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23 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez... 331, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Intimem-se. Belém, 0 9... ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Bel é m, 0 9...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do Pará para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal 12.016/09. Após, tornem... e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para... emetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para... de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. IV.... do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Bel é m, 09 de abril de 2014...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do Estado do Pa rá para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Bel é m, 09 de abril...-CJRM, art. 1°, § 2°,II. Int.). Belém, 9 de abril de 2014 MILLENA PINTO DA COSTA Diretora de Secretaria PROCESSO... Vara de Fazenda Pública da Capital th PROCESSO: 00452617420128140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 09/04/2014...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, o processo sem resolução do mérito , fundamentado no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem... do Estado do Pará para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal 12.016/09. Após... mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 273, caput, do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

(vinte) dias. Considerando o disposto no inciso III do art. 82 do CPC, notifique-se o Ministério Público a fim..., com fundamento no art. 267, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ". Juíza... de testemunhas no prazo de 02 (dois) dias antes da audiência (art. 407 do CPC com a redação dada pela Lei 10.358/2001...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide.... Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça. 2. Em relação ao pedido de liminar, a Lei 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe... legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 2. Servirá a presente...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo... apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada esta decisão, tornem os autos conclusos para... . Em relação ao pedido de liminar, a Lei 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe que ¿n ão será cabível medida liminar...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos, se solicitado obedecido... prevista nos artigos 26 e parágrafo 4º do artigo 20, ambos do Código de Processo Civil. 2. Afastada, ¿in casu¿, a regra... o determinado pelo Juízo e exigido pela lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no art. 267, inciso I c/c...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

. Depreende-se do disposto no art. 267, incisos II e III c/c §1º, do Código de Processo Civil que, havendo desídia... da desídia do Autor. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos dos incisos II e III... do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Bel é m, 08 de abril de 2014 . CLAUDIO...

ou

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