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24 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

DE DIREITO INTERTEMPORAL ESTABELECIDA NO ART 2 028 DO CóDIGO CIVIL DE 2002 ("ART 2 028 SERãO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS... OU DE 10 ANOS, PREVISTO NO ART 205 DO CóDIGO CIVIL DE 2002 OBSERVAR-SE-á, NA APLICAçãO DE UM E OUTRO, SE FOR O CASO, A REGRA...-SE ASSIM REVEL CONFORME INTELIGêNCIA DO ARTIGO 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: "ART 319 SE O RéU NãO CONTESTAR A AçãO...

Pg. 279. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

ART 2 028 DO CóDIGO CIVIL DE 2002 ("ART 2 028 SERãO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CóDIGO... DO CóDIGO CIVIL, OU SEJA: DE 20 ANOS, PREVISTO NO ART 177 DO CóDIGO CIVIL DE 1916 OU DE 10 ANOS, PREVISTO NO ART 205 DO CóDIGO...-SE INERTE, TORNANDO-SE ASSIM REVEL CONFORME INTELIGêNCIA DO ARTIGO 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: "ART 319 SE O RéU NãO...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem custas e sem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei ... do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil .Sem custas e sem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei...) Intimação das partes da sentença de f 75/80, homologada ás f 81: Diante do exposto, com fulcro no art. 2º e 20 da Lei n.º...

Artigo - O Nascituro órfão – Por Jones Figueirêdo Alves

como os seus direitos postos a salvo, desde a concepção; tudo conforme a leitura concepcionista do artigo 2º do Código Civil, embora... a paternidade póstuma, a teor dos reportados incisos do artigo 1.597 do Código Civil. A Resolução 1.957..., presente a figura do artigo 1.597, inciso IV, do Código Civil, ou seja, a do embrião excedentário, havido a qualquer tempo...

Pg. 340. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

em seu art. 2º prevê, in verbis: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo... no art. 10, II, "b", do ADCT da CF, tem uma finalidade muito maior qual seja a proteção do nascituro para que não lhe..., afastando o óbice criado pela Consolidação das Leis de Trabalho com respeito aos contratos a termo (art. 472, §2º, CLT...

Pg. 16. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2014

, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 2º, § 2º, da LINDB, 884 e 885 do Código Civil. A reclamada insurge-se em sede... sedimentada na Súmula 401 do excelso STF. COMPENSAÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, inciso XXVI... VASCONCELOS Desembargadora Presidente do TRT da 10ª Região /acp Decisão Processo RO-0001693-86.2013.5.10.0801 Relator...

Pg. 4911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, ocorrido em 02.01.2001, nos termos do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91. III - Desnecessário o registro da condição... da Lei 9.528/97 (art. 74, II), fixado na data do requerimento administrativo, já que travestida forma de prescrição... PRESENTES. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

e outro - Vistos. A teor do artigo 2º c.c. o artigo 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas... do Código Civil, ao permitir que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens... em lei. 1 - Normalmente, os bens do sócio não respondem por dívidas da sociedade. 2 - Apenas em casos previstos em lei...

Pg. 222. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

NOS ARTIGOS 1.571, INCISO IV E 2º, 1. 580, 2, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E 226, 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DEIXO DE CONDENAR...-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOS ARTIGOS 3º, INCISOS II E 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGO... DE GARANTIA LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO EM VISTA OS RENDIMENTOS...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10497686 PR 1049768-6 (Acórdão)

por meio pela Lei Complementar n. 96/2002. Como se depreende do art. 2º, da referida lei, essa gratificação foi concedida... Brasileiro, em seu art. 2º, §2º, evidencia-se que a norma geral contida no art. 206, §3º, do Código Civil, não derrogou a norma.... ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) PREVISTO NO ART. 83, I E § 2º DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL (LCE 14/1982). INCLUSÃO...

ou

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