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02 de março de 2015
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Apelação: APL 9940234 PR 994023-4 (Acórdão)

passivo, pleito este que merece acolhida. Conforme dispõe o artigo 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador... com a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual..., com a ressalva do art. 12 da lei 1.060/50. Em razão do ac...

Agravo de Instrumento: AI 12493279 PR 1249327-9 (Acórdão)

REsp. 1.091.363, em 09/11/2011, pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento no sentido... DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada..., garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do ar...

Agravo de Instrumento: AI 11163389 PR 1116338-9 (Acórdão)

deste quadro, com a edição da Lei n°. 12.409, de 25 de maio de 2.011, e julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. .... RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513..., existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF...

Agravo de Instrumento: AI 12968277 PR 1296827-7 (Acórdão)

, com a edição da Lei n°. 12.409, de 25 de maio de 2.011, e julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. 1.091.363, em 09/11... REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010... interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na ...

Pg. 280. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da justiça. É o relatório. 2. O recurso merece provimento. O artigo 2º da Lei 1.060/50, que estabelece normas para... do disposto no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50. Com efeito, há elementos nos autos indicativos de que a condição... da Silva (OAB: 308107/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2026947-38....

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do art. 50 do CPC e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. Delimitou-se, assim, a diferença entre contratos... de Declaração no REsp 1.091.363-SC, de Relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art..., com apoio no Decreto 2.476/88 e, depois, na Lei 7.682/88, a qu...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, existindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar seu pedido de intervenção, na forma do art. 50... simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682... 1.091.363-SC, de Relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, submetido ao r...

Pg. 826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de intervenção, na forma do art. 50 do CPC e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. Delimitou... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028753-54.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.028753-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES... repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento no sentido de que, nas a...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de que os pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código de Processo Civil não foram demonstrados, também... Tribunal de Justiça e infração ao disposto no art. 135, III do Código Tributário Nacional. Por fim, pleiteia... em relação ao débito tributário da pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso II...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do expediente voltem-se conclusos para deliberação. Int. ADV. PAULO JOSÉ DA COSTA (OAB 292461/SP). Processo ... para deliberação. Int. ADV. MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519/SP). Processo 0012910-45.2006.8.26.0068 Execução... do art. 50 do CPC, bem como não juntou certidão atualizada da JUCESP. Int - ADV: EGLE ...

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