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01 de setembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 2585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 27 e 1.212 do CPC; e 39 da Lei... 6.830/1980. Aduz, em síntese (fl. 75, e-STJ): Todavia, apesar do artigo 39 da LEF, bem como os artigos 27 e 1212 do CPC...Pg. 2585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Relator (1571)...

Pg. 2586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

suscitada." Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo... de requisito de admissibilidade, consoante disposto no inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído.... 27 e 1.212 do CPC; e 39 da Lei 6.830/1980, pois os referidos disposit...

Pg. 327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

Pg. 327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014 artigos 1º da Lei 9.494/1997 c/c 1º..., da Lei 8.437/1992; e 7º, §2º e §5º, da Lei 12.016/2009. 2) Se a agravante não demonstra a superveniência de fatos novos... PELA FAZENDA PúBLICA. POSSIBILIDADE. EXCEçãO DO ARTIGO 27 DO CPC. SúMULA 2...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

pagas pelo autor), como as devidas pela busca da tutela jurisdicional (o que se dará a título de pagamento, ut art. 27... do CPC). VI - Apelação e Remessa parcialmente providas." (TJMA - Apel. Cível n.º 08139/2008 - Rosário - 2.ª Câm. Cível.... O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da exe...

Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. ADI 1717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF DA 2.ª..., extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, com espeque no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC... público do recorrente não altera a previsão do parágrafo único, do artigo 4.º,...

Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

9.289/86. ADI 1717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF..., extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, com espeque no art. 267, inciso XI, do Código de Processo Civil (CPC... de direito público do recorrente não altera a previsão do parágrafo único, d...

Pg. 600. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

do valor mínimo para a propositura de execuções fiscais previsto no art. 8.º da Lei n.º 12.514/11, observo que, na espécie... APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF DA 2.ª REGIÃO. PARTE AUTORA..., sem a apreciação do mérito, com espeque no art. 267, inciso IV, do Códi...

Pg. 601. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

do recorrente não altera a previsão do parágrafo único, do artigo 4.º, da Lei n.º 9.289/96. 4. Os executivos fiscais movidos..., portanto, as regras estabelecidas nesta lei específica. 5. O art. 27 do CPC, que estabelece que as despesas... profissionais dos Conselhos. O art. 87 da Lei n.º 8.906/94 revogou expressament...

Pg. 614. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF DA 2.ª REGIÃO. PARTE AUTORA..., sem a apreciação do mérito, com espeque no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento...). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o...

Pg. 615. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. ADI 1717/DF. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36 DO TRF DA 2.ª REGIÃO... o processo, sem a apreciação do mérito, com espeque no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC..., prevalecendo, portanto, as regras estabelecidas nesta lei específica. 5. O art. 2...

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