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25 de outubro de 2014
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

T

TRT-8 -

Pg. 229. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2014

que se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pelo obreiro, na forma da lei civil (artigos 186 e 942 do CC). Todavia... gerador, que se dá com o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 276 do Decreto regulamentar 3.048/99... específico, previsto na Lei 8.177/91 c/c o art. 883, da CLT, ...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

Os honorários periciais ficam arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para a Sra. Perita, em observância ao estabelecido no artigo 302..., formulado na petição ID 247b004, de arbitramento dos honorários em valor superior ao estabelecido no artigo 302..., haja vista as disposições expressas contidas na parte final do art...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

no artigo 302 da Consolidação Normativa deste Tribunal, a cargo da parte autora, a qual fica dispensada em face... artigo 302 da Consolidação Normativa deste Regional e condenação da parte autora a arcar com a diferença respectiva não...Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7071720115090095

em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....; e que não havia pedido de pagamento de intervalos excedentes do limite do artigo 71, caput , da CLT e da Súmula 118..., portanto, para a aplicação dos efeitos da revelia com base no artigo 3...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

cargo de confiança, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969. Faz-se presente, dessa forma..., fidúcia compatível com o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho... (Coordenador de Telejornalismo e Editor) o enquadram nas hipóteses dos artigos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7608920125090021

. (Redação dada pela Medida Provisória 2.184, de 2001). (Destaquei).      Também, o art. 19 da mesma lei assegura... criminosa (art. 10, incisos, da Lei 7.102/83).      Sendo assim, impõe-se apurar se a função exercida pelo autor... de vigilante, amparado na legislação infraconstitucional (artigos 3º, I, 10, § 4º...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos...Pg. 976. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014 na Lei 7.102/83, cabendo ressaltar... de vigilante, amparado na legislação infraconstitucional (artigos 3º, I, 10, § 4º, 16, 17...

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TRT-8 -

Pg. 327. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

da autora em 2011, a jornada de trabalho de 30 horas semanais foi respeitada, conforme disposto no Decreto-Lei 83.284...º da Portaria 11 de 16/08/2012, mas o seu horário de trabalho era flexibilizado, acrescentando que desde a admissão... e nos artigos 302 e 303 da CLT. Asseverou ainda que, mesmo a reclamante se...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para a Sra. Perita, em observância ao estabelecido no artigo 302 da Consolidação... 9e73b40, de arbitramento dos honorários em valor superior ao estabelecido no artigo 302 da Consolidação Normativa...Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014

. Inexistente violação aos artigos 5º, II, 37, II, 97 e 102, §2º, da Constituição Federal e 71, §1º, da Lei 8.666/93 2.... AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382, DA SDI... moratórios às condenações impostas à Fazenda Pública, nos moldes...

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