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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Andamento do Processo n. 607.107 - Recurso Extraordinário - 29/09/2016 do STF

com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso... DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência... de terceiro prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil)é inadequado para form...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

normativa do art. 147, inciso I, ECA, cujo dispositivo foi recepcionado pelo art. 50 do Código de Processo Civil. Há... de Processo Civil (art. 53), é regra de competência territorial, portanto relativa, não podendo ser reconhecida de ofício... DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCES...

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

simples, com fulcro no disposto no artigo 50 do Código de Processo Civil de 1973 ...Ante a manifesta ausência de interesse... de Processo Civil . 1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Remessa Necessária 0008482... DIAS PINHEIRO FILHO DECISÃO: Em tais condições, com amparo no art...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

ESPECIAL. INTERVENÇÃO ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO... de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos do art. 50 e 54 do CPC/73 (REsp. 1.097.759/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO.... 50 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERVENÇÃO...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

exclusiva do consumidor (artigo 14 da Lei 8.078/90).19. Logo, se existir nexo de causalidade entre a falha... imérito e, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), deve a ré ressarcir os danos morais sofridos.36. Embora... as circunstâncias do caso, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a extensão d...

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

como seu assistente simples comfundamento no art. 5º da Lei 9.469 /97 e no art. 50 , caput, do Código de Processo Civil... - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. (sublinhei) Art... do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil .48. Custas ex lege. ...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

do Brasil Ltda. - Vistos.O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar... do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica... o preenchimento dos pressupostos legais específicos para descons...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

- Obrigações - Esporte Clube Banespa - Vistos.Em atenção ao disposto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil... artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP.... - Vistos.O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O r...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

.Fls. 186/196: O artigo 134 , § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento... dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil... nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a descons...

Pg. 3551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

previstos nos artigos 50 à 80 do Código de Processo Civil (antigo CPC), e que no pedido não apresentou... da obrigação, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2...).4. Considerando que o valor devido ao Estado é inferior a 50 UFESP e tendo em ...

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