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01 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

SUPERVENIENTE. PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE DE ALTURA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 3º, INC.... IV. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 4º, INC. IV. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA” (TJSC..., no art. 3º, inc. IV, define dentre os objetivos fundamentais da Repúbl...

Pg. 318. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

, bem como os art. 267, VI, 269, III e IV e V do CPC, os art. 21 e 75 da LC nº 109/01 e aos art. 3º, parágrafo único e 6º... Cível. Por outro lado, vale registrar que a decisão embargada discutiu as matérias tratadas nos art. 3º, IV, 5º, I... satisfativa sobre os art. 5º, I e 202, ambos da CF/88, os art. 206, § 5º, I, ...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/07/2014

e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, I, II e IV, CF/88), bem como elegeu a categoria de direito... tem como seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88), fixando.... 7º, XXII, CF/88). Nesse ponto, é importante esclarecer que a Constituição de 19...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

, III e IV, 3º, IV, 5º, "caput", V, X, XV, e XLI, e 7º, XXII, XXX, 200 e 225 da CR. - divergência jurisprudencial... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. Alegações: - violação dos artigos 1º... inservível ao cotejo de teses (artigo 896, "a", da CLT). CONCLUSÃO DEN...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, a impedir sua recepção, em face dos artigos 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput e I, 6º e 196, da Carta Federal, vez...Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 CARLOS MUTA Desembargador Federal... : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Conselho Regional de Farmacia ...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, em face dos artigos 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput e I, e 6º, e 196, da Carta Federal, vez que a jurisprudência sumulada...Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 isonomia, da proporcionalidade... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal d...

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

a inconstitucionalidade da Súmula 140/TFR, a impedir sua recepção, em face dos artigos 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput e I, 6º...Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 RELATOR : Desembargador Federal... 07/08/2012, pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil"...

Pg. 2794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

ao princípio da igualdade (art. 3º, IV, da Constituição Federal) e da universalidade que rege a Previdência Social, preceituado no... art. 4º, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social, in verbis: "Art. 4º: A assistência social rege...Pg. 2794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

/ Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº. 331, I, do TST; - violação dos artigos 3º, incisos... I e IV, 5º, caput e parágrafos 2º , 6º, inciso XXX, 7º, inciso IV, XXX e XXXIV, e 193, da Constituição da República.... - violação dos artigos art. 94, inciso II, da lei nº 9.472/97...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1146200809703001 0114600-50.2008.5.03.0097

nos artigos 3º, inciso IV, e 5º, inciso X, da Constituição Federal. O d. Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão... jurídica (art. 3º da CLT). Uma vez cancelado o registro, antes de iniciada a prestação de serviços, não se pode falar... da ação, na forma do artigo 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, e Súmula 20...

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