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26 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

de competência. Neste contexto, o Código Judiciário do Estado do Pará, Lei Estadual 5.008/1981, estabelece, em seu art. 113....H. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III... pela Lei 8.952/94. (STJ - Recurso Especial 131.853 S/C - 3ª...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, a tutela antecipada é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art... do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Belém, 04 de novembro de 2014... do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, ...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

o relatório. DECIDO Depreende-se do disposto no art. 267, incisos II e III c/c §1º, do Código de Processo Civil que, havendo...-se a Secretária Municipal de Educação , para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei ... interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09). 5. Servirá o pr...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 04 de novembro de 2014. CLAUDIO... final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Belém, 14 de outubro de 2014 . CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ju iz..., remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

pleiteado. Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela... do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cite-se. Belém, 04 de novembro de 2014... controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, no...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

aos autos a proibição contida no art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /2009, pois a ordem do Juízo a quo para inclusão do abono...-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC... Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do ar...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 62/2002... tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista..., desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, em sua totalidade ou parcialmente, diante... nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar 64/2002, do Estado de Minas..., conforme dispõe o art. 53, da Lei Municipal . 7.984/99. 3. É possível a c...

Pg. 864. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

.Conforme prescreve o art. 273 do Código de Processo Civil, na redação da Lei 8.952/94, para a concessão da antecipação... prevista no artigo 39, caput, da Lei 8.666/93, in verbis:Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para... feito.Dê-se vista dos autos ao MPF, nos termos do art. 82, III, do CPC.Ci...

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

, XII, do RISTJ c/c art. 82, III, do CPC). Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator...Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 Em suas razões, o agravante refuta a incidência dos aludidos... Relator (1743) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 615.328 - PE (2014/0297260-0)...

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