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23 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Casamento entre iguais

suas fundamentações no inciso IV do art. 3º da Constituição de 1988, de que não pode haver desigualdade em razão do sexo das pessoas..., como preconiza o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Se o Supremo, intérprete máximo da Constituição da República, declarou... constitucionais que orbitam em redor daqueles, in...

Apelação: APL 10189838020148260053 SP 1018983-80.2014.8.26.0053

– Inteligência dos arts. 3º, IV, 7º, XXX e 39, § 2º, todos da CF – Precedentes – Recurso improvido....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695909 SP 2015/0082642-5

um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV, da Constituição Federal de 1988, qual seja, promover..., como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV, da Constituição Federal..., inciso V, da Constituição Federal. Precedentes. ...

Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV, da Constituição Federal de 1988, qual seja, promover..., uma vez que seu grupo familiar possui renda suficiente para prover-lhe os meios de subsistência. 3. Nesse contexto.... POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557,...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

art. 102, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 92/100 contrariou os arts. 1º, III, 3º, III e IV, 4º, II, 5...) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (AgRg no AREsp... interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inc. III, alínea...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

nos artigos 1º, III, 3º, III e IV, 4º, II, 5º, caput, 198 e 227, da CF, não foram discutidas em momento algum pelo Tribunal.... Tal entendimento se pauta no referido artigo da Constituição Federal, consagrador da saúde como dever do Estado... Aparecido da Silva interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 10...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo... desprovido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... ao art. 226, § 3º, da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser provido,...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2015

por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Registre-se, por oportuno, que a violação aos artigos 3º, IV e 7º, VI, da Constituição..., uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Consti...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 415006020085040121

do art. 7.º, inc. IV, da Constituição da República, manteve na legislação o salário mínimo como base de cálculo... violação dos arts. 5º, XXXV, e 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal, 8º da CLT, e contrariedade à Súmula Vinculante nº 4/STF... o exame da alegada violação dos artigos 3º, IV, 5º, 7º, IV e XXIII, 19, I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645120 SP 2014/0337219-0

de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV, da Constituição Federal de 1988..., como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV, da Constituição Federal..., DO CPC. MÉRITO. DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASS...

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