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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Entendendo a usucapião de bens imóveis urbanos

. 1.242 do Código Civil diz que: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo...) O art. 1.238 do Código Civil diz que: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... único do art. 1.238, CC, o prazo diminui para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia...

Leiam 24 Comentários 1Marcel André

Aprovado regime de urgência para projeto sobre biografias

(Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização...-RO) contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 393/11 , do deputado Newton Lima (PT-SP), que muda o Código Civil..., determinando a análise do projeto pelo Plenário, para permitir a apresentação de um novo texto, com emenda do deputado Ronaldo...

Leiam 0 Comentários 0Câmara dos Deputados

Câmara aprova urgências para regulamentação de direitos dos domésticos

as regras para o descanso do motorista profissional; e do projeto que muda o Código Civil para permitir a publicação...Câmara aprova urgências para regulamentação de direitos dos domésticos Depois de mais de nove meses tramitando... na Câmara, os deputados aprovaram hoje (22) a urgência para votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos...

Leiam 0 Comentários 0Agência Brasil

Foro privilegiado nas relações homoafetivas

de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei ... 6.515, de 26.12.1977) O atual Código de Processo Civil em seu art. 100, traz as causas e possibilidades de foros... entanto, cuidando-se de união estável homoafetiva, de acordo com a ADI 4277 do e. STF, o art. 1.723 do Código Civil deve...

Leiam 7 Comentários 0Caroline

Sociedade entre cônjuges: a mitigação da autonomia da vontade pelo estado

e atualizada de acordo com as Leis 12.441/2011, 12.399/2011 e 12.375/2010. [3] BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.... E atual. São Paulo, Saraiva, 2007. BRASIL, Lei 4.121, de 27 de aosto de 1962 . _______, Lei 10.406, de 10..., a exceção do que a lei mantém sob os auspícios de cada um dos cônjuges, na forma do artigo 1.668 do Código Civil de 2002. 3...

Leiam 6 Comentários 0Saulo

Sorteio do livro - “Direito Constitucional da Família” - Participe!

constitucional. Esta edição traz alterações como a do Código Civil; a evolução da jurisprudência, notadamente do STF, com destaque... para a interpretação conforme o código do artigo 1.523 do Código Civil, reconhecendo que a convivência de casais... do Maranhão e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Lourival Serejo. Esta é a terceira edição...

Artigo - O Nascituro órfão – Por Jones Figueirêdo Alves

a paternidade póstuma, a teor dos reportados incisos do artigo 1.597 do Código Civil. A Resolução 1.957... como os seus direitos postos a salvo, desde a concepção; tudo conforme a leitura concepcionista do artigo 2º do Código Civil, embora..., presente a figura do artigo 1.597, inciso IV, do Código Civil, ou seja, a do embrião excedentário, havido a qualquer tempo...

É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

-se de um negócio jurídico irretratável, tal qual afirma a Lei 6.766 /79. Da mesma forma como ocorre nessa lei, o Código Civil... que o Código Civil atribuiu ao contrato de promessa de compra e venda caráter de direito real. Também invocou o Código... de Processo Civil , na parte em que diz que deverá constar das primeiras declarações a relação completa de todos os bens...

Leiam 0 Comentários 0Carta Forense

Comentários: súmula 377 do TST - Preposto. Exigência da condição de empregado

art. 932, III, do CC/02 faz distinção entre empregado e preposto. Dessa forma, basta que o preposto tenha conhecimento... da pessoa física. A segunda, microempresa, decorreu do comando do art. 54 da LC 123/2006, o qual expressamente faculta... observar, ainda, que nas ações decorrentes da relação de trabalho e não de emprego, inseridas pela EC 45/04, não há...

Leiam 4 Comentários 0Portal Carreira Jurídica

Cidadão instigado adverte: os urubus só pensam em te comer

e a grande mídia. Ante o exposto, me pergunto: "Qual o nível de união presente hoje na sociedade civil brasileira... e ao aumento arbitrário dos lucros. Informado pela axiologia constitucional, o Código Civil, em seu Art. 421, adverte... de um furacão no verão de 2004 (o furacão Charley). O filósofo de Harvard, problematizando o embate entre a moral e a lei, lembrou...

Leiam 9 Comentários 4Yuri

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731286/lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002