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15 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Informativo Nº 753 do STF

art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”). Na espécie, o recorrente fora... evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (CPC, art. 82, III); e a quem a Constituição atribui a incumbência... denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, I, II e ...

Pg. 360. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

prevista no inciso III, do art. 82, do CPC, a justificar sua intervenção (fls. 185/187). É o relatório. Decido. É... no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202, do Código Tributário... de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (nos art. 3º e 6...

Pg. 373. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

se absteve de opinar, por entender que, no presente caso, não se verifica a hipótese prevista no inciso III, do art. 82, do CPC... “... da hipótese prevista no artigo 214, § 2º do Código de Processo Civil, estabelecendo-se que, “comparecendo o réu apenar... vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas par...

Pg. 439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda a Secretaria a certificação destes autos..., ao Ministério Público Federal, na forma do inciso III, do art. 82, do CPC. Cumprido, voltem-me conclusos. FICAM INTIMADAS... E-DJF2R - data: 21/09/2011; p.:133) JULGO EXTINTO o presente processo ...

Pg. 8452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 557, §1º - A, do Código de Processo Civil, dou...Pg. 8452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014 ART. 82, III, DO CPC. AUSÊNCIA... como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudênci...

Pg. 62. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

que envolve interesse público, na esteira do disposto no art. 82, III, do CPC. Utilize-se cópia do presente despacho... Jorge Holanda Ribeiro (OAB: 6556/AL) DESPACHO 01. Atento e na conformidade do disposto no art. 162,§ 4º, do Código... de Processo Civil, determino a intimação das partes acerca da digitalização dos a...

Pg. 69. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

do companheiro da agravada, o ex-segurado Denner Esteves Moura (31/05/2010), era a Lei Estadual 7.114/2009..., que em seus artigos 2º e 5º, III, “b”, estabelecem o conceito de dependentes aplicável ao benefício em estudo, bem como as hipóteses..., querendo, parecer sobre o recurso ajuizado, por se tratar de hipótes...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

que, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos deve... de Processo Civil, de modo a: 1.1. atribuir valor ao pedido de indenização do dano moral (CPC, art. 258); 1.2. retificar... o valor atribuído à causa que, nos termos do artigo 259, II, do Código ...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: MARCIAL BARRETO..., motivo pelo qual viável a interpretação de se amoldar à espécie ao disposto no artigo 82, III, segunda parte, do CPC... 344979/SP) Processo 0107918-16.2007.8.26.0003 (003.07.107918-9) - Reintegraç...

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