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30 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1028009820135130023

do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, por violação do artigo 5º , X , da Constituição Federal , e, no mérito... discriminação (arts. 1º , III e IV , 3º , IV , e 5º da Constituição da República). A conduta da Reclamada é... de exercício regular de direito amparado pelo art. 5º , XXXIV , 'a' e 'b', da Consti...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1675008320135130023

, 'a' e 'b', da Constituição Federal (acesso à informação, mediante direito de petição e de obtenção de certidões) . ... IV..., da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização... e a não discriminação (arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 5º da CF). Recurso de re...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de nossa República (artigo 3º, IV, da CF/1988), porquanto em descompasso com a ideologia constitucional, vale dizer...., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 6/11/2008, v.u.). Ora, outra solução não haveria. O artigo 230 da CF de 1988 estatui..., com os fins e os objetivos do Estado. No mais, a norma contida no artigo 15, ...

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Com efeito, referido dispositivo, cujo rol... exerceu a função de operador de mistura. Com efeito, verifica-se que o artigo 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal... certidão de antecedentes criminais. O artigo 1º da Lei nº 9.029/95 assim est...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

que referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por meio da análise dos artigos 3º, IV, 5º, I... e seguintes de nossa Constituição Federal. Os empregados da segunda reclamada são, inclusive, contratados... norteadores A CEF é empresa pública, participante da Administração Indireta, sujeita ...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

arcar com o pagamento dos salários até a data do recebimento de tal benefício - arts. 1º, inciso III, 3º, incisos I e IV, 5...º, caput, 6º, 170, caput e inciso III, 193 e 196, todos da CRFB/88, que preveem, respectivamente: a dignidade da pessoa... da patologia - art. 436, CPC c/c art. 769 da CLT. Consta do laudo peri...

Pg. 1941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

.......... 3%; III - de 501 a 1.000....... 4%; IV - de 1.001 em diante. ... 5%. Parágrafo único. A dispensa de trabalhador..., com espeque nos arts. 3º, IV, e 7º, XXX, da CRFB, e na Lei nº 9.029/1995. TÍTULO VII - DIREITOS NA RESCISÃO 64. ABONO... e melhor aproveitamento de suas habilidades. Não obstante haja previsão ...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea -b-, da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei... o vínculo diretamente com o tomador, ante o óbice imposto pelo art. 37, II, da Constituição Federal, tanto que sequer há... e discriminatória, totalmente vedada em nosso ordenamento jurídico (ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 572942020148190000 RJ 0057294-20.2014.8.19.0000

transcrito: “ Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90..., àquela traduzida em seu art. 3º, IV, qual seja, o de promover o bem de todos sem quaisquer formas de discriminação... da liminar, as decisões relativas à antecipação de tutela, consoante os pressupostos...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

único; 220; 222, III, IV, V; 223, I, todos da Constituição do Estado de São Paulo; 2º, §§ 1º e 2º; 3º; 7º; 8º; 12, I... garantidos e regulados por diversos diplomas legais (arts. 1º, I e III; 3º, I, III e IV; 5º, “caput” e § 1º; 6º; 23, II; 37..., “caput”; 196; 197; 198; 227, § 1º; todos da Constituição da República; ...

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