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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 458000420135170000

de segurança. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 649 , IV , do CPC ; 1º, III, 3º, III e IV, e 7º, VI e X... relatório, o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação aos artigos 649 , IV , do CPC ; 1º, III, 3º...). Correta, portanto, a decisão recorrida, inexistindo maltrato aos in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3125007819985020013

ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Sustenta, no mérito, que a Lei 8.009 /90, em seu artigo 3º , incisos I a VII , traz.... 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão... DE BEM DE FAMÍLIA. OPONIBILIDADE. HIPÓTESE DO ARTIGO 3º , INCISO I , DA L...

Impedir uso de barba e bigodes volumosos é ilegal?
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no artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988condenado o Banco por discriminação estética. A mera proibição...

Dos delitos e das penas

, logo em seu artigo 3º, inciso IV, aborda expressamente que constituem um dos objetivos fundamentais da República Federativa.... 48 da Constituição Federal de 1988 diz: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República..., Constituição Federal de 1988). A respeito deste inciso, vemos uma cla...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10095620155080120 0001009-56.2015.5.08.0120

ao princípio da não discriminação e da igualdade substancial (art.3º, IV, da Constituição da República). Recuso... grave violação ao princípio da não discriminação e da igualdade substancial (artigo 3º, IV, CRFB/88). Do que emerge... substancial (art.3º, IV, da Constituição da República). Como as reclamadas não fizera...

Apelação: APL 14867420 PR 1486742-0 (Acórdão)

­ artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não permite a realização da analogia postulada. Tem-se situação... muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedente indicado (RMS 34.630/AC... de posse em outro cargo federal inacumulável (art. 33, VIII da Lei n...

Andamento do Processo n. 1001440-54.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJAC

inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será... indispensáveis para a efetivação da matrícula; c) a mantença da decisão fere o art. 44, inciso II, da Lei Federal 9.394... em vista a explícita redação do artigo 208, inciso, V, da Constituição Rep...

Andamento do Processo n. 0002627-75.2015.8.26.0543 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

, III, 3º, IV, 5º, 6º, 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS... MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS – PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR – INTERESSE DE AGIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

Andamento do Processo n. 0003194-73.2015.8.26.0651 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, 6º, 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º... DO CONTROLE JURISDICIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRELIMINAR BEM REJEITADA... PELA R. SENTENÇA.PRELIMINAR – FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA –– NÃO OCORRÊN...

Andamento do Processo n. 0004882-23.2015.8.26.0505 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO... PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCO...

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