Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 1775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que "os Conselhos de Fiscalização profissional, embora... sobre as demais (arts. 27 e 511 do CPC; e art. 39 da Lei 6.830/1980)" - DJe, 19.12.2012. À mingua de preparo, conheço do agravo...Pg. 1775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 Isto posto...

Pg. 4860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

prescricional específico do art. 27 do CDC. Deixa de incidir, por ser genérico, o prazo prescricional do Código Civil..., nos termos do art. 27 do CPC, a ocorrência prescrição. Retornem os autos ao Tribunal a quo para a análise das apelações... - RELAÇÃO DE CONSUMO -PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC – RECURSO IMPROVIDO." ...

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

do disposto no artigo 39 da Lei 6.830/1980, ou no §1º do artigo 511 do Código de Processo Civil. 2. O Superior... recolher as custas ao final do processo de execução, com base no artigo 27 do Código de Processo Civil (“As despesas... cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas no artigo 15, inc...

Pg. 728. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

do apelante de que poderia recolher as custas ao final do processo de execução, com base no artigo 27 do Código.../1973. ARTIGO 2º DA LEI 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA... (art. 58, §4º, da Lei 9.649/1998; art. 2º da Lei 11.000/2004). 3. A Lei 5.9...

Pg. 752. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

de custas e emolumentos por força do disposto no artigo 39 da Lei 6.830/1980, ou no §1º do artigo 511 do Código... de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo... alegação do apelante de que poderia recolher as custas ao final do proc...

Pg. 1330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1.060/50 e 27... provimento ao recurso extraordinário. E, de acordo com o art. 543-A do Código de Processo Civil, os julgados dos Órgãos..., antes de sua conversão em URV, determinada pela Lei 8.880/94. - Intel...

Pg. 225. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

financeira comprometida, nos termos do art 5º, LXXIV, da Constituição Federal -CF, e artigo 10, I, da lei Estadual ... - Rel. Min Oscar Corrêa). Neste sentido, seguiu o legislador baiano, pois no artigo 10, I, de recente lei 12.373/2011.... 27 CPC), o que não é o caso dos autos. Assim, com base na Constituição Fe...

Pg. 226. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

do art 5º, LXXIV, da Constituição Federal -CF, e artigo 10, I, da lei Estadual 12.373/2011, que dispõe sobre as taxas... Oscar Corrêa). Neste sentido, seguiu o legislador baiano, pois no artigo 10, I, de recente lei 12.373/2011 estabelece.... A prerrogativa do pagamento das custas ao final, nos termos da lei, as...

Pg. 227. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

, nos artigos 5º e 6º da Lei 1.060/50, e no artigo 10, I, da Lei estadual 12.373/11, em face de fundadas razões e diante... das custas ao final do processo. A prerrogativa do pagamento das custas ao final, nos termos da lei, assiste... ao Ministério Público e à Fazenda Pública (art. 27 CPC), o que não é o caso dos auto...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

entanto, ser efetuado ao final, conforme o disposto no art. 27, do Código de Processo Civil. Consoante recente edição... dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual... de 1%, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN. Par...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10735750/artigo-27-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973