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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

da Comarca de Araioses/MA. Araioses/MA, conforme Artigo 200 do CPC/1973. Resp.117028. Arari INTIMAÇÃO Processo de n° 329... o pagamento da condenação; não o fazendo tempestivamente, o seu valor será acrescido de multa, na forma do art. 523, do Código... de Processo Civil. Arame, 26 de abril de 2016. Selecina Henrique ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001351-03.2015.5.08.0012 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

da legitimação extraordinária prevista no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Da leitura do rol de pedidos, o autor..." do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa... de carteiro. (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi...

Andamento do Processo n. 0004074-57.2014.8.21.0031 - 27/05/2016 do TJRS

. PRAZO DE VALIDADE. CÓPIA SIMPLES. PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA DO ART. 38, DO CPC, É SUFICIENTE A JUNTADA DE CÓPIA...Andamento do Processo n. 0004074-57.2014.8.21.0031 - 27/05/2016 do TJRS 031/1.14.0001639-5 (CNJ 0004074....AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70057025041, DÉC...

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TRT-8 -

Pg. 316. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

Pg. 316. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016 IRRESTRITA. ART. 8º, III, da CF/88 e ART. 81, III, da LEI 8.078/90.... No mesmo sentido é o que se verifica do Art. 81 da Lei 8078/90, aplicável às Ações Coletivas que visem a tutela... se dará pelo titular do direito ou procurador com poderes específicos (art. 38 do...

Pg. 442. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2016

ARTIGO 990, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUÍZO, DETERMINO AAVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM A INVENTARIAR... PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ARTIGO 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERÁ A INVENTARIANTE PRESTAR... AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS TERMOS E NO PRAZO DO ART. 620 DO CÓDIGO DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3638034620128050001

VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279.../96; ART. 271, V, DO CC/16. (...) 9. Da interpretação do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, ressai cristalina a assertiva... antes ou depois da vigência da Lei 9.279/96, para atender à es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024225920158260533 SP 1002422-59.2015.8.26.0533

. Constrição de bens em demanda resolutória fundada no artigo 1.071, do Código de Processo Civil de 1.973 (diploma de regência... as disposições do artigo 1.071, do Código de Processo Civil de 1.973 (diploma de regência na espécie), juízo de procedência (fls... e dos artigos 38, 213 e 1.050, §3º, do CPC/73 Apelo da ré....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 175917120138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

no artigo 333 , do Código de Processo Civil : caberá ao demandante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito... nos moldes do artigo 6º , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Na hipótese dos autos, tal inversão decorreu... Código de Processo Civil e com base em seu artigo 1.046 , suas disposições se ap...

Apelação: APL 10024225920158260533 SP 1002422-59.2015.8.26.0533

de Processo Civil de 1.973 (diploma de regência na espécie). Sentença, dando pela procedência dos embargos. Inteligência... do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos artigos 38, 213 e 1.050, §3º, do CPC/73 Apelo da ré. Provido, para reinstalar o procedimento, à falta de citação regular..../2016 Carlos Russo EMBA...

Andamento do Processo n. 0001492-94.2007.8.10.0012 - Ação Civil de Indenização - 25/05/2016 do TJMA

, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, a solicitação de homologação de transação, somente poderá ser...Andamento do Processo n. 0001492-94.2007.8.10.0012 - Ação Civil de Indenização - 25/05/2016 do TJMA NÚMERO DO PROCESSO...: 0001492-94.2007.8.10.0012 AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO AUTOR (A): LUANA FONTOURA GO...

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