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25 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

.H. Nos termos do art. 82, III do CPC, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final....H. Encaminhem-se os autos ao Representante do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Intime-se. Belém... do art. 267, V, do CPC. II- Apelação desprovida. (TRF 1ª R. ¿ ...

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e por força do inciso III do artigo 82 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 12, “caput” da Nova Lei de Mandado... em 23/11/2011, consolidou a seguinte tese para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: “O acolhimento... do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por...

Pg. 913. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

preliminar, na forma do art. 331 do CPC.2 - Ato contínuo, ao Ministério Público, na forma do art. 82, III c/c 246, ambos do CPC.... 5 - Defiro a produção de prova documental suplementar, observando-se o disposto no artigo 397 do Código de Processo...Pg. 913. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

O ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRETENDENDO DEPOIMENTO PESSOAL, TAMBÉM DEVERÁ HAVER MANIFESTAÇÃO..., REQUISITE-SE (CPC, ART. 412, 2º). INT.-SE, INCLUSIVE O MP SE FOR HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO (CPC, ART. 82, INCISO III).” 033..., JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

o que dispõe o art. 82, III, do CPC, ocorrerá, no processo civil, nas ações em que existe interesse público evidenciado... JudWin, tramitam perante este Juízo os processos . 0029121-86.2004.8.17.0001, 0018855-35.2007.8.17.0001 e 0018848.... Carlos Antonio Alves da SilvaJuiz de Direito. Processo : 0056439-92.2014.8...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento... da norma inserta no inciso II, do art. 514, do CPC, a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, através.... ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II,...

Pg. 514. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

menos gravosa, (iii) respeita a gradação legal do art. 655 do CPC, e (iii) encontra previsão legal no ordenamento processual civil... ao Ministério Público (CPC, art. 82, III). " Proc. 0019256-81.2004.8.19.0066 (2004.066.019101-2) - KALIL OMAR ELGAZZAQUI (Adv(s). Dr... aos autos cópia da legislação estadual referida n...

Pg. 322. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

A CLASSE/NATUREZA DA AÇÃO. II. NOS TERMOS DO ART. 8, INCISO III, DA LEI N 8.960/1989, INTRODUZIDO PELA LEI 12765/2007... PÚBLICO, REQUISITE-SE (CPC, ART. 412, 2º). INT.-SE, INCLUSIVE O MP SE FOR HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO (CPC, ART. 82, INCISO... JUNIOR). *** VISTOS ETC. A PARTE CREDORA REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO COM ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

, da Constituição da República, além do art. 82, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 127. O Ministério Público é... Calmon, j. 15.9.2009 - negritei) Ademais, insta trazer à colação o normado pelos artigos 127, caput, e 129, inc. III..., e, portanto, nula, à luz do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21847216820148260000 SP 2184721-68.2014.8.26.0000

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III, DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE NO CASO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000675167 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2184721... demais lembrar que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1.060/195...

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