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31 de julho de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

-se com urgência, por mandado. Citem-se. Dê-se ciência ao MPF, tendo em vista o art. 82, I, do CPC. Rio de Janeiro, 29... do Rio de Janeiro Processo 0109882-34.2014.4.02.5101 (2014.51.01.109882-7) Autor: FRANCISCO JOSE FIGLINO. Réu: CEF-CAIXA... DO CARMO FREITAS RIBEIRO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 - 0109882-34.2014.4...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0000460-46.2014.8.10.0000 Protocolo : 0023642014 AGRAVANTE: JOZIVALDO DE SOUSA... Lobato. São Luís (MA), 21 de julho de 2014. Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0001294... aborrecimentos, mas sim dano moral indenizável. Destaca que o art. 22 do ...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

de inconstitucionalidade pelo STF do art. 5º da Lei 11.960/2009 (STJ, REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira...º-A, do Código de Processo Civil e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e dou provimento... DUAILIBE/Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0016464-92.2013.8.10....

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

ao Ministério Público do Estado do Par á para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Intime-se. Cumpra..., art. 1°, § 2°,II. Int.). Belém, 9 de julho de 2014 MILLENA PINTO DA COSTA Diretora de Secretaria PROCESSO...-CJRM, art. 1°, § 2°,II. Int.). Belém, 9 de julho de 2014 MILLENA PINTO DA COSTA D...

Pg. 31. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 30/05/2014 12:58 SUELI DOS SANTOS Diretor(a) de secretaria Processo . 0030962..., com fulcro no artigo 82, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.Registre-se. Intimem... DE OLIVEIRA E SILVA Juiz(a) Federal da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio ...

Pg. 1346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, do RITRRJ. Intime-se o Ministério Público Federal, por força do art. 82, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem... pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, INDEFERIDO A PETIÇÃO... INICIAL, com fundamento no art. 295, I, c/c parágrafo único, III, c/c...

Pg. 1610. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, nos termos do artigo 108, § 2º, c/c art. 109, art. 110, caput, § 1º, todos da Lei 6.880/80, vez que seria totalmente... do artigo 297, do CPC, observando-se o disposto no art. 188, do CPC, devendo apresentar toda prova documental.... Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82,...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. XXII... fundamentadamente, nos termos dos arts. 93 , IX da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil . 1 - MÉRITO Conforme foi... prazo de três dias. À fl. 285 a União requereu a sua intimação...

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. XXII..., nos termos dos arts. 93 , IX da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil . 1 - MÉRITO Conforme foi relatado... impetrante no processo administrativo 13770.720753/2013-99, ou que s...

Pg. 144. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

em integrar o feito. O Ministério Público Federal absteve-se de opinar, por não ocorrer, na hipótese, nenhumas das situações elencadas no art. 82 do CPC (fl. 83).... de servidores públicos, com fundamento no princípio da isonomia, nos termos da Súmula STF 339"(STF, RE 344.450-DF, rel. Min..., nos termos do artigo 2...

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