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02 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/10/2014

, assim desejando, sobre o pedido, nos termos do art. 51 do Código de Processo Civil. Os autores Mauro Vicenti Bersi e Carlos... o interesse jurídico que permite o deferimento da assistência (art. 50 do CPC) quando os resultados dos processos possam..., requisito básico para deferimento da intervenção constante do art....

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/10/2014

, na condição de assistente simples do recorrente Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 50, caput, do Código de Processo... ilícitas, nos termos do art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95. O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 74... da violação ao art. 45 da Lei 9.504/97, sem apresentar nenhum argum...

Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do recurso especial, foi apontada a existência de violação dos arts. 50 do CPC; 3º e 15 da Lei n. 9.427/96; 9º, 29 e 30... econômico-financeiro do contrato de concessão. Refere, por fim, contrariedade ao art. 5º da Lei n. 9.469/97, alegando ser... das tarifas. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGI...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

continuidade à reorganização administrativa da estrutura do FCVS imposta pela Lei 12.409/11 transferindo para a União... da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida... Provisória sobre matérias reservadas a Lei Complementar. 12. Ocorre que, ...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

do artigo 50 do Código de Processo Civil, por incompatibilidade lógica.Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 8621/8622... do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de objeto... do Código de Processo Civil e a possibilidade de conexão das ações, solicita seja d...

Pg. 913. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

COMPROVAÇÃO. - A cobrança da dívida ativa é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil..., os artigos 11 da LEF e 655 do Estatuto Processual Civil estabelecem em seu conjunto que o dinheiro, em espécie... 649, IV, do Código de Processo e deve ser desbloqueada. - Agravo de instrument...

Pg. 2090. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, com fulcro no artigo 569, c.c. art. 795, ambos do Código de Processo Civil.Convertase a classe processual para cumprimento... de interesse jurídico da União na presente demanda encaminhada a este juízo pela Justiça Estadual.No processo civil, a legitimação... reflexos da sentença, caso em que pode intervir como assis...

Pg. 1554. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

Provisória n.º 513/2010, de 26/11/2010 convertida na Lei 12.409/2011; e a citação da Cia Seguradora deu-se em 25/03/2011... 513/10, convertida na Lei 12.409/11. Vide, nesse sentido, a própria ementa do respectivo acórdão”. E o teor... ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da ...

Pg. 1561. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, convertida na Lei 12.409/11. Vide, nesse sentido, a própria ementa do respectivo acórdão”. E o teor da ementa... ao caso em apreço porque apreciou ações ajuizadas antes da edição da Medida Provisória n.º 513/2010, de 26/11/2010... CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (conver...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

, Editora Saraiva, São Paulo, 2014, nota 5 ao art. 50 do Código de processo Civil, p. 70). Sobre o argumento específico... na fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. - ADV..., EXTINGO a execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil....

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