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27 de maio de 2015
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações... a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento... realizada na qualidade de assistente, nos termos do art. 50 do C...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

de titulo executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil... advocatícios (art. 1102-C, §1º, do Código de Processo Civil), fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento... judicial, nos termos do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. Cump...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

impetrada, sem descurar que o pedido tem amparo em qualquer fase (artigo 50, p. Único do CPC), procedendo-se às... como assistente da autoridade impetrada, sem descurar que o pedido tem amparo em qualquer fase (artigo 50, p. Único do CPC... subscrevi. Processo :1009548-62.2014.8.26.0577 Classe - AssuntoHabeas Data -...

Pg. 1706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, garantida pelo FCVS , existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC... no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C..., do CPC. ( STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, ...

Pg. 1989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409 /11. 1. Ação ajuizada..., garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC... nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as ediçõ...

Pg. 1993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

entendimento nesse sentido, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no que é acompanhado... REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409 /11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010..., existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF...

Pg. 778. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5º da Lei 9.469... documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria.3. A melhor exegese do art. 5º da Lei 9.469/97 deve ser... aquela conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 70 da Lei 5.0...

Pg. 779. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

do STJ:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE....1. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não... reputados úteis ao exame da matéria.3. A melhor exegese do art. 5º da Lei...

Pg. 781. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE.... Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem... ao exame da matéria.3. A melhor exegese do art. 5º da Lei 9.469/9...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

inicial não preenche os requisitos básicos do art.14 da Lei 9.099/95; outras vezes apresenta defeitos ou irregularidades..., combinados, ambos do Código de Processo Civil. Observados os prazos e formalidades legais, arquive-se, fazendo... juridicamente interessado intervir no processo de conhecimento, por disposição...

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