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02 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Andamento do Processo n. 0000227-17.2010.404.7202 do dia 02/05/2016 do TRF-4

da Constituição Federal, artigo 196, cabendo ao Estado garantir o atendimento gratuito a quem não puder pagá-lo. A Lei n..., como aqueles referidos no seu artigo 3º, IV: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer... seu e da família, há de se ter por inexigível o amparo soc...

Andamento do Processo n. 0000534-88.2016.8.08.0064 - Agravo de Instrumento - 02/05/2016 do TJES

encontra guarida nos dispositivos gerais da Constituição Federal, indicados como violados -artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4... pretenda ser transferido; (iv) por outro lado, nos termos do inc. V do art. 41 da referida lei, tal licença não pode ser... do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedent...

Andamento do Processo n. 1002930-72.2016.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJSP

de preceito fundamental, encontrar-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, 6º, 196 da Constituição Federal.... 196 e ECA, art. 7º e 11, § 2º).E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069.../1990):”Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:[...]IV - c...

Pg. 328. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/05/2016

realizadas sem preconceitos de qualquer ordem, como aqueles referidos no seu artigo 3º, IV: promover o bem... social. No plano normativo, a própria Constituição elege -artigo 194, III - a distributividade como princípio na prestação... não ignora que a renda é, entre outros, fator determinante e condicionante da saúde...

Pg. 80. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/05/2016

encontra guarida nos dispositivos gerais da Constituição Federal, indicados como violados -artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º... pretenda ser transferido; (iv) por outro lado, nos termos do inc. V do art. 41 da referida lei, tal licença não pode ser... do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no preceden...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

de preceito fundamental, encontrar-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição... da criança à saúde (CF, art.196 e ECA, art. 7º e 11, §2º).E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança... Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltada...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2016

, atraindo a aplicação do artigo 9º da CLT , bem como dos artigos 1º , I e III e 3º , III e IV , da Constituição Federal... e dados dos clientes da 3ª reclamada e estava subordinada diretamente ao banco, a real empregadora da reclamante, e não... a empregadora formal, ou seja, a autora possuía função técnica administra...

Pg. 3559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2016

, especialmente quanto a pessoas doentes, e essa sem dúvida é a situação dos autos. Decorre do art. 3º, IV, da CRFB/1988..., XXIX, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 23900-79.2006.5.17.0009 , Redator... reclamação trabalhista foi ajuizada em 25/07/2006, foi respeitado o prazo p...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

homofóbica é ato atentatório ao art. 3.º, IV da Carta Política, o qual descreve como objetivo fundamental da República..., complementada pela Sentença de Embargos de Declaração de id. n. 6467ae. Em suas razões expostas sob id n. 4e028e3...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3°, I e IV, CF/88)." LTR, 4ª ed. pág. 635. Na hipótese, como bem...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016 preconizadas no do art. 5.º, incisos..., constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1°, III, CF/88), que tem po...

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