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27 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

do disposto no art. 1º, IV e no art. 170 e § único, da CRFB que consagram o princípio da livre iniciativa – fundamento da súmula.... 6759/2009), nos arts. 107 a 109, e no art. 711, III, do mesmo diploma legal, nos arts. 50 e art. 51, parágrafo 1º.... Consta dos autos que a parte recorrente alegou, no presente recurso ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à execução... da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária... técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o c...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

. 1º, inc. III e IV, 5º, inc. II, 6º, 7º, inc. VIII, XVII e XXIV, e 37, caput e inc. IX, da Constituição. Apreciada... contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição... a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

rejeitados. 3. No recurso extraordinário, o Agravante alega ter a Turma Recursal de origem contrariado os arts. 1º, inc. IV, 2º..., 5º, caput e incs. LIV e LV, 37, caput, 93, inc. IX, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, da Constituição da República..., portanto, o tratamento por vezes dado pela jurisprudência, ao arrepio ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/08/2014

VOLKSWAGEN LTDA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, "a", Constituição Federal em face de acórdão... sob o argumento de ofensa ao comando constitucional dos arts. 1º, IV, 5º, caput e inciso XXXVI e 170, CRFB. Ao fim, pugna... extraordinário violou o comando constitucional dos arts. 1º, IV, ...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

, arts. 1º, IV, e 170), limitada à intangibilidade contratual lesiva, por imposição legal (art. 468 da CLT). Nesse passo... em que esses elementos são suscetíveis de variar (art.14, b ). Ora, é exatamente o caso dos autos, porque um dos elementos... (art. 468 da CLT). Por isso, não faz sentido, no caso dos autos, invoc...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1o..., III e IV, CF). Nesse contexto, segundo o artigo 59, §3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento... de sua responsabilidade social, efetuar os pagamentos dos salários (a...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

dos fundamentos da República (art. 1o, III e IV da CF/88). 2. Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê... os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art... pela empresa fornecedora de mão-de-obra ou de serviços (art.937, 933 e 942, ...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). No entanto, em atenção ao princípio... razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê... de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referid...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/08/2014

da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da Constituição) e, também, o ordenamento..., por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) Processo Nº ED-0000825-70.2013.5.03.0036 Processo Nº... Supremo Tribunal Federal. O artigo 543-B do CPC prevê, na hipótese de...

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