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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Andamento do Processo n. 0000676-67.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

fundamentação.A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto...Andamento do Processo n. 0000676-67.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO ....PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃOO réu, em sede de preliminar, arguiu a prescrição d...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

, caput da Lei 9.099/95). "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier... e o insolvente civil."Pelo exposto, na forma dos arts. 51, IV da Lei dos Juizados, e art. 487, VI do CPC, extingo o processo... madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de ...

Embargos de Declaração: ED 1268841601 PR 1268841-6/01 (Acórdão)

DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIRMAÇÃO DO EFEITO ATIVO DEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... embargos de declaração, para o fim de ser analisado o artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil. Vieram conclusos. É... pelos embargantes na contraminuta de agravo de instrumento, com fund...

Apelação: APL 15374224 PR 1537422-4 (Decisão Monocrática)

com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa... DO ART. 39, DA LEI 6.830/80 - PAGAMENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO.... 16.07.2013 f. 4 PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REAJUSTE ESTABELECIDO PELO ARTI...

Apelação: APL 14931414 PR 1493141-4 (Acórdão)

, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva, condenando... de Processo Civil, no artigo 27, preconiza que: "As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério... que, nos termos do art. 39, da Lei n. 6830/1980, não cabe a condenação da Fazenda...

Apelação: APL 15143074 PR 1514307-4 (Acórdão)

do pagamento das custas atinentes ao FUNJUS. Importante ressaltar que os arts. 27, do Código de Processo Civil de 1973..., do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 7. Recurso especial conhecido... de direito. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO D...

Apelação: APL 14931914 PR 1493191-4 (Acórdão)

de prosperar. Com efeito, o Código de Processo Civil, no art. 27, preconiza que: "As despesas dos atos processuais, efetuados..., com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva, condenando o Município... ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (mo...

Apelação: APL 15128122 PR 1512812-2 (Acórdão)

socorre ao apelante. Com efeito, o Código de Processo Civil, no art. 27, preconiza que "As despesas dos atos processuais..., julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Estado do Paraná Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva, cond...

Apelação: APL 15141543 PR 1514154-3 (Acórdão)

. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 27, preconiza que: "As despesas dos atos processuais, efetuados..., IV, do Código de Processo Civil de 1973, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Em suas razões... o instaurar (RT 706/77) (...)." (Código de processo civil comentado e legislação extrav...

Andamento do Processo n. 0000729-81.2007.8.08.0034 - Apelação / Remessa Necessária - 30/05/2016 do TJES

Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.” (CPC, art. 27). Agravo retido desprovido. 2. - Muito...Andamento do Processo n. 0000729-81.2007.8.08.0034 - Apelação / Remessa Necessária - 30/05/2016 do TJES 49- Apelação... / Remessa Necessária 0000729-81.2007.8.08.0034 (034070007298) MUCURICI - VA...

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