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23 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 1702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da divergência jurisprudencial, alega ofensa à Lei n. 7.853/89 e aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º e 203 da Constituição Federal... que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal...) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3.º, inciso I a IV, da Constituição Federal. São objetivos...Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 INAPLICABILIDADE DO ART. 1... no Código Civil e no 6.º do artigo 37 da Constituição do Brasil.No País vigora o princípio da estrita legalidade para...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

; (...).” Por isso que, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do último artigo citado, parodiando idênticos parágrafos do art. 208 da CF/88... das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III e IV, da CF/88). Destarte, o direito das crianças de zero a cinco anos... - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador constituinte deixou claro que os Municípios... e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III e IV, da CF/88). Destarte, o direito das crianças de zero a cinco...; (...).” Por isso que, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do último artigo citado, parodiando idênticos parágrafos do art. 208...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

º, do último artigo citado, parodiando idênticos parágrafos do art. 208 da CF/88, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é... nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III e IV... dos comandos constitucionais, em especial do art. 227, “caput”, da CF/88, pois declara que é dever da família...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

na idade, contrário a um dos objetivos fundamentais de nossa República (artigo 3º , IV , da CF/1988 ), porquanto... do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde..., outra solução não haveria. O artigo 230 da CF de 1988 estatui que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar...

Pg. 2362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

º, IV da Constituição: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... e o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição. A admissão de uniões homoafetivas para fins de proteção do sistema...Pg. 2362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 comprovada." O preceito legal...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

de origem teria contrariado os arts. 2º, 3º, inc. IV, 37, caput e inc. II, e 39, § 3º, da Constituição da República. Argumenta... em concurso público de provas ou de provas e títulos, tal é o teor do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988... na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, especificamente nos seus artigos 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput. Nesse sentido, o art. 196 da Constituição Federal que dispõe... pela Constituição Federal como especialmente protegido de modo integral e prioritário (art. 227), e saúde importa direito..., pois a Constituição Federal confere ao ente público em suas três esferas a responsabilidade solidária no que concerne a prestação...

Pg. 13. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

." (art. 3º, IV da CF/88). O art. 5º da Carta Constitucional, por sua vez, estabelece, em seu inciso XLI, que "a lei... do ajuizamento de ação em face de uma das empresas. Consta do § 2º do art. 5º da Constituição Federal que "Os direitos... da Constituição, figura como um dos fundamentos da República, a teor do art. 1º, IV, da mesma Carta Política. Como se vê...

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