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17 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

na idade, contrário a um dos objetivos fundamentais de nossa República (artigo 3º , IV , da CF/1988 ), porquanto... do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde..., outra solução não haveria. O artigo 230 da CF de 1988 estatui que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar...

Pg. 2362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

º, IV da Constituição: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... e o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição. A admissão de uniões homoafetivas para fins de proteção do sistema...Pg. 2362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 comprovada." O preceito legal...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

de origem teria contrariado os arts. 2º, 3º, inc. IV, 37, caput e inc. II, e 39, § 3º, da Constituição da República. Argumenta... em concurso público de provas ou de provas e títulos, tal é o teor do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988... na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, especificamente nos seus artigos 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput. Nesse sentido, o art. 196 da Constituição Federal que dispõe... pela Constituição Federal como especialmente protegido de modo integral e prioritário (art. 227), e saúde importa direito..., pois a Constituição Federal confere ao ente público em suas três esferas a responsabilidade solidária no que concerne a prestação...

Pg. 13. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

." (art. 3º, IV da CF/88). O art. 5º da Carta Constitucional, por sua vez, estabelece, em seu inciso XLI, que "a lei... do ajuizamento de ação em face de uma das empresas. Consta do § 2º do art. 5º da Constituição Federal que "Os direitos... da Constituição, figura como um dos fundamentos da República, a teor do art. 1º, IV, da mesma Carta Política. Como se vê...

Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

III, 3º, inciso IV, 4º, inciso II, da Carta Magna, respectivamente). Necessário mencionar que o Brasil é signatário... de discriminação, e como princípio regente de suas relações internacionais a prevalência dos Direitos Humanos (artigos 1º, inciso...Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014 3. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

Humanos. (artigos 1º, inc. III, 3º, inc. IV, 4º, inc. II, da Carta Magna, respectivamente). Nos termos do que leciona...) Assim, a despeito de, em uma primeira leitura, o artigo 5º da Constituição Federal não se referir ao estrangeiro não...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

, CUJO DEFERIMENTO RESTA AUTORIZADO PELA INTELIGÊNCIA E SUBSTÂNCIA DOS ARTIGOS 1º, III; 3º, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, E 5º, CABEÇA..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ISTO POR FORÇA DA CONSTATAÇÃO... A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS MOLDES DO ART. 20, CAPUT E §2º DA LEI 8.742/93. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À FLS. 52/94; LAUDO...

Pg. 132. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

e a não discriminação, insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, cabeça e XLI, 170 e 193 da Constituição da República, além da previsão contida nos artigos 5º,..., notadamente o contrato de emprego. Nesse sentido, apregoa o art. 187 do Código Civil, in verbis: "também comete ato ilícito..., por razões médicas." (TRT da 3 Região; RO-0001328-02.2010.5.03.0035, Relatora Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim...

Pg. 135. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

humana e os valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF), repele todo tipo de discriminação (art. 3, IV, da CF..., notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como fundamento de nossa Nação a dignidade da pessoa... pública para o juiz fixar a indenização nos termos do art. 5º, inciso X, da CF." (TRT2; 6ª turma; PROC. TRT...

ou

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