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02 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 5959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

, 203, 205 e 217 da Constituição Federal; 1, 30, § 6º, e 31, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998, bem como do art... o recorrente a violação aos arts. 1º, IV, 5º, I, II, XXI XXXIII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 22, 93, IX, 170, II, 196, 200, 201.... 458, § 2º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Có...

Andamento do Processo n. 0029343-29.2007.8.08.0024 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJES

, até mesmo porque a Constituição Federal consagra, no inciso IV do artigo 1º , e no caput do artigo 170 , a livre... do artigo 170 , da Constituição Federal de 1988, que assegura "a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica... do artigo 170 parágrafo único , da Constituição Federal . Em sendo assim, sobe...

Andamento do Processo n. 0000003-60.2014.5.07.0028 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. Alegações: - violação do artigo 5º , inciso V , X e XXI , da Constituição... ), do valor social do trabalho (Art. 1º , IV , da CF e da não discriminação (Art. 5º , XLI , da CF ). Nesse contexto, devo... Federal . - violação do Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; arti...

Andamento do Processo n. 0000795-22.2015.5.07.0014 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

a primazia do labor empregatício, seja diante da Valorização do Trabalho, inscrita no art. 1º, IV, da CF... da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT deve ser decidida caso... fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Adema...

Andamento do Processo n. 0001291-82.2014.5.07.0015 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

da Republica Federativa do Brasil, notadamente os arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, XLI, e 7º, XXX. 3. Acerca da dignidade... e continuidade do pacto laboral. O art. 1º do diploma legal proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para... potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurí...

Andamento do Processo n. 0037501-68.2016.4.02.5162 - 29/04/2016 do TRF-2

humana) e IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciat iva) do art. 1o da Constituição, e homenageia o direito... ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA Juiz (a) Federal Titular Vara Federal Única de Itaperuna Boletim: 2016000153... fundamental de segunda geração do ...

Andamento do Processo n. 0000374-04.2015.5.11.0052 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nos 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei nº...; artigo 60, § 4º, inciso III; artigo 97; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei nº 8666/1993... imposta. Afinal, o valor social do trabalho é fundamento da República B...

Andamento do Processo n. 0000965-26.2014.5.11.0011 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei nº 8666/93, artigo 1º; artigo 27, inciso IV; artigo 58, inciso III; artigo 67..., § 1º; artigo 71, § 1º; Lei nº 7394/85, artigo 16; Código de Processo Civil, artigo 265, inciso IV; artigo 295, inciso III...; artigo 267, inciso IV e VI; artigo 301, inciso X; artigo 329. -...

Andamento do Processo n. 0001369-54.2014.5.11.0051 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do (s) art (s). Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis..., § 7º, do Decreto-lei nº 200/67, 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988... do trabalho é fundamento da República Brasileira (art. 1º, inc. IV, da ...

Andamento do Processo n. 0001460-49.2014.5.11.0018 - RR - 29/04/2016 do TRT-11

; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei nº 8666/93, artigo 1º; artigo 71, § 1º; artigo 27..., incisos III e IV, da CF/88, assim como a constitucionalidade do art. 71, da citada lei, em nada altera a situação fática... do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e ...

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