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JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Contrato de seguro: seguradora não é obrigada a cobrir subtração de bem por apropriação indébita se a apólice cobre somente furto ou roubo

dificuldades ao estudioso do Direito Civil. O contrato de seguro está disciplinado no Capítulo XV do CC/2002 , cuja Seção I é..., eram os eventos cobertos pelo contrato de seguro. Eis o noticiado no informativo 497 do STJ: EMENTA: Quarta Turma... cobertos são levados em conta no momento da fixação do prêmio (art. 7...

Caixa alérgica a dinheiro vai ganhar dano moral por omissão do empregador
Caixa alérgica a dinheiro vai ganhar dano moral por omissão do empregador

, causar dano a uma outra pessoa comete ato ilícito e é obrigado a repará-la. Assim dispõe os artigos 186 e 187 do Código Civil... de direito. Afinal, o artigo 187 do mesmo código ...

Fazendeiro que negligenciou ambiente de trabalho responde por ato de encarregado que feriu prestador de serviços

foi agredido ou, se fosse o caso, cuidar de evitar essa aproximação. Evidenciada está a negligência patronal (código civil..., com base no artigo 932, III, do CC, que dispõe que é responsável pela reparação civil o empregador por ato...

Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada

seja penhorado e levado a hasta pública, porque o Código Civil, no art. 1.331, assegura a livre disposição das partes do condomínio... acessória do apartamento onde reside, sendo considerada bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Argumentou também... de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora...

Anamatra participa de reuniões e eventos em comemoração à Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

149 do Código Civil e pela manutenção e possibilidade de divulgação da lista suja do trabalho escravo, instrumento... públicas e organizações da sociedade civil realizam, nesta semana, atos e debates para marcar o Dia Nacional de Combate... ao Trabalho Escravo (28 de janeiro). Assim como em 2010, 2011 e 2012, atividad...

Turma aumenta indenização concedida a porteiro que sofreu discriminação estética

é regulada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. O juiz convocado concordou com o entendimento do reclamante.... O magistrado reconheceu, no caso, a prática de ilícito passível de atrair a responsabilidade civil das reclamadas. A matéria...

Não há capitalização de juros em dívida de crédito estudantil do Fies, decide TRF2

federal Vera Lúcia Lima, aplicou a prescrição quinquenal nos termos do artigo 206 do Código Civil. A decisão acompanha...

Caução de bem imóvel é garantia real?

). Sendo assim, a constituição de um Direito Real que permita o direito de sequela deve seguir a orientação da Lei 10.406/2002Código... uma hipoteca, haveria vedação à venda do bem. É o que estabelece o artigo 1.475 da lei 10.406/2002, in verbis : “Art... Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO - 1024288- 0/6 Comarca de GUARU...

Dependentes que possuem direito ao benefício de pensão por morte e as novas regras da MP 664
Dependentes que possuem direito ao benefício de pensão por morte e as novas regras da MP 664

. O Novo Código Civil estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, ficando a pessoa habilitada à prática... de todos os atos da vida civil. Porém, a entrada em vigor do Novo Código Civil não modificou a legislação... previdenciária, pois esta tem tratamento específico que prevalece sobre a regra geral ...

Caixa que tem alergia a dinheiro ganhará dano moral

a uma outra pessoa comete ato ilícito e é obrigado a repará-la. Assim dispõe os artigos 186 e 187 do Código Civil. A norma foi citada... pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para condenar uma rede de farmácias a indeniza... Leia...

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