Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Andamento do Processo n. 0001346-81.2014.5.17.0006 - RO - 28/06/2016 do TRT-17

madrugada para chegar ao local de trabalho, sob pena de ofensa aos artigos 5.º, LIV e LV e art. 93, IX, todos da CRFB. Alega..., da CLT; art. 333, II, do CPC-73: artigos 1.º, III, da CRFB; Orientações Jurisprudenciais (OJ) n.º 307 e 342, I, da Seção..., art. 8.º, da CLT, art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/1, Lei 8.541/92, a...

Andamento do Processo n. 0010307-86.2016.5.18.0014 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-18

, na forma do art. 883, da Seção II, do Capítulo V, do Título X, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Custas, pela reclamada... na condição de jornalista/gerente do DM-TV (ID 039c472 - pág. 2). O art. 3º, da Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio... de estudantes, prevê: Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do §...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/06/2016

-1) , do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), sob pena de ofensa aos artigos 5.º , LIV e LV e art. 93 , IX... de prequestionar os artigos 302 , capute 334, I e II, do CPC-73; artigos 68 , 307 e 385 , da CLT , art. 1.º , III, 7.º, XV... , art. 33 , § 5.º , da Lei 8.212 /1, Lei 8.541 /92, artigo 6.º , V , da L...

Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/06/2016

), a Lei 6.615 /1978, que regulamenta a profissão de radialista, em face do artigo 302 da CLT , que considera como empresas... da capital, com duração de mais de 01 (um) dia, o trabalho desenvolvido impunha a sobrejornada. Afirma que, na função..., atraindo a aplicação do art. 341 do CPC , presumindo-se verdadeira a j...

Andamento do Processo n. 0011172-55.2015.5.18.0011 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-18

citados acima (art. 4ª e §§, da Lei 6.615/78 e Anexo do Decreto-Lei 84.134 de 1979). Portanto, da prova dos autos emerge... 83.284/1979 e a segunda pela Lei 6.615/1978, regulamentada pelo Decreto 84.134/1979. O Decreto-Lei 972 de 1969 que dispõe... ou técnicos de caráter jornalístico." Já a Lei 6.615 de 19...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2016

nos parágrafos anteriores constarão do regulamento." E o Decreto-Lei 84.134 de 1979: "2) LOCUTOR-APRESENTADOR-ANIMADOR..., organização, orientação e direção desse trabalho (artigo 302, § 1º, da CLT), além da crônica divulgada por qualquer meio..., sem participação na elaboração dos textos (aplicação do artigo 4º, §...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15532920155080125 0001553-29.2015.5.08.0125

dos direitos fundamentais dos trabalhadores, art. 1º, III e IV, 5º, 6º, 7º, 100, 170, 173, § 1º, e Lei Complementar 5.172/62... de responsabilidade ( CF , art. 5º , II ); [b] a responsabilidade subsidiária, bem como a solidária, somente resulta da lei ou pela... vontade das partes, e jamais se presume ( Novo Código...

Andamento do Processo n. 0000015-55.2016.5.10.0017 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-10

. Jornada de trabalho reduzida. Artigos 302 e 303 da CLT. O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão... de trabalho praticada pelo autor, para 5 horas diárias, sem redução salarial, a qual é vedada por lei (art. 468, da CLT). Feita... pelo artigo 5º, XXVII e XXVIII da Carta Constitucional de 1988, regendo...

Andamento do Processo n. 0000463-58.2015.5.19.0002 - RO - 23/06/2016 do TRT-19

. 300, 302 e 319 do antigo CPC c/c o art. 769 da CLT; Que esta E. Turma sane a contradição/omissão do Acórdão Regional... do acúmulo de funções (parágrafo único do art. 456 da CLT) e, por consequência, não gera direito ao trabalhador a plus... sem qualquer preparo e sem segurança. São os termos do art. 3º da Lei n. 7.1...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/06/2016

Superior do Trabalho (TST): "Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Artigos 302 e 303 da CLT... ora anexados, enquadrandose, de forma inequívoca, no que tipifica o artigo 302 da CLT". A reclamada, na defesa... do art. 303 da CLT, em regra, a duração do trabalho dos jornalistas não deverá e...

×