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29 de agosto de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2014

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 52 DA RESOLUÇÃO 02/2005 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO... DE PUBLICAÇÃO. NÃO HOUVE POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES PRESENTES. CONFORME PRECEITUA O ART. 33 DA LEI 9.099/95.... NÃO HOUVE POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES PRESENTES...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 PROCESSO 0024743-33.2014.8.10.0001 (268942014... da 6ª Vara da Família Resp: 20099 PROCESSO 0027557-18.2014.8.10.0001 (298532014) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL...: 20099 PROCESSO 0031294-29.2014.8.10.0001 (338842014) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTU...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do Código de Processo Civil:"Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular..., nos moldes do art. 330 do Código de Processo Civil.Pretende a parte Autora ser indenizada em razão da demora de quatro horas... o carimbo do polegar da autora.Nestes termos, é imprescindível a ade...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do art. 38, do Código de Processo Civil.O substabelecimento de fl. 359 garante poder específico e determinado para a Dra... interposto, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpridas as formalidades legais...Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 Proce...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, os seus pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino que a demandada..., conforme previsão do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.Outras disposições.Considerando que a natureza..., instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2014, às 9...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

preenchidos as condições determinadas pelo art. 38 do Código de Processo Civil, pelo que rejeito a preliminar de falta..., com aplicação do art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), determinou que:... no art. 3º do Decreto-lei de 911 /69, que dispõe: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas, por ser beneficiário da Assistência... desistência em nome de seus representados, contrariando o disposto no caput do art. 38 do CPC. Ante o exposto, determino...Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014 PROCESSO: 0...

Pg. 364. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

expressos para receber quantias e dar quitação (CPC, art. 38). Intimem-se. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 95.80.01382-9/SC... outorgar poderes especiais para receber e dar quitação, como exige o art. 38 do CPC . Por essas razões, deverão os patronos... EXEQUENTE : VALDECI JO O CARDOSO ADVOGADO : HENRIQUE LONGO EXECUTADO...

Pg. 1797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de reconhecimento... Código. Toda a questão, portanto, deve ser analisada à luz do disposto no Código Civil de 1916 e na Lei 9.278/1996. 9.... Da interpretação do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, ressai cristalina a asser...

Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Nas razões recursais, alega a recorrente ofensa aos arts. 37, 38, 236, § 1º do Código de Processo Civil, em síntese.... 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que, como a nulidade da intimação não foi arguida... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105...

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