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30 de março de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

indeferir a petição inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 295, VI, do CPC estabelece..., nos demais casos, a representação das partes no processo segue o que dispõe a lei civil, ou seja, o incapaz se faz...)O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do process...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 295, VI, do CPC estabelece que a petição inicial..., e 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 267, I..., a representação das partes no processo segue o que dispõe a lei civil, ou s...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. ARTIGO 463 DO CPC . 1. COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DADA PELA LEI 11.232 , DE 2005... em juízo, por meio de seus procuradores, esse investido de poderes para tanto (art. 38, Código de Processo Civil... do objeto de pretensão formulado em juízo.O Código de Processo Civil disciplina...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

-se cumpridas as formalidades dos artigos 37 e 38 do CPC. Do exposto, com base no art. 501 do CPC, e art. 34, IX, do RISTJ... ESPECIAL 510.098 - RS (2014/0101536-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PORTOCRED S/A - CREDITO...

Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 1. O artigo 1.050, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído... do Código de Processo Civil. 5. Os honorários advocatícios, nas execuções embargadas ou não, devem ser fixados levando... pela Lei . 12.122/09, dispõe: "A citação será pessoal, se o embargado não...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

a representação em Juízo. De igual modo, o Código de Processo Civil estabelece, em seu Art. 38, que a procuração "ad.... Acrescenta, ainda, que o Art. 654 do Código Civil não veda a possibilidade do analfabeto outorgar procuração particular..., antes de adentrar na análise meritória do presente recurso e em atenção ao...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

por instrumento público de mandato. Nesse caso, acolheram argumento de que pode ser aplicado o Art. 595 do Código Civil... maneira, sigo a jurisprudência deste Tribunal para aplicar a regra estampada no Art. 16 da lei 1.060/50 para possibilitar... - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - MANDATO - OUTORGANTE ANAL...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

perante as partes e seus procuradores, constando nos instrumentos de mandatos, os poderes especiais do artigo 38, do CPC... do disposto no Art. 557, caput c/c Art. 269, n. III, do diploma processual civil, decidindo assim de logo ao abrigo... do permissivo contido no artigo 74, VIII c/c XIII da Resolução 84/96. Tra...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

perante as partes e seus procuradores, constando nos instrumentos de mandatos, os poderes especiais do artigo 38, do CPC... do disposto no Art. 557, caput c/c Art. 269, n. III, do diploma processual civil, decidindo assim de logo ao abrigo... do permissivo contido no artigo 74, VIII c/c XIII da Resolução 84/96. Tra...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

os efeitos já operados" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. rev. e atual. Rio... da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo de 0038860-34.2014.8.17.0001), indeferiu a petição inicial... o que importa relatar. Decido. 3. Consoante se dessume do art. 501, do...

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