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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Embargos de Declaração: ED 1454182702 PR 1454182-7/02 (Acórdão)

interesse jurídico a amparar a intervenção da Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 50, do Código de Processo Civil... apto a deslocar a competência para processar e julgar o feito. Não é demais lembrar a redação do artigo 3º da Lei ... ou contradições. Desta feita, inexistindo qualquer um dos defeitos a que s...

Embargos de Declaração: ED 1355723001 PR 1355723-0/01 (Acórdão)

do art. 50, do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos para a Justiça Federal (cf. decisão proferida nos EDcl no... a que se refere o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da publicação do acórdão), a rejeição... 1º-A, DA LEI 12.409/11, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ...

Embargos de Declaração: ED 1163950801 PR 1163950-8/01 (Acórdão)

Cível porque não foi convertida em lei ­ restando resguardados os seus efeitos (artigo 62, parágrafo 11, da CF). Em 26... COMO GESTORA DA FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. SÚMULA 150 DO STJ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI... à Lei 13.000/2014 (MP 633/2013) que alterou a Lei 12.409/2011, incl...

Agravo Regimental: AGR 1341192603 PR 1341192-6/03 (Acórdão)

DO STJ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 13.000/2014. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 8ª Câmara Cível RELATÓRIO... sua vigência em 01/06/2010, porque não foi convertida em lei ­ restando resguardados os seus efeitos (artigo 62, parágrafo... 11, da CF). Em 26/11/2010, foi editada a MP 513/2010 (26/11/2010)...

Agravo Regimental: AGR 1279332901 PR 1279332-9/01 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 13.000/2014. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 8ª Câmara Cível RELATÓRIO... ­ restando resguardados os seus efeitos (artigo 62, parágrafo 11, da CF). Em 26/11/2010, foi editada a MP 513/2010 (26/11... a assumir os direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação (ar...

Agravo Regimental: AGR 1369416901 PR 1369416-9/01 (Acórdão)

, porque não foi convertida em lei ­ restando resguardados os seus efeitos (artigo 62, parágrafo 11, da CF). Em 26/11/2010, foi... DO ARTIGO 3º DA LEI 13.000/2014. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 8ª Câmara Cível RELATÓRIO Versam os presentes... editada a MP 513/2010 (26/11/2010), esta sim convertida em lei (...

Agravo de Instrumento: AI 14423213 PR 1442321-3 (Acórdão)

-se o disposto no art. 11 da Lei . 1060/50: "Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas... da prova pericial deve ser arcado pela parte autora, de acordo com o artigo 33 do Código de Processo Civil de 1973, já... Econômica Federal, na forma do art. 50 do Código de Processo Civil, c...

Agravo de Instrumento: AI 13934739 PR 1393473-9 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento 1.393.473-9 (c) f. 4 FEDERAL, na forma do art. 50, do Código de Processo..., de acordo com o artigo 33, do Código de Processo Civil, já que foi requerida por ambas as partes. Diz que mesmo no... Superior entende que aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178,...

Andamento do Processo n. 0010125-55.2011.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJRO

a Justiça Federal. Nos termos do art. 50, do CPC/73, a assistência tem lugar quando “pendendo uma causa entre duas..., a Resolução 2497/2010, da ANEEL, em seu art. 2º, é clara a autorizar a concessinária a proceder, com recursos próprios...Andamento do Processo n. 0010125-55.2011.8.22.0001 - Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 2014/0200517-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008."(REsp n. 1.150.429/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA..., limitada ao valor da obrigação principal”. (art. 920 do Código Civil de 1916)- Comprovada a existência de vícios.... RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE A...

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