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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelação: APL 14974871 PR 1497487-1 (Acórdão)

, ou a revelia a impede de fazê-lo? O artigo 322, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 permitia o ingresso... CALMON DE PASSOS, José Joaquim, Comentários ao Código de Processo Civil, 6.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, v. III, p... especiais (art. 38, CPC/73). Também, a citação equivocadamente feita...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

da justiça, com base nos documentos acostados. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , será..., em consonância com o disposto no artigo 300 , § 3º do Código de Processo Civil . Dessa forma, defiro o pedido... (ICP-Brasil), e Lei 11.419 /2006 ( Lei de Informatização do Processo Judicial ). A publica...

Andamento do Processo n. 0012179-18.2016.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, observada a ordeme..., bemcomo violando as garantias previstas nos artigos 2, 1, 6, 1º, e 7, incisos VI, alínea c, XIII, XV e XVI, todos da Lei n... e respeitadores de preferências legalmente instituídas (v.g., Estatuto d...

Andamento do Processo n. 0015796-83.2016.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para... Federal, bemcomo violando as garantias previstas no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei n. 8.906/94. Coma inicial, juntou... (v.g., Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03)- art. 3.º, único, I).De outro...

Andamento do Processo n. 0006420-78.2013.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

(antigo artigo 38 do CPC de 73). Analisando os autos, verifico que a procuração de fls. 07/08, confere poderes específicos... de Processo Civil, a procuração geral para o foro habilita o advogado para a condução do processo emtodos os seus atos..., nos termos do artigo 80 do CPC. Intime-se. Seção Judiciária do Estado ...

Andamento do Processo n. 0011190-17.2013.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

de Processo Civil, a procuração geral para o foro habilita o advogado para a condução do processo emtodos os seus atos, salvo para... 38 do CPC de 73). Analisando os autos, verifico que a procuração de fls. 06/07, confere poderes específicos aos DD... jurídicos são distintos. Enquanto a desistência da ação gera a exti...

Andamento do Processo n. 0002568-43.2013.8.17.0920 do dia 23/09/2016 do DJPE

repetitivo (Art. 1.036 do Código de Processo Civil). De acordo com a sentença questionada, o juízo de origem extinguiu... do Código de Processo Civil de 2015: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE PARA FINS DE JULGAMENTO... autora a ratificação em audiência da procuração particular apresentada pelo advoga...

Andamento do Processo n. 0025591-76.2014.5.24.0002 - RO - 23/09/2016 do TRT-24

dispositivos legais e constitucionais. Alega negativa de vigência aos arts. 104 e 105 do Novo Código de Processo Civil, art...; e 93, IX, da CF. - violação ao (s) artigo (s) 37, 38 e 458 do CPC/1973 e 104 e 105 do CPC/2015.. - violação ao (s... de vigência aos arts. 104 e 105 do Novo Código de Processo Civil, porquant...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

a solução do processo, tão somente, a análise de matéria de direito, pautado no §3º, do art. 1.013, do NCPC, passo... requerimento extrajudicial à instituição financeira. Observe-se: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO...: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 21/03/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicaç...

Pg. 1586. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

, hodiernamente, 65% das demandas existentes no país. Uma das circunstâncias fáticas, em contraposição ao artigo 38 do Código... de Processo Civil, pelo menos nos Juizados Especiais Cíveis, é que o comparecimento da parte ou interessado é... personalíssimo, jamais sendo suprido pela figura do advogado, tal como dispõem...

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