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29 de agosto de 2015
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

que ao presente apelo é cabível a manifestação monocrática do relator, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil... desde a primeira instância, conforme o art. 322 do Código de Processo Civil. Adentrando ao mérito da demanda, consta... o devido ressarcimento na forma do art. 105 da Lei 9.610/98, in verbis:...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

improcedente, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 557, caput, do Código Processual Civil. Esclareço que os poderes... pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar acerca do mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 82... atribuídos pelo art. 557 do CPC ao relator repres...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações de quem não... art.2°-B da Lei 9.494/97, é uma decisão de natureza satisfativa, uma vez que esgota totalmente o mérito da demanda...Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015 QUINTA CÂM...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em desacordo com o Parecer da Procuradoria... de juros (art.591 do Código Civil), caso não haja previsão contratual lícita em período inferior. Afirma a abusividade... quanto ao mérito recursal, por inexistir, na espécie, quaisquer das hipót...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

da assistência judiciária, nos termos da Lei n° 1.060/50. Sustenta a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor... do Código Civil de 2002, é de 1% (um por cento) ao mês, excluída a aplicação da taxa SELIC, entendimento este que deveria...-se por entender ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 82 do CPC. ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo Civil, devolvendo os autos a esta relatora (fls. 117/118).É..., proferindo sentença (fls. 37/43) com supedâneo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Em análise dos autos... processo legal.O Juízo de base manteve a sentença em todos os seus termos e,...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, quando observadas a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.Afirma que se impõe.../2012) (Apelação 0003785- 28.2010.8.26.0322, j.31/12/21012, v.u.). Quanto à Comissão de Permanência, criada para... ou multa moratória, in litteris:"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de Justiça deixou de se manifestar, com supedâneo nos art. 127 da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo..., inciso I, do Código de Processo Civil.Em análise dos autos, mormente dos fundamentos e as razões invocadas pelo juízo de 1º... superiores à ordinária, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei d...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.Afirma que se impõe a decretação da nulidade...-se pelo conhecimento, entretanto, deixando de opinar por entender ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 82 do CPC... disso, concedo a gratuidade da justiça, nos termos do art. 4o da L...

Pg. 1053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. O QUE FEITO, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, CONSOANT E DETERMINA O ARTIGO 82, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., FLS. 81 E 82. DESSARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 8 DO CPC, OS INCAPAZES SERAO REPRESENTADOS POR S EUS CURADORES, NA FORMA... DA LEI CIVIL. NO PRESENTE CASO, A REQUERI DA DEVERA SE FAZER REPRESENTAR...

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