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08 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000608-29.2016.8.17.1120 do dia 08/12/2016 do DJPE

(art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro). Nomeio-lhe curador TEREZA MARIA DE SÁ, sob o compromisso a ser prestado no prazo... de 05 (cinco) dias, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º... os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0000399-12.2006.8.17.1120 do dia 08/12/2016 do DJPE

o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro). Nomeio-lhe curador TEREZINHA MARIA DA SILVA, sob o compromisso a ser... prestado no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art.... 755, § 3º do mesmo Código, expeça-se mandado de inscrição dest...

Andamento do Processo n. 0001307-88.2014.8.17.1120 do dia 08/12/2016 do DJPE

ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil... aos preceitos contidos nos artigos 759 do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III do Código Civil, a presente... xxxxxxxxxxxxxxxxxx, a requerente, sua IRMÃ. Por força das disposições consta...

Andamento do Processo n. 0000557-28.2010.8.17.1120 do dia 08/12/2016 do DJPE

de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro). Nomeio-lhe curador... de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do mesmo Código, expeça-se mandado de inscrição... o seu irmão DEJACY MANOEL CARDOSO, sob o compromisso a ser prestado no prazo de 0...

Andamento do Processo n. 0000842-26.2007.8.17.1120 do dia 08/12/2016 do DJPE

-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro... (cinco) dias, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do mesmo Código... Civil Brasileiro. Para tanto fixo-lhe o prazo de 30 de janeiro de...

Andamento do Processo n. 0001435-74.2015.8.17.1120 do dia 08/12/2016 do DJPE

os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro). Nomeiolhe curadora a sua filha... de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do mesmo Código, expeça-se mandado de inscrição desta Sentença... NEUZA MARIA COELHO, sob o compromisso a ser prestado no prazo de 0...

Andamento do Processo n. 0000258-95.2003.8.17.1120 do dia 08/12/2016 do DJPE

incapaz de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro). Nomeiolhe... do art. 1.187 do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do mesmo Código, oficie-se o Cartório... em face da gratuidade da Justiça deferida (art. 12, da Lei 1.060/50). Ci...

Andamento do Processo n. 0001026-98.2015.8.17.1120 do dia 08/12/2016 do DJPE

incapaz de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro). Súmula 204... (cinco) dias, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do mesmo Código...Andamento do Processo n. 0001026-98.2015.8.17.1120 do dia 08/12/2016 ...

Edital para Conhecimento de Terceiros e Interessados - 08/12/2016 do TJPR

da vida civil, nos termos do art. 3° e do art. 1.767, I, do Código Civil, e foi nomeando(a) CURADOR(A) o(a) Sr.(a) ELIZETE.../PR FAZ SABER que na presente serventia tramitou a AÇÃO DE INTERDIÇÃO sob 0041728-15.2015.8.16.0021 em que ELIZETE... para conhecimento de terceiros e interessados, que será afixado no local ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

o seu patrimônio (art. 3º , II , do Código Civil Brasileiro). Nomeio-lhe curador TEREZA MARIA DE SÁ, sob o compromisso a ser... art. 755, § 3º do mesmo Código, expeça-se mandado de inscrição desta Sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas... incapaz de praticar os atos da vida civil e reger o seu patrimônio (a...

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