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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 28 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção IV

Das Transportadoras Turísticas

Art. 28. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades:

I - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;

II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite;

III - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais; e

IV - especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.

Apelação: APL 15391830 PR 1539183-0 (Acórdão)

, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 14/03/2014). Em conformidade com o art. 28, I da Lei 11.771/2008, define..., Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/03/2013). 2.8) Quanto à distribuição dos ônus de sucumbência é imperioso... Turismo e Intercâmbio Apelante (2): Unidas Rent a Car S/A Apelantes adesivo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3391340220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO TURÍSTICO. LEI 11.771/08. COOPERATIVA DEVIDAMENTE CADASTRADA... 6.505/77, e da Lei 10.233/01, que cria a ANTT. É a Lei 11.771/08, artigo 21, III, que define a subsunção da autora... 28 e 22 da Lei 11.771/08, in verbis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15391830 PR 1539183-0 (Acórdão)

/03/2014). Em conformidade com o art. 28, I da Lei 11.771/2008, definese pacote de viagem como “itinerário realizado.../2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 10 Estado do Paraná Apelação 1.539.183-0 – 8ª.... Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/04/2015. Documento assinado digitalme...

Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela

O regime de tributação das remessas ao exterior por agência de turismo brasileira, que comercializa pacotes de turismo disponibilizados por empresas não-residentes, sem que estas mantenham algum

Andamento do Processo n. 0139922-32.2015.4.02.5111 - 27/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 122212020138260047 SP 0012221-20.2013.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000272951 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012221-20.2013.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 265807720148190000 RJ 0026580-77.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0026580-77.2014.8.19.0000 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 4769549720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Vigésima Primeira Câmara Cível São os artigos 28 e 22 da Lei 11.771 /08 , in verbis: “Art. 28. Consideram-se transportadoras... suportadas pela impetrante. Sem honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da lei 12.016 /09. Não houve... que se colhe da Lei Federal 11.771 /08, que revogou a Lei 6.505 /77, e da Le...

Pg. 426. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2014

A hipótese é de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado pela ora agravante, contra ato do SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERALM di DIRETOR

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