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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50024334520128270000

com a jurisprudência pátria e o caderno processual civil, o qual preconiza, a rigor do art. 27 do CPC 1 , que as despesas... serão pagas ao final pelo vencido, indo de encontro, inclusive com a legislação estadual, a rigor 2 da Lei 1.286/01... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO RECURSO AVIADO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50024014020128270000

-se em perfeita consonância com a jurisprudência pátria e o caderno processual civil, o 2 qual preconiza, a rigor do art. 27..., a rigor da Lei 1.286/01, que em seu art. 6º , discrimina como isentos ao recolhimento de custas, tão somente... DE MÁ-FÉ PELO RECURSO AVIADO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50022472220128270000

estadual, a rigor da Lei 1.286/01, que em seu art. 6º , discrimina como isentos ao recolhimento de custas, tão somente...-se em perfeita consonância com a jurisprudência pátria e o caderno processual civil, o 2 qual preconiza, a rigor do art... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO RECURSO AVIADO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50022905620128270000

consonância com a jurisprudência pátria e caderno processual civil, o qual preconiza, a rigor do art. 27 , do CPC 1.... 1º-F, da Lei . 11.960 /09. Cumulou à condenação do apelante, custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10... de sua intervenção no feito. Em síntese, é o relatório. Submeta-se o process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50022524420128270000

no art. 1º-F, da Lei . 11.960/09. Cumulou à condenação do apelante, custas, despesas e honorários advocatícios fixados...-se em perfeita consonância com a jurisprudência pátria e o caderno processual civil, o qual preconiza, a rigor do art. 27, do CPC 1... da Lei . 1.286/01, que em seu art. 6º 2 , discrimina como ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50022281620128270000

preconizada no art. 1º-F, da Lei . 11.960/09. Cumulou à condenação do apelante, custas, despesas e honorários..., a rigor da Lei . 1.286/01, que em seu art. 6º 2 , discrimina como isentos aos recolhimentos de custas, tão somente.... Em síntese, é o relatório. Submeta-se o processo à douta Revisão, juntamente com a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50017389120128270000

do 13º salário do ano de 2004) do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil... único do art. 21, do Código de Processual Civil, verbis: “Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido... pelo vencido, indo de encontro, inclusive com a legislação 2 estadual, a rigor da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010710-98.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TRF-3

, dispõe que: "Semprejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão... que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna como art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo..., do Código de Processo Civil incumbe ao relator, por meio de decisão monocrática, dar pr...

Andamento do Processo n. 0012211-87.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TRF-3

de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. As nulidades... do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue... à alienação fiduciária emgarantia, conceituada no art. 22 da Le...

Andamento do Processo n. 5001033-32.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 22/07/2016 do TRF-3

DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSS . PRERROGATIVA. LEI 8.620/1993. DECISÃO MANTIDA. 1... de Processo Civil - Lei n. 13.105, em 18/3/2016. Presentes os requisitos dispostos no artigo 932 do Novo Código de Processo..., nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. N...

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