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21 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014. Primeiras reflexões

De acordo com a redação do artigo 894, inciso II, da CLT, introduzida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos... emprestou nova redação à Lei 7.701/88, cujo artigo 3º, inciso III, alínea “b”, outorgava à Seção de Dissídios Individuais... de nulidade, cuja supressão do processo trabalhista foi a nota marcante...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.V.F.S. - Vistos. Cite-se o executado, na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento... - BANCO FIBRA SA - Mirian Isabel Marinho de Paula - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar.... De se desacolher, ainda, a pretensão de fls. 237/238. Nos termos do art. 50 do ...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

que nos termos do parágrafo único do art. 50 do Código de Processo Civil, recebem eles o processo no estado atual. Proceda... pessoais, a vista do disposto no art. 1789 do vigente Código Civil (art. 1576 do CC/1916). Ao lado disso, nos autos... TORRES (OAB 278781/SP) Processo 0021284-60.2007.8.26.0506 (426/2007) - Pro...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 915, § 1º do Código de Processo Civil, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS... de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal", (STJ EDcl no REsp. 1.091.363....)-392/2004-DAVID MAICON GONÇALVES BUENO x NAILTON GUILHERME-DESPA...

Pg. 249. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

, por força da dicção do parágrafo único, do art. 50 do CPC, defiro o pedido de adiamento do julgamento, retirando o feito... do julgamento do Agravo de Instrumento, referido em epígrafe, marcado para sessão de amanhã, 21/10/2014 (feito 103 da Pauta... CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015513-08.2014.8.05.0000 ...

Pg. 608. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

na qualidade de assistente pressupõe a demonstração de interesse jurídico, consoante norma contida no art. 50, caput, do CPC... DA SILVEIRA (OAB/RJ-052725) X LUIZA PIEDADE DA SILVA E OUTRO Ao inventariante sobre fl(s)138 .( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, IV, V,VI, ,XI, ,XIX, XX e XXI)....Pg. 608. IV -...

Pg. 308. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. Inicialmente, quanto às alegações de contrariedade ao artigo 535, do Código de Processo Civil, o entendimento é no sentido..., sustentando a legitimidade para alegar a inexigibilidade da multa moratória do artigo 6º da Lei 9.964/2000, uma vez... (Lei 11.101/2002, artigo 22, inciso III, alínea 'c'). V - Assim, q...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

(art. 50 do CPC).Intimem-se as partes para especificarem provas no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. Int....Com a fluência do prazo acima, venham os autos conclusos.Int. Expediente 9107 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0002168-15.2012.403.6117 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002120...,...

Pg. 3204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, pelo que apontada afronta ao art. 50 do Código de Processo Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos... aos arts. 286, 1707 do CC; 42, 50 e 567, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que: (I) os precatórios decorrem... de ação de execução, incide o disposto no art. 567, II, do Código de...

Pg. 3208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

DOS ARTIGOS 50 E 54 DO CPC -AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO -INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA FORMA PREVISTA NO ART. 100, IV, ALÍNEA D, DO CPC - RECURSO...) RECURSO ESPECIAL 1.141.157 - MS (2009/0096148-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA... Trata-se de re...

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