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31 de outubro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 82 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Pg. 1193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada... CERTIFICADO NOS AUTOS O ESTORNO DA QUANTIA DE FLS. 86 AOS COFRES PÚBLICOS. Ao MPF, nos termos do art. 82 do CPC, por se tratar... digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Prov...

Pg. 2568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para... em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei... declarar a ausência, para fins exclusivamente previdenciários, consoante ...

Pg. 2576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS... processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259... e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da ...

Pg. 3081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ PROCESSO 0160376-49.2014.4.02.5117 (2014.51.17.160376-7) 51002... de 2014. Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 BRUNO FABIANI MONTEIRO Juiz Federal Substituto no...-se a parte autora para que apresente a declaração de que trata a Lei 7.51...

Pg. 3103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ PROCESSO ...Pg. 3103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO Juíza Federal Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09... Eletronicamente ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO Juiz(a) Federal Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov... do artigo 82, inciso I, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ar...

Pg. 73. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

- os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei 4.502, de 1964, art... gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei 4.502, de 1964, art. 35, inciso... em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fato...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

das restrições presentes em normas legais ou infra legais, como a IN SRF n.º 900/08. Esclarece a impetrante que o art...-se de opinar, por não ocorrer, na hipótese, nenhumas das situações elencadas no art. 82 do CPC (fl. 186). É o relatório... a outras entidades e fundos (terceiros) independentemente de autorização ou...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e, por via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269... absteve-se de opinar, por não ocorrer, na hipótese, nenhumas das situações elencadas no art. 82 do CPC (fl. 234)...., de acordo com a Súmula n.º 105 do STJ e a Súmula n.º 512 do STF. Transita...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

elencadas no art. 82 do CPC (fl. 204). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL... FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à compensação das quantias... na limitação revelada pelas Súmulas nos 269 e 271 do STF. Pois b...

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