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29 de janeiro de 2015
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 566. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, ao final, na forma do art. 27 do CPC. 02 - Recebo os embargos e suspendo a execução. 03 - Dê-se vista ao embargado para...Pg. 566. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 razões... deduzidas naqueles autos, suspendo o presente feito até o julgamento da referida ...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

; seja por conta da natureza do objeto da ação; seja ainda porque inviável a aplicação do art. 27 do CPC, dada... ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP) Processo 0012425-08.2013.8.26.0292 (029.22.0130.012425) - Procedimento Ordinário...) Processo 0012594-73.2005.8.26.0292 (292.01.2005.012594) - Execução de Título Extr...

Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei 10.406/2002, deverão ser... a condenação em custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1.060/50 e 27.... - Preliminar argüida pelo apelante acolhida. Sentença anulada e, nos termos...

Pg. 1252. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

do art. 162 do CPC, da Recomendação CORE 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria 0475564, de 15 de maio... do § 4º do art. 162 do CPC, da Recomendação CORE 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria 0475564, de 15... de hipossuficiência nos termos da Lei 1.060/50.Prazo de 10 (dez) dias,...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, Extinguindo o Processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código... que diversas das parcelas estão prescritas, eis que alcançadas pelo prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CPC. No caso... de Processo Civil, CONDENO os réus, solidariamente, a pagar à ...

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

/2015 AS 13:_00 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 7 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ESCRIVANIA PARA QUE PROVIDENCIE O NECESSARIO PARA A REALIZACAO DESSE ATO, DEVENDO OBSERVAR O ENDE... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/01/201...

Pg. 2354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

COMPROVADA AS FLS 11 E 1 2 A ANTECIPACAO DA TUTELA, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART 27 3 , CAPUT, DO CPC, OBJETIVA... DE JUSTICA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 155, INCISO II, D O CPC DEFIRO, PROVISORIAMENTE, OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD... I CIARIA GRATUITA A REQUERENTE, POSTO QUE PERFEITAMENTE POSSIVEL O RECOLHI...

Pg. 2367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

: DESPACHO DEFIRO AO AUTOR DIREITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FI NAL, EM CONCORDANCIA COM ARTIGO 27 DO CODIGO DE PROCESSO... 1.102 E SEGUINTE S DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA. CUMPRA... AS MEDIDAS PERTINENTES AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CUMPRA-SE. RI...

Pg. 2368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FI NAL, EM CONCORDANCIA COM ARTIGO 27 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E XCETO AS DE LOCOMOCAO... QUE DEVERAO SER PAGAS NO ATO DA DILIGENCIA. CITE-SE CONFORME REQUER, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.102 E SEGUINTE S DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMEN...

Pg. 201. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

do evento danoso (27/11/2003) até a edição da Lei 11.960/09 de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494.... 27 CPC) e o apelante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, observando-se o art.12 da Lei 1.060/50. 9... IMPROVIDO. 1) O STF, na ADIn n.º 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionali...

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