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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Andamento do Processo n. 1405320158100002 - 31/08/2016 do TJMA

nos incisos I , II e III do art. 22 da Lei 11.340 /2006 e de natureza civil aquelas previstas nos incisos IV e V de natureza.... I, II e V da Lei 11.340 /2006, configurando VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, de acordo com o art. 7º... da natureza civil ou penal das medidas protetivas de urgência, da...

Andamento do Processo n. 0002335-18.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJRO

com resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido..., com a vigência desta lei houve alteração dos arts. 3º e 5º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (art. 20... pericial, requerida pugnou pela aplicação da Tabela prevista na Lei 6.194/74, o requeren...

Andamento do Processo n. 0001385-43.2014.8.22.0021 - Procedimento Sumário - 31/08/2016 do TJRO

favorável ao réu, devendo o autor pagar as despesas e os honorários advocatícios na forma do art. 82 , § 2ºdo CPC...Andamento do Processo n. 0001385-43.2014.8.22.0021 - Procedimento Sumário - 31/08/2016 do TJRO Proc.: 0001385... em que se funda a ação.O pedido tem embasamento legal, art. 487, inciso III, alínea C CPC ...

Andamento do Processo n. 0001180-77.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJRO

, com a vigência desta lei houve alteração dos arts. 3º e 5º da Lei 6.194 , de 19 de dezembro de 1974 (art. 20... acidentes de trânsito em vias terrestres, abertas à circulação.Sob esse prisma, o artigo 5º da Lei n. 6.194 /74... e parciais (art. 21), in verbis:Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabel...

Edital de Citação - 26 de outubro de 2014 do TJPA

de suas atribuições legais, vem propor perante V. Excelência, com fulcro no Art. 82, I e II do Código de Processo Civil, c/c art. 5o..., I do Código Civil e no artigo 201, III, da Lei 8069/90, também na ausência da Defensoria Pública e em defesa... estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90): "Art. 22. Aos ...

Andamento do Processo n. 0504635-47.2016.8.05.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 31/08/2016 do TJBA

que as despesas processuais devem ser recolhidas antecipadamente pela parte que requereu o ato, conforme dispõe o art. 82 do CPC...Andamento do Processo n. 0504635-47.2016.8.05.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 31/08/2016 do TJBA ADV...: WESLEY SAMPAIO DA SILVA (OAB 48568/BA), MATHEUS OLIVEIRA DA SILV...

Andamento do Processo n. 2013/0265481-3 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 746/754). O acórdão..., a recorrente apontou ofensa aos arts. 82, 83, 84 e 535 do CPC/1973, 66 e 944 do CC/2002. Sustentou, em síntese, falta de prestação... omitidas, a fim de dar adequada fundamentação ao seu julgado....

Andamento do Processo n. 0700388-61.2015.8.02.0014/01 - 31/08/2016 do TJAL

.Custas pelo excepto (CPC, art. 82). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual...Andamento do Processo n. 0700388-61.2015.8.02.0014/01 - 31/08/2016 do TJAL ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL...), ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736/AL) - Processo 0700388-61.2015.8.02.0014/...

Andamento do Processo n. 0000045-79.2015.403.6136 - 31/08/2016 do TRF-3

de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a falta de provas robustas deve resultar... neste ato, nos termos do Art. 98, 2º e 3º do Código de Processo Civil emvigor.Semcustas emreembolso, considerando..., emrazão da redação do Art. 198, Inciso I, do Código Civil de 2002. Requereu, t...

Andamento do Processo n. 0001161-56.2002.8.16.0001 - Monitoria - 31/08/2016 do TJPR

-56.2002.8.16.0001-BANCO MAXINVEST S/A x ELZO PAGANO NETO- "Fica a parte autora intimada a atender ao contido no art. 82 do Código... de Processo Civil, no prazo de cinco dias, (oficio) devendo retirar a guia para recolhimento no site (portal...Andamento do Processo n. 0001161-56.2002.8.16.0001 - Monitoria - 31/08/2016...

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