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02 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

endereco supra, o qual, nos termos do artigo 3, inciso II c/c 1.773, do Codigo Civil foi declarado absolutamente incapaz.... EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0017620-47.2013.815.0011_Ação: Art. 14, Lei 10.826, 22.... PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0005800-65.2012.815.0011_Ação: Art. 157...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

, e do art.312, todos do Código Penal e respondê-la, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares... pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos arts. 3º, II, 1.767, 1.768, inciso II, inciso I, do Codigo Civilnomeando... do Código Civil, c/c artigos 1.177 e segs.do CPC, e em harmonia c...

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º..., assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros.... Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no art. 406 do Códi...

Pg. 5031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, alínea "a", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 3º do CC/2002, 1º e 15 da Lei n. 9.492/1997, sustentando.... O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo jurídico do art. 3º do CC/2002, que trata dos absolutamente incapazes... de procedibilidade inserta no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, ...

Pg. 5254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art.... 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios..., com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO ao...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

civil, pelo que faço com fulcro no art. 3º, II, e 1.767, I, ambos do Código Civil, c/c art. 1.177 e seguintes do Código... a penhora, observada a gradação estabelecida no art. 8º, IV, da Lei .6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres..., setecentos e quarenta e oito reais e três centavos), CDA 1007/2012 d...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, pelo que faço com fulcro no art. 1767, inciso I, e art. 3º, inciso II, ambos do Código Civil c/c art. 1.177 e sgs do Código... pessoalmente os atos da vida civil, pelo que faço com fulcro no art. 3º, II, e 1.767, I, ambos do Código Civil, c/c art... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, pelo que faço...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, com intervalo de 10 (dez) dias, adiante transcrita: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil... incapaz de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil. Nomeio para o cargo... da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II c/ 1.767, inciso I, do C...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

e nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, a declaro absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida... com relevantes rendimentos por serem administrados, dispenso a especialização de hipoteca legal (art. 1778 do Código Civil... civil. Em observação ao art. 1.183, parágrafo único, do Código de Proces...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

Rodrigues e nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, o declaro absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos... da vida civil. Em observação ao art. 1.183, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio o requerente Maria...(a), na forma do art. 1.190 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 9º...

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