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01 de novembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelação: APL 12286510 PR 1228651-0 (Acórdão)

que se falar na sua natureza de acessório, o que afasta a incidência da prescrição quinquenal do velho Código Civil (art. 178.... LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 876 DO CC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (TJPR, Ap. Cív.... RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. IRRELE...

Pg. 502. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não... prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa... por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica." ...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pode ser julgado de plano, conforme prevê o artigo 285-A do Código de Processo Civil.Os números dos autos dos processos... seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário a optar pela execução do crédito na forma do Código de Processo Civil ou na forma... dos artigos 31 a 38 do mesmo Decreto-lei.E os artigos 31 a 38, por...

Pg. 871. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 38 CPC), salvo se a parte autora se manifestar de próprio punho. Por fim..., caso a parte autora opte pelo processamento do feito neste Juizado, comunique-a de que por ocasião de eventual execução..., o processo será julgado no estado em que se encontrar, e segundo as regr...

Pg. 974. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

que produza os seus efeitos legais, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código... os consectários legais (dado o limite de alçada próprio do procedimento - art. 3º, Lei 10.259/01) e de não incidirem... em primeira instância (art. 55, Lei 9.099/95), a contratação de ad...

Pg. 985. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de alçada (art. 3º, Lei 10.259/01). II - Intime-se e, cumpridas as determinações supra, voltem-me conclusos os autos... de pagamento (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º, III e IV da Resolução CJF 168/2011; b) apresentando “termo... própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e es...

Pg. 993. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de 2009, art. 88, e da Lei estadual 10.241, de 17-3-1999, artigo 1º, inciso VIII. Intimem-se. ATA DE DISTRIBUIÇÃO... tramitar neste Juizado (art. 3º da Lei 10.259/2001; Enunciado . 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais... ordinatório (conforme artigo 14 da Portaria 0539601/2014, do Juizado Es...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

interposto por DALMEDSUL MEDICAMENTOS LTDA., com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, visando a reforma..., na forma do artigo 158, caput, do CPC, manifestado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A. (Petição ... 50389/2014), posto subscrito por advogado com poderes bastantes (artigo 38 d...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

A EMPRESAS S/A, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu... inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 14... do artigo 158, caput, do CPC, manifestado pelo BANCO DO BRASIL S/A (Petição ...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, DECIDO . 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo.... Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º... pelo BANCO DO BRASIL S/A na Petição 50.505/2014, posto subscrito por a...

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