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02 de agosto de 2015
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Apelação: APL 164807420128260053 SP 0016480-74.2012.8.26.0053

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL . ACIDENTÁRIA – FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA – DOENÇA PSIQUI...

Apelação: APL 9818020098260271 SP 0000981-80.2009.8.26.0271

DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART. 475, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO...

Apelação: APL 574493420128260053 SP 0057449-34.2012.8.26.0053

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO ...

Apelação: APL 185675420098260361 SP 0018567-54.2009.8.26.0361

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – Epicondilite lateral b...

Apelação: APL 30004919220138260262 SP 3000491-92.2013.8.26.0262

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – TRABALHADOR RURAL – C...

Apelação: APL 31983620128260451 SP 0003198-36.2012.8.26.0451

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA – REEXAME NECESSÁRIO QUE SE CONSIDERA INT...

Apelação: APL 22518020108260053 SP 0002251-80.2010.8.26.0053

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL . REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO...

Apelação: APL 95223820138260053 SP 0009522-38.2013.8.26.0053

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – SEQUELAS MO...

Apelação: APL 23623520128260137 SP 0002362-35.2012.8.26.0137

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – COSTUREIRA – SENTENÇA...

Apelação: APL 19702220138260053 SP 0001970-22.2013.8.26.0053

E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 483 DO STJ e ART. 27 DO CÓDIGO.../2015 Daniela Menegatti Milano PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS SEM O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA... DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LOMBALGIA CRÔNICA – R...

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