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16 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Da não representatividade do Estatuto do Nascituro à legalização do aborto

uma reafirmação dos direitos do nascituro quanto: a sua personalidade (que já é assegurado pelo Código Civil no seu art. 2º... do nascituro”); a legitimidade do nascituro para receber doação (já previsto no art. 542 do Código Civil , “A doação feita... a vítima se casasse com ele (redação anterior do inciso VII do art...

Pg. 1281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

PREVISTA NO ART 2 028 DO CóDIGO CIVIL DE 2002 6 PRESCRIçãO NãO CONFIGURADA 7 POSSIBILIDADE DE BUSCAR O CUMPRIMENTO... DE PRESCRIçãO VINTENáRIA DO CóDIGO CIVIL DE 1916 PARA AS AçõES PESSOAIS (ART 177), COM APLICAçãO DA REGRA DE TRANSIçãO... MONITóRIA - 5 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART 206, PARáGRAFO5°, I, DO CóDIGO CIVIL...

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. Há necessidade de aplicação da regra do art. 333, inc. I, do Código Civil de 2002 que informa que o ônus da prova... o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 (no mesmo sentido: TJSP RT 592/97). Sobre as parcelas anteriores ao início... do art. 2º desta Lei, “referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo fut...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da transação, extinguindo-se a execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA... em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade... o presente, por cópia digitada, como carta, nos termos do que autori...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II, e 1.775, §1º e 2º, do Código Civil. O interditando não se encontra... Civil das Pessoas Naturais (2º Subdistrito) do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, assento lavrado sob ... do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, regist...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

por homem e mulher (artigo 1.723 do Código Civil), como aos formados por duas pessoas do mesmo sexo ( julgados do STF... declaratória de união estável, observando o disposto nos artigos 1.723 a 1.727, do Código Civil. § 1º . Para a prática do ato... Estável conterá os requisitos previstos no § 1º, do art. 215, do Códi...

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do Código..., inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida. Oficie-se à... de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP) Processo 1...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/09/2014

das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente, nos termos art. 2º, §2º da Lei n. 8.900, de 30/06/1994, já... do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil, filiando-me ao entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 389..., nos termos do art. 389 do CC/02, combinado com os arts. 186 e 927 do mesmo dip...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

passivo, haja vista sua comprovada condição de sócio da primeira reclamada. O art. 2º do Código Civil, ao tratar... da personalidade civil da pessoa, tem a seguinte redação: Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento... com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O...

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

da LINDB e 248 da Lei n. 7.565/86; 750 do Código Civil, 22 da Convenção de Montreal e 262 do Código Brasileiro da Aeronáutica..., conhecida e parcialmente provida. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 2º...; 333, II, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil. Sustenta ...

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