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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil - Lei 10406/02

Os efeitos dos vícios na aquisição da posse

mais significativos, como por exemplo, a Lei de Terras, os Códigos Civis de 1916 e posteriormente o de 2002, o Código Penal... oportuno, que foram introduzidas no ordenamento jurídico através do Código Civil. O art. 485 do CC/1916 assim dizia: “Considera..., ou propriedade.”, artigo esse que foi incorporado no Código ...

[Modelo] Petição de Ação de Divórcio c/c Alimentos

, vêm a presença de V. Exa., com fulcro no art. 24 da Lei 6.515/77, Lei n.º 5.478/68, no art. 1.571 do CC e art. 731...: Pela EC n.º 66, de 13-07-10, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prazo... DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA... (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG inscr...

Novas questões jurídicas a respeito de Animais de Estimação

, ganhando espaço em discussões científicas). Pela tradição do direito civil herdada do Código Civil de 1.916, animais são... ). Nesse contexto surgem inúmeras iniciativas legislativas (há Projeto de Lei no Senado, de 3.670/15, da autoria do Senador... pela contravenção penal (como cediço, em regra geral – artigo 95...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 209002920055170002

sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei ... do Código Civil Brasileiro, que determina que: ‘Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... a tomadora de qualquer responsabilidade. Incide, in casu, o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 367002320075170004

de retenção em bloco, ocasionou-lhe dano patrimonial, nos precisos termos do art. 186 do Código Civil.   Dou provimento... entendimento do digno juízo de piso. A teor do art. 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970, na Justiça do Trabalho, a Assistência... Judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de 05.02.1950, será prestada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1045008920075170191

da culpa in eligendo e da culpa in vigilando, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002:   "Art. 186... ORDINÁRIO   Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Recorridos: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria... da Construção Civil, Terraplenagem, Estradas, Pontes, Pavimentação, Construção, Monta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 551009520085170151

de responsabilização civil, nenhuma conseqüência sofreria o administrador público, que agiu em tão grande desconformidade com a lei... do trabalho mediante escala, é compensado por folgas em outros dias, conforme autoriza o artigo 1º da Lei 605 /49. Todavia... pelas deduções fiscais. De acordo com os artigos 186 c/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 318004120075170151

, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97... do montante a ser recebido pela autora, aplicando o art. 186 c/c 927 do atual Código Civil. Portanto, dou provimento... e 927 do atual Código Civil, ressaltando-se que o INSS não incide sobre ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2268007620075170151

de dano moral. 2.2.2. DO VALOR A SER ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O art. 927 do novo Código Civil permite a fixação..., com base no art. 944 do CC, deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico..., em Brasília-DF, in verbis:   RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. C...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 34011120035170161

, do CCB/02 e de transferência de recursos vedada no art. 167, da CF. Sem razão. A Fazenda Pública só é isenta do pagamento... art. 381, do CCB/02, nem a transferência de recurso, vedada pelo disposto no art. 167, IV, da CF. Nego provimento. MULTA... DO FGTS Em sua minuta, o agravante contesta a interpretação dada ao a...

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