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26 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. 127 da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo Civil, devolvendo os autos a esta relatora (fls. 117/118... apelante, proferindo sentença (fls. 37/43) com supedâneo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise... parte, à Lei de Usura. É esse o posicionamento do STJ: BANCÁRIO E PROCESSO...

Pg. 135. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

Procuradoria de Justiça (arts. 82, III, CPC e 12 da Lei 12.016/09). 002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0033085... do Consumidor....É O RELATÓRIO....Destarte, com fulcro no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo... da fundamentação e a potencial ineficácia da medida, se a final deferida, na forma ...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

ilustrada Procuradoria de Justiça (arts. 82, III, CPC e 12 da Lei 12.016/09). 007. CONFLITO DE COMPETENCIA 0034889..., se a final deferida, na forma do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão... da fundamentação e a potencial ineficácia da medida, se a final deferida, ...

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

antecedentes, vista à ilustrada Procuradoria de Justiça (arts. 82, III, CPC e 12 da Lei 12.016/09). 009. MANDADO DE SEGURANCA..., do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente Conflito e declaro competente para apreciar a apelação 0015535... do artigo 117 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do...

Pg. 527. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, por cinco dias.2 - Após, ao Ministério Público (CPC, art. 82, III).Intimem-se. Proc. 0030515-29.2011.8.19.0066 - MARIO... o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Sem custas.Transitada esta em julgado, dê-se baixa... em vista os documentos de fls. 26 e 122, e determino que a mesma:1) Tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1675199902003008 0167500-62.1999.5.03.0020

indisponíveis, consoante artigo 127, caput, da Constituição da República. Já o artigo 82, inciso III, do CPC estabelece... PÚBLICO DO TRABALHO Recorridos : CLUBE ATLÉTICO MINEIRO E OUTRO EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A Constituição da República..., ao legitimar o Ministério Público para defender interesses sociais - ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

a manifestação monocrática do relator, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo.... 333, I do Código de Processo Civil[1]. Comprovadonos autos que o recorrido ocupava cargo público nos quadros do Município... do art. 1º da Lei 9.494/97. Irresignado, o Município de Apicum-Açu, tempestivament...

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

do Ministério Público Federal em todas as ações sobre patentes. A aplicação subsidiária do art. 82, III, do CPC... de Janeiro _ PROCESSO : 0132347-71.2013.4.02.5101 (2013.51.01.132347-8) ATO ORDINATÓRIO Encaminha-se à publicação parte... de Secretaria PROCESSO 0132279-24.2013.4.02.5101 (2013.51.01.132279-6) Recon...

Pg. 158. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2014

do órgão ministerial, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. 2. Assim, determino a remessa dos autos à Procuradoria Geral.... 557 do Código de Processo Civil, ante a deficiência na formação do presente Agravo de Instrumento 0802565... de Instrumento n.º 0802565-35.2013.8.02.0900 Liquidação / Cumpr...

Pg. 159. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2014

ministerial, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. 2. Assim, determino a remessa dos autos à Procuradoria... ministerial, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. 2. Assim, determino a remessa dos autos à... n.º 0000193-35.2010.8.02.0001 Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento...

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