Prêmio de Título de Capitalização em Jurisprudência

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO - SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PERCENTUAL DO INVESTIMENTO A SER RESTITUÍDO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Administradora de cartão de crédito e companhia de capitalização têm responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de defeituosa prestação dos serviços, em função do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º , parágrafo único , do CDC . No caso, é a administradora de cartão de crédito, intermediadora da contratação de títulos de capitalização, parte legítima para o feito, no qual o consumidor busca a restituição de valores pagos referentes a título de capitalização ante a ausência de informações sobre a forma de devolução da quantia investida. De outra visada, informações disponíveis na WEB dão conta de que o Poupa & Ganhe pertence ao mesmo grupo econômico do Itaucard Itaú, o que gera presunção de veracidade só suscetível de afastamento mediante prova em contrário, que não foi produzida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , inciso XXXV , da CF/88 ), a falta de requerimento ou exaurimento da via administrativa, para fins de recebimento de quantia investida em títulos de capitalização, não configura carência de ação pela falta de interesse de agir, visto que tal procedimento é prescindível, não tendo o condão de obstar a pretensão da indenização na via judicial. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º , III , CDC ). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51 , § 1º , III , CDC ). 4. In casu, o autor adquiriu título de capitalização no qual se comprometeu no pagamento de 24 parcelas de R$ 118,20, as quais posteriormente foram alteradas para 84 prestações. Após efetuar a quitação de 53 parcelas, o autor solicitou o cancelamento do contrato, quando foi informado que receberia somente 50% do valor investido. 5. Foram juntadas faturas com a cobrança de título de capitalização ?POUPE&GANHE4?, no valor de R$ 188,20, entretanto, não foram juntados contrato ou proposta que indicasse os termos do acordo do investimento, regras de sorteio, valores de prêmios ou o percentual a ser restituído em caso de resgate do título de capitalização (ID XXXXX). 6. Inobstante as alegações sobre a higidez do negócio, o réu não conseguiu demonstrar que forneceu todas as informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro qual o tipo de contratação estava fazendo e as condições para resgate dos valores do título de capitalização contratado. 7. Assim, tendo o requerente firmado o contrato sem receber as informações necessárias capazes de esclarecer os termos do investimento, é caso de anulação da cláusula que prevê a devolução parcial da quantia investida, por ofensa aos arts. 46 e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 9. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 10. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA QUE A EQUIPARA A CONTA-CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 , X , DO CPC . PENHORA MANTIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR NO ROL DE PATRIMÔNIO IMPENHORÁVEL DO ART. 833 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021)

APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SORTEIOS. PRÊMIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não tendo o apelante/autor apresentado provas suficientemente hábeis a embasar sua pretensão, conforme art. 373 , I , do CPC , não há como acolher o pedido inicial. 2. In casu, não se verifica demonstrado o direito do apelante/autor ao prêmio rogado, porquanto seria necessário obter 20 (vinte) pontos entre as dezenas de 50 (cinquenta) a 86 (oitenta e seis), tendo ele alcançado tal pontuação (20), todavia, entre as dezenas de 01 (um) à 49 (quarenta e nove). 3. Conforme art. 85 , § 11º , do CPC , sucumbente o apelante, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelos mesmos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO – DISCIPLINA. A teor do disposto no artigo 22 da Constituição Federal , compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial, política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores, sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

PJe - CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADESÃO A CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. FALTA DE REGISTRO DO RESPECTIVO TÍTULO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Constatada a falha no serviço prestado pela Caixa Capitalização S.A. e pela CEF, que resultou na falta de registro do título de capitalização em nome da autora, frustrando sua participação nos sorteios previstos no respectivo contrato, estão configurados os danos moral e material a serem reparados pelas demandadas. 2. No caso em apreço, a autora somente tomou conhecimento do erro cometido pelas demandadas, um ano depois da contratação, diante da falta de recebimento dos extratos que, de acordo com o contrato assinado, seriam enviados a cada seis meses, depois de ligar para a Central de Relacionamento e ser informada de que sua proposta não havia sido incluída no sistema, razão por que não existia nenhum título em seu nome. 3. Os fatos foram admitidos tanto pela Caixa Capitalização S.A. quanto pela CEF, nas respectivas contestações, assim como nas contrarrazões. 4. Este Tribunal já decidiu, em situações semelhantes, que há dano moral e material a ser reparado, diante do abalo psíquico a que é submetido o autor, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo financeiro. Não se pode olvidar que a instituição financeira ao apresentar ao cliente as vantagens da adesão aos contratos de capitalização assume a responsabilidade pela fiel execução do ajuste entabulado. 5. Reparação do dano moral que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Quanto aos danos materiais, o montante deve corresponder ao valor da subscrição, devidamente capitalizado nos 36 meses previstos no art. 2º do contrato. Precedente. 7. Sentença reformada. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente, em parte. 9. 6. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária ( AC n. XXXXX-20.2009.4.01.3300/BA , Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 3º , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 .

Penhora de crédito em título de capitalização. Possibilidade. Os valores aplicados para constituição de capital em título de capitalização assemelham-se, em sua natureza jurídica, ao de qualquer outra aplicação financeira para efeito de penhorabilidade. Agravo de petição do executado a que se nega provimento .

Contrato – Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária – Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição de indébito – Sentença de improcedência da pretensão – Inconformismo da autora conhecido em parte – Inovação ao pretender a repetição em dobro do indébito – Reexame das tarifas bancárias, do prêmio do seguro e do título de capitalização com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos – Tarifa de avaliação do bem legítima e sem onerosidade excessiva no caso concreto – Tarifa de registro do contrato sem a prova de que o serviço foi efetivamente prestado – Restituição devida – Prêmio do seguro prestamista e título de capitalização indevidos ao configurarem venda casada vedada pelo art. 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor – Prêmio e título de capitalização a serem restituídos com a tarifa de registro – Atualização monetária desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais, como for apurado em liquidação de sentença, e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN ) desde a citação – Parcial procedência da pretensão – Decaimento recíproco, ressalvada a gratuidade processual da autora – Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Contrato – Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária – Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição do indébito – Sentença de improcedência da pretensão e inconformismo do autor – Impugnação estereotipada sobre comissão de permanência, não estipulada na cédula ou cobrada – Juros remuneratórios da inadimplência que não superam a taxa mensal da normalidade ou a média de mercado – Abuso não provado – Abusividade, porém, nos juros de mora, em taxa mensal superior à legal, de 1% ao mês - Exegese do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do CTN – Indébito, se foi pago, por juros moratórios acima de 1% ao mês, a ser objeto de liquidação (arts. 509 , inciso I , e 510 , ambos do CPC de 2015 )– Reexame das tarifas bancárias, do prêmio do seguro e da aplicação em título de capitalização com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos – Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento – Súmula n. 566 do Col. STJ – Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem legítimas e sem onerosidade excessiva no caso concreto, correspondentes a serviços efetivamente prestados – Prêmio de seguro prestamista e título de capitalização indevidos ao configurarem venda casada vedada pelo art. 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor – Prêmio e título de capitalização a serem restituídos – Atualização monetária desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais, como for apurado em liquidação de sentença, e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN ) desde a citação – Parcial procedência da pretensão – Decaimento recíproco, ressalvada a gratuidade processual do autor – Recurso provido em parte.