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01 de novembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Embargos de Declaração: ED 1105441403 PR 1105441-4/03 (Acórdão)

de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal" (STJ - EDcl no REsp. ... expressa acerca dos efeitos produzidos pela lei 12.409 de 25/05/2011 e do artigo 2º da lei 7.682/1998, e Súmula 150... manifestação expressa acerca dos efeitos produzidos pela lei 12.409 de 25/05/...

Apelação: APL 10791130 PR 1079113-0 (Acórdão)

em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50. Inconformados... da causa, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50. Inconformados com referida decisão, os autores, apelantes... E COM A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 633/13 NO ARTIGO 1º- A§2º DA LEI 12.409/2011....

Agravo de Instrumento: AI 11053262 PR 1105326-2 (Decisão Monocrática)

). De acordo com o artigo 557, do Código de Processo Civil: "O Relator negará seguimento a recurso manifestamente... do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a r. decisão atacada. Publique-se e intimem... inversão (fls. 324/332). De acordo com o artigo 557, do Código de Processo Civil: "O...

Agravo de Instrumento: AI 12922017 PR 1292201-7 (Decisão Monocrática)

e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: RT... Wolff Filho - Relator 2 MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo... ‘litisconsorcial’ é parte no processo, 1 P. ex., Cândido Rangel Dinamarco, Inst...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese... como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei ... das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF...

Pg. 3283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição... pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa..., DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no ar...

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

sentido de que "havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente... 211/STJ na parte em que sustentada violação aos arts. 286, 1707 do CC; e 50 do CPC; e (II) o posicionamento do Tribunal... a quo se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rit...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. Ante o exposto, nos termos do art. 50 do CPC, defiro o pedido formulado para admitir a ANOREG como assistente simples...Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 TURMA, DJe de 11/12/2013). Ante o exposto, com fundamento no... art. 544, § 4º, II, a , do CPC, conheço do Agravo, para negar-lhe provimento....

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

de Direito - Trigésima Segunda Vara Cível – Capital. Processo : 0013806-47.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Depósito da Lei 8..., do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50... de seguro habitacional.TJPE - Súmula 94. A Justiça Estadual ...

Pg. 757. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

da Lei 11.483/07, já transcrito. Ou seja, o caso em tela se enquadra exatamente na dicção do art. 50 do CPC, visto..., convertida na Lei 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação da RFFSA e determinou, em seu art. 2º, I..., DJe 11/3/2011). Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A competência para pr...

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