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19 de janeiro de 2017
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Assessor de Imprensa, Jornalista e suas diferenças no Direito do Trabalho
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o artigo 302 , § 1º , da CLT (transcrito acima). Assim, o tribunal analisou a definição do trabalho do assessor... A CLT , em seu artigo 302 , § 1º , traz a definição do jornalist...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 534006920105170004

dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos... da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.... Inclusive a fixação do limite de 85dB pelo decreto 4.882/03 foi a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2392005420095170151

Jurisprudencial 127, de sua SDI-1, de que continua em pleno vigor o § 1º do artigo 73 da Consolidação das Leis... autoral tendo como fundamento legal o artigo 302, da CLT, pois, o mesmo dispositivo diz que:   Art. 302. Cabe também ao réu..., em seu artigo Direito ao Lazer nas Relações de Trabalho. 1ª ed. Rio de Jan...

Jornalista (repórter) consegue direito a horas extras na Justiça do Trabalho
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302 , § 1º , da CLT define o jornalista nos termos abaixo: "Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual...Jornalista (repórter) consegue direito a horas extras na Justiça...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1168009420095170003

, em atenção ao disposto no art. 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É... o art. 302, III, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. No caso em tela, a afirmação.... Mário Romão Santos Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMB...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 475004720115170012

que a reclamante se enquadra nas disposições contidas no artigo 302 e seguintes da CLT, e no Decreto-Lei 972/69... de jornal. Afirma que a reclamada não é empresa jornalística, nos moldes previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 972... e no Decreto-Lei 972/69, pois apesar dos artigos 302 a 316 da CLT, reguladores d...

Constituição Comentada – Art. 7

/81; 7.217/84); músicos (Lei n. 3.857/60); jornalistas (CLT, art. 302; Dec. Lei n. 972/69; e Leis ns. 5.696/71, 6.612/78... (Valentin Carrion in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 21. Ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 382). XXII – redução... sua inserção através deste e de outros incisos. Anteriormente era...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/01/2017

, ainda, que o §2º do artigo 302 da Consolidação das Leis do Trabalho não limita a definição de empresas jornalísticas... a ruptura do contrato de trabalho. O art. 302 da CLT prevê, em seu parágrafo 1º que se entende como jornalista o trabalhador...Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1047005720075170010

dos débitos trabalhistas. Com efeito, prevê o § 4º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho que “a atualização..., dispõe o art. 35 da Lei n.° 8.212/91: “Artigo 35 - Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contr...

Inteiro Teor. : 92920120511100

. Tal modalidade está expressa no art. 25 da Lei 8.666/95 e o seu rol é exemplificativo. Enquanto que na dispensa.... Mais sintético, o § 1º do art. 302 da CLT entende como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca... DE SERVIÇO. BURLA À LEI. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provado qu...

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