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02 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 620 do CPC e, maxime, com o princípio fundamental dos valores sociais do trabalho (art. 1.º, IV, da Constituição Federal... imóvel com essa utilização. Impenhorabilidade nos termos do art. 649, inc. VI, do CPC - Conforme pacífica jurisprudência... porte, referido imóvel é impenhorável, nos termos do art. 649, inc. VI...

Pg. 1206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

Federativa do Brasil e valor fundamental da ordem econômica (CRFB/88, art. 1º, IV e art. 170, caput). De outra mão, é... direito social do trabalhador, previsto expressamente no art. 7º, XXII, da CRFB/88, a redução dos riscos inerentes..., art. 170, IV). 2.5. Análise dos períodos de contribuição Feita estas consideraç...

Pg. 1309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

como fundamento da República Federativa do Brasil e valor fundamental da ordem econômica (CRFB/88, art. 1º, IV e art. 170, caput... econômica (CRFB/88, art. 170, IV). 2.5. Análise dos períodos de contribuição Feita estas considerações acerca do direito... monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com red...

Pg. 303. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

iniciativa) do art. 1º da Constituição, e homenageia o direito fundamental de segunda geração do inciso XXIV do art. 7o... do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, mas de lhe emprestar alcance consentâneo com a Constituição, ou seja, no sentido...-se, com os fundamentos da República, conforme os incisos III (dignidade da p...

Pg. 306. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) do art. 1º da Constituição, e homenageia... o direito fundamental de segunda geração do inciso XXIV do art. 7o da Constituição (aposentadoria), na medida em que impede...Pg. 306. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

) do art. 1º da Constituição, e homenageia o direito fundamental de segunda geração do inciso XXIV do art. 7o... dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas... do art. 18 da Lei 8.213/91, mas de lhe emprestar alcance consentâneo com a Constituiçã...

Pg. 311. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

iniciativa) do art. 1º da Constituição, e homenageia o direito fundamental de segunda geração do inciso XXIV do art. 7o... gerações e; ii) incidência do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, eis que, em sendo a concessão... cuja constitucionalidade está sendo examinada à luz do art. 201 da Constituição ...

Pg. 314. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

(valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) do art. 1º da Constituição, e homenageia o direito fundamental... de segunda geração do inciso XXIV do art. 7o da Constituição (aposentadoria), na medida em que impede que o trabalhador..., trata-se de regra cuja constitucionalidade está sendo examinada à luz do art....

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida... ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/1988. Declaração... CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida,...

Pg. 664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT..., INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE... constitucionalmente outorgada à União Federal (art. 21, X). Por sua vez...

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