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22 de dezembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no artigo 82 do Código de Processo... o disposto no art. 12 da lei 1.060/1950. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. São Luís, 12 de setembro... interlocutória substituída por sentença de mérito ,verbis: "EME...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

em que, quando exigida, aquele deixa de intervir. Vejamos o teor dos citados dispositivos: - Código de Processo Civil: Art. 82... ora executada provisoriamente. Tanto o art. 82, inciso III, do CPC, quanto o art. 12, caput, da Lei 12.016/2009... DOS REQUISITOS - PRÉVIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RITO OBRIGAT...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

é o caso de aplicar-se o artigo 222, I, do Código de Processo Civil, porque são herdeiros e não réus na presente ação..., com respaldo no artigo 999 do Código de Processo Civil, citem-se os herdeiros não habilitados, a Fazenda Pública... de aplicar-se o artigo 222, I, do Código de Processo Civil, porque são herdeiros ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

), vez que não é o caso de aplicar-se o artigo 222, I, do Código de Processo Civil, porque são herdeiros e não réus.... 69, com respaldo no artigo 999 do Código de Processo Civil, citem-se os herdeiros não habilitados, a Fazenda Pública... de aplicar-se o artigo 222, I, do Código de Processo Civil, porque são herdeiros...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

), vez que não é o caso de aplicar-se o artigo 222, I, do Código de Processo Civil, porque são herdeiros e não réus... lançada à fl. 69, com respaldo no artigo 999 do Código de Processo Civil, citem-se os herdeiros não habilitados, a Fazenda... o caso de aplicar-se o artigo 222, I, do Código de Processo Civil, porque s...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

), vez que não é o caso de aplicar-se o artigo 222, I, do Código de Processo Civil, porque são herdeiros e não réus... da certidão lançada à fl. 69, com respaldo no artigo 999 do Código de Processo Civil, citem-se os herdeiros não habilitados... que não é o caso de aplicar-se o artigo 222, I, do Código de Processo Civi...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

GEAN ALVES DOS SANTOS. Juiz de Direito. Processo : 0018133-06.2004.8.17.0001 (33.003) Natureza da Ação: Procedimento... art. 82 do CPC. Intimações necessárias. Demais providências legais. Recife – PE. 03/12/2014. Carlos Gean Alves dos Santos.... Juiz de Direito. Processo : 0022808-12.2004.8.17.0001 (26.247) Nature...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

a existência dos crimes previstos no art. 89 da lei 8.999/93 e art. 1º, inc. XII, Decreto-Lei 201/67, bem...-se. Moreilândia, 18 de dezembro de 2014. Demetrius Liberato Silveira Aguiar Juiz de Direito. Sentença : 2014/00491 Processo..." a que alude o art. 82, III, do CPC. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, I do Código de Processo Civil), e o réu os fatos... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer... de dezembro de 2014. Demetrius Liberato Silveira Aguiar Juiz de Direito. S...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

de Processo Civil), e o réu os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor (artigo 333, II do CPC). No..." a que alude o art. 82, III, do CPC. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1192255/RS, Rel. Ministra... pelo decreto 20.910/32, que em seu art. 1º fixou em 05 (cinco) ...

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