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19 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

STF nega mudar tabela com base na separação dos Poderes

. Na atual Constituição essa garantia consta do art. 5º, caput , e do inciso XXII. Recentemente, no dia 14 de março, o STF julgou... na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, em harmonia com o disposto no art. 1º, IV, de que a República tem... o princípio da separação dos poderes. Entretanto, o art. 170 da Constituição, prescreve que a ordem econômica é fundada...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Globalização, Direito do Trabalho e economia

um direito constitucionalmente valorado a todos os cidadãos. Reconhece o art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988... (art. 170, VIII). Aparece como fundamento da República (art. 1º, IV), e a ordem econômica, conforme os ditames da justiça... tributária (art. 149 da Constituição), só podendo ser modificadas por lei (art. 150, I, da Lei Maior) e não por norma coletiva...

Leiam 5 Comentários 1Andre

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. INEXISTÊNCIA. 1. A declaraç?o de nulidade de contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, da CF/88 ( ausência... em locupletamento ilícito e exploraç?o indevida do trabalho alheio, cuja valorizaç?o vem garantida nos artigos 1º. - IV, 170 e 193... ilícito cometido pelo empregador, quando o contrata sem concurso público, afrontando o art. 37, II, da CF. 3. Aplicaç...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

social constitucionalmente protegido (art. 1º, IV e 170, da CF/88), que sobreleva o direito dos trabalhadores.... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DOS VENCIMENTOS ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Pretensão à revisão.... A Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito subjetivo inalienável dos servidores públicos o gozo de férias anuais...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

. Sendo assim, vale destacar a disposição do art. 1º, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná: Art. P. O Estado... requerida, aplica-se na hipótese a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDe. Portanto, à... beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, incide ao caso a regra do art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/1950...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/1950. Sendo assim, vale destacar a disposição do art. 1º, inciso IV, da Constituição... do inciso VIII do art. 6º do CDe. Portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova fica... c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.{REsp 1340064/MG, Rei. Des. Conv...

Acidentado da ALL terá plano de saúde vitalício

da Constituição Federal de 1988. O acórdão lavrado no processo número 33841-2012-028-9-0-1, do qual ainda cabe recurso. Acidentado da ALL terá plano de saúde vitalício... humana e do reconhecimento do valor social do trabalho, fundamentos da República enunciados no art. 1º, III e IV...

Pg. 249. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

da República (art. 1o, III e IV da CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária... de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212... NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. Por primeiro, não se olvide que a Constituição...

Pg. 257. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91... PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. Por primeiro, não se olvide que a Constituição Federal traz... os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1...

Pg. 268. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

e o valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IV da CF/88). 2. Some..., CC). 1. Por primeiro, não se olvide que a Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana... temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036...

ou

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