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06 de fevereiro de 2016
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

Brasileira -PSDB - vem requerer a sua admissão no feito como assistente simples (art. 50 do CPC) do Ministério Público... Horizonte, 27 de janeiro de 2016. DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO Relator AÇÃO PENAL 1-91.2014.6.13.0270 ATALÉIA-MG 270ª Zona Eleitoral (TEÓFILO OTONI)... e Distribuição de Processos. CRI - SEÇÃO ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

- vem requerer a sua admissão no feito como assistente simples (art. 50 do CPC) do Ministério Público Eleitoral... da efetivação da intimação de todas as partes e da comunicação da perita. Postergo o processamento, nos termos do art. 51... do exposto, haja vista a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e re...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Processo 0001173-53.2001.8.26.0510 (510.01.2001.001173) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Bradesco... - Investigação de Paternidade - Y.L. - M.A.O.B. - P.A.B.J. - M.B.B.B. - - T.O.B. - Vistos etc... 1.Nos termos do artigo 50 e ssss..., o que levou à extinção da condenação, consoante sentença de fls.6...

Apelação: APL 13770917 PR 1377091-7 (Acórdão)

, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO... os pedidos com relação à autora Ana Izabel Bueno Barbosa, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil... o artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil2, não podendo o MM. Juízo ...

Agravo de Instrumento: AI 12542599 PR 1254259-9 (Acórdão)

sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Condeno o agravado ao pagamento das custas... do artigo 20 , § 4º , do CPC , ressalvando o disposto na Lei 1060 /50. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA...: "Apólice Pública"; b) ramo 68: "Apólice Livre, Privada ou Co...

Andamento do Processo n. 0000992-66.2010.8.16.0170 - Revisão de Contrato - 28/01/2016 do TJPR

o requerido de intervenção de assistencia de fls. 836, com fundamento no art. 50 w art. 125, II do CPC..." - -Advs. ESTEVAO...Andamento do Processo n. 0000992-66.2010.8.16.0170 - Revisão de Contrato - 28/01/2016 do TJPR 41. REVISÃO DE CONTRATO...

Andamento do Processo n. 1086472-24.2013.8.13.0024 - 28/01/2016 do TJMG

, por estar ausente o interesse jurídico e econômico que legitime sua intervenção na lide, conforme preceitua o artigo 50...Andamento do Processo n. 1086472-24.2013.8.13.0024 - 28/01/2016 do TJMG 02568 - 1086472-24.2013.8.13.0024 Belo... se confunde com a representação dos interesses da categoria profissional, prevista...

Pg. 1366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART 791, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTIMEM-SE CUMPR A -SE ITUMBIARA, 30... DE DESCONSIDER ACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA, COM FULCRO NO ART 50 DO CODIGO CI VIL POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA... RIDI CA NO NOVO CODIGO CIVIL, EDUARDO VIANA PINTO SAO PAUL...

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

de execução, o que faço com base no artigo 475-L, inciso V, do Código de Processo Civil, a contrário senso. Sem novos honorários.... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, REQUERIDA COM APOIO NO ART.50 USQUE ART.54 DO CÓDIGO DE PROCESSO... disposta no artigo 475 - M, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 475 - ...

Pg. 231. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

o preconizado no art.50 do Código de Processo Civil que autoriza que o terceiro, titular de interesse jurídico na vitória... da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 109 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º. O art..., tal como requerida com apoio nos arts. 50 e 54 do Código de Processo...

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