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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 0040730-12.2014.8.10.0001 - 02/05/2016 do TJMA

, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no artigo 82 do Código de Processo Civil (fls. 85/87v... do artigo 557, caput do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento ao apelo, para manter a sentença de 1° grau. É.... De acordo com o disposto no art. 932, inciso IV, alínea b, do ...

Andamento do Processo n. 0001853-79.2015.8.10.0029 - 02/05/2016 do TJMA

- Parte final Ante o exposto, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento ao apelo... do recurso, nos termos do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante... NOMEAÇÃO. DISPENSA AD NUTUM. 1. De acordo com o art. 557 do Código ...

Andamento do Processo n. 0000413-17.2015.8.10.0104 - 02/05/2016 do TJMA

do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil de 1973, quando houver jurisprudência dominante a respeito..., do Código de Processo Civil 1973, que abaixo transcrevo, in verbis: " Art. 557 . O relator negará seguimento a recurso.... Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma proces...

Andamento do Processo n. 0000710-61.2014.8.10.0103 - 02/05/2016 do TJMA

, por inexistir qualquer das hipóteses abordadas no art. 82 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial...-Fundamentação Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos... monocrático do recurso, nos termos do artigo 557 e seus parágra...

Andamento do Processo n. 0000678-56.2014.8.10.0103 - 02/05/2016 do TJMA

de mérito trazidas em ambos os apelos, por inexistir quaisquer das hipóteses abordadas no art. 82 do Código de Processo..., pois,dos presentes apelos. III-Fundamentação Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não... admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 1036-28.2014.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 02/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 1036-28.2014.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 02/05/2016 do TJMA Processo : 1036... alegadas. Com relação à prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional é claro ao afirmar que a data de início... ou nomear bens à penhora obedecendo a preferência do art. 11 da LEF. Importan...

Andamento do Processo n. 92317-47.2014.8.09.0051 - Embargos a Execucao - 02/05/2016 do TJGO

ADIANTE AS DESPESAS RELATIVAS AOS HONORARIOS PERICIAI S, COM FULCRO NO ARTIGO 82, 1, DO CPC. PORTANTO, EM ATENCAO AOS P...Andamento do Processo n. 92317-47.2014.8.09.0051 - Embargos a Execucao - 02/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 92317... E AUTARQUIA (INSS), A Q UAL APLICA-SE A GRATUIDADE DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DEMA...

Andamento do Processo n. 0001776-38.2015.8.17.0300 do dia 02/05/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0005199-87.2015.8.17.0370 do dia 02/05/2016 do DJPE

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