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30 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Eva Gomes

Eva Gomes -

As duas "faces" do ativismo judicial

de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal , por colidir... do Legislativo [4] . 2. FACE NEGATIVA A constituição Federal de 1988, estabelece o princípio da separação dos poderes... dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidad...

Judicialização, ativismo judicial e concretização dos direitos fundamentais

do Brasil que teve como marco a Constituição Federal de 1988 e que resultou no despertar da população para o exercício...) e Espanha (1978), trouxe para a Constituição Federal de 1988 inúmeras matérias que até então eram deixadas para o processo... de se ver garantida a concretização dos direitos que lhes são assegura...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

PROCEDENTE os pedidos iniciais e, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal, declarando... da pobreza, contrariando objetivo constitucional (art. 3º, IV, da CF). Uma pesquisa na Jurisprudência do Egrégio Tribunal... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo o val...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

, assim, o inciso IV do artigo 3o da CF. E não se diga que a hipótese legal confere densidade normativa ao princípio... próprio, caracterizando, assim, categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, parágrafo 3o, da CLT. A categoria... de férias com 1/3, em dobro (art. 137 da CLT), referentes aos períodos aquisitivo...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015

como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme art. 3º inciso IV , competindo-lhe "promover o bem...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015 o Cidade Alerta, em nada influi... ao princípio da igualdade, garantia fundamental do indivíduo, nos termos do a...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária à garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal . Há... em sua estima, honra e meio social, o que é peremptoriamente contrário ao que defende a Carta Magna de 1988 nos artigos 1º , III...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2015

, 187 e 422), e encontra respaldo também na Constituição Federal de 1988, em especial nos artigos 1º , III, e 3º , I... e discriminação (artigo 3º , IV , da Constituição ). O princípio da isonomia consiste em direito fundamental (artigo 5º , caput... fundamentada na dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da Cons...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/07/2015

, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... em nível constitucional, conforme preconiza o caput do Art. 5º da Constituição Federal , e pode também ser questionada..., a isonomia e a não discriminação (arts. 1º , III e IV , 3º , IV , e 5º ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

enquanto pessoa humana ( CF/88 , arts. 1º , III e IV ; 3º , IV ; 5º , V e X e 170 , caput /Código Civil , arts. 186 e 187...): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I ; Lei nº... 9029 /95, artigo 1º , 4, inciso II. - divergência jurisprudencia...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, IX e XVIII, 170, II, III, IV e VII, 206 a 209 da CF/88, artigo 3º I, II, III, IV, V e IX; artigos 48, 50, 52 parágrafo.... 20, § 3º, incisos, considerando que o processo tramitou no rito normal e no endereço do advogado. Não se conformando...) Indeferir o pedido de transferência. Os juros são devidos à taxa determina...

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