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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 54, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1062719420128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

ao disposto nos artigos 54 parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, parágrafo 2º, do Regimento Interno... na inicial na forma do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil de 1973 em vigor na época, mas pela prova dos autos fica... Cível 0106271-94.2012.8.19.0038 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDR...

Andamento do Processo n. 1007626-07.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2016 do TJSP

, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.13. “O PREPARO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB PENA DE DESERÇÃO, SERÁ... PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95”.Como exposto acima, a complementação se mostra... inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados E...

Andamento do Processo n. 1021727-49.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2016 do TJSP

inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto... PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95, O RECURSO SERÁ CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO... NOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI N. 11.608/03, SENDO NO MÍNIMO 5 U...

Andamento do Processo n. 1021762-09.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2016 do TJSP

inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto... PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95, O RECURSO SERÁ CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO... NOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI N. 11.608/03, SENDO NO MÍNIMO 5 U...

Andamento do Processo n. 1032709-59.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2016 do TJSP

CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.13. “O PREPARO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... MÍNIMO 5 UFESPs PARA CADA PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95”.Como exposto acima... 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto de deserção...

Pg. 4298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.13. “O PREPARO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB PENA DE DESERÇÃO... CADA PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95”.Como exposto acima, a complementação... do recurso no processo perante os Juizados Especiais Estaduais é questão...

Pg. 4300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.13. “O PREPARO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL..., SENDO NO MÍNIMO 5 UFESPs PARA CADA PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95”.Como exposto... artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto ...

Pg. 4305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

DA LEI N. 9.099/95, O RECURSO SERÁ CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.13... DO ART. 4º DA LEI N. 11.608/03, SENDO NO MÍNIMO 5 UFESPs PARA CADA PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO... dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 2016/0292172-8 - Recurso Especial - 14/11/2016 do STJ

e II, do CPC/1973, art. 54, § 1º e art. 69, ambos da Lei 9.784/99, art. 471, I, do CPC/1973, alegando em síntese...Andamento do Processo n. 2016/0292172-8 - Recurso Especial - 14/11/2016 do STJ (3734) RECURSO ESPECIAL 1.636.664...) quanto a Lei 12772/2012 não terá havido a implementação do prazo decadencial (art. 5...

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

, a, da Constituição Federal, a recorrente aponta ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, art. 54, §1º e art. 69..., ambos da Lei 9.784/99, art. 471, I, do CPC/1973, alegando em síntese que (a) a despeito da oposição de embargos aclaratórios...Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016 global da remunera...

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