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24 de novembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 877. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

Pg. 877. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 encontra o processo (§ 4º do art... DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DECRETO-LEI 9.760/1946.... de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, ex vi do art. 38...

Pg. 983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo 0163129... Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo 0163636-32.2014.4.02.5151 (2014.51.51.163636-0... da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo 0163725-11.2014.4.02.5101 (...

Pg. 1806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito... deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), é necessário que a própria parte declare..., na forma do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50, com redação que lhe f...

Pg. 1849. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do artigo 38 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte autora para que compareça nesta Secretaria a fim... do Resp 1310042/PR, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL...Pg. 1849. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1850. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial deveria ser... Precatória para sua oitiva.A intimação prevista no artigo 412 caput do Código de Processo Civil será deferida... de todos os atos de processo, exceto para aqueles que exijam outorga de poderes especia...

Pg. 906. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

mínimos na data da propositura do pedido, a fim de que a causa possa ser processada e julgada neste Juizado (art. 3º da Lei.... Ressalte-se que a renúncia exige poderes expressos, nos termos do que estabelece o art. 38 do CPC. Esta renúncia... DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/11/2014 ...

Pg. 1204. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

sobre o qual se funda a ação (art. 38 CPC), salvo se a parte autora se manifestar de próprio punho.Na ausência de manifestação no... judicial. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos da Portaria 13/2013 do JEF Santo André...Pg. 1204. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 1250. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

o disposto nos artigos 37 e 38 do Código de Processo Civil e no artigo 654 do Código Civil, bem como, o relatório médico..., preferencialmente a ordem estabelecida na lei civil, a quem competirá a apresentação de novo instrumento de mandato. Prazo...Pg. 1250. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 1362. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

pessoa não alfabetizada. Nos termos do artigo 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular somente pode... o pedido de justiça gratuita, observado o art.12 da Lei 1.060/50. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto... analisado de forma a não prejudicar a norma constitucional do devido pr...

Pg. 3918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

as formalidades dos artigos 37 e 38 do CPC. Do exposto, com base no art. 501 do CPC, e art. 34, IX, do RISTJ, homologo...Pg. 3918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 prisão atacada no habeas corpus, indefiro o pedido de liminar... de novembro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora (6047) DESIS n...

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