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06 de julho de 2015
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

e da fungibilidade recursal. 2. De acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei 6.194/74... constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça... elencadas no art. 82, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão a ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

EM DUPLICIDADE. ... 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94... depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-3 desta Lei... certa. A Lei 8.898/94, contudo, já havia alterado o processo de execução...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

que a prerrogativa constante do art. 557, do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente... qualquer das hipóteses elencadas no art. 82 do CPC. É o suficiente a relatar. DECIDO. Presentesos requisitos de admissibilidade... dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO... Público para se manifestar antes da prolatação da sentença, conforme os termos do art. 82, inciso I, do CPC, fato... do processo, tendo em vista o que consta do art. 246, parágrafo único, do CPC. Diz...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

previstas pelo art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do Código de Processo..., nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. III. Com a inicial, o autor/apelante sequer demonstrou a propriedade... inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da interven...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

máximo de 20 dias, nos termos do art. 433 do Código de Processo Civil. Autorizo ao perito a solicitação... de qualquer documento que entender necessário à conclusão de seu mister, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil. Vindo o laudo...-se o Ministério Público Estadual, pois há interesse de incapaz (CPC, a...

Pg. 176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

PUBLICO, POR FORCA DO ARTIGO 82, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO OS BENEFICIOS DA ASSISTEN CIA JUDICIARIA..., OS FATOS ALEGADOS NA IN ICIAL, CONFORME ARTIGO 803 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, ABR A-SE VISTA AO MINISTERIO... DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL. ADVERTINDO-A QUE CASO NAO SEJA CONTESTADO A AC...

Pg. 588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DI AS. NO SILENCIO, DE-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC O (V.G., ART. 82... DO CPC E ART. 74, LEI N. 10.741/2003) E EXPECA-S E OFICIO INFORMANDO O FATO AO PRESIDENTE DA SUBSECAO DA OAB. NEST ES... HONORIO DE MORAES DESPACHO : PROCESSO N. 201303412475 NATUREZA: ACAO PREVIDENCI...

Pg. 589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

INTA DIAS. NO SILENCIO, DE-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (V.G., ART. 82 DO CPC E ART. 74, LEI N... NOS AUTOS, NO PRAZO DE TRI NTA DIAS. NO SILENCIO, DE-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (V.G., ART. 82 DO CPC... E ART. 74, LEI N. 10.741/2003) E EX PECA-SE OFICIO INFORMANDO O FATO AO PRESID...

Pg. 674. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, JULGANDO EXTINTO O PROCE SSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM EXCECAO DA PARTE... PUBLICO (AR T. 82, I, DO CPC). AD CAUTELAM , CONSIDERANDO QUE A REALIZACAO DE AVERBACAO DA PRESENTE ACAO JUNTO... TERCEIROS. CONCEDO AOS REQUERENTES OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, COM FULCRO NA...

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