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29 de julho de 2014
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1517200802903007 0151700-49.2008.5.03.0029

razão ao reclamante. Cumpre assinalar, inicialmente, que o Decreto no 83.284/79 deu nova regulamentação ao Decreto-Lei... da norma que regulamenta o exercício dessa profissão. O Decreto 83.284/79 dispõe, no art. 1 o , que "o exercício da profissão... de jornalista é livre, em todo o território nacional, aos que satisf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2538309 00037-2009-040-03-00-7

do artigo 4º, inciso V, do Decreto-lei 972/1969, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados... da profissão de jornalista, inseridas no artigo 2º do mesmo decreto-lei. Sendo assim, como o autor não comprovou...) , nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei 7998/90” (f. 1065) [sublinhei]. Na p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 845200904003004 0084500-55.2009.5.03.0040

NÃO JORNALÍSTICA - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - A teor dos artigos 2º e 3º, do Decreto 83.284/79, a entidade pública... como jornalista, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 302 da CLT, verbis: “ Entende-se como jornalista o trabalho... desse trabalho”. Por sua vez, o artigo 3º, caput e parágrafo 2º, do Decret...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 714906 01446-2005-038-03-00-0

de confissão, nos termos do art. 844 da CLT, autorizando-se o julgamento conforme o estado do processo (art. 285, art. 302..., caput, art. 319, 330, II e art. 334, III, CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769... dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter (art. 74...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2179506 00867-2006-032-03-00-7

regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, porém, de acordo com o art. 2o. da referida norma legal, a contratação está... grau de jurisdição (artigo 1o., V, Decreto-lei n. 779/69). O subscritor do recurso do reclamado possui poderes para agir... na Administração federal, direta, autárquica e fundacional terá sua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 508200602203002 0050800-50.2006.5.03.0022

- Conforme dispõe o Decreto-lei 972/69 c/c os arts. 302 a 311 da CLT, é jornalista aquele que exerce, de forma habitual... dispõe o Decreto-lei 972/69 c/c os arts. 302 a 311 da CLT, é jornalista aquele que exerce, de forma habitual... pessoas...”. Portanto, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, era obrigatório o regis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1922607 01177-2005-030-03-00-1

% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, parágrafo 4o. da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Constituindo as horas... da "ficta confessio", autorizando o julgamento conforme o estado do processo (art. 285, art. 302, caput, art. 319, 330..., II e art. 334, III, CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 160408 01064-2007-153-03-00-0

disposto no art. 305, da mesma consolidação. E nos termos do art. 302, § 1º da CLT, entende-se como jornalista o trabalhador... JORNALÍSTICA. O art. 3º, § 3º, c/c art. 9º, do Decreto-Lei de 972/69, expressamente alcança as empresas não jornalísticas no..., orientação e direção desse trabalho. O Decreto-lei 972/69 (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1803208 00156-2008-103-03-00-7

(...)” (f. 322). A decisão baseou-se no art. 2º do Decreto 83.284/79 que prevê, dentre as atividades previstas para... apenas o veículo de divulgação desse material. Pode-se até mesmo afirmar, que o “velho” art. 302, § 1º, da CLT, neste ponto...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1803208 00156-2008-103-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2247008 00572-2008-142-03-00-8

distintos - respectivamente, o Decreto-Lei 972/69 e a Lei 6.615/78. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 302... a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho ”. Por outro lado, a Lei 6.615/78... sistemática dos dispositivos legais regentes da matéria (artigos 302, §1º,...

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