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29 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 991200815003004 0099100-76.2008.5.03.0150

. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL – PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA SEM AFRONTA AO ART. 7º , INCISO XXVIII... como a teoria do risco, prevista no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , plenamente recepcionada pelo Direito... do caput do art. 2o. da CLT , está inserida no contexto do capitalismo como um...

Pg. 1328. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

normas especiais, passíveis, portanto de revogação por lei geral, no caso, o art. 206, § 2º, do Código Civil..., na hipótese de ocorrência de uma das situações previstas no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código, o que não... e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período d...

Pg. 564. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de 2002, em seu artigo 2º, dispõe que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida... (v. artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995). Trata-se de ação proposta por CARLOS FERNANDES em face do INSTITUTO..., por isso chamados de negativos (cf. MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Int...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

/16 de acordo com o estabelecido no art. 2 028 do CC/02. Juros e correção monetária que se incorporam ao capital...-74.2008.8.26.0120 -rel. Des. J.B.Franco de Godoy) quanto aos juros remuneratórios, inaplicável o art. 178, § 10, III, do Código... Civil, de 1916, e 206, § 3º, do Código Civil de 2.002, pois nos contratos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2112007 00753-2007-104-03-00-7

. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03 Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PELO DIREITO DO TRABALHO – PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA SEM AFRONTA AO ART. 7º... do risco, como tal prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, amp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 836908 00088-2008-002-03-00-1

, da Constituição Federal), alcançando o nascituro, por força do art. 2º do Código Civil (“a personalidade civil da pessoa... pelo artigo 186 do Código Civil, segundo o qual “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar... a Constituição (art. 5º, X) (RE- 215.984-RJ - Informativo STF ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1774108 00285-2007-090-03-00-2

sem culpa aparente, ou "culpa presumida", prevista no parágrafo único do art. 927 do CCB. O Código Civil de 2002 adota.... 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PELO DIREITO DO TRABALHO – PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA SEM AFRONTA AO ART... MARTINS (2) EMENTA: RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR DANO MORAL E POR DANO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 367909 01110-2008-139-03-00-5

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PELO DIREITO DO TRABALHO – PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA SEM AFRONTA AO ART. 7º, INCISO... XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do art. 2 o . da CLT, está..., do Código Civil, plenamente recepcionada pelo Direito do Trabalho, por...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140249179 SC 2014.024917-9 (Acórdão)

, em comentários ao § 1º do art. 1.694 do Código Civil, acentua que: Não significa que, considerando essas duas grandezas... do Código Civil, e do art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ressalta o direito da mulher à percepção deste auxílio... e a forma como será exercido. Art. 2º Os alimentos de que trata e...

Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT, diz TJ-GO

artigo 2ª do Código Civil. Moraes disse que o Supremo Tribunal Federal também adotou essa teoria ao considerar... de indenização do seguro obrigatório DPVAT, pois não tem personalidade civil nem capacidade de direito. Foi... Massami Uyeda (hoje aposentado). Para ele, a Lei 6194/74 fixa com um dos fatos geradores da in...

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