Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do art. 18, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, do art. 82..., inciso III, do CPC, e do art. 5.º, incisos I e II, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993. 2. Cada um desses normativos servindo autonomamente para sustentar a tese firmada no... : ACLAIR LIMA E O...

Pg. 829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Complementar 76/1993, do art. 82, inciso III, do CPC, e do art. 5.º, incisos I e II, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993... posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do art. 18, § 2.º, da Lei... Marques. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. (576) AgRg no RECURSO ESPECIA...

Pg. 1425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ZERBINI DESPACHO Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 118 do CPC – segundo o qual, ao suscitar o conflito... suscitado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 82 e 116, parágrafo único, do CPC...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 134.703 - PR (2014/0161671-8) RELATOR : MINI...

Pg. 2668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

somente se justifica quando se tratar de alguma das hipóteses previstas no art. 82 do CPC, dentre as quais não se encontra...

Pg. 311. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2014

forma, rejeito a preliminar arguida. [...] O agravante defende que, nos termos do art. 45, IV, da Lei 9.096/95.... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 45 DA LEI 9.096195. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 127... legitimidade para ajuizar representação por infração do art. 45 da Lei 9.09...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

ingressar com a ação judicial pertinente. 2. Nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor... cominada (CPC, art. 461, §1º e §2º). Às providências e intimações necessárias. Processo 0800903-89.2014.8.12.0005... de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 475-J do CPC)...

Pg. 621. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

DO ART 82 DO CPC I CUMPRA-SE GOI A NIA, 22/08/2014 CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO JM NR. PROTOCOLO : 423289... DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE DEFESA EXPECA-SE CARTA DE CIE N CIA NOS TERMOS DO ART 229 DO CPC TRANSCORRIDO O PRAZO...

Pg. 282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

571, 1 DO CODIGO CIVIL), FICANDO OS DIVORCIADO S LIVRES PARA CASAR NOVAMENTE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMP... ROMPIDO O VINCULO AFETIVO TAL INSTITUTO ENCONTRA-SE REGULADO NO CODIGO CI VIL A LEI AFIRMA QUE O DIVORCIO E UMA DAS CAUSAS..., I, CPC) E POR SE TRATAR DE ACAO DE ESTADO , E INDISPENSAVEL A MANIFESTACAO MI...

Pg. 283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

571, 1 DO CODIGO CIVIL), FICANDO OS DIVO RCIADOS LIVRES PARA CASAR NOVAMENTE PODE SER REQUERIDO A QUALQUE R TEMPO... PIDO O VINCULO AFETIVO TAL INSTITUTO ENCONTRA-SE REGULADO NO COD IGO CIVIL A LEI AFIRMA QUE O DIVORCIO E UMA DAS CAUSAS..., I, CPC) E POR SE TRATAR DE ACAO DE ESTADO, E INDISPENSAVEL A MANIFESTACAO MINI...

Pg. 285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

O CASAMENTO (ART 1 571, 1 DO CODIGO CIVIL), FICANDO OS DIVOR CIADOS LIVRES PARA CASAR NOVAMENTE PODE SER REQUERIDO..., NOS TERMOS DO ART 1 699, DO CODIGO CIVIL 3 CONCLUSAO ISTO POSTO, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE E PROCEDENTE O PEDIDO EXARAD... QUANDO JA ROMP IDO O VINCULO AFETIVO TAL INSTITUTO ENCONTRA-SE REGULADO NO...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731777/artigo-82-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973