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30 de junho de 2015
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/06/2015

CATEGORIA DE JORNALISTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 302 DA CLT e LEI 6.615/78 Pleiteia a Reclamante o enquadramento... e pelas atribuições de Repórter, Repórter de Setor e Rádio Repórter insertas nos arts. 2º, III e IV e 11 do Decreto-Lei 83.284/79...-se que, de acordo com o disposto no §1º do art. 302 da CLT,...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/06/2015

do trabalho, face à autorização contida no artigo 769 da CLT, estabelece nos artigos 302, caput, e art. 319: "Art. 302. Cabe...Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/06/2015 RECLAMADA: MAGAZINE DINIZ... de audiências desta VARA DO TRABALHO , foram apregoadas as partes: reclamante...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/06/2015

contida no artigo 769 da CLT, estabelece nos artigos 302, caput, e art. 319: "Art. 302. Cabe também ao réu manifestar... do artigo 844 da CLT. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, face à autorização...Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 1...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/06/2015

, estabelece nos artigos 302 , caput, e art. 319 : "Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos... de Processo Civil , aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, face à autorização contida no artigo 769 da CLT...Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 ...

Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015

. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. AÇÃO... ficou configurada de forma literal, nos termos do artigo 896 , alínea c, da CLT a ofensa aos artigos 302 , parágrafo único...Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/06/2015

, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, face à autorização contida no artigo 769 da CLT, estabelece nos artigos... 302, caput, e art. 319: "Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial...Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de...

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/06/2015

tratamento especial na seção XI do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho , que reduziu a jornada...Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/06/2015 econômica do reclamado não... seja ligada à área de jornalismo. Adoto o entendimento consubstanciado na Orientaç...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/06/2015

Súmula 80 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, LIV, e LV, e 7º, XXIII, da CF... térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (RA ... 1h40 de trabalho, como preceitua o art. 253 da CLT, olvidando-se o emprega...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/06/2015

em sua CTPS a função de cinegrafista. Postula o enquadramento no Art. 302 da CLT e a aplicação da convenção coletiva... fazia a parte de redação. Assim sendo, o ora autor não se enquadra na definição do art. 302, p. 1º da CLT, pelo que não... do adicional de 10%, a ser calculado sobre o salário de carteira, por aplica...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/06/2015

confessio, autorizando o julgamento conforme o estado do processo (art. 285, art. 302, caput, art. 319, 330, II e art.... 334, III, CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT). Portanto, com suporte...Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10731860/artigo-302-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943