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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 0021718-82.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

. 4. O artigo 83, I, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que o Ministério Público Federal terá vista dos autos..., do Código de Processo Civil de 1973. 3. Caso emque a apelante é absolutamente incapaz (fl. 16), sendo representada... de seu titular, não há razões para a intervenção do referido órgão, consoante s...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

e art. 82, I, II e III, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Caso emque a apelante é absolutamente incapaz (fl. 16... - art. 82, I, do CPC. 4. O artigo 83, I, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que o Ministério Público Federal terá..., conforme previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 2.[Tab]A parte auto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 432992920118050001

POR INVALIDEZ OU AUXÍLIODOENÇA. IMPROVIMENTO. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, é... do art. 82, III, do CPC (fl. 111). É o Relatório. Decido. A Apelação é tempestiva e atende aos demais requisitos...).” Diante disso, desatendidos os requisitos constantes dos arts. 42 e 59, caput...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50023754220128270000

de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil que justificasse a intervenção como custos legis... 5.764/71; 243, 82, III, do CPC; 93 da Lei 5.764/71; 273; 293, 282, incisos III e IV, 460, 128, 293, 267, IV e VI.... Nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil devem ser oportunizadas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 166456620158050000

de anular todo o processo sob esse exclusivo fundamento. 3. "O princípio do art. 82, III, do Código de Processo Civil não...-se julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO... a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não viola o art. 535 do Códig...

Andamento do Processo n. 0010390-31.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2016 do TJMA

NACIONAL. REVELIA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 82, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1..., pelo que decreto sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC do Código de Processo Civil, que preceitua: "Se o réu não contestar a ação... a este magistrado senão rejeitar a pretensão da autora, na form...

Andamento do Processo n. 0001194-98.2015.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 21/07/2016 do TJBA

DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A inobservância à regra constante no art. 82, III, do CPC de 1973 enseja...Andamento do Processo n. 0001194-98.2015.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 21/07/2016 do TJBA 0001194... Baiano PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de Junho de 2016.....

Andamento do Processo n. 2136900-97.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP

- Não incidência do art. 26 do Código Civil, porque revogado pelo art. 82 da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, no... de 2016, portanto, sob a égide do anterior Código de Processo Civil, sendo aplicáveis as regras daquele diploma... ao processo, suspendo os efeitos da r. decisão agravada até decisão final deste rec...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

AO ARTIGO 82, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia trata-se da situação através..., e implica em pena de revelia, segundo as normas prescritas nos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art.... 319 do CPC do Código de Processo Civil, que preceitua: "Se o réu não co...

Pg. 454. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2016

DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A inobservância à regra constante no art. 82 , III , do CPC... atacada. 6. Embargos rejeitados. TURMA CRIMINAL DA CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO Processo : 0162316... de 1973 enseja a anulação do ato que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de I...

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