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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 315004220105170000

, consubstanciado no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 269, IV..., pelo interessado, do ato impugnado, a teor do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.     Vistos, relatados e discutidos... dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 50 do CPC, e, a duas, a penhora on line dos ativo...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 403003020085170000

. art. 83 , II , da Lei Complementar n.º 75 /93, arts. 84 e 246 do Código de Processo Civil , arts. 97 , 99 e 100 do Código..., sob pena de nulidade, consoante os artigos 84 e 246 , ambos do Código de Processo Civil : Art. 84 - Quando a lei... art. 485 , incisos V e VIII , do Código de Processo Civil , visando à rescis...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

: . CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... O DEFERIMENTO, CONFORME ART. 50 DO CPC-73. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO EMITIDO EM 1910. CÁRTULA... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL À EPÓCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

o artigo 485, inciso V, do Código do Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos... competência do juízo da comarca de São Paulo / SP para processar e julgar a lide em comento. Ante o exposto, nos termos do art. 50... PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A...

Pg. 1899. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

da hipótese prevista na parte final do caput do artigo 50 do Código de Processo Civil, em razão do que a desconsideração...: Diário da Justiça do dia 17/03/2015). Estabelece o art. 50 do Código Civil que “Em caso de abuso da personalidade...Pg. 1899. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 178009220125170011

indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos da sentença”. (in Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., 1975..., da lavra da MMª 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Minuta de agravo às... da presente execução e com fulcro no artigo 2.º , § 2.º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1095008120095170003

que a aplicação da Súmula 331 do C. TST não se aplica ao presente caso, além de confrontar com os termos do art. 71 da Lei n.º 8.666... licitatório, em conformidade com a lei n.º 8.666/93, devendo ser aplicado o art. 71, §1º da referida lei. Aduz..., o Pleno deste E. Tribunal, por unanimidade, declarou a constituciona...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 90007920075170131

; a observância do disposto no art. 596 do CPC , art. 50 do CCB e art. 5º , LIV e LV da CF ; excesso de bloqueio; e aplicação..., ainda que não requerida pelas partes. O artigo 765 da Consolidação da Leis do Trabalho, assim se posiciona: "Art. 765 - Os Juízos... formaram o convencimento. Art. 342. O juiz pode, de ofíci...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

a formação de litisconsórcio passivo necessário, ou mesmo a amparar sua intervenção no processo na forma do artigo 50 do Código... a IV do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil.Ademais, a ampla defesa apresentada revela a correta... previstas nos artigos 355 e 356, ambos do Código de Processo Civil...

Pg. 143. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO REPRESENTANTE DO INTERDITANDO, NOS TERMOS DO ART. 50, DO CPC: "ART. 50. A ACAO EM QUE O INCAPAZ FOR REU SE PROCESSARA NO FORO..., INCISO III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO REQUERIDO, VALORES QUE F ICAM SUSPENSOS PELO PRAZO DE 05... QUE SURTAM TODOS OS EFEITOS LEGAIS E, DE CONSEGUINTE, DOU POR EXTINTO ...

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