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JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140425999 SC 2014.042599-9 (Decisão Monocrática)

, sem maiores delongas, com fulcro no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação... , do Código de Processo Civil "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto... pelo funcionamento de um sistema econômico social ou jurídico'. O ...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Ministério Público no processo, sob pena de nulidade (art. 82 , inc. I do CPC , e art. 201 , inc. III do ECA ). Acolher.... Em face do exposto, julgo IMProcedente o pedido, na forma do art. 269 , I do Código de Processo Civil . Condeno a autora... do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Aguarde-se por q...

Pg. 629. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. Declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51..., declaro extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e 51..., observo que o feito não trata em absoluto da hipótese prevista no...

Pg. 1635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

obrigatória, conforme dispõem os arts. 82 III e 83 I , ambos do CPC e art. 5º § 1º da L7347/85, o que deve observar...Pg. 1635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 Em razão da impugnação ao pedido... decisão trasladada e constante de fls. 11 destes autos. Às fls. 113/121 foi pro...

Pg. 183. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

do art. 82 , III , do CPC c/c art. 53, X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Após retornem-me os autos conclusos... e Investimento Rci Brasil Apelado : Jonas Santana Teixeira Em obediência ao instituído pelo art. 4º da Resolução 39...Pg. 183. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B...

Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

parecer, nos termos do art. 82 , inciso III , do Código de Processo Civil . Após, retornem-me os autos conclusos. Intimem...Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 (1711) RECURSO ESPECIAL 1.356.183 - SP (2012/0252145-0.... Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termo...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

artigo 82 , III , do Código de Processo Civil . Após, retornem conclusos para imediata reinclusão em pauta de julgamento.... Amparado o pleito rescisório no disposto no artigo 485 , III , do Código de Processo Civil , deve constar nos autos... a boa-fé processual (artigo 17 , II e III , do Código de Processo Civil ) e...

Pg. 16. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

O RECURSO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 82 , III , DO CPC . PORTO ALEGRE... PROCURADOR DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 82 , III , DO CPC . INTIMEM-SE.” PORTO ALEGRE, 19 DE NOVEMBRO DE 2014. DES. JORGE... ESTABELECIDO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 740/ 2008-CO...

Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

dos artigos 81, 82, inciso III, 83, incisos I e II, e 84 do Código de Processo Civil e 210 do Decreto 7.661/46, em razão..., da Lei de Execuções Fiscais e 12 do Código de Processo Civil, sustentou a Recorrente a nulidade de sua citação, eivando..., na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. ...

Pg. 4936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64 , XII, do RISTJ c/c art. 82 , III , do CPC ). Brasília, 14 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator... de seu objeto, nos termos dos incisos IX e XI do art. 34 do RISTJ. Ante o exposto, recebo a petição de fls. 414/415...Pg. 4936. Super...

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