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31 de julho de 2015
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00625 Processo: 0000715-37.2015.815.0741 - PEDIDO... o que dispõe o parágrafo único,parte final, do art. 50 do CPC. 00629 Processo: 0003127-83.2006.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO...: Intime-seAdvogados da sentença que declarou extinto o presente pr...

Pg. 39. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

O PROCESSO COM BASE NO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO CUSTAS EX LEGE EM CASO DE NAO PAGAMENTO, EVENT UAIS CUSTAS... AO TORMIM BORGES NO POLO ATIVO DA DEMANDA, RECEBENDO ESTE O PROCE SSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART.... 50, DO CPC. PROCEDA A ESCRIVANIA COM O CADASTRAMENTO DA PARTE, BEM COMO DO SE U CAU...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

. *** RELAÇÃO 0402/2015 Processo 0809089-47.2013.8.12.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Reqte: Cleuza Antonio... contado a partir da publicação do edital no diário da justiça. *** RELAÇÃO 0404/2015 Processo 0105497... de fls. 181-187, dando conta de que o imóvel de matrícula 15.146 está sendo levado ...

Pg. 88. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

uma tentativa de localização através da penhora on line. Além disso, inexistem os requisitos autorizadores do artigo 50 do Código... de Processo Civil , que constitui medida excepcional, sendo somente autorizada quando evidenciado o abuso de direito...Pg. 88. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça ...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

da seguradora ré. Participação em consórcio previsto no art. 7º da Lei 6.194 /74 que gera solidariedade entre as seguradoras.../SP) Processo 1091694-39.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.../A - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justi...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

securitária é atualmente de responsabilidade direta do FCVS, por força do disposto no art. 1º , inciso II , da Lei 12.409 /11... JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513 /2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409 /11. 1. Ação ajuizada..., do Ramo 66,garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o ...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de registro: 06/10/2010. A Lei n.º 12.409 /2.011, não altera a legitimação passiva, tampouco motiva o interesse da Caixa... do FCVS inadmissibilidade Lei n.º 12.409 /2.011, que recepcionou a medida provisória n.º 513 /2.010 inaplicabilidade à... REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513 /2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409 /11....

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

embargos (fls. 34). Decisão. Incide a segunda parte do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil , pois a parte requerida... ao arquivo (art. 475-J , § 5º do Código de Processo Civil ). Decorridos e sem manifestação, arquivem-se os autos. Publiquese.... Desta forma, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e intime (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s) para comparecer (em) à audiência... que intervenção se dará, quando for o caso, segundo a regra do art. 50 , parágrafo único do CPC , como assistente simples... a prioridade de tramitação diante da documentação apresentada (art. 7...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, fundamentado no preceito legal pertinente (artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil ) e não existindo óbice jurídico... principal exercida pelo estabelecimento. O art. 1º da Lei 6.839 , de 30 de outubro de 1980, determina que “o registro... por cento) do valor da causa, cuja execução deverá observar o d...

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