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28 de setembro de 2016
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Inteiro Teor. : 368003220125160003 0036800-32.2012.5.16.0003

de jornalista, nos termos do art. 302 da CLT c/c art. 2º do Decreto 83.284/79, fazendo jus à jornada de trabalho de cinco horas... e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho". O Decreto 83.284, de 13.3.1979, dispõe em seu art. 2º... de trabalho é a prevista no art. 303 da CLT, ou seja, a de c...

: 368003220125160003 0036800-32.2012.5.16.0003

exercia atividades típicas da profissão de jornalista, nos termos do art. 302 da CLT c/c art. 2º do Decreto 83.284/79..., fazendo jus à jornada de trabalho de cinco horas prevista no art. 303 da CLT , vez que prestava serviços de jornalista... DO RECLAMANTE NA PROFISSÃO DE JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXT...

Andamento do Processo n. 0036800-32.2012.5.16.0003 - RO - 27/09/2016 do TRT-16

, nos termos do art. 302 da CLT c/c art. 2º do Decreto 83.284/79, fazendo jus à jornada de trabalho de cinco horas...Andamento do Processo n. 0036800-32.2012.5.16.0003 - RO - 27/09/2016 do TRT-16 Processo RO- 0036800...-32.2012.5.16.0003 Processo RO- 00368/2012-003-16-00.1 Relator Desembargador (a) JAMES MAGNO...

Andamento do Processo n. 0011172-55.2015.5.18.0011 - RO - 27/09/2016 do TRT-18

/1979. O Decreto-Lei 972 de 1969 que dispõe sobre o exercício da função de jornalista, prevê: 'Art. 2º A profissão... como de radialistas, nos termos dos dispositivos legais citados acima (art. 4ª e §§, da Lei 6.615/78 e Anexo do Decreto- Lei ... as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/09/2016

do Decreto 83.284/79, fazendo jus à jornada de trabalho de cinco horas prevista no art. 303 da CLT, vez que prestava... DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. A contratação celebrada nos moldes da Lei 8.666/93 não pode constituir óbice à... o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ou mesmo a CF/88. LIMITAÇÃO DA RESPO...

Pg. 2517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

pelo Decreto 83.284/1979 e a segunda pela Lei 6.615/1978, regulamentada pelo Decreto 84.134/1979. O Decreto-Lei 972 de 1969... ou técnicos de caráter jornalístico.' Já a Lei 6.615 de 1978, que regulamenta a função de radialista, dispõe: 'Art. 4º... nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.' E o Decreto...

Andamento do Processo n. 0000265-36.2016.5.10.0002 - RO - 26/09/2016 do TRT-10

/ INTERVALO INTRAJORNADA Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015... 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma negou provimento... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37, inciso II, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0010476-40.2015.5.03.0042 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-3

, do Decreto-Lei 972/69, expressamente determina que"...A emprêsa nãojornalística sob cuja responsabilidade se editar... que "...O candidato aprovado no concurso e convocado para admissão terá o contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBER...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/09/2016

. TST, razão pela qual o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e artigo 896,§7º da CLT. Nesse sentido... DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 303 DA CLT. APLICAÇÃO DA OJ 407/SBDI-1/TST. Esta Corte Superior, por meio da OJ... -ILEGALIDADE. Nos termos do art. 303 da CLT, em regra, a duração do t...

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2016

dos jornalistas para o contrato de trabalho discutido neste feito. Assim se afirma porque o §3º, do artigo 3º, do Decreto... descritas, outras eram desempenhadas pela Reclamante, que são privativas de jornalistas, previstas no artigo 2º, do Decreto...-Lei 972/69, expressamente determina que "...A emprêsa nãojornalí...

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