Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, contrário a um dos objetivos fundamentais de nossa República (artigo 3º, IV, da CF/1988), porquanto em descompasso... a constituição do(a) devedor(a) em mora, na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14...), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º...

Pg. 1537. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

º, inciso IV, 5º, caput, e 6º, caput da Constituição Federal. Ocorre que, como bem expôs a agravante, se faz necessário... de expressa previsão constitucional, com status de preceito fundamental, e se encontra positivado nos artigos 1º, inciso III, 3... dos artigos 527, inciso III, e 558 do CPC, defiro o efeito ativo a...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi... aos artigos 3º, IV; 5º, caput, I, VIII e XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV, do texto constitucional. Nas razões recursais... de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no arti...

Pg. 176. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal..., incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º e 11, "1...”; e no mérito, o “reajuste do benefício nº 121.969.074-8 pelo IPC-3i, visando ate...

Pg. 177. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

(os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos... condicionado a critérios definidos em lei, sendo certo que o art. 7º, IV da CF/88 veda a vinculação do salário mínimo...-se por oportuno que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal prevê qu...

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos... com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência...Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/0...

Pg. 183. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

violação dos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição... a “reajustar o benefício nº 522.805.477-0 pelo IPC-3i, visando atender os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º..., incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7...

Pg. 184. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

pelo autor em sua peça de ingresso (os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230.... O princípio da irredutibilidade está condicionado a critérios definidos em lei, sendo certo que o art. 7º, IV da CF/88 veda... em direção oposta. Ressalte-se por oportuno que o art. 201, §...

Pg. 190. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, afastando... III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º... do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, face à violação dos artigos 1º,...

Pg. 194. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

(os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º... e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, afastando sua aplicação..., incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731577/inciso-iv-do-artigo-3-da-constituicao-federal-de-1988