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JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Sucedâneos de Recursos

de prisão civil e o mandado de segurança contra ato judicial” (Nelson Nery Junior, p. 75) Reexame Necessário Diz o art... tumultuária do andamento do processo, quando para o caso não existir um recurso previsto na lei processual. A finalidade... dos efeitos que se projetam fora do processo (torna-se lei entre as parte...

Efeitos da sentença de falência quanto à pessoa do sócio

previsto no Código de Processo Civil. (BRASIL, Lei 11.101 de, 09 de fevereiro de 2005, grifo nosso). Assim sendo, tem.... Disponível em: . Acesso em 21/05/2015 BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Institui o Código Civil. Disponível... apresentado, a empresa não apresentaria o quadro fático então deline...

A Função Social da Propriedade - Artigo de Roberto Figueiredo

em harmonia com a função social e com o disposto no art. 187 do Código Civil; leia-se: à luz da boa-fé objetiva. De forma ousada... da propriedade imobiliária rural, deve ser observada a cláusula aberta do §1º do art. 1.228 do Código Civil... previstos no Decreto-lei 3.365/41 não se aplicam à desapropriação judicia...

Embargos de Declaração: ED 1258828001 PR 1258828-0/01 (Acórdão)

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1527788 SP 2015/0084358-7

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Agravo de Instrumento: AI 12726117 PR 1272611-7 (Acórdão)

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Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. DEBILIDADE PERMANENTE. aplicabilidade da tabela da lei 6.194/1974. redução do quantum. correção monetária. matéria... o evento danoso na vigência da MP 451/2008 - a qual foi convertida na Lei 11.945/2009 -, aplica-se a tabela... qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do CPC. (fls. 168/170v). É o relatór...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

sobre seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil (fls. 63). É... MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 267, III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO... monocrático, diante do que dispõe o art. 557, § 1º do Código de Pro...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

-A, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. O apelante sustenta.... 2012. p. 364. QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0012029-55.2013.8.10.0040 Protocolo : 0038632015 APELANTE: BANCO..., por entender que a questão não envolve hipótese de intervenção ministeri...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

monocraticamente o recurso, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade... um endividamento eterno. Sem falar, a o art. 6º da Lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados, não... e ainda afirma a ausência de responsabilidade civil, nos termos ...

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