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30 de junho de 2015
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/06/2015

, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro... de Processo Civil. Depois, como já ocorreu impugnação, determino, com base no art. 51, I, do Código de Processo Civil..., sem resolução de mérito, com base no art. 267, VIII, do Código de Pr...

Pg. 1340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

ANTERIOR À MP 513 /2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409 /11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513 /2010 (convertida... interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 , do CPC , e remessa dos autos para a Justiça...Pg. 1340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 11.672/2008 e R...

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

CONVERTIDA NA LEI 12.409 /11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513 /2010 (convertida na Lei 12.409 /2011... 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 , do CPC , e remessa...Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 ESPECIAL REP...

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, 267, VI e 535, II, todos do CPC, e artigos 1º e 29, da Lei 8.987/1995 e dispositivos da Lei 9.427/1996 e Decreto... STJ para embasar o entendimento aplicado. Em recurso especial, a parte suscita violação aos artigos 50, 70, III, 71, 113... 2.335/1997, tudo sob o fundamento de que a ANEEL deveria integrar a l...

Pg. 3056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

no feito, com fundamento nos artigos 5º, da Lei 9.469/97 e 50, do CPC, após a prolação da sentença pela justiça... AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório... a ser da justiça federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituiç...

Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade... julgamento, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, dos EDCL nos EDCL no REsp sob n° 1.091.393-SC, publicado no DJE de 14..., com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal co...

Pg. 8813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do Código de Processo Civil; II... especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.... recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com r...

Pg. 647. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

, do Código Civil.Defiro o requerimento de admissão na qualidade de assistente litisconsorcial, na forma do art. 50...Pg. 647. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015 MUNICÍPIO (OAB... e utilidade. Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0006355-95.2015.8.19.0066 - ID...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060/1950. P. R. I...). Nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil, ela não conseguiu demonstrar seu interesse jurídico para intervir..., nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

(O) JUDICIAL TARCÍSIO CORREIA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0247/2015 Processo 1000421... de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal”. O interesse da CEF em face... : Banco do Brasil S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCES...

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