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03 de setembro de 2015
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2015

na hipótese os interesses jurídicos do Prefeito e do Vice-Prefeito. Portanto, com fundamento no art. 50 do CPC , defiro o ingresso... Relatora PROCESSO ADMINISTRATIVO 138-06.2013.6.18.0000 TERESINA-PI INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS Ministra... manifesto o interesse jurídico dos peticionantes para inte...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2015

distribuição a eleitores afronta o disposto no art. 39 , § 6º , da lei 9.504 /97, e não foi realizada a revelia..., requereu admissão no feito, nos termos do art. 50 do CPC . Argumentou, em resumo, que eventual cassação dos recorridos... não contabilizados de até 1.000 UFIRs (art. 27 da Lei 9.504 /97). A hipótese já f...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2015

do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver... pelo PMDB, no prazo comum de cinco dias, com base no art. 51 do Código de Processo Civil . Depois, determino, com base... no art. 51 , I , do Código de Processo Civil , caso ocorram impugnações, se...

Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

jurídico, conforme artigos 50 e seguintes do Código de Processo Civil .Com efeito, até o advento da Medida Provisória 633... recebido, dispensando as diligências do artigo 527 do Código de Processo Civil , ausente qualquer prejuízo, haja vista... está restrita ao presente recurso, cumprindo aos recorrentes postular...

Pg. 508. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

. Isto posto, com fulcro no artigo 557 , do Código de Processo Civil , DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos supra. Intime... recebido, dispensadas as diligências do artigo 527 do Código de Processo Civil , ausente qualquer prejuízo, uma vez... 62 e 63 do Código de Processo Civil , os quais assim dispõem: “Art. 62 . Aq...

Pg. 523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

recebido, dispensadas as diligências do artigo 527 do Código de Processo Civil , uma vez que reúne condições de imediato... , inciso I , do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a, mediante requerimento da parte, antecipar os efeitos... exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo.” (in “Códig...

Pg. 632. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

/205 0179586-08.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Brasil Veículos Cia. de Seguros... - Pateo do Colégio - sala 205 DESPACHO 2074430-64.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser...) -Páteo do Colégio - Salas 203/205 2120577-51.2015.8.26.0000/50000 - Pr...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

disposto no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . P.R.I.C., arquivando-se com as cautelas de rigor. - ADV: PAULO..., junte o autor em 03 dias cópia da petição deste recurso, nos termos do art. 526 , do Código de Processo Civil . 2.- Fls... 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , arcando o autor com a...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

a legitimidade ativa da companhia aérea na impetração, nos termos do artigo 6° do Código de Processo Civil ('Ninguém poderá... dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 31, 42 e 674 do Decreto 6.759/09; 2º e 4º da Instrução... PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE ...

Pg. 553. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, nos termos do artigo 50 e seguintes, do Código de Processo Civil. 5. Nem se alegue afronta às Súmulas 556/STF e 42/STJ... simples, com deslocamento da competência à Justiça Federal, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei 9.469/1997... a competência, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei 9.469/97,...

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