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28 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

pela qualidade das partes, nos termos do art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, ENCAMINHEM-SE a remessa... definitivo da turma ou câmara. Nos moldes do art. 527, III, IV e V, do Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo... público evidenciado pela natureza da lide e qualidade das partes, nos termos do...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

pelo qual se impõe o julgamento da lide no estado em que se encontra (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). 3... do artigo 26 do Código de Processo Civil. Nestes termos têm decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO... saneamento do processo, nos termos do §3º do artigo 331 do Códi...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

e 687 do Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80. 3. Cumpra-se despacho de fl. 84." ..Adv... restou extinta em razão do pagamento integral do débito, na forma do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil (fl. 273... em razão do pagamento integral do débito, na forma do art. 794, inc. I, do Códig...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

do art. 82, inc. III, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, após contados os autos, registre-se para sentença... a presente execução, com resolução do seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC. Eventuais... o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do seu mérito, o q...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2015

.- Preliminar de nulidade do processo argüida pelo Ministério Público - O interesse público versado no art. 82, III, do CPC... DO PARQUET (ART. 82, III, CPC). INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. REEXAME NECESSÁRIO. REAPRECIAÇÃO... Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo ...

Pg. 85. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

, por se tratar de possível hipótese de intervenção obrigatória, nos termos do artigo 82, inciso III, do Código de Processo... Bittencourt Araújo Ação Rescisória n.º 0802628-60.2013.8.02.0900 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Seção Especializada Cível...) dias, para apresentarem as razões finais, conforme prevê o art. ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III, DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE NO CASO. AUSÊNCIA.... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc... da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.06...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

do Estado do Pará para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal 12.016/09. Após... públicas, previsto no art. 5 º , inciso XXXIV, alínea ¿ b ¿ da Constituição Federal, assim como o art. 7 º , inciso III da Lei..., saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, nos...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

Público, com fulcro no art. 82, III do CPC e art. 210 do Decreto- Lei 7.661/45. Intimações e diligências necessárias... no Código de Processo Civil, art. 794, I1. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor... SERVENTIA, na conformidade com o art. 162, § 4o, do Código de Processo Civil ...

Pg. 563. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

, art. 82, III).6) Ultrapassado o prazo conferido para resposta ao ofício mencionado no item 1 e cumpridos os itens 3, 4...Pg. 563. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015...-se guia para depósito das quantias reclamadas e previstas em lei, fixados honorários advo...

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