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27 de maio de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1299845 RS 2011/0312025-7

ato praticado que dê azo a macula do processo. Afirma que "com base no artigo 13 do Código de Processo Civil, deve... do processo. Afirma que "com base no artigo 13 do Código de Processo Civil, deve o juiz notificar a parte para..., hipóteses em que o juiz assinará prazo para a regularização. (Código de processo civil...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, sendo que por exclusão é possível estabelecer dentre os poderes gerais a possibilidade de apresentação de recursos, conforme o art. 38..., do CPC. 4 . Direito líquido e certoconfigurado. 5 . Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512... BOTELHO, inscrito na OAB/MA sob o . 8624-A, para tom...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

que a decisão de inadmissão do recurso é ilegal, pois fere a regra contida no art. 515, § 4º do Código de Processo Civil. A lei..., economia processual e celeridade. Tais critérios dão base ao art. 9º, § 3º da referida lei que prevê que o mandato... possível estabelecer dentre os poderes gerais a possibilidade de apre...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

único do art. 38, do CPC, não possuindo assim os subscritores da mesma legitimidade para tanto. 7. Ante o exposto, chamo... SILVA LIMA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço comsupedâneo no art. 269, III... da gratuidade deferida, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem v...

Pg. 5519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

). Ademais, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 37 e 38 do CPC. Do exposto, com base nos artigos 501 do CPC...Pg. 5519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 Relator (5817) DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 560.836... MARCO BUZZI Relator (5818) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 572.884 - SE (20...

Pg. 5560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

-se cumpridas as formalidades dos artigos 37 e 38 do CPC. Do exposto, com base nos arts. 501 do CPC e 34, IX, do RISTJ... no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 611.721 - RS (2014/0291792-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE..., sob o fundamento de que (a) não está caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC,...

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do executado, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil (CPC). (...) Ademais, sendo assistido por Curador Especial... que lhe foi dado (CPC, art. 9º, inc. II), não há procuração com poderes especiais (art. 38 do CPC) para receber a intimação de..., obscuridade, contradição, omissão ou erro material, confor...

Pg. 6161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

Pg. 6161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 Por seu turno, o art. 13, do mesmo diploma legal, dispõe... que: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo... o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Assim, à luz do s...

Pg. 2559. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

, ALEM DE CONTRARIAR O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 692 DO CODIGO CIVI L. IN CASU, EXCEPCIONALMENTE NO CASO.... 267, IV). O ART. 65 4 DO CODIGO CIVIL DISPOE QUE TODAS AS PESSOAS CAPAZES SAO APTAS P ARA DAR PROCURACAO... MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE VALERA DE SDE QUE TENHA A ASSINATURA DO OUTOR...

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

TenórioJuiz de Direito 1 NERY JÚNIOR, NELSON. Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora RT, 2008, p....------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------434ªVC-A-03 Sentença : 2015/00218 Processo N...

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