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04 de março de 2015
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/03/2015

, a solução está na lei. De notar que o art. 302 da CLT define a profissão de jornalista como o mister cujo ocupante...Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/03/2015 artigo 306, da CLT, a função... sujeita à jornada especial prevista no art. 303 da CLT. O art. 304 da CLT prevê que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15395520125060012

/ INTERVALO INTRAJORNADA.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 74... cinematográfico encontra-se definida no artigo 6º, j, do Decreto Lei 972/69 como 'aquêle a quem cabe registrar...:      'Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9476920135100010

(ões):      - ofensa ao(s) art(s). 302 e 303 da CLT;      - divergência jurisprudencial.      A egrégia 3ª Turma, por meio... aos ditames dos artigos 302 e 304 da CLT. Aponta arestos ao confronto.      Em que pesem os argumentos sedimentados pela..., razão pela qual o recurso de revista encontra óbice na regra contida ...

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

ao(s) art(s). 302 e 303 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma, por meio do acórdão a fls. 225/226...Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 periciais, sendo que os embargos de declaração... os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme dispo...

Pg. 1879. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

não edita jornais, periódicos, revista, boletins para o público externo, não estando adstrita aos ditames dos artigos 302... de revista encontra óbice na regra contida na Súmula 333/TST e artigo 896, §4º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto.../EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTR...

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

e direção desse trabalho'. E a função de repórter cinematográfico encontra-se definida no artigo 6º, j, do Decreto Lei ... 972/1969, artigo 6º; Lei 6615/1978; - divergência jurisprudencial: folha 295, 1 aresto, e - Decreto 84.134/79... INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO /...

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto - Edital Edital Processo RTOrd-0010811-87.2014.5.15.0130 Relator RAFAEL... ELETRICO - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 11ª Vara do Trabalho de Campinas Processo ... inicial, conforme arts. 302 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente por for...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/02/2015

artigos 302 da Consolidação e o artigo 2º do Decreto 83.284/79" e que "afirmar que a atividade desempenhada pela... destinada à circulação externa, nos termos dos arts. 302 da CLT e 2º do Decreto 83.284/79, conforme o PCS/2008 da reclamada... impôs,de forma ilegal,à ora demandante jornada de trabalho superior à ...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/02/2015

. A CLT, no artigo 302, §2º diz que "entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende... desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho." De sua vez..., o Decreto 83.284/1979, conferindo nova regulamentação ao Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15413520115070011

09/07. PROVIMENTO. Os intervalos previstos na Portaria 09/07 do Ministério do Trabalho extrapolam os limites da lei... no artigo 14 da Lei 5.584/1970, tampouco das Súmulas 219 e 329, observo que o reclamante firmou declaração... DE TELEATENDIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TR...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731860/artigo-302-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943