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02 de julho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Apelação: APL 15275928 PR 1527592-8 (Decisão Monocrática)

dos serviços de movimentação processual, na forma prevista no art. 27 do CPC/73 (equivalente ao art. 91 do NCPC... Grau de Jurisdição do Estado do Paraná conforme se depreende dos artigos 1º e 2º da citada lei. Não há dispositivo legal..., que têm natureza de taxa e visam a remunerar a prestação dos serviços de movime...

Apelação: APL 15035642 PR 1503564-2 (Acórdão)

a remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual, na forma prevista no art. 27 do CPC/73. Já a lei (estadual... o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Tal é o teor deste artigo: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância... isenta do pagamento das despesas processuais mesmo quando vencida, con...

Apelação: APL 14958126 PR 1495812-6 (Acórdão)

da Fazenda Pública contraria os preceitos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 e da súmula 314 do Superior Tribunal... da remissão concedida pelas Lei Estaduais 14.075/2003 e 16.017/2008, o que importaria na extinção do processo... de janeiro de 2002; portanto, por ser anterior ao advento da Lei Complementar 1...

Apelação: APL 15041088 PR 1504108-8 (Acórdão)

. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal..., NA FORMA DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE... de movimentação processual, na forma prevista no art. 27 do C...

Apelação: APL 15007811 PR 1500781-1 (Acórdão)

do art. 219 do Código de Processo Civil. A previsão do art. 2º da Lei estadual 12.601/99, que define um prazo de 60 dias..., o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte... dos honorários advocatícios são os mesmos mencionados no art. ...

Apelação: APL 15356682 PR 1535668-2 (Acórdão)

). 3. O §2º do art. 917 do Código de Processo Civil autoriza a alegação de excesso de execução, quando o exequente pleiteia... no art. 535 do Código de Processo Civil, que assim prevê: "Art. 535 A Fazenda Pública será intimada na pessoa... ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda A...

Apelação: APL 15387007 PR 1538700-7 (Acórdão)

que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma... que observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Observe-se, entretanto, que com a edição... paga e, a partir da citação (3-8-2006), de juros de mora de 0,5% a...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15286794 PR 1528679-4 (Acórdão)

com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IX, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte ré... Executivo, de alguma forma, fosse credor desses recursos. O art. 10 da Lei ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15275151 PR 1527515-1 (Acórdão)

". Conforme dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as diligências que entender desnecessárias: "Art..., fosse credor desses recursos. O art. 10 da Lei Estadual 15.942/2008 dispõe: "O Fundo da Justiça será dotado... Correa - Unânime - J. 19.08.2014) "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS...

Andamento do Processo n. 37444-45.2016.8.09.0078 - Despejo - 01/07/2016 do TJGO

A CONCE SSAO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA COM AMPARO NO ARTIGO 27 3, DO CPC/1973, JA REVOGADO. ANTE O EXPOSTO, PELA...Andamento do Processo n. 37444-45.2016.8.09.0078 - Despejo - 01/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 37444-45.2016.8.09.0078... : 40407 GO - RAPHAEL FERREIRA CLAUDIO DESPACHO : COMARCA DE ISRAELANDI...

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