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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Destaques processuais do informativo 544/STJ

a interpretação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Destaque-se que a sentença é clara ao afirmar a sua abrangência nacional... seus valores na partilha.  O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) prevê, no art. 7º, § 4º... a lei do país em que se constituírem. As duas regras co...

As "pessoas-seta" e a dignidade humana

como princípio de ordem pública nos arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. A cláusula de celibato... de novos empreendimentos, as “pessoas-seta” ou “pessoas-placa” se multiplicaram pelos principais centros urbanos brasileiros... Civil pela USP. Professor do programa de mestrado e doutorado da ...

Valor de Corretagem cobrado indevidamente do comprador

o artigo 722 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos legais bem como entendimentos jurisprudenciais favoráveis..., tal prática segundo o Procon e o Creci, É ABUSIVA E ILEGAL. Veja jurisprudência abaixo acerca do assunto: CIVIL... E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA. ...

TJGO - Juiz determina restituição de carro mediante quitação de parcelas vencidas

o pedido, Éder Jorge lembrou que a quitação da dívida é tratada tanto pelo Decreto-Lei 911/69 quanto pelo Código Civil... as parcelas que ainda não venceram. Por sua vez, o Código Civil dispõe que o simples pagamento das parcelas em atraso já... de reintegração de posse de bem móvel.  O Decreto-Lei 911/69 estabelece q...

Juiz determina restituição de carro mediante quitação de parcelas vencidas

quanto pelo Código Civil e, ainda, que a doutrina e a jurisprudência divergem acerca da aplicabilidade do primeiro... na íntegra, incluídas as parcelas que ainda não venceram. Por sua vez, o Código Civil dispõe que o simples pagamento... o veículo de volta. Ao analisar o pedido, Éder Jorge lembrou que a quitação da dí...

Ata notarial como meio de prova judiciária

na Constituição Federal, como na lei federal 8.935/94 e no Código de Processo Civil, sendo que o texto pertinente...Ata notarial como meio de prova judiciária I - introdução O sistema processual civil brasileiro garante o direito... de Processo Civil. II – direito à prova e ata notarial O sistema processual civil bras...

TRF3 DETERMINA REALIZAÇÃO DE REPAROS URGENTES EM PRÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

pela lei ou pelo contrato”. Citou ainda o artigo 618 do Código Civil, que aponta que “nos contratos de empreitada... o artigo 73 da Lei 8.666/93, “o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez...

Projeto permite pai contestar paternidade de filho havido fora do casamento

feita a qualquer momento pelo interessado. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que somente o marido tem...Projeto permite pai contestar paternidade de filho havido fora do casamento Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7030/14...

Empresas terão de indenizar empregado alvo de ofensas sobre cor

de indenizar decorreu de ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil O TRT2 aumentou a indenização, com o entendimento... em conta os depoimentos para condenar as empresas a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, afirmando que o dever...

Decisão do TJMG no caso que admitiu a usucapião de bem público

Federal; art. 102, do Código Civil de 2002), o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público. II... a detenção, tese encampada pelo autor, ora apelante, da posse, requisito necessário à usucapião. O Código Civil, em seu artigo... considerados detentores de bens sobre os quais não exercem posse própri...

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