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24 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Primeiras considerações sobre o Marco Civil da Internet

), a livre iniciativa (artigo 1o, inciso IV, CF/1988) e, de modo indireto, a livre concorrência (artigo 173, parágrafo 4°, CF... na Constituição, em face do direito de propriedade (artigo 5o, inciso XXIII, CF/1988). Se há ou não coincidência entre esses dois... Federal e dos municípios em relação à matéria (artigo 1o, parte final). Quanto a esses dois pontos, é importante fazer...

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Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1... , incisos II e IV, e no art. 9 , incisos I e IV, do Anexo I ao Decreto n 7.974, de 1 de abril de 2013, e na Portaria n... das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, de acordo...

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Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27... do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo..., nº 01/2011, vol. 77/76-83): “ A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 desafia sua leitura conjunta...

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Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014 cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à execução contratual..., art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I...

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Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à... como fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa... do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos...

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Pg. 319. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. IV, 5º, INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. 1. A Autora, associação de associação de classe..., DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC..., DJE 01/06/2012) Por tais considerações, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para...

Pg. 946. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF... de repercussão geral da matéria e aponta violação dos arts. 1º, IV, 5º, I, XXXV, XXXVI e LXXI, e 7º, XXI, e 102, § 1º, da CF. II.../88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais...

Pg. 947. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

": "Mandado de injunção. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7º, XXI, da Constituição Federal. 3. Ausência.... O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido" (AI 857516 AgR / BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe...

Pg. 956. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância..., o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 1º, IV, 5º, I, XXXV, XXXVI..., consistente no agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, a ser apreciado pelo Colegiado competente. Cabe citar a Súmula 281...

Pg. 957. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 1º, IV, 5º, I, XXXV, XXXVI e LXXI, e 7º, XXI, da CF. II... DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL... impugnável por meio do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 281 do STF. III - Agravo...

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