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31 de julho de 2016
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Andamento do Processo n. 0000110-06.2016.5.10.0011 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-10

do artigo 7º, §2º, da Lei 605/49: "§2º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista... específico (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49)." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 4ed. São Paulo... as contestações escritas com documentos, conforme determinado pelo artigo...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/07/2016

coincide precisamente com a noção de impugnação específica do artigo 302 do CPC. Do contrário, além de se estimular, em cenário...Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/07/2016 Considerados os princípios... basilares do direito do trabalho (em especial, proteção e imperatividade ...

Andamento do Processo n. 0000317-75.2016.5.10.0020 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-10

-conforme se observa de fls. 72/92 dos autos -, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho... o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509 , de 20 de março de 1969, que lhe assegura os mesmos privilégios concedidos à... Fazenda Pública. Assiste razão parcial à demandada. O art. 12 do Decreto...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/07/2016

de que a reclamante desempenhasse todas as atribuições descritas no Decreto citado, porquanto o artigo é claro ao estabelecer.... EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010... OBREIRA, DESDE SUA ADMISSÃO, DAS ATIVIDADES DE JORNALISTA. JORNADA ...

Pg. 3972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

Juíza do Trabalho. - Edital Edital Processo RTOrd-0002620-56.2013.5.15.0108 RECLAMANTE EDIVALDO SILVA DOS SANTOS... DO TRABALHO DE SAO ROQUE R. ANGELO MENEGUESSO, 550, CENTRO - CEP 18130-433 Fone (0XX11) 4712-7091 EDITAL DE INIMAÇÃO 26/2016... Processo -56.2013.5.15.0108 RTOrd O(A) Dr(a). MARCUS MENEZES BARBE...

Andamento do Processo n. 0000407-34.2016.5.10.0101 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-10

informada na peça vestibular (art. 302 do CPC). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma RO 01195-2010-103-10-00-8, Relator.... 302, do CPC)." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 4934/91, Relator Desembargador SEBASTIÃO MACHADO FILHO, julgado em 26/01... DE TRABALHO CUMPRIDO PELO EMPREGADO - EQUIVALÊNCIA À NÃO IMPUGNAÇÃO ESPE...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2016

Reclamante, deve prevalecer a jornada informada na peça vestibular (art. 302 do CPC). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma RO ... os fatos assim não impugnados (Art. 302, do CPC)." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 4934/91, Relator Desembargador... específica sobre os fatos declinados pelo autor, sob pena de que sejam el...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23621120155120027 SC 0002362-11.2015.5.12.0027

de notícias e artigos, bem como a organização, orientação e direção desse trabalho (art. 302, § 1º, da CLT). Essa definição... se encontra melhor explicitada no art. 6º do Decreto-Lei 972/69, que elenca as funções desempenhadas pelos jornalistas...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23621120155120027 SC...

Andamento do Processo n. 0020550-71.2015.5.04.0028 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-4

durante todo o contrato de trabalho As atividades de jornalista estão regidas pelo Decreto-Lei 972/69, com redação dada... pelo Decreto 83284/79. O art. 2.º do Decreto-lei 972/69, define as seguintes atividades como de competência dos jornalistas... reconhecida, foi firmado o entendimento de que o artigo 384 da ...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/07/2016

regulamentação ao Decreto-Lei 972/69 (que regulamenta o exercício da profissão de jornalista) em seus artigos 2º e 6º... a atividade (diagramador). A atividade de diagramação, conforme definido no art. 11 do Decreto 83.284/79, que deu nova... a sexta, totalizando 25 horas semanais, em consonância com o artigo 30...

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