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30 de setembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pg. 5448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

dos artigos 2º, 128, 460, 505 e 515, § 3º, do revogado Código de Processo Civil e 186, 844, 927 e 944 do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL 937.737 - MS (2016/0160506-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SOROCRED... seguimento a recurso especial, interposto pelo artigo 105, III, da Constituição...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

, por força da disposição da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, §2º, pela qual tal se sobrepõe à lei geral. O Código... Comercial, e no art. 22 da Lei 9.611/1998. Aduzem que o advento do Código Civil, que modificou a prescrição para 05... constante de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos (...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

, definida como a capacidade jurídica, expressada logo no artigo 2º do Código Civil. Ocorre que determinadas pessoas..., o que gerou reflexos imediatos no instituto da curatela. A referida Lei modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil... no art. 701, §2º do CPC. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e honorári...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 100686120128220014 RO 0010068-61.2012.822.0014

. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO... se indeniza. Nos termos do art. 2º do Código Civil, o nascituro não possui somente expectativa de direito, sendo também sujeito... jurídicas, transcrevo: Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2016

e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela... bens e praticar os demais atos da vida civil.O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico mental para... o regramento, em seu art. 2º, que ?Considerase pessoa com deficiência aquela q...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2016

o princípio da sucumbência insculpido no Código Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584... (honorários advocatícios) pela legislação trabalhista (Lei 5.584/70), afasta a aplicação subsidiária do Código Civil... do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso, o art. 38...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2016

, o qual tem por escopo a proteção mediata do nascituro, consoante previsão da parte final do art. 2º do Código Civil... do art. 10, II, "b", do ADCT. Com base nisso, não há como admitir a tese sucessiva da recorrente de que a reclamante teria... manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Acórdão em conformida...

Pg. 9977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

o condão de revogar outra de caráter especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º... instituídos pela Lei 5584 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. O advento da Lei n.º 8.906/94, por ser a norma de caráter geral, não tem... pelo artigo 404 do Código Civil que, por via reversa, subverteria a si...

Andamento do Processo n. 00156963820168140006 - 28/09/2016 do TJPA

IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. Não... etc. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.015/77. Na inicial... do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais s...

Andamento do Processo n. 0151600-94.2013.5.17.0008 - RO - 28/09/2016 do TRT-17

artigo 2º de seu Estatuto Social, tratando-se ela de uma cooperativa, regida pela Lei 10406/2002. O artigo 579 da CLT é... recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014... e a inconstitucionalidade da contribuição assistencial em relação à não fil...

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