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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 0000576-55.2013.8.05.0023 - Apelação Cível - 31/05/2016 do TJBA

do Ministério Público, nos termos do art. 82, inc. III do Código de Processo Civil de 1973. O artigo 82, inciso III, e o art. 83... POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO DO 82 , INCISO III... da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 063112-3 - 31/05/2016 do TJDF

ao art. 82, III, CPC/73. Intimem-se. Brasilia-DF, 24 de maio de 2016." Secretaria Judiciária - Seju 6ª Turma Cível 082ª... que confirmou a antecipação da tutela, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, CPC/2015, correspondente ao art. 520, VII, CPC/73...Andamento do Processo n. 2015 01 1 063112-3 - 31/05/2016 do TJDF Num P...

Pg. 263. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2016

Público, nos termos do art. 82, inc. III do Código de Processo Civil de 1973. O artigo 82, inciso III, e o art. 83, inciso I... DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO DO 82 , INCISO III , DO CÓDIGO... apresentou Parecer de 2748/2016 às fls. 302/305, pugnando pela d...

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/05/2016

, conforme art. 66, parágrafo único, do Regimento Interno do TJDFT e art. 178, I, CPC/2015, correspondente ao art. 82, III... da tutela, nos termos do art. 1.012, §1º, V, CPC/2015, correspondente ao art. 520, VII, CPC/73. Ao Ministério Público..., CPC/73. Intimem-se. Brasilia-DF, 24 de maio de 2016." PETIÇÃO Num Proces...

Andamento do Processo n. 0046340-63.2011.8.10.0001APELANTE - Apelação Civel - 30/05/2016 do TJMA

, com supedâneo nos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/1950, no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal..., por força do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil e nem tampouco a pericial, já que os fatos estão.... 127 da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo Civil, devolvendo os autos a est...

Andamento do Processo n. 2005/0097253-5 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105... jurisprudencial, violação aos arts. 1º, V, e 21 da Lei 7.347/85; 81, III, 82, I, 90, 92, 94 e 117 da Lei 8.078/90; 82, III..., DJe 05/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INO...

Andamento do Processo n. 889-39.2012.8.06.0147/0 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do DJCE

, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sub oculi SEM RESOLUÇÃO... da ação civil pública, na defesa do patrimônio público, nos termos do artigo 129, inciso III, da Carta Política, verbis...: Art. 129 da CF: São funções institucionais do Ministério Público: III...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

) com supedâneo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Em análise dos autos, mormente dos fundamentos e as razões.... 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda.Condeno a parte Autora no... do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuad...

Pg. 7773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, violação aos arts. 1º, V, e 21 da Lei 7.347/85; 81, III, 82, I, 90, 92, 94 e 117 da Lei 8.078/90; 82, III, do CPC/73; e 127... e 129, III e IX, da CF, ao argumento de que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição ...

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/05/2016

do Ministério Público, nos termos do art. 82, inciso III, do CPC, ainda que de elevada importância o valor da condenação... com o “interesse público” a que alude o art. 82, III, do CPC, para fins de intervenção do Ministério Público no processo... julgar a existência do interesse público, que justifica a necessidade d...

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