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27 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1650009820135130005

dos artigos 1º, III, 3º, III e IV, 5º, "caput" e inciso I e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal.      - violação do artigo... a convicção de que para reconhecer-se a alegada contrariedade à Súmula nº 6/TST, violação dos artigos 5º e 461 da CLT, 3º, 5º..., caput , e inciso I, 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituiç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 636812 SP 2014/0332333-2

art. 3°, IV, da Constituição Federal de 1988, qual seja, promover o bem-estar de todos, bem como efetivar o princípio... de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV, da Constituição Federal de 1988... que o recurso especial foi apresentado com fundamento no art. 105, inciso ...

Pg. 2708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

/1993, como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV..., da Constituição Federal de 1988, qual seja, promover o bem-estar de todos, bem como efetivar o princípio constitucional... com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93, com ...

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de discriminação" (art. 3º, inciso IV, da CF/88). [...] No mesmo sentido, sob a égide do paradigma formado no precedente...

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente... de gênero distinto e se a Constituição Federal (art. 226, § 3º) dispõe que a lei deve facilitar a conversão da união estável... Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições d...

Pg. 45. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

, todos da Constituição Federal de 1988, e, art. 100, IV, da Lei n.º 8.069/90, e demais disposições legais incidentes... ministerial de fls. 37/39, bem como com fundamento nos art. 1.º, III; art. 3.º, I e IV, e art. 226, caput e art. 227, caput...

Pg. 468. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

, incisos III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º... de inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, face à violação dos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º..., face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I ...

Pg. 469. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i.... Inteligência do art. 58 do ADCT da CF/88. Qualquer diferença decorrente, no caso, não se deve à ausência da revisão do artigo... a critérios definidos em lei, sendo certo que o art. 7º, IV da ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/04/2015

humana, o valor social do trabalho, a isonomia e a não discriminação (arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 5º da Constituição... do art. 5º, X, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 104800-22.2013.5.13.0007 , Relator..., III e IV, 3º, IV, e 5º da CF). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 12...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2015

, III e IV, 3º, I e IV, 5º, V e X, 170 e 193 da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil e 9º e 444 da CLT. A empregadora não cometeu ilícito, ou seja, ato contrário ao direito... a prerrogativa de negociar esse direito, desde que atendidas as exigências do § 3º do art. 71 da CLT, e o Ministério... da Admin...

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