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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Dignidade da Pessoa Humana: A Responsabilidade Social das Organizações Modernas frente ao alcoolismo em oposição a aplicação da Justa Causa

das Leis do Trabalho. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2012. ______. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui... que cercam essa questão, o Novo Código Civil (2002) trata os “ébrios” como relativamente incapazes, equiparando...-os a outros exemplos de pessoas doentes (Artigo 4º, inciso II da Lei 10.406...

Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju

. Esta notícia se refere ao processo: CC 134723 http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor...=CC134723 http://dlvr.it/6MR7rw Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju...

Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito nas ações de revisão de planos de saúde

, da lei civil, descrito às pretensões de fundo pessoal (artigo 205, CC/02). Reajuste de mensalidade vinculado a deslocamento... civis e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo..., ao Código Civil. Sucede que, na chamada Lei dos Planos de Saúde, não se cont...

Empresas brasileiras demitem funcionários que namoram colegas

). Ele cita o Código Civil, que proíbe a invasão da esfera privada de um indivíduo. A Constituição também determina...Empresas brasileiras demitem funcionários que namoram colegas Os administradores de empresas Bruno Vasconcellos, 30... um dos dois de área. Isso está previsto no código de ética da empresa, que permite ...

Cláusula de renúncia ao direito de exoneração da fiança

pecuniária). Além disso, o próprio Código Civil afirma que os contratos de fiança deverão ser interpretados restritivamente...: Código Civil, art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Não se pode admitir.... Já escrevi sobre fiança no meu blog: Adblogando - Fiança: algumas questões...

STJ: Necessidade de comunicação ao ex empregado acerca do direito de optar pela manutenção no plano de saúde em grupo

na Resolução Normativa 279 da ANS, de 24/11/2011, que "Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3... o pagamento integral. De início, esclareça-se que o art. 30 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001, dispõe...: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam...

COAD -

Direito de concluir ensino médio para menor aprovada em vestibular

é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não há razão para se vedar a conclusão... escola em razão de não ter a idade estabelecida pela Lei 9.349/96. A jovem foi aprovada no vestibular do Centro... do ensino médio antes dos 18 anos, apesar do contido na Lei 9.394/1996. Processo:...

Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju (Notícias STJ)

Segunda Seção julgar o mérito do conflito de competência. Esta notícia se refere ao processo: CC 134723 Suspensa...

Liminar garante direito de concluir ensino médio para menor aprovada em vestibular

, se a colação de grau em curso superior é motivo para emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, IV, do Código Civil), não há... razão para se vedar a conclusão do ensino médio antes dos 18 anos, apesar do contido na Lei 9.394/1996.” Processo ... sido negado pela escola “em razão de não ter a idade estabelecida pe...

Pg. 197. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

.85 e 404 DO CC/16 e ART. 23, DA LEI 5.478/68 e SÚMULA 379 DO STF - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1 a 4... de correção monetária dos depósitos judiciais é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de...Pg. 197. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014 CIVIL E PROCESSUAL...

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