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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38656220135120019

, da Constituição Federal.- violação dos arts.186 e 944 do CC, 20, §1º da Lei 8213/91, 818 da CLT e 373, I do NCPC.- divergência...                       D E C I S Ã O                       PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014                       Trata... o preparo (fls. 123, 123v e 168).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22748220145110011

e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o dever...; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 114, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 13105/2015..., artigo 337, inciso XI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13463120145170152

o recurso (ciência da decisão em 02/05/2016 - fl(s)./Id 16724DA; petição recursal apresentada em 10/05/2016 - fl(s)./Id 7f....      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação dos Código Civil.../10/2013, na função de Técnico Eletricista Pleno II, sendo dispensado s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14862820115020301

da sua condição de dona da obra, bem ainda por força do disposto no artigo 71 da Lei . 8.666/1993. Assiste-lhe razão. In casu... na Súmula n° 85 do Colendo TST. Alternativamente, requer a aplicação subsidiária do artigo 412 do Código Civil, no que tange... a jornada extraordinária e, consequentemente, em face do que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 545920155230006

                      D E C I S Ã O                       PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014                       Trata... da Parte, aos seguintes fundamentos:      -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO... : contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF.      contrariedade ao i...

Segundo o STJ, a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
Segundo o STJ, a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários

do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do CC brasileiro”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha, relator... do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “...

Pg. 64. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/08/2016

.COM Nr. 1.0134.03.038.640-0/004; Comarca: CARATINGA; Parte 1: R.M.J.-.D.2.C.C.; Parte 2: T.C.C.P.-.D.8.C.C.; Pela...

Pg. 84. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/08/2016

do recurso. C.COM Nr. 1.0000.16.025.373-8/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: J.D.J.E.F.P.C.N.S.; Parte 2: J.V.C.C.N.S.; Pela...; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: ; Parte 2: ; Pelo provimento do recurso. C.COM Nr. 1.0000.16.027.386-8/000; Comarca: NOVA...

Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral

. A decisão se referiu, nesses aspectos, aos artigos 151 a 155 do Código Civil , 9º da CLT e 113 e 167 do Código Civil... do Código Civil ."A situação verificada no presente caso equivale a aplicação de justa causa sem maiores critérios... competir, ou em razão dele (CC 932 III)", registrou, frisando que se, na apuraçã...

Notificação Judicial Cumulada com Exoneração de Fiança do FIES

, da Lei . 9.099 /95. Nova ação fora então ajuizada e distribuída para a 1ª Vara Federal da Paraíba (Vara comum), onde fora... do gênero garantia.” O art. 818 do Código Civil Brasileiro afirma que: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante... BRASILEIRO O Código Civil Brasileiro é bem claro ao afirmar que o fiado...

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