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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 54, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, Código de Processo Civil... 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95” Também é importante ressaltar que não há possibilidade de complementação..., o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código ...

Pg. 869. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

- HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Com base no art. 54, parágrafo único, do CPC, intimar... remessa necessária (art. 14, §1º, Lei n. 12.016/2009) em cumprimento à r. sentença retro. Numeração única: 4555..., pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Numeração única: 11-72.2012.4.01.3903 11-7...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, se o(a) executado(a) estiver representado por advogado, conforme art. 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV... do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54..., conforme determinado no art. 475-J, parágrafo 5º, do Código de Pro...

Pg. 147. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2014

): Diones Cilene Triaca, Robson Santos de Souza Despacho: Diante do que estabelece o Artigo 51 c/c o artigo 54... contínuo, o Cartório Cível para que forneça certidão acerca da existência de processo de inventário do espólio do de cujus... de indeferimento (art. 284 do CPC), providenciando o nome e endereço dos confina...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

Gonçalves - Francisco Paulo de Araujo - VISTOS. Nos termos dos artigos 51 e 54, parágrafo único, do Código de Processo Civil... ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil... 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presen...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

diretamente o feito e ordenar a produção de prova da forma como segue (art. 331, 3.º, do Código de Processo Civil).Vistos... imperiosa a denunciação da lide, nos termos do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil. A respeito da denunciação... entre o apontado Sr. José Armando e a Caixa. Nesse sentido, vejamos ...

Pg. 485. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/07/2014

DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1) Recebo o recurso interposto pela parte ré de fls... fls. 601/602, na forma do art. 51 C/C art. 54, parágrafo único do CPC. ANOTE-SE o nome da sociedade empresária...Pg. 485. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

diusposto no artigo 54, parágrafo unico do Código de Processo Civil, devendo a serventia providenciar o expediente...-se, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Caso não efetue o pagamento, desde já fica deferido a avaliação... do Código de Processo Civil defiro a habilitação e substituição processua...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2014

seguimento, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento... os autos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o recurso não comporta... do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Ci...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11278343 PR 1127834-3 (Decisão Monocrática)

seguimento, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento... - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 527, I, C/C ART. 557, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 11... os autos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 557, caput, do Código d...

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