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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1367008520085170007

nos artigos 1º, III; 3º, I e IV; 5º, V e X, da CF; artigos 11, 186, 927, 932, III, /933 e 942 do Código Civil e Súmula 37 do STJ... se defender dos fatos articulados na exordial, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia, nos moldes do art. 319 do CPC... qualquer restrição à anotação da CTPS. Ademais, conforme sal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 459001720085170005

: "A denominada questão federal, fundada no inciso II do art. 5° da Constituição Federal (ninguém está obrigado a fazer ou deixar.... 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I, III e IV; 4º, inciso II; 6º; 7º, caput e incisos VI, VII e X; 100, caput e 170...-RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO ...

Pg. 410. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, trazendo como parâmetros os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º..., incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal. É a síntese dos pedidos. Defiro os benefícios da justiça...Pg. 410. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, trazendo como parâmetros os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º..., incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal. É a síntese dos pedidos. Defiro os benefícios da justiça...Pg. 417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 20/01/2017

nos artigos 3º, IV e 5º, caput, II e XLI, todos da Constituição Federal. Portanto, tratar o portador de doença renal..., como dispõe o art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, e que a competência constitucional dos Municípios não tem o alcance... da respectiva fonte de custeio, em violação aos comandos contidos n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 912016620085170011

do v. Acórdão 955/90- TRT 9ª Região: "A denominada questão federal, fundada no inciso II do art. 5º da Constituição Federal... pelo sistema jurídico pátrio, a teor dos arts. 1º , incisos III e IV ; 3º , incisos I , III e IV ; 4º , inciso II ; 6º ; 7º... evitada. No que concerne à alegada violação ao inciso II do art. ...

Andamento do Processo n. 0126114-60.2005.8.17.0001 do dia 19/01/2017 do DJPE

sociais do trabalho, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal.23. Constituem objetivos fundamentais...; bem como a promoção do bem de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.24. A Administração... superior ao da lei, conforme orientação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.29...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.24. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, consoante art. 1º, III e IV... da Constituição Federal.23. Constituem objetivos fundamentais da República Fed...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 882007420095170161

, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). De tal sorte, a Petróleo Brasileiro S....: "A denominada questão federal, fundada no inciso II do art. 5° da Constituição Federal (ninguém está obrigado a fazer... qualquer responsabilidade à recorrente. Ademais, fundar ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 922004220105170013

em razão da idade (art. 3º, IV, CR/88) -, havendo indícios de dispensa por mera questão etária, injustificável em face... ao princípio da inalterabilidade contratual inserido no artigo 468 da CLT. Nesse passo, se o direito potestativo de dispensa... das atribuições do empregado, configura-se o ato ilícito por abuso de...

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