Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 169053 DF 2012/0087314-7

Público na insolvência civil se impõe à luz da regra do art. 82, III, do CPC. Porém, não se deve decretar a nulidade.... A intervenção do Ministério Público na insolvência civil se impõe à luz da regra do art. 82, III, do CPC. Porém, não se deve... acórdão recorrido e arrolou os art. 82, II, 84 e 246 do CPC, também de...

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2015

. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 127 DA CF/88, 72 DA LC 75/93 E 82, III, DO CPC. PROVIMENTO. 1. O art. 45, § 3º, da Lei 9.096...Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2015 (Redação data pela Lei 12.034, de 2009)." Grifei Dessa forma...: "RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

interesse público de modo a justificar a intervenção prevista no inciso III do art. 82 da lei adjetiva civil. 3. ""O fato....INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 82, III,CPC. INTERESSE PATRIMONIAL. 1. (...) 2. Repele... do bem comumque a vontade própria e atual da lei tem em vista"" (STF, RE 9028...

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. 82, III, 83, 84, 184, §§ 1º e 2º, 188, 240, parágrafo único, 246 e 536 do Código de Processo Civil. Aduz haver... MOREIRA DE SOUZA BASTOS ANDRÉ KRUSCHEWSKY E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO... CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211...

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

na insolvência civil se impõe à luz da regra do art. 82, III, do CPC. Porém, não se deve decretar a nulidade de processo pela... ATIVA DO EXEQUENTE. CREDOR PRIVILEGIADO (EAOAB - LEI 8.906/94, ART. 24). RENÚNCIA TÁCITA AO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO..., DJe de 13/11/2013.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO.....

Pg. 434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

e por força do inciso III do artigo 82 do Código de Processo Civil, reputo indispensável intervenção do Ministério Público.... 100) se acha bem fundamentada e à espécie se aplicariam as regras dos artigos 30, §§ 4º e 6º, 31, § 2º, da Lei 9656/1998...) correta, ao menos prima facie, à espécie se aplicando as regras dos...

Pg. 395. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

; em segundo plano e o mais importante, é que a nossa Carta Magna, no seu art. 127, bem como o CPC, no seu art. 82, III... do benefício, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, B91, nos termos do art. 89 e seguintes da Lei 8213/91. Intime... na forma da lei. Camacari(BA), 22 de abril de 2015. César Augusto Borges de Andrade Juiz d...

Pg. 142. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2015

do RITJ/AL, c/c o art. 135, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 23 de abril... convenientes. C) Intime-se a Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 82, III..., do Código de Processo Civil, para que ofereça parecer, caso julgue ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

envolve direito público primário, como previsto no artigo 82, inciso III, do CPC, dê-se vista ao Ministério Público.... Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo..., do Decreto-Lei 3.365/1941.Cientifique-se o Ministério Público.Inti...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

testemunhal colhida em Juízo, com fulcro no artigo 46 e seguinte, da Lei 6.015/73, defiro o pedido inicial e determino seja efetuada a lavratura do assento de nascimento de JOSÉ MONTEIRO... de interesse público, razão pela qual, torna-se necessário a intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 82, III.....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731674/inciso-iii-do-artigo-82-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973