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21 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

. Essa disposta “dignidade da pessoa humana"(art. 1º, inciso III, CF/88), segundo o notório pensamento do aposentado Ministro... de que a Constituição Federal do Brasil de 1988 é programática e dirigente no que tange à todos os meios, formas... Democrático e Social de Direito, sendo axioma jurídico um dos fundamentos d...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

dos Tribunais, 1994, páginas 203/204). Assevere-se, mais uma vez, que a livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, c.c. 170, caput... de mandado de penhora e avaliação, cumprindo-se após o previsto no artigo 475- J, § 1º. Int. - ADV: LUCIANA RIBEIRO DE JESUS (OAB...Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Di...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

do(s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 170; artigo 193; artigo 3º, inciso I e IV; artigo 5º, inciso I; artigo 7º..., inciso XXXII; artigo 102, §2º da Constituição Federal. - violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 197; Consolidação... (artigos 1º, incisos III e IV, 3º, incisos I e IV, 5º, caput e inciso I, ...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição da República. - violação... recurso de revista divergência pretoriana e vulneração dos artigos 5º, II, da Constituição, 818 da CLT e 333, I, do CPC... do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a te...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

dos artigos 193, § 1º, da CLT e 7º da Constituição Federal e a contrariedade à Súmula 361, a partir da assertiva da parte... da Constituição. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência aos artigos 1º, incisos... III e IV, 5º, incisos II e LV, e 100, § 1º-A, do texto constituci...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

estar sempre em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1º, IV, da CF/88, do que não se pode... contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e violação dos artigos 1º e 5º, da Lei nº 11.442/2007, a partir da alegação... dos serviços prestados pelo reclamante. Aponta violação dos artigos 1º e 5º da...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 1º, IV, 3º, II, 5º, caput, II, XXXIV, XXXV, XXXVII, LIV e LV, 37... "Contribuição Sindical. Legitimidade da CNA", com fundamento no art. 896, § 6º, da CLT. Nas razões recursais, a Parte suscita... preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violaç...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

. 68 DA SBDI -1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA... QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente.... Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, a...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67). (...)" Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal... Constituição Federal, uma vez registrada na decisão recorrida a culpa do ente pú...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida... preliminar de repercussão geral da matéria, apontando viol...

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