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21 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Decisão da Justiça altera exigências para inscrição no Curso de Formação de Oficiais

do Maranhão. Na decisão, o juiz Clésio Coelho Cunha destaca que a Constituição Federal, nossa Lei Maior, em seu artigo 3º, IV... a Constituição Federal e a Lei estadual nº 6.513/95, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros... pedido, a DPE requer que seja afastada a distinção existente entre civ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

, § 2º do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal... interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 52/57... contrariou os arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, 6º, 196 e 198 da CF, po...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

judiciaria mediante simples declaração. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “O Estado prestará... nas normas apontadas como violadas. Se não bastasse, vê-se que as matérias tratadas nos arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º... que a recorrente não demonstrou a repercussão geral conforme preceitu...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 1º, III; 3º, III, IV; 5º, caput, I; 6º e 196, todos da Constituição... do artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, sobre a parcela do benefício de sua responsabilidade, em razão de termo... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constit...

Pg. 31. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF, art. 3º, IV) e agride, também, a norma do art.... 5º, inciso II, da Constituição Federal, por não encontrar amparo legal para se sustentar, na espécie. II - A todo modo..., inciso XI, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 20, inciso I, do Decreto nº 6.514/...

Pg. 625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta ter havido afronta aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso III... e IV, 5º, caput e inciso I, 6º e 196 da Constituição da República, com evidente afronta aos princípios da isonomia... provida". (eDOC 1, p. 260) No recurso extraordinário, interposto com ...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

recorrido contrariou os artigos 1º, inciso III, 3º, incisos III e IV, 5º, caput e inciso I, 6º e 196, todos da Carta Magna... extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Superior Tribunal..., alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 1º, inc. III, 3...

Pg. 631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta ter havido afronta aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso III e IV, 5º...". (eDOC 1, p. 260) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal...Pg. 631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 632. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, o Acórdão recorrido contrariou os artigos 1º, inciso III, 3º, incisos III e IV, 5º, caput e inciso I, 6º e 196... extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Superior... extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 1º, inc. III, 3º, in...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

ter havido afronta aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso III e IV, 5º, caput e inciso I, 6º e 196 da Constituição...Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014 Ante o exposto, nos termos... do artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Int. São...

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