Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 0002906-66.2013.8.10.0029 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TJMA

, CPC/1973, vigente na data da sentença), julgando-se monocraticamente, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil... os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil[1]. Comprovado nos autos... artigo 82, inciso III, do CPC, não configura nulidade a ausência de partici...

Andamento do Processo n. 00019623820168140000 - 28/06/2016 do TJPA

do Ministério Público, nos termos dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos...Andamento do Processo n. 00019623820168140000 - 28/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00019623820168140000 PROCESSO ANTIGO... ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO . 0001962-38.2016.814.0000 AGRAVO DE INSTRUM...

Andamento do Processo n. 2014/0103328-8 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

e 25, IV, b, da Lei 8625/1993, bem como aos arts. 2º, 128, 460 e 535, do Código de Processo Civil/1973. Defende..., nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 4. Apelo dos Réus provido. Apelo do MPF prejudicado. Processo..., o MPF aponta violação aos arts. 50, parágrafo único, 82, III, e 83, II, do CP...

Andamento do Processo n. 0022261-03.2014.4.01.0000 - Ação Rescisória - 28/06/2016 do TRF-1

, suas razões finais (CPC/73, art. 493 c/c art. 235 do RITRF da 1ª Região). Após, vista ao MPF, no prazo de dez dias (art. 82..., III, do CPC/73 c/c art. 235 do RITRF da 1ª Região). Brasília (DF), 03 de maio de 2016. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA...Andamento do Processo n. 0022261-03.2014.4.01.0000 - Ação Rescisória...

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, III, e 83, II, do CPC/1973. A UNIÃO, a seu turno, alega violação aos arts. 1º, IV, e 5º, I, da Lei 7.347/1985, 16..., 128, 460 e 535, do Código de Processo Civil/1973. Defende, em síntese, a legitimidade do Parquet para propor a presente ação civil pública.... Público Federal, a impor a extinção do feito sem resol...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

se submeter a presente causa à regra prevista no artigo 82, inciso III, do CPC, não configura nulidade a ausência... vez, segundo a atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de junho 2016... dos servidores de obter vantagem pessoal já assegurada por lei, in verbis: PROCESS...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

Público, nos termos dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos... (Processo Eletrônico . 0136672-96.2015.814.0301), concedeu medida liminar requerida, no sentido de determinar a isenção...Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016 PROCESSO: 000196238...

Pg. 131. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2016

, vista ao MPF, no prazo de dez dias (art. 82, III, do CPC/73 c/c art. 235 do RITRF da 1ª Região). Brasília (DF), 03... para, querendo, apresentar, em dez dias, suas razões finais (CPC/73, art. 493 c/c art. 235 do RITRF da 1ª Região). Após... REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - DIVI...

Andamento do Processo n. 953.399 - Recurso Extraordinário - 27/06/2016 do STF

de violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, determinou o retorno dos autos à Corte a quo para... argumentos: “ É certo que, nos termos do artigo 1º da Lei 7.347/1985, admite-se o manejo da ação civil pública... certo que, nos termos do artigo 1º da lei n. 7.347/1985, admite-se o manej...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

, em tudo, assemelhado ao preceito legal contido no art. 82, III, do CPC, que atribui ao Ministério Público a competência para intervir... 13.146/2015) atribui também ao Ministério Público, em seu artigo 79. É necessário, portanto, que o Tribunal local... de todas as formas de liquidação facultadas pela legislação p...

×