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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Do Assédio Moral como Concausa de Acidente do Trabalho

-se ainda nesta trilha conceitual, destaca-se o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988... e Princípios Constitucionais A Constituição Federal de 1988 pauta os fundamentos do Estado, dentre outros motivos em (artigo 1º... outros juridicamente protegidos pela Constituição Federal de 1.988 e várias outras no...

Mantida decisão que considerou discriminatória demissão de bancária portadora de lúpus

, inciso III, e 3º, IV, da Constituição) e determinou, além da reintegração, a indenização dos direitos referentes... até ser dispensada, fato que afastaria a presunção de discriminação A 3ª Turma do TST reformou o acordão com base... na Súmula 443 do TST e por contrariedade aos princípios da dignidade da pessoa humana...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Examinados os autos...-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal... recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da ...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 1º, III; 3º, III e IV; 5º, caput; 7º, II; 194, I e II... pelo art. 3º da Resolução RDC nº 10/2000, em ofensa ao disposto no artigo 97 do CTN e violação ao princípio da legalidade... estrita. Precedentes do STJ. O recurso busca fundamento no art. 102, III...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2014

contidos nos arts. 3º, IV, art. 5º, caput, 226, § 3º, todos da Constituição Federal de 1988, bem como considerando.../2014 às 09:00. Intime-se. VARAS DE SUCESSÕES Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º... do art. 282 e 283 do CPC, esclarecendo se a interditanda...

Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho

Federal prevê, como um dos direitos sociais, o direito à saúde, sendo que o artigo 7º, inciso XXII, determina que são... e regionais (art. 3º, I, II, III e IV, CF)" , destacou na decisão. Para o julgador, o comportamento da empregadora... situações, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, nos termos dos art...

Mantida decisão que considerou discriminatória demissão de bancária com lúpus

discriminação (artigos 1º, inciso III, e 3º, IV, da Constituição) e determinou, além da reintegração, o pagamento dos direitos...

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COAD

COAD -

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