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24 de agosto de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 1785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

. POR ISSO, O MANDATO AD JU DICIA NAO E SUFICIENTE (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 38) E IMPO E-SE AO ADVOGADO, PARA CONFESSAR... DA IMPENHORABILIDADE. III - INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO APESAR DE NAO HAVER, NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PREVISAO EXPRESSA... SENTENCA. 1THEODOR JUNIOR, HUMBERTO. A INSO LVENC...

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, e, artigos 38, e, 535, do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial. Defendem, em síntese... especial, os agravantes alegam ofensa aos artigos 421, e, 692 do Código Civil; artigos 22, 23, e, 24 da Lei 8.906/94... EM RECURSO ESPECIAL 641.444 - RS (2014/0330062-4) RELATOR : MINISTRO PAULO...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

para: a) adequação de seu pleito, nos termos do que dispõe o artigo 38, do Código de Processo Civil; b) atribuir correto... para distribuição da presente demanda por dependência ao processo . 0148119-79.2009.8.26.0100.Assim, ao distribuidor... FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP) Processo 1078436-59.2014.8.26.0100 - Cumprime...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

Kubota (folha 765) não outorgam poderes específicos para o recebimento de citação (artigo 38 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil.Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público... da manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento ...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, caput, do Código de Processo Civil), até porque há a possibilidade de a autora, por suas forças, uma vez que é... em 1º Grau nos Juizados Especiais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei 9099/95, sob pena de indeferimento da petição... pretendido, uma vez que não é cabível em 1º Grau nos Juizados Especiais, conforme ...

Andamento do Processo n. 2016/0203426-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

dos artigos 36 , 37 e 38 do Código de Processo Civil de 1973 . Na qualidade de terceiro interessado, insurge-se contra a decisão...Andamento do Processo n. 2016/0203426-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ (3669) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 961.843 - MG (2016/0203426-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VIL...

Andamento do Processo n. 103920-10.2015.8.06.0167/0 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do DJCE

instrumento público de procuração, por ser a requerente pessoa analfabeta (art. 654, § 2º, do Código Civil e art. 38 do Código... de Processo Civil) e ainda certidão de nascimento do interditando, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento...Andamento do Processo n. 103920-10.2015.8.06.0167/0 - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0000829-55.2016.8.21.0132 - 23/08/2016 do TJRS

, ATÉ PORQUE O ART. 38 DO CPC, APESAR DE NÃO VEDAR, TAMBÉM NÃO AUTORIZA A JUNTADA DE SIMPLES FOTOCÓPIA. TAMBÉM NÃO É...Andamento do Processo n. 0000829-55.2016.8.21.0132 - 23/08/2016 do TJRS 132/1.16.0000443-0 (CNJ 0000829... PROCESSUAIS, HAJA VISTA QUE OS DOCUMENTOS DAS FLS. 06 E 11/13 NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER TAL CO...

Andamento do Processo n. 3442921-78.2009.8.21.0001 - 23/08/2016 do TJRS

E AOS ARTIGOS 934, 1.288 E 1.295 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO HÁ DE PREVALECER IN CASU OS ARTIGOS 798 E 799 DO CPC. 4. RECURSO..., ADEMAIS, VISA RESGUARDAR O PRÓPRIO DIREITO DA PARTE. 3. DESSE MODO, ENTENDO NÃO HAVER VIOLAÇÃO AO ARTIGO 38 DO CPC... GALLOTTI, SEXTA TURMA, JULGADO EM 06/03/2008, DJE 22/09/2008). AGRAVO RE...

Pg. 4351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 36, 37 e 38 do Código de Processo Civil de 1973. Na qualidade... BÔAS CUEVA - Relator (3669) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 961.843 - MG (2016/0203426-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS... ROMUALDO FERNANDES DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso esp...

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