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05 de setembro de 2015
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205305920145040014 RS 0020530-59.2014.5.04.0014

jornada de trabalho legal de 5 horas, tendo em vista a regra do artigo 302, § 1º, da CLT e do artigo 2º do Decreto ... dos jornalistas, conforme descrição contida no artigo 2º do Decreto 82.284/79, em especial nos seus incisos I, VII e X " (Id. 7020... ou comentário, que enquadrariam o reclamante como jornalista....

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

de jornalista, devendo ser observado para os mesmos o regramento próprio referente às horas extras, contido nos art. 302...Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015 Dessa forma, indefiro o pleito..., argui que no caso do exercício da função de chefia deverá ser seguida a regr...

Pg. 2724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/08/2015

em suas dependências ao longo de todo o contrato de trabalho, tornando tal fato incontroverso (art. 302, caput, da CLT... do valor social do trabalho e da função social das empresas. Além disso, o princípio da alteridade, consagrado no artigo...Pg. 2724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2015

ser aplicado o disposto no artigo 302 da CLT, quais seja, os efeitos da revelia, dentre eles, a confissão ficta. Outrossim...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2015 e madrugada de apenas um dia... incontroverso que a reclamante recebia remuneração. Desta forma, preenchidos o...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2015

processo do trabalho, face à autorização contida no artigo 769 da CLT, estabelece nos artigos 302, caput, e art. 319: "Art...Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2015 Intimado(s)/Citado(s): - DANNILA... CARLA PEREIRA S E N T E N Ç A PROCESSO 0000188-46.2015.5.10.0104 PROC...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/08/2015

em infringência aos artigos 302 e 334, inciso II, e 464 da CLT, eis que o autor não se desincumbiu de provar que recebia.... O acórdão foi coeso em sua fundamentação e não afrontou os artigos 302, 333, II do CPC e 818 e 464, caput e parágrafo único... PROCESSO 0001113-03.2014.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO D...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2015

do autor enquadra-se nos artigos 302 e seguintes da CLT, porquanto o Excelso STF pacificou que não se exige diploma... superior (julgado referido desde a inicial) e o descritivo do art. 302 açambarca a atividade desenvolvida pelo autor (até...-se: a) condenar a ré em aviso indenizado, 39 dias, (CLT, art. 487, §1º e Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110232420145010284 RJ

do Trabalho, considerandose a Lei Complementar 75/1993 e o Ofício PRT/1ª Região 214/13-GAB, de 11/03/2013. É... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO 0011023-24.2014.5.01.0284 (RO) RECORRENTE: RIOCAP PROMOCOES E SERVICOS LTDA... aplicado o disposto no artigo 302 da CLT, quais seja, os efeitos da revelia...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2015

Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 302 , 303.... invocado, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado. Ademais, a aplicação da multa pela oposição de embargos... o preparo - Id 43a0dd7, Id 514f8e3, Id 5047cbc e Id 5047cbc. PRESSUP...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2015

: . - Violação aos artigos 3º , § 1º , do Decreto-Lei n. 972 /69 e e 2º Decreto n. 83.284 /79. Insurge-se contra a aplicação.... A reclamante, em sua petição inicial, sustenta que faz jus a jornada de trabalho especial, prevista no referido artigo consolidado... sob a responsabilidade de qualquer jornalista. Pois bem. ...

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