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JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Ação civil ex delicto

, pelo menos, relativamente incapaz. [10] Com relação aos casos ocorridos antes da vigência do Código Civil de 2002, está... sobre a civil Segundo Eugênio Pacelli de Oliveira quando o art. 387, IV, do Código de Processo Penal brasileiro, estabelece... judicial (art. 475-N, II, do Código de Processo Civil, cf. Lei n. 11...

Uso de imagem para fins comerciais sem autorização – dever de indenizar

materiais e morais, conforme preceitua a Carta Magna. Nesta mesma esteira, é o Código Civil de 2002, que em seus artigos..., ainda que por ação ou omissão, traduz-se em ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação.../09/1982, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 01-10-1982 PP-0...

A sucessão do incapaz

Bibliográficas. 1. Notas Introdutórias Mesmo utilizando como principal fonte o Código Civil de 2002, diploma o qual pode ser... do Código Civil de 2002 prevê: " Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ". Embora o artigo mescle... de alguns casos expressamente previstos, tais como a indignidade ou a de...

Breve Histórico sobre Bem de Família
Breve Histórico sobre Bem de Família

na prática forense nacional sobre este assunto é a tutela do bem de família [5]  (Lei 8.009/90 e CC arts. 1.711.... [9]  Op. Cit. Pág. 396. [10]  Novo Direito Civil. Parte Gera...

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

. 17, § 2º. [14] Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. [15] CR/1988, art. 5º, XXXVI. [16] Código Civil, art. 942. Em harmonia... Jairo. “Apontamentos sobre a Improbidade Administrativa”, in Improbidade Administrativa, 10 anos da Lei 8.429/92, Belo.... Néri da Silveira, j. Em 02/04/2002, DJ de 17/05/2002. 32 O art. 219 d...

Cartilha para assembléias de condomínio

e Assembléia, assim determina o novo Código Civil: "Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos... verificar a Convenção do seu condomínio. Procurações: Código Civil - Algumas condições de validade impostas pelo novo... Código Civil, mas apenas alterada) Voto de Inadimplentes - O novo Códi...

TJ-RS: Negada em liminar multiparentalidade na certidão de bebê

TJ-RS: Negada em liminar multiparentalidade na certidão de bebê No dia 17/10, o Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões... sobre o registro dos pais biológicos. Baseando-se na regulamentação da filiação pelos arts. 1.596 a 1.606 do Código... Civil, que resultam no termo de nascimento e indicam uma mãe e um pai. Consider...

Artigo - “Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homossexuais - Por Pedro Henrique A. Riccetto e Guilherme F. de Oliveira

foram objetos de recente projeto de lei, que em breve deverá ser debatido pela nova conformação do poder Legislativo..., e também do artigo 1.723 do Código Civil, a corte entendeu unanimemente por dirimir essa questão a partir da norma.... Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.583/13, de relatoria ...

Notícias do Diário Oficial

, nos termos do § 5º, do artigo 213, da Lei 6015/73. Em caso positivo, o procedimento é extinto, e as partes, remetidas às vias... - Lei Estadual n. 11.331/2002 - valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último... que, nos termos do disposto no art. 7º da Lei Estadual n. 11.331...

Da convenção de arbitragem e seus efeitos

, conforme art. 2º da lei de arbitragem, deverá ser assinada por pessoas capazes (arts. 1 ao 5º do Código Civil brasileiro... do Código de Processo Civil[10]. Ademais do exposto, firmado judicialmente, o processo em que foi firmado o compromisso será... Contestada 6.75307 – Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda d...

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