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23 de abril de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

(art. 267, III, do Código de Processo Civil).Ressalte-se que, nos termos do art. 38, parágrafo único do CPC presume... consequência, com fundamento no art. 267, III e §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. Custas..., do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor (CPC, art. 267, § 2.º). Transitada em julgado, pagas as custas...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

o disposto no art. 283 e 284 do CPP, a fim de legitimar a atuação do advogado no processo, mediante a juntada de procuração... judicial original, com base no art. 36 e 38 do CPC, assim como autenticar os demais documentos, sob pena... INTIMAÇÃO Processo: 2769-03.2013.8.10.0056 (27432013) Ação Reivindicatória Requerente: MUNICIPIO DE SANTA INÊS Advogado: Antonio...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

no processo, mediante a juntada de procuração judicial original, com base no art. 36 e 38 do CPC, e declarar...Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014 INTIMAÇÃO Processo: 354-13.2014.8.10.0056 (3542014... a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 283 e 284 do CPP, a fim de legitimar a atuação do advogado...

Pg. 3. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e pela Lei n. 12.865/2013. Embora tenha havido renúncia expressa da parte... sobre o qual se funda a ação, condicionada à outorga de poderes especiais ao advogado, nos termos do art. 38 do CPC... de poderes especiais ao advogado, nos termos do art. 38 do CPC. 2. Sentença anulada de ofício." (TRF 1ª Região, AC...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

-se, portanto, ao autor os ônus das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, ¿? 4º da lei processual. 3... ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC....” (AgRg nos EDcl no REsp n.º 422.734/GO, rel. Min. Teori Albino Zavascki). II - Além da extinção do processo com resolução...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

art. 36 e 38 do CPC, e declarar a autencidade dos documentos juntados aos autos, sob pena de indeferimento da inicial... transcrito: A fim de se verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública prevista no artigo 2º da Lei... do processo sem resolução de mérito. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Santa Inês-MA, 11 de março de 2014. Denise...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

Pública são recorríveis (Lei 10.259/2001, art. 4º), mas não ensejam apelação. O recurso cabível é o Inominado, a ser... de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 283 e 284 do CPP, a fim de legitimar a atuação do advogado no processo..., mediante a juntada de procuração judicial original, com base no art. 36 e 38 do CPC, bem como autenticar ou declarar...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

expressa em lei, conforme se observa na Lei 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo... art. 36 e 38 do CPC, bem como autenticar ou declarar a autenticidade dos documentos acostados a inicial, sob pena... objetivo, qual seja, cabimento, pelo que não pode ser admitida nem processada, na medida em que não estão preenchidos...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

, incisos I e IV, 283 e 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 2/7... a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, com fulcro na inteligência dos artigos, 36, 37, 38, 267... E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas na forma da Lei. Uma vez certificado o trânsito em julgado...

Pg. 1849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo... TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação.... . PODER JUDICIÁRIO JRJJNT JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaboraí _ Processo JUIZADO...

ou

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