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27 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

e legal. É certo que a República Federativa do Brasil possui como um de seus fundamentos a livre iniciativa (cf. art. 1º, IV... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Ademais, a Constituição Federal...; e IV - exercer de forma abusiva posição dominante. Por sua vez, o...

Pg. 1273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal... contra decisão denegatória de Recurso Especial, de modo a reconhecer a violação aos artigos 93, IX; 5º, XXVI; 1º, IV; 170... do acórdão recorrido, com subsequente ofensa ao art. 93, inciso IX, da Con...

Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

de prequestionamento. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, IV, 2º e 177, § 2º, II, da Constituição Federal... constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 1º, IV, 2º e 177..., § 2º, II, da Constituição Federal. De outro turno, constata-se...

Pg. 667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do Brasil (art. 1º, IV, da CR de 1988). Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata..., conforme o art. 5º, § 1º, da Constituição da República, não sendo o caso de não abrangência jurídica ou exigência moral. Além... de restringir o direito material tutela. Indisponibilidade do direito...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

/c Art. 39, § 3º da CF/88.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA... extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Cons...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

afrontado os arts. 1º, inc. III e IV, 5º, inc. II, 6º, 7º, inc. VIII, XVII e XXIV, e 37, caput e inc. IX.... Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III... Constituição Federal é direta e frontal. O acórdão proferido em segunda instância chance...

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

/c Art. 39, § 3º da CF/88.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA... extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Cons...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

teria afrontado os arts. 1º, inc. III e IV, 5º, inc. II, 6º, 7º, inc. VIII, XVII e XXIV, e 37, caput e inc. IX... à Constituição Federal é direta e frontal. O acórdão proferido em segunda instância chancela a inconstitucionalidade... seguimento a este agravo (art. 557, ‘caput’, do Código de Processo Civil e art. 21, §...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

c/c Art. 39, § 3º da CF/88.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA... extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Co...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, IX e § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 216): ‘SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrent...

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