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18 de abril de 2015
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676567 SP 2015/0055004-9

do STJ. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar...) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique... do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613784 PE 2014/0294271-1

violação do artigo 535 do CPC, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.... Aponta, ainda, violação ao artigos 56, do Decreto Lei 2.300/1986 e 1.056, 389 do Código Civil ao fundamento de que ficou... ao artigos 56, do Decreto Lei 2.300/1986 e 1.056, 389 do Código Civil ao funda...

Pg. 614. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/04/2015

com o assistido será alcançada, em sua essência, pelos efeitos da sentença (art. 54 do CPC).Apesar de o artigo 50 do CPC... DE LIMA Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Do pedido... de que a assistência não tem cabimento no processo de execução, posto...

Pg. 615. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/04/2015

com os arts. 50 c/c 54 do Código de Processo Civil, o ingresso de terceiros na lide, na qualidade de assistente, é.... INEXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 5º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, DO CPC. 1. Não tendendo o processo de execução à ob...

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

necessário perícia multidisciplinar. Aponta, ainda, violação ao artigos 56, do Decreto Lei 2.300/1986 e 1.056, 389 do Código... formulado pela União nos termos da Súmula 150 do STJ. Aponta violação dos artigos 50, 52, 86, 91 e 93 do CPC e divergência... Civil ao fundamento de que ficou incontroverso no processo, que, ...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

por cento dos votos válidos. Nessa hipótese não incide o art. 224, do Código Eleitoral e o segundo colocado, se mantida... a intervenção de FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA JÚNIOR como assistente simples da Recorrida, de acordo com o que preceitua o art. 50..., apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso ...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

, nos termos do art. 50 do CPC, pois a procedência da ação também resultará repercussão direta na sua situação jurídica.... Portanto, com fundamento no art. 50 do CPC, defiro o ingresso de LUIZ CARLOS DE MENDONÇA MARTINS também como assistente simples da parte...Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015 pla...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

-Prefeito. Portanto, com fundamento no art. 50 do CPC, defiro o ingresso de LUIZ CARLOS DE MENDONÇA MARTINS também... novamente. Brasília, 8 de abril de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RELATORA PUBLICAÇÃO 91/2015/SEPROC2/CPRO.../SJD AÇÃO CAUTELAR 213-75.2015.6.00.0000 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ 74...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

na hipótese os interesses jurídicos do Prefeito e do Vice-Prefeito. Portanto, com fundamento no art. 50 do CPC, defiro... nos artigos 121, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, de acórdão... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RELATORA RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 314-60.20...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do Código de Processo Civil, isso porque as alegações apresentadas, por si só, são insuficientes para se afirmar que tenha... da manifestação de fls. 132/133, verifica-se que não estão configuradas as hipóteses legais previstas no artigo 50... original encontra-se guardado na caixa de 09 em cartório) - ADV: ROSELY ...

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