Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. : 158735920164030000

a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82, III, do CPC/73 e art. 544, do CPC/2015, o Juízo não é obrigado decidir... em favor da CEF, restando cumpridos os requisitos exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil. 5. A alegação... de justificação, prevista nos art. 562, do CPC/73 e art. 928, do...

Andamento do Processo n. 0017568-58.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TJBA

de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, o Município de Euclides da Cunha... de um sistema econômico, social ou jurídico. O que, na verdade, tudo reflui para o art. 82, III, do CPC..., que em autos de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela, tombad...

Pg. 195. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

, tudo reflui para o art. 82, III, do CPC, pelo qual compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse... o art.1.019, inciso I, c/c art. 995 ambos do CPC/2015. Intime-se a Agravada pelo Diário da Justiça ou por carta de aviso...-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do present...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1513120155080118 0000151-31.2015.5.08.0118

aos artigos 82 , I , e III e 246 , todos do CPC , e 83 , inciso V , e 112 da Lei Complementar 75 /93 (intervenção do MPT.... PROCESSUAL. ENCARGO PROBATÓRIO. no artigo 72, À luz inciso do disposto I, do Código que atestada de Processo a incapacidade... por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”(Art. 71) ...

Andamento do Processo n. 2011/0298939-8 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, sustentando sua existência e liquidez, coma apresentação de memória..., seguindo a execução com a expedição do competente precatório, na forma do art. 730, do Código de Processo Civil... do Grupo Ocupacional Fisco, pleiteiam a execução de título executivo judicial, na...

Andamento do Processo n. 00031787220128140065 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJPA

especial encontra-se disciplinada pela Lei n. 4.491/73 e assim prevê: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é... responsável por sua representação judicial. Tramite-se ao RMP para ciência e, querendo, apresentar manifestação (art. 82, III... art. 20, § 4º do CPC e da impossibilidade de condenação em custas, ...

Andamento do Processo n. 00031839420128140065 - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJPA

pela própria letra da lei. O adicional encontra-se previsto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, ao passo... que a gratificação de localidade especial encontra-se disciplinada pela Lei n. 4.491/73 e assim prevê: Art. 26... responsável por sua representação judicial. Tramite-se ao RMP para ciência e, que...

Andamento do Processo n. 00017554320138140065 - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJPA

do policial militar para a inatividade. Art. 4º - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita... na Unidade do Interior. Art. 5º - A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento... seus conceitos definidos claramente pela própria letra da lei. O adic...

Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

com a expedição do competente precatório, na forma do art. 730, do Código de Processo Civil. Decisão Unânime. Os Embargos... do Grupo Ocupacional do Fisco, que pleiteiam a execução de título executivo judicial, na forma do art. 730 do Código... de Processo Civil, sustentando sua existência e liquidez, coma apresentaçã...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

artigo 109, inciso IV, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei . 2.848, de 07 de dezembro de 1940). A pena máxima... artigo 109, inciso VI, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei . 2.848, de 07 de dezembro de 1940). Ocorre que à época... ser cumprido por Oficial de Justiça, podendo se valer das prerrogativas do a...

×