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29 de agosto de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do Código de Processo Civil[1]. Demonstrado nos autos que o recorrido ocupava cargo público nos quadros do Município... a presente causa à regra prevista no artigo 82, inciso III, do CPC, não configura nulidade a ausência de participação... estão vinculadas aos limites impostos pelo Decreto n° 22.623/33, conhecido usu...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, nos termos do caput do art. 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 557. O relator negará.... 333, I do Código de Processo Civil[2]. Demonstrado nos autos que o recorrido ocupava cargo público nos quadros... sobre o mérito, por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras d...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do Ministério Público, por não se submeter a presente causa à regra prevista no artigo 82 , inciso III , do CPC , não... do direito postulado (Art. 333 , inc. II , CPC ). II. [...] VII. Apelação conhecida e não provida; retifica-se, de ofício... - Segunda Câmara Cível - Relator Desembargador Vicente de Paula Gomes de ...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

Civil. O artigo 1º da Lei 6.858 de 24.11.1980, regulamentada pelo Decreto 85.845 de 26.03.1981, prescreve: Art. 1º... do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça manifestação acerca do resultado...-se os requerentes, CLODOALDO MEDINA GODINHO JÚNIOR e OUTROS, na for...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

disposto no retrocitado artigo do Código Civil. Ressalte-se que o art. 1.768, II do novo Código Civil dispõe que a curatela... como de caráter permanente. Ressalte-se que o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, dispõe que estão sujeitos à curatela... atendidas as exigências legais previstas na Lei n.º 6.015/73 (Lei d...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. Por força do art. 92 da Lei 9.099/1995, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, segundo... do art. 107 da Lei 6.015/1973, adotar o procedimento previsto no art. 106 da mesma lei, se for o caso (" sempre..., intime-se o(a) curador(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar comp...

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

de todo o processado, na forma do art. 82, I do CPC. Após, voltem-me conclusos. Barra do Piraí, 18 de agosto de 2014 Assinado..., 22 de agosto de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 MARCIO CORREA DAMASO TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO.... Barra do Piraí, 22 de agosto de 2014 Assinado eletronicamente, con...

Pg. 1392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

necessários ao esclarecimento da causa (Lei 10.259/2011, art. 11). Cientifique-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na forma do art.... 82, I, do CPC. Barra do Piraí, 19 de agosto de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal Substituto... eletronicamente, conforme Lei...

Pg. 1403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

-se os autos ao Ministério Público Federal para vista acerca de todo o processado, na forma do art. 82, I do CPC. Após... (extraído do site do TRF2). Barra do Piraí, 25 de agosto de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006..., voltem-me conclusos. Barra do Piraí, 18 de agosto de 2014 Assinado eletron...

Pg. 1418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do art. 82, I do CPC. Após, voltem-me conclusos. Barra do Piraí, 20 de agosto de 2014 Assinado eletronicamente..., conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... de que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Barra do Piraí, 20 de agosto de 201...

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