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28 de março de 2015
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Agravo de Instrumento: AI 13210901 PR 1321090-1 (Acórdão)

existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física, o artigo 50 do Código Civil prevê a aplicação da desconsideração... prosperar. Prevê o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... de exceção à norma do art. 50 do Código Civil, a aplicação da teoria da descon...

Agravo de Instrumento: AI 12565410 PR 1256541-0 (Acórdão)

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Referida previsão tem, por ora, aplicação ao presente caso, embora o § 3º... ao prosseguimento da ação, de conformidade com o §3º do artigo 49 de referida Lei: (...) O artigo 364 do Código Civil, sempre... a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese... ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1... de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, Data do ementário: 08/11/2012) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH ? SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO... por ela proferida foi tomada com base em informações da própria Caixa Econômica Federal , nos autos do processo 2579..., DJe 13/02/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REMETE...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0131/2015 Processo 0000143-98.2014.8.26.0001 - Alvará Judicial - Família - Clelia... JERONIMO PERES (OAB 22566/SP) Processo 0107979-14.2006.8.26.0001 (001.06.107979-6) - Arrolamento Comum - Inventário.../SP), EDMAR OLIVEIRA VASCONCELOS FILHA (OAB 144983/SP), ANTONIO RODRIGUE...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

o § 3º, do art. § 3º, do Decreto-Lei 911/69, "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias.... Sendo assim, intime-se a parte autora para, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei .... Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA CF/88. NÃO DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIAS DO ART. 4º DA LEI 1060/50 C/C ART. 5º... da apresentação da declaração de hipossuficiência referida no artigo 4º da Lei 1.060/50 é relativa, motivo pelo qual o magistrado..., e 384, ambos do Código de Processo Civil, a fotocó...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de direitos legitima a assistência processual, nos termos dos artigos 50 e seguintes do Código de Processo civil... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

GIACOMAZI (OAB 98072/SP) Processo 0003395-85.2014.8.26.0106 - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO... da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processual, o disposto no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41 deve ser mitigado... passivo da ação expropriatória (v. Item 12.2)”. “T...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/03/2015

tipificada no artigo 73, inciso III, da Lei das Eleições ficou bem caracterizada na espécie, pois a prova produzida nos autos... a convocação de novas eleições majoritárias, na forma do artigo 224 do Código Eleitoral. Jurisprudência do TSE. III. Assim, não... possuindo os intervenientes interesse jurídico no feito (ar...

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