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28 de março de 2015
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II), porém, deve recolher... a Lei Estadual 11.608/2003 que isenta a Fazenda Pública da taxa judiciária (art. 6º). E dispõe que na taxa judiciária...). Tais disposições da Lei paulista não conflitam com o CPC, artigos 27 e 511,...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

DE REMESSA E RETORNO Recolhimento a final Artigo 27 do Código de Processo Civil. (TJSP 17ª Câmara de Direito Público. Ap... este processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, já distribuídas... devidos, de acordo com os limites fixados no art. 3º, II e III, da Lei...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ao final, conforme o disposto no art. 27, do Código de Processo Civil. Consoante recente edição da Súmula 483... - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem proce...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI 6.830 /80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS...Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 984. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, de acordo com a redação do art. 475, § 2º, do CPC, dada pelo art. 1º da Lei 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março... da Lei Estadual 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, bem como, do artigo 27 do CPC. Diante... do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Proc...

Pg. 1192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1.060/50 e 27 do Código...% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil... do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2...

Pg. 1194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei 10.406... da Lei 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação do INSS e remessa oficial... 8.213/91 (art. 57, §5º), regulamentada pela Lei 9.711/98 e pelo...

Pg. 1225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei 10.406/2002, deverão ser..., não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1.060/50... e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso. - Recon...

Pg. 1235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1.060/50 e 27 do Código... do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei 10.406/2002, deverão ser computados...% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágr...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

na Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL contra: Nome: J. G...-A, ambos do Código de Processo Civil; b) sejam conferidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no § 2o do art. 172 do CPC... Federal abaixo assinada, vem, com fundamento nas dispo...

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