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08 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7272320155170005

republicanos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (incisos III e IV do art. 1º da Constituição... Federal), bem como o objetivo fundamental de erradicação de toda e qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV, da Carta... (setembro e outubro/2014), houve atraso em, pelo menos, nove dias (ID b3b...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11879120155120023 SC 0001187-91.2015.5.12.0023

da mulher, vedada pelo artigo 3º, inciso IV, da CRFB/88. Por conta disso, então, requer a reforma da decisão prolatada... os artigos 5º, inciso X, da CRFB/88 e 187, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. RO 0001187-91.2015.5.12.0023 -14 Não... aos sábados, ao adicional (Súmula n. 85, item IV, do TST). RO 0001187...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109634620155150019 0010963-46.2015.5.15.0019

a direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 nos incisos V e X do artigo 5º , que dispõem: Art. 5º Todos são iguais... a dignidade profissional do empregado, afrontando os incisos III e IV do artigo 1o da Constituição Federal de 1.988... a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/12/2016

nos artigos 1o inciso III, 3o inciso IV, 5o incisos V, X e XLII, todos da CRFB/88, artigos 186 e 927 do Codigo Civil..., artigo 1o da Lei 9.459/97, e art. 1o da lei no 12.288/10, valores a serem arbitrados pelo juizo, respeitando a importancia..., já que, no seu demonstrativo, desconsidera a tolerância estabelecida no...

Mulheres no cárcere
Mulheres no cárcere

, caput c/c com os artigos 11, 12 e 13 da mesma lei – e a Constituição Federal, em seu art. 3, IV, estabelece... elencarmos, primeiramente, o art. 5º, XLIX da Constituição Federal, o qual assegura aos presos o respeito à integridade... física e moral, conjuntamente com o art. 1º, III, também, da Constituição Federal, o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13655020155170007

Federal de 1988, que tem como um dos seus objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, I... de pleno direito, nos termos do art. 9º , da CLT . Releva transcrever, em parte, o artigo 170 , da Constituição da República......". Igualmente o artigo 1.º, inciso IV, erigiu" os valores sociais...

Inteiro Teor. : 4578620145110009

como, os princípios da não discriminação (art. 3º, IV, CF), da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF), da valorização... que em 15.10.2012 foi lavrado auto de infração nº. 020617975, com base no art. 93 da lei nº. 8.213/91, por deixar de preencher 3... do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da isonomia (art. 5º, 'capu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15296420145170002

de matriz constitucional. O artigo 1.º , inciso IV , da CF , erigiu "os valores sociais do trabalho... diversa e peculiar, inclusive de matriz constitucional. O artigo 1.º , inciso IV , da CF , erigiu "os valores sociais do trabalho... pela Constituição Federal de 1988, que tem como um dos seus objetivos a construção ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 65120155170141

(art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art. 170...! A teor do disposto no artigo 3º da CLT, considera-se empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza... dos artigos 2º e 3º da CLT, haverá um contrato de trabalho, ainda que tácito, cria...

Inteiro Teor. : 6439720145110013

: O art. 3º, caput e IV, o art. e 5º , caput e I e o art. 7º, caput , XXX e XXXII, da CRFB/88 prelecionam que:   Art. 3º... jurídico o princípio da não discriminação (art. 3º, IV, art. 5º, I, art. 7º, XXX e XXXII, da CRFB/88 e art. 5º, da CLT... anos após a extinção do contrato. No mesmo sentido dispõe o art. 7º, XXIX,...

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