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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

TRF4 proíbe desconto em aposentadorias de servidores federais gaúchos

o prazo prescricional genérico de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre... em 10 anos quando a lei não tenha fixado prazo menor.  AC 5024537-12.2013.404.7100/TRF  TRF4 proíbe desconto em aposentadorias de servidores federais gaúchos... acrescentou que, em casos de verba i...

Contratos Empresariais

complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2.001, regulamentada na mesma data, pelo decreto n° 3.724, outorgou a autoridades.... A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 1.256... por faturizadoras diversas de instituição financeira, não podem cobr...

Coluna Migalhas. A lei da guarda compartilhada (ou alternada) obrigatória - Análise crítica da Lei 13.058/2014 - Parte II.

o de confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada, trazendo ambas as modalidades no texto do Código Civil de 2002... na fixação da guarda compartilhada (ou alternada). Como é notório, o  caput  do art. 1.584 do CC/2002... real é que o Magistrado, a partir da nova redação de lei, precisará invocar o preceito...

Animais são tratados pela lei como “coisas”
Animais são tratados pela lei como “coisas”

para garantir uma razoável protecção jurídica aos animais. O Código Civil (CC) português serve para regular pessoas... dias para estes casos. Por seu turno, as associações de prot...

Herdeiros podem ser ressarcidos por gastos médicos na divisão de bens

em seus últimos momentos de vida.  Nesses casos, embora não haja previsão expressa no Código Civil, a jurisprudência é... própria, de rito ordinário, e não nos autos do inventário, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil. Outro ponto...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Civil. Requer com fundamento no artigo 941 do Código de Processo Civil, que a presente ação seja julgada procedente... EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 0008669-13.2014.8.26.0047 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal..., do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Baldani Gomes De Fi...

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com perdas e danos

do consumidor são mais abrangentes, amplos e satisfatórios do que aqueles previstos no Código Civil, conforme veremos adiante... ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE__________. Qualificação Completa), através de seu procurador judicial... notificações e intimações, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fund...

O “CREDIT SCORING” pode ser utilizado como sistema de avaliação de Risco para efeitos de concessão de Crédito?

scoring”: idade, sexo, estado civil, profissão, renda, número de dependentes, endereço, histórico de outros créditos... que pediu etc. Com base em estudos estatísticos, concluiu-se que pessoas de determinado sexo, profissão, estado civil, idade..., da Lei n.° 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que, ao tratar sobr...

Prazo para União pedir ressarcimento de contribuições previdenciárias é de 10 anos

aplicado o prazo prescricional genérico de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil . Segundo o dispositivo..., a prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não tenha fixado prazo menor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4...Prazo para União pedir ressarcimento de contribuições previdenciárias é d...

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