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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 0042224-14.2011.8.10.0001 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TJMA

, a possibilidade do julgamento monocrático do recurso, conforme o art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil: III - não conhecer..., com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea a, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487... referido artigo 501, do Código de Processo Civil. 2. O advo...

Andamento do Processo n. 2144-49.2011.8.10.0052 - Processo Cível e do Trabalho - 25/05/2016 do TJMA

, em conformidade com o disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual n.º 6.584/96. Sentença sujeita ao duplo grau...Andamento do Processo n. 2144-49.2011.8.10.0052 - Processo Cível e do Trabalho - 25/05/2016 do TJMA Processo 2144.... Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º e 85, § 4º, incis...

Andamento do Processo n. 0000102-15.2000.8.17.1120 do dia 25/05/2016 do DJPE

. Sem reexame necessário, art. 496, § 4o, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito... necessário, art. 475, § 2o, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... necessário, art. 496, § 4o, II, do Código de Processo Civil. Pu...

Andamento do Processo n. 112789-07.2016.8.09.0049 - Passagem Forcada - 25/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 112789-07.2016.8.09.0049 - Passagem Forcada - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 112789..., COM AS ADVERTENCIAS LEGAIS. APRESENTADA DEFESA, OUCA-SE A PARTE ADVERSA EM DEZ DIAS. POR FIM, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART.... 82, CPC). CUMPR A-SE. GOIANESIA, 18 DE MAIO DE 2016. ANA PAULA DE ...

Andamento do Processo n. 241557-14.2014.8.09.0083 - Embargos a Execucao - 25/05/2016 do TJGO

. VISTO ISSO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE OS ARTIGOS 82 E 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CANC ELE-SE A DISTRIBUICAO E ARQUIVE...Andamento do Processo n. 241557-14.2014.8.09.0083 - Embargos a Execucao - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 241557...

Andamento do Processo n. 0002540-47.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJRO

outras em audiência (art. 355, I do Código de Processo Civil), posto que as que se encontram nos autos são suficientes ao deslinde..., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO, por SENTENÇA, com resolução do MÉRITO PROCEDENTE..., adquiridos, em tese, pelo Requerente. Sendo assim, encaixa-se...

Andamento do Processo n. 0037610-85.2010.814.0301 - 23 de maio de 2016 do TJPA

imposto o dever de indenizar o clube autor, o que violaria o disposto no art. 1.285 do Código Civil. Sustenta... no art. 485, inciso V e seguintes, do CPC/73, que guarda correspondência com o art. 966 do NCPC/2015, ajuizada por GRÊMIO... ainda a afronta literal dos arts. 82, inciso II, 236 §2º e 944 do CPC/73, vigente...

Andamento do Processo n. 00061643520168140040 - 25/05/2016 do TJPA

. O valor da valor da causa dada pelas embargantes está correta, uma vez que o artigo 292, I do Código de Processo Civil... ser fixado judicialmente, em conformidade com o disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. Assim, deve... se aplica o disposto no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, uma vez que...

Andamento do Processo n. 00103949120148140040 - 25/05/2016 do TJPA

/100. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará na forma requerida às fls. 99...Andamento do Processo n. 00103949120148140040 - 25/05/2016 do TJPA P...

Andamento do Processo n. 00849087820158140040 - 25/05/2016 do TJPA

e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento... art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40 da Lei 6.515/77, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso... I do novo Código de Processo Civil, o pedido contido na exordial e DECRETO...

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