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16 de setembro de 2014
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15165020115020079

pelo autor, não deixam dúvidas do seu labor nas típicas funções de jornalista.      O art. 2º do Decreto-Lei 972/69 dispõe....      Por força do §1º, do artigo 302 da CLT, entende-se como sendo jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende... que a mesma apenas reconheceu a não recepção do art. 4º, in...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2014

. 2º do Decreto-Lei 972/69 dispõe que a profissão de jornalista compreende, dentre outras, o exercício habitual... demonstra a prova documental. Por força do §1º, do artigo 302 da CLT, entende-se como sendo jornalista o trabalhador... a não recepção do art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972 de 1969, pela Constitui...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/09/2014

– e demais parcelas excluídas pela legislação (Lei 8.212/91, art. 28, §9º e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º). Não haverá... de 25% (em relação ao salário com ele praticado), aqui, na linha do CPC, art. 302, caput cc CLT, art. 460 (a defesa não... por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º), defere-se a gratuidade à pa...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014 Depreende-se do acórdão recorrido...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNALISTA - JORNADA REDUZIDA. Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 302 e 303 da CLT; - divergência... externo, não estando adstrita aos ditames dos artigos 302 e 304 da ...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

, da CLT, ônus que lhe competia, a teor do art. 302, caput, do CPC. A falta de impugnação específica induz à presunção... Constitucional 53/2006, que alterou a redação do inciso XXV do art. 7º da Constituição Federal, que passou a ter... o seguinte teor: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além ...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta aresponsabilidade subsidiária das entidades da administraçãopública... decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n.8.666/93, por meio do julgamento da ADC n. 16, é... Públicacontratante. A Lei 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta aresponsabilidade do toma...

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TRT-8 -

Pg. 72. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/08/2014

ou de sua família é o que basta para o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/1983 c/c art..., tendo a reclamada contestado especificamente as parcelas postuladas, não há se falar na incidência do art. 302 do CPC..., sendo indevida a multa do art. 467 da CLT.V- JUROS E CORREÇÃO. LEI 8....

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2014

, do Decreto Lei 972/69 como "aquêle a quem cabe registrar cinematogràficamente, quaisquer fatos ou assuntos... de Unidade Portátil Externa de acordo com o Decreto Lei 84.134/79 c/ alteração do Decreto Lei 94.447/87 "é..., honorários advocatícios, dentre outras despesas. A assistência judiciária gratuita, prev...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2014

à Súmula 85, I, II e III/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XIII da CF; - violação do(s) art(s). 8º da Lei 10.225/2001... da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REVELIA... - UNIÃO. INTERVALO INTRAJORNADA DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS Alegação(ões)...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

e juros, bem como as trabalhadas entre a quinta e a oitava diária a partir de maio/2013 até a efetiva redução da jornada... de jornalista, vale transcrever o disposto no art. 302 da CLT: Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam... de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orient...

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