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19 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1439006719995170005

reclamada. Os presentes autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 82 , III , do CPC... total da execução no prazo de 60 dias "sob pena de execução direta, conforme disposto no art. 17 e parágrafos da Lei 10.259... a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da lei Estadual...

Pg. 160. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

E BANHO LTDA-ME Despacho: Fls. 72/74: Com o advento do código de processo civil de 2015, o requerimento de desconsideração...Pg. 160. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017 Proc. 0010885... bancária em liquidação extrajudicial, porquanto evidenciado o interesse ...

Pg. 406. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82 , inciso III , do Código... de Processo Civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415 , de 23.12.96;Art. 2º -Proposta a ação, após a distribuição... prevê (arts. 1º e 2º):Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrári...

Inteiro Teor. : 3170320005240777

vislumbrar nos autos hipotese a justificar sua intervençào, nos termos do que dispoem os artigos 83, II, da Lei... Complementar n° 75/93 e 82, III, do CPC. E o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos... nos § 1° e 2°, do art. 13, da Lei n° 6.830/80, que autorizam a irnpugnação...

Inteiro Teor. : 3140519995240777

hipótese a justificar sua intervenção, nos termos do que dispõem os artigos 83, II, da Lei Complementar 75/93 e 82... que o mesmo se tornou excessivo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 644, do Código de Processo Civil, verbis: "O valor... 644, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

SARNEY COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo : 0004563-28.2016.8.10.0000 Protocolo : 0268662016 AGRAVANTE: MINISTERIO... PÚBLICO. 1. Nos litígios coletivos pela posse da terra rural é obrigatória a intervenção do Ministério Público (Art. 82..., por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determin...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2017

, FERINDO, ASSIM, O DISCIPLINADO NO ART. 82, III DO CPC/73;V - A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO É..........201600808636 PROCESSO ORIGEM....201472000536 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: III RELATOR - DRA. MARIA... NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 1543920138150561 0000154-39.2013.815.0561

, incisos I a III , do Código de Processo Civil . É o Relatório . O Recurso é tempestivo, f. 166, e dispensado de preparo... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE... de que o princípio da dialeticidade, extraído do art. 514 , I...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

prevista no artigo 82, inciso III, do CPC, não configura nulidade a ausência de participação do Órgão Ministerial de 1ª... de Processo Civil de 1973, vigente na data da sentença . Comprovado nos autos que o recorrido ocupava cargo público..., a apelante se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito...

Inteiro Teor. : 22050819945240777

e 82, III, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço de ambos os recursos, bePtassim..., em seu artigo .-,0, inciso XXlX, "a". PODER JUDICIÁRIO JUSnÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO· 24- REGIÃO TRT... ao património jurídico dos trabalhadores, f'.1Xis:nn(1o ofensa ao inciso XXX...

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