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01 de fevereiro de 2015
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, inciso IV, e 5º, inciso XLI da Constituição Federal. Por que o banco deixaria de praticar a atividade para a qual foi... necessária e suficiente. A simples negativa sem fundamentação é atentatória e discriminatória, nos termos dos artigos 3º..., os quais fixo em R$500,00, nos termos do artigo nos termos do artigo 20,...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

. Lidorio Ferreira de Aguiar interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inc. III, a, da CF, alegando... que o julgado de fls. 102/105 contrariou os arts. 1º, III, 3º, III e IV, 4º, II, 5º, caput, 6º, 196, 198 da CF...-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Analisando as razões recursais vejo que...

Pg. 494. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

. Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag..., que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ... etária que se extrai do art. 15, §3º da Lei nº 10.741/03 e do art. 3º, IV, da C...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

IV, do art. 3º, estabelece como um dos princípios fundamentais da República a proteção de todos, sem preconceitos... nos artigos 5º, V e X, da CF/88, e 186 e 927, 932, III, CCB. A ofensa à dignidade humana deve ser repelida de forma... burro", "não faz coisa de preto". Pelo dano moral, pede indenização equivalente a t...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 30/01/2015

POR DANO MORAL/ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - violações dos arts. 3º, IV, 5º, X, 7º, XXX e XXXIII e 170, VIII..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Segunda Turma deste Regional destacou que de acordo...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

a de proteção ao idoso, o que corrobora o artigo 1º, III, e o artigo 3º, IV, ambos da Constituição Federal, e o artigo 5º... contida no caput do artigo 730 do CPC . Por conseguinte, apenas os credores serão intimados para os fins do artigo 884, §3º... do Decreto-Lei nº 4.657/1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil). ...

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

, combinados com artigos 1º, III, 3º, I e IV, bem como 5º, caput e incisos V e X, todos da Constituição. O ordenamento pátrio..., inciso XII, da Constituição Federal. Sabe-se que, nos termos do art. 157 da CLT, competem às empresas: "I - cumprir e fazer... consubstanciados na dignidade da pessoa humana, cidadania e val...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho...º,CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza... e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art 170,capute VIII, CF) e veículo...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2015

que, sob qualquer ângulo, o artigo 62 da CLT afigura-se flagrantemente incompatível com o texto da Constituição Federal de 1988... DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. A reclamada invoca a aplicação do art. 62, inciso II da CLT, alegando que o reclamante exercia... tratamento discriminatório sem que haja, efetivamente, dife...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

completos ou que venham a completálos até 30.6.97 Constituição Federal, artigos 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, 205, caput... com o art. 249, § 5º, da Constituição do Estado - Recursos não providos. Nada obsta a criança de ter acesso ao ensino... de Diretrizes da Educação Nacional elucida em seu artigo 29 que a “educaçã...

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