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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT, diz TJ-GO

artigo 2ª do Código Civil. Moraes disse que o Supremo Tribunal Federal também adotou essa teoria ao considerar... de indenização do seguro obrigatório DPVAT, pois não tem personalidade civil nem capacidade de direito. Foi... Massami Uyeda (hoje aposentado). Para ele, a Lei 6194/74 fixa com um dos fatos geradores da in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1934604 00908-2004-070-03-00-0

. 2º, § 2º/CLT, art. 3º, § 2º da Lei n. 5.889/73 e art. 904 do CC, e tem a finalidade de resguardar a soberania... é solidária, provém de leiart. 2º, § 2º/CLT, art. 3º, § 2º da Lei n. 5.889/73 e art. 904 do CC, e tem a finalidade... às distintas empresas que compõem o mesmo agrupamento. A responsabilidade que daí de...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002 e o artigo 14... do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos, se praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal..., do Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Fede...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, na forma dos artigos 3º, inciso II, e 1.775, §1º e 2º, do Código Civil. A interditanda não se encontra internada. Nomeio...) alvará(s). Julgo extinto o processo nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 267501 2675/01

dos seus empregados e, nesta perspectiva, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 1.090, do Código Civil, que estabelece...., da Medida Provisória n. 1.878-62, de 24/09/99, prevalece o disposto no artigo 1.090, do Código Civil. Como os reclamantes...-se a aplicação do disposto no artigo 1.090, do Código Civil, que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 475901 4759/01

2o., da Medida Provisória n. 1.878- 62, de 24/09/99, prevalece o disposto no artigo 1.090, do Código Civil... dos seus empregados e, nesta perspectiva, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 1.090, do Código Civil, que estabelece... entre as partes, em conformidade com ao artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro". ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

do nascituro, desde a concepção, uma vez que segundo o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa... (art. 7º da Lei n.º5.478/68). O prazo para contestar a ação é na própria audiência. Ciente o Ministério Público. Cumpra.... CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Processe-se em segre...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

e saúde. Isto porque nos termos da Teoria Natalista adotada pelo Código Civil em seu artigo 2º, a personalidade civil... jurídica do pedido de adoção de nascituro. É o que competia relatar. Passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei 8069..., a interpretação deste diploma legal deve ser restritiva, consideran...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

gravídicos no percentual de 80% do salário mínimos. Eis o extrato da lide.O artigo 2º do CC/2002 reconhece ao nascituro... e a uma gestação saudável, desde o momento de sua concepção. In verbis:Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei... das hipóteses do artigo 535, inciso I e II, do CPC.No caso em apreço, não visua...

Pg. 302. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em 18.12.13. Destarte, dispõem o artigo 1º da Resolução 538, de 02 de fevereiro de 2011, e os artigos 1º e 2º da Resolução 558..., principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195... disciplinada nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. Rec...

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