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05 de agosto de 2015
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 767200801212009 SC 00767-2008-012-12-00-9

publicação destinada a circulação externa, promoverá o cumprimento do disposto no Decreto-lei 972 relativamente... aos jornalistas que contratar (§ 3º do art. 3º do Decreto-lei 1 in Comentários à CLT , 11ª edição, Atlas, p. 258. RO 00767-2008-012...-12-00-9 -4 972). O Decreto-lei 972 /69 dispõe sobre o exercí...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/08/2015

autorização contida no artigo 769 da CLT, estabelece nos artigos 302, caput, e art. 319: "Art. 302. Cabe também ao réu..., nos termos do artigo 844 da CLT. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, face à...) + 1/3, décimo terceiro salário proporcional (01/12), multas dos artigos 4...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2015

, enquadrando-se assim no art. 302 da CLT e art.2º do decreto 83.284/79. Requer que seja reconhecida a condição de jornalista...Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2015 reclamação trabalhista em face... aos elementos dos autos. Nova proposta de conciliação recusada (ata de ID ...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2015

das Leis do Trabalho porque todos os títulos deferidos resultaram controversos. Também não é aplicável a multa do artigo... e de sua família. Com fundamento naquela declaração e nos permissivos contidos no § 3o do artigo 790 da Consolidação das Leis... e nos pagamentos realizados, nem sequer por amostragem, ônus que l...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2015

específica, nos termos do art. 302 do CPC), há a responsabilização solidária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho... entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, nos termos do que faz entender o art. 455 do texto consolidado. (...) In Casu...Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª R...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2015

,inclusive, mais forte do que aquela prevista no artigo 302 doCPC, decorrente da simples falta de impugnação específica... em violação dos artigos 62, inciso I,e 818 da CLT nem em contrariedade à Súmula 74, item II, doTST. Por sua vez, os arestos...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2015

de assessora de comunicação não se enquadram naquelas especificadas no artigo 2º do Decreto-lei 972/69. Explicou..., redação de notícias e artigos e nem na organização, orientação e direção desse tipo de trabalho (CLT, artigo 302). O d. juízo... do momento que um jornalista profissional, exerce atividades contidas ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/07/2015

): - violação ao (s) artigo (s) 302 , § 1º , da CLT . - divergência jurisprudencial. Sustenta quea autora nunca trabalhou... /2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º , § 1º , da Lei... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/05/2015 - ID 7598cf2 - Lei 11.41...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/07/2015

(itens 6, 15 e 16, ID d06a027 - Pág. 5). O § 1º do art. 302 da CLT define o jornalista: Entende-se como jornalista... o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização.... Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 304 da CLT . - divergê...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/07/2015

(a) do Trabalho, Dr(a). FABIO JOSE RIBEIRO DANTAS FURTADO. PALMARES-PE, 14 de Julho de 2015. Intimação Processo RTOrd... reclamada consoante artigo 302 do CPC c/c com 769 da CLT. Dispensado o depoimento das partes com fulcro nos arts. 765...Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731860/artigo-302-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943