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26 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Trabalhadora transexual será indenizada por ter que usar o banheiro masculino

de empresa foi discriminatória, ofendendo o que dispõe o inciso IV do artigo 3º da Constituição da República. A autora...

Pg. 1552. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, pois, de acordo com os artigos 3º, inciso IV e 5º, “caput”, da Constituição Federal, é assegurado ao estrangeiro, residente no... continuada, pois, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal é assegurado ao estrangeiro, residente no país, o gozo...Pg. 1552. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

e dos princípios constitucionais da dignidade e da promoção do bem estar de todos - Artigos 1o, inciso III e 3o, inciso IV.... INSTALAÇÃO QUE SE IMPÕE. LEI FEDERAL Nº 10.048/2000 C/C ARTIGOS 5º E 244, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ATENDIMENTO À... da Constituição Federal de 1988 - Caracterização - Sentença reformada - RE...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

e da promoção do bem estar de todos - Artigos 1o, inciso III e 3o, inciso IV da Constituição Federal de 1988... 10.048/2000 C/C ARTIGOS 5º E 244, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ATENDIMENTO À DISPOSIÇÃO LEGAL E À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL... do ônus de prová-la, conforme determina o artigo 333, inciso II, do Código de Proces...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

discriminatório com base na idade, contrário a um dos objetivos fundamentais de nossa República (artigo 3º, IV, da CF/1988... da mensalidade, em razão da idade do beneficiário com mais de 60 anos Inteligência dos artigos 15, § 3º, da Lei n... a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do ...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário... Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime da previdência complementar em seu art. 3º, inciso IV, o Estado deverá... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agrav...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 3º, IV, e 5º, caput, XXXV e LIV, da Constituição Federal... seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF... de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, ...

Salário-paternidade: Direito Social de Proteção à criança e à família

de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir... laborativas, busca resguardar os cuidados ao infante e preservar a família. A Constituição Federal de 1988 garantiu... encontrada no art. 201, II da Constituição Federal: Art. 201. A previdência so...

Trabalhadora transexual deverá ser indenizada por ter que usar o banheiro masculino

discriminatória, ofendendo o que dispõe o inciso IV do artigo 3º da Constituição da República. A autora se vê como mulher... socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090010280 SC 2009.001028-0 (Acórdão)

o princípio que garante a irredutibilidade do valor dos benefícios concedidos (art. 194, inc. IV, da Constituição... da democracia econômica, social e cultural (art. 3º, incs. II a IV, da Constituição da República Federativa do Brasil... o princípio constitucional da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, da Co...

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