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12 de fevereiro de 2016
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4516120135080118 0000451-61.2013.5.08.0118

) e o preparo está em ordem (fls. 228/230), sendo que a União é isenta, nos termos do Decreto-Lei 779 /69, art , 1º , IV... 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /1993; b) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST...) por ofensa ao art. 37 , I e II da CRFB , 66 e 71 , § 1º , da Lei 8.66...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 8165720135080008 0000816-57.2013.5.08.0008

nos artigos 302, caput, e art. 319: “Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados... ou temporária, da capacidade para o trabalho." Os parágrafos 1º, 2º e 3º, do Art. 19 da Lei 8213/91, determinam: "Art. 19 - omissis..., da Lei 8.177/91, em se tratando de débito de natureza trabal...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5489420145080128 0000548-94.2014.5.08.0128

de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu, consoante art. 302 do CPC. Fica mantida a decisão..., pois os fatos não impugnados pelo réu são presumidos verdadeiros, consoante art. 302 do CPC . Sendo assim, mantenho a decisão... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 0000548-94.2014.5.08.0128 (...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7622220125080107 0000762-22.2012.5.08.0107

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0000762-22.2012.5.08.0107 3 pertinente (Lei 7.998/1990, art..., na forma do art. 5º, §§ 2º, e 3º, I e II, da Lei 7.998/1990, e consoante a tabela do Ministério do Trabalho e Emprego... do segurodesemprego, a teor do art. 3º, V, da Lei 7.998/1990...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 3376420135080008 0000337-64.2013.5.08.0008

subsidiariamente no processo do trabalho, face a autorização contida no artigo 769 da CLT, estabelece nos artigos 302, caput... 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ SENTENÇA PROCESSO 0000337-64.2013.5.08.0004 RECLAMANTE: SERGIO CORDOVIL GALVAO... 0090200-30.2006.5.08.0120. Ante a nova sistemática processual instalad...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1011520135080008 0000101-15.2013.5.08.0008

769 da CLT , estabelece nos artigos 302 , caput, e art. 319 : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO... exegese do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. 3.6 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC . Revendo posicionamento anterior, entendo... 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ SENTENÇA PROCESSO 0000101-1...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2544820135080008 0000254-48.2013.5.08.0008

subsidiariamente no processo do trabalho, face a autorização contida no artigo 769 da CLT , estabelece nos artigos 302... a data da efetiva disponibilidade do crédito em favor do reclamante conforme exegese do art. 39 , § 1º , da Lei ... 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ SENTENÇA PROCESSO 0000254-48.2013.5.08.0...

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Inteiro Teor. : 4250520135080008 0000425-05.2013.5.08.0008

subsidiariamente no processo do trabalho, face a autorização contida no artigo 769 da CLT , estabelece nos artigos 302 , caput, e art... até a data da efetiva disponibilidade do crédito em favor do reclamante conforme exegese do art. 39 § 1º , da Lei ... 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ SENTENÇA PROCESSO 00004...

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Inteiro Teor. : 13867720125080008 0001386-77.2012.5.08.0008

, estabelece nos artigos 302 , caput, e art. 319 : “Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos... da efetiva disponibilidade do crédito em favor do reclamante conforme exegese do art. 39 § 1º , da Lei 8.177 /91. 2.7... firmado entre as partes ( Parágrafo Único do art. 876 , da CLT , com ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 17687020125080008 0001768-70.2012.5.08.0008

a autorização contida no artigo 769 da CLT, estabelece nos artigos 302, caput, e art. 319: “Art. 302. Cabe também... REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ maio de 2011. A multa do art. 477 da CLT procede face... entre as partes (Parágrafo Único do art. 876, da CLT, com a redação dada pe...

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