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28 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, parágrafo único, do Código de Processo Civil Brasileiro. ¿Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade... íntimo para funcionar no presente feito, com base no art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil Brasileiro... interesse público evidenciado pela natureza da lide e qualidade das partes, nos...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

do art. 82, III do CPC, encaminhe-se a remessa dos presentes autos ao Ministério Público de 2º grau para exame... DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil... de Instrumento 70060370707, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Como visto, suscitou o agravante, a preliminar de inépcia da inicial... litigio há interesse público evidenciado pela natureza da lide e qualidade das partes, nos termos do art. 82, III do CPC... natureza da lide e qualidade das partes, nos termos do art. 82, III do C...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

atendida a exigência contida no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim, considerando que a comprovação... do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão. Agravo de Instrumento provido... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267, inc. I...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

e qualidade das partes, nos termos do art. 82, III do CPC, encaminhe-se a remessa dos presentes autos ao Ministério... interesse público evidenciado pela natureza da lide e qualidade das partes, nos termos do art. 82, III do CPC, encaminhe... ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013) AGRAVO DE INSTRUMENT...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

Filho, processado sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), decidiu que 'tratando... feito, com base no art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil Brasileiro. ¿Art. 135. Reputa-se fundada..., nos termos do art. 82, III do CPC, encaminhe-se a remessa dos presentes autos a...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, do Código de Processo Civil Brasileiro. ¿Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz... nas causas em que há interesse público evidenciado pela qualidade das partes, nos termos do art. 82, inciso III... e qualidade das partes, nos termos do art. 82, III do CPC, encaminhe-se a remessa dos presentes...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

do art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, ENCAMINHEM-SE a remessa dos presentes autos ao Ministério Público... o relatório. Decido O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto... Lei 10.352, de 26.12.2001). III - poderá atribuir efeito suspensivo ao ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, contra a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso... ou última instância, consoante o que estabelece o artigo 105, inciso III, da Carta Magna. In casu, mesmo tendo a recorrente... evidenciado pela natureza da lide e qualidade das partes, nos term...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil Brasileiro. ¿Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição... público evidenciado pela natureza da lide e qualidade das partes, nos termos do art. 82, III do CPC, encaminhe..., nos termos do art. 82, III do CPC, encaminhe-se a remessa dos presentes autos ao Ministério P...

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