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28 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

) e da proibição de comportamento discriminatório ( CF , art. 3º IV ). 3. Dano moral configurado. 4. O julgamento da ADPF 130... dignidade humana.O direito de liberdade de imprensa encontra-se assegurado em nossa Constituição Federal , entretanto... que se resolve com fundamento em disposições da Constituição Federal ...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, inciso IV, da CF/88). [...] No mesmo sentido, sob a égide...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem... ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil.... RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO ...

Pg. 1814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

se falar em violação dos artigos 1º, III; 3º, IV e 5º, X, da CF/88 e 186 e 927, do CCB, motivo pelo qual indefiro pedido... (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá... incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mê...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

constitucionais (artigos 3º, inciso IV; 5º, caput e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988), em razão da atitude.... 16 da Lei n. 7.347, de 24/6/1985 deve ser interpretado em consonância com o art. 103, incisos I e II, do CDC, de modo..., gerando repulsa na comunidade. Tais danos também são indenizáveis, conf...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

os mencionados artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista... construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), promovendo o bem de todos (art. 3º, IV, ab initio, CF...) e proibindo quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV, in fi...

Dispensa - Nulidade para doença renal crônica
Dispensa - Nulidade para doença renal crônica

, da Constituição ) e no princípio do valor social do trabalho (artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, 7º, I, da Constituição... da dispensa de empregada doente, com base no princípio f...

Pg. 1148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

aos artigos 1º, inciso III, 3º, incisos III e IV, 196 da Constituição, porque o entendimento jurisprudencial surgiu...Pg. 1148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 que ficam fazendo parte... com o intuito de promover a interpretação do inciso XIV do artigo 4º da Lei n.º 5.991/7...

Pg. 1164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

em ofensa aos princípios da isonomia e da dignidade humana, tampouco aos artigos 1º, inciso III, 3º, incisos III e IV, 196...Pg. 1164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 ACÓRDÃO Vistos e relatados... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Tur...

Pg. 1237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

1º, inciso III, 3º, incisos III e IV, 196 da Constituição, porque o entendimento jurisprudencial surgiu com o intuito...Pg. 1237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 Juíza Federal Convocada 00171... Federal de recursos, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia e...

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