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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 0020226-42.2008.8.19.0066 - 02/05/2016 do TJRJ

, art. 82, III), se funcionar nos autos.4) Após, salvo incidentes de qualquer natureza, subam os autos ao E. Tribunal...Andamento do Processo n. 0020226-42.2008.8.19.0066 - 02/05/2016 do TJRJ Proc. 0020226-42.2008.8.19.0066... duplo efeito (CPC, art. 520).2) À(o) apelada (o) para apresentar contrarrazões. 3) Dê-se vist...

Pg. 721. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/05/2016

, com fundamento no art. 487, III do Código de Processo Civil, para que produza os efeitos pretendidos pelas partes e JULGO EXTINTO... do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais..., o feito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0051691-61.2014.8.08.0035 - Recurso Especial - 28/04/2016 do TJES

RECURSO ESPECIAL Nº 0051691-61.2014.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON UCHOA NETO RECORRIDO (A): SONIA MARIA DA SILVA D E S P A C H O Considerando o inequívoco interesse público evidenciado pela natureza

Andamento do Processo n. 0014316-58.2014.4.02.5101 - 28/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 2001 - MANDADO DE

Pg. 174. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/04/2016

Não se desincumbido do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado recorrido, havendo evidente discrepância entre sua alegação e os termos da decisão proferida, configurada está a

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

provimento.” (ARE nº 726.706/MG-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 21/3/14). Por fim, anoto que, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

APELADO : ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ E OUTRO ADVOGADO : LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA E OUTROS REMETENTE : JUIZO DA 4A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI

Pg. 395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

concedida alcance a parcela remanescente do pedido inicial, relativamente a futuras importações de helicópteros e partes/peças destinados à sua manutenção, incluindo a liberação da aeronave

Andamento do Processo n. 2013/0270123-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(3479) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 373.491 - RS (2013/0270123-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ODIR LAUTERT CARVALHO ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 3312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

demonstrado o nexo causal entre a conduta da parte recorrente (falha na prestação do serviço contratado) e os danos sofridos pelos recorridos, motivo que deu ensejo à indenização fixada na origem.

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