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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 00098289720168140000 - 26/08/2016 do TJPA

, na forma do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o Agravado, na forma prescrita pelo inciso V... Público, na conformidade dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos... do art. 527 do Código de Processo Civil. 3. Cumpridos os itens 1 e ...

Andamento do Processo n. 0000062-79.2004.805.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/08/2016 do TJBA

-se a competência territorial defenida no Código de Processo Civil, em seu art. 47 do NCPC, a exemplo das varas especializadas... e 95 do Código de Processo Civil, que dispõem: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito... da Bahia, em 31 de agosto de 2015, atendendo ao disposto no art. 91 d...

Andamento do Processo n. 0000062-79.2004.805.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/08/2016 do TJBA

do juiz titular, mitigando-se a competência territorial defenida no Código de Processo Civil, em seu art. 47 do NCPC... que lhe dá sustentação legal(Lei Complementar Estadual n.313/ 2008,art.2°,inc.III),bem como a higidez da atuação do Poder... territorial estipulada nos arts. 94 e 95 do Código de Processo Civil, que ...

Andamento do Processo n. 0000062-79.2004.805.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/08/2016 do TJBA

do juiz titular, mitigando-se a competência territorial defenida no Código de Processo Civil, em seu art. 47 do NCPC... que lhe dá sustentação legal(Lei Complementar Estadual n.313/ 2008,art.2°,inc.III),bem como a higidez da atuação do Poder... territorial estipulada nos arts. 94 e 95 do Código de Processo Civil, que ...

Andamento do Processo n. 0000239-31.2008.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

como fundamento de que a disputa emquestão não teria o caráter coletivo exigido pelo artigo 82, III, do CPC/1973. As partes... e 550 a 552, do Código Civil de 1916:Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel:...III - Pelo usucapião.Art. 550... pela Lei 2.437, de 1955). (Vigência)Art. 552. O possuidor pode, para o fim...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

de Processo Civil. 2. Intime-se o Agravado, na forma prescrita pelo inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil. 3..., VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publiquese e Intimem-se. Belém, 11 de março... das alegações feitas, ou como expresso no novo Código de Processo Civil, ...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

o caráter coletivo exigido pelo artigo 82 , III , do CPC /1973. As partes tiveramciência e reiteramsuas manifestações... teria ocorrido na vigência desta norma. Vejamos o que dispunha os artigos 530 , III e 550 a 552 , do Código Civil de 1916..., assimdispõe o Código Civil de 2002 :Art. 1.196 . Considera-se possuidor ...

Pg. 341. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

-se a competência territorial defenida no Código de Processo Civil, em seu art. 47 do NCPC, a exemplo das varas especializadas..., deliberou atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lai n. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III... coletivos (art. 82, III, CPC) dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente d...

Pg. 344. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

legal (Lei Complementar Estadual n.313/ 2008,art. 2º,inc.III),bem como a higidez da atuação do Poder Judiciário local... em 26.2.2008, deliberou atribuir, com fundamento nos artigos 14 , § 1º e 57 da Lai n. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III... fundiários coletivos (art. 82 , III , CPC ) dentro do Estado de Mato Grosso,...

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

titular, mitigando-se a competência territorial defenida no Código de Processo Civil, em seu art. 47 do NCPC, a exemplo...[essem] conflitos fundiários coletivos (art. 82, III, CPC) dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local... do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal (inc. III do art...

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