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05 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 51. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

da República. Com referência à pretensa ofensa dos artigos 1º , IV , 5º , LV , 21 , XI , 22 , IV , e 170 da Constituição... a Constituição Federal , e ainda pelo fato de que a pretensão de simples previsão de matéria de fato não enseja recurso... SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto no que concerne à suscit...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

e § 1º, todos da CF/88; e art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, artigos 189, 191, II, da CLT...; e artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º e 201, § 1º, da CF/88; art. 2º, § 1º da LICC; e 57, § 3º da Lei 8.213/91. Diante... que a decisão recorrida não ofendeu o disposto nos arts. 1º. IV; 2º; 5º, caput, ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC Nº 45/2004. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... e os valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos, III e IV, da CF), exigem que se garantam aos trabalhadores públicos... a competência do STF e garantir a autoridade das decisões d...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

aos fundamentos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF... de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido... PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO ANO DE 2009. O art. 39, § 3º, da Co...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

, incisos III e IV , da CRFB/88 ) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º... Federal (art. 1º , IV , da CF ). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez.... Prossiga-se o feito executivo (art. 1.012 , 1, inciso III do CPC/2015 ).Sem c...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 1º, incisos II, III, e IV, 3º, incisos I e III, e 5º, inciso... SEGUIMENTO.” (ARE 909.451, Rel. Min. Cármen Lúcia) Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento... XXXVI, da Constituição Federal. Entende incabível a aplicação da decad...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

, da Constituição Federal e no art. 21, § 1º, do RISTF, deixo de conhecer do recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15.... 179) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... de sua competência viola expressamente os princípios da livre iniciativa e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7112720155080003 0000711-27.2015.5.08.0003

especial proteção ao trabalho humano, prova disso é o art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valorização... do art. 71, § 1°, da Lei de Licitações. Decido. Restou incontroversa a prestação de serviços do reclamante em favor..., conforme disposição dos arts. 22°, XXVII e 37°, inciso XXI, da CF/88, não ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107952720145150133 0010795-27.2014.5.15.0133

da República Federativa do Brasil, consoante previsto no artigo 1º, incisos III e IV, da CF; e que a ordem econômica é..., como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 não foi... do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos...

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