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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Modelo de ação de alimentos

. " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...” Dispõe o Código Civil em seu artigo 1.694: Art... do douto representante do Ministério Público para atuar no feito, nos termos do artigo 82 inciso I do Código de Processo..., nos termos do artigo 4º da Lei n.º 5.478/68. C) Seja oficiada uma das a...

O Ministério Público no novo Código de Processo Civil (parte I)

O Ministério Público no novo Código de Processo Civil (parte I) O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei... de casamento por força do artigo 1.549 do Código Civil. Dispôs o artigo 178 do novo CPC que o Ministério Público será intimado... apartados. O Ministério Público no novo Código de Processo Civil (part...

Andamento do Processo n. 39770-29.2015.8.09.0137 - Alvara Judicial - 29/01/2016 do TJGO

RECURSO INTERPOSTO, NOS EFEITOS SUSPEN SIVO E DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 518 DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL ABRA..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS HOMENAGENS...-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, EM RAZAO DA EXISTENC IA DE INTERESSE DE ...

Andamento do Processo n. 201640900275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2016 do TJSE

DE PROCESSO CIVIL O DISPOSTO NOS ARTS. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA LEI 4.348 DE 26 DE JUNHO DE 1964 NO ART. 1º... E SEU § 4º DA LEI 5.021, DE 9 DE JUNHO DE 1966, E NOS ARTS. 1º, 3º E 4º DA LEI 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.[…]ART.2º... DA TUTELA, EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DOS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA PROMOVID...

Andamento do Processo n. 201640900278 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJSE

, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC. POR ÚLTIMO, VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO...Andamento do Processo n. 201640900278 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJSE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC... PROBATÓRIA.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NECES...

Andamento do Processo n. 1491516-3 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

constantes dos artigos 82 , § 2º e 85 do Código de Processo Civil . Pugna pela atribuição de efeito ativo ao recurso... condição, não estão sujeitos à norma 2 do artigo 19 do Código de Processo Civil , mas sim à norma do artigo 20 desse... a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. 2....

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

-se. São Luis/MA, 27 de janeiro de 2016. Desembargador José de Ribamar Castro Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo ... e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. Em suas razões recursais..., na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial,...

Pg. 86. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

Geral de Justiça, por se tratar de interesse de incapaz (artigo 82, I, do CPC). Intime-se. Goiânia, 25 de janeiro... DE JANEIRO DE 2016. DESEMBARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA RELATOR 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 440551-09.2015.8.09.0000... INTEGRAL DO PROCESSO, EM ESPECIAL, OS DOCUMENTOS IMEDIATAMENTE POSTERIORES...

Pg. 154. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil , colha-se o parecer do órgão ministerial de cúpula. Cumpra-se. 6.... 527 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Intime-se a agravante para, no prazo de cinco (05) dias, colacionar... JURIDICAS CONVIN CENTES, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. DETERMINO QUE S...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, inciso IV, c/c o artigo 268, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução... consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil, c/c os artigos 319 e 320 todos do mesmo Diploma.... O artigo 267, inciso IV, CPC., prescreve: Extingue-se o processo sem resolução de mérit...

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