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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102619320165150010 0010261-93.2016.5.15.0010

º do Código Civil e art. 2º do novo Código), mas já é sujeito de direito (art. 4º, última parte, do Código Civil e art... 391-A da CLT, incluído pela Lei 12.812 de 2013, in verbis : Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no.... 2º última parte, do novo Código). Constitucionalmente, não há, por fim, ...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/08/2016

-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 2º, inciso II, do Código Civil...-se termo de compromisso, como dispõe o artigo 759 do Novo Código de Processo Civil. Observando-se o disposto no art. 775, § 3º... para propositura da ação, conforme prevê o art. 1.768, inciso II ...

Pg. 1551. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2016

perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, ex vi do art. 1º da Lei supracitada... ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto... até que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, confor...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/08/2016

ao empregador comandar/dirigir a prestação pessoal do serviço, conforme preceitua o artigo 2º Consolidado, mas, deverá o fazer... dos empregados, sob pena de ficar configurado ato ilícito (abuso de direito), nos termos do artigo 187 do Código Civil... o acidente do trabalho, nos termos do art. 21 , I , da Lei 8.213...

Apelação: APL 90834820038260127 SP 0009083-48.2003.8.26.0127

– OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 206, § 5.º, I E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO POR MOTIVO QUE NÃO PODE.... 219, § 4º) – À vista das normas dos arts. 206, § 5º, inciso I e 2. 028 do Código Civil, no presente caso, o prazo para... sendo localizada a ré, nem requerida a citação dela, até o momento, por ...

Andamento do Processo n. 4022001-64.2013.8.26.0224 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ARTIGO 4º, AMBOS DA LEI 1.060/50... QUE A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS SEJA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50... AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR AO LOCATÁRIO O USO PACÍFICO DO ESP...

Andamento do Processo n. 0024456-80.2015.5.24.0006 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-24

, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT, em face do que estabelecem a Súmula 333 do TST e o § 7º do artigo 896... o artigo 5º, V e X, da CF/88 (ARR - 1114-92.2012.5.18.0012 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos... exercido. Assim, com fulcro nos arts. 5º, V e X, 6º, 7º, IV, 217, § 3º e ...

Andamento do Processo n. 0011533-27.2015.5.15.0053 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do Código Civil)- aspecto consagrado, inclusive, na Súmula 244... contratual com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil, haja vista a ausência dos requisitos preconizados na Lei .... DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Estabilidade gestante. O artigo 10º,...

Andamento do Processo n. 0010410-63.2016.5.15.0051 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

o condão de revogar outra de caráter especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º da LINB... da prevenção e precaução, previstos no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Sabe-se que, nos termos do art. 157.... Esclareço que, em que pese o parágrafo único do artigo 950 do Códig...

Andamento do Processo n. 0010415-56.2014.5.15.0051 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Como o dano moral experimentado.... Nos termos do artigo 412 do Código Civil Brasileiro, deverá a multa supra ser limitada ao valor da obrigação principal... dos requisitos instituídos pela Lei 5584 e Súmulas 219 e 329 d...

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