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23 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. Assim, o presente processo deve ficar suspenso na forma do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil até... RIBEIRO Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES... Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS ...

Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, poderes especiais e expressos para renunciar ao direito em que se funda a ação (art. 38 do CPC). Cumpra-se integralmente...) 00002 APELAÇÃO CÍVEL 0008900-83.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.008900-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA... DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, consoante o artigo 38 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de outubro de 2014. CECILIA MARCONDES DIVISÃO DE AGRAVO...Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 artigo 6º da Lei 11.941/09...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00006 APELAÇÃO CÍVEL 0013873-74.2010.4.03.6183/SP 20...

Pg. 388. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme parágrafo 4º do artigo 17 da Lei n.º 10.259/01, deverá ser... apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 38 do C.P.C.).No silêncio, arquivem... requisitório prejudicado, ante a inexistência de cálculo homologado.2. Nos ter...

Pg. 389. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da Lei n.º 10.259/01, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 38 do C... ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme parágrafo 4º do artigo 17 da Lei n.º 10.259/01, deverá... ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (arti...

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de sua representação processual, trazendo aos autos procuração com os poderes previstos no artigo 38 do CPC.Em termos... assegure o registro da Declaração de Importação, nos termos da Resolução CAMEX 11/2013.Segundo a exordial, a impetrante... pela Resolução CAMEX 11/2013, que incluiu na lista de exceções à TEC,...

Pg. 775. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

) dias, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099... do Código de Processo Civil e no art. 654 do Código Civil, intime-se o advogado para regularizar a representação processual, no..., em 05 dias, nos termos do art. 1057 do Código de Processo Civi...

Pg. 1081. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ao exame judicial. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos da Portaria 13/2013 do JEF Santo... ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 38 CPC), salvo se a parte autora se manifestar de próprio punho.Na ausência...Pg. 1081. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1289. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

tramitar neste Juizado (art. 3º da Lei 10.259/2001; Enunciado . 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais... TOTAL DE PROCESSOS: 11 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA...- Despacho ordinatório (conforme artigo 14 da Portaria 0539601/2014, do Juizado E...

Pg. 949. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

consta a outorga de poderes para receber e dar quitação, previstos no art. 38 do CPC, exigidos para o levantamento... processual, apresentando procuração onde constem os poderes específicos para receber e dar quitação, previstos no art. 38... ORDINÁRIO) 97.00.18203-7/PR AUTOR : LUCIA MARIA BORTOLI ADVOGADO : MAURO ...

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