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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 54, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

(ii) CONDENAR o requerido a ABSTER-SE de enviar novas cobranças referentes aos serviços impugnados, sob pena de multa de R$1.000,00 por remessa indevida.Extingo, por conseguinte, o processo com

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, sem prejuízo do pagamento... 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Em caso... 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0002561-17.2014.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0002561-17.2014.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda Pozzi de Miranda - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Em razão do exposto, JULGO

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

184800/SP) Processo 0002034-65.2014.8.26.0160/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Vagner Mazaro - Ana Paula Barreiro Nunes - Vagner Mazaro - Diante do teor da certidão de fl. 122, indique

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2016

, § 2º, do Código de Processo Civil, porque a Lei 9.099/95 regulamentou expressamente a matéria nos artigos 42 e 54...” - Art. 42, § 1º). Nesse caso, não se há falar na aplicação analógica ou, então, subsidiária do disposto no artigo 511..., nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção” (...

Andamento do Processo n. 0017520-30.2015.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 30/03/2016 do TJSP

Processo 0017520-30.2015.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ympactus Comercial Ltda (telexfree) - Dispensado o relatório. Ante o disposto no art. 344 do Código de

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2016

e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em

Agravo de Instrumento: AI 13802210 PR 1380221-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DE TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, INDE...

Andamento do Processo n. 0009941-81.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2016 do TJSP

Processo 0009941-81.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.09995. A ação é procedente.

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

Recurso especial não provido.” (STJ Segunda Seção REsp 1.424.792/BA Relator o Ministro Luis Felipe Salomão julgado em 24 de setembro de 2.014). Desta forma, alterando posicionamento anterior à luz da

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