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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50053409020128270000

figurar como litisconsorte passivo necessário, mas admitiu sua participação como assistente, nos termos do art. 50... DE INSTRUMENTO 5005340-90.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA N.º... do pedido liminar (evento 02): “Trata-se de Agravo de Instrumento interp...

Andamento do Processo n. 0048290-47.2011.8.26.0071 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

1.091.393/SC, e diante da ausência de fundamentação, nos termos do art. 1022, §único, incisos I e II, do NCPC... do Agravo de Instrumento 0154822-30.2012.8.26.0000, determinou o processamento do feito perante este juízo..., existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, ...

Pg. 2353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

QUE O MENOR RESIDE COM A MAE NA COMARCA DE GOIANIA GO. NOS TERMOS DO ART. 50 DO CPC C/C ART. 147 DO ECA, A COMPETENCIA ABSOLUTA... O TEOR DA DISPOSI CAO PREVISTA NO ART. 531, 2 O , DO CPC, JUNTE-SE TODAS AS PECAS N OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL... PARA O PROCESSO E JULGAM ENTO DO FEITO E DO JUIZO DO DOMICILIO DO ALIM...

Pg. 265. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2016

a curatela provisória, conforme previsto no artigo 50 do Código de Processo Civil.... de mérito, o que faço com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas... andamento ao feito requerendo o que entender” Processo 0803448-73.2016.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal.” (Relatora Ministra... 291371/SP) Processo 0042471-66.2010.8.26.0071 (071.01.2010.042471) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - R..., visto que o art. 921, III, §§ 1º e 3º, NCPC, prevê suspensão por ano.Pra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22501010420158260000 SP 2250101-04.2015.8.26.0000

a agravante que a decisão agravada, em favor de quem sequer é parte no processo, ofendeu à Lei Processual, especificamente... e a ampla defesa, como determina o artigo 50 e seguintes do CPC. Acrescenta não existir interesse jurídico da Associação nesta... de Instrumento 2250101-04.2015.8.26.0000, da Comarca de São ...

Andamento do Processo n. 0019132-50.2014.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

da Comarca de Salvador, estado da Bahia, nos termos do artigo 50 do CPC e do art. 147 , I do ECA . Atenda-se ao MP à fl. 296vº...Andamento do Processo n. 0019132-50.2014.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ Proc. 0019132-50.2014.8.19.0001 - C.A.C. (Adv...

Andamento do Processo n. 0061395-97.2014.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

para um dos Juízos de Família da Comarca de Salvador, estado da Bahia, nos termos do artigo 50 do CPC e do art. 147 , I...Andamento do Processo n. 0061395-97.2014.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ Proc. 0061395-97.2014.8.19.0001 - G.E.L.G. (Adv...: Considerando-se a mudança de domicílio do menor para Salvador, Bahia, con...

Andamento do Processo n. 0003978-59.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. (sublinhei) Art. 61. É criado o Adicional... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Condeno a parte autora emhonorários advocatícios... o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de P...

Andamento do Processo n. 0004122-33.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

de intervir como seu assistente simples comfundamento no art. 5º da Lei 9.469/97 e no art. 50, caput, do Código de Processo... de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. (sublinhei) Art. 61. É criado o Adicional....Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inic...

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