Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

STJ reconhece competência de juízo originário para julgar rescisão contratual contra Encol

. 24 , § 2º , inciso II , do DL 7.661 ter sido revogado com a edição da nova lei de falências e recuperação judicial ( lei.... A decisão foi confirmada pelo TJ/GO e já transitou em julgado. Lei de Falências Paralelamente, a ação de rescisão da compra..., com base no art. 24 , § 2º , II , do decreto-lei 7.661 /45 (a ant...

Do rompimento do testamento

do testador; é determinado pela lei. De acordo com o disposto no art. 1.793 do Código Civil: "Sobrevindo descendente... o art. 1.975 do Código Civil. SILVIO RODRIGUES adota posição intermédia, afirmando que se “a ação é posterior à morte... com o art. 1.974 do Código Civil: "Rompe-se também o testamento feito na ignor...

A Composição Extrajudicial como perspectiva para o futuro jurídico mais ágil

preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Entretanto, embora sejam notórios... III do artigo 269 do Código de Processo Civil a possibilidade de homologação judicial e respectiva resolução do mérito... aplicáveis, encontra fundamentação nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, e...

Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário

. O artigo 667 do Código Civil (CC) obriga o mandatário (no caso, a imobiliária) a aplicar “toda sua diligência na execução... da ação, pois o pedido formulado em juízo não diz respeito apenas ao pagamento dos aluguéis, mas à responsabilização civil...

Paulo Paes

Paulo Paes -

O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do código de defesa do consumidor

10.406 /2002- Código Civil . Bibliografia: - Rizzardo, Arnaldo. Condomínio Edílicio e Incorporação Imobiliária, 2ª... pelo artigo 54 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /90 sendo suas cláusulas, definidas de forma... PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 3. NA V...

Não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado

em Minas Gerais. Segundo a corte, o novo Código Civil não estipula prazo prescrional, por opção deliberada... e a reclamação judicial cerca de seis anos depois, portanto sob a vigência do Código Civil de 2002. Como a ré não foi encontrado.... Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 institu...

Acordo de pensão alimentícia

 que provar?" "O que diz a lei?", entre outras. Se as pessoas soubessem que o Código Civil nos traz um texto tão leve... em que a transação das partes não é alcançada. O Código Civil, ao contrário, deixa claro que " os alimentos devem ser fixados..., quando, na realidade, por detrás da proteção que a lei confere a esta...

Devedor de pensão alimentícia terá nome incluído no SPC, diz juiz

, o objetivo é garantir que as execuções de ações de pensão alimentícias seja cumpridas na cidade. O código civil... do devedor em órgão de restrição ao crédito. Isso não é coisa nova e já existe em outros estados”, afirmou o juiz... contra devedor solvente que acaba em penhora e a execução que resulta em prisão civil,...

Turma aumenta indenização a eletricista mutilado após descarga elétrica

objetiva, prevista no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , segundo o qual há obrigação de reparar o dano...Turma aumenta indenização a eletricista mutilado após descarga elétrica (Sex, 21 Nov 2014 07:28:00) A Sétima Turma... aumentou o valor arbitrado por entender que a indenização de R$ 37 mil era inadequ...

Paulo Paes

Paulo Paes -

O rateio das despesas de condomínio

: Inicialmente prevista pelo artigo 12, parágrafo 1º da Lei 4.591/64, a cota parte do rateio das despesas condominiais... se assim, os condôminos o desejassem. Na vigência do Código Civil, inicialmente, o artigo 1336, inciso I, determinava..., sem a possibilidade de alteração pela vontade dos condôminos. No entanto,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731286/lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002