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21 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

seja declarada a inexistência de débito junto à referida empresa pública. Não se há falar em interesse público (art. 82, III, do CPC... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região... PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. - NULID...

Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/313, e-STJ). "De fato, o art. 82, inciso III, do CPC impõe a participação obrigatória do Ministério Público nas ações... se identifica com o interesse público a que alude o art. 82, III, do CPC. Confira-se excerto do acórdão regional (fls. 312...Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 SEGUNDA TURMA, j...

Pg. 4447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Civil, conheço dos agravos para negar seguimento... da Fazenda Pública, por si só não se identifica com o interesse público a que alude o art. 82, III, do CPC, para fins... suficiente e o recurso não abrange todos eles." Outrossim, quanto aos demais artigos ...

Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

especial, alega a agravante que o acórdão recorrido violou os arts. 20, §§ 3º e 4º, e 82, III, do Código de Processo Civil...; 40 do Código de Processo Penal; e 3º da Lei n. 8.666/93. Assevera em síntese que "a violação direta ao artigo acima... contida no § 4 do artigo 20 do Código de Processo Civil, razão pela qual ...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

o que dispõe o art. 82, III, do CPC, ocorrerá, no processo civil, nas ações em que existe interesse público evidenciado pela... de novembro de 2014. Carlos Antônio Alves da SilvaJuiz de Direito Processo : 0025618-28.2002.8.17.0001 Natureza da Ação... da execução, em 10 (dez) dias. Recife, 16 de dezembro de 2014. Car...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

-se que, conforme o que dispõe o art. 82, III, do CPC, ocorrerá, no processo civil, nas ações em que existe interesse... jurídicos do pedido".3. Quanto à intervenção do Ministério Público, vê-se que, conforme o que dispõe o art. 82, III... de sua intervenção: art. 246, CPC, in verbis:Art. 246. É nulo o processo, quando...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

jurídicos do pedido".3. Quanto à intervenção do Ministério Público, vê-se que, conforme o que dispõe o art. 82, III... de 2014.Carlos Antônio Alves da SilvaJuíza de Direito Processo : 0078367-02.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos... de dezembro de 2014.Carlos Antônio Alves da SilvaJuíza de Direito Processo ...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

e os fundamentos jurídicos do pedido".3. Quanto à intervenção do Ministério Público, vê-se que, conforme o que dispõe o art. 82, III..., gerando nulidade absoluta a ausência de sua intervenção: art. 246, CPC, in verbis:Art. 246. É nulo o processo... da SilvaJuiz de Direito Processo : 0007609-96.1994.8.17.0001 Nature...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

. Quanto à intervenção do Ministério Público, vê-se que, conforme o que dispõe o art. 82, III, do CPC, ocorrerá, no processo...Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 Processo : 0016642-61.2004.8.17.0001 Natureza... Processo : 0076784-79.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento S...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

o que dispõe o art. 82, III, do CPC, ocorrerá, no processo civil, nas ações em que existe interesse público evidenciado pela... jurídicos do pedido".3. Quanto à intervenção do Ministério Público, vê-se que, conforme o que dispõe o art. 82, III, do CPC... de dezembro de 2014.Carlos Antônio Alves da SilvaJuíza de Direit...

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