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02 de setembro de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1489557420138060001 CE 0148955-74.2013.8.06.0001

poderia ter se utilizado do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil para apreciar o recurso de Apelação Cível, porquanto... do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há por que falar em ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil . 4... do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em ...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível PROCESSO 0000493-16.2015.8.10.0060...-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 267, VIII, do Código... de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de des...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

2926B/MS) Sent. de fls.374-388: ISSO POSTO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo.... 12, atentando para o disposto no art. 654 do Código Civil e arts. 13, inciso I, 37, 38 e 267, inciso IV, do Código... da declaração referida pelo art. 4º da Lei 1.060/50 e a produção de prova d...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

, com fundamento no art. 273, caput, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial... e inciso I, do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o fim de determinar..., Cezar. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência; lei n...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

vista que a requerente trata-se de pessoa analfabeta (artigo 38 do Código de Processo Civil e artigo 654 do Código Civil... de mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil”, bem como para que apresente, querendo, manifestação no.... 96, no prazo de 05 (cinco) dias. Processo 0800386-63.2015.8.12.003...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

-se de pessoa analfabeta (artigo 38 do Código de Processo Civil e artigo 654 do Código Civil), sob pena de indeferimento... legal. Processo 0800650-51.2013.8.12.0033 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Reqte: Joao Gomes da Costa Adv... sem resolução de mérito (art. 267, I do CPC). Processo 0800882-63.2013.8.1...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/09/2015

(a), com apresentação de procuração "ad judicia", de acordo com os artigos 37 e 38 do Código de Processo Civil e 5º, § 2º, da Lei ... prestadas, nos termos dos artigos 33, § 4º; 40, II, "g" , e 54, IV, "a" , da Resolução TSE 23.406/2014. São Paulo, 30.... COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO V A...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, em conformidade ao artigo 655, inciso I, combinado com o artigo 655-A, caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime... de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 655 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime... nos autos, para, consoante ao artigo 475-J, caput, do Código de Processo Ci...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. 791 do Código de Processo Civil. Outrossim, cópia desta decisão serve como certidão (artigo 615-A do Código de Processo..., o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.” No mais, recebo o recurso... MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP) Processo 1001964-41.2015.8.26.0016...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

do Código de Processo Civil . Outrossim, cópia desta decisão serve como certidão (artigo 615-A do Código de Processo Civil... o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794 , I , do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 267 , I , do Código de Processo Civil . Sem condenação ...

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