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26 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelação: APL 397541320138260577 SP 0039754-13.2013.8.26.0577

Poderes especiais Desnecessidade. Quando o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, permite à parte obter o benefício da assistência... de que o subscritor da peça tenha poderes específicos para tal declaração, poderes estes tampouco exigidos pelo art. 38 do CPC. Apelação provida.... do processo e os honorários de advogado, s...

Agravo de Instrumento: AI 11933641 PR 1193364-1 (Acórdão)

legalmente habilitado' (art. 215)". (José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado, pág. 206) Por fim, vale dizer... dos agravantes, configura ausência de regular citação, nos termos do artigo 17, parágrafo 9º, da 3 Lei 8.429/92... artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 8.429/92. Por meio do despacho de...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. (...) (STJ. Corte Especial. REsp. 940.274. Rel... ou substabelecimento que outorgue os poderes especiais para desistir, conforme exige o art. 38, p. ú. do Código...Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 PROCESSO 0006...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

dos quadros da OAB, se a ela não foi oportunizado o saneamento da irregularidade, nos termos do art. 13 c/c arts. 36 e 38 do CPC... de intimação e sob pena de dispensa. Nomeio para pericia o Dr. FRANCISCO FERREIRA DE CASTILHO, Engenheiro Civil ? CREA: 6354... de Secretaria da 6ª Vara Cível desta Capital. Juiz de Direi...

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

JOEL FERREIRA FONSECA - ESPOLIO. . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0027796-79.2009.4.02.5101... que a substabelecente de fl.110 não possui procuração nos autos e à vista da previsão contida no art. 38 , do CPC , intime... Processo 0014144-73.2001.4.02.5101 (2001.51.01.014144-5) Autor: ELY DE AZEVEDO ...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

SP DESPACHO Vistos. Fls.653/654. Apresente a peticionária procuração para desistir, nos termos do art. 38 do Código... de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 15 de outubro de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO...) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 0...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

ao advogado, nos termos do art. 38 do CPC. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. renúncia AO DIREITO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO... Lei 11.941/2009. Embora tenha havido renúncia expressa da parte recorrente sobre o direito sobre o qual se funda a ação..., de procuração com poderes especiais, conforme o disposto no art. 38, do ...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

ao advogado, nos termos do art. 38 do CPC. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. renúncia AO DIREITO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA... sobre que se funda a ação, relativo aos débitos discutidos, em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei ... com poderes especiais, conforme o disposto no art. 38, ...

Pg. 234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de Processo Civil. Decido. O exercício juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil... do art. 38 do CPC. 2. Sentença anulada de ofício." (TRF 1ª Região, AC 200401990447755, Oitava Turma, Juiz Federal Mark... àqueles constantes do art. 38, do CPC, deve-se compreender que nestes ...

Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do art. 38 do CPC. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. renúncia AO DIREITO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO... discutidos, em virtude de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e Lei 12.996/2014. Embora... especiais, conforme o disposto no art. 38, do CPC; 3 - Configurado o aba...

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