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14 de fevereiro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Apelação: APL 14588739 PR 1458873-9 (Decisão Monocrática)

está sujeito ao pagamento das custas processuais e emolumentos, na forma prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980..., cuja disposição não se confunde com a do art. 27 do CPC, por ser aquela especial em relação a esta. Apelação Cível 1.458.873... de competência dos Estados. Assim, muito embora o art. 39 da Lei Feder...

Apelação: APL 14630472 PR 1463047-2 (Decisão Monocrática)

DO ART. 557, §1º- A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (Apelação Cível 1443384-4 - 2ª Câmara Cível - Relator: Juiz... DO ART. 557, §1º- A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (Apelação Cível 1443384-4 - 2ª Câmara Cível - Relator: Juiz Substituto..., com análise do mérito, baseado no artigo 269, inciso IV, do Código de Pro...

Apelação: APL 14641173 PR 1464117-3 (Decisão Monocrática)

que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo... ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI 6.830/80 - PAGAMENTOS DE CUSTAS... JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES...

Apelação: APL 14632321 PR 1463232-1 (Decisão Monocrática)

que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo... ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI 6.830/80 - PAGAMENTOS DE CUSTAS... JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES...

Apelação: APL 14589676 PR 1458967-6 (Decisão Monocrática)

que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo... ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI 6.830/80 - PAGAMENTOS DE CUSTAS... JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES...

Apelação: APL 14586366 PR 1458636-6 (Decisão Monocrática)

que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo... ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI 6.830/80 - PAGAMENTOS DE CUSTAS... JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES...

Apelação: APL 14622985 PR 1462298-5 (Decisão Monocrática)

que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo... ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI 6.830/80 - PAGAMENTOS DE CUSTAS... JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES...

Apelação: APL 14639802 PR 1463980-2 (Decisão Monocrática)

vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo..., do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão... ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - APLIC...

Agravo de Instrumento: AI 14873277 PR 1487327-7 (Decisão Monocrática)

o art. 27 do Código de Processo Civil em conjunto com o art. 11 da Lei n.º 1.060/50, entende a jurisprudência desta Corte... de realização da perícia pelo Estado do Paraná, invocando o art. 11, da Lei 1060/50 e item 5.6.1.3 do Código de Normas... de Instrumento sob o 1.487327-7 2PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 55...

Andamento do Processo n. 1460427-8 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS... a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo... artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, deve ser dado...

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