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23 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 725. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, embora a controvérsia resida em matéria... extinto este processo, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela Executada... os presentes autos. 6. Intimem-se. 7. Abra-se vista ao Ministério Públ...

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. VIOLAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC; E DO ART. 10 DA LEI 1.533/41. INTERESSE PATRIMONIAL-ECONÔMICO. NÃO OBRIGATORIEDADE... DA OBRIGAÇÃO (ART. 741, INCISOS I E VI DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS (LEI 5.021/66, ART... DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNI...

Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

a apuração pericial. Aduz, também, violação do art. 82, III, do CPC; e do art. 10 da Lei 1.533/41, ao argumento de ser... da Lei 8.898/94, não havia mais a liquidação por cálculo do contador, devendo o quantum ser apurado na forma do art..., necessariamente, através de simples cálculos aritméticos, com obediência a...

Pg. 1729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 265, IV, "b", do Código de Processo Civil. Desse..., imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial... com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Cons...

Pg. 189. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, face ao disposto no art. 82, III do Código de Processo Civil. Publique... das atividades urbanas (art. 182 da Lei Municipal 1.241/2013) não demonstra inequivocamente incidência tributária quanto às... reversibilidade dos efeitos do provimento liminar request...

Pg. 190. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

-se vista dos autos ao Ministério Público, face ao disposto no art. 82, III do Código de Processo Civil. Publique.... 82, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, 19 de agosto de 2014. LEONARDO... informações sobre a existência de processo administrativo de desapropriação do ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, para manifestação quanto ao mérito recursal, uma vez que há... (última parte do inciso III do artigo 527 do Código de Processo Civil). Intime-se o agravante. Intime-se o agravado para... permissivo do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO 66-67...

Pg. 586. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

, art. 82, III) para que diga sobre seu interesse na presente demanda.Intimem-se. Proc. 0028987-23.2012.8.19.0066 - GERALDO... a execução em relação às verbas sucumbenciais, as quais estão suspensas, conforme norma do art. 12, da Lei 1.060... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem ô...

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

que evidenciem a existência de interesse público no feito (CPC, art. 82, III). 3.- Em âmbito de Recurso Especial não há... no recurso de Apelação são apreciadas pelo órgão Colegiado, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código... de Processo Civil, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. 2.- A ...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

.Considerando a certidão de fls. 141, ante a revelia da parte ré, art. 319 do Código de Processo Civil, entendo aplicável à hipótese...-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para parecer nos termos do art. 82, inc. III, do CPC... de suspensão do processo.Considerando o decurso temporal, bem assim qu...

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