Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2014

consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho”). Ausente a credencial sindical exigida em lei, indefiro... despacho da fl. 407, o contrato de trabalho havido entre as partes teve seu termo final em 02/01/2012 em vista da projeção... DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamante diz que a reclamada não cumpr...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/12/2014

DIPOLETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME, aduzindo que trabalhou para reclamada no período de 01/04/2013 a 06/07/2014... mais comissões. Afirma que trabalhou para a reclamada no período de 01/04/2013 a 06/07/2014. Pleiteia o reconhecimento... da rescisão indireta do contrato de trabalho por violação ao disposto no ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 406320135050033 BA 0000040-63.2013.5.05.0033

a redação de notícias, artigos e à organização, orientação e direção desse trabalho, segundo o disposto no artigo 302... organização, orientação e direção desse trabalho, segundo o disposto no artigo 302, parágrafo primeiro, da CLT e a jornada... jornalístico, para fins de divulgação”, que se inserem nos termos expres...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

Federal de 1988, art. 195, § 13, art. 222, § 4º; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 302, § 2º; Lei 8.212... de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.718, de 27 de novembro de 1979, no art. 9º... do Decreto-Lei 2.303, de 21 de novembro de 1986, no art. 3º da Lei 8....

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/12/2014

DO TRABALHO PROCESSO 0000474-84.2013.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: PARA AUTOMÓVEIS LTDA RECORRIDO: CLÁUDIA ESTER DUARTE... Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional, adotando-se o valor máximo previsto no art. 302 da citada norma...Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 203673020125200006

de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho..., por incidir o disposto na Súmula 126/TST. Registre-se que o fato de o reclamante trabalhar como médico plantonista... de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho; 3ª edição; São Pulo; LTr; 200...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/12/2014

, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 6538/78, artigo 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 302, §2º. Afirma..., da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria... Profissional Especial / Jornalista. Duração do Trabalho / Ho...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/12/2014

à(s) Súmula(s) 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei 5584/1970, artigo 14.... EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010...-1/TST, reputa-se afastada a alegação de ofensa aos arts. 302, §2º, da CLT, 2º da Lei...

Pg. 446. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/12/2014

, da CLT, 302, caput, 334, incisos II e III, do CPC, artigo 41, da lei 8112/90, artigo 2º, da Lei 9784/99, artigo 20..., SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012) III. Da alegada violação ao artigo 41, da Lei 8112/90 Arecorrente... sustenta que restou violado o artigo 41, da Lei 8112/90, ao argumen...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/11/2014

os mesmos o regramento próprio referente às horas extras, contido nos art. 302 a 305 da CLT e no DL n. 972/69. Com efeito...Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/11/2014 Sem razão o embargante. O título... de chefia deverá ser seguida a regra do art. 306 da CLT. O exequente, por ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731860/artigo-302-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943