Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140059501 SC 2014.005950-1 (Acórdão)

. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR (ART. 38 DO CPC). HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO... Cível da comarca de Porto União que, julgou extinta, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, a ação... postulou expressamente a desistência do apelo. Estabelece o artigo 501 do...

Pg. 281. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

ao artigo 38 do Código de Processo Civil, a exigência de juntada de instrumento de mandato atualizado, tendo em vista que, no... Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade... interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes aut...

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

ao artigo 38 do Código de Processo Civil, a exigência de juntada de instrumento de mandato atualizado, tendo em vista que, no... AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Não se verifica a alegada violação... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FED...

Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

BITTENCOURT.). . __ 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0024448-14.2013.4.02.5101 (2013.51.01.024448-0), concluso...017714 - WANDERLEY DOS SANTOS.). . 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0031271-04.2013.4.02.5101... - LEONARDO MARTINS ABREU.). . 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 000...

Pg. 2525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração... artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários... o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedime...

Pg. 2528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte... autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código... de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10....

Pg. 2555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei ... do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura... ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da...

Pg. 2562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite..., de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para... das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula ...

Pg. 2564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine... no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta... do Enunciado 38 do FONAJEF: ―A qualquer momento poderá ser feito o e...

Pg. 2565. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte... o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente... Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, cap...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10735123/artigo-38-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973