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19 de dezembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Apelação: APL 10352031 PR 1035203-1 (Acórdão)

prescricional de 10 anos, a contar da vigência da Lei 10.406/02.Assim, se o Código Civil entrou em vigor no dia..., a contar da vigência da Lei 10.406/02.Assim, se o Código Civil entrou em vigor no dia 11.01.03 e a ação foi ajuizada... para 10 (dez) anos, a partir de 11.01.03, data em que entrou em vigor o Novo ...

Pg. 1261. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

possível ignorar que, em regra, todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil (art. 2º do Código Civil...., inciso II, e artigos 1.768, inc. III e seguintes, todos do Código Civil, c/c artigo 1.177, inc. III e seguintes do Código... de Processo Civil Brasileiro. E, com arrimo no art. 269, inc. I, do Códig...

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

necessário, consoante artigo 475, 2, do Código de Processo Civil.Síntese do julgado (Prov. CORE n.º 69/06 e 71/06):Nome....É o relatório.2. MÉRITONos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes... e a das demais deve ser comprovada.Por outro lado, estabelece o artig...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

na inicial, cumpre ressaltar que o contrato em tela, a teor da disposição expressa do art. 593 do Código Civil, rege...-se pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil (este, apenas quanto aos DISPOSITIVO s que não conflitarem... às partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da aplicação do art....

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II, e 1.775, §1º e 2º, do Código.... Em respeito ao artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no.../Portugual e registrada no Conservador do Registro Civil de Vila Flor...

Pg. 307. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

NOS ARTIGOS 1.571, INCISO IV E 2º, 1. 580, 2, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E 226, 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DEIXO DE CONDENAR... E O VÍNCULO MATRIMONIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.571, INCISO IV E 2º, 1. 580, 2, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E 226, 6... E O VÍNCULO MATRIMONIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.571, INCISO IV E 2...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

advocatícios) pela legislação trabalhista (Lei 5.584/70), afasta a aplicação subsidiária do Código Civil. Para que haja... há de se aplicar a legislação civil, no caso, o art. 389 do Código Civil. Revista não conhecida, no particular" (RR... DEFERIDOS COM BASE NO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 389 do Código Civil...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

desde a concepção. Inteligência do art. 2º, parte final, do Código Civil. Ademais, tem-se como alternativos os pedidos de reintegração...-o ao pagamento de salários e demais vantagens legais no período de 2-8 -2013 a 15-10-2014, a título de indenização substitutiva... que a CLT, no art. 193, assegura ao trabalhador o ...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

, II, do ADCT) com vistas, principalmente, a assegurar o direitos do nascituro (art. 2° do Código Civil). Nessa esteira... desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. A proteção à maternidade tem status constitucional (art. 10... da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)....

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

, artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT e artigo 265 do Código Civil. Cabe destacar, por fim, que esta decisão também não contraria..., visto a fraude perpetrada, por força do disposto no artigo 942 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao caso... a Súmula Vinculante 10 do Egrégio STF, tampouco os artigos 5º, II (princ...

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