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01 de agosto de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Agravo de Instrumento: AI 21103503620148260000 SP 2110350-36.2014.8.26.0000

com porte de remessa e de retorno Ausência de pedido de recolhimento de tal verba a final (art. 27 do CPC) Deserção... Ocorrência Recurso autárquico não conhecido. Recurso de ofício Cabimento Inteligência dos artigos 475, I, do C.P.C., 10 da Lei... 9469/97 e da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça Reexame ...

Apelação: APL 40077802620138260564 SP 4007780-26.2013.8.26.0564

DE REMESSA E RETORNO Recolhimento a final Artigo 27 do Código de Processo Civil.... previdenciária Termos iniciais dos benefícios posteriores à data da entrada em vigor da Lei 9.528/97 Cumulação... Inadmissibilidade Súmula 507 do C. STJ Pagamento do auxílio-acidente até o dia imediatamente anterior ao da concess...

Apelação: APL 336769120118260053 SP 0033676-91.2011.8.26.0053

se cogitando de aplicação da regra trazida pelo artigo 27 do Código de Processo Civil". ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO... e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias, não... E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. "A ausên...

Pg. 409. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

de Janeiro, 29 de julho de 2014. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO...-RSP-2013/00041, de 18/09/2013_. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2014. assinado eletronicamente (lei 11.419... - 0028991-60.2013.4.02.5101 (2013.51.01.028991-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) CON...

Pg. 506. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

hipótese o artigo 27 do CPC, uma vez que a Lei 9.289/96, que rege a matéria no âmbito da Justiça Federal, não prevê... públicos, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. 2. O art. 27 do CPC dispõe que as despesas processuais..., do CPC. Em suas razões recursais, o Conselho-Apelante alega que faz j...

Pg. 698. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/08/2014

, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa... pelo Exeqüente, já que não se encontram insertas na isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. Desta sorte, determino... ao extinguir o feito, em razão do cancelamento do débit...

Pg. 699. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/08/2014

que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes... vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo... processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de...

Pg. 12744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

Pg. 12744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.... POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O artigo 27 do CPC não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais..., mas de dispensa à Fazenda Pública do dever de efetuá-lo antecipadament...

Pg. 227. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

dos artigos 39, caput e parágrafo único da Lei de Execuções e 27 do CPC. P.R.I Proceda o Cartório na forma determinada... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): Shirlene Maria Da Silva Santos Advogado(s): Alice de Assis... o art. 331 do CPC, para o dia 02/10/14, às 11:00 horas. Intimações ne...

Pg. 228. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

a Fazenda Pública isenta de pagamento de custas a teor dos artigos 39, caput e parágrafo único da Lei de Execuções e 27... Pública isenta de pagamento de custas a teor dos artigos 39, caput e parágrafo único da Lei de Execuções e 27 do CPC. P... de pagamento de custas a teor dos artigos 39, caput e parágrafo único da ...

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