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24 de maio de 2016
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Andamento do Processo n. 0016600-62.2012.5.17.0007 - E / Ag / RR - 23/05/2016 do TST

especial de trabalho, o que somente é possível através de lei. Assim, a indicação de violação dos artigos 302 , 334 , I e II... de arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho em nada aproveita ao embargante. Com efeito, nos termos do art. 894... de lei ou da Constituição da República ou por divergência com arest...

Andamento do Processo n. 1001020-36.2015.5.02.0605 - RO - 23/05/2016 do TRT-2

de trabalho noticiada na exordial, motivo pelo qual se presume como verdadeira, de acordo com o art. 302, caputdo CPC c... TRANSPORTES URBANOS LTDA - WALTER POLLA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 17ª TURMA PROCESSO TRT/SP 1001020..., pois a redução de intervalo para refeição só pode ser feita com autorização do...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

através de lei. Assim, a indicação de violação dos artigos 302 , 334 , I e II, 333 , II, e 818 da CLT carece do necessário...Pg. 767. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016 por súmula do Tribunal Superior do Trabalho... ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudê...

Pg. 4260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

a jornada de trabalho noticiada na exordial, motivo pelo qual se presume como verdadeira, de acordo com o art. 302... de intervalo para refeição só pode ser feita com autorização do Ministério do Trabalho. O disposto no art. 7º inciso... Resolução 185/2012, DeJT 25.09.2012) (...) II - É inválida cláusula de acordo ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1149008820125130001

art. 2.º do Decreto n.º 83.284/79, que regula a profissão, consistentes na busca de informação para redação de notícias... DE JORNALISTA - (seq. 10).                       O recurso é tempestivo (fl. 01/seq. 11 e fl. 01/seq. 17), está subscrito... e artigos, organização, orientação e direção de trabalhos jornalísti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14110420155020089 SP

), que estão intempestivas. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria 03, de 27/01...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14110420155020089 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO... PROCESSO TRT/SP 0001411-04.2015.5.02.0089 RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA ORIGE...

Andamento do Processo n. 0000393-29.2014.5.17.0003 - RO - 20/05/2016 do TRT-17

dos eventos". Ora, de acordo com os termos do art. 2º, do Decreto 83.284/1979, que dá nova regulamentação ao Decreto-Lei... com esse dispositivo, o caput do artigo 46 da Lei 8.541/1992 atribuía à fonte pagadora, a obrigação de fazer a retenção do tributo... do contribuite, ou aplicação de alíquota fiscal mais on...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2016

DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO 0000393-29.2014.5.17.0003 (RO) RECORRENTE: WILTON ABDALA PRATA PRAVATO RECORRIDO... NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. O jornalista que exerce funções típicas...Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/20...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2016

públicas dos eventos". Ora, de acordo com os termos do art. 2º, do Decreto 83.284/1979, que dá nova regulamentação... ao Decreto-Lei 972/1969, dispondo sobre o exercício da profissão de jornalista, a profissão de jornalista compreende... diferenciada, faz jus a jornada de trabalho prevista no artigo 303 da CLT e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 173000420085040019

da Súmula 219, I, do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, na relação de emprego....                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, §2º, II... do reclamante nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT, nos períodos de 01...

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