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21 de setembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Agravo de Instrumento: AI 70061606455 RS

presentes nenhuma das hipóteses de que trata o 82 do Código de Processo Civil a autorizar a intervenção do Ministério Público no... feito. Litigância de má-fé não configurada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70061606455, Décima Sexta Câmara...

Pg. 1402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

mérito, afirma que o acórdão impugnado violou o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e os arts. 82 e 83 do CPC, estes no...% (dez por cento) 20% (vinte por cento) previstos no §3º do art. 20 do CPC (fl. 622). O ora recorrente opôs embargos..., o recorrente alega, em sede preliminar, má interpretação do art. 535 do CPC...

Pg. 1404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

3/11/2008; AgRg no REsp 643.255/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/11/2008 e REsp 1029422... (arts. 82 e 83 do CPC). Isso porque o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode... fundamentação supra. Também deve incidir o óbice sumular supra quanto ao tem...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, com fulcro no art. 82, do CPC c/c art. 45, do RITJPE, para fins de direito. P. R. I. Recife, 16 de setembro de 2014. Des. Itamar... contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. Verifica-se ter... do mesmo art. 109, I, da CF, in verbis: Art. 109. Aos j...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

são maiores e capazes e devem assinar acordo de partilha amigável na forma dos artigos 1.031 do CPC e 2.015 da Lei ..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos... Cordeiro Barros Filho Chefe de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente ...

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

NETO Despacho: Processo 05838-03.2014.8.17.0480 Requerente: Gabriel Messias Tavares Costa Requerente: Charles Emanuel... Estadual (art.82, I, CPC). I. Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos. Caruaru/PE, 03/09/2014... posterior e oportuna de documentos” _ Processo : 0010670-79.2014.8.17.0480 Nat...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

) ...ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgando... de desistência manifestado à f. 18; extingo o processo, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais..., § 3.º, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência preli...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

do art. 109 da Lei 6.015/73. 2. II- Apelo provido. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Celi Castro.... PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Não obstante o inciso I do art. 82 do CPC estabelecer.... (TJRJ. PROCESSO 2217147-70.2011.8.19.0021. DESEMBARGADOR ELT...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014 Nos termos do art. 109 da Lei 6.015/1973... judicial determinando a alteração de dado constante em certidão de casamento. Inteligência do art. 109 da Lei 6.015/73... porque existindo "erro no registro civil, deve ser corrigido para pô-lo em harmo...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

determinando a alteração de dado constante em certidão de casamento. Inteligência do art. 109 da Lei 6.015/73. II...Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014 03/04/2008). Nos termos do art. 109 da Lei 6.015.../1973 (que dispõe sobre os registros públicos), o princípio da imutabilidade d...

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