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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 54, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22594840620158260000 SP 2259484-06.2015.8.26.0000

formado com todas as peças obrigatórias elencadas no artigo 54 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. É da responsabilidade.../09/2012 - DJe 19/10/2012). Por outro lado, de conformidade com o artigo 511 , “caput”, do Código de Processo Civil , “no... artigo 511 , § 2º , do Código de Processo Civil , somente é cabív...

Andamento do Processo n. 0208776-21.2013.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 14/12/2015 do TJAM

. Outrossim, a parte deixou de efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 54, parágrafo único do CPC c/c... de sentença ou acórdão, nos termos do art. 48 da Lei n.9.099/95, razão pela qual deixo de conhecer o referido embargos...Andamento do Processo n. 0208776-21.2013.8.04.0015 - Procedimento do Juizado...

Pg. 365. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2015

processuais, conforme art. 54, paragrafo único do CPC c/c Provimento n.256-CGJ/AM, razão pela qual mantenho a deserção. Intimem... apresentação de recurso no prazo legal e devidamente recolhidas as despesas previstas no parágrafo único do artigo 54..., I do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará do valor de R$ 1...

Andamento do Processo n. 1000309-67.2015.8.26.0296 - Mandado de Segurança - 18/11/2015 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000309-67.2015.8.26.0296 - Mandado de Segurança - 18/11/2015 do TJSP Processo 1000309... de assistência (CPC, art. 51, arts. 54, § único). Nada Mais. Jaguariuna, 12 de novembro de 2015. Eu, ___, Silene Cristina... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2015

no artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 208 , da Constituição Federal , é dever... disposto no artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 208 , da Constituição Federal , é...Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Andamento do Processo n. 0009219-54.2015.8.03.0001 - 11/11/2015 do TJAP

Andamento do Processo n. 0009219-54.2015.8.03.0001 - 11/11/2015 do TJAP do processo: 0009219-54.2015.8.03.0001 Parte.... O instituto da assistência está disciplinado nos artigos 50 e 54 do CPC: "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas... da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra."...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/11/2015

o processo na fase em que este se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 50 do Código de Processo Civil... preencher os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 da Lei Processual. Por sua vez, o parágrafo único do art. 284 do CPC.... 284, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Sem honorários advoc...

Andamento do Processo n. 0000400-38.2014.8.03.0010 - 04/11/2015 do TJAP

Andamento do Processo n. 0000400-38.2014.8.03.0010 - 04/11/2015 do TJAP do processo: 0000400-38.2014.8.03.0010 Parte... de assistente litisconsorcial (fls. 43-44). Sendo assim, nos termos dos arts. 51 e 54, parágrafo único, do CPC, concedo às partes... ao caso dos autos. O Chefe de Secretaria deve acompanhar a gerên...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/11/2015

, com fundamento nos arts. 312 c/c 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal. Proceder as comunicações de praxes." Após... comunicação desta decisão, arquivar. VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA do processo: 0007967-81.2013.8.03.0002 Parte...-se. do processo: 0003430-71.2015.8.03.0002 Parte Autora: R....

Andamento do Processo n. 0000400-38.2014.8.03.0010 - 22/10/2015 do TJAP

Andamento do Processo n. 0000400-38.2014.8.03.0010 - 22/10/2015 do TJAP do processo: 0000400-38.2014.8.03.0010 Parte... litisconsorcial (fls. 43-44). Sendo assim, nos termos dos arts. 51 e 54, parágrafo único, do CPC, concedo às partes o prazo... dos autos. O Chefe de Secretaria deve acompanhar a gerência nas dispos...

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