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03 de setembro de 2015
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 2825. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, CONFORME O PREAMBULO, E O ART. 3 INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988... DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE HUMANA DEFESOS NO ART. 1 IN C, III E 5, CAPUT, DA CF ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) ALEM DOS DEMAIS P... DISPOE O ART. 6 INC. VI , VII E VIII DO CDC SOBRE OS DIREITOS DO CONSU...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

com base na idade, contrário a um dos objetivos fundamentais de nossa República (artigo 3º, IV, da CF/1988), porquanto..., nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos..., outra solução não haveria. O artigo 230 da CF de 1988 estatui que a famíl...

Pg. 154. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º... de inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, face à violação dos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos.../1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, ...

Pg. 159. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

(os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos...-se por oportuno que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal prevê que é “Assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar...-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme crit...

Pg. 2487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/09/2015

, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º , IV , da Constituição Federal ), também previsto no... inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal , o qual estabelece a proibição da discriminação salarial no ambiente... de trabalho. No mesmo sentido, o teor do artigo 461 da CLT , que d...

Pg. 1154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/09/2015

, efetivamente, diferença que autorize essa discriminação, afrontando, assim, o inciso IV do artigo 3 da CF. E não se diga... jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7 da Constituição da República, confere... da CLT afigura-se flagrantemente incompatível com o texto da Consti...

Pg. 3142. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

AOS ARTIGOS 1º, III, 3º, I E IV E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA.... Incólumes os artigos 5º, XXXV e LV, 7º, caput, e 8º, III, da Constituição Federal. Os acórdãos transcritos não... EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV ...

Pg. 3143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

Extraordinária, à luz da súmula 126, do C. TST. Incólumes os artigos 1º, III, 3º, I e IV e 5º, Caput, da Constituição Federal.... REDUÇÃO/SUPRESSÃO IMOTIVADA NO NÚMERO DE HORAS-AULA" por violação dos arts. 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código.... Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, §...

Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/09/2015

de reexame nesta esfera recursal ( Súmula nº 126 do TST ), não há como divisar violação dos arts. 1º, III e IV , 3º, IV , e 5º..., com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Confira-se: "(…) C) RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO... do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT . Recur...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40003414820158040000 AM 4000341-48.2015.8.04.0000

/88 , art. 3º , IV , o qual veda preconceito relacionado a idade, bem como no art. 5º , inciso XXXV , o qual PODER... boni iuris e do periculum in mora e de violação literal de dispositivos da Constituição Federal , art. 3º , IV ; art. 5º... encontra amparo na Constituição Federal (art. 42, § 1º, e 142, § 3º, X) e na l...

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