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01 de abril de 2015
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40549120108260120 SP 0004054-91.2010.8.26.0120

o princi pio da inoponibilidade das exceções, consagrado no art. 2 5 da Lei n° 7.357, de 2.9.1985, e no art. 906 do Código... de processo civil e legislação pro cessual em vigor", 42 ed., São Paulo: Sarai va, 2010, nota ao art. 130: lb, p. 247). A prova..., p. 465). Na mesma esteira concluiu FRAN MARTINS, ao discorrer...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6880620135050013 BA 0000688-06.2013.5.05.0013

Federal de 1988, litteris : “ Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar aque se refere o artigo 7º, I... da Lei 8.666/1993, além do art. 159, parágrafo primeiro da Lei Estadual 9.433/2205, suscitando que o caso dos autos..., na qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/73,...

Apelação: APL 13120882 PR 1312088-2 (Acórdão)

diploma (art. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, §5º, II, do Código Civil). Nesse diapasão, é de rigor a reforma da sentença... autos (f. 97/98); (b) o prazo prescricional para cobrança dos honorários, na forma do Código Civil de 1916, é de um ano (art... advocatícios, o qual é mais específico em relação ao Código de 1916, d...

Pg. 4274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

com o artigo 267, inciso VI Código de Processo Civil e artigo 265 do Código Civil, além dos artigos 2º e 7º, 16, 17 e 18... da Lei 8.080/90. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos: a) 16, 17 e 18, da Lei 8.080/90... e do Município; b) 2º, § 1º, e 7º, XI, da Lei 8.080/90, uma vez que ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

1º do Decreto Lei n 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar... de Itaúba/MT. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei n 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil... da Lei n . 10.233, de 05/05/2001, inciso III e § único do Artigo 124 do Re...

Pg. 77. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

-se que, no caso, não há se falar em sucessão processual, na forma do art. 43 do Código de Processo Civil. É que o óbito da pessoa...) salários mínimos, nos termos do art. 475, § 2º, do C.P.C., dispensa-se o reexame necessário. Transitada esta sentença... carente de personalidade jurídica (art. 2º, CC) e, por consequên...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

literal mantida no artigo 2º, do Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a aquisição... norma contida no artigo 4º do Código Civil de 1916 (Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916), com disposição análoga, quase... insuficiência de recursos”, o que leva à conclusão de que o artigo 4º, da lei ...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, e 1.775, §1º e 2º, do Código Civil. O interditando não se encontra internado. Nomeio-lhe curadora, mediante compromisso..., nesta cidade. Em respeito ao artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre...) e de Interdições e Tutelas do Munícipio e Comarca de Guarulhos/ SP, a...

Pg. 1308. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

, a sua personalidade civil, nos termos dos arts. 2º e 6º do Código Civil, sendo, pois, insuscetível de figurar como parte em processo... depois da morte do marido. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha do entendimento enunciado na súmula... 297 da jurisprudência predominante no colendo Superior T...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2015

....: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPELA PROCESSO 201562000509 NOS TERMOS DO ART. 2º... DO CÓDIGO CIVIL, A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA, PONDO A LEI A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO... DA CF E ART. 4º DA LEI 1.060/50. NOMEIO A BELA. ELIENE BRAGA DA...

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