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JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Senado aprova projeto que prioriza guarda compartilhada

que regulamenta a guarda compartilhada. O texto, que altera o Código Civil , segue agora para sanção presidencial. O projeto... quanto à guarda do filho. Pela lei atual, a guarda compartilhada é aplicada "sempre que possível". De acordo...

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

violou os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do  Código Civil , como pretendia a empresa... Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado... sofrido humilhação e danos psicológicos. O juiz de primeiro grau condenou a ...

COAD

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Projeto que determina guarda compartilhada de filhos segue para Plenário

-SP), a redação atual do Código Civil vem induzindo os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos... o Projeto de Lei da Câmara 117/2013, aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta... ao defender sua aprovação e o aprimoramento da guarda compartilhada. A alt...

É nula notificação com indicação incorreta do credor fiduciário

, § 3º, da lei 9.514/97 ). O credor sustentou nulidade da notificação por ter sido expedida por cartório diverso... pelo homem) não é suficiente para assegurar o direito do credor fiduciário, pois, de acordo com o art. 26 da lei 9.514... , parágrafo único , do CC . Processo relacionado: REsp 1172025 Confira a decisão ....

Da Partilha

Civil Brasileiro; Editora Saraiva; 5ª edição; Carlos Roberto Gonçalves Nome: Laís Mechi dos Santos. Código: 755296 8ª etapa, Unaerp (Universidade de Ribeirão Preto) ���� Da Partilha..., destinada a suprir omissões. Bibliografia: Código Civil Anotado; Editora Saraiva; 16ª edição; Maria Helena Diniz Direito... por força...

Renúncia à herança - Artigo de Marcelo Fernandes Gentil

de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões, vol. 06. 24ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. TARTUCE, Flávio; SIMÃO... 1.804 do CC em vigor. A renúncia produz efeito ex tunc, pois retroage à data da abertura da sucessão. Pois bem... os atos da vida civil, à de alienar. Diante disso, os incapazes são impedido...

Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

, da Constituição da República, nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação por danos morais. A decisão... que não estavam preenchidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva (por culpa...

Vocação Hereditária

a legitimação para suceder, excedendo aquelas proibidas por lei. O Código Civil dispõe por força do artigo 1.798 que são..., além das existentes ou já concebidas. Vejamos: Artigo 1.799 – Código Civil: Na sucessão testamentária podem ainda ser... a seguir: Artigo 1.801 – Código Civil: Não podem ser nomeados herdeiros n...

A Hermenêutica e as regras interpretativas dos Testamentos

, em termos, o Código Civil Brasileiro, tanto de 1.916 como o de 2.002 estão à frente do diploma espanhol, pois dão extrema... a vontade ou intenção do testador, e não o sentido literal da linguagem. Leia-se o artigo 112 do Código Civil de 2002... a observância da vontade do testador.” O Código Civil de 2002, dentre su...

Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória

, enumerados no Código Civil de 2002, somente a propriedade é direito real pleno. Nos direitos reais limitados... passam para o usufrutuário. Assim é que o artigo 1.394 do Código Civil dispõe que o usufrutuário tem direito à posse, uso...

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