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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

TRT-3 declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

social do trabalho (artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, 7º, I, da Constituição). Por tudo isso, a Turma deu provimento parcial... princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e no princípio do valor...TRT-3 declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crôni...

Turma declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

, da Constituição) e no princípio do valor social do trabalho (artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, 7º, I, da Constituição... da dispensa de empregada doente, com base no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III... ou ficou afastada do trabalho por mais de 15 dias. Entendendo que os requi...

COAD

COAD -

Turma declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

social do trabalho (artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, 7º, I, da Constituição). Por tudo isso, a Turma deu provimento... no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e no princípio do valor... por mais de 15 dias. Entendendo que os requisitos do artigo 118 da Lei nº 8....

Legislação tributária brasileira privilegia ricos e gera desigualdade social

, cor, raça ou sexo (vedação às discriminações odiosas - artigo 3º, IV, da CF).Assim, tais serviços públicos representam..., mas também dos sacrifícios a serem suportados. Ambos os conceitos estão presentes na Constituição brasileira de 1988... a vedação ao confisco, limitação ao poder de tributar encontrada no artigo ...

Rafaela Schmit

Rafaela Schmit -

Isonomia salarial nas terceirizações irregulares
Isonomia salarial nas terceirizações irregulares

a discriminação, (art. 3º, IV, CF). Determina a Orientação Jurisprudencial n. 383, da SDI-1 do TST, que garante isonomia... sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput, e ...

O que o STF ainda não disse sobre a constitucionalidade do sistema de cotas

considerou que a lei que instituiu as cotas raciais viola os artigos 3º , IV , 5º , 37 , e II , da Constituição Federal... efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas... pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen...

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, afastando... de inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, face à violação dos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos..., o “reajuste do benefício nº 123.805.692-7 pelo IPC-3i, visa...

Pg. 168. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

em sua peça de ingresso (os artigos 1º , inciso III e IV , 3º , incisos I e IV , 7º , incisos VI e XXIV , 201 , § 4º.... Ressalte-se por oportuno que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal prevê que é “Assegurado o reajustamento... e 230 da Constituição Federal , artigos 7º , a e i, 9º e 11,"1"do PIDESC e artigos...

Pg. 169. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

atender os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal... 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal – infere...-A da Lei nº 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3...

Pg. 171. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

citados pelo autor em sua peça de ingresso (os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201... art. 201, 4, da Constituição Federal: assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter... –, seguir em direção oposta. Ressalte-se por oportuno que o art. 201, § 4º, da...

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