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09 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 146. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 82, inciso III, do CPC. Utilize-se cópia da presente... Braga (OAB: 5895/AL) DECISÃO Nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito... decisão como Ofício/Mandado. Maceió, 27 de janeiro de 2016. Des. Domingos ...

Pg. 172. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. Assim, determino a remessa dos autos à Procuradoria Geral... Cível aguarde o julgamento dos embargos de declaração sob 0001164-18.2013.8.02.0000/50000 e, após isso, dê-se baixa... nos presentes autos. 4. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 27 de janeiro de 2016....

Pg. 175. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

do art. 82, incisos I e III, do Código de Processo Civil. 2. Assim, determino a remessa dos autos à Procuradoria Geral...-se. Maceió, 27 de janeiro de 2016. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator Embargos de Declaração n.º 0000197...-se. Maceió, 28 de janeiro de 2016. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator Ape...

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

a hipótese prevista no inciso III, do art. 82, do CPC, a justificar sua intervenção (fls. 165/166). É o relatório. Passo... pelo Vencido: R$ 0,00. . Processo 0081265-70.2015.4.02.5120 ( 2015.51.20.081265-9 ) Autores: EDMILSON MARQUES DA SILVA... de Janeiro. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2015. JOAQUIM INACIO DE A...

Pg. 377. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

III, do art. 82, do CPC, a justificar sua intervenção (fls. 137/138). Às fls. 144, o IPEM requer a extinção do processo... do INMETRO, órgão federal, nos termos do art. 5º, da Lei 5.966/73, com a redação atribuída pela Lei n.º 9.933/99...Pg. 377. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/0...

Pg. 379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

a hipótese prevista no inciso III, do art. 82, do CPC, a justificar sua intervenção (fls. 1257/1260). É o relatório. Passo... da aludida isenção (Lei 7.713/88). Vejamos o que dispunha o Decreto-Lei 1.510/76: Art 1º O lucro auferido... isenção concedida foi revogada posteriormente, pelo art. 58 da Lei 7.713/88...

Pg. 383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

se verifica a hipótese prevista no inciso III, do art. 82, do CPC, a justificar sua intervenção (fls. 3.253/3.255). É..., 10.637/02 e 10.833/03, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, ao incluírem o valor do ISS devido... e da CONFIS (sic!). Invocam, ainda, em seu favor, o posicionamento do STF adotado no ju...

Pg. 385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

inciso III, do art. 82, do CPC, a justificar sua intervenção (fls. 137/138). É o relatório. Passo a decidir. II...), nos termos do artigo 18 da Lei 10.684/03. Procuração, documentos e custas pagas, às fls. 17/96. Às fls. 99/105, decisão..., confirmando a liminar, para que a impetrante não se submeta ao recolhimento...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

do Ministério Público, tendo em vista o interesse público evidenciado pela ‘natureza da lide’ (CPC, art. 82, III... de que se proceda ao regular processamento do feito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Transcorrido in albis o prazo a que alude o § 1º do art. 557 do CPC, dê-se... de janeiro do corrent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124271820148260100 SP 1012427-18.2014.8.26.0100

na defesa da massa falida, conforme dispõe o artigo 22 , inciso III , alínea n , da Lei 11.101 /05. Ademais, compete... judicial - Artigo 22, inciso III, alínea n da Lei 11.101/05 - Ministério Público não intimado - Artigo 82, inciso III... da Lei 11.101 /05 e ao art. 82 , III , do CPC Precedente desta Corte Senten...

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