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22 de dezembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

DO ART. 39 DA LEI 6.830/1980. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF DA 2ª... de recolhimento das custas judiciais. 2. O art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 excluiu expressamente... a previsão do parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.289/1996. 4. Os executivos f...

Pg. 330. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

DA ADI 1717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 6.830/1980. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART. 27.... JULGAMENTO DA ADI 1717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 6.830/1980. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART... a execução fiscal sob o fundamento de falta de recolhimento das custa...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. JULGAMENTO DA ADI 1717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 6.830/1980. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART... a execução fiscal sob o fundamento de falta de recolhimento das custas judiciais. 2. O art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289... público do Recorrente não altera a previsão do parágrafo ún...

Pg. 342. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

DA ADI 1.717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 6.830/1980. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART. 27... fiscal sob o fundamento de falta de recolhimento das custas judiciais. 2. O art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289... público do recorrente não altera a previsão do parágrafo único do artigo 4º d...

Pg. 345. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

DA LEI 6.830/1980. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF DA 2ª REGIÃO... de recolhimento das custas judiciais. 2. O art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 excluiu expressamente as entidades... do parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.289/1996. 4. Os executivos fis...

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.289/1996. JULGAMENTO DA ADI 1.717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 6.830/1980. PAGAMENTO... AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF DA 2ª REGIÃO. EXTINÇÃO. 1. Pretende o recorrente.... O art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 excluiu expressamente as...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC... em mãos do credor fiduciário. Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence... quanto a sua realização. Nesse sentido o entendimento desta Quinta Turma: P...

Pg. 376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar.... Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor... o entendimento desta Quinta Turma: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §...

Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

E PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 178-STJ. O INSS, como autarquia... do art. 27, do CPC, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final... incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigaçã...

Pg. 1311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto..., tal como previsto nos incisos I e III do artigo 3º, da mesma Carta Política. Isto posto, nos termos do disposto no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento... c...

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