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JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

O Contrato de Adesão

de adesão vem tipificado nos artigos 423 e 424 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil (CC), bem como no..., 2001, p.98. [2]  Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. [3]  Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2.002. [4]  DINIZ... pelo Código Civil de 2002 [3] . 1.2 CONCEITO O contrato de adesão trat...

Resumo. Informativo 548 do STJ.

-BA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA SECURITÁRIA APESAR.... De fato, o § 2º do art. 787 do CC disciplina que o segurado, no seguro de responsabilidade civil, não pode, em princípio..., com a reforma processual operada com a Lei 10.444/2002, consagrou-se a idei...

Trabalhador que adquiriu asma no ambiente de trabalho receberá indenização

. 927, parágrafo único, Código Civil)" , registrou na sentença. Ele também identificou a falha da empresa no dever..., nos termos do que prevê o artigo 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91. "Ao expor o empregado a trabalho passível... atividade de risco (teoria do risco). Tal conduta gera a responsabilidade civil, mesm...

STJ passou a ter melhor compreensão sobre previdência complementar

de Recurso Repetitivo, fixou as seguintes teses para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil: TESE... da vigência da Lei Complementar 108/2001 (...)”; TESE “B”: “não é possível a concessão de verba não prevista no... essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (artigo 840 do CC/02). Isso porqu...

Votação paralela será realizada pelo TRE-BA no dia da Eleição

Votação paralela será realizada pelo TRE-BA no dia da Eleição O Tribunal Regional da Bahia (TRE-BA) realizará novamente... a votação paralela no segundo turno da Eleição 2014. O procedimento foi criado em 2002 e desenvolvido pela Justiça... e de representantes dos partidos, além de ser aberta à sociedade civil e à impr...

A Ciência da Informação

a velha arte da biblioteconomia, a nova arte da computação, as artes dos novos meios de comunicação e aquelas ciências... potencializa consideravelmente o resultado. Lima (2003) comenta que a CI apareceu como uma nova área do conhecimento.... Essas tarefas estão associadas à CI e à CC no padrão de representação e nas ...

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

do artigo 927 do Código Civil). São casos importantes de responsabilidade objetiva, consagrados no Direito brasileiro... decorrente do direito de vizinhança; h) artigo 187 do Código Civil, que, inovando no Direito brasileiro, determina..., os a seguir mencionados: a) artigo 734 do Código Civil, que cuida da responsabi...

A violação de direitos autorais de texto científico

desses direitos foi regulamentada pela Lei 9.610/98 “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito... indenizatória é trienal, à luz do artigo 206, §3, inciso V, do Código Civil.  Medidas penais. A violação dos direitos autorais... de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmiss...

A mentira no pensamento Católico e sua influência no Ordenamento Jurídico Brasileiro

. As ofensas ao princípio da boa-fé processual estão listadas no artigo 17 do Código de Processo Civil através de rol taxativo..., expresso no artigo 131 do Código de Processo Civil, direciona a atuação do juiz, para que este sempre tenha como objetivo... do procedimento. É verdade que, em alguns casos previstos na lei...

Honorários advocatícios - Privilégio especial - Preferência em relação a créditos tributários

, a preferência estatuída pelo Código Civil – grifamos: Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios... de trabalho. Essa norma deve ser cotejada com o previsto na Lei 8.906/94 (grifamos): Art. 24.  A decisão judicial que fixar... do que dispõe o art. 958 do Código Civil , os honorários advocatícios...

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