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29 de março de 2015
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 114. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

de Processo Civil. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 557 do Código de Processo Civil abrange não só... está no artigo 422 do Código Civil, restando vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6... com o que dispõe o artigo 23 do Decreto Lei n.º 3.365/41 . Corrobora deste ent...

Pg. 243. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 16... o exposto, DECLARO extinta a presente relação jurídico-processual, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267..., bem como, para cumprir o disposto no art. 2 Diligencie-se. 19 - 0004243-53.201...

Pg. 1141. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

. Intime-se Ministério Público, nas hipóteses do artigo 82 do CPC, para se manifestar sobre as declarações e impugnações... o processo, com resolução do mérito, na forma do ão de Título Extrajudicial 283/284. supramencionada. Via de consequência JULGO art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios e... de ser removida ...

Apelação: APL 12601104 PR 1260110-4 (Acórdão)

, deve ser considerada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002: "Serão os da lei anterior... art. 550, e seguintes, do Código Civil de 1916. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e despesas... e de forma mansa, pacífica e sem interrupção. Assim, com fundamento no art. 1.238,...

Pg. 215. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

da Autora.3) Dê-se ciência ao Ministério Público, em observância ao disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil. Proc..., nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do acordo... da Lei 11.419/2006, aos advogados para providenciarem o seu cadastro presencial junto a ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

82 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.82 - Compete ao Ministério Público intervir: I- nas causas em que há... se submeter a causa à regra do art. 82 do Código de Processo Civil, descabe falar de nulidade do processo por ausência... em que sua presença seja obrigatória por lei". Por sua vez, é o Código de Proc...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples..., nos termos do art. 3º, §1º, I, da Lei . 6.194/74. Precedentes sob o rito do art. 543-C do STJ. 3. Apelo improvido.(TERCEIRA.... aplicação da LEI 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE COMPLETA EM...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

e cinquentareais), nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 6.194/74, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. VI..., nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova... que, ocorrendo o evento danoso a partir da MP 451/2008, conv...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores indevidos, Processo 8648-39.2012.8.10.0040. Ajuizou a autora... do art. 82 do CPC. Eis o relatório. Passa-se à decisão. O presente apelo preenche os pressupostos objetivos e subjetivos... de sua inclusão no polo passivo da demanda. PRELIMINAR REJEITADA. I - om...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

Líder no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.441/92. No... - Ocorrido o sinistro antes do advento da Lei 11.482/2007, que revogou a alínea "b" do art. 3º da Lei 6.194/74, nada... de Cobrança de Seguro DPVAT (Processo n.º 0003477-81.2012.8.10.0058...

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