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23 de julho de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130474906 SC 2013.047490-6 (Decisão Monocrática)

, de conformidade com o artigo 38 do Código de Processo Civil. O acordo firmado entre as partes, protocolizado após a vinda..., com fundamento no artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos... do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados preve...

Pg. 1274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

. INTIME-SE O AUTOR PARA, APRESENTAR PROCURAçãO COM FORO S ESPECíFICOS NOS TERMOS DO ART. 38, PARTE FINAL DO CPC. RUBIATAB... MARADONA LOURENCO ADV REQTE : 27092 GO - LEANDRO DE PAULA LOPES DESPACHO : AUTOS 201104601928 D E C I S Ã O PRESUMO... O SEU NOVO ENDEREçO NESTE JUíZO , NOS TERMOS DO ART. 238, PARáGRAFO úNIC...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

de 20 (vinte) dias, observadas as advertências do artigo 233 do Código de Processo Civil. Em caso de não haver... de Jales-SP.” Processo 0800107-59.2014.8.12.0018 - Execução Contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) Exeqte... Junior, sem o qual o advogado não será admitido para atuar em juízo, nos termos...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, salvo expressa autorização judicial, quando presentes os requisitos previstos no artigo 335 do Código Civil. Designo..., nos termos do artigo 2-B da Lei 9.494/97. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 60 (sessenta) dias.... Processo 0802330-82.2014.8.12.0018 - Execução Contra a Fazenda Pública...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

das Chagas Leite Sousa, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, considerando ser este o inventariante da Sra... de revelia, nos termos do art. 285, Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a necessidade de produção de provas... ARCOVERDE E GERLUCIDespachoConforme dispõe o artigo 12, V do Código d...

Pg. 1762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001... da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO . 0000726-60.2014.4.02.5...

Pg. 1779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

do artigo 253, II, do Código de Processo Civil (com redação que lhe foi dada pela Lei 11.280/2006). Defiro... deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também... o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei 10.259/2001. Após, v...

Pg. 1787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil . Admite-se, também, que a própria parte assine... o processo 010202835.2014.4.02.5118. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060 /50, alterada... pela Lei 7.510 /86. Para que se fixe a competência deste Ju...

Pg. 1790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine... essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo... ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma d...

Pg. 1795. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

‖ (artigo 4º da Lei 10.259 /2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil , cabendo ao juiz... conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil . Admite-se, também... deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º , § 3º , da Lei 10.259 /2001)...

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