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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Prescrição e decadência: Conceito e diferenças

) ou produzindo um novo direito, ou estado ou efeito jurídico” (CHIOVENDA, 2000, p.30). [02] A dificuldade resulta da forma... sobre a decadência no âmbito do Direito previdenciário. Primeiramente convém frisar que, o código civil definiu a prescrição... decadenciais o Código Civil estipulou de forma generalizada, deix...

Uma abordagem geral acerca dos títulos de crédito

e reproduzida no artigo 887 do Código Civil de 2002. Alude referido dispositivo: “O título de crédito, documento necessário... pelo autor Vivante, e posteriormente pelo Código Civil, podemos extrair princípios basilares dos títulos de crédito. São.... Estes títulos não encontram previsão legal no nosso ordenamento, ap...

Militar incapacitado para as atividades do Exército tem direito à indenização securitária

a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil 3. O militar.... Inteligência do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . 5. Preliminar de prescrição arguida pelo réu rejeitada. 6.... SEGUROS. SERVIÇO MILITAR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. APLICA...

Morte Cerebral

-aparelhos-de-gravida-co... ) 1. Personalidade jurídica 1.1. Código Civil Brasileiro “Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos... a vontade da mãe, defendida pelo cônjuge, da não manutenção da vida por aparelhos. 2. Nascituro 2.1. Código Civil Brasileiro..., e principalmente o direito à vida. 3. Aborto 3.1. Código Civil...

Alienação nas diversas formas

esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. § 6o Não se aplica à... , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária... alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no ar...

Aplicação Do Princípio da Par Condicio Creditorum à Recuperação Judicial

, que estão especificados no art.965 incisos I a VII do Código Civil, também se incluem nessa classe os créditos.... Bezerra Filho, Manuel Justino - Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101\2005: comentada artigo por artigo- 10... Antonio Ramalho e ZANOTI, André Luiz Depes – A preservação da empresa sob a ...

Joao Paulo

Joao Paulo -

Furto ocorrido em área comum do condomínio e o dever de indenizar

expressa no Código Civil de 2002 , dispondo que aquele que por cometimento de ato ilícito causa dano a outrem, fica... encontra amparo legal no Código Penal Brasileiro que o dispõe como a subtração de coisa alheia móvel, para sí ou para outrem... responsabilizado por fato de terceiro. Ademais, a juíza ressaltou que a ...

O acidente de trabalho e seus reflexos no contrato de trabalho

o acidente de trabalho. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91, in verbis : Art. 19. Acidente de trabalho é... em doenças profissionais e doenças do trabalho, conforme art. 20 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 20. Consideram... de trabalho”. Ainda o artigo 21 da Lei 8.213/91 trata de situações que se equipara...

Andamento do Processo n. 0016745-34.2007.815.2001 - Apelação N° - 03/05/2016 do TJPB

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CASA NOTURNA E O AGRESSOR. APLICAÇÃO DO ART. 942 , DO CÓDIGO CIVIL , C/ C O ART. 7º... solidariamente pela reparação dos danos (art. 942 , do Código Civil , c/ c o art. 7º , parág. único, do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 0016745-34.2007.815.2001 - Apelação N° - 03/05/2...

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