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01 de julho de 2015
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

, com fundamento no art. 26, do CPC, por incidir no caso o disposto no art. 27 c/c art. 14, caput, da Lei 8.078/1990, haja vista... grafotécnica, e a juntada de documentos, desde que atendido o disposto no art. 397, do Código de Processo Civil. É ônus...-se com as cautelas de lei. Intime(m)-se. Cumpra-se. Processo 0...

Pg. 784. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

ARTIGO 27 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A LIMINAR DE REMOCAO DE I NVENTARIANTE 2 INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO... DE SONEGAÇÃO DE AUTOS -ART. 356, CP - ENSEJANDO O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉ RIO PÚBLICO; PERDA DE DIREITO...

Pg. 116. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2015

PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS... DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS... o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n....

Pg. 127. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2015

DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART.... 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Consoante..., mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoant...

Pg. 4856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 51): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 39 DA LEI 6.830/80.... INAPLICABILIDADE. LEI 9.286/96. Exercendo a Justiça Estadual competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3...°, da CF/88, o pagamento das custas sujeita-se ao respectivo ordenamento esta...

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS... (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante... se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada ...

Pg. 4858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à.... Saraiva, 7ª ed., 2000, São Paulo) 5. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830..., preparo, etc. Invoque-se o art. 150, IV, a, da CF, que veda à Uni...

Pg. 5502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de declaração. No recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos arts. 27 do CPC; e 39, parágrafo único, da Lei... ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 27 do CPC e 39, parágrafo único, da Lei 6.830/90... EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DE...

Agravo de Instrumento: AI 21006977320158260000 SP 2100697-73.2015.8.26.0000

. Inaplicabilidade à espécie do art. 27, do CPC, do art. 39, da Lei 6.830/80 e do art. 365, incs. IV e VI, do CPC.... Inteligência do art. 2º, inciso V, e do art. 6º, ambos da Lei 11.608/03 e do art. 1.245, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.... Público 30/...

Pg. 651. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

ESTABELECEM OS ARTIGOS 2 27 E 228 DO CPC. CONSTANDO NOS AUTOS QUE A CITACAO DO REU SE DEU NA MODALIDADE HORA CERTA, PROCEDA... RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ATRIBUICAO ESTABELECIDA NO INCISO XVI DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENT AR N. 80/94...

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