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25 de novembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

, parte final, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição...Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014 apenas se valeu da executoriedade outorgada por lei..., na forma do art. 27 do referido diploma, ato público em que pode se fazer pr...

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

, em síntese, que o acórdão recorrido viola os artigos 19 e 27 do Código de Processo Civil. Às fls. 150, acórdão negando... recorrido viola o artigo 22, § 4º, da Lei n° 8.906/1994, bem como diverge de entendimento de outros tribunais. Contrarrazões...Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 541. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

de que poderia recolher as custas ao final do processo de execução, com base no artigo 27 do Código de Processo Civil... aos entes públicos, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.289/1996 (STJ, AgRg no AREsp 458.407/RJ..., assim, interrompido por mais de três anos, em ofensa ao disposto no artigo 1º, ...

Pg. 617. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

das anuidades e taxas. IV - O art. 2º da Lei 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem... as anuidades, incorreu no mesmo erro contido no art. 58 da Lei 9.649/98. Por isso, o termo fixar inserido no caput do art... pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao art. 58 da Lei 9.649/98. ...

Pg. 771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 27 do Código... de se concluir que a parte autora tem direito ao amparo assistencial. E não se olvide a exigência contida no art. 21 da Lei... do benefício é de 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo ...

Pg. 928. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil... (artigo 17, I, do Código de Processo Civil). - À vista da ausência de prova satisfatória da existência do dano à parte... de benefício assistencial com pensão por morte, nos termos do parágraf...

Pg. 1223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

1060/50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil. Com relação à correção monetária e aos juros de mora... e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º... do Código de Processo Civil, conforme requerido. A deficiência do estado ...

Pg. 1341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

do disposto no artigo 11 da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil. Com relação à correção monetária... aferidos no curso da ação (artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil), sendo certo, ainda, que o artigo 5º, inciso LVI... pensão por morte a sua genitora, eis que preenchido os requi...

Pg. 1354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

observância do disposto no artigo 11 da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil. Com relação à... filhos, nascidos em 01.05.84, 27.11.86 e 25.01.89, o artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91, assegura o direito... que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Le...

Pg. 1455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

do disposto no artigo 11 da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil. Com relação à correção.... Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei 8.620, de 05.01.93, preceitua o seguinte... federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º, § 1º, da Lei...

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