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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 54, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Andamento do Processo n. 0305805-25.2014.8.24.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 15/06/2016 do TJSC

em Juízo de 1º Grau aduz o Enunciado Administrativo 2 do STJ:”Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos..., desacompanhado de comprovante de pagamento das custas e com guia de preparo ilegível.Diante disto, a regra do art. 54, parágrafo... artigo 139, inciso I, do CPC/2015. Neste sentido, colhe...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2016

.Diante disto, a regra do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 é inequívoca quanto ao fato de o recurso ser deserto, não... SA - 1) Recebo o Recurso Inominado interposto por Pullmantur Cruzeiros às fls. 211/242, com base no art. 41, da Lei ... dos arts. 54, § único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95, que ordena ...

Andamento do Processo n. 0000108-78.2016.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/06/2016 do TJSP

mínimo 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei 9.099/95..., com fundamento no art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil .Sem custas e honorários ex vi legis.Na hipótese... o artigo 1.007 do Código de Processo Civil . Em caso de indeferimento do benefício...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54..., EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil... considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Em c...

Andamento do Processo n. 02122442420168140301 - 19/05/2016 do TJPA

nos autos e o previsto na norma do art. 54, §§ 1o e 2o , I do CPC, reconheço a conexão entre esta ação e a que tramita junto 7...Andamento do Processo n. 02122442420168140301 - 19/05/2016 do TJPA PROCESSO: 02122442420168140301 PROCESSO ANTIGO...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2016

, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Cite-se. A cópia desta decisão servirá como mandado de citação e intimação... o recolhimento do mandado. Pelo exposto nos autos e o previsto na norma do art. 54, §§1o e 2o , I do CPC, reconheço a conexão... e transigir (art. 334, § 10, CPC). A cópia deste despacho s...

Andamento do Processo n. 0012385-95.2015.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2016 do TJSP

da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único... o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas... sendo inaplicável o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Entretanto, em caso de...

Andamento do Processo n. 0013629-59.2015.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2016 do TJSP

(cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção... com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários ex vi legis.Na hipótese de recurso... e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I ...

Andamento do Processo n. 0019522-31.2015.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2016 do TJSP

ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, sem prejuízo do pagamento pelo porte de remessa..., o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Em caso de indeferimento....Extingo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito com fulcr...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

mínimo 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena... mínimo 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena..., em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pe...

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