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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 54, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Pg. 853. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2017

o artigo 54, parágrafo único c/c art. 51, caput, e art. 42, §2º, todos do CPC/73 (art. 109, §2º, do NCPC).b) Se manifestem... manifestação em um prazo de 5 (cinco) dias (art. 54, parágrafo único c/c art. 51, ambos do CPC/73).Ante o exposto..., o que não altera a legitimidade da parte (art. 109 do NCPC e 425 do CPC/73,...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95”.Como exposto acima, a complementação se mostra inadmissível..., porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil... 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.13. “O PREPARO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

, O RECURSO SERÁ CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.13. “O PREPARO NO JUIZADO.... 11.608/03, SENDO NO MÍNIMO 5 UFESPs PARA CADA PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95... o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigo...

Pg. 456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

, O PROCESSO SERA EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 54 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO PR OCEDIMENTO COMUM. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DESIGNO... INCONTROVERSO (IMPORTANCIA OFERTADA NA INICIAL), SOB P ENA DE INDEFERIMENTO ...

Andamento do Processo n. 0002888-55.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, e artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo... a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO... nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o ar...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, e artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo... a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. - ADV... autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o a...

Andamento do Processo n. 1026832-78.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

, aqueles não citados pessoalmente serão citados por edital (art. 54, §1º, do Código de Processo Civil).Cientifiquem...-se o Ministério Público e a Defensoria Pública (art. 54, §1º, do Código de Processo Civil). - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO... - Estando a inicial devidamente instruída (art. 562 do Código de Processo Civil)...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

Civil).Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública (art. 54, §1º, do Código de Processo Civil). - ADV... local. Posteriormente, aqueles não citados pessoalmente serão citados por edital (art. 54, §1º, do Código de Processo... os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, defiro a reintegraçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1062719420128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

ao disposto nos artigos 54 parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, parágrafo 2º, do Regimento Interno... na inicial na forma do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil de 1973 em vigor na época, mas pela prova dos autos fica... Cível 0106271-94.2012.8.19.0038 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDR...

Andamento do Processo n. 1007626-07.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2016 do TJSP

, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.13. “O PREPARO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB PENA DE DESERÇÃO, SERÁ... PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95”.Como exposto acima, a complementação se mostra... inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados E...

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