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21 de outubro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11845248 PR 1184524-8 (Acórdão)

e educação do filho. A este respeito, dispõe o artigo 1.589, caput, do Código Civil: "Art. 1.589. O pai ou a mãe... e de fiscalização da manutenção e educação do filho, com fundamento no art. 1589, do Código Civil. O regime de visitas deve ser..., I, do Código de Processo Civil. Suas razões aqui também não prosperam. ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11773083 PR 1177308-3 (Acórdão)

Público, em afronto ao art. 82 , I , do Código de Processo Civil . Suas razões não prosperam. Primeiro, porque o agente... ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil14. Pois bem, dos autos se denota... de visitação do genitor não guardião, conforme preceituam os artigos 1.583 e 1.589 ,...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil. 7. Custas pela Embargante/Executada. Honorários, conforme estabelecido no... Batista de Vasconcelos VISTOS. 1. Diante do acordo formulado às fls. 214/217 e o que disciplina o art. 82, II, do CPC, ABRA...-55.1995.811.0004 AÇÃO: Execução de Título Judicial->Processo...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/10/2014

requisitório. Intime-se o Agravado para contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 82, do Código de Processo Civil..., sendo o presente Agravo recebido no efeito suspensivo-ativo, nos termos do artigo 558, do Código de Processo Civil... do artigo 7º e incisos da Resolução 161/11 do TJ/Acre. Após as medidas de pra...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

AUTORA PARA RÉPLICA EM CINCO DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC. POR ÚLTIMO, VOLVAM...-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM CINCO DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC..., TUDO APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA.SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HON...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM CINCO DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC . POR ÚLTIMO... AUTORA PARA RÉPLICA EM CINCO DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC . POR ÚLTIMO, VOLVAM... POR ESTE JUÍZO (ART. 55-E DA RESOLUÇÃO 02/2006 DO TJ/SE).INTIME-SE...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

PROCESSUAL E DA CELERIDADE. PORTANTO, COM ESCOPO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PROCESSO..., NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC. POR ÚLTIMO, VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.... : RODRIGO CASTELLI REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO 201...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

RÉPLICA EM CINCO DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC. POR ÚLTIMO, VOLVAM CONCLUSOS... PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM CINCO DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82... PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC. POR ÚLTIMO, VOLVAM C...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC. POR ÚLTIMO, VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA..., EM HORÁRIO DISPONÍVEL, OU EM POSTERIORES DATA E HORÁRIO DESIGNADOS POR ESTE JUÍZO (ART. 55-E DA RESOLUÇÃO 02/2006...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC. POR ÚLTIMO, VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO.... EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC. POR ÚLTIMO, VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA..., OU EM POSTERIORES DATA E HORÁRIO DESIGNADOS POR ESTE JUÍZO (ART. 55-E DA RESOLUÇÃO 02...

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