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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Andamento do Processo n. 0047130-57.2008.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

e os valores sociais do trabalho, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal.2. Constituem objetivos... e da marginalização; bem como a promoção do bem de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.3... orientação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.8. O doutrinador Marcelo Barro...

Andamento do Processo n. 969.732 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 3º, IV, e 7º, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2016... (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme ...

Andamento do Processo n. 0027843-13.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TRF-1

) DESPROVIDA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de Aceleração Econômica do Poder Executivo Federal, há de resultar, assim, dos comandos normativos dos arts. 3º, incisos I a IV..., por violação à norma do art. 231, § 3º, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0126016-14.2015.4.02.5001 - 30/05/2016do TRF-2

aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Fe deral... 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, afastando... interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República co...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016

º, III e IV da Constituição Federal.2. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção... de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.3. A Administração Pública direta e indireta...-se que a coisa julgada possui vigor superior ao da lei, conforme orientação do ...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

, e 7º, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise...-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 3º, IV... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Con...

Pg. 2173. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

– CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA C. CÂMARA ESPECIAL - ART. 33, INC. IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, “CAPUT”, 6º, “CAPUT”, E 196 DA CF, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF... FIDUCIÁRIO PELA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, NOS TERMOS ...

Pg. 441. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

Legislativo nº. 788/2005, por violação à norma do art. 231, § 3º, da Constituição Federal, c/c os arts. 3º, item 1, 4º, itens 1... diretamente e indiretamente em seu patrimônio de natureza material e imaterial (CF, art. 216, caput, incisos I e II...) pelo Programa de Aceleração Econômica do Poder Executivo Federal, há...

Pg. 13. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, afastando sua aplicação à autora... e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Fe deral, afastando sua aplicação à... declaração de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, face ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25474820135020043 SP

e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho..., a saber, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica (CLT, artigos 2º e 3º). Constatados tais... artigo 3º da CLT (fl. 328 e verso). Pois bem. Reconhe...

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