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30 de junho de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelação: APL 13686305 PR 1368630-5 (Acórdão)

, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único e 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Inconformada... merece provimento. 3. Vejamos. O art. 284 do Código de Processo Civil determina o seguinte: Art. 284. Verificando o juiz.... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDA...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

dos artigos 37 e 38 do CPC. Do exposto, com base nos artigos 501 do CPC e 34, inciso IX, do RISTJ, homologo o pedido... EM RECURSO ESPECIAL 63.311 - MG (2011/0175349-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : BANCO BRADESCO S...

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

específicos, nos termos do art. 38, caput, do CPC. São Paulo, 23 de junho de 2015. CARLOS FRANCISCO Juiz Federal Convocado... 00032 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006247-18.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.006247-8/SP RELATOR : Desembargador Federal..., sob pena de inscrição em dívida ativa, execução fiscal, abertura de ...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivem... ORCATTI DA FONSECA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0224/2015 Processo 0018774-39.2014.8.26.0309 (processo... da representação processual, porquanto para pedido de renúncia é necessário poderes ...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da não angularização da relação... 794, inciso I, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação..., e 795, ambos do Código de Processo Civil.Em vista da natureza da presente sentença...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

), tudo nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Para o caso de interposição do recurso previsto no art. 41... (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado da sentença, a parte requerida deverá ser intimada para... da Lei 9.099/95, o preparo compreenderá as custas dispensadas em prime...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

207). O art. 38 do Código de Processo Civil fala em procuração conferida por instrumento público, ou particular assinado... do processo” ). Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir a determinação do art. 226 do Código de Processo Civil. Servirá..., e em consequência e com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código d...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

que poderá ser onerosa à parte, além de contrariar os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil.... Assim, considero regularizada a representação processual, aplicando-se ao caso, os termos do artigo 595, do Código Civil... DE R$32,70 POR VOLUME (processo contém 3 volume(s) - recolhimento guia FEDT,...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

AFONSO DA CRUZ-...... ANTE O EXPOSTO , nos termos do art. 1.028 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido... específicos para renúncia ao direito em que se funda a ação (artigo 38 do CPC). Assim, renove-se a intimação em relação... DE DIREITO LUIZ HENRIQUE TROMPCZYNSKI RELAÇÃO 009/2015 Índice de Publicação ADVOG...

Pg. 415. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 38 CPC), salvo se a parte autora se manifestar de próprio punho. Redesigno... de extinção do processo. Com a regularização, agende-se perícia médica e intimem-se as partes da data designada.../2015, às 11h, devendo a parte autora comparecer na sede deste Juizado munida dos...

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