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28 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Pg. 130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV...-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N... DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de ativid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 845200802603007 0084500-34.2008.5.03.0026

do trabalho (princípio fundamental da República Federativa do Brasil, conforme artigo 1º, IV, da CF/88), qualquer fato..., da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário... que se caracterizasse a sua imperiosa necessidade – a teor do inciso I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1211200503203000 0121100-41.2005.5.03.0032

a competência desta Justiça, exatamente nos termos do novel artigo 114 da Constituição Federal. Pela competência... a que alude o artigo 7º., inciso XXIX, da CR/88. A pretensão relativa à entrega do documento PPP (ou equivalente), embora... e, muitas vezes, o trabalho se mostra como preceito valorativo, até mesmo fora...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2922408 00719-2008-024-03-00-0

brasileira, citando-se o art. 649, IV, CPC; art. 449 da CLT; arts 1º, III e IV, 3º, I, III e IV, 4º, II, 6º, 7º, VI, VII... e IV do art. 1º, art. 170 e art. 193 da CF) e em se considerando, ademais, que o contrato objetivou a construção... com seus deveres trabalhistas. Inteligência do art. 37, XXI, item III, § 6º, da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 533909 00604-2008-097-03-00-5

da República, inserto no seu artigo 1.º, inciso IV. Ainda que o interesse público tenha supremacia sobre o particular, não..., inserto no seu artigo 1.º, inciso IV. Ainda que o interesse público tenha supremacia sobre o particular, não pode... (artigo 170 da Constituição Federal). A valorização do trabalho e da livre ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 232200808503007 0023200-88.2008.5.03.0085

como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, da CF... ao artigo 37, inciso II, da CF/88, pelo que seus efeitos não alcançam a situação em apreço que, como se percebe, é... do Direito do Trabalho e da ordem constitucional, no item IV, da súmula...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1018009 01350-2008-022-03-00-0

fundamentais insculpidos nos artigos 1 o , III e IV, 170 e 193, todos da Constituição da República. Afinal..., em face do disposto no art. 37, II, da Lei Maior e da regra prevista no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 que exime... social (artigos 170 e 193 da Constituição da República). Em suma, a responsabilidade da Reco...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 72708 01692-2008-000-03-00-2

estabelecidos como princípios em que se fundamenta a República Federativa do Brasil, a teor do art. 1º, incisos III e IV... quais forem as funções que exerça ”. No mesmo sentido estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República... da empregadora. Mas não lhe assiste qualquer razão. A teor do art. 1º da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 769200603303006 0076900-09.2006.5.03.0033

reconhecimento expresso da Constituição brasileira, art. 100, § 1º, tem natureza alimentar, pois envolve salário ou parcelas... brasileira colocou como fundamento da República (art. 1º, IV da CF), bem como da ordem econômica, que se funda... Resolução nº 121/2003. EMENTA: MULTA – ARTIGO 475-J DO CPC - A multa prevista...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 866200601803006 0086600-54.2006.5.03.0018

, conforme artigo 1º, IV, da CF/88), qualquer fato que conduza à diminuição da sua utilidade para o ser humano implica... A reclamada aduz que a sentença embargada deixou de examinar a arguição de violação do disposto nos incisos X e LVI do artigo 5...º da CR/88, e artigo 322 do CPC, apresentada após o conhecimento do ...

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