Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000409-04.2016.5.08.0119 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-8

desde a concepção (art. 2º do CC ), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se pode... ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060 /50 e do artigo 790 , § 3º da CLT . 7 - DESCONTOS... estabilidade provisória fica assegurado, nos termos do art. 10...

Andamento do Processo n. 0020210-14.2015.5.04.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

2º, §2ºda Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 942 do Código Civil as reclamadas devem responder solidariamente.... A ação trabalhista foi proposta em 27/2/2015; assim, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estão... profissional do empregado, nos termos do parágrafo 2º do artigo 511 da CLT. ...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

da reclamante, limitado ao período de 30 dias. Por fim, nos termos do artigo 2º, §2ºda Consolidação das Leis do Trabalho... e do artigo 942 do Código Civil as reclamadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante...) normas e práticas na administração da carteira de títulos e limites máximos...

T

TRT-8 -

Pg. 762. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC... prevista no art. 10, alínea "b", II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto... provisória, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CRFB/88, o pedido...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19082520145020001 SP

ao da prestação de serviço, com fundamento no artigo 39 1 da Lei 8177/91, combinado com os artigos 475 2 , 476 3 e 477 4... de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010) Os juros de mora... do Código Civil Brasileiro e 1 Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualque...

Andamento do Processo n. 0067220-18.2010.8.17.0001 do dia 25/05/2016 do DJPE

Federal c/c art. 2º, 3º, 6º e 14 da Lei 8.078/90, c/c art. 186 e 927 do Código Civil, confirmo a tutela antecipada... na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, do Lei 8.078/90). No..., a responsabilidade da demandada é objetiva, na forma do art. 14, § 1º do Código ...

Andamento do Processo n. 0000384-18.2016.403.6002 - 25/05/2016 do TRF-3

vista do disposto o artigo 2º A da Portaria Normativa n.º 10/2010 do MEC. (TRF4, APELREEX 5002603-95.2013.404.7003... a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no 3º deste artigo... que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

Federal c/c art. 2º, 3º, 6º e 14 da Lei 8.078/90, c/c art. 186 e 927 do Código Civil, confirmo a tutela antecipada... dos valores indevidamente cobrados quando eles são pagos. Ante todo o exposto, com base no art. 5º, inciso X, da Constituição..., do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca da...

Pg. 880. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

do disposto o artigo 2º A da Portaria Normativa n.º 10/2010 do MEC. (TRF4, APELREEX 5002603-95.2013.404.7003, Terceira... E ADITAMENTO DO CONTRATO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL - FUNÇÃO SOCIAL: ACESSO AO ENSINO. 1. Tendo... da questão. 3. Se o art. 393 do Código Civil admite que o devedor não pagu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 240135020128260032 SP 0024013-50.2012.8.26.0032

a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal, compreendidas entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. 2º, III... de Direito Privado. Nos termos do art. 2º, III, 'a', da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça... 63/2004, ANEXO I, ALÍNEA XVI C.C. art. 2º, III, 'a', DA RESOLUÇÃO...

×