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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Apelação: APL 15697219 PR 1569721-9 (Decisão Monocrática)

do artigo 27 do Código de Processo Civil e não regulamenta espécie de isenção de custas e emolumentos pela Fazenda Pública... repetição do artigo 27 do Código de Processo Civil e não regulamenta espécie de isenção de custas e emolumentos pela Fazenda... DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO EST...

Apelação: APL 15717227 PR 1571722-7 (Decisão Monocrática)

que referido artigo é praticamente repetição do artigo 27 do Código de Processo Civil e não regulamenta espécie de isenção... artigo é praticamente repetição do artigo 27 do Código de Processo Civil e não regulamenta espécie de isenção de custas... DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ (FASPM) - ART...

Apelação: APL 15694252 PR 1569425-2 (Decisão Monocrática)

que referido artigo é praticamente repetição do artigo 27 do Código de Processo Civil e não regulamenta espécie... destacar que referido artigo é praticamente repetição do artigo 27 do Código de Processo Civil e não regulamenta espécie... O FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ (FASPM) - ART. ...

Apelação: APL 15527869 PR 1552786-9 (Acórdão)

o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional.../06, precedida da MP 316, de 11-08- 2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, e REso 1.103.122/PR... se sujeita ao duplo exame, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de P...

Apelação: APL 15567581 PR 1556758-1 (Acórdão)

dos valores destinados ao FUNREJUS. Importante ressaltar que os artigos 27 , do CPC /73 (art. 91 do CPC/15 ), e 39 , da LEF... com os ônus daí advindos. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery ( Código de processo civil... 706/77) (...)"No mesmo sentido, Antonio Carlos Marcato, na obra"Código de...

Apelação: APL 15579934 PR 1557993-4 (Acórdão)

como termo inicial, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, o dia 1º de janeiro do exercício seguinte... ofertado e o encontrado como justa indenização, nos termos do artigo 27, §1º, e artigo 30 ambos do Decreto-lei 3.365.../41 combinado com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Preclusa a dec...

Apelação: APL 15579910 PR 1557991-0 (Acórdão)

a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil... de execução está diretamente relacionado às hipóteses do §2º do art. 917 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos... fixada singularmente, nos termos do caput do art. 86 do Código de Pr...

Apelação: APL 15591716 PR 1559171-6 (Acórdão)

do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, condeno-os ao pagamento das despesas processuais e honorários... a Fazenda Pública, diante da regra inserta no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo.... Nos termos do §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. "Art. 85. A sentença con...

Andamento do Processo n. 0014289-54.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

Regimental oposto como Agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização... fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato... alienação fiduciária emgarantia, conceituada no art. 22 da Lei 9.514/97:...

Andamento do Processo n. 2014/0295749-1 - Embargos de Divergência / Resp - 26/08/2016 do STJ

e de litispendência; (3) art. 4º, da LINDB, arts. 1º e 27, j, da Lei 4.886/65, arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 6.729/79, sob o argumento... da ocorrência de prejuízo patrimonial concreto; (7) arts. 436 e 437 do CPC/73 e 27, j, da Lei 4.886/65, por não ter... se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do...

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