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31 de janeiro de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

em questão, ante a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil.Outrossim, observando-se os princípios....Nestes termos, é imprescindível a adequação do instrumento procuratório aos termos do art. 38 do Código de Processo... por cento) do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. A parte autora anuiu à fl. 135. ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

-o aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.Devidamente intimada, a Requerente... do próprio outorgado.Dispõe o art. 38 do Código de Processo Civil:"Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida..., sendo assim aplicável a regra do artigo 13 do Código de Processo Civi...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, devendo ser feito por meio de instrumento público, conforme inteligência do artigo 38 do Código de Processo Civil... da prisão preventiva, consoante art. 316 do Código de Processo Penal. Ademais, é importante salientar que o fato... da 2.ª Vara Comarca de Pedreiras/MA. PROCESSO 1234-20.2014.8.10.0051 AÇÃO: RETIFIC...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 9.099/95 e não no artigo 475-L do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.232/05” Por oportuno, cabe observar..., na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: SOLANGE LOGELSO (OAB 243130/SP) Processo 0032594.... Nos termos do art. 162, §4º, Código de Processo Civil: INTIMO a ré Banco Panamer...

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ou por cópia autenticada, tendo em vista o disposto no artigo 38 do CPC. A diligência deve ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias... na Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º.-F da Lei 9.494/97. Por força da sucumbência, arcará o requerido com a verba... observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. - ADV: SILMARA DE LIMA ...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

e dos honorários, em tudo observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1060/50 e jurisprudência pacífica do STJ acerca... Ministerial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COMO FULCRO NO ART. 295, III, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... do tema. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....

Pg. 802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

"renunciar", conforme previsto no artigo 38 do Código de Processo Civil e nos termos da orientação jurisprudencial.... O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 é explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para.... ART. 3º DA LEI 10.259/01. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERI...

Pg. 350. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

único do artigo 284 do Código de Processo Civil: - Instrumento de mandato não assinado, indicando ser a parte autora.... 37 e 38 do Código de Processo Civil. 0000009-21.2015.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6303003292..., sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos previstos pel...

Pg. 747. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

a procuração por instrumento público, visto que nos termos do artigo 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular... ao advogado constituído, inclusive e eventualmente os especiais contidos no art. 38 do CPC, fazendo-se de tudo certificação no... DA TURMA RECURSAL DO TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE EXPE...

Pg. 819. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de poderes especiais para transigir (art. 38, CPC). POSTO ISTO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC... advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9099/95). Face ao aspecto amigável da composição considera-se desnecessário...

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