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25 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Apelação: APL 11690569 PR 1169056-9 (Acórdão)

aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro...) DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II E §5°, DA LEI 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS... art. 29, II e §5° da Lei 8.213/91. A Lei 9.876/99, pretendendo ampliar o ...

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

pacificado pelo Eg. STJ, quando do julgamento, nos termos do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, do RESP ... (processo 20085101000963-0) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei... DO artigo 2º da Lei 11.000/04. Súmula 57 DO TRF-2ª REGIÃO. ...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-assinados(s), vem, com fundamento nas disposições contidas na Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo... do sistema BACEN-JUD, conforme previsão do inciso I, do art. 11, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 655, I, e 655...-A, ambos do Código de Processo Civil; sejam conferidas ao Sr. Oficial de ...

Pg. 589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

fiduciário. Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei . 9.514/97, o imóvel não pertence mais ao patrimônio... 557 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar.... Nesse sentido o entendimento desta Quinta Turma: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PR...

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

fiduciário. Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei . 9.514/97, o imóvel não pertence mais ao patrimônio... do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar... o entendimento desta Quinta Turma: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557,...

Pg. 625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º... se consolida em mãos do credor fiduciário. Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei . 9.514/97, o imóvel não... quanto à sua realização. Nesse sentido o entendimento desta Quint...

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de que trata o art. 27 da Lei . 9.514/97, o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela... dos recursos, recebo o Agravo Regimental oposto como Agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2... Turma: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CP...

Pg. 637. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do leilão de que trata o art. 27 da Lei . 9.514/97, o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela... desta Quinta Turma: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO... dos recursos, recebo o Agravo Regimental oposto como Agravo pre...

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de que trata o art. 27 da Lei . 9.514/97, o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela... dos recursos, recebo o Agravo Regimental oposto como Agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2... Turma: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CP...

Pg. 1381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

FISCAL. ART. 26 DA LEI 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1... e extinto o feito antes de prolatada a decisão de primeira instância, a teor do art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Precedente... delegada, as custas processuais são regidas pelo art. 1º, §1º, da Lei n...

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