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01 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria...-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 3º, IV, da Constituição...) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que ...

As gerações de direitos humanos e o estado democrático de direito

, inc. I, CRFB/88), garantindo o desenvolvimento nacional (art. 3º, inc. II, CRFB/88), erradicando a pobreza..., sem preconceitos de raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CRFB/88), somente constituindo... e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art....

Lei que deveria punir discriminação é, ela própria, discriminatória

da Constituição no artigo 3º, IV, não trouxesse a norma de extensão: “ e quaisquer outras formas de discriminação ”. A Lei 7.716/1989..., mas igualmente da harmonia que deve reger as relações entre os Poderes, conforme preconiza o artigo 2º da Constituição... ou escolheram ser assim. É possível extrair da Constituição...

Pg. 408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, sustenta ter havido afronta aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso III e IV, 5º, caput e inciso I, 6º e 196...Pg. 408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 Ante o exposto, nos termos... do artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Superior Tribunal de Justiça julgou agravo regimental..., inciso III, 3º, incisos III e IV, 5º, caput e inciso I, 6º e 196, todos da Carta Magna, bem como ao princípio...Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/201...

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no... que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 1º, inc. III, 3º, inc. III e IV, 5º, caput e inc. I, 6º, e 196...Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, não admito o recurso especial, restando.... Cícero Rumão Bruno interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado... de fls. 50/55 contrariou os arts. 1º, III, 3º, III e IV, 4º, 5º, caput, 6º,...

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

pecuniária em face da violação de um direito de natureza extrapatrimonial, na forma dos artigos 1º, III e 3º, IV, da CF/88... dos artigos 7º, XXII, 200, VIII e 225, § 3º, todos da CF/88. Nesse contexto, depreende-se que o sinistro ocorreu por culpa... da responsabilidade civil. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014

e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3°, I e IV, CF/88)." LTR, 4ª ed. p. 635. A ideia inicial acerca... afronta sobremaneira o disposto nos arts. 1º, III e IV, e 6º, XXII, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar... constitucionais, preconizadas no art. 5.º, incisos V e X, que estabelecem: "Art....

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (negritei) Extrai-se do dispositivo.... 3º, IV, da CF) nas relações de trabalho, compromisso reafirmado por meio de convenções internacionais, garantindo... substitutiva do período de afastamento e dano moral. Analiso. Dispõe o art. 1ª...

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