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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0801701-18.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJRO

– FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver... do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S... de procuração por instrumento público. A despeito do alegado, tem-se que razão não lh...

Pg. 7809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

do CPC, 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 §s 6º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. SÚMULAS 7/STJ; 83/STJ...Pg. 7809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 AOS ARTS 38, 191, 213, 214, 215, 241, III, 331, I, 535, 558...; 282/STF; 284/STF APLICADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. Arts. 3...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2016

. A despeito do alegado, tem-se que razão não lhe assiste, eis que o artigo 38, do CPC (atual art. 105) não faz essa exigência... isolado. Assim sendo, com apoio no artigo 485, V, do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito em relação... artigo 103 do CPC, nem há razão prática para a reunião das ações. Em c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104352920135180009

                      GMDMA/EAR                       D E C I S Ã O                       PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014...º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 38, 515, § 4º, do CPC e 769 da CLT... mais detinha poderes ad judicia quando de sua interposição, sendo que es...

Andamento do Processo n. 2011/0064499-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme... - A procuração "ad judicia" habilita o advogado para todos os atos processuais e a exceção é prevista no art. 38 do CPC - No.... A agravante alega violação do art. 209 da Lei 9.279/96. Sustenta...

Andamento do Processo n. 362272-73.2014.8.09.0087 - Embargos a Execução - 29/06/2016 do TJGO

ERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ITUMBIARA, 20 DE JUNHO DE 2016. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO... E SEUS PROCURADORES. EM CASO DE PEDIDO DE DEPOIMEN TO PESSOAL DA PARTE, DEVERA SER PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 5 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. FICA RESSALTADO QUE AS TESTEMUNHAS DEVE...

Andamento do Processo n. 0024981-36.2015.8.19.0011 - 29/06/2016 do TJRJ

(OAB/SP-184624) Sentença: 1) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei :9099/95.HOMOLOGO o acordo... advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 4º, caput, da lei 1.060/50), junte o recorrente: 1... extrajudicial de fl.29/31 celebrado entre a parte Autora e a Segunda Ré e JULGO EXTINTO ...

Andamento do Processo n. 1012272-73.2014.8.26.0016/01 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 29/06/2016 do TJSP

processual, devendo juntar aos autos procuração com poderes específicos de “receber e dar quitação”, conforme o art. 38...Andamento do Processo n. 1012272-73.2014.8.26.0016/01 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 29/06/2016... do TJSP Processo 1012272-73.2014.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Pre...

Andamento do Processo n. 0529586-12.2007.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994..., com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE L...

Andamento do Processo n. 0140300-81.2014.8.24.0000 - 1agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJSC

, os quais são fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015... ao escrito, julgo extinto o procedimento recursal, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3Apelação... com o disposto no parágrafo único do artigo 503 do Código de Proce...

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