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26 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 28 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção IV

Das Transportadoras Turísticas

Art. 28. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades:

I - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;

II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite;

III - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais; e

IV - especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.

Pg. 426. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2014

de passageiros e locação de veículos, na forma dos artigos 27 e 28 da Lei Federal 11.771 /2008", bem como, ao final... das disposições contidas nos artigos 27 e 28 , da Lei 11.771 /2008. É consabido que o deferimento da liminar em mandado... dos municípios, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro ...

Pg. 322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2014

à beira da rodovia, ao arrepio das disposições contidas nos artigos 27 e 28, da Lei 11.771/2008. É consabido... em vista que é atribuição dos municípios, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), exercer... jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei 12.01...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2013

terrestre a ser prestada, nos termos em que dispõe o art. 28 da Lei 11.771, de 2008; II - a descrição completa... aplicados conforme o disposto na Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, no Decreto 7.381, de 2 de dezembro de 2010, além..., observadas as disposições da Lei s 11.771, de 17 de setembro de 2008...

Pg. 2348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2013

e 28 da Lei11.771/2008; b) no que diz respeito ao pedido remanescente: b.1) com base no art. 267, IV do Código... o medicamento recaem, respectivamente, sobre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro. Custas na forma da lei. Condeno..., art. 20, § 4º). Sentença sujeita a reexame necessário. P. R. I. FICAM INTI...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2013

autorizadas pelos arts. 27 e 28 da Lei 11.771 /2008; não haveria, neste Estado, “lei que regulamente o transporte coletivo... desenvolvida pela autora”; e a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Estadual 4.291/2004, por tratar de matéria estranha... da Lei Estadual 4.291/2004 aos veículos da ora Requerente,...

Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2012

, seja de pessoas, seja de cargas?; que ?neste diapasão foi promulgada em 2008 a Lei federal 11.771, a qual em seus artigos 27... da Lei Federal 11.771/08?; ?2-Seja oficiado o Comando Geral de Polícia Militar, para que seja informado o deferimento... com a apreensão de veículos utilizados pela Agravante, sob argumentaç...

Pg. 278. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2012

?; que ?as requerentes realizam suas atividades fulcradas nos artigos 27 e 28 da Lei Federal 11.771/08 e tem o direito... estadual viola o direito de propriedade, já que prevê o confisco de bens; que a Lei Federal n. 11.771/2008 regulamenta... nos termos do artigo 35 do referido diploma legal (Ministério do Turismo)? e...

Lei nº 6649 de 11 de janeiro de 2010

do turismo: I - hospedarias; II - agências de turismo, conforme o estabelecido no art. 27 , da Lei Federal 11.771 /08...; III - transportadoras turísticas, conforme o estabelecido no art. 28 , da Lei Federal 11.771 /08; IV - organizadoras... Federal 11.771 , de 17 de setembro de 2008. SEÇÃO III DOS VEÍCULOS E...

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