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29 de janeiro de 2015
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

. Passo a decidir. Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 557 do Código de Processo Civil.... Misterressaltar que, nos termos do § 3º, art. 301 da lei adjetiva civil, ocorre litispendência quando "se repete ação...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015 PROCESSO C...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência... E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA. JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS...-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar por inexi...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Do exposto, nego seguimento ao recurso para... constante do art. 557 do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo... jurisprudência quanto à matéria em julgados recentes pelo E. STJ, verbis: CIVIL E PROCES...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

constante do art. 557 do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida... OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS. SÚMULA 405... elencadas no art. 82 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Ab initi...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 557 do Código de Processo Civil permite ao relator decidir... nos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento (artigos 130e 131do Código de Processo Civil). No... de cálculo, sobretudo ao que dispõe no art. 3º da Lei 6.194/74, com a nova redação dad...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil c/c art. 11, § 1º da Lei 1.060/50. Doexposto, DOU..., DJe 20/05/2013) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA. JURISPRUDENCIAL... PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida, com fulcro no art. 3º...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

na causa nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigo 82 do Código de Processo Civil (fls. 51/52..., nos termos dos artigos 269, I e III, 329, do Código de Processo Civil, aplicandose ainda o artigo 794, I do Código de Processo... de janeiro de 2015. Lucas da Costa Ribeiro NetoJuiz de Direito Titu...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 82, determina quais as hipóteses de intervenção..., sem resolução do mérito, ex vi do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento... Gomes para representá-lo judicialmente é extinta de ofício por força do disposto...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Público, na qualidade de custos legis, e nos termos do artigo 82, inciso I do Código de Processo Civil. Após, tornem... o art. 331 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes e destaca-se entre os pontos controvertidos... DELMONDI (OAB 165200/SP) Processo 1035320-47.2014.8.26.0053 - Procedimento...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE (OAB 127390/SP... termos, cumpriu a agravante o artigo 526 do Código de Processo Civil. O cumprimento do artigo supra mencionado... o pagamento do débito (artigo 652, do Código de Processo Civil). Efetuada a citação, de...

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