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28 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 44. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

alegada violação dos artigos 1º, IV, 5º, LV, 21, XI, 22, V e 170 da CRFB, bem como, considerando estar o recurso... DE LIMA OAB/RJ-123213 DECISÃO: ADMITO o recurso extraordinário interposto, com base no artigo 102, III, "a" da Constituição... no artigo 1030, I, "a", parte final, do Código de Processo Civil, quanto à a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113578320145150085 0011357-83.2014.5.15.0085

Federativa do Brasil (artigo 1º, incisos III e IV, da CF). Ademais, importante salientar que o Anexo 7 da NR-15... com respaldo em delegação estabelecida por força legal, mais especificamente no artigo 200, incisos V e VI, da CLT, restando.... Também não se pode olvidar que a Carta Magna, em seu artigo 7º, inciso XXII...

Inteiro Teor. : ROPS 103086220145150099 0010308-62.2014.5.15.0099

, afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da república brasileira (artigo 1º, incisos II, IV e V... de que cuida o artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, não se poderia mesmo penalizar o empregador pela prática... artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107352620145150110 0010735-26.2014.5.15.0110

dos termos do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Todavia, as empregadoras e a entidade sindical, a pretexto... aos termos do artigo 7°, incisos XIII e XXII da Constituição Federal, traduzem normas de ordem publica, de caráter... ao direito de livre associação previsto nos artigos 5°, XX e 8°, inciso V da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107923320145150146 0010792-33.2014.5.15.0146

do Brasil (artigo 1º , incisos III e IV , da CF ). Ademais, importante salientar que o Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº.... A disposição contida no inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador... pela Constituição Federal . Intacto, assim, o art. 5º , I , da Carta Magna...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15237220145110051

; artigo 1º, inciso IV; artigo 6º ; artigo 170 , caput, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). Lei nº 8666... colide com a Súmula nº 331 do TST, na medida em que ambas devem estar em harmonia com o art. 1º , incisos III e IV... de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104660920155150059 0010466-09.2015.5.15.0059

, fundamento da república brasileira. (artigo 1º, incisos II, IV e V da Constituição Federal). É evidente que tal situação não... de atender as exigências à sua legitimidade expressas no artigo 93, inciso IX da CF/88. Rejeito, portanto, a preliminar... da pessoa humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2101002020095080114

, ante ao princípio da delimitação recursal, que as apontadas ofensas aos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 58... não fora provido (Constituição Federal, artigo 93, IX).                       Mantenho, portanto, a decisão agravada.... Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15496220145200005

de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA...) art(s). 5º, II, LIV e LV da CF. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. Insurge-se a recorrente em face..., o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1259003520135170132

como um dos fundamentos a valorização social do trabalho, havendo, inclusive, previsão expressa nos art. 1º, inc. IV, e art. 170, caput...:      "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ...

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