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02 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

9656/98; resolução 21 Consu, art. 2º, §§ 2º e 4º; art. 104 do Código Civil; além do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição... de trabalho. Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9656/98 e art. 2º, Res. 21, CONSU. Prequestionamento dos arts. 30 e 31 da lei..., apontou afronta aos arts. 31 da Lei n. 9.656/1998 e 2º da Resolu...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, a regra permanece a mesma prevista no art. 1.694 do Código Civil, no sentido de serem fixados os alimentos de acordo... DE DIREITO Sentença : 2014/00577 Processo : 0011168-60.2014.8.17.0001 (1778) Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial .... Mesmo antes do advento da Lei 11.804/08, que veio a disciplinar ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

o entendimento de alguns, segundo o qual o Código Civil de 2002 revogou o Decreto-lei 911/69. Trata-se, este último... indicativa do débito. Nos termos do artigo 2 , § 2 , do Decreto-lei 911/69, a mora do devedor decorre do simples vencimento... (súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça) 2. Nos termos do art. 2º, §2...

Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406..., que se efetivaram com o seu nascimento, com vida, conforme o artigo 2º do Código Civil de 2002. Portanto, reputo que a data..., o segurado faleceu em 10/02/1993 (fl. 28), ou seja, após a Cons...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

ideia de personalidade civil que, consoante o disposto nos artigos 2º e 6º do Código Civil, começa com o nascimento...Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014 de Processo Civil, sob o fundamento de que tendo... - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, CPC) - INVERSÃO E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMB...

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, no artigo 2º do Código Civil, da seguinte forma: O abuso manifesto do próprio direito não é protegido pela lei... servirá de inspiração para o art. 187 do Código Civil brasileiro de 2002. Porém, sabendo-se que na elaboração do direito... ainda que por via indireta na base do art. 187 do nosso novo Código Civil. A sér...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

foi previsto, ao lado do inciso que trata da boa-fé, no artigo 2º do Código Civil, da seguinte forma: O abuso manifesto..., o art. 334 do Código Civil português de 1966 servirá de inspiração para o art. 187 do Código Civil brasileiro de 2002... ao exercício inadmissível de direitos está ainda que por via indireta na b...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

ações reparatórias. O art 2 028 do novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, previu uma regra de transição para os prazos... o assalto ocorrido em 1999, ou seja, sob a égide do código civil anterior que previa o prazo prescricional de 20 anos para... Prescricionais. Seria o da lei anterior, in casu, vinte anos, se, n...

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014

do art. 404 do Código Civil: Quanto ao pedido T.1, assim vem o entendimento do e. TST: RECURSO DE REVISTA. (-) HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS COM BASE NOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 389 do Código Civil, ao incluir os honorários... da matéria (honorários advocatícios) pela legislação trabalhista (Lei...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2014

indenização substitutiva , com base nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2.002), do § 2º, I, do art. 2º. da Lei 7.998/90 com a nova redação dada pela Lei 8.900/94 e da jurisprudência... 487/CLT e da OJ 82 - SDI-1 - C. TST e artigo 1º da Lei 12.506/2011) .N...

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