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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Andamento do Processo n. 177212-40.2010.8.09.0128 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 01/07/2016 do TJGO

A IN TIM AÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FL 2854, NOS TERMOS DO ART 4 50 E SS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTIME...Andamento do Processo n. 177212-40.2010.8.09.0128 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 01/07.../2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 177212-40.2010.8.09.0128 AUTOS NR. : 306 NATUREZA : AÇ...

Andamento do Processo n. 107378-19.2016.8.09.0134 - Cobranca - 01/07/2016 do TJGO

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO (CPC, ART. 334) PARA O DIA ____06... APLICADO O PREVISTO NO ARTIGO 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA A PARTE REQUERIDA DESDE JA CIENTE..., QUERENDO, APRESENTAR REPLICA (ART. 3 50 E 351, DO CPC) NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, SOB PENA DE ...

Andamento do Processo n. 181972-04.2016.8.09.0134 - Indenizacao - 01/07/2016 do TJGO

E AINDA DEMAIS PREJUIZOS OCASIONADOS NAS HIPOTESES DO S INCISOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO AUDIEN CIA..., QUERENDO, APRESENTAR REPLICA (ART. 3 50 E 351, DO CPC) NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, SOB PENA DE PRECLUSA O. APRESENTADA...Andamento do Processo n. 181972-04.2016.8.09.0134 - Indenizacao - 01/07...

Andamento do Processo n. 172717-22.2016.8.09.0134 - Obrigacao de Fazer - 01/07/2016 do TJGO

PROCESSUAL E AINDA DEMAIS PREJUIZOS OCASIONADOS NAS HIPOTESES DO S INCISOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR REPLICA (ART. 3 50 E 351, DO CPC) NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, SOB PENA...Andamento do Processo n. 172717-22.2016.8.09.0134 - Obrigacao de Fazer - 01/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 407896-67.2015.8.09.0134 - Repeticao de Indebitos - 01/07/2016 do TJGO

PROCESSUAL E AINDA DEMAIS PREJUIZOS OCASIONADOS NAS HIPOTESES DO S INCISOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO...-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR REPLICA (ART. 3 50 E 351, DO CPC) NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, SOB PENA...Andamento do Processo n. 407896-67.2015.8.09.0134 - Repeticao de Indebitos ...

Andamento do Processo n. 2010/0127304-6 - Mandado de Segurança - 01/07/2016 do STJ

do Código de Processo Civil) ou interveniente (art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97), em razão do interesse.... (ART. 50 DO CPC E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97). NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PEDIDO INDEFERIDO... que indeferiu pedido no qual requereu seu ingresso no processo na qualidade de assi...

Andamento do Processo n. 2016/0058070-3 - Conflito de Competência - 01/07/2016 do STJ

os autos antes da vigência do novo Código de Processo Civil de 2016 (fl. 172, e-STJ), não quis se manifestar (fl. 176, e-STJ...Andamento do Processo n. 2016/0058070-3 - Conflito de Competência - 01/07/2016 do STJ (947) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... o seu regular processamento e julgamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIV...

Andamento do Processo n. 2013/0022061-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

que pudesse configurar ato de improbidade na forma do art. 10, VIII, da Lei 8429/92. II - Quanto à alegação de que o acórdão... teria que realizar a aplicação residual do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa tem-se. em realidade... apurados nos presentes autos também sob a ótica do art. 11 da Lei de 8.429/...

Andamento do Processo n. 2013/0022061-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de improbidade na forma do art. 10, VIII, da Lei 8429/92. II - Quanto à alegação de que o acórdão teria que realizar... a aplicação residual do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa tem-se. em realidade, que a sentença manifestou..., e ainda, quanto à aplicação residual do art. 11 da Lei de Improbidade admi...

Andamento do Processo n. 2015/0019846-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, nos termos do art. 50 do CPC/73. O Desembargador relator, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73, não conheceu do agravo... de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2... CAVENAGUE E OUTRO (S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECU...

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