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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 54, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

diretamente o feito e ordenar a produção de prova da forma como segue (art. 331, 3.º, do Código de Processo Civil).Vistos... imperiosa a denunciação da lide, nos termos do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil. A respeito da denunciação... entre o apontado Sr. José Armando e a Caixa. Nesse sentido, vejamos ...

Pg. 485. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/07/2014

DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1) Recebo o recurso interposto pela parte ré de fls... fls. 601/602, na forma do art. 51 C/C art. 54, parágrafo único do CPC. ANOTE-SE o nome da sociedade empresária...Pg. 485. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

diusposto no artigo 54, parágrafo unico do Código de Processo Civil, devendo a serventia providenciar o expediente...-se, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Caso não efetue o pagamento, desde já fica deferido a avaliação... do Código de Processo Civil defiro a habilitação e substituição processua...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2014

seguimento, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento... os autos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o recurso não comporta... do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Ci...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11278343 PR 1127834-3 (Decisão Monocrática)

seguimento, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento... - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 527, I, C/C ART. 557, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 11... os autos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 557, caput, do Código d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50492420105010000

o parágrafo único do artigo 54 do CPC, aplica-se - ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção..., nos moldes do artigo 54 do CPC.              Defende possuir interesse jurídico, uma vez que será atingido... em questão.              Publique-se.              Brasília, 05 de fevereiro de 2014. Firma...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2014

PROCESSO: 0000118-92.2012.814.0097. Ação: Revisional. Requerente: Cleber Espinhosa Baia (Adv. Marco Antonio Gomes de Carvalho, OAB/ PA nº 7932). Requerido: BANCO FIAT S.A. (Adv. Carla Siqueira

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2014

, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação..., o que fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, expedindo-se a serventia o competente mandado de levantamento... extinto o feito, o que fundamento no artigo 794, inciso I, do ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2014

, subsidiária do disposto no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, porque a Lei 9.099/95 regulamentou expressamente... a matéria nos artigos 42 e 54, parágrafo único, inexistindo lacuna a ser colmatada. Com efeito, “o preparo consiste... em todas as despesas processuais, inclusive aquelas isentas em primeir...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2014

a postulação, ex vi do art. 54, parágrafo único c/c art. 51, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre... de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública e não ser obrigatória a formação de litisconsórcio necessário, presente está..., contrato ou relação jurídica, e nos processos de execuç...

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