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04 de março de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1015006320075170003

/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º da Lei 11941/09; 267, VIII... em processo em fase de execução de sentença, considerando-se o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266... / NULIDADE.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, XXXV...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

.Nestes termos, é imprescindível a adequação do instrumento procuratório aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil... Titular da 1° Vara Cível- Resp: 165779 PROCESSO 0013301-50.2014.8.10.0040 (165932014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... ReisTitular da 1ª Vara Cível de Imperatriz Resp: 165779 PROCESSO 0013329-18.2014...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento... procuratório aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida.... Uma vez que o art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50 estabelece uma presunção rela...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público... do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular....Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré ReisTitular da 1ª Vara Cível de I...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

procuratório aos termos do art. 38 do Código de Processo Civil: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. PROCESSO: 10880-58.2012.8.10.0040 AÇÃO: Execução de Título... ) REU: SEGURADORA LIDER DPVAT Processo .: 14070-58.2014.8.10.0040 (1...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

superior pautada no art. 595 do Código Civil.Pois bem. Referido dispositivo legal assim dispõe, in verbis:Art. 595. No.... PROCESSO 0001030-29.2014.8.10.0098 (11022014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: DOMINGOS... civil, cujo disciplinamento encontra-se no CCB, nos artigos 1.767 a 1....

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 295.... De forma residual, nos demais casos, a representação das partes no processo segue o que dispõe a lei civil... de Publicação 05/09/2011) (grifei)O Código de Processo Civil estabelece como uma das ca...

Pg. 3191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do Código de Processo Civil. - ADV: FABIANA CLEMENTE DIAS (OAB 325687/SP) Processo 1001428-45.2015.8.26.0011 - Execução... ELISA GRAMANI (OAB 245556/SP) Processo 1011325-34.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G... 1031, § 2º, do Código de Processo Civil, o Formal de Partilha apenas será e...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de extinção (art. 267, incisos II, III e § 1º, e art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil), as partes são intimadas... dos autos (art. 39, parágrafo único, c.c. o art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Outrossim, trata... (art. 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil). Até porque, embora seja “ve...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

reclamado em juízo, portanto, há de ser expressa, exigindo, ademais, poderes especiais - art. 38, do Código de Processo Civil, o que não fora atendido na hipótese.... processual. Inteligência do art. 4º, II e III, da Lei 10.684/2003 c/c o art. 11, §§ 4º e 5º, da Lei 10.522/2002. 7... em 11/12/2012, DJe 19/12/2012) PRO...

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