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25 de outubro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Apelacao Civel: APC 20140710070270 DF 0006840-48.2014.8.07.0007

Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 139 - 24/10/2014 FÁTIMA RAFAEL APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.... HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO... MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11854285 PR 1185428-5 (Acórdão)

não intervenção no feito, em conformidade com o artigo 82, do Código de Processo Civil. 8. É o relatório. II ­ VOTO... prescrição reconhecida e sob a égide da Lei n.º 12.398/98), condenando-se, contudo, apenas o Estado do Paraná (art.8.º, §1.º... (natureza diversa da repetição do indébito), a partir do trânsito em jul...

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

recorrer, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civil. Quanto à..., prevista no art. 108, da Lei 6.880/80. Os autos retornaram do STJ para apreciação da alegação do MPF, no sentido..., que o acórdão negou vigência aos arts. 82, I do CPC, art.421 e parágrafo 1º,...

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

recorrido negou vigência ao artigo 535, I e II, do CPC, artigo 82, inciso I e art.83, inciso I ambos do CPC, com base no...Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL... provimento. (AgRg no REsp 1326269/PR, Rel. Sergio Kukina, DJe 26/08/2013) An...

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Ainda, conforme o previsto no § 2º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.418/06... de contrariedade ao artigo 535, do Código de Processo Civil, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido... negou vigência ao artigo 535, I e II, do CPC, artigo 5º, incis...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código de Processo Civil. O artigo 1º da Lei 6.858 de 24.11.1980, regulamentada pelo Decreto 85.845 de 26.03.1981... do espólio e da renda do autor da herança, inteligência do art. 1.031 e do art. 1.032 do Código de Processo Civil; 4. Decorrido.... 1.128, parágrafo único, c/c o art. 1.127, parágrafo único, am...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e fundamento no artigo 267, inciso VII, c/c o artigo 268 ambos do C ó digo de Processo Civil, extingo o processo sem resolu çã... o do processual. Diz o artigo 267, inciso VIII, CPC: Art.267. Extingue-se o processo sem resolu,o de mrito: VIII-Quando o autor... e fundamento no artigo 267, inciso VII, c/c o artigo 268 a...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o artigo 267, inciso VIII, CPC: Art.267. Extingue-se o processo sem resolu,o de mrito: VIII-Quando o autor desistir da a,o. No..., inciso VII, c/c o artigo 268 ambos do C ó digo de Processo Civil, extingo o processo sem resolu çã o de m é rito, eis... integrais. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com ba...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

BITTENCOURT JU Í ZA DE DIREITO ARTIGOS DO C Ó DIGO DE PROCESSO CIVIL INSERTOS ACIMA (i)Art. 285. Estando em termos a peti çã... e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 273 ,c/c o artigo 333 ambos do C ó digo de Processo Civil, e todos c/c... o artigo 1.635, incisos II e III do C ó digo Civil...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

EXTRA Í DOS DO C Ó DIGO DE PROCESSO CIVIL ACIMA NOMINADOS (i)Art. 285. Estando em termos a peti çã o inicial, o juiz... de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipa çã o de tutela(quanto aos temas guarda, direito de visita çã... do instrumento p ú blico, que a lei considere indispens á vel à prova do ato PROCESSO: 0...

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