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29 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/05/2015

e o nascituro, que também possui guarda jurídica especial da legislação civil (art. 2º do Código Civil). O Estatuto... Costa, Anselmo José Domingos e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei 109/2015, nos termos do § 2º do art. 173..., da Carta Magna, e no art. 10, II, “b”, do ADCT no tocante aos direitos da ge...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, nos termos do disposto no artigo 462, do Código de Proceso Civil e no § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil... com o artigo 462, do Código de Proceso Civil, e o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil... a guarda do menor, como expresamente disposto no § 2º, do artigo 1.584, do altera...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2015

, E P. PRIMEIRO, DO CC/2002, ART. 2º INCISO IV E ARTIGO 40 DA LEI 6515/77, ADAPTADOS À EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010.... 1571, IV, E P. PRIMEIRO, DO CC/2002, ART. 2º INCISO IV E ARTIGO 40 DA LEI 6515/77, ADAPTADOS À EMENDA CONSTITUCIONAL 66... DO PROCESSO TOMBADO SOB O 2004.34.00.030574-2.ARACAJU, 28 DE MAIO DE 2015...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2015

/2002). Também o caso dos autos diverge totalmente da previsão do art.118 da Lei 8.213/91 e inciso III da Súmula 378 do C... determinado, inviável cogitar-se da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do ADCT, uma vez que incompatível... ou sem justa causa (art. 165 da CLT e art. 10, II, a do ADCT). Logo,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604923 RJ 2014/0279961-1

Brasileiro - LINDB. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime sucessório... que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou... do artigo 7º da Lei 9278/96, não revogado pela Constituição Federal e nem...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499026 RS 2014/0176075-9

de indébito em dobro; e 9) art. 20 do Código de Processo Civil e art. 23 da Lei 8.906/94, inconformando-se com o quantum..., com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 381.831/PR, Rel... de Defesa do consumidor e das disposições da Lei 8.780/90; 7) a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36639420148260024 SP 0003663-94.2014.8.26.0024

. 4º- A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 Código Civil. Art. 792 Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer... é a que prestigia a aplicação do texto vigente, com a modificação trazida ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17362220135020065

, o qual tem por escopo a proteção mediata do nascituro, consoante previsão da parte final do art. 2º do Código Civil... do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;      (...)      Art. 10. Até que seja promulgada a lei..., por desvirtuar o sentido da garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17161720135120012

direito, o qual tem por escopo a proteção mediata do nascituro, consoante previsão da parte final do art. 2º do Código Civil... apenas um mês antes do término do lapso temporal indicado. Nos termos dos artigos 7º , XVIII , da Constituição Federal e 10... de que trata o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposiçõe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1157920115150135

, o qual tem finalidade de proteção mediata do nascituro, consoante previsão da parte final do art. 2º do Código Civil... sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT em caso de contrato... prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucion...

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