Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 11574320145020064 SP

nesta instância recursal, esta E. Turma foi omissa por ignorar o disposto nos artigos 1º, inciso II, 3º, inciso IV, 5º..., incisos III, X, XXXV e XLI, e 7º, inciso I, da Constituição Federal, além das Convenções 111 e 117 da Organização...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 11574320145020064 SP PODER JUDICIÁRIO F...

A Lei Maria da Penha Refeita

. 3o  e no  inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ; E preconceitos em qualquer ambiente... IV - a implementação... e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação... ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15994120115020443

de revista.                       Aponta violação aos artigos 3º, IV, 7º, VI, da Constituição da República (seq. nº 10... relatório, a reclamada indica violação aos artigos 3º, IV, 7º, VI, da Constituição da República.                       Constata..., com preparos inexigíveis.                       A recorrente susc...

Andamento do Processo n. 00154145620148140301 - 24/06/2016 do TJPA

III) e da Igualdade (art. 3º, inciso IV). No ano de 2011, O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta... (...) argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido... da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º d...

Andamento do Processo n. 00473555820138140301 - 24/06/2016 do TJPA

Humana (art. 1º, inciso III) e da Igualdade (art. 3º, inciso IV). No ano de 2011, O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação... como entidade familiar (...) argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor... que qualquer depreciação da união estável homoafetiva coli...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

(art. 3º, inciso IV). No ano de 2011, O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4227... colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. (Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe... de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qual...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

, em observância aos Princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa Humana (art. 1º, inciso III) e da Igualdade (art. 3º, inciso IV... o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (...) argumentou que o artigo 3º, inciso IV..., portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. (Disponível...

Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

o benefício pelo índice de reajuste IPC-3i, visando atender os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos... VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29...Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

, da Constituição Federal). A regra enunciativa do art. 208, § 1º, da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida à... da Constituição Federal: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada..., destacandose para o caso em estudo o artigo 208, inciso IV, alterado...

T

TRT-8 -

Pg. 124. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

diferenciado entre tais empregados é grave violação ao princípio da não discriminação e da igualdade substancial (art. 3º , IV... , da Constituição da República). IV - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. É dever legal do juízo, para que cumpra... e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do proc...

×