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27 de janeiro de 2015
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Agravo de Instrumento: AI 12605248 PR 1260524-8 (Decisão Monocrática)

o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória 523, de 20 de janeiro... e, em decorrência, a competência da Justiça Federal. A Lei 12.409 dispõe o seguinte: "Art. 1o Fica o Fundo... da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Todavia, com a recente edição da Lei ...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

em audiência, estando o processo maduro para julgamento, a teor do que dispõe o art. 330, I do CPC.A Lei n.° 6.015/73... em julgado, expeçam-se os mandados necessários (art. 109, § 4° e § 50, da Lei 6.015/73) e arquivem-se.João Lisboa/MA, 09/12...-se autorização judicial (art.78 da Lei 6.015/73).Desta forma, restando ...

Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, baixem-se os autos à Vara de origem. São... , na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto... da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrum...

Pg. 291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, baixem-se os autos à Vara de origem. São... , na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto... da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrum...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

previstos no art. 50 do Código de Processo Civil; e) ainda que se entenda pela ausência de interesse jurídico da Agência... Nacional de Energia Elétrica não caracteriza interesse apto a fundamentar a intervenção prevista no art. 50 do Código de Processo Civil..... 5º da Lei 9.469/1997. O Ministério Público Federal ...

Pg. 354. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/01/2015

. PENHORA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil, admite... se faz a comprovação da presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento desprovido... Eletrônicas, CNPJ 05.916.716/0001-57, nos termos do art. 50 do C...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 26/01/2015

no processo de conhecimento" . Ora, a lei é bastante clara ao delimitar a impugnação à alegação de que "falece... de jurisdição" (parágrafo único do art. 50 do CPC), logo pouco importa se uma parte participou ou não de qualquer fase... do parágrafo único do art. 50, os autos devem retornar conclusos logo após as provi...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

, que acrescentou à Lei Federal 12.409/2011 o artigo 1º-A, com a seguinte redação: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica... da própria Lei 12.409/11, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL... de Direito". "De se acrescentar, ainda, que a MP 513/10 e a Lei ...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação - Base Legal: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Empresa: Fisiovital Comércio... a lei 9.870/99, cujos dados estão disponíveis no setor financeiro da Faculdade São Lucas. Porto Velho-RO, 4 de janeiro... a decisão proferida com base no inciso XIII do artigo 35, com fulcro no parágr...

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

pelo artigo 273 do Código de Processo Civil recomenda ao magistrado acolher o pedido formulado pelos agravantes sem a presença... a justificar a utilização do recurso nos termos do artigo 496, inciso II do Código de Processo Civil - Recurso não... pedido de admissão como assistente em qualquer fase da tramitação do pr...

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