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05 de maio de 2016
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Andamento do Processo n. 0000325-48.2016.5.07.0016 - Rtord - 04/05/2016 do TRT-7

de jornalista, motivo por que sua jornada deveria ser aquela prevista no art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho..., CAPUT E § 1.º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N.º 972, DE 1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART... e direção desse trabalho" (art. 302, § 1º) e empresas jornalísticas como "aq...

Andamento do Processo n. 0021286-04.2014.5.04.0003 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-4

as normas contidas nos artigos 302 a 316 da CLT . A lei não exige que a função seja exercida em uma empresa jornalística... S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0021286-04.2014.5.04.0003. AUTOR: ALEXANDRA LETICIA ZANELA RÉU... formais da petição inicial de uma reclamação trabalhista. O artigo 840 , §...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/05/2016

, motivo por que sua jornada deveria ser aquela prevista no art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, 5... trabalho" (art. 302, § 1º) e empresas jornalísticas como "aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins... do Decreto 83.284/1979: Art 2º A profissão de Jornalista comp...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/05/2016

previstas no Decreto 83.284/1979, ao menos naquela descrita no inciso II do seu art. 2º (entrevista, inquérito ou reportagem...-se como elemento capaz de desnaturar o caráter jornalístico do labor despendido. Com efeito, o art. 3º, § 1º, do Decreto 83.284... verbis: Art 3º Considera-se empresa jornalística, para...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/05/2016

considerado jornalista profissional, incidindo as normas contidas nos artigos 302 a 316 da CLT. A lei não exige que a função... um menor rigorismo quanto aos requisitos formais da petição inicial de uma reclamação trabalhista. O artigo 840, § 1... que execute alguma das atividades elencadas no artigo 2° do Decreto n. ...

Andamento do Processo n. 0011342-21.2015.5.15.0137 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-15

, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Das contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91... da Justiça trabalhista para a execução das contribuições sociais. O art. 876, parágrafo único, da CLT prevê a execução... previdenciárias de todo o período do contrato de trabalho (art. 267,IV,C...

Pg. 4163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2016

Da competência Em seu art. 114 , VIII , CRFB , a EC 45 /04 estabeleceu a competência da Justiça trabalhista para a execução... de todo o período do contrato de trabalho (art. 267 ,IV, CPC ). Da prescrição Com fulcro no art. 7º , XXIX , CRFB c/c art. 219 , § 5º... da responsabilidade civil, com previsão legal no art. 5...

Andamento do Processo n. 0020667-08.2014.5.04.0025 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-4

e Decreto 84.134/79. O art. 6º, capute parágrafo único da referida lei, estabelece Art 6º. O exercício da profissão... regulamentada pelos arts. 302 e seguintes da CLT e pelo Decreto 83.284/79. O art. 4º do referido decreto estabelece: Art 4.... Por se tratar de trabalhadora mensalista considero já remunerados o...

Pg. 2050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/05/2016

e Decreto 84.134/79. O art. 6º, capute parágrafo único da referida lei, estabelece Art 6º. O exercício da profissão... regulamentada pelos arts. 302 e seguintes da CLT e pelo Decreto 83.284/79. O art. 4º do referido decreto estabelece: Art 4º..., a lei não inibe o direito de ação da trabalhadora postulando o rec...

Andamento do Processo n. 1000731-03.2015.5.02.0703 - RO - 29/04/2016 do TRT-2

o trabalho externo sem possibilidade de controle, ou seja, artigo 62, I, da CLT. Logo, na ausência dos referidos... de categoria diferenciada (art. 302 da CLT), a reclamada, tampouco seu sindicato, participaram, negociaram ou firmaram normas... da Justiça do Trabalho (DEJT) - TRT/2ª Região - em 13/04/2016, de acordo c...

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