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20 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pg. 299. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a Lei põe a salvo...: Leonardo Teles Escrivão: Izabella Oliveira de Carvalho Galvao Expediente do dia: 15/04/2014 Alimentos - Lei Especial ..., desde a concepção, os direitos do nascituro. O art. 6º do CPC permite a tutela de direito alheio quando autorizada por Lei. No...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

partes, diz respeito à capacidade de estar em Juízo (art. 7º, CPC). Tem-na todos aqueles que possuem personalidade civil..., a qual 'começa do nascimento com vida' (art. 2º, CC) e termina com a morte (art. 6º, CC) Quando da propositura...), que tenha capacidade de exercício de direitos segundo a lei civil (maioridade etc.: arts. 3º e 4º CC) e que esteja...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

/9/2013, publicada no DOU de 2/10/2013  Art. 2º Esta Portaria produz efeitos a partir de sua publicação. O PROCURADOR... PORTARIA 277, DE 14 DE ABRIL DE 2014 atribuições, com fundamento no art. 68, parágrafo único, da Lei Complementar 75...Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014 NOME  CARGO  LOTAÇÃO OFICIAL  CARGO EM COMISSÃO  CÓDIGO...

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Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

na hipótese de morte de nascituro, basta observar a interpretação dada ao art. 2º, do Código Civil/2002, para os fins... INTELIGÊNCIA AO ART. 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002 “Considerando que existe vida desde a concepção, segundo a teoria da nidação... identificados segundo o disposto no art. 792, do Código Civil de 2002, em respeito ao preceito específico contido no art. 4º...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

, definida como a capacidade jurídica, expressada logo no art. 2º do Código Civil. Ocorre que determinadas pessoas... da vida civil, sendo que dentre estes estão os doentes mentais graves, segundo inteligência do art. 5º do Código aludido... deverá prestar compromisso, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.187 do Código de Processo Civil, sendo dispensada...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

NÃO EXERCEU DIRETAMENTE ESSA OPÇÃO, CONFORME FACULTA O ARTIGO 1.571 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL , TENDO EM VISTA... art. 2º do Código Civil. Ocorre que determinadas pessoas, mesmo maiores, apesar de possuírem a capacidade jurídica, são..., para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 396, parágrafo único, do Código...

Pg. 343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404/76 (Sociedades Anônimas), as que envolvam a propriedade... 558/2011. A Resolução 558/2011 estabelece em seu art. 2º: Excluídos os feitos de natureza penal, as duas Câmaras...Pg. 343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014 9156210...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

apresentada pelos requerentes, nos termos do disposto no artigo 2º do artigo 1639 do Código Civil. Analisando... - Vistos, Fls. 382: diante do pedido, suspendo a execução, nos termos do art. 791, inc III, do Código de Processo Civil..., e, em consequência, julgo extinto o feito a teor do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Cancelese a audiência...

Pg. 973. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

7.627, de 10 de novembro de 1987, a teor do disposto nos artigos 1º e 2º, ambos do capítulo ¿ELIM¿, da Consolidação...-se o processo ao arquivo definitivo, no aguardo do prazo e para as providências dos artigos 1º e 2º, parágrafo único, da Lei ..., independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

a obrigação. A propósito, não acolho o entendimento de alguns, segundo o qual o Código Civil de 2002 revogou o Decreto-lei... os mesmos, conforme o disposto do artigo 284 do Código de Processo Civil. O autor não cumpriu a diligência necessária... do mérito com base nos artigos 269, I, c/c 295, I, III e VI, e 285-A c/c 459, todos do Código de Processo Civil...

ou

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