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06 de março de 2015
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

e seguintes do Código de Processo Civil. É, no essencial, o relatório. DECIDO. O presente inconformismo é manejado... primeva. A parte recorrida não se manifestou, sendo dispensada a intervenção ministerial a teor do disposto no art. 82... algumas considerações a respeito da "execução virtual" ou "processo virtual"1. ...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

havendo que se falar na hipótese em tela das restrições previstas na Lei 9.494/97. No mais, entendo que diante..., querendo, responder ao presente recurso no prazo legal e após, em atenção ao disposto no art. 82 do CPC c/ c o art. 45... legais elencados no art. 558, do CPC, motivo pelo qual indefiro o efeito perseg...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

sua revelia, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil.Ademais, considerando a situação alhures, invoco... o que prevê o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e profiro o julgamento antecipado da lide, por entender... do Ministério Público, vez que a espécie sob discussão não se insere em nenhum...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

em nenhuma das hipóteses do artigo 82, do Código de Processo Civil, bem como disposição contida na recomendação de n.º 16..., e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 329, do Código de Processo Civil.Sem custas..., inciso VIII, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

no inciso I do art. 82 do Código de Processo Civil, apondo-se a tarja correspondente na autuação, conforme inciso I..., forte nos incisos I e II do art. 82 do Código de Processo Civil, apondo-se a tarja correspondente na autuação, conforme... do próprio sustento. 2. Tendo em vista que o art. 155 do Código de Processo ...

Pg. 80. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

de intervenção do Ministério Público, forte nos incisos I e II do art. 82 do Código de Processo Civil, apondo-se a tarja... do art. 733, §1º do Código de Processo Civil (sob pena de prisão civil). 3. Dê-se ciência desta decisão à representante.... Vieram-me os autos conclusos. 1. Por primeiro, tendo em vista que o art...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

interesse de incapaz, nos termos do artigo 82, I, do Código de Processo Civil, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Após... conclusão em 02/03/2015. Tratando-se de ação onde há interesse de incapaz, nos termos do artigo 82, I, do Código... RELAÇÃO 0043/2015 Processo 0000034-44.2012.8.26.0619 (619.01.2012.000034) - ...

Pg. 316. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF..., I, do CPC (bem como do art. 4º, incisos XI e XVI, da Lei Complementar 132/2009), intime-se a Defensoria Pública... aos autos foi extinto sem julgamento do mérito, não obstando nova pro...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

. 267, inciso VI da Lei Adjetiva Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários... de Família Distrital de Icoaraci , comigo Analista Judiciário, nos autos do Processo 000 0 -976 . 68. 201 3 .8.14.0201... feito na forma do art. 82, do CPC e presente também a Defensora Pública, Drª M...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

e despesas processuais em virtude dos benefícios da Lei . 1.060/50. P.R.I. Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas...(A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 20/02/2015 AUTOR:R. L. V. Representante(s... suficientes para o julgamento antecipado da lide na forma do art. 330...

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