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09 de dezembro de 2016
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13191320145170002

, a assistência judiciária gratuita tem previsão tanto no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70, como no artigo 3º da Lei n.º 1.060... na espécie os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /70, indefiro os pleitos atinentes aos honorários advocatícios e à..., ao argumento de que ausentes os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3932920145170003

. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713 /1988... 83.284 /1979, que dá nova regulamentação ao Decreto-Lei 972 /1969, dispondo sobre o exercício da profissão... jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT . O art. 303 da CLT estabele...

T

TRT-8 -

Pg. 360. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/12/2016

-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina..., a competência decorre de expressa previsão legal. E pode ainda ser sustentada no Art. 43 da Lei 8. 212/91 (O Juiz determinará..., combinados com o Art. 302, III e Art. 487, II do novo CPC, à luz do Art. 769...

Inteiro Teor. : 6034720155200008

REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000603-47.2015.5.20.0008 (RO) RECORRENTE: SINDICATO... legais do Art. 261 , § único, Art. 302 e 370 do CPC, e Art. 7º , inc. XXIX, da CF/88, com clara falta de prestação...Inteiro Teor. : 6034720155200008 Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁ...

Andamento do Processo n. 0000603-47.2015.5.20.0008 - RO - 02/12/2016 do TRT-20

DO TRABALHO PROCESSO 0000603-47.2015.5.20.0008 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CUL RECREATIVAS.... XXXV, da CF/88), indo de encontro aos dispositivos legais do Art. 261, § único, Art.302 e 370 do CPC, e Art.7º, inc. XXIX...Andamento do Processo n. 0000603-47.2015.5.20.0008 - RO - 02/12/2016 d...

Andamento do Processo n. 0010437-52.2014.5.01.0036 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-1

, Constituição Federal) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91, com redação dada...-de-contribuição, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 ou legislação revogadora. A dedução... do Trabalho, e sob as penas da Lei 8620/93. Não haverá incidência de i...

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/12/2016

. O parágrafo §1º do artigo 302, da CLT dispõe que "entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende... desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho..., reconheço o enquadramento do reclamante na categoria profissional d...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/12/2016

profissional de jornalista, em consonância com o §1°, do artigo 302, da CLT. Condenar o réu a pagar as seguintes verbas... de 2016 LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd- 0010575-82.2015.5.01.0036...Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/12/2016

), indo de encontro aos dispositivos legais do Art. 261, § único, Art.302 e 370 do CPC, e Art.7º, inc. XXIX, da CF/88...Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/12/2016 1. DO CONHECIMENTO 1.1... DO TRABALHO Alega o MPT que a petição que instrui o recurso autoral se divide em duas par...

Andamento do Processo n. 0000511-05.2016.5.10.0011 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-10

do Decreto-Lei n. 7858/45. Assim dispõe o artigo 302 da CLT: Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam... da CLT. De mais a mais, o artigo 5º do Decreto-Lei 7858/45, estabelece apenas que "a duração normal do trabalho não... dos artigos 302 e 303 da CLT. Afirma que constou do edital 05/2006, que in...

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