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23 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

a livre iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição da República), avulta a proteção à livre concorrência que, aliás, é... princípio geral da ordem econômica da sociedade brasileira (art. 170, IV, da Carta Magna). Na lição de Denis Borges... da parte final dos incisos V e XIX, do art. 124, da LPI, pois a vedação não pres...

Pg. 1527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88; e art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º... laborado pela parte autora. Argumentou que houve omissão em relação à análise do sentido e alcance dos arts. 1º, IV; 2º...Pg. 1527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 1291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

imputado. Há uma evidente afronta aos valores constitucionais da livre iniciativa, como fundamento da República (CF, art. 1...º, IV), e da livre concorrência, como princípio fundante da ordem econômica (CF, art. 170, IV). [...] Por essas razões...Pg. 1291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no...º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à execução... da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo da República...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82... da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à execução contratual..., art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também... fornecedora da mão-de-obra, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena... e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art. 1º, III e I...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle... da mão-de-obra, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena... iniciativa como fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como ...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem... de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra at...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

do apelo extremo alega violação aos artigos 1º, III, 5º, caput, XII, LV e 150, IV, da Constituição Federal. O tribunal... extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1º, IV; 2º; 5º... não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF... sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos ...

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