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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 117002620095170012

do art. 13 do Código de Processo Civil , apenas admitido no primeiro grau de jurisdição. Agravo de instrumento..., em clara inobservância da regra inserta no art. 37 , caput, do Código de Processo Civil , bem como a da Súmula 164 do TST...-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1435005020085170001

, mas pelo menos os decorrentes de procuração geral (CPC, art. 38), conferidos ou por instrumento próprio ou por declaração... processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ 149 da SBDI-1 - inserida... adesivo do reclamante, em face da r. sentença de fls. 73/78, que j...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30003120085170001

do art. 13 do Código de Processo Civil , apenas admitido no primeiro grau de jurisdição. Agravo de instrumento..., em clara inobservância da regra inserta no art. 37 , caput, do Código de Processo Civil , bem como a da Súmula 164 do TST...-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1253003120095170010

, até prova em contrário, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, consoante dispõe a nova redação do art. 4º , § 1º , da Lei ... pessoa de seu patrono, uma vez que, nos termos do art. 38 , do CPC , cuja aplicação é subsidiária ao Processo... 1060 /50, 1º, da Lei 7.115 /83, e 5º, LXXIV, da CF/88. Recurso de Revista conheci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 287007420085170141

dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa..., na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do Código de Processo Civil, apenas... da Lei 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1049005520085170131

inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do Código de Processo Civil... das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código... do art. 5º da Lei 8.906 , de 04/07/94, e do art. 37 , parágrafo úni...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 568006820085170002

º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa o não..., a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do Código de Processo Civil , apenas admitido no... sedimentado na Súmula 164 do TST, segundo o qual o não-cumprimento das determ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1879008919985170005

restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil, e tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual e não como lei... o disposto no artigo 114 do Código Civil. Dessa forma, está a referida indenização compreendida no poder regulamentar..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 53007920075170007

, mas pelo menos os decorrentes de procuração geral (CPC, art. 38), conferidos ou por instrumento próprio..., pois a lei assim estatuiu (parágrafo único, do art. 37), salvo juntada de procuração ou substabelecimento regular... presente processo, não juntou o competente instrumento de mandato, outorgado pelo reclamante,...

Andamento do Processo n. 0013790-06.2016.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

da Constituição Federal e artigos 6º e 7º da Lei 8.906/1994.Coma inicial, juntou documentos (fls. 25-37).O impetrante foi....Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo....g., Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) - art. 3.º, úni...

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