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27 de novembro de 2014
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/11/2014

. - violação do(s) art(s). 302 a 305 da CLT, 2º e 3º do Decreto-Lei 972/69. - divergência jurisprudencial. O autor, a fim.... Publique-se e intime-se. /lfr Edson Mendes de Oliveira Desemb argador do Trabalho-Presidente Intimação Processo RO... 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda...

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

de novembro de 2014. MANOEL HENRIQUE DE SOUSA CANTALEJO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Edital edital Processo 0001829... DE SENTENÇA 102/2014 0001829-40.2010.5.15.0093 RTOrd O EXMO. SR. ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, Juíza do Trabalho da 6ª Vara..., pleiteando direitos trabalhistas como convolação do pedido de demi...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

, subscrevi. ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA JUIZ DO TRABALHO edital Processo 0001829-40.2010.5.15.0093 reclamante Edileuza... 0001829-40.2010.5.15.0093 RTOrd 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 102/2014 0001829...Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/11/2014

como jornalista profissional, faz jus à jornada especial de 05 horas diárias prevista no art. 2º do Decreto-lei 972... análogos. Estabelece o art. 302 da CLT que: “Entende-se como jornalista o trabalho intelectual cuja função se estende... do Decreto 83.284/79, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei 972/69 (...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/11/2014

da CLT." O caput e o parágrafo 3º do Decreto 83.284/79 estabelecem a vinculação à lei reguladora desta profissão também... é fixada em Edital. 02. Intervalo art. 384 da CLT A reclamante requer o pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT....Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3521820125040028

como empresa jornalística, nos termos do art. 302, § 2º, da CLT. Afirma que, no caso, aplica-se o art. 3º da Lei 6.515/78..., nos termos do art. 2º do Decreto Lei 972/69, referido pelo juízo e também ora transcrito:      A profissão de jornalista... do art. 302, § 2º, da CLT. Afirma que, no caso, aplica-se o art...

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 28 da Lei 8078/90...Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014 sócio no polo passivo desta ação..., e artigos 592, II, e 596, ambos do CPC. Além disso, a exclusão do sócio do pol...

Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014 Sentença Relatório Trata... de resguardar o pagamento de seu crédito trabalhista uma vez que alega que ré está dilapidando seu patrimônio, sendo inclusive... apresentar defesa nos termos do art. 802 do CPC, manteve-se inerte. Posteri...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/11/2014

de jornalistas, nos termos do Decreto-Lei 972/69, que assim dispõe em seu artigo 2º, alínea h': Art 2º A profissão... o reconhecimento da função, nos termos do art.2º, alínea "h" do Decreto-Lei 972/69. Neste sentido, atente... aplicável ao caso o disposto no artigo 303 c/c 307, ambos da CLT, que assim dispõem: Art....

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/11/2014

da Lei 972/1969, artigo 6º; Lei 6615/1978; - divergência jurisprudencial: folha 295, 1 aresto, e - Decreto ... os seguintes fundamentos (fls. 260/261): "O artigo 302, §1º da CLT dispõe que 'Entende-se como jornalista o trabalhador..., do Decreto Lei 972/69 como 'aquêle a quem cabe registrar cinematogràficam...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731860/artigo-302-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943