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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

O controle judicial das Políticas Públicas

: Ministério Público do Paraná, v.1, mar. 2008. BRASIL. Constituição Federal, 1988: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais... insculpidos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, deveras, são praticados de modo progressivo, conforme mandamento.... E, a previsão legal da separação de poderes é do artigo 2º da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1736201401903007 0001736-02.2014.5.03.0019

o artigo 133 da Constituição Federal de 1988; contudo, tal preceito constitucional recepcionou as disposições da Lei nº.... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Em razão da natureza... do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114569320145150104 0011456-93.2014.5.15.0104

sociais do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil ( Constituição Federal , artigo 1º , incisos III... importância da negociação coletiva, a teor do que dispõe os incisos VI , XIV , e XXVI , do artigo 7º da Constituição Federal... olvidar que a Constituição Federal de 1988 passou a garantir, em seu art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8429520155120033 SC 0000842-95.2015.5.12.0033

. 1º, IV, e 170, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) do cidadão trabalhador, princípios..., como é o caso da ré, reconheceu o STF a inaplicabilidade do art. 41 da Constituição Federal e a necessidade de motivação... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 117083320118020001 AL 0011708-33.2011.8.02.0001

social do trabalho, conforme dispõe o art. 1º, IV, da Constituição Federal. Confira-se: Tribunal de Justiça Gabinete... COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO.... ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108857020155150110 0010885-70.2015.5.15.0110

Federal, artigo 1º, incisos III e IV). É certo que a norma legal também favorece o empregador, haja vista... de que " A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados... Federal de 1988 passou a garantir, em seu artigo 7º, igualdade de direitos aos trabalhado...

Andamento do Processo n. 0385673.88 - 31/08/2016 do TJGO

produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não... a legislação Federal e Estadual no que couber, como prevê o inciso II , do artigo 30 da Constituição Federal , é... na ordem pública e econômica do Estado, na exata dicção do artigo 170 , V , d...

Andamento do Processo n. 0014196-91.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TRF-3

pelo e. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº... O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à... havendo desvio de finalidade na sua exigência atual, emviolação ao art...

Andamento do Processo n. 0003694-14.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TRF-3

, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. O art. 1º da LC 110/2001, assimprescreve: "Art. 1º. Fica... EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º.... O dispositivo constitucional tema seguinte redação: CONSTITUIÇÃO D...

Andamento do Processo n. 2016/0209867-7 - Habeas Corpus - 31/08/2016 do STJ

como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, II, III e IV, da CF... atendeu à qualificação estabelecida em Lei (art. 43, II, Lei Federal nº 9394/96), para o livre exercício do trabalho... indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ...

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