Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. Apelação: APL 432992920118050001

POR INVALIDEZ OU AUXÍLIODOENÇA. IMPROVIMENTO. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, é...).” Diante disso, desatendidos os requisitos constantes dos arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213/91: “Art. 42... ou permanente, requisitos exigidos pela Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50018332420128270000

processual no tempo, e com base na regra disposta no artigo 1.211 do Código de Processo Civil a lei processual aplica... de Processo Civil c/c 206, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões o Apelante alega que há conflito de lei.... E que o Apelado deveria ter se utilizado da regra do artigo 475-L do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50023754220128270000

de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil que justificasse a intervenção como custos legis.... Nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil devem ser oportunizadas à outra parte, a manifestação sobre documentos... admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, nos t...

Andamento do Processo n. 01315925420158140301 - 22/07/2016 do TJPA

, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor a pagar as custas deste processo (art. 82 do CPC... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art... no art. 755, § 3º do novo C.P.C. e ao art. 9º, III do Código Civ...

Andamento do Processo n. 00085219020138140040 - 22/07/2016 do TJPA

da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento... do mérito, nos termos do artigo 487, III, a c/c artigo 924, II, todos do Código de Processo Civil. Em razão...Andamento do Processo n. 00085219020138140040 - 22/07/2016 do TJPA PROCESS...

Andamento do Processo n. PROCESSO - Ação de Cobrança - 22/07/2016 do TJPA

, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85... do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IVdo parágrafo 2º do artigo 85 também... da condenação com observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com reda...

Andamento do Processo n. 0316662-94.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 22/07/2016 do TJBA

. DECIDO. Nos termos do art. 82 do CPC, ressalvadas as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes... DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas...Andamento do Processo n. 0316662-94.2013.8.05.0001 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0356169-96.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/07/2016 do TJBA

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art.... 1.048 do CPC). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... artigo 103 do Código de Processo Civil é evitar decisões contraditórias, ...

Andamento do Processo n. 2137772-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

de lesão grave e de difícil reparação (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). Isso porque, num primeiro momento... seja observada, na medida em que necessária a presença das hipóteses do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90...Andamento do Processo n. 2137772-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/0...

Andamento do Processo n. 1404629-0 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJPR

- NULIDADE INSANÁVEL - ARTS. 82, I, 84 E 246 DO CPC/73 - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO...Andamento do Processo n. 1404629-0 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJPR 0022 . Processo/Prot: 1404629-0 Apelação Cível... às 13:30 Horas, ou Sessões Subsequentes. Divisão de Processo Cível Seção da...

×