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30 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5027757-23.2010.404.7100 do dia 30/09/2016 do TRF-4

Incapaz (Art. 3º, I CC)) ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA EMBARGADO : SELMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA MPF...

Andamento do Processo n. 0001283-84.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

ou por procurador constituído, ou, ainda, na forma do art. 595 do Código Civil, com aposição de digital, assinatura a rogo.... CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.Passo à fu...

Andamento do Processo n. 0002019-05.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo... o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para... em conexão. Ora, nos termos do que preceitua o art. 55 do Código de Processo Ci...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/09/2016

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do CCB, nomeando como curadora a requerente ANA PAULA MAIA MENDES... da vida civil, na forma dos arts. 3º, II, 1.767, 1.768,inciso II, inciso do Código Civil, nomeando-lhe curadora MARIA... a pre-tensao punitiva exposta na inicial, CONDENANDO o reu por ofens...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de deficiência mental, na forma do art. 3º, II, do Código... o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015. É o caso dos presentes autos. Dispositivo Ante o exposto, julgo... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

392A-RN ) Processo 1283-84.2015.8.10.0032 SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.Passo... ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Outrossim, não há como presumir a pratica..., NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTNEÇ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

junto ao requerido. Ademais, o contrato em questão foi realizado na forma do art. 595 do Código Civil, com aposição... se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Outrossim, não há como presumir a pratica comercial abusiva da instituição..., I, do CPC c/c art. 6º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos pe...

Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2016

TOMASI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : EDSON AYRES TORRES RÉU : VILMAR MARCOS TOMASI (Curador...

Pg. 26. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2016

: KAROLAYNE SILVA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º , I CC )) ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA EMBARGADO : SELMA...

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

e artigo 1. 184 do Código de Processo Civil, "que prescrevem que a incapacidade absoluta de que trata o art. 3º do CC...). Noutro passo, alegam violação aos artigos 3º, II, 1.767, I, 1.772 e 1773 do Código Civil c/c o artigo 1. 183, § único... de violação aos artigos 3º, II; 1.767; I, 1.772 e 1773 do Código Civil e ao...

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