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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. : 54520120131100

do CPC, posto que, de acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 6ª... requisitos, pois recorrer é ato formal. O art.557 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.1998, autoriza... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REG...

Andamento do Processo n. 0010712-45.2016.8.17.0000 do dia 09/12/2016 do DJPE

, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo... às medidas cautelares satisfativas)", in "Reforma do Código de Processo Civil", Coord. de Sálvio de Figueiredo Teixeira...Andamento do Processo n. 0010712-45.2016.8.17.0000 do dia 09/12/2016 do ...

Andamento do Processo n. 2016/0309333-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

regularmente representada (violação do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973); (b) arts. 38, 43 e 265, I, do CPC/73..., o que inviabiliza o comparecimento espontâneo (violação do artigo 38 do Código de Processo Civil de 1973) e (iv) omissão... ou mesmo de intimação pessoal das Recorrentes (violação aos arti...

Andamento do Processo n. 20150020056530pct - 09/12/2016 do TJDF

, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) c/c os art. 38 e 709, par. único, ambos do CPC. Caso não haja manifestação...: PRECATÓRIO Processo 2015 00 2 005653-0 Requisitante DESEMBARGADOR RELATOR DA EXECUÇÃO 20070020082594-1 Credor ODILIO..." de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§2º do art. 100 da Lei Fun...

Pg. 3986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

proposta e, portanto, inaplicabilidade do artigo 238 do Código de Processo Civil de 1973 e necessidade de citação... daquele diploma (violação aos artigos 213, 219 e 234 do Código de Processo Civil de 1973), (iii)omissão relacionada à ausência... efetivada tão somente vista à parte não regularmente representada (viola...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

Aparecido de Freitas - Vistos.Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, não será parte no processo que tramita pelo rito... perante o órgão para tanto competente.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 51, inciso IV da Lei ... para tanto competente.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

retira a validade de poderes especiais constantes expressamente do corpo do instrumento (art. 38 do CPC). 2.- É impossível...Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016 Aliás, de acordo com o artigo 849, do CC/2002... no caso dos autos. Ademais, conforme nota colacionada por Theotonio Negrão,...

Pg. 145. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/12/2016

da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá... prosseguirá na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (art. 701, §2º). Dê...: “A procuração juntada à f. 13, não confere poderes especiais para ...

Pg. 3484. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

. Uma das circunstâncias fáticas, em contraposição ao artigo 38 do Código de Processo Civil, pelo menos nos Juizados Especiais Cíveis, é... o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e o enunciado 20 do FONAJE. Por isso mesmo, acautelada em regras próprias, dinamizadas... Mutirão, JARDIM LIBERDADE, GOIÂNIA, 74480110, Tel: 3272570...

Pg. 3503. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

fáticas, em contraposição ao artigo 38 do Código de Processo Civil, pelo menos nos Juizados Especiais Cíveis, é... o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e o enunciado 20 do FONAJE. Por isso mesmo, acautelada em regras próprias, dinamizadas pela... Mutirão, JARDIM LIBERDADE, GOIÂNIA, 74480110, Tel: 32725700 Processo: 5454368...

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