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29 de março de 2015
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

82 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.82 - Compete ao Ministério Público intervir: I- nas causas em que há... se submeter a causa à regra do art. 82 do Código de Processo Civil, descabe falar de nulidade do processo por ausência... em que sua presença seja obrigatória por lei". Por sua vez, é o Código de Proc...

Pg. 644. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- Spprev - Vistos. Em face do disposto no art. 284 do Código de Processo Civil e em prestígio ao princípio... oportunizando manifestação do Ministério Público (art. 82, III, do CPC). São Paulo, 5 de março de 2015. Rubens Rihl Relator... 282 e 283 do Código de Processo Civil, com a finalidade de viabilizar verificação ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

no 161/162 artigo 82 , inciso III , do Código de Processo Civil , abro vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça... (S) EXARADO (S) PELO (AS) EXCELENTÍSSIMO (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS) REMESSA DE OFÍCIO Num Processo... - Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO (A) APELAÇÃO CÍVEL Num Processo 2013 ...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

com o interesse público, capaz de legitimar a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82, inciso III, do CPC.... Por isso, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso apelatório, por sua manifesta improcedência... qualquer nulidade processual. Em primeiro lugar, o Códig...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX... - legitima e impõe a intervenção do Ministério Público na ação (art. 82, III, do CPC), conforme vem decidindo o Superior... TJPE art.66, III Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma Relator :...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

do MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir...) Requerido:Iraci Antonio Biscoli Advogado:Juarez Cordeiro dos Santos (OAB/RO 3262) DECISÃO: DESPACHO Nos termos do art. 82, III... do Código de Processo Civil encaminhe-se os autos ao Ministério P...

Pg. 1507. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

formalidades que transgridam ao princípio constitucional da eficiência); 6) o art. 38 da Lei 9.099/95, sinaliza... da eficiência, dentre outros, com isso afastando burocracias desnecessárias; 2) o art.125, inciso II do CPC, determina... que a ausência de relatório não traz prejuízos para as partes; 7) o art.458, in...

Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

no duplo efeito (CPC, art. 520).2 - Dê-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 82, III).3 - Após, salvo incidentes... das prestações vencidas; (iii) atribuir valor à causa (CPC, art. 282, V); (iv) efetuar o recolhimento da taxa judiciária... A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, na forma do art. 267, III, do CPC, com aplicação ...

Pg. 529. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

duplo efeito (CPC, art. 520).2 - Dê-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 82, III).3 - Após, salvo incidentes...Pg. 529. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 Monitória Proc... para o ato, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 07/2014, por aplicação...

Pg. 530. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

- Dê-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 82, III).3 - Após, salvo incidentes de qualquer natureza, subam os autos... duplo efeito (CPC, art. 520).2 - Dê-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 82, III).3 - Após, salvo incidentes..., bem com a citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito po...

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