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23 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 968006220075170191

da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. 1º, IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força humana despendida... de qualquer ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra... Federal:   ...O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1358008620065170132

DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE N.º 04 do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art... sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 1º, IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força humana despendida... do referido adicional é o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT e da OJ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 792004920085170011

em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1º, IV, da CF/88, do que não pode furtar..., inciso II, da CRFB/1988. Tal raciocínio se coaduna com os termos consubstanciados no Enunciado n. 1 aprovado na 1ª jornada...-se na exceção do inciso I, do art. 62 da CLT. Sem razão. Primeiro, em relação ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 284001720085170011

. A administração pública, além de respeitar princípios constitucionais como o da valorização do trabalho (art. 1º, inciso IV, e art... digna, conforme os ditames da Justiça Social...". Igualmente o art. 1.º, inciso IV, da Carta Magna, erigiu "os valores......". Igualmente o art. 1.º, inciso IV, da Carta Magna, erigiu ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 345001520085170002

sempre em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1º, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se a 2ª... SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS. A teor do que dispõe o item IV da Súmula 331 do TST, o tomador de serviços responde....   Contra-razões do reclamante, às fls. 134/136.   Devidamente notifica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1095007020075170191

de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. 1º, IV... eligendo da recorrente. Por fim, alega violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 5, incisos II, XXXV e LV, e art... que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 288009320065170013

o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. 1º, IV), não se lhe faculta... da CLT, não havendo que se falar em afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF... da legalidade (artigo 5º, II, da CF/88).   Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 878000220075170009

sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. 1º... SUBSIDIÁRIA – A teor do que dispõe o item IV da Sùmula 331 do C. TST e, aplicando analogicamente o art. 16 da Lei 6.019/74... de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consolidação dos Provim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 847006720065170011

do trabalho (CF, art. 1º, IV). Em suma a teor do referido verbete, o ente público pode ser subsidiariamente... valorizado, uma vez que assim, respeita-se a dignidade da pessoa do trabalhador (CF, art. 1º, III e IV). A alegação... público; que contratou-se trabalho temporário; sustenta que a Súmula 331,IV, do C. TST vi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 949001720075170006

1º, inciso IV erigiu "os valores sociais do trabalho", como um dos fundamentos do Estado. Conclui-se então que nosso..., também, que se falar em violação ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao princípio da legalidade e ao princípio... 331, inciso IV, do TST. Não lhe assiste razão. Os reclamantes alegam que fora...

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