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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho

Federal prevê, como um dos direitos sociais, o direito à saúde, sendo que o artigo 7º, inciso XXII, determina que são... do trabalho, os quais integram os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, CF). Afronta... situações, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, nos termos dos artig...

COAD

COAD -

Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho

Federal prevê, como um dos direitos sociais, o direito à saúde, sendo que o artigo 7º, inciso XXII, determina que são... do trabalho, os quais integram os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, CF). Afronta... situações, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, nos termos dos artig...

Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho

Federal prevê, como um dos direitos sociais, o direito à saúde, sendo que o artigo 7º, inciso XXII, determina que são... do trabalho, os quais integram os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, CF). Afronta a valorização... situações, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, nos te...

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Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho

Federal prevê, como um dos direitos sociais, o direito à saúde, sendo que o artigo 7º, inciso XXII, determina que são... do trabalho, os quais integram os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, CF). Afronta a valorização... situações, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, nos te...

Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho

Federal prevê, como um dos direitos sociais, o direito à saúde, sendo que o artigo 7º, inciso XXII, determina que são... do trabalho, os quais integram os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, CF). Afronta... situações, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da ré, nos termos dos artig...

Pg. 391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição da República), avulta a proteção à livre concorrência que, aliás, é princípio geral... da ordem econômica da sociedade brasileira (art. 170, IV, da Carta Magna). Nos comentários de Denis Borges Barbosa...Pg. 391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

º. IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88; e art. 57, §§ 3º e 4º... RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA JUIZADO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU ACÓRDÃO Vistos... DOS SANTOS DUARTE RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA JUIZADO DE...

Pg. 1443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88; e art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº... MARCELLO ENES FIGUEIRA JUIZADO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos, relatados... FIGUEIRA JUIZADO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU EMENTA/VO...

Pg. 1486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

como fundamento da República Federativa do Brasil e valor fundamental da ordem econômica (CRFB/88, art. 1º, IV e art. 170... da ordem econômica (CRFB/88, art. 170, IV). 2.6. Análise dos períodos de contribuição Feita estas considerações acerca..., caput). De outra mão, é direito social do trabalhador, previsto express...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação do artigo 5º, LIV e LV, do texto.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraord...

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