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21 de novembro de 2014
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 28 da Lei 8078/90...Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014 sócio no polo passivo desta ação..., e artigos 592, II, e 596, ambos do CPC. Além disso, a exclusão do sócio do pol...

Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014 Sentença Relatório Trata... de resguardar o pagamento de seu crédito trabalhista uma vez que alega que ré está dilapidando seu patrimônio, sendo inclusive... apresentar defesa nos termos do art. 802 do CPC, manteve-se inerte. Posteri...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/11/2014

de jornalistas, nos termos do Decreto-Lei 972/69, que assim dispõe em seu artigo 2º, alínea h': Art 2º A profissão... o reconhecimento da função, nos termos do art.2º, alínea "h" do Decreto-Lei 972/69. Neste sentido, atente... aplicável ao caso o disposto no artigo 303 c/c 307, ambos da CLT, que assim dispõem: Art....

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/11/2014

da Lei 972/1969, artigo 6º; Lei 6615/1978; - divergência jurisprudencial: folha 295, 1 aresto, e - Decreto ... os seguintes fundamentos (fls. 260/261): "O artigo 302, §1º da CLT dispõe que 'Entende-se como jornalista o trabalhador..., do Decreto Lei 972/69 como 'aquêle a quem cabe registrar cinematogràficam...

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2014

, de fato, desempenhava suas atividades na área jornalista, tal como se observa do teor do art. 2º, do Decreto lei 972... da SDI-1 do C.TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, atente-se para os termos do art. 28, §9º, da Lei n.º 8212.... JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. A...

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2014

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2014 Federal e 50 da Lei n.º 9784/99..., tal como se observa do teor do art. 2º, do Decreto lei 972/69, pelo que é imperioso seu enquadramento na referida categoria... em pagamento de "demais benefícios previstos em lei e no contrato de tra...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2014

. Firmado por assinatura eletrônica (Lei . 11.419/2006) SERGIO TORRES TEIXEIRA Relator EMMT PROC. TRT ED - 0001756... de radialista, que é regida pela Lei 6.615/78 e pelo Decreto 84.134/79, que a regulamenta. Nos termos dessa lei, radialista é... de administração, produção e técnica, como previsto em seu art. 4º. ...

Pg. 2335. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/11/2014

", prevista no art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93, vigente à época, não se refere àquela requerida espontaneamente... de Inconstitucionalidade 395400-83.2009.5.09.0322, posicionouse no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é..., defesa genérica e não específica, com desatenção, pois, ...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/11/2014

reais) para a Sra. Perita, em observância ao estabelecido no artigo 302 da Consolidação Normativa deste Tribunal... dos honorários em valor superior ao estabelecido no artigo 302 da Consolidação Normativa deste Regional e condenação... na parte final do art. 790-B da CLT, a ausência de previsão na Consolidação Normati...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2014

do artigo 333 do CPC). Do ônus não se desincumbiu. Por conseguinte, prevalecerá a jornada de trabalho indicada na peça... os expressos termos fixados pelos artigos 302 e 305 da CLT), bem como, de forma integral, aquelas laboradas em domingos. Para...Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

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