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24 de abril de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

violação artigos 6°, 9°, inciso I, 82, inciso I, 246, 527, inciso V e 535, todos do Código de Processo Civil; artigos 142... DE JANEIRO em face de decisão que negou seguimento ao apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas...Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de recorrer, o faz tão-somente para argüir a nulidade por inobservância do disposto no art. 82, I, do CPC, perdendo... do parquet. 3. Intimado o Ministério Público da homologação do acordo e ciente o parquet do processo e das razões que levaram... da alegação de violação ao art. 535 do CPC. Merece ser afastada, desde logo, a alegação de ofensa àquele dispositivo legal...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e 538, do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, a irregularidade da intimação do falido e do síndico..., in casu, a norma preconizada no art. 244, da Lei Adjetiva Civil sendo certo, ademais, que a jurisprudência é unânime..., os recorrentes alegam violação dos arts. 26, 82, item 2º, 98 e 208, § 2º, do Decreto-lei n. 7.661/1945 e 18, 244, 247...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

teleológico do que dispõe o art. 82 do CPC, no tocante à atuação do Ministério Público enquanto custos legis. Recurso não..., independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Nessa linha: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS..., o encargo previsto no art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94, pode ser cobrado da massa falida. Precedente: RESP 491.089/PR, 2ª Turma...

Pg. 218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, AOS TERMOS DO ART. 82, INCISO I, DO CPC, OUçA-SE O MINISTéRIO PúBLICO, POR SUA REPRESENTANTE LE GAL, EM EXERCíCIO... PEREIRA DESPACHO : PROTOCOLO : 200800501564 NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO D PVAT HAVENDO INTERESSE DE INCAPAZ... - JACO CARLOS SILVA COELHO DESPACHO : AUTOS : 1.996/13 PROTOCOLO : 201304190344 NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO...

Pg. 1072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

INTERESSE E POSSIBILIDADE DE AC ORDO NOS PRESENTES AUTOS, PARA OS FINS DO ARTIGO 331 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... O CASO DE NECESSIDADE DE INTERVENçãO N OS AUTOS (ARTIGO 82 DO CPC), APóS, TAMBéM Dê-SE VISTA AO MINISTéR IO PúBLICO. 7... RODRIGUES ADV REQTE : 9287 GO - GUSTAVO ANTONIO FERNANDES NETO DESPACHO : AUTOS 201400030883 DECISÃO AD CAUTELAM, DEIXO PARA...

Pg. 1074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

OU EM CASO DE REVELIA, OUçA-SE A PARTE AUTORA, EM 10 DIAS ; SE O CASO DE INTERVENçãO NOS AUTOS (ARTIGO 82 DO CPC), TAMBéM...Pg. 1074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014 FINS DO ARTIGO 331 DO CPC, OU CASO, NãO... GO - ALEX DE FREITAS KUHN 29225 GO - RAPHAEL MARQUES DA SILVA DESPACHO : AUTOS 201302125820 DECISÃO 1. DEFIRO...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

único, do Código de Processo Civil. II- Apelo provido. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por E.S.O...-se a nulidade do processo a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado. Inteligência do art. 246, parágrafo... o processofosse julgado pelo órgão colegiado. 2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo artigo 1º, da Lei 9.756...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

MENORES NO ESPÓLIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. CPC, ART. 82, I E 246. I. Surgindo no..., I e 246 da lei adjetiva civil. II. Nulos são os atos processuais praticados sem a necessária intervenção do Ministério... que envolvem interesse de menor (art. 82, I do CPC), devendo ser decretada a nulidade processual a partir do momento em que deveria...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

nos casos previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal... do art.1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986. II. As instituições financeiras são... c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais (Processo 5778-89.2011) contra si ajuizada por Gleydson...

ou

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