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27 de abril de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

requereu a suspensão do feito (f. 40), nos termos do art.265, VI e art. 598, do Código de Processo Civil, c/c art.8... de Açailândia/MA PROCESSO 0000619-20.2014.8.10.0022 (6192014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... restritivamente, vez que prevê penalidade extrema. Assim é que a norma...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC . 1. COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DADA PELA LEI 11.232... do art. 269, III, Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata, conforme estabelecido no acordo. Custas... que as partes compareceram em juízo, por meio de seus procuradores, e...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSA APOSENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 8.078 /90. CÓDIGO DE DEFESA... o art. 405 do Código Civil de 2002, significando dizer que se contam a partir da citação. Quanto à restituição... empresariais.Nesse caso, a autora inclui-se no conceito de consumidor previsto ...

Pg. 4528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

). Ademais, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 37 e 38 do CPC. Do exposto, com base no art. 501 do CPC... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 446.785 - MG (2013/0404507-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S..., e art. 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência para que surt...

Pg. 5078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para majorar a verba honorária...-se cumpridas as formalidades dos artigos 37 e 38 do CPC. Do exposto, com base no art. 501 do CPC, e art. 34, IX, do RISTJ, homologo...Pg. 5078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 reflete o...

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

as formalidades dos artigos 37 e 38 do CPC . Do exposto, com base nos artigos 501 do CPC e 34, IX, do RISTJ, homologo...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (4177) RECURSO ESPECIAL 1.408.022 - RS (2013...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2015

pedido de desistência do próprio mandamus, em razão de sua perda de objeto. Ocorre que, em atenção ao artigo 38 do Código... expedido de acordo com o resultado obtido nas Eleições 2014, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral. Consignou, ademais..., o impetrante aduziu que o art. 215 do Código Eleitoral não deve se...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas...) Intimação:....Homologo, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos..., julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 2...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquive-se. Processo 0803360-69.2015.8.12.0002 - Procedimento... de procuração (art. 654 do CC c/c art. 38 do CPC), sob pena de nulidade (art. 13, I, do CPC) e cancelamento do feito...) Decisão de p. 18554/18573: ‘’Passo a analisar cada um dos itens supra. a. C...

Pg. 1192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

FISICO E EMOCIONAL SAUDA VEL. NESTE SENTIDO, VEJA-SE A DISPOSICAO CONTIDA NO ART. 1589 DO CODIGO CIVIL: ART. 1.589. O PAI... VE OS SUBSEQUENTES, EXCETO OS QUE EXIGEM PODERES ESPECIAIS (ART. 38, DO CPC), ESTANDO DISPENSADA...-LO ATE AS 18:00 HORAS DO MESMO DIA. NO MAIS, ATENDIDOS OS REQUISITOS INDIC ADOS NO ARTIGO 2 DA...

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