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28 de fevereiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/02/2015

desta data (09/02/2015) os servidores abaixo relacionados, de conformidade com a Lei Municipal n.º 735/2001 de 16/05/2001... de Professora. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço do Índio, 10 de fevereiro de 2015. CLAUDINEI DE PAULA... uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Ar...

Pg. 409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de força maior ou caso fortuito... (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).No intuito de comprovar que, de janeiro a maio...) não representa óbice ao deferimento da espécie pretendida, pois, o art. 2º, do Código Civil, com as alterações... introduzidas pela Lei n.º 10.406/2002 , acautela os direitos do nascituro.A...

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, nos termos do artigo 2º do Código Civil. (...) VII -No que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à... de presidiário. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98, disciplinou, em seu artigo 13 que: até que a lei discipline.... 15 da Lei 8.213/91. III - Os dispositivos mencionados foram reg...

Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do nascimento com vida, conforme preconizado pelo artigo 2.º do Código Civil, sendo que o nome é um dos direitos da personalidade... de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Saliento que o artigo 12 do Código Civil garante a defesa... privacidade, entre outros. O Código Civil, por sua vez, prec...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

, 37, caput, 48 e 102, §2º da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 8° da CLT... do STF na ADC 16, a qual confirmou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93. Aduz.... ). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436 do c. TST). Isento de preparo...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

. - violação do(s) art.(s) 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 8° da CLT e art. 2° do CC. . - divergência jurisprudencial... a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93. Aduz que taldispositivoestabelece a impossibilidade de se transferir à... da ADC 16, em que se objetivava a declaração de que o art. 71, § 1...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do nascituro (artigo 2o do atual Código Civil e artigo 4o do Código Civil revogado). Assim, deverá ser resguardado... do art. 295, inciso III combinado com art. 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora... e despesas processuais, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Arbit...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

, art. 2° do novo Código Civil e art. 183, § 3° da CF), não se aplicando, por consequência, nem mesmo o prazo...: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95...Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015 Inocorrência. 3. O art. 93, ix, ...

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, caput , da LINDB e 368 do Código Civil, bem como aos arts. 18, 22, 24 e 25 da Lei 8.880/94. Para tanto, afirmam... especificamente as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delgada 37189, quais sejam, de habilitação... da moeda em URV à vigência da Lei Delegada Estadual 43/2000, ac...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 685843 PR

-lei n° 9.760/46, art. 2° do novo Código Civil e art. 183, §3° da CF), não se aplicando, por consequência.... 2° do novo Código Civil e art. 183, §3° da CF), não se aplicando, por consequência, nem mesmo o prazo prescricional... DJe-037 DIVULG 25/02/2015 PUBLIC 26/02/2015 - 25/2/2015 ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR-GERAL ...

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