC)) ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA EMBARGADO : SELMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA MPF...

Andamento do Processo n. 501582585.2016.404.0000 do dia 26/08/2016 do TRF-4

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU : GABRIEL SILVEIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , o juiz poderá, conceder a tutela de urgência... do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo..., nos termos do artigo 485 , inciso VIII do Novo Código de Processo Civil , ...

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