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JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro

das férias gozadas em época própria, mas sem o pagamento antecipado do salário, afrontou os artigos 1º, incisos III e IV, 6...º e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e contrariou disposições da Súmula 450 do TST. Mas para o relator do agravo... acesso a programas culturais. De acordo com o artigo 145 da CLT, o pa...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ao art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação... admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2.../2002’ (fl. 7). No recurso extraordinário, alegam que o Tribunal a quo teria ...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Tribunal...’ (fl. 7). No recurso extraordinário, alegam que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 1º, inc. III e IV, 5º, inc. II... de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Trib...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da livre iniciativa e à liberdade de associação (artigo 1°, IV, e 5°, XVII, da CF), os débitos assumidos por organização...Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 São Paulo, 04 de fevereiro... de 2015. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00...

Pg. 2287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

encarado como anormalidade. Devido ao fundamento da livre iniciativa e à liberdade de associação (artigo 1°, IV, e 5°, XVII...Pg. 2287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 esgotamento da capacidade... patrimonial. Simples insolvência do contribuinte não autoriza o redirecioname...

Pg. 2294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

pode ser encarado como anormalidade. Devido ao fundamento da livre iniciativa e à liberdade de associação (artigo 1...Pg. 2294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... 0003677-33.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.003677-4/SP RELATOR : Desembargador Fede...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle... administração. Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art. 71, § 1º , da Lei federal nº 8.666/93... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 2...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

FORMULÁRIOS LTDA., com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “AGRAVO... Lúcia, DJe de 13/3/2013. Ademais, o artigo 146, III, d, da Constituição Federal reservou à disciplina de lei complementar... das próprias contribuições, em razão de ofensa ao ao disposto no artig...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

mérito, alega violação aos artigos 1º, IV, 2º, III, 5º, caput, II, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, § 5º, e 201, caput... e § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa... – RECURSO PROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Con...

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