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22 de outubro de 2014
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7608920125090021

. (Redação dada pela Medida Provisória 2.184, de 2001). (Destaquei).      Também, o art. 19 da mesma lei assegura... criminosa (art. 10, incisos, da Lei 7.102/83).      Sendo assim, impõe-se apurar se a função exercida pelo autor... de vigilante, amparado na legislação infraconstitucional (artigos 3º, I, 10, § 4º...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos...Pg. 976. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014 na Lei 7.102/83, cabendo ressaltar... de vigilante, amparado na legislação infraconstitucional (artigos 3º, I, 10, § 4º, 16, 17...

T

TRT-8 -

Pg. 327. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

da autora em 2011, a jornada de trabalho de 30 horas semanais foi respeitada, conforme disposto no Decreto-Lei 83.284...º da Portaria 11 de 16/08/2012, mas o seu horário de trabalho era flexibilizado, acrescentando que desde a admissão... e nos artigos 302 e 303 da CLT. Asseverou ainda que, mesmo a reclamante se...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para a Sra. Perita, em observância ao estabelecido no artigo 302 da Consolidação... 9e73b40, de arbitramento dos honorários em valor superior ao estabelecido no artigo 302 da Consolidação Normativa...Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014

. Inexistente violação aos artigos 5º, II, 37, II, 97 e 102, §2º, da Constituição Federal e 71, §1º, da Lei 8.666/93 2.... AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382, DA SDI... moratórios às condenações impostas à Fazenda Pública, nos moldes...

Pg. 1979. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014

demonstrada, portanto, violação aos artigos 5º, II, LIV, LV, da Lei Maior, 186, do Código Civil, 818, da CLT e 333, I... FEDERAL E AOS ARTIGOS 165, 458, II E 538, DA LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração..., 93, IX, da Constituição Federal e aos artigos 165, 458, II e 538, da Lei Processual C...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2014

dos artigos 131 c/c 436, 302, caput, 334, II e III do CPC, artigos 2º e 157, da CLT, artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91 e artigos... omisso deixando de enfrentar a matéria à luz do art. 461, da CLT. Prequestiona o disposto no citado artigo, além...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

que consta no art. 6º, alínea j, do Decreto-Lei n. 972/1969: "aquele a quem cabe registrar cinematograficamente, quaisquer... pela Lei 6.615/78 e pelo Decreto 84.134/79, que a regulamenta. Nos termos dessa lei, radialista é... e técnica, como previsto em seu art. 4º. Do anexo do Decreto n. 84.134/1979, com redação dad...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

à qualidade de verdade processual, na forma do art. 302 do CPC. Verifico que, à míngua de prova a corroborar a versão...-se sobre a defesa, a reclamante acenou com a subsunção, na espécie, dos ditames do art. 302 do CPC. Essa questão de ordem... que a circunstância de o Juízo a quo não ter enfrentado a matéria sob o e...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2014

(Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. São Paulo: RT, 2. ed., p. 101), ao tecer comentários acerca do supracitado artigo 62... na OJ 355/SBDI1, nos termos do artigo 66 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e ...

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