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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Ação de anulação de escritura pública - Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura pública que não fora registrada. Venda do mesmo imóvel a terceiro

perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 58 a 63, 86 a 113, 524, 536 inciso V, e 547 in fine do Código Civil..., e nos artigos 282, 292 e 926 do Código de Processo Civil, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vêm promover..., o terreno é o principal, e a casa é o acessório. Dispõe o art. 59...

Anulação de ato Jurídico c/c Perdas e Danos - Falta de legitimidade de seu celebrante

de Identidade/RG ..., residentes e domiciliados na Rua... ..., com fundamento no artigo 147-II, do Código Civil, pelo que passa..., pelos seus diretores." (art. 17, do Código Civil). "Enquanto o instrumento de contrato não for registrado não terá validade... 319, do Código de Processo Civil, e como consequência se...

Reintegração em Cargo Público - Policial militar é exonerado do cargo em razão de suposta falta grave

a lei anterior, no relativo ao crime e à penal, salvo quando agravar a situação do réu." CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO "Art. 75... e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5º, parágrafo LV da Constituição... E INDENIZAÇÃO , na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de P...

Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor

pediu que o pagamento da pensão fosse feito de forma integral, por aplicação do artigo 950 , parágrafo único , do Código... civil . De acordo com o dispositivo, “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga...

CONTESTAÇÃO - Anulação de escritura Pública de Venda e Compra Contrato de compra e venda de imóvel realizado com todas as precauções antes de ser efetivado.

do Código e Processo Civil, afastada a faculdade contida na parte final desse dispositivo. Assim, como o imóvel em litígio...-se de seus prejuízos. Assim, na forma do inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil, requer seja denunciada a lide..., vintenária, requer, o réu, seja-lhe reconhecido o domínio do im...

Reformada decisão que condenou jornalista e empresa de comunicação

"Acompanhando divergência aberta pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior de Justiça (STJ) reformou decisão da justiça paulista que condenou o jornalista Elio Gaspari e a empresa

AÇÃO DE NULIDADE de Partilha a requerente e o requerido foram casados sob regime de comunhão universal de bens.

. Como vige no Direito Civil Brasileiro o PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS QUINHÕES, temos que a partilha não foi realizada dentro... decorre da lei de ordem pública. NULIDADE DA PARTILHA À LUZ DO ARTIGO 1.775 DO CC. Esse dispositivo abre a perspectiva... Excelência, conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos ter...

Anulação de casamento - a esposa recusa-se ao débito conjugal.

, com fundamento no art. 219, III, do Código Civil, quer o requerente promover contra sua mulher, já qualificada, a competente ação... ao que determina o art. 222 do Código Civil, seja nomeado curador para proceder a defesa do vínculo matrimonial. Protesta... DA COMARCA DE... ... (qualificação), residente e domiciliado...

Arbitragem nos contratos de franquia e cumprimento do disclosure ante o Princípio Processual da Cooperação

Edição Revisada, ampliada e atualizada em consonância com o Novo Código Civil - Editora Lumen Juris - 2002; 2 CAHALI..., ampliada e atualizada em consonância com o Novo Código Civil - Editora Lumen Juris - 2002 BUENO, Cássio Scarpinella - Novo... e com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que tem por ob...

Terceira Turma julga recurso sobre valores pagos a menos por instituição bancária

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em ação de ressarcimento na qual uma empresa alegou não ter recebido todo o crédito

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