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21 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, “caput”, ambos do Código de Processo Civil - Recurso não provido.(TJSP - AI 990.10.171.469-8 - Guarulhos - 26ª Câmara... que decorrido o prazo do art. 267 inciso III será cumprido o § 1º do mencionado artigo). - ADV: ALEXANDRE MARQUES... a expedição de mandado de levantamento em nome do(a) advogado(a). O art. 38, ...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

desta execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo ou denúncia por parte... remissão ao artigo 461 do mesmo Código. Sendo assim, dada a autorização do artigo 461, §5º, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil), aguarde-se provocação do vencedor ...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

por instrumento público, de acordo com o que dispõem os artigos 654 do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. 4..., vez que os artigos 654 do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil dispõem que o instrumento particular deverá ser... da requerente, sob as penas do artigo 37, parágrafo único do Código de P...

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da autora não tem poderes para desistir da ação (art. 38 do Código de Processo civil). Assim, determino... de manifestar resistência ao pedido, fazendo-se revel. Dispõe o artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil..., tem também aplicação o artigo 319 do Código de Processo Civil, e, diante da ausência de conte...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

particular (de modo a respeitar o art. 38 do Código de Processo Civil e os arts. 692 e 595 do Código Civil); IV) corrigir... que a obrigação foi, integralmente, satisfeita, nos termos do disposto no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil... nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Ci...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil (Recolher taxa de postagem de AR/MP, valor de R$20,00) - ADV: MOISÉS BATISTA... RIBEIRO (OAB 36211/PR) Processo 0003242-18.2014.8.26.0279 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51... pelos outorgantes, na forma do art. 38, caput e parágrafo único...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do Código de Processo Civil). oficie-se ao INSS, solicitando o histórico de vínculos empregatícios, de salários... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0250/2014 Processo 0000010-72.1985.8.26.0292 (292.01.1985.000010) - Inventário... do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). requisi...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, ainda, a necessidade de intimação das mesmas (art. 407 do Código de Processo Civil). Consigna-se que no silêncio haverá preclusão... antecipado (arts. 330 e 331 do Código de Processo Civil), ficam as partes intimadas para que no prazo de 05 (cinco) dias..., do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado ent...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, no termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95... em Cadastro de Inadimplentes - I.P.R. - Ingrid Pohl Reis - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “in fine...” da Lei 9.099/95. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que, con...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativos financeiros... por meio eletrônico.", na forma do CN 5.8.8.3. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada... e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 659, parágra...

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