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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho

, 2002. P. 205. [9] Art. 3°, I, IV da Constituição Federal do Brasil de 1988. [10] TRT 3° R, RO 01699-2005-012-03-00-1... na Carta Magna de 1988 nos seu Art. 1°, incisos III e IV, in verbis: CF Art. 1° - A República Federativa do Brasil, formada..., ainda os valores sociais no inciso IV, que tem como propósito reduzir ...

Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo intra jornada e o princípio da primazia da realidade para o empregador

/88) e o equilíbrio entre o capital e o trabalho (art.1º, inciso IV da CRFB/88), a ponto de penalizar o empregador...-ocidente/segunda-revolucao-industrial-e-imperialismo.html . [15] CRFB/1988, Art. 1º, inciso III. [16] XXXIV - são... de trabalho - princípio este decorrente da proteção constitucional [10] da dignidade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2755120135020441 SP

Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento.... decisão primígena. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XXII, prevê, como direitos sociais... trabalhista vigente sobre a matéria. De qualquer forma, não se entende que o artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11922620145020024 SP

em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal (CLT, art. 455). Desta forma, a segunda reclamada deve responder.... De qualquer forma, não se entende que o artigo 133, da Constituição Federal e a Lei nº 8.906/94 tenham instituído o princípio..., que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa human...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 801120155020372 SP

do preparo, nos termos do art. 1º, IV e VI do Decreto-lei nº 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT. Por tempestivos e regulares..., não se entende que o artigo 133, da Constituição Federal e a Lei nº 8.906/94 tenham instituído o princípio... (fl. 186 e OJ nº 52 da SBDI-1 do C. TST), conheço dos recursos. Não conheço da re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20471320145020086 SP

(art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade... da MP 2.180-35 de 24/8/2001, inclusive nas execuções em curso. Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei..., em síntese, nos seguintes pontos: (I) ilegitimidade passiva; (II) responsabili...

Agravo de Instrumento: AI 70069529915 RS

, OFENSIVA INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO (CF, ART. 1º, IV, E CAPUT DO ART. 170). ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 0004082-65.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJMA

e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à... do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão... sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferê...

Andamento do Processo n. 2014/0159742-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da República, conforme o estabelecido pelo inciso IV do art. 84 da Carta Política de 1988. Se a limitação no exercício... da 4 Região foi omisso no que tange à análise do disposto no art. 1º, IV, e no art. 170, § único, da CRFB que consagram... na garantia constitucional de livre exercício da atividade econômica (art....

Andamento do Processo n. 0007670-54.1994.8.17.0001 do dia 25/05/2016 do DJPE

da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal.2. Constituem.... Registre-se que a coisa julgada possui vigor superior ao da lei, conforme orientação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal... da pobreza e da marginalização; bem como a promoção do bem de todos,...

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