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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1513120155080118 0000151-31.2015.5.08.0118

. PROCESSUAL. ENCARGO PROBATÓRIO. no artigo 72, À luz inciso do disposto I, do Código que atestada de Processo a incapacidade... por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”(Art. 71) E, a considerar o disposto no artigo 818 , da CLT... aos artigos 82 , I , e III e 246 , todos do CPC , e 83 , inciso V , e 1...

Inteiro Teor. : 247537820155240106

dos indisponíveis interesses do autor. Aplicação do que previsto nos arts. 213 do Código Civil e 351 do Código de Processo Civil... Identificação PROCESSO 0024753-78.2015.5.24.0106  - ROPS A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Relator            : Des. FRANCISCO.... Assim, de acordo com a norma do art. 279, § 1º, do CPC, de ine...

Inteiro Teor. : 247563320155240106

do Código de Processo Civil. Processo anulado a partir da audiência de conciliação, inclusive. Recurso provido (RO 0120700... Identificação PROCESSO 0024756-33.2015.5.24.0106  - ROPS A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Relator             : Des. FRANCISCO... Público. Assim, de acordo com a norma do art. 279, § 1º, do CPC, de ...

Inteiro Teor. : 247684720155240106

interesses do autor. Aplicação do que previsto nos arts. 213 do Código Civil e 351 do Código de Processo Civil. Processo... Identificação PROCESSO 0024768-47.2015.5.24.0106  - ROPS A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Relator           : Des. FRANCISCO... com a norma do art. 279, § 1º, do CPC, de inegável aplicação no âmbito d...

: 20150020113744 0011489-43.2015.8.07.0000

. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERVENÇÃO... de lei e, consequentemente em nulidade do processo, nas hipóteses em que o autor alcança a maioridade antes da primeira... CÍVEL Publicado no DJE : 23/09/2016 . Pág.: 317/318 - 23/9/2016 NÍDIA CORRÊA LIMA...

Embargos de Declaração: ED 1339849901 PR 1339849-9/01 (Acórdão)

do artigo 246 do Código de Processo Civil: Art. 246 - É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado... ou obscuridade no v. Acórdão. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil... de Processo Civil estabelece: Art. 82 - Compete ao Ministério Público ...

Apelação: APL 14821695 PR 1482169-5 (Acórdão)

DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM IMPULSIONAR O PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC/73... feito, nos termos do art. 82 do CPC/73 (f. 234). II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade... o parecer ministerial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0043509-03.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IVdo... parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.P.R.I.São Luís, 2 de setembro de 2016.ERNESTO GUIMARÃES... 8.078/1990, assim como os artigos 104 a 114 do Código Civil.Sobre a respons...

Andamento do Processo n. 0017576-96.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 82 do Código de Processo Civil (fls. 70/71).Despacho de fls.73... DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NOS ARTIGOS 66 E 68, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI ESTADUAL N.º 6513/1995. PROVIMENTO... da sua graduação anterior à matrícula, já recebe outra de maior va...

Andamento do Processo n. 0108227-38.2007.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

, nos termos dos artigos 82 e 85, parágrafos 1º e 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. P.I. Após o trânsito...Andamento do Processo n. 0108227-38.2007.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ Proc. 0108227-38.2007.8.19.0001... em julgado, de-se baixa e arquivem-se. dê-se ciencia ao MP. Rio de Janeiro, 16 de setembro de ...

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