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24 de abril de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO... do processo sem julgamento do mérito se, pessoalmente intimado, o autor não promove, no prazo de lei, as diligências que lhe... RELATOR TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0012829-40.2012.8.10.0001 Protocolo : 0082692014 APELANTE: VICENTE...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dos arts. 490, I, 295, VI e 284, parágrafo único, todos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, I.... POSSIBILIDADE. ART. 557, §1ºA, DO CPC. I.A extinção do processo por desídia da parte autora requer a sua intimação... de Açailâncida/MA que, nos autos da Ação de Execução, Processo 48/1991, por si movida em face de Wilson Ferraz...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, do Código Adjetivo Civil brasileiro e o art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor... na espécie quaisquer das hipóteses do art. 82 do CPC. Eis o relatório. Passa-se à decisão. O presente apelo preenche... dessas considerações, não há como afastar a aplicação da Lei 8.078/1990 ao caso concreto, consoante o enunciado...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c os artigos 319 e 320 todos do mesmo Diploma Processual..., tendo em vista a ausência dos ditames exarados no artigo 82 do CPC. Muito bem. O divórcio propõe o término da sociedade..., e todos c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 268, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

mencionadas, trazemos à lume o art. ¿49, §¿2o¿ da Lei 8112/90 que consagra tal vedação. ¿Art.49.¿As gratificações.... Transitoriedade da parcela atribuída pelo artigo 13, parágrafo único da Lei Estadual 285. Decisão reformada em parte. Agravo..., nos termos da fundamentação. Na oportunidade, concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo... apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Bel é m, 11 de abril de 2014 . CLAUDIO HERNANDES.... 1. Em relação ao pedido de liminar, a Lei 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe que ¿n ão será cabível medida...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. IV... de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento... do Ministério Público do Estado do Pará para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Intimem-se. Belém, 11 de abril... que lhe deu o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Belém, 11... parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Belém, 11 de abril de 2014 . CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ju...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, inciso I, e no art. 269, II do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com julgamento do mérito. Condeno.... Pelo exposto, julgo procedente a presente ação com fundamento no art. 794, inciso I, e no art. 269, II do Código de Processo... na Recomendação 16, de 28/04/2010, e art.. 82, II do CPC (fls. 47-verso . É o relatório. Decido. Considera ndo a documentação...

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a sua intervenção obrigatória no feito, a teor do disposto no art. 82 do CPC. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o recurso..., monocraticamente, conforme autoriza o art. 557, caput, do CPC. A prescrição civil pode ser renunciada, após... do Código Civil de 2002, diferentemente, no entanto, do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando...

ou

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