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22 de novembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

, ficando em 2º lugar nas apurações. Alegam, com espeque no art. 50 e seguintes do Código de Processo Civil, a existência...-se pelo indeferimento do pedido formulado.Assim, nos termos do art. 51, I, do Código de Processo Civil, determinei o desentranhamento..., uma vez que novas eleições seriam convocadas, nos termos ...

Pg. 463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

sua manutenção no plano coletivo, já que foi devidamente aplicado à hipótese o disposto no § 1º do art. 31 da Lei 9.656..., se subsuma a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.656 /98, devendo ser mantida em plano de saúde que oferece... (artigo 50 , caput, CPC ). (3) Necessária verificação, caso a caso, a respei...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Privados o condão de autorizá-la. Por outro lado, nos temos do artigo 50 do Código de Processo Civil , defiro o ingresso... litigar. Observese, ainda, o artigo 41 do Código de Processo Civil , que admite a substituição processual voluntária... e outros - Vistos. Páginas 164-165: defiro o pleito de exibição, nos termos...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

início da fase de execução, conforme dispõe o § 5º do artigo 475-J, do Código de Processo Civil . 2. Decorridos... de dez dias, conforme redação do artigo 7º , inciso I , da Lei 12.016 /2009. Cumpra-se o determinado no inciso II... do art. 7º da Lei 12.016 /2009, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São P...

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida (fls. 79/80... novos, dê-se vista à embargante (art. 398 do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO... do art. 343 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABRICIO PIRES DE CA...

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, pois o Código Civil expressamente admite a mencionada dissolução (art. 1.320 do CC). 12. Pedido julgado improcedente... desejassem, na qualidade de assistente litisconsorcial do espólio (art. 50, CPC). 5. Aapresentação de defesa por parte do réu não... se trata de uma obrigação no direito processual civil, mas de uma...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser julgado deserto o recurso, nos termos do artigo 511, §2°, do Código de Processo... criado pelo Decreto Lei 73/66 visa preservar os recursos públicos aplicados nas construções das casas e apartamentos... CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/201...

Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com esteio na jurisprudência pátria. A r. decisão merece... interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar seu pedido de intervenção, na forma do art. 50 do CPC...Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2...

Pg. 176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

como interveniente, na forma como se afigura o art. 50 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a Prefeitura... contraminuta, nos termos do disposto no artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.... o § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. É o breve relatório. Decido. Vejo, ao menos diante de um ju...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

da Caixa Econômica Federal a justificar seu pedido de intervenção, na forma do art. 50 do CPC e, consequentemente.... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC...Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21...

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