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17 de setembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 524. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

DA LEI 9.289/86. ADI 1717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36... a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, com espeque no art. 267, inciso IV, do Código de Processo... da pessoa de direito público do recorrente não altera a previsão do parágra...

Pg. 19. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014

, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240...) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : GILBERTO DA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL... fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de setembro ...

Pg. 20. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014

Pg. 20. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014 TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO..., § 2º: POSSIBILIDADE . ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN . 1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição... mecânica, consoante previsto no art. 25 da Lei 10.522/02. 2. Preenchidos os requisi...

Pg. 24. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014

da Fazenda Nacional APELADO : NERY DE LEMOS COSTA ADVOGADO : Rafael Schmidt EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO... do presente julgado. Porto Alegre, 10 de setembro de 2014. 00014 APELAÇÃO CÍVEL 0013473-89.2014.404.9999/RS Des. Federal MARIA... FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. PROCESSAM...

Pg. 25. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014

de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento... DE CIMENTO LTDA/ ADVOGADO : Antonio Ronaldo Rodrigues Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS... PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL....

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

, hipótese dos autos compete ao INSS, conforme prevê §2º, art. 8º, da Lei 8.620/90 c/c da súmula 232, do STJ, in verbis... da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a qual determinou com base no §2º do art.8º da Lei 8.620/93... Advogado Ordem Processo Marcos Antonio Inácio da Silva 001 0009842-68.2014....

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, nos termos do caput do artigo 219, Código de Processo Civil b) condenar, com fundamento nos artigos 27, j e 34 da Lei ... do valor da condenação, nos termos dos artigos 20, § 3º e 21, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante...., extinguindo o processo, com resolução de mérito e nos termos do arti...

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

devem incidir a partir da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil), na razão de 0,5% ao mês até 10 de janeiro... de Oliveira e Maria de Fátima Alves, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Pagas eventuais custas...), com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para conden...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

incidir a partir da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil), na razão de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003... da Assistência Judiciária Gratuita. Embora devidas custas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1060/50 e 27 do Código... do artigo 652, do Código de Processo Civil, cite o executado para que, n...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da condenação, consoante artigo 20, §3º do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença... benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Embora devidas custas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1060/50 e 27..., julgo procedente a ação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de...

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