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07 de fevereiro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 4052-5 - 29/01/2016 do TJCE

SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA REVESTIDO DE FORMA PÚBLICA (ART.654 DO CPC C/C O ART. 38 DO CPC), RAZÃO...) DIAS, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DO CPC, DVENDO O PROCESSO CONTINUAR SUA TRAMITAÇÃO POR SE TRATAR DE PLEITO... A SER DESIGNADA, FICANDO AQUELA RESTRITA EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS CO...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, a teor do que prescreve o art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a conciliação entre as partes, conforme..., com fundamento no inciso III do art. 269 do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC... se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de r...

Pg. 40. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Proc...) Sentença: HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei. 9.099/95. Após o trânsito... no art. 38 CPC. Proc. 0019078-11.2015.8.19.0014 - CLAUDIA DOLORES DO NASCI...

Pg. 41. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado como art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Semcustas... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, emqualquer..., semresolução do mérito, comfundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Process...

Pg. 96. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado como art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Semcustas..., do Código de Processo Civil, combinado como art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/01/2016 96/1089... de Processo Civil,...

Pg. 103. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o exposto, EXTINGO o processo, semresolução do mérito, comfundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil..., combinado como art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Semcustas e honorários. Defiro os benefícios da assistência..., mas de ação intentada pela própria parte associada, faz-se imprescindíve...

Pg. 107. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado como artigo 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Semcustas... de Processo Civil, combinado como art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Semcustas e honorários. Publique-se. Registre... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099...

Pg. 108. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de Processo Civil, combinado como art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Semcustas e honorários. Defiro os benefícios... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, emqualquer... anteriormente. Ante o exposto, EXTINGO o processo, semresolução do mér...

Pg. 109. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, comfundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado como art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95... de Processo Civil, combinado como art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Semcustas e honorários. Após o trânsito emjulgado...: Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção...

Pg. 722. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que a requerente é única pensionista da parte autora. Prevê o artigo 112 da Lei 8.213/91: Art. 112. O valor não... deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Ante o exposto, considerando... a ação (art. 38 CPC), salvo se a parte autora se manifestar de próprio pun...

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