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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 661. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

da Lei 6.830/80, e, ainda que não reconhecida a pretendida isenção, o art. 27 do CPC assegura à Fazenda Pública.... 4º da Lei 9.289/96, disposição especial e posterior à contida no art. 39 da LEF. Destaque-se, ainda, o entendimento... houvesse o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, e considerando o dete...

Pg. 662. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do recolhimento das custas, não sendo aplicável à presente hipótese o art. 27 do CPC, uma vez que a Lei 9.289/96... das anuidades e taxas. Por sua vez, o art. 2º da Lei 11.000/2004, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem... as anuidades, incorreu no mesmo erro contido no art. 58 da Lei 9.649...

Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

constitucional, o ora agravante aponta ofensa aos arts. 27 e 1.212, do CPC, bem como ao art. 39 da Lei 6.830/80, alegando... o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos verifica-se que a alegada violação aos artigos 27 e 1.212, do CPC... e ao art. 39 da Lei 6.830/80, não foi debatida no acórdão recorrido estand...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de Processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do artigo 27 da já citada Lei 12.153/2009.” - grifei. Por fim... de cálculo aritmético, na forma do artigo 475-B do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do artigo 27... ao artigo 38 da Lei 9.099/95, porque sua execução dependerá de mer...

Pg. 12. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do artigo 11 da Lei 1060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efeito desembolso.Arbitro os honorários.../2009 a partir de julho de 2009.Os juros devem incidir a partir da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante artigo 20, §3º do Cód...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de Processo Civil, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos (art.655-A, do CPC, com a redação atribuída pela Lei 11.382/06), cabe ao..., bem como do veículo objeto da lide - Possibilidade - Exegese dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão... em localizar o(s) executado(s), pode ...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do processo e os meios eletrônicos (art.655-A, do CPC, com a redação atribuída pela Lei 11.382/06), cabe ao juiz dar... ao final, caso o INSS reste vencido, nos termos do artigo 27, do CPC, observando-se o decidido no Recurso Especial ... de penhora, cabe observar que, em consonância com as reformas do Código de ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

). Das razões recursais Em suma, o recorrente invocou o artigo 27 do Código de Processo Civil, que estabelece que as despesas... artigo 27 do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda Pública... os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Como pr...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA.... 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão... com a nova redação dada ao art. 273 do Código de Processo Civil nem...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

, por ser manifestamente inadmissível, o fazendo com base no art. 557, cabeça, do Código de Processo Civil, e que resta... sobre os bens da executada. 1. A agravante aduz, em síntese, que: a) nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80 e do art. 27... antecipado do valor referente às diligências do Oficial de Justiça. Co...

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