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21 de dezembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e de instrumento, alterando os artigos 522, 523 e 527, da Lei 5.869/73, a qual veda também a interposição de recurso... processual introduzida pela Lei 11.187/2005, que conferiu nova disciplina ao cabimento dos agravos retido... a desconsideração da personalidade jurídica, previstono art. 50 do CPC, uma vez que ...

Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de assistência simples, a CEF, nos termos do art. 50, parágrafo único, do CPC, receberá o processo no estado em que se encontrar... seu ingresso em todos os processos envolvendo seguro habitacional, sem sequer saber se envolve ou não apólice pública, bem... como se haverá comprometimento do FCVS, com risco efetivo de ...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. LEI 7.682/88. APÓLICE... em 1983, não vislumbro interesse jurídico da CEF no caso, já que, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei ... 4.380/64, até o advento da Lei 7.682/88, as apólices pública...

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, nos termos do art. 50, parágrafo único, do CPC, receberá o processo no estado em que se encontrar no momento em que for... que rege a matéria, constata-se que a controvérsia se limita ao período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88... da Lei 4.380/64, até o advento da Lei 7.682/88, as apólices públi...

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

Econômica Federal a justificar seu pedido de intervenção, na forma do art. 50 do CPC e, conseqüentemente, a competência.../1988 a 29/12/2009 -período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses... o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva...

Pg. 122. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

, na letra do artigo 50, caput, do Código de Processo Civil, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado... EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito... do requerente como terceiro não se enquadra em nenhuma das situações p...

Pg. 179. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - A assistência, na letra do artigo 50, caput, do Código... o manejo do instituto da assistência em processo de execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS... de Processo Civil, consiste na intervenção voluntária de terceiro in...

Pg. 184. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - A assistência, na letra do artigo 50, caput, do Código de Processo Civil, consiste... em processo de execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50... da regra inscrita na primeira parte do art. 286 do Código Civil ao caso, obse...

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2014

de provas trazidas aos autos pelo Ministério Público (art. 105-A da Lei 9.504/97). O Tribunal a quo não a examinou... de tais vícios em prol da campanha do representado. Às fls. 2.767-2.768 requerem, com fundamento no art. 26-C da Lei..., a Coligação "Unidos Pelo Bem de Araçariguama" , composta por PSDB/PSB/PRTB, c...

Pg. 6845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

" (e-STJ fl. 960). Assevera a negativa de vigência dos artigos 50 e 70 do Código de Processo Civil, porquanto é a CEF..., a intervenção da União. Indica malferimento do artigo 206, § 1º, II, "b" do Código Civil e à Súmula 101/STJ, argumentando... ao artigo 412 do Código Civil, defendendo, em síntese, que "a imposição d...

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