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25 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Aplicabilidade da teoria da subordinação estrutural

(art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV... “sob a dependência deste”[5], no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal termo leva à falsa impressão... violação do art. 3º da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19477420125020071

Salarial / Reajuste Salarial. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 3º , IV e 7º, VI da CF . - violação do (s) art... por lei e pertencente à Administração Pública Indireta, está submetido ao disposto no art. 37 da Constituição Federal... previstos no artigo 37 da Constituição Federal , sobretudo, no tocante à re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11202620135090009

; artigo 193; artigo 3º, inciso I e IV; artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXXII; artigo 102, §2º da Constituição... aos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, incisos I e IV, 5º, caput e inciso I e 7º, inciso XXXII, 170 e 193 da Constituição, 54... e da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10555873020138260100 SP 1055587-30.2013.8.26.0100

TEM CONDIÇÃO DE OFERECER, NA PROMOÇÃO DO BEM COMUM OU DE TODOS OS CIDADÃOS (CF, ART. 3º. IV). AGRAVO RETIDO NÃO...; (iv) a cobertura irrestrita ocasiona desequilíbrio contratual. Recurso recebido e respondido (f. 244/258). É o relatório... irrelevante para o fim de exonerar a operadora do plano de saúde da obrigação q...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância... "equiparação salarial", apontando violação dos arts. 1º, II e IV, 3º, I, III e IV, 5º, caput, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, IV, V, VI..., XXX e XXXII, 37, XII, e 39, § 1º, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos ...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

da República em passagens como as dos artigos 3º, IV, 5º caput e 7º XXX e XXXII. O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho..., em conformidade com o que dispõe o artigo 267, III, do CPC. Custas pelo(a) Autor(a), no valor de R$ 320,00, sobre R$ 16.000,00.... Infrutíferas as tentativas de conciliação determinada...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

e IV, 3º, IV, 5º, XLI, 170 e 193 da Constituição da República, além da previsão contida no artigo 7º, I, da Lei Magna... 896 da CLT, pois não foi indicado violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou a súmula.... Por fim, quanto ao valor arbitrado à indenização, o recurso não está fundamenta...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10156302 PR 1015630-2 (Acórdão)

da Previdência Social no Brasil, contido no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a "proteção à... ao salário da licença à gestante a que se refere o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, decisão assim ementada... 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUN...

Ações afirmativas deixarão Defensoria Pública mais democrática

e as desigualdades da própria Constituição, conforme se depreende da leitura dos art. 3º, III, art. 23, x e art. 170, VIII... e integração de segmentos desfavorecidos, como elencado nas disposições do art. 3º, IV, art. 23, X e art. 227, II. No... de discriminação”) que se inserem no âmbito de competência comum dos ent...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

de promoção do bem comum e de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3, inciso I e IV da CF/88). Se não bastasse, há... que se salientar a ideia de que todo dano deve ser evitado ou reparado (art. 5, inciso XXXV, CF/88). No caso em apreço... ao art. 39, inciso I, do mesmo codex, já citado alhures. Por outro lado...

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