Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 25. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DAR QUITAÇAO, CONFORME ART. 38 DO CPC, ULTIMA PARTE PARA CONFEÇAO DO ALVARA JA DEFERIDO NOS AUTOS. 001/1.06.0226479-4.... INTIMEM-SE.JUNTEM AS PARTES PROCURAÇOES COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇAO, CONFORME ART. 38 DO CPC, ULTIMA PARTE... DE NOVA CONCLUSÃO. INTIMEM-SE.JUNTE O AUTOR PROCURAÇAO COM PODERES PARA RECEBER, DAR QUITAÇAO, CONFORME ART. 38 DO CPC...

Pg. 49. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

AO FEITO O VALOR DE R$790.982, 38 (FL. 634), PERMANECE O SALDO PENDENTE DE PAGAMENTO DE R$24.297,92 EM 16/11/ 2012 (FL... NA PROCURAÇÃO OS PODERES DE ‘RECEBER, DAR QUITAÇÃO’ (ART. 38 DO CPC) , CASO EM QUE DEVERÁ O REPRESENTANTE JUDICIAL PRESTAR...-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 257, CPC). NO SILÊNCIO, CANCELE-SE NA DISTRIBUIÇÃO. DILIGÊNCIAS...

Pg. 71. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DISTRIBUÍDOS A CONTAR DESSA DATA, QUE SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI . 12.153/ 2009, SÃO... COMARCA, NÃO SE CUIDANDO DE NENHUMAS DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DE COMPETÊNCIA INSERIDAS NO ART. 2º, 1º, LEI . 12.153.../2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, 1º, LEI . 12.153/2009 E 113, 2º, DO CPC, REDISTRIBUA-SE O FEITO A JUIZADO ESPECIAL...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

APARECIDA DOS SANTOS MENDEZ (OAB 8436A/MS) O artigo 655-A do Código de Processo Civil, com as alterações decorrentes da Lei ... e dar quitação”, o que está de acordo com o artigo 38 do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser comprovado... o desbloqueio e deixo de efetuar a penhora, com amparo no artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Indiquem...

Pg. 104. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do Advogado se exibir poderes para receber (CPC, art. 38), Após, dê-se baixa e arquive-se. 005. ACAO RESCISORIA 0032519...: Nos termos da Portaria 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal e do art. 162, § 4º, do CPC: Cumpra-se o v. acórdão... TEXTO: Nos termos da Portaria 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal e do art. 162, § 4º, do CPC: Cumpra-se o v...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

. CNPJ/MF 10.960.725/0001-85 continuação Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras para o Exercício Findo em 31... um ou mais derivativos embutidos e o pronunciamento técnico CPC 38 (CPC 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimentos... explicativas 2.1.b), 2.2.b), 2.2.o) e 6. Com base na avaliação de possível recuperação efetuada pela Companhia, não...

Pg. 464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A mesma Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, § 1º, prescreve: “Presume...; sob o crivo do contraditório a questão poderá ser novamente analisada, segundo o disposto no artigo 7º da Lei 1.060/50... à assistência judiciária tem sede legal no artigo 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1.950, e presume...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

efeitos, o acordo de fls. 98/102 e suspendo o andamento do feito nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil... do art. 38 do C.P.C., a fim de que se de integral cumprimento ao r. Despacho de fls.571, com a expedição do respectivo.... Julgo extinto o processo com fundamento nos art. 462, 2675, inciso IV e VI, e art. 269, inciso III, todos do CPC...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 480/481: Ante a comprovação do cumprimento do disposto no artigo 45, do Código de Processo Civil, aguarde..., do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência parcial, cada parte arcará com as despesas processuais a que deram..., ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ainda, a necessidade de intimação das mesmas (art. 407 do Código de Processo Civil) - tudo sob pena de preclusão.... - Por todo o exposto: Nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, RATIFICO ora por sentença... o acordo celebrado a fls. 64 e 65, e nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10735123/artigo-38-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973