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03 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais... (art. 6º c/c art. 14 da Lei Complementar 039/2002), inadmissível a possibilidade de extensão da prestação até....H. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cite-se. Belém, 13 de agosto... (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 3. Servirá a presente decisão, por cópia... DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM , com endereço sito à Travessa 1º de Março, 424, B...

Pg. 9. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2014

. A INTERVENÇÃO DO MP COM BASE NO ART. 82, III, DO CPC EXIGE PROVA INEQUIVOCA DO INTERESSE PUBLICO EM DEFESA, O QUE NÃO...-se o precedente a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL - MINISTERIO PUBLICO - INTERVENÇÃO EM EXPROPRIATORIA DE BEM DE FUNDAÇÃO. 1... E ASSISTENCIA SOCIAL, SEGUNDO ART. 86, DA LEI 6.435/77 QUE, NO PART...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

ao representante do Ministério Público, nos termos do inc. III do art. 82 do CPC. 5. Para eventuais providências cabíveis... acima, extinguindose este processo com resolução do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. O silêncio no prazo... esclareçam se aceitam firmar acordo nos termos acima, extinguindo-se este pr...

Pg. 76. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2014

legal. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 82, inciso III, do CPC. Utilize-se cópia..., e que, portanto, é ilícita conforme prevê art. 122 do Código Civil em sua parte final: Art. 122. São lícitas, em geral..., a vedação contida no art. 7º, §2º e §5º, da Lei n. 12.016/2009. Do exposto, NE...

Pg. 88. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2014

, por se tratar de hipóteses de intervenção obrigatória, nos termos do art. 82, inciso III, do CPC. D) Decorrido o prazo... ordinário não provido. (RMS 35.599/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012...). (Grifos aditados). 18. No caso em tela, a agravada impetrou o mandad...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/09/2014

. Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível... de Justiça para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias (arts. 82, inciso III e 527, VI, ambos do CPC). Intimem-se. Rio... ou de difícil reparação (art. 527, III e 558, do CPC), os quais transc...

Pg. 68. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/09/2014

, AS QUAIS PROVOCAM A INCIDÊNCIA DO ART. 82, INCISO III DO CPC. 13. ISTO POSTO, INVOCO O ART. 284, § ÚNICO DO CPC, E DETERMINO À...: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI . 9.099/95) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... causador do acidente, sendo uma das vítimas do veículo Volvo, respon...

Pg. 828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, inciso III, do CPC, e do art. 5.º, incisos I e II, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993. 2. Cada um desses normativos servindo autonomamente para sustentar a tese firmada no... pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do art. 18, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, do art. 82... : ACLAIR LIMA E O...

Pg. 829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Complementar 76/1993, do art. 82, inciso III, do CPC, e do art. 5.º, incisos I e II, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993... posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do art. 18, § 2.º, da Lei... Marques. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. (576) AgRg no RECURSO ESPECIA...

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