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01 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. III... e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. III . Concedo... de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. III . Concedo o prazo comum... e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. III . Concedo... e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 267, incisos II e III c/c §1º, do Código de Processo Civil que, havendo desídia... DO MÉRITO , com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor..., inciso I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Proc...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal 12.016/09. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Belém, 22... do Pará para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal 12.016/09. Após, tornem...Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014 apresentar par...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

prevista no artigo 82, inciso III, do CPC. Por outro lado, o Município de São Luís foi representado no processo... SALARIAIS. ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.... manifestar-se no feito; (b) inobservância do que dispõe o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, que, nos c...

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

Público Federal, nos termos do artigo 82, III, do CPC; h) a condenação da ré no pagamento das custas e das despesas..., indistintamente, afirmam essa condição de insuficiência econômica, para os fins do art.3º da Lei 1060/50, o que fazem por meio... nos autos da AC 323541 (2ª Vara SJ/CE); f) citação da ré, na pesso...

Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

Público na insolvência civil se impõe à luz da regra do art. 82, III, do CPC. Porém, não se deve decretar a nulidade... de Falências - Decreto-Lei 7.661/45 - houvesse dispositivo a prever a oitiva do Parquet em toda ação proposta pela massa...). LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CREDOR PRIVILEGIADO (EAOAB - LEI 8.90...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

, dispensou-se manifestação do Ministério Público, na forma do art. 82, III, do CPC. Assim, as partes são legítimas...; Requereram o pagamento das custas processuais ao final do processo. VI- Declarações da Inventariante e demais herdeiros, bem... constante da inicial de folhas 02/06, dos presentes autos de Arrolamento...

Pg. 587. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

nos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, conquanto, mediante cognição sumária, em princípio... do artigo 82 do Código de Processo Civil, mostra-se curial a intervenção do Ministério Público, para evitar nulidade. 9..., inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, conquanto, em prin...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar... que, aparentemente, o caso reclama a intervenção em razão do interesse público, evidênciado pelo art. 82, III, do CPC, "in verbis"; "Art...: Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto ...

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