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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Andamento do Processo n. 201500819609 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TJSE

ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO...-SE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. ASSIM, DEVE SER MANTIDO O IMPORTE DE 5... POSSUIDORA - PROPORCIONALIDADE ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3...

Andamento do Processo n. 201600819743 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TJSE

O DEPÓSITO PRÉVIO DO PREPARO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 27, DO CPC, PODENDO...Andamento do Processo n. 201600819743 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TJSE APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 18405.../2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS ...

Andamento do Processo n. 2016/0255772-3 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/ca Lei Estadual 11.608/03. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. ACIDENTE... de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27). 2. Recurso... especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C...

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, caput, do Código de Processo Civil c/ca Lei Estadual n° 11.608/03. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO... ao art. 27 do CPC, sustentando que "como o ente previdenciário possui as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à... Fazenda Pública, consoante o disposto no art. 8 , caput, da Lei n.° 8.6...

Pg. 2774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido ( Código de Processo Civil , artigo 27 ). 2. Recurso... especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil . ( REsp 1.101.727/PR , Rel..., nos termos do artigo 8º da Lei 8.620 /93, não lhe é exigível o depósito ...

Pg. 296. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

DO CPC, ARBITRANDO-SE OS HONORARIOS A DVOCATICIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIVIDA, ART. 8 27 DO CPC... GARANTIR A EXECUCAO, ART. 830 DO CPC, DEVENDO SER OBEDECIDO AS PROVIDENCIAS DITADAS PELO 1 DO REFERIDO ARTIGO. EXPECA...)-SE O(S) EXECUTADO(S) , VIA OFICIAL DE JUSTICA PARA, EM 03(TRES) DIAS, EFETUAR(EM...

Pg. 1338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

1060/50, combinado como artigo 27, do Código de Processo Civil. Porém, considerando a hipossuficiência da parte autora... ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 111, do Superior... processuais pelo INSS. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, de ac...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2016

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 27 , § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 RECURSO CONHECIDO..., EM DESAPROPRIAÇÃO, SUBORDINAM-SE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365 /41. ASSIM, DEVE SER MANTIDO... DO DOMÍNIO POSSUIDORA - PROPORCIONALIDADE ART. 34 , PARÁ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2016

EMBARGADA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-D, DA LEI N.º 9.494/1997 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF DO REFERIDO ARTIGO.../2001, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MP 2.180..., NOS TERMOS DO ART. 27, DO CPC, PODENDO TAL PAGAMENTO REALIZAR-SE NO FIN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 168231420108220001 RO 0016823-14.2010.822.0001

e 27 do Decreto-Lei n. 3.365 /41. Para melhor análise, transcrevo a seguir os artigos mencionados: Art. 23 . Findo o prazo... do Código de Processo Civil , não podendo os honorários ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais... fixado a título de honorários de advogados, pois considera exacerbado, afro...

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