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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1145543501 PR 1145543-5/01 (Acórdão)

. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO RE- PETITIVO. ART. 543-C... Agravo de Decisão Monocrática 1.145.543-5/01 da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 e nas hipóteses... ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇAO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETIT...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1148819601 PR 1148819-6/01 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12060910 PR 1206091-0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11711798 PR 1171179-8 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11835617 PR 1183561-7 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11200547 PR 1120054-7 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11362777 PR 1136277-7 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12052416 PR 1205241-6 (Acórdão)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12052416 PR 1205241-6 (Acórdão) Agravo de Instrumento ... dos Embargos de Declaração no Resp. 1.091.363, em 09/11/2011, pelo Superior Tribunal de Justiça, restou sedimentado... adjeto ao mútuo habitacional, fato é que com o julgamento dos Embargos de Declaraç...

Apelacao Civel: APC 20100910200715 DF 0019743-51.2010.8.07.0009

se consubstanciar na presença dos requisitos dispostos no art. 927, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar... de Processo Civil, dois são os requisitos de admissibilidade recursal: a) interesse; b) legitimidade. 1.1 Ausente... NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE SIMPLES PARA RECORRER. 1. Nos te...

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