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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

As Ações Possessórias e o Novo Código de Processo Civil

As Ações Possessórias e o Novo Código de Processo Civil INTRODUÇÃO. Neste artigo, abordaremos os procedimentos... contra a intervenção ou agressão de outrem. O Art. 1196 do Código Civil de 2002, equipara a posse ao exercício... presente artigo, pautado e fundamentado no Novo Código de Processo Civil, realizamos uma amp...

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo... da lei, entendimento que possibilitaria a aplicação do ...

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros... aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, min...

A teoria da Função Social da Posse

ordenamento jurídico não traz nenhum conceito a não ser o de possuidor, previsto no artigo 1.196 do Código Civil , que diz... à propriedade”. Por esse artigo, pode-se entender que o atual Código Civil adotou parcialmente a teoria objetivista.... O Enunciado 492, aprovado pela V Jornada de Direito Civil, de 2011, co...

A constituição de empresas de atletas para o gerenciamento de direitos de imagens

, a quem este, na verdade, tencionava desde logo transferi-la). ” [2] . Nas hipóteses descritas acima e no Código Civil, percebe..., Adílson Rodrigues. Manual de Direito Tributário, 10ª ed. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999. [4] PEREIRA, César... A. Guimarães. A elisão tributária e a Lei Complementar 104/2001. Revis...

Inteiro Teor. : ROPS 101586020145150009 0010158-60.2014.5.15.0009

, considerando que em qualquer dessas ações foi declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, o IPCA não... trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91, que se encontra em plena vigência. Mantenho a decisão de origem, no... aspecto, visto que a correção monetária dos débitos trabalhistas c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107841820165150136 0010784-18.2016.5.15.0136

, considero não configurados os requisitos necessários à responsabilização civil por perdas e danos, com esteio no Código Civil... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... 07bf4b7 e a9441ad). O reclamado é isento de preparo (Decreto-Lei 779...

Inteiro Teor. Apelação: APL 438304120128060167 CE 0043830-41.2012.8.06.0167

da Lei . 8.069 /90, não havendo realmente o que dissentir do juízo condenatório a que chegou a Magistrada de primeiro grau... como acatar a tese de absolvição pelo crime tipificado no art. 244-B da Lei . 8.069 /1990. De fato, a jurisprudência é... exclusivamente ao delito de corrupção de menores, tipificado no art...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7836220165080008 0000783-62.2016.5.08.0008

do CC/02 ), afirmando, ainda, que a Súmula 331 do TST prevê, em seu item IV, a responsabilização subsidiária do tomador... reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda demandada pelos créditos trabalhistas do autor. Súmula 331... de dezembro de 2015 e saldo de 15 dias de janeiro de 2016; aviso prévio inden...

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