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30 de outubro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 4443530920108190001 RJ 0444353-09.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O dano moral decorrente de inadimplemento contratual atribuído a instituição financeira, consistente na alegada incorreção da dedução de imposto de renda sobre prêmio de sorteio de título de capitalização, prescreve em três anos, por se tratar de reparação civil, nos termos do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , prazo este já decorrido quando da propositura da ação. 2. Entretanto, a cobrança de dívidas líquidas somente prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. O fato gerador do imposto de renda deduzido pela instituição financeira ao pagar o prêmio decorrente de sorteio do título de capitalização do falecido pai dos autores é o valor do prêmio em si e não se confunde com o tributo incidente sobre a transmissão causa mortis do direito a tal crédito 4. Assim, o percentual de imposto de renda retido na fonte foi corretamente observado pela instituição financeira responsável pelo recolhimento do tributo, inexistindo quantia a ser restituída aos autores. 5. Gratuidade de justiça que se restabelece aos autores, eis que não subsistem os motivos que ensejaram a revogação. 6. Provimento do primeiro recurso e provimento parcial do recurso adesivo.

TJ-SP - Apelação APL 990093304880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: *Dano moral - Recusa da ré em pagar o prêmio de título de capitalização ao qual o autor supôs fazer jus - Verificação ictu oculi de que o bilhete não estava contemplado - Apresentação, pela demandada, da cópia de segurança (espelho) do título, a confirmar a ausência das condições previstas no contrato para a contemplação do prêmio - Dever de indenizar afastado - Apelação desprovida.*.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7313011920015065555 731301-19.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SORTEADO. PRÊMIO DE 5% DO VALOR DO TÍTULO SORTEADO. INÉPCIA DA INICIAL. PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DESTA CORTE E DO § 6º DO ART. 896 DA CLT .

TJ-SP - Apelação APL 7219945400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Sorteio de prêmios de título de capitalização prejudicado por falha da instituição financeira - Admissibilidade O apelado investiu R$ 300,00 mensais na capitalização de títulos e, por culpa da instituição financeira, o investimento referente a agosto de 2000 não foi computado, de modo que impediu que o autor participasse dos prêmios representados por 15 chances durante o tempo de aplicação, em cada mês Faz jus, portanto, à restituição da quantia de R$ 300,00, além dos danos morais - Recurso improvido .

TJ-SP - Apelação APL 2302431020098260007 SP 0230243-10.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: *COMPETÊNCIA Pagamento de prêmio de loteria instantânea em título de capitalização (telesena) Contrato híbrido de investimento e loteria, administrativo por sociedade de capitalização. I - A competência é firmada pelos termos da petição inicial (artigo 100 do RITJ). II - A competência para apreciação do recurso voltado contra prêmio de loteria instantânea em título de capitalização, nos termos do Provimento 63 /2004, Anexo I, item 1, inciso XXXV cc artigo 2º , inciso III , alínea ?a? da Resolução 194 /2004, com a redação dada pela de n. 281 /2006, pertence às Câmaras de nº 1 a 10 da Seção de Direito Privado.Recurso não conhecido, com determinação.*

MPF/SP pede suspensão imediata da venda do "Tele Oeste" em 67 cidades do interior paulista

federal autoriza sorteios vinculados a títulos de capitalização, desde que os sorteios sejam gratuitos... automática do direito de resgate do título de capitalização para a Liga Nacional de Futebol (Linaf),... do título ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 27/02/2013

MPF em Jales pede suspensão imediata da venda do "Tele Oeste" em 67 cidades do interior paulista

O Ministério Público Federal em Jales quer a suspensão imediata da venda do título de capitalização... autoriza sorteios vinculados a títulos de capitalização, desde que os sorteios sejam gratuitos... do direito de resgate do ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em São Paulo • 27/02/2013

Gerentes do Banese ganham prêmio por venda de títulos de capitalização

Seguros, parceira do banco na venda de títulos de capitalização. As agências que elas dirigem... em 2009, o título 'Banese Mais Capitalização. Agora com Bônus', da parceria Banese/Icatu.... da Icatu Hartford em Sergipe, ...

Notícia Política • Governo do Estado de Sergipe • 26/05/2010

Parceria do Banese e Icatu Hartford premia mais um cliente do título de capitalização

é sorteada com prêmio do título de capitalização 'Banese Mais Capitalização, Agora com Bônus'. A senhora... representante da Icatu Hartford, o título de capitalização é uma espécie de poupança em que a pessoa ...

Notícia Política • Governo do Estado de Sergipe • 10/06/2010

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7463 RS 2009.04.00.007463-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2009

Decisão: de título de capitalização, com prêmio de R$ 200.088,63, o qual sofreu a retenção de imposto... a efeito sobre o prêmio do título de capitalização. Alega, com base no art. 678 do RIR, ter direito... nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas. Idêntica...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1073535/premio-de-titulo-de-capitalizacao