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01 de setembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

AGU destaca integração e soluções das câmaras de conciliação em demandas judiciais envolvendo União e empresas estatais

estatais também são amparadas pelo artigo 50 do Código de Processo Civil e pelo artigo 5º da Lei 9.469/97. Além disso... de Estado", ponderou. Adams ressaltou que o artigo 8-C da Lei 9.028/95 que atribui prerrogativa ao Advogado-Geral... por dispositivo da Lei 9.028/95. Exemplificando o caso do acordo firmado...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

se conhece da alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil -CPC quando são apresentadas alegações... quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea.... 158 da Lei 6.404/1976; dos arts. 339 e 349 do Código Comercial; do art. 1...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível a decisão que nega efeito suspensivo ao agravo. Recurso... o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal... da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de pre...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas... no artigo 285 do Código de Processo Civil. 2 - Determino, outrossim, a exibição do contrato pela parte requerida, no..., inciso LXXIV, da CF/88 e artigo 2º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Registre...

Pg. 197. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

, do Código de Processo Civil, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo... ao ajuizamento do feito, de modo que prescreve o artigo 290 do Código Civil, que a cessão só terá eficácia em relação ao devedor... do interessado que manejou assistência litisconsorcial, entend...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal. Expeça-se guia...- Custas e despesas processuais remanescentes pela executada supra, nos termos da Lei 11.608/03, art. 4º, III, recolhendo... apreciação de eventual pedido de assistência do espólio de Martina Eug...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

, apenas quanto à obrigaçäo de exibir o documento, na forma do art. 267, Vi do Código de Processo Civil. 4. Operada... Civil, V.!!!, Ed. Millenium, 2000, p. 388) No caso, em aplicandose o art. 359, i do CPC, caberá à parte interesse obter... jurídico a amoarar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

no endereço de fl. 477 em horário especial, nos moldes do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil. I. Brasília - DF... com fundamento no art. 331 do Código de Processo Civil. Suscita o segundo requerido preliminar de ilegitimidade passiva... quando presentes as hipóteses descritas no art. 50 do CPC. No caso, tenho ...

Pg. 466. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

do art. 50 do CPC, digam os Impetrantes em cinco dias, ficando anulada a decisão de fls. 1.195-1.196.2. Seguem...Pg. 466. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014 Despejo... Central de Arquivamento do 2º NUR (art. 229, § 1º, I da CNCGJ). Execução de Título Extraju...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0001403...): - violação do(s) art(s). 836, da CLT, 50, 55, 499, 437, 438, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... de 11/05/2012. Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e...

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