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27 de agosto de 2016
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Andamento do Processo n. 0001319-13.2014.5.17.0002 - RO - 25/08/2016 do TRT-17

art. 14 da Lei n.º 5.584/70, como no artigo 3º da Lei n.º 1.060/50, e não se confunde com o benefício da justiça gratuita... próprio artigo, enquanto aquela, no Processo do Trabalho, não prescinde dos requisitos da Lei n.º 5.584/70, ou seja, a parte..., pelos seguintes fundamentos:"[...] uma vez que não se encontram c...

Andamento do Processo n. 0000433-97.2014.5.10.0005 - RO - 25/08/2016 do TRT-10

-X/DF) EMENTA: "JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT... de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT." (OJ 407 da SDI-I do Col. TST...Andamento do Processo n. 0000433-97.2014.5.10.0005 - RO - 25/08/2016 do TRT-10...

Andamento do Processo n. 0001815-12.2015.5.20.0006 - ROPS - 25/08/2016 do TRT-20

- ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEFERIMENTO .Entendo que a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art..., especialmente dos artigos ao art. 302 do CPC c/c 467 da CLT, bem como imposição de notório prejuízo econômico à Recorrente... diferenciada e apartada, recolhida à época própria, respeitados os...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/08/2016

- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei 8.923, de 27... neste particular, a ensejar o mesmo efeito, a teor do disposto no art. 302 do CPC". Contra essa decisão, insurge-se a reclamada...Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2016

-X/DF) EMENTA: "JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT . (DEJT... de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT ." (OJ 407 da SDI-I do Col. TST...Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 2...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/08/2016

dos artigos ao art. 302 do CPC c/c 467 da CLT, bem como imposição de notório prejuízo econômico à Recorrente, de forma indevida..., recolhida à época própria, respeitados os critérios legais pertinentes (artigos 3º da Lei 9.317 /96 e 13 da Lei... da multa prevista no art. 467 da CLT implica em violação ao mesmo, be...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2064420155030110

, 302 , 303 e 306 da CLT , 2º e 3º do Decreto 83.284 /79 (Decreto-Lei 972/1969) . Pois bem, o exame das razões.... 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALTERAÇÃO PELA LEI 10.352 /01. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1... por desatender ao requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (redação da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12951120135090594

) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis... e 319, ambos do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT).      A Portaria 001/2014 das Varas de Trabalho... publicada após 22/9/2014, data da vigência da Lei 13.015/2014, que conferiu nova redaç...

Andamento do Processo n. 0010049-57.2015.5.03.0005 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-3

analógica das disposições contidas no artigo 16, inciso I, do Decreto número 84.134/79 e artigo 13, inciso I, da Lei... atividades típicas do jornalista profissional, aplicando-se a ela o disposto nos artigos 302 a 316, da CLT e no Decreto número..., o Decreto número 83.284/79 é mais específico, e assim dispõe em seu ...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2016

do jornalista profissional, aplicando-se a ela o disposto nos artigos 302 a 316, da CLT e no Decreto número 83.284/79. Aduz... e da comunicação interna da instituição. Aduz não se aplicar a ela os termos do Decreto número 83.284/79 e dos artigos 302... até a redação de notícias e artigos e organização, orientação e di...

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