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31 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

que, ao contrário do que afirma a recorrente, não se presume na espécie, decorre da lei, parágrafo 2o., art. 2o./CLT..., e portanto, sem incorrer em ofensa ao art. 265 do Código Civil. Nego provimento. Acúmulo de função O reclamante foi contratado para...Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

, de forma solidária, pelos títulos deferidos em pecúnia, ex vi dos arts. 2º, §2º, do mesmo diploma legal, e 942, do Código... Civil. Logo, resvala para o vazio a remissão ao Precedente Normativo 55, da Seção de Dissídios Individuais do TST...Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 3...

Apelação: APL 12366337 PR 1236633-7 (Acórdão)

da vítima. 2. O art. 131 da Lei 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria... expressa de repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC/16, conforme exige o art. 2º, § 3º, da LICC. 4. O CC/02 não prevê... DO ARTIGO 899, §2º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA -...

Apelação: APL 13027020108260210 SP 0001302-70.2010.8.26.0210

/10/2014 Luiz Arcuri REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESCRIÇÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NA FORMA DO ART... da regra do art. 2. 028 do Código Civil atual, havendo transcorrido, no caso, mais da metade do prazo prescricional.... 2028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É... as homoafetivas, através do Provimento n. 10/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado. Reza o seu art. 2º: Art. 2º... o disposto nos artigos 1.723 a 1.727, do Código Civil. Como se observa, ...

Pg. 870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE 1916, APLICA-SE O PRAZO DO NOVO CODIGO CIVIL CONSOANTE REGRA DE TRANSICAO ESTAMPADA NO ART 2 028 CC/2002, UMA VEZ... DE INGRESSAR EM JUIZO, DE ACORDO COM O ART 206, 5, INCISO I, DO CC/2002, POIS A REFERIDA ACAO FOI INTENTADA APENAS EM 19/12... DO AJUIZAMENTO DA ACAO ISSO PORQUE, EMBORA A PRIMEIRA PARCELA TENHA VENC...

Pg. 873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

CONSOANTE REGRA DE TRANSICAO ES TAMPADA NO ART 2 028 CC/2002, UMA VEZ QUE ENTRE A DATA SUPRA CIT ADA E O DIA DA ENTRADA... I, DO CC/2002, POIS A REFERIDA ACAO FOI INTENTADA APENAS EM 19/1 2/2012, SENDO QUE O TERMO FINAL PARA COBRANCA SERIA... PARCELA TENHA VENCIDO EM 07/1995 (FL 98), AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL ...

Pg. 1668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

ao nascituro (art. 2º, do Código Civil). Dessa forma, na espécie, o marco inicial da pensão por morte concedida à postulante deve... monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente... (artigo 102 da Lei 8.213/91). A manutenção da qual...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, inciso II, e 1.775, §1º e 2º, do Código Civil. A interditanda não se encontra internada. Nomeio-lhe curador..., n. 211, Bairro Jardim Maria Lúcia, nesta cidade. Em respeito ao artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 9º....N.V., qualificados nos autos, o que faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21857696220148260000 SP 2185769-62.2014.8.26.0000

do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404/76 (Sociedades Anônimas), as que envolvam a propriedade industrial... artigo 2º da Resolução 558/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação... Empresarial, em face da matéria em discussão nos autos principais, ...

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