Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e 38 do Código de Processo Civil e art.595 e 692 do Código Civil, por analogia, considerando a requerente ser pessoa..., da Lei 6.858/80, e do art. 2º, e parágrafo único do Decreto 85.845/81; Cumpra-se.São Luís (MA), 20/11/2014. Milton... do artigo 267, III e §1º do Código de Processo Civil.Cumpra-se.São Luís (M...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de dezembro de 2014. André B. P. Santos Juiz de Direito da 2ª Vara de Açailândia PROCESSO 0002610-31.2014.8.10.0022....Apresentada a desistência da ação pela autora, por meio de seu advogado, esse investido de poderes para tanto (art. 38, CPC....Sendo assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na for...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

para tanto (art. 38, CPC), observo que não há qualquer impedimento (art. 267, §4º, CPC).Sendo assim, julgo extinto... o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Ônus processuais ex lege.Publique-se, registre... de Direito da 2ª Vara de Açailândia PROCESSO 0005822-65.2011.8.10.0022 (3322...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de 10% ao montante, nos termos do artigo 475-J, do código de processo civil, ou, querendo apresentar impugnação. Por fim... do advogado no processo, mediante a juntada de procuração judicial original, com base no art. 36 e 38 do CPC, , sob pena...Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 Pro...

Pg. 1017. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

16 do Estatuto de Ética e Disciplina da OAB. Argumenta, ainda, que o artigo 38 do Código de Processo Civil possibilita... Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo... Desembargador Federal Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029866-43.2014.4.03.00...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

com as cláusulas ad judicia e et extra. E, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, referida procuração habilita... cumprimento de sentença, nos termos do art. 475J do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de intimação... DONA PEREIRA) X UNIAO FEDERAL X CETEC IND/ COM/ E ENGENHARIA LTDA A part...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

DESTA COMARCA, na forma do § 2º do art. 113, do CPC. REDISTRIBUA-SE O PROCESSO, dê-se a competente baixa no registro. Intimem..., devido à reconciliação ou instrumento de mandato com poder específico para desistir (art. 38 do CPC). b) P... . PROCESSO N. 0008356-84.2014.814.0015. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL D...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

aqueles que exijam outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte autora para... DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo 0004019-72.2014.4.03.6003VistoÀ vista da afirmação de que o autor se encontra interditado..., do Eg. Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. AÇÃ...

Pg. 260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

- ROSILDO DA LUZ BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ... DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0169689-82.2014.4.02.5101 (2014.51.01.169689-5) AUTOR: LUCIO FLAVIO ENNE ADED RÉU: INSS... de mandato, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial, nos moldes ...

Pg. 6297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 38, 214 e 215 do Código de Processo Civil visto que jamais foi citado na ação em apreço e que seu advogado não possuía... do Código de Processo Civil - Apelo parcialmente provido para esse fim." Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos... a presente execução prescrevem em 3 (três anos), nunca tendo ocorrido ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10735123/artigo-38-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973