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29 de julho de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem manifestação ou interposição de agravo... do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. Ora, embora a apelante possua capacidade civil para estar em juízo, a condição de analfabeto impede a assinatura de procuração..., devendo ter o conheciment...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

sua petição inicial. 3. Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil que o instrumento de mandato é documento obrigatório... do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. 2. A autora foi instada a juntar aos autos instrumento público de mandado... do Código de Processo Civil estabelecem requisitos que devem ser ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

manifestamente improcedente, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 557, caput [1] ,do Código Processual Civil... . (grifei). [3] CPC. Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado... de prestação de serviços de saúde suplementar sob o modelo de autogestã...

Pg. 493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

PARA LEVANTAR O CREDITO, POIS A DE FL. 07 E CONTRAD ITORIA, JA QUE INICIALMENTE EXCETUA OS PODERES DO ART. 38, DO CPC... DE SUSPENSAO DO PROCESSO DURANTE TRES MESES, POR UM MIN IMO SEIS HORAS SEMANAIS EM ENTIDADE A SER INDICADA PELA SECRETARI... INSTRUMENT ADO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. EXPECA-SE O T...

Pg. 540. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 9, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS..., FICA A COBRANC A SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. CADASTRE-SE N O SPG O NOME DA PROCURADORA... ESPECIAIS DO ARTIGO 38 DO CPC, DETERMI NO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/07/2015

, de acordo com o artigo 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), c/c o art. 38 do Código de Processo Civil... sua representação processual, de acordo com o artigo 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), c/c o art. 38 do Código... de Processo Civil, sob pena de as contas serem desaprovadas, n...

Pg. 344. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

aos artigos 13 e 38, ambos do CPC. Decisão na AC 0081243-07.2013.8.19.0001 - Mô 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL... de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação... Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedim...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do CPC . Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099 /95. O valor do preparo poderá ser..., nos termos do art. 20 da Lei . 8.078 /90. Injustificada a suspensão dos serviços de telefonia. Tem a Autora direito..., uma vez que o débito exequendo foi pago. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇ...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. O não comparecimento do Requerido... procuração com poderes específicos de “receber e dar quitação”, conforme o art. 38 , CPC , em nome de ALISSON DIAS DE LIMA OAB... , da Lei 9.099 /95), o acordo a que chegaram as partes. Fls. 50...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 do Código de Processo Civil ). O art. 666, § 1º..., observados os art. 13 e 38 do CPC . Intime-se. - ADV: HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA... (OAB 293832/SP) Processo 1009705-77.2015.8.26.0196 - Exib...

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