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03 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 1898351120138060001 CE 0189835-11.2013.8.06.0001

de mora incidem a partir da citação válida, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil.” (AgRg no Ag.... PARÂMETROS REDEFINIDOS NESTE JULGADO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO (ART. 10, I, LEI 12.381/94). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... da equivalência que deve existir, à luz do disposto no art. 118, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1289088420108060001 CE 0128908-84.2010.8.06.0001

alimentar, os juros de mora incidem a partir da citação válida, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil.... PARÂMETROS DEFINIDOS EX OFFICIO NESTE JULGADO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO (ART. 10, I, LEI 12.381/94). HONORÁRIOS... da Lei 12.381/94 (art. 10, I), arbitrou os honorários advocatícios suc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 105183 PI 2011/0239691-3

. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.... Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534045 PR 2015/0116428-8

. RECURSO ESPECIAL. (...). ARTIGOS 82, INCISO III, 83, I E 84, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 18, § 2º, DA LEI..., inciso III, 83, I e 84, todos do Código de Processo Civil e 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993, entendo.... Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto nos artigos 82, inciso III, 83...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

pela qualidade da parte, nos termos do art. 82, inc. III, do CPC. Após, conclusos. Belém(PA), 30 de junho de 2015. DRA... representados por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil... inegável relação com a racionalização do processo civil e com o almejo de imp...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Afirma que requereu a concessão do benefício de Justiça Gratuita, em razão de ser pobre no sentido... e pronunciamento em razão da presente causa envolver interesse público evidenciado pela qualidade da parte, nos termos do art. 82..., inc. III, do CPC. Após...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

em que há interesse público evidenciado pela qualidade das partes, nos termos do art. 82, inciso III, do Código de Processo... contra a decisão final, ou para as contrarrazões. É o que dispõe o §3º do art.542 do Código de Processo Civil. Remeta... interesse público evidenciado pela natureza da lide e qualidade das par...

Pg. 8700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

alegada violação do disposto nos artigos 82 , inciso III , 83 , I e 84 , todos do Código de Processo Civil e 18, § 2º... 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). ARTIGOS 82 , INCISO III , 83 , I E 84... , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76 /1993. SÚMULA 21...

Pg. 9563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de intimação do Ministério Público dá tão somente nos casos descritos no art. 82 , I , II , III do CPC , não se enquadrando... exigência de intervenção ministerial, a não ser que a hipótese esteja enquadrada no art. 82 , I a III do CPC): (...) Para... que o despacho do então relator do processo, Des. Nilomar da Silvei...

Pg. 516. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

. 194 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como por se tratar de interesse público (art. 82, inciso III, do Código... de Processo Civil), evidenciado pela natureza da lide, que versa sobre rescisão de coisa julgada. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2015. ABEL GOMES Desembargador Federal... Espec. III - Administrativo...

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