Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ações afirmativas deixarão Defensoria Pública mais democrática

e as desigualdades da própria Constituição, conforme se depreende da leitura dos art. 3º, III, art. 23, x e art. 170, VIII... e integração de segmentos desfavorecidos, como elencado nas disposições do art. 3º, IV, art. 23, X e art. 227, II. No... de discriminação”) que se inserem no âmbito de competência comum dos ent...

Artigo - “Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homossexuais - Por Pedro Henrique A. Riccetto e Guilherme F. de Oliveira

vedadora de discriminação constante dos objetivos da República (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal.... Embora em interpretação contrária à literalidade das disposições do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição da República...Artigo - “Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homosse...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

violado, nesse caso, o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Ademais, igualmente não há como negar que a dispensa..., em última análise, foi realmente discriminatória, em descompasso com o disposto no artigo 3º, inciso IV, do Texto..., com fulcro no artigo 81, inciso IX, do RITST. Publique-se e intime-se a pa...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2014

o ordenamento jurídico pátrio disciplina a matéria da seguinte forma: O art. 3º, caput e IV, o art. e 5º, caput e I e o art. 7º..., caput, XXX e XXXII, da CRFB/88 prelecionam que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil... os requisitos do art. 461, da CLT. Afirmou, ainda, que os ca...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2014

art. 461, da CLT e tem como fundamento jurídico o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, art. 5º, I, art. 7º, XXX... e XXXII, da CRFB/88 e art. 5º, da CLT). O ordenamento jurídico pátrio estabelece um tipo legal característico para... das funções; d) simultaneidade nesse exercício. Os três primeiros requisitos e...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

no inciso IV do seu art. 3º. Não se configura, na hipótese, violação ao art. 7º XXVI, da CF-. (TST-RR-1807..., decidiu com razoabilidade e atentou ao direito fundamental de não discriminação (art. 3º, IV, CF). No caso dos autos... (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites impostos pela própria Constituição da República...

“Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homossexuais

, inciso IV, da Constituição Federal) e de uma série de outros direitos fundamentais, obstados de fruição em razão... do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição da República, e também do artigo 1.723 do Código Civil, a corte entendeu... unanimemente por dirimir essa questão a partir da norma vedadora de discriminação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2763120115020045

, artigos 3° inciso IV e 5°, caput da Constituição Federal o que in casu não ocorreu -. E acrescenta - a Circular P. 14, de 1... há que se cogitar de infringência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, do CPC, e 832, da CLT, tendo... ao artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que esse d...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da prática de reajuste contínuo, com base na mudança de faixa etária, em violação aos arts. 3º, inciso IV..., da Constituição Federal, e 15, § 3º, da Lei 10.741/03. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à ré que exclua... artigo 285 do Código de Processo Civil. Buscando atender a celeridade im...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

/ Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 3º, IV e 7º, VI da CF. - violação... por lei e pertencente à Administração Pública Indireta, está submetido ao disposto no art. 37 da Constituição Federal... previstos no artigo 37 da Constituição Federal, sobretudo, no tocante à...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731577/inciso-iv-do-artigo-3-da-constituicao-federal-de-1988