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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

da autoridade policial, deverão ser desde logo intimadas as partes e o MPF, na forma do art. 82 III do CPC, como fiscal da lei... a instrução probatória desses embargos – art. 130 do CPC. Acaso ainda esteja em andamento o inquérito, suspenda-se o processo..., até concluídas as investigações processuais, na forma do ar...

Andamento do Processo n. 2013/0099435-3 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

PROVIDO. I. A teor dos arts. 127, 129, inc. III, da Constituição Federal, do art. 82, inc. III, do Código de Processo... de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão... Civil e do art. 74, inc. I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tem o M...

Pg. 2955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

. 127, caput, e 129, inc. III, da Constituição Federal, do art. 82, inc. III, do Código de Processo Civil e do art. 74..., inc. I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tem o Ministério Público legitimidade ativa para propor ação civil... de regência (n. 7.347/85, art.16). III. Da conjugação dos dispositivos const...

Pg. 138. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2016

, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.”“Art. 4°. Proposta a ação... Grosso, independentemente do local do litígio.Vejamos o art. 1º, inciso III, do Provimento 004/2008, do Conselho... lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, previstos ...

Andamento do Processo n. 0012600-42.2015.8.22.0001 - Apelação - 30/11/2016 do TJRO

Permanente - APP, que move em face de Santo Antonio Energia S.A . Nos termos do art. 82 , III do Código de Processo Civil /73...Andamento do Processo n. 0012600-42.2015.8.22.0001 - Apelação - 30/11/2016 do TJRO Tribunal de Justiça do Estado..., correspondente ao artigo 178 , IV do CPC/2015 , intime-se o Ministério Púb...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/11/2016

, que move em face de Santo Antonio Energia S.A. Nos termos do art. 82, III do Código de Processo Civil/73...) Relator(a) : Desembargador Kiyochi Mori Vistos. O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe: “O juiz não pode...) Relator(a) : Desembargador Kiyochi Mori Vistos. O artigo 10 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 00010264920088140014 - 28/11/2016 do TJPA

impugnada (fl. 193):"Diante do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE... ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações... PELO DETRAN, INOBSTANTE A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 13.471/1...

Andamento do Processo n. 0005323-34.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordemde 6% (seis por cento..., observada a prescrição quinquenal. De saída, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual..., nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2016

, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso... dispositiva da sentença impugnada (fl. 193): " Diante do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo... 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o retorno do e. Trib...

Pg. 945. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... PATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 82, III, E 246 DO CPC NÃO... aos arts. 82, III e 246 do CPC não configurada. 3. A jurisprudência desta Corte j...

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