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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Ivone Zeger

Ivone Zeger -

Ao renunciar, desapegue!

de renúncia de herança . O artigo 1.806 do Código Civil dita que “a renúncia da herança deve constar expressamente... Roberto e acrescentou: eu renuncio à minha parte da herança, mas quero que Angélica a receba. Novamente Roberto acatou... sucessória. Enfatizando que a lei de sucessões aponta que herdeiros necessários...

O Uruguai e a maioridade penal - uma lição de civilidade para o Brasil

Civil modificou critérios atinentes à capacidade plena, a legislação criminal o acompanha. Acontece que a lei nova veio... como a que ora nos referimos ou como a que criou os Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). Hoje... Boletim . 259, junho de 2014, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Maíra Ca...

A responsabilidade civil do munícipio de Criciúma-sc pelos danos causados em razão das enchentes urbanas

da responsabilidade civil em geral, previstos no Código Civil, na Constituição Federal, e nas principais doutrinas pátrias, através... do Estado, na Constituição Federal, Código Civil e principais doutrinas; c) Verificar conceitos e regras do direito... do Código Civil: “"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),...

Venda casada e a restituição dos valores cobrados

. 1419 do Código Civil . Prevaleceu a tese de que a circunstância de os títulos de capitalização serem utilizados... que consumiria durante a exibição do filme. Refrigerante em posto de gasolina O Código do Consumidor brasileiro não... expressamente condicionar a venda de um produto a outro. Assim também é previsto no ...

Responsabilidade Civil do Estado: Subjetiva e Objetiva

. Ainda que o Código Civil de 2002 tenha mantido a culpa como fundamento da responsabilidade subjetiva, esta já deve ser interpretada... das agências reguladoras , o seguinte: Com o advento do Código Civil de 2002, não há mais espaço para a responsabilidade... subjetiva das pessoas jurídicas de direito público, porque ...

Responsabilidade Civil do Estado

Civil de 2002 prevê em seu art. 186 que, [...] aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... Cahali, que afirma que dentro do ordenamento jurídico brasileiro “ o princípio da responsabilidade civil do Estado jamais foi... do Estado. Com isso, foi abandonada a concepção privatista da culpa, ...

TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

bem de família e não podia ser penhorada com base na Lei 8.009 /90. A alienação judicial foi mantida pela 4ª Vara... 1.711 do Código Civil . Para desconstituir essa decisão, ela ajuizou ação rescisória, julgada improcedente pelo Tribunal... unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, que dispõe ...

Acidente Causado por Empregados – Possibilidade de Desconto

liquida do empregado, conforme aplicação analógica do critério previsto na Lei 10.820/2003 (regulamentado... o Enunciado 44 da I Jornada de Direito Civil do CCJ: "Enunciado 44 - Art. 934: na hipótese do art. 934, o empregador.... 934, do Código Civil), considerando tratar-se de fato ocorrido enquanto o agente...

Google, me esquece!
Google, me esquece!

pelo que é conhecido por legisladores como “direito ao esquecimento”, que também está presente no Código Civil brasileiro... legislativo. No Brasil, a princípio uma medida como a ...

JFAL sedia eventos sobre Direito de Família, filiação e paternidade

de Melo 12h10 min. A sucessão do cônjuge: o desencontro entre a lei e a jurisprudência Palestrante: Zeno Veloso (PA) 12h50.... Veja programação abaixo e ao lado. PROGRAMAÇAO Dia 07 de novembro 13h20 min. Credenciamento 14h Abertura 14h10 min.... Apresentação do Coral do TJ-AL 14h30 min. Autoridade parental e responsab...

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