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30 de janeiro de 2015
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 20 de dezembro de 2008 poderia... do art. 303 da CLT. Entretanto, a definição de jornalista legal é restritiva, senão vejamos: CLT. Art. 302, § 1 . Entende... de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. ...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015 Neste sentido, segundo afirmam..., nos termos do art. 302 do CPC e trazer aos autos os controles de frequ...

Pg. 2833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

, por fim, a incorreção no pagamento do adicional noturno. A Consolidação das Leis do Trabalho, no parágrafo primeiro... do artigo 302, conceitua a função de jornalista: § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função... contida no artigo 2º do Decreto 82.284/79, em especial nos seus incisos ...

Pg. 3713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

Pg. 3713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015 Períodos contratuais: 10/02/2005..., nesta. Intime-se o reclamante, após à pauta. 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Edital Edital Processo RTOrd-0011300...) RÉU PROVISE SERVICOS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trab...

Pg. 4148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

Pg. 4148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015 devidamente qualificados..., pleiteando direitos trabalhistas como verbas rescisórias, dentre outros. O reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 58.303,82... dos fatos alegados na inicial, ao menos em relação a ela, conforme art. 84...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015 estabelecido no artigo 302... da Consolidação Normativa deste Regional e condenação da parte autora a arcar com a diferença respectiva não comporta... deferimento, haja vista as disposições expressas contidas na parte final do art. 79...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

ao estabelecido no artigo 302 da Consolidação Normativa deste Tribunal, a cargo da parte autora, a qual fica dispensada... ao estabelecido no artigo 302 da Consolidação Normativa deste Regional e condenação da parte autora a arcar com a diferença...Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-2...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/01/2015

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/01/2015 tópico. Arestos provenientes.... - violação do artigo 5º, "caput", XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 62, II, 302, 318, 320, 818... de Turma do Colendo TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT,...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/01/2015

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/01/2015 falando em direito adquirido... na hipótese do art. 302 do9 CPC, já que não negou a natureza de pensão alimentícia, nem demonstrou através de documentos.... E, na forma da lei, foi a presente ata digitada e assinada. ROSANGELA KRAUS DE ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9281820105050007 BA 0000928-18.2010.5.05.0007

o Decreto-Lei . 972 /69 (que dispõe sobre o exercício da profissão do jornalista),determinam assim estão redigidos: “Art. 2... da CLT . A prefacial não merece ser acolhida. Consoante preceitua o art. 11 , da Lei . 11.419 /06, regulamentada pela... de trabalho dos jornalistas profissionais, preveem o seguinte: “Art...

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