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25 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 28 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção IV

Das Transportadoras Turísticas

Art. 28. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades:

I - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;

II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite;

III - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais; e

IV - especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.

Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela

O regime de tributação das remessas ao exterior por agência de turismo brasileira, que comercializa pacotes de turismo disponibilizados por empresas não-residentes, sem que estas mantenham algum

Andamento do Processo n. 0139922-32.2015.4.02.5111 - 27/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 122212020138260047 SP 0012221-20.2013.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000272951 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012221-20.2013.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 265807720148190000 RJ 0026580-77.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0026580-77.2014.8.19.0000 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Pg. 426. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2014

A hipótese é de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado pela ora agravante, contra ato do SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERALM di DIRETOR

Pg. 322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2014

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2013

III - utilitário, desde que o percurso entre o ponto de partida e o de chegada ocorra dentro dos limites geográficos do estado, do município ou da região metropolitana de origem da viagem, e, neste

Pg. 2348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2013

20 - 0000792-77.2013.4.02.5117 (2013.51.17.000792-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID SANTOS SILVA (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2013

sentença extintiva. Por tais motivos, determino o desapensamento da cautelar em relação à principal e a imediata remessa dos autos da reintegração à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao

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