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20 de abril de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a participação ministerial, diante da ausência dos moldes emanados no artigo 82 do Código de Processo Civil. Muito bem. O divórcio... e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna... Civil de Casamento do 2º Ofício, certidão de assento de casamento 0656560155 2011 3 00006 103 0001603 11. Sem custas...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada esta decisão, tornem os autos conclusos... ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada... apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Transitada esta decisão, tornem os autos conclusos para...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016.../09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei 9.494/1997..., querendo, à presente ação, no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, isto é, reclama... ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, eis... legal (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). 3. Intime-se ainda o MUNICÍPIO...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e Entidades Paraestatais deste Estado e deste Município (art. 111 do Código Judiciário) é que serão processadas, visto... presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art.297), sob as penas da lei (CPC, art. 319) 3..., com a redação que lhe deu o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei...

Pg. 1428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito... em julgado, arquive-se. Curuçá, 11 de março de 2014. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito PROCESSO... promotor, o mesmo, em fls.52/54, manifesta-se no sentido de n?o ter qualquer interesse no feito, conforme descreve o art.82...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

descreve o art.82, do C.P.C. Breve é o Relatório. Passo a Decidir; Na realidade n?o existe mais a possibilidade... Extinto o processo sem o julgamento do mérito, com fundamento no art.267, II e III, do C.P.C. Cumpram... . : 00010282320098140019 AÇÃO : ORDINARIA DE COBRANÇA REQUERENTE : FABIO FARIAS ROSARIO Advogado: GABRIEL COMESANHA...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, o mesmo, em fls.54/56, manifesta-se no sentido de n?o ter qualquer interesse no feito, conforme descreve o art.82, do C.P.C... descreve o art.82, do C.P.C. Breve é o Relatório. Passo a Decidir; Na realidade n?o existe mais a possibilidade de continuar... na inicial fls.02/17. O processo veio prosseguindo normalmente, até que em 15/09/2011, o meu douto antecessor determinou...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o processo sem o julgamento do mérito, com fundamento no art.267, II e III, do C.P.C. Cumpram-se as demais exigências legais...Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 Isto Posto. Declaro Extinto o processo... sem o julgamento do mérito, com fundamento no art.267, II e III, do C.P.C. Cumpram-se as demais exigências legais. Custas ex-vi-legis...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

.52/54, manifesta-se no sentido de n?o ter qualquer interesse no feito, conforme descreve o art.82, do C.P.C. Breve é...Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROC . : 00010339520098140019 AÇÃO : ORDINARIA... na inicial fls.02/17. O processo veio prosseguindo normalmente, até que em 21/09/2011, o meu douto antecessor determinou...

ou

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