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27 de novembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140543778 SC 2014.054377-8 (Acórdão)

. OFENSA AO ARTIGO 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. EXAME... em que deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Para possibilitar... expressa do inciso I do artigo 82 do Código de Processo Civil (tutela de dire...

Apelação: APL 10915658 PR 1091565-8 (Acórdão)

Orrutea, deixou de emitir parecer, por não vislumbrar as hipóteses do art. 82, do Código de Processo Civil. É o relatório... que a Lei 6.766/1979 está vigente, sendo que o Código de Normas da Corregedoria (Extrajudicial) impõe, em seu artigo 589..., caput: Art. 589. Os loteamentos e, quando for o caso, os desmembramen...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada... alegou que a presente ação se baseia em violação literal dos arts. 82, II, 84, 225, II, 246 e 285 todos do CPC, em razão..., o que violaria ainda os arts. 283, 284, 366 e 396 do CPC e art. 1.542 do...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

de competência. Neste contexto, o Código Judiciário do Estado do Pará, Lei Estadual 5.008/1981, estabelece, em seu art. 113... pela Lei 8.952/94. (STJ - Recurso Especial 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito... da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitaliz...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, a tutela antecipada é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art... a gratuidade da justiça. 2. Em relação ao pedido de liminar, a Lei 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe que ¿n ão será... determinação do Código Judiciário, excerto acima transcrito. Pelo Expost...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

o relatório. DECIDO Depreende-se do disposto no art. 267, incisos II e III c/c §1º, do Código de Processo Civil que, havendo...-se a Secretária Municipal de Educação , para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei ... interesse (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09). 5. Servirá o pr...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

. Vejamos a Lei 4.494/1973, art. 52: Art. 52 ¿ O policial militar em atividade faz jus a : (...) 2 ¿ moradia, para si... ao auxílio moradia. Pois bem, a tutela antecipada é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 273 do Código de Processo... 331, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez) dias ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014 deu o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional... do art. 82, III do CPC. Após, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 04 de novembro de 2014. CLAUDIO... final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cumpra-se. Belém, 14 de outubro de 2014 ...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

pleiteado. Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela... controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo..., art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319); 4. Servirá ...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

aos autos a proibição contida no art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /2009, pois a ordem do Juízo a quo para inclusão do abono... os proventos de todos os servidores estaduais em atividade. Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional 041..., na forma da lei. Do dispositivo acima transcrito, depreende...

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