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31 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. Nesse contexto, vejamos o que determina o artigo 82 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.82 - Compete ao Ministério... do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações de quem não... do processo, consoante a disposição do §3º do artigo 331, do Código de ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

participação do Ministério Público, por não se submeter a causa à regra do art. 82 do Código de Processo Civil, descabe falar... público, a que alude o art. 82, inciso III, do CPC, não se confunde com o interesse patrimonial da Fazenda Pública...-248892) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. INTERESSE PÚB...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

expedido o respectivo Ofício para a Polícia Militar local. Ciência ao Ministério Público (art. 82, III, CPC). Intimem... com o artigo 110 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e DETERMINO que seja retificado o registro de nascimento... a necessidade da realização da audiência de justificação. Diante do ...

Pg. 1011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

das peças que entenderem necessárias. 4. Após, nos termos do art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam... impugnada: “Com efeito, o artigo 7º, da Lei 8.429/92, possibilita a decretação da indisponibilidade dos bens dos indiciados... Antônio, 849, sala 205 2144684-62.2015.8.26.0000 - Processo Digi...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/08/2015

, nos termos do art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pilar,24... do pagamento de custas finais, ante o fundamento do art. 27, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Requerido..., nos termos do art. 475, I, § 2º, do Código de Processo Civil. Notifique-se o Repre...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

:Danyele de Alcântara (RO 5294) DESPACHO: Vistos, etc.Considerando o disposto no artigo 82, III, do CPC, remetam... Rocha Advogado:Valdelice da Silva Vilarino (RO 5089) DESPACHO: Vistos, etc.Recebo os embargos para processamento..., art. 475-J, §5º), tratando-se de medida mais adequada ao caso, pois possibilita ao cred...

Pg. 3568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

.n. Ademais, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil, verifica-se que a irresignação não... pelo órgão Colegiado, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código de Processo Civil, de acordo... de interesse público no feito (CPC, art. 82, III). 3.- Em âmbito de Recurso Especi...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

. 82, inc. III, do Código de Processo Civil. Florianópolis, 26 de agosto de 2015. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva... público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão do dia 08/09/2015, às 14:00... horas os seguintes processos: 2015.031622-2 Agravo de Instrumento Origem:1661...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150473326 Ibirama 2015.047332-6

. III, da Constituição da República, além do art. 82, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 127. O Ministério Público... motivado do juiz, ínsito no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é... modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações de quem não... do art. 82, III, do CPC, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública ou mera presença de pessoa... art.2°-B da Lei 9.494/97, é uma decisão de natureza satisfativa, uma vez que es...

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