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16 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada esta decisão, tornem os autos conclusos... ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada... apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada esta decisão, tornem os autos conclusos para...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016.../09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei 9.494/1997..., nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Bel é m, 0 7 de abril de 2014 . CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ju iz...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, isto é, reclama... legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). 3. Intime-se ainda o MUNICÍPIO... ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, eis...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e Entidades Paraestatais deste Estado e deste Município (art. 111 do Código Judiciário) é que serão processadas, visto... ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada... parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

eminentemente documental, não sendo necessária a dilação probatória, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo... em 01/08/03. Destarte, na forma do artigo 301, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência e a coisa... da litispendência, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte autora a pagar as custas processuais...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes se houver... do Minist é rio P ú blico para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Intime... do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Belé m, 13 de ma r ç o de 2014. MARISA...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Belé m... ê ncia de instru çã o e julgamento, nos termos do artigo 331, § 3 º do C ó digo de Processo Civil, ou ainda julgamento... Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

o e julgamento, nos termos do artigo 331, § 3 º do C ó digo de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. IV..., nos termos do artigo 331, § 3 º do C ó digo de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. IV. Concedo o prazo..., nos termos do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Belé m, 13 de ma r ç o de 2014...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

e provimento dos embargos recebidos. É o relatório. DECIDO. Diz o artigo 535 e seus incisos do Código de processo Civil. ¿art. 535... para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra..., se manifestar em , querendo. ( Ato Ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2° , XXII ). Int. Belém(Pa...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

o artigo 535 e seus incisos do Código de processo Civil. ¿art. 535 ¿ Cabem Embargos de Declaração quando: I ¿ houver.... Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III... apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumprase. Belé m, 13...

ou

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