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22 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil... o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e nego seguimento à..., de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Conquanto a Lei Fede...

Pg. 521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda... prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei ... grau. Conquanto a Lei Federal 9.289/96 disponha no art. 4...

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente... relato. Vistos, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cabe ressaltar que a r. sentença... de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Conquanto a ...

Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ao final do processo, nos termos da Lei Estadual n. 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo... 27 do CPC. Diante do exposto, nego seguimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, tida... recorrida. Intimem-se. São Paulo, 09 de setembro de 2014. DALDICE SANTA...

Pg. 719. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

encontra respaldo na Lei Estadual 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha... sobre a isenção referida (Leis 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei 3.779/09 (art. 24, §§1º... naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar...

Pg. 753. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente..., nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e nego seguimento à apelação... de realização de nova perícia médica, aplicável as dispos...

Pg. 805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento... preliminar suscitada pela parte autora, cabe ressaltar que conquanto a Lei Federal 9.289/96 disponha no art. 4º, I... (Leis 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei ...

Pg. 807. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final.../2007, p. 338. Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, rejeito a matéria preliminar suscitada... Tribunal de Justiça. Conquanto a Lei Federal 9.289/96 disponha no ar...

Pg. 814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo..., nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, de ofício, anulo a r. sentença de fls. 62/63, negando seguimento à... que existe abuso, nulo de pleno direito. Portanto, a determinação que condici...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, por força da sucumbência. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1ºA, do Código de Processo Civil, dou..., tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul... do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final ...

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