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25 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Morte de nascituro em acidente automobilístico gera indenização

em vista que tais direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis. O artigo 2° do Código Civil também serve de fundamento... voluntário é considerado crime pelo sistema jurídico brasileiro. Assim, interpretando a Lei 6.174/94 e buscando a intenção.... Isso porque, desde a concepção, é certo o vinculo consanguíneo co...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código de Processo Civil, e art. 109, da Lei 6.015/73. Providencie-se a retificação do nome da Requerente de NATALIA... como a capacidade jurídica, expressada logo no art. 2º do Código Civil. Ocorre que determinadas pessoas, mesmo maiores... com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Pro...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, expressada logo no art. 2º do Código Civil. Ocorre que determinadas pessoas, mesmo maiores, apesar de possuírem...-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686..., com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da pres...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

ocorridos anteriormente a três anos da data da propositura da ação, com base no artigo 2 , 3°, IV e V, do Código Civil. entendo... artigo 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002. No caso, pretende a parte requerente que o banco...). Aplica-se, pois, o artigo 2.028 do novo Código Civil, in verbis: "se...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência sedimentada na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior... recorrido está conforme ao Enunciado 331, IV, do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo... em honorários advocatícios, uma vez que “ não há no Código Civil Br...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

nos artigos 2º e 3º, §2º, 186 e 927, do Código Civil, art. 6º, III, e 14, caput, do CDC e art. 269, I, do CPC, julgo..., do Código Civil, artigo 6º, III, e 14, caput, do CDC e artigo 269, I, do CPC, julgo procedente os pedidos dos autores para... passe a ter a seguinte redação:"Assim sendo e por todo o exposto, fundam...

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

. DECRETO N. 94.338/87. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei de Introdução ao Código Civil, de 4 de setembro de 1942, no... §1.º do artigo 2.º prevê: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare... Lei de Introdução do Código Civil. 5. Não há previsão de regulamentação do referido decreto-le...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

no artigo 792, do Código Civil de 2002, em respeito ao preceito específico contido no artigo 4º, da Lei 6.194/74... observar a interpretação dada ao artigo 2º, do Código Civil/2002, para os fins de recebimento desta indenização... de São Paulo: “SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT MORTE DE NASCITURO INDENIZAÇÃO CABIMENTO INTELIG...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

de suas atribuições que lhe conferem o Art. 5º, II, da Lei Estadual 12.483, de 3 de agosto de 1995. CONSIDERANDO o disposto no... DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 5º, II, da Lei Estadual 12.483, de 3 de agosto... obra.  LOTE - III  Charles dos SantosMota 7  721  Art. 2º - A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087464020148260003 SP 1008746-40.2014.8.26.0003

- Exercício regular de direito - Inteligência do artigo 188, inciso I, 2ª parte, do Código Civil e artigo 43 do Código... reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ressalvados os artigos 11 e 12 da Lei 1.060... nos autos prova da efetiva quitação do débito (artigos 188, inciso I, 2ª p...

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