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JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

STJ uniformiza a sucessão do cônjuge na comunhão parcial de bens

(CC) de 2002. A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça... de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil.... O enunciado afirma que “o artigo 1.829, I, do CC/02 só assegura ...

Assédio moral no ambiente de trabalho

do Código Civil -, ação voluntária do empregador (dolo e abuso de direito), quanto a responsabilidade civil pelo fato... de outrem (art. 932, III, Código Civil), verificável no mobbing vertical, horizontal e ascendente. Trata-se da responsabilidade... decorrente de assédio, nos termos do art. 944 do Código Civil, será...

Aspectos constitucionais da nova ação revisional de correção do FGTS

dispositivos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... que o art. 2 da Lei 8.036 (e neste tocante não foi a lei nova modificada) continuou estabelecendo ser devida... de 1900 que essa Nação passou a ter o seu Código Civil.” (Reale, 2004) Mas certament...

Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil (CC...) de 2002. A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal... afirma que “o artigo 1.829, I, do CC/02 só assegura ao cônjuge sobreviven...

Sancionada lei que fortalece guarda compartilhada de filhos

final de novembro, muda a redação do Código Civil, que em geral resultava na determinação de guarda compartilhada...Sancionada lei que fortalece guarda compartilhada de filhos Já está valendo a guarda compartilhada como regra... quando não houver acordo entre os pais depois do divórcio. A  Lei 13.058/2014  foi sancion...

Pedreiro que se acidentou quando assentava pastilhas apoiado em caixas de cerveja será indenizado

dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Indenizações Por meio do laudo pericial, o julgador pôde constatar que, em razão.... E, da mesma forma como acontece com inúmeros trabalhadores da construção civil, ele não usava cinto de segurança e nem estava.... 21 da lei 8213/91 é claro e enfático a este respeito, ao determin...

TRF-3ª - Lotérica deve pagar indenização de R$ 700 mil por não registrar bolão “premiado” da Mega-Sena em 1999

do artigo 159 do Código Civil anterior e artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 , que dispõem sobre a responsabilidade civil... relator Cotrim Guimarães. Segundo o magistrado, para que a Caixa fosse responsabilizada civilmente - caso tivesse ciência... morais. Apelação cível 0004101-40.1999.4.03.6000/MS leia a ínte...

Direitos do Corretor de Imóveis

-se que, o Código Civil regue: (...) " a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado... e desistir do negócio ” em sua obra Direito Civil Brasileiro, Contratos e Atos Unilaterais, III vol., 4ª ed., Saraiva... acarretar sanção disciplinar ao corretor, conforme previsão do artigo 20, III, da...

Aspectos comparativos entre sociedade limitada e sociedade anônima

agrada, teremos a resposta no CÓDIGO CIVIL de 2002, que é a Lei 10.406, que uniu todas as SOCIEDADES do Código... de Responsabilidade Ltda. - NOVA NOMENCLATURA: SOCIEDADE LIMITADA estão dentro do Código Civil de 2002. A Sociedade... único do Código Civil, que antes era chamada de Sociedade Comercial ou Mercantil, conf...

Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

as regras do Código Civil (CC) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmou que o regulamento que exigia... os valores para o novo plano da empresa, ele pediu a restituição do dinheiro com correção monetária. O pedido foi atendido... das contribuições previdenciárias porque não comprovou o rompimento do vínculo ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731286/lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002