Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13506331 PR 1350633-1 (Acórdão)

nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil e repercussão social relevante - fl. 36. Com relação a prescrição..., neste momento, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná - Lei Complementar 14/82 - em especial seu artigo 83, inciso I... CIVIL INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88 JUROS DE MORA APLI...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

. 6.110/94. Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil". (TJMA, AC 03.803/2014, Rel. Des. Lourival Serejo... monocrática do relator, conforme art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, verbis:... participação do Ministério Público, por não se submeter a presente causa à regra prevista no artigo 82, in...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

do Código de Processo Civil, segundo o qual "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível... Gomes, deixou de opinar por não haver hipótese de intervenção ministerial (art. 82 do CPC). É o relatório. Decido. A priori... como a concessão da busca e apreensão (art. 3° do Decreto Lei n° 911/69). Port...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

a manifestação monocrática do relator, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o relator negará.... Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CHAMA O FEITO À... afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial (ar...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 557 do Código de Processo Civil permite ao relator decidir..., pois, aquele que deu causa ressarcir o valor a que deixou de aferir. Dessa forma, tendo em vista que o art. 11, §5º, da Lei ... do art. 11, § 1º, da Lei 11.442/2007, que prevê a obrigatorie...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

é cabível a manifestação monocrática do relator, de acordo com o art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil.... Eduardo Daniel Pereira Filho. Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... de intervenção ministerial (art. 82 do CPC). É o relatório. Decido. A pri...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

de indébito e não de contrato de seguro, sendo de 20 (vinte) anos, conforme art. 177, do Código Civil de 1916. III... pelo conhecimento do apelo, e no mérito deixou de se manifestar por entender ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 82... Luís, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK, Primeira Câmara Cível, j. 04....

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação... GONDIM PEIXOTO Relator Substituto: DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO APELAÇÃOCÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO.... CABIMENTO DE JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 426 DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCR...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

do artigo 20 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço..., que nos autos do processo n.º 29357-86.2011.8.10.0001 (Embargos à Execução), contra si proposto pelo ESTADO... do art. 82 do CPC. Eis o relatório. Decido Preenchidos os requisitos intrínsecos e ex...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

intervenção do Ministério Público, pois inexistem quaisquer hipóteses elencadas no artigo 82 do Código de Processo Civil. Eis... estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial...-se como grande obstáculo no qual a parte demandada tem o ônus de supera...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731777/artigo-82-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973