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22 de julho de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

: JOAQUIM NAVARRO XAVIER ADV REQTE : 34136 GO - ANA MARIA FERREIRA DE BARROS DESPACHO : PROCESSO : 201401852852... GAR CABíVEIS, NOS TERMOS DO ART. 82, INC. I, DO CPC. APóS, VENHAM -ME CONCLUSOS. C. CR IXáS(GO), 08 DE JULHO DE 2014... JUDICIáRIA à REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, IN C. LXXIV, DA CRFB, NOMEANDO-LH...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. NULIDADES VERIFICADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Por força do art. 21, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a ofendida...Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 1. A Lei Estadual 9.561/2012 não dispôs... Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho Acórdão ____________ EMENTA APELAÇ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o relator negará seguimento a recurso manifestamente.... 20, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, é que a jurisprudência da E. Corte Superior limita a verba honorária... E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNC...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o relator negará seguimento a recurso manifestamente.... 20, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, é que a jurisprudência da E. Corte Superior limita a verba honorária... E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNC...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

art. 82 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Apriori, insta asseverar que à presente Apelação Cível é... cabível a manifestação monocrática do relator, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo... por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do Código de Processo Civil). A...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, é de ser apreciado o presente apelação, monocraticamente, a prestigiar... luz do disposto no inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que está sujeita ao duplo grau... pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

os fatos articulados pela parte autora, no moldes do que determina o Art. 285 c/c 297 do Código de Processo Civil... de imediato, em relação ao requerido GERVALDO PEREIRA LUCAS , de acordo com Art. 22 da Lei 11.340/2006 as seguintes... e II do Código de Processo Civil. Intimem-se desta decisão. Após, voltem-me conc...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

de Processo Civil, e não o rito especial da Lei de Improbidade. 2 - O § 7º do art. 273 do CPC permite ao juiz deferir medidas...-se, a espécie, o rito ordinário do Código de Processo Civil. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... ESPÉCIE DO RITO ORDINÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE PRE...

Pg. 194. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

ao Parquet legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como fiscal da lei (CPC, art. 499, §2º e súmula n.º 99.... 82, III, c/c art. 84), na medida em que sua participação é indispensável nas ações cíveis fundadas na Lei Maria... da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a qual, inclusive, confere-lhe poderes de requ...

Pg. 766. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

:1475672014 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 20 de Maio de 2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação ... particulares, não há "interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte" (art. 82, CPC). VIII...:1475682014 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 20 de Maio de 2014 PROCESSO C...

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