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19 de setembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 1612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse na causa, nos termos do art. 50 e 54 do CPC/73... o pedido de intervenção formulado pela União, amparada no artigo 5º da Lei 9.469/97, determinou o recebimento do processo no... Estadual o julgamento do processo. 2. Outra solução não seria possível...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/09/2014

com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões ao agravo em referência. AÇÃO RESCISÓRIA ... da Silva e outro, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/09/2014

sobre o valor da causa.” (Artigo 538, Parágrafo único, do Código de Processo Civil). ACORDA a Primeira Câmara Especializada... da Lei 13.000/2014 - “Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada... DO AGRAVO. - De acordo com a nova Lei 13.000/2014, havendo vincul...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/09/2014

10.04.2006 p. 143). - Não se sustenta o argumento de omissão sobre o §7º da Lei 13.000/2014 - “Nos processos... da Paraíba, a teor do art. 13, § 3º, VII e IX, da Lei 7.517/2003, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da Lei... do art. 13, § 3º, VII e IX, da Lei 7.517/2003, com a nova redação que lh...

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

não deixa claro se vem ao processo como assistente (art. 50 do CPC, fls. 767, vol. 4) ou apenas como interveniente..., suficiente para provocar o deslocamento da competência (art. 5º da LF 9.469/97, fls. 757, vol. 4); em um caso... positivo, nos termo da Súmula STJ 150 e do art. 109 I da Constituição Federal. Ne...

Pg. 2389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, o pedido de assistência da ANAC no feito, nos termos do artigo 50 do CPC, prosseguindo o feito até seus ulteriores termos... os dizeres da Súmula 55 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Tribunal Regional Federal não é competente... das hipóteses contempladas nos §§ 2º e 3º do Art. 109 da Constituiç...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2014

, assim, a prática de crime contra o patrimônio pelo Recorrido (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) subsume-se à hipótese.... PRETENSÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO À ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. CPC, ARTIGO 50. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO... por suplente de vereador. Assistência simples. CPC, artigo 50. Acórdão ...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2014

art. 50 do Código de Processo Civil (AgR-AI 185408/SC, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 23.8.2011). Logo, resta... formulado, ressalvando, contudo, que o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 50... em processo em que se discute o mandato de sua filiada, quanto à decisão f...

Pg. 406. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

DO ART. 50 E SEGUINTES DO CPC . ORA, NãO SE Vê DO TíTULO DE CRéDITO DE FLS. 14/15 QUALQUER MENçãO à P ARTICIPAçãO... (EM) O D éBITO RECLAMADO, NO PRAZO DE 03 DIAS (ART. 652 E SEGUINTES DO CPC ). FIXO A VERBA HONORáRIA EM 10% DO VALOR... DA DíVIDA, QUE SERá RED UZIDA PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL (ART...

Pg. 432. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

NOS ARTIGOS 50, 56, 62, 70 E 77 DO CPC. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE F LS. 290/291. COMPROVE O ARREMATANTE O DEPóSITO... NGRESSO, VISANDO POSTERIOR REALIZAçãO DE PROVA PERICIAL. PRAZO: 0 5 DIAS, IMPRORROGáVEIS. PENA: PRECLUSãO. GOIâNIA, 11... ) AUTOS NR. : 557 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUER...

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