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27 de novembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

). Em sede dopresente recurso especial é alegada violação aos artigos 13, 37 e 38 do Código de Processo Civil, e 940 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial.... (Certidão de fl. 786). Pela alegada violação aos artigos 13, I, 245, 267, IV, e 518 do Código de Processo Civil não cabe..., por unanimidade, às ...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

). A representação judicial de pessoas jurídicas deve obedecer ao comando do art. 12 c.c o art. 38 do Código de Processo... do artigo 365 do Código de Processo Civil para que seja regularizada a representação em juízo da parte agravante. Desse...Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também... absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito... da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula 17 da Turma Naci...

Pg. 2694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite..., do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Ressalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia..., de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei...

Pg. 2702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite..., de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia... Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula ...

Pg. 2706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Não cabe interposição de recurso..., por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n....

Pg. 2707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração...Pg. 2707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014 Sem custas (art. 54, Lei 9.099/95...). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Trans...

Pg. 2717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo... Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte... I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei . 1.060/50 e al...

Pg. 2726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia..., e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos...Pg. 2726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27...

Pg. 2729. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração... de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será..., nesse sentido o teor do Enunciado 38 do FONAJEF: ―A qualquer mo...

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