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31 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

se configura nenhuma das hipóteses em que deveria atuar como custus legis (CPC, art.82, I a III); considerando que a matéria diz..., V, do Código Civil de 2002. No entanto, não merece guarida a pretensão do Município, pois já é cediço que o prazo... prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cin...

Pg. 1034. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, ante a não recepção, pelo Texto Constitucional em vigor, das disposições do art. 5º, inciso IV, da Lei . 7.347/85, no... como recomendam a sua intervenção, nos termos do art. 82, III, do CPC. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou... do Ministério Público Federal, não só para intervir no feito (CPC, art....

Pg. 414. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

do órgão ministerial, nos termos dos artigos 82, inciso III, e 944 do Código de Processo Civil. 2. Assim, determino... Araújo Embargos de Declaração n.º 0802768-94.2013.8.02.0900/50001 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Tribunal... de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Embargos de Declaraçã...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

sobre a defesa do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos, como se depreende da inteligência do art. 82, III, do CPC..., da CRFB/1988, seja com fundamento no § 1º, do artigo 14, da Lei n° 6.938/1981. Tais dispositivos revelam a importância do bem... crime de desobediência (previsto no art. 330, do Código Pen...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

executada é Massa Falida, abra-se vistas ao Ministério Público, com fulcro no art 82, III do CPC e art. 210 do Decreto...-Lei 7.661/45. Ademais, tendo em vista que a intervenção do Ministério Público no feito é obrigatória, procedam-se às...(A): COLABORE CONOSCO PARA A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS. PEÇA CARGA DOS AUTOS...

Pg. 101. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2014

que se trata de matéria que demanda intervenção obrigatória do órgão ministerial, nos termos do art. 82, III, do Código... de Processo Civil. Assim, determino a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que se manifeste, querendo... Embargos de Declaração n.º 0000781-75.2012.8.02.0032/50000 Indenizaç...

Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2014

obrigatória do órgão ministerial, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. Assim, determino a remessa dos autos..., nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. Assim, determino a remessa dos autos à Procuradoria Geral... José Bittencourt Araújo Reexame Necessário n.º 0000144-51.2009.8.02.0...

Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

a intervenção do Ministério Público, à luz do que dispõe o artigo 82, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Dito..., com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do presente feito e acolho o pedido... nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso VI, ambos do Código de Proce...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

e exigido pela lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 284..., nos termos do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 07 de outubro de 2014..., parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os impetrantes ...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III...Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014 art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319); 4.../PA, com a redação que lhe deu o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cump...

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