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JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2015
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Recusa na aceitação do cheque como forma de pagamento
Recusa na aceitação do cheque como forma de pagamento

encontra respaldo no art. 5º , inciso II da CF/1988 c/c art. 315 do CC/2002 , bem como em farta e consolidada... liberalidade do comerciante, calcada no exercício regular de um di...

Dissolução da sociedade conjugal - Uma análise histórica.

civil tiveram de ser revogados para a lei se amoldar a nova realidade normativa brasileira acerca da dissolução... entidade familiar, e deve ser facilitada a sua conversão para o casamento. 1.8. NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Após vários anos... aguardando a sua aprovação, o novo Código Civil, aprovado no ano de 2002 troux...

Da presunção dos danos causados em virtude da violação de direitos de Propriedade Industrial

com o art. 1.553 do CC. (...) o fundamento da responsabilidade civil por atos ilícitos não se encontra no dano causado... condutas resulta em uma das condutas previstas como crime de concorrência desleal, no artigo 195 da Lei da Propriedade.... A Lei da Propriedade Industrial, ao tratar do assunto, estabelece em seu a...

CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

do Código Civil.  O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou precedente (REsp 1.102.539) em que o STJ já... posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão dos vícios... construtivos nos imóveis.  O residencial estava incluído no PAR, disc...

Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965..., conforme dispõe o artigo 27 do Decreto 99.684/...

CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

do Código Civil. O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou precedente ( REsp 1.102.539... 18 do Código de Defesa do Consumidor, que “regula os efeitos dos vícios de qualidade do produto”. Leia o voto do relator...) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo...

Responsabilidade civil do corretor de imóveis

Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis Em uma conceituação técnico-jurídica, com baseada no Código Civil.... Sem digressões e atendo à epígrafe deste artigo, o Código Civil , em consolidação ao princípio da boa-fé objetiva, é... Brasileiro (art. 722), o corretor – e neste se inclui o de imóveis, seguros, etc – s...

A importância da escritura pública nas aquisições de imóvel

exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior... de localização do imóvel (art. 1.227 e 1.245 do CC ) para que seja efetuada a transferência de propriedade do referido... de Imóveis, porque é instituto estranho à sistemática do registro imobiliá...

CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

do  Código Civil . O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou precedente (REsp 1.102.539) em que o STJ já...) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão... dos vícios construtivos nos imóveis. O residencial estava incluído...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731286/lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002