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23 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

conhecer do pedido, uma vez que o curador não tem poder para transigir, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil... de não-pagamento, deverá incidir sobre o total a multa de 10% (dez por cento) - art. 475-J do Código de Processo Civil... o relatório. DECIDO. 1- O feito comporta o julgamento antecipado, nos te...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, as custas e despesas processuais iniciais, sob as penas da lei. 3. No prazo de que trata o caput do art. 284 do Código de Processo Civil, emendem os autos a petição inicial, também sob... de que trata o art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. P. R. I. - ADV: MARIO RICARDO MORETI (OAB 253386/SP) Processo.....

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

artigo 16, § 1º, da Lei 1060/50, determino o normal prosseguimento deste processo, sem a outorgada da procuração...)”, habilitando a advogada a praticar todos os atos do processo, ressalvados aqueles previstos no artigo 38 do CPC. Anote... Processo 0001349-58.2014.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Liquidação / ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

, qual seja, o "triplo do fixado em lei para os fins" de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§2º do art. 100 da Lei... do fixado em lei para os fins do disposto no § 3o deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade..., expressos e específicos poderes para renunciar, receber e dar quitação de val...

Pg. 534. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

de pobreza, nos termos do artigo 1º, "caput", da Lei 7.115/83. Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSO CIVIL... supra, expeça-se carta precatória e instrua-se com as peças previstas no artigo 202 do Código de Processo Civil. Observe... com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50. Anote-se na capa dos...

Pg. 535. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

efetivamente cobrada. IV - Nos termos do parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo Civil, os embargos do devedor são... com poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza, nos termos do artigo 1º, "caput", da Lei 7.115/83.... Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO ...

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. Assim, o presente processo deve ficar suspenso na forma do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil até... RIBEIRO Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES... Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS ...

Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, poderes especiais e expressos para renunciar ao direito em que se funda a ação (art. 38 do CPC). Cumpra-se integralmente...) 00002 APELAÇÃO CÍVEL 0008900-83.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.008900-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA... DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, consoante o artigo 38 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de outubro de 2014. CECILIA MARCONDES DIVISÃO DE AGRAVO...Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 artigo 6º da Lei 11.941/09...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00006 APELAÇÃO CÍVEL 0013873-74.2010.4.03.6183/SP 20...

Pg. 388. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme parágrafo 4º do artigo 17 da Lei n.º 10.259/01, deverá ser... apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 38 do C.P.C.).No silêncio, arquivem... requisitório prejudicado, ante a inexistência de cálculo homologado.2. Nos ter...

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