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19 de setembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 590. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

extinto o processo com base no art. 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sentença publicada...Pg. 590. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 Código de Processo Civil, são cabíveis... poderes especiais para receber e dar quitação, como exige o art. 38 do CPC. Por essas...

Pg. 591. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

poderes especiais para receber e dar quitação, como exige o art. 38 do CPC. 2. De outro lado, observo que após vários... CLAUDIA DIB DE LIMA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Indefiro o novo pedido... Contadoria Judicial para que atualize o valor devido, já acrescido da...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 Processo : 0000691-62.2010.8.17.0180 Natureza... do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, faço..., não confere poder expresso de desistência, aos subscritores da petiç...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de Breves, o qual deve ser indeferido. Preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: Art. 70. A denunciação da lide é... os requisitos dos artigos 7º, 36, 37 e 38 do Código de Processo Civil. Note-se que o fato de na procuração de fl. 15 não... (artigo 282, II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 514003020125130007

, do Código Civil, 13, I, II, III, 36, 38, 284 e 662 do CPC.      - divergência jurisprudencial.      O pronunciamento... do Código de Processo Civil.      Salientou que inexiste procuração outorgada pela reclamada aos advogados subscritores... CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Representação em Juízo      A...

Agravo de Instrumento: AI 70061679007 RS

. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo... - 18/9/2014 Liselena Schifino Robles Ribeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO... de Instrumento 70061679007, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Pg. 2994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte... autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código... 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juiz...

Pg. 2997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite...Pg. 2997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 do Código de Processo Civil..., de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259...

Pg. 2998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine... no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta... o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procediment...

Pg. 3002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001... da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código... remuneração superior ao limite de isenção de tal tributo. Neste s...

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