Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

), dando ciência desta demanda (art. 82, III do CPC), remetendo-lhe cópia da inicial e da contestação; bem como solicitando... o acordo realizado entre as partes, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos... pelo Geólogo, vislumbro a perda do objeto do presente feito, pelo q...

Pg. 80. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

82, inciso III, do Código de Processo Civil. 23. Cumpridas as diligências, ofertadas ou não as manifestações, voltem-me... Federal n.º 9.494/1997. 11. No artigo 2º-B, a mencionada lei preceitua que ‘’a sentença que tenha por objeto a liberação.... Outrossim, o artigo 1º, da citada Lei Federal n.º 9.494/1997, faz remis...

Pg. 88. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, além daqueles previstos no artigo 525, do Código de Processo Civil.... de possível intervenção obrigatória nos termos do art. 82, III, do CPC. D) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação... estimativo. Aplicabilidade ...

Pg. 89. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

hipótese de intervenção obrigatória, nos termos do artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil. 29. Cumpridas..., o artigo 1º, da citada Lei Federal n.º 9.494/1997, faz remissão ao artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.437/1992, cujo caput..., ou a extensão, de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza, assim como...

Pg. 490. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

no feito nos termos do art. 82, III, do CPC, remetam-se os autos para manifestação final. Retornando, tornem conclusos...Pg. 490. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014 SENTENÇA 2014.01.1.049464-7 - Procedimento..., nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e honorários ( Súmula 421 do STJ) ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

judiciais, o PROJUS - TJDFT (art. 83 § 1º, I, da Lei 11.697/08) porquanto caso fosse deferida à parte, resultaria..., firmou seu interesse em intervir no feito nos termos do art.82, III, do CPC, remetam-se os autos para manifestação final... DUARTE PESSOA. Considerando o teor da Portaria Conjunta . 73 do TJDFT e ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/10/2014

, do artigo 82 do Código de Processo Civil, na medida em que ali está estatuído que apenas "nas ações que envolvam... do artigo 284, do Código de Processo Civil. Assim, correta é a decisão monocrática que indefere a inicial e extingue...) e RAIMUNDO VALES (Vogal). do processo: 0041404-19.2013.8.03.0001 Origem: 2ª VA...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do INSS.5. Quanto à intervenção do Ministério Público, vê-se que, conforme o que dispõe o art. 82, III, do CPC, ocorrerá...: Processo : 0102905-86.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos à Execução Autor: INSS-Instituto Nacional do Seguro..., ____ de ____ de 2014.Juiz de Direito Processo : 0052001-57.2013.8.17.0...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

proferidos(as) por este Juízo, nos autos abaixo relacionados: Processo n° 0017322-49.2013.8.17.0480 Expediente ... e qualidade da parte, que legitima a intervenção do Ministério Público, como custos legis – segunda hipótese do inciso III..., do art. 82, do CPC --, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nas instâncias inferiores. Súmula 7/STJ. 3. O interesse público, a que alude o art. 82, inciso III, do CPC, não se confunde... acidentário, conforme disposto no art. 59 c/c art. 62, ambos da Lei n.º 8.213/1991. O benefício é devido desde a data... Pública, por si só, não se identifica com o "interesse público" a que a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731674/inciso-iii-do-artigo-82-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973