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29 de maio de 2015
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Apelação: APL 409671120128260053 SP 0040967-11.2012.8.26.0053

e permanente – Auxílio-acidente devido – Recursos parcialmente providos. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 336393020128260053 SP 0033639-30.2012.8.26.0053

do Código de Processo Civil – Prejudicada a preliminar suscitada pelo autor em sua resposta.... e voluntário do INSS providos, prejudicado o apelo do autor. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27...

Apelação: APL 304089220128260053 SP 0030408-92.2012.8.26.0053

oficial, considerado interposto, e voluntários da autora e do INSS providos em parte. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 17918820138260053 SP 0001791-88.2013.8.26.0053

providos, improvido o apelo da autora. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 312191820138260053 SP 0031219-18.2013.8.26.0053

o apelo autárquico. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 156094420128260053 SP 0015609-44.2012.8.26.0053

e do INSS providos em parte. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 5098320118260053 SP 0000509-83.2011.8.26.0053

do autor e improvido o apelo do INSS. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 160422320128260223 SP 0016042-23.2012.8.26.0223

devida – Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 106621020138260053 SP 0010662-10.2013.8.26.0053

, considerado interposto, e voluntário do INSS parcialmente providos. PORTE DE REMESSA E RETORNO – Recolhimento a final – Artigo 27 do Código de Processo Civil....

Apelação: APL 67824420128260053 SP 0006782-44.2012.8.26.0053

Artigo 27 do Código de Processo Civil – Prejudicada a preliminar suscitada pelo autor em sua resposta....

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