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24 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

A desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

, necessariamente, o cumprimento do artigo 50 do código de processo civil, de modo a vedar a aplicação descontrolada... de sua concessão quando presentes os requisitos constantes no artigo 50 do código civil brasileiro, a saber: abuso... o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do código civil, ou seja, será permiti...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

aos autos, torna-se possível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil.A Lei... do artigo 1.571, IV, do Código Civil c/c art. 226 § 6º da Constituição Federal.Transitada em julgado, certifique-se, para... 6.015/73, em seu art. 78, dispõe: "Na impossibilidade de ser feit...

Pg. 90. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do Código de Processo Civil, bem como art. 177 do CC/16; art. 2028 do CC/02 e art. 1º do Decreto Lei 20.910/32..., que o acórdão contrariou o disposto no art. 50, 436, 437, 471, 473 e 530 do Código de Processo Civil, bem como art. 177..., em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civil. Quanto à alegaç...

Pg. 488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de intervenção. Além disso, por se tratar de assistência simples, a CEF, nos termos do art. 50, parágrafo único, do CPC... compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado... que se espera daquele que pretende intervir no processo na qualidade ...

Pg. 490. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do próprio SFH, por intermédio da Lei 4.380/64, até o advento da Lei 7.682/88, as apólices públicas não eram... de intervenção, na forma do art. 50 do CPC e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal. II - Em recente... HABITACIONAL. LEI 7.682/88. APÓLICE PÚBLICA NÃO GARANTIDA PELO FCVS. COMPETÊNCIA ...

Pg. 2001. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo... de interesse jurídico, nos termos do art. 50 do CPC. 2. São requisitos necessários para a obtenção da pensão por morte... (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). 3. Qualidade de segurado do falecido compr...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

anteriormente, "(...) uma análise perfunctória da MP 513/10 e da Lei 12.409/11 - realizada apenas a título de argumentação... da Medida Provisória 633, convertida na Lei 13000/2014, que acrescentou à Lei Federal 12.409/2011 o artigo 1º... intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da Lei 12.409, de 2011, ...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

na inicial. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art.172 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SHIRLEY BARBOSA RAMOS MARTINS DA SILVA (OAB 177855/SP... do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Tendo em vista ...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e seguintes, do Código de Processo Civil defiro o ingresso da requerente de fls. retro, no presente feito, como litisconsorte... DA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Fls.43: Com fulcro no art. 50... RELAÇÃO 0146/2014 Processo 0000012-81.1987.8.26.0030 (030.01.1987.00...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o acordo celebrado entre as partes, e, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO...-se as partes. Cite-se a parte ré, advertindo-a do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como de que prazo... e outro - Vistos. Comprovado o impedimento da parte autora, redesigno a au...

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