Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 2649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCI LIACAO (CPC, ART. 320) PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2016, AS 16H4 0... CONTESTACAO, IN TIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR REPLICA (ART. 3 50 E 351, DO CPC) NO PRAZO DE 15 DIAS...-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (...

Pg. 3025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

DISPOE O A RT. 119 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: PENDENDO UMA CAUSA ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS, O TERCEIRO, QUE TIVER INTERESSE... DE ASSISTENCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. INDEFERIMENTO. INTERESSE JURIDICO NAO DEMONSTRADO. I - A LEI PROCESSUAL EXIGE, PARA O INGRESSO DE TERCEIRO NOS AUTOS CO... NA VITORIA DE UM DELES...

Pg. 3026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, ANTIGO ARTIGO 50 DO CPC/ 73, REMETE A NECESSIDADE DE EVIDENTE INTERESSE JURIDICO NA CAUSA, NAO BASTANDO O INTERESSE... QUE, CONFORME ARTIGO 1.757 C/C ARTIGO 1.774 DO CODIGO CIVIL, A PRESTACAO DE CONTAS DEVERA SER D E 02 (DOIS) EM 02 (DOIS) ANOS...) NO CASO AQUI AN ALISADO, A INTERVENCAO PRETENDIDA NAO MERECE SER ACOL...

Pg. 2086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII..., do Código de Processo Civil e 5º da Lei n. 9.469/97, uma vez que "o aresto recorrido não enfrentou a questão da existência... da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Não se pode conhecer a aponta...

Andamento do Processo n. 0018761-07.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

nos artigos 2º, 50, I a VIII, §§ 1º ao 3º, da Lei 9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 393, parágrafo único..., do Novo Código Civil. 2. Da mesma forma, não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c... ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Códig...

Andamento do Processo n. 1013949-06.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/08/2016 do TJSP

do art. 50 , CPC , protege o incapaz quando réu, não quando autor.Cumpra-se a decisão de p. 29.Intimem-se.São Paulo, 19...Andamento do Processo n. 1013949-06.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro... de Inadimplentes - 23/08/2016 do TJSP Processo 1013949-06.2016.8.26.0005 - Procedimento Co...

Andamento do Processo n. 2013/0141569-7 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Publique... que o presente recurso foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos... do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprude...

Andamento do Processo n. 1000252-48.2016.8.26.0382 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

do Código de Processo Civil , determina que a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio..., em sua contestação de fls. 39 /50, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pois o Juízo competente é...-se favoravelmente ao pedido (fls. 76).Pois bem, passo a decidir.Assiste...

Andamento do Processo n. 1001877-63.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

, acolho a exceção e o faço para DECLARAR-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a lide, com fulcro nos artigos 46 , 50 e 53... , I, a, todos do Código de Processo Civil , e determinar a redistribuição dos autos a Uma das Varas de Família...Andamento do Processo n. 1001877-63.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - 23/0...

Andamento do Processo n. 0034600-42.2015.8.21.0008 - 23/08/2016 do TJRS

, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 E 53 , A, DO MESMO DIPLOMA ACOLHER A EXCEÇÃO VEICULADA COMO PREFACIAL NA PEÇA DEFENSIVA... PROCESSO. INTIMEM-SE E REMETAMSE OPORTUNAMENTE OS AUTOS. Julgado Extinto 1ª Vara de Família da Comarca de Canoas Nota de Expediente 366/2016...Andamento do Processo n. 0034600-42.2015.8.21.0008 - 2...

×