Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1673200503312005 SC 01673-2005-033-12-00-5

sem a qual não se reconhece a nulidade relativa, como é o caso. 1 Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n. 5.869..., da Lei n. 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal... serem imperativas as disposições do art. 82, I, do CPC. Sem razão. O processo judicial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1787200702412006 SC 01787-2007-024-12-00-6

, com base no disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212 /91. “Refere que a discriminação das parcelas... do CPC e no XIII do art. 83 RO 01787-2007-024-12-00-6 -3 da Lei Complementar 75 /93, manifesta-se pelo regular.... 43 da Lei n.º 8.212 /91 e no art. 276 do Decreto n.º 3.048 /99. Dispõe o § 3º do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 432200805512009 SC 00432-2008-055-12-00-9

previdenciárias, em consonância com o expressamente prelecionado no art. 28, § 9º, x, da Lei 8.212/91. VISTOS , relatados... contratual. Basta que tenha se configurado o atraso no seu pagamento. Outrossim, o art. 28, § 9º, x, da Lei 8.212/91... convencional, a pretensão recursal segue a mesma via. Conquanto o ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1109200803612004 SC 01109-2008-036-12-00-4

, conforme previsto no inciso III do art. 82 do CPC, no inciso XIII do art. 83 da Lei Complementar n° 75/93 e na Súmula n. 189... previdenciária, em conformidade com o que dispõe o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Pelo expendido, tenho...° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Contrarrazões são apresentadas pela ré, protes...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, por inexistir na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 82 do CPC, bem como nos termos das Recomendações 16/2010... Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados... estabelece: "Art. 5 (...) LXXIV - O Estado prestará assistê...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

obstado, à luz do art. 557, caput [1] , do Código Processual Civil. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos...]THEODORO JR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 47ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2007 - p. 682... de inexistir, no caso sub examine,qualquer das hipóteses elencadas no art. 8...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

na espécie qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção... monocraticamente o julgamento do presente recurso de apelação com supedâneo no artigo 557 do Código de Processo Civil, considerando... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

monocraticamente o recurso, nos termos doart. 557, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos.... Neste sentido o artigo 17 do Código Civil de 2002 esclarece que "o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem... a violação do direito de outrem, causando dano, conforme recaí nos artigos 186 e...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, conforme recaí nos artigos 186 e 187 do Código Civil brasileiro quando esclarece que: "Art. 186. Aquele que, por ação... o recurso, nos termos doart. 557, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade atinentes... por entender inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses autoriz...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

extinto o processo, com fulcro no artigo 284, c/c artigo 295, VI e artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil... do processo, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do autor em atender à determinação..., parágrafo único e 295, VI todos do Código de Processo Civil. III - Apelaçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731777/artigo-82-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973