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26 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1295502 00068-2002-080-03-40-5

a elas relativos, conforme prevêem os artigos 3-o, inciso IV e 5-o da CF/88. Afirma que o cheque utilizado para... citado artigo 477 da CLT, cumpre- se registrar que a Constituição Federal de 1988 não revogou o artigo 7-o, alínea... e restritivas do parágrafo único do art. 7o. da Constituição Federal/88, e também em v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1915704 01292-2003-053-03-00-8

, art. 1º, III, 3º, IV e 5º, X), não há falar em aplicação do art. 109, I, da mesma CR, de modo a atrair a competência... e imagem da trabalhadora. (CR, arts. 1º, III, 3º, IV e 5º, X), afastada assim a aplicação do art. 109, I..., da mesma Constituição e, conseqüentemente, a competência da Justiça Comum e incidindo, em...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 7404 01713-2004-000-03-00-6

(art. 114, inciso IX, § 2º, da Constituição Federal). Examino, pois, a questão sob a égide da Lei vigente à data... DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina... e Vinte e Sete Reais e Cinqüenta e Seis Centavos). A pretensão, fundamentada no ...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

e finalidade. Ainda, à lume do que dispõem os seus arts. 3º, inciso IV, 5º, caput e 7º, inciso XXX, c.c. art. 39..., parágrafo 2º, da Constituição Federal, que proíbem que a idade do indivíduo se traduza em fator discriminatório, de sorte... OLIVEIRA - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certi...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

discriminatório com base na idade, contrário a um dos objetivos fundamentais de nossa República (artigo 3º, IV, da CF... com mais de 60 anos Inteligência dos artigos 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03 e 15, p. único, da Lei 9.656/98 Sentença reformada... em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2032499 20324/99

de discriminação" (art. 3-o, I, III e IV, CF/88)". A norma enuncia "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra... Suprema Corte, como intérprete e guardiã da Constituição Federal (art. 102), o que torna despiciendas outras considerações... de Direito (art. 1-o, III, CF/88), que tem por alguns de seus objetivos ...

Inteiro Teor. ACAO REGRESSIVA: ARG 5800 58/00

a nulidade processual por violação dos artigos 3-o, IV, e 5-o, I, da Constituição da República, em decorrência de tratamento..., o que ofende os artigos 3-o., IV, e 5-o., "caput", e I, da CR/88. Em terceiro plano, argúi a preliminar de nulidade por ofensa.... Em quarto lugar, levanta o agravante a nulidade do processo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 442500 4425/00

refere-se ao artigo 3-o , inciso IV , da CF/88 , pelo qual constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.... Quanto ao amparo legal para a reintegração a Constituição Federal a autoriza. Em artigo publicado na Revista do Tribunal... de discriminação, conforme o artigo 5-o , inciso X , da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102401 1024/01

, como quer fazer entender a Reclamada, mas, sim, o previsto no artigo 3-o, inciso IV, e artigo 7-o, incisos XXX e XXXI..., o que foi realizado pelo Sindicato da categoria. Com fulcro no art. 3.-o/CLT e art. 7.-o, XXXII, da CF/88, asseverou..., ambos da Constituição Federal em vigor.", f. 353. (grifos acrescidos) Porta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 879501 8795/01

de discriminação" (art. 3-o, I e IV, CF/88)." Há regras impositivas enfáticas, que afastam a viabilidade jurídica... do art. 482, a, da CLT". (TRT 3-a R. RO 8.034/99 5-a T. Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato DJMG 22.01.2000 p. 17... de Direito (art. 1-o, III, CF/88), que tem por alguns de seus objetivos fundamentais "co...

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