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24 de abril de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

-A, ambos do Código de Processo Civil; sejam conferidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no § 2 o do art. 172..., inciso II do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem custas. Após o trânsito em julgado arquivem... que se relaciona com requisitos procedimentais de ordem pública 1 . Pelo exposto, nos termos do art. 598 c/c art. 267, III e III do Código de Processo Civil, JULGO...

Pg. 1546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, o agravante alega violação dos arts. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96; 27 do Código de Processo Civil; e 39 da Lei... podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2 da Lei n. 11.000/04, quando determina a possibilidade...Pg. 1546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL...

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Pg. 1699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei.... 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido... de que "benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável...

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Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso...Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial... não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (DJe 19.12.2012). 5...

Pg. 1190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a recorrente a violação dos arts. 27, 535, inc. II e 1.212, parág. único do CPC e 39 da Lei 6.830/80, aos argumentos..., processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas.... Isso porque esta egrégia Corte Superior, no REsp. 1.107.543/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (Representativo...

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a título de custas, o que se coaduna com o art. 27 do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS...: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem a resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, inciso II do Código de Processo Civil... na Lei n° 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL contra: Nome..., combinado com o art. 655, I, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil; sejam conferidas ao Sr. Oficial de Justiça...

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

relatório. Conforme dispõe o artigo 39 da Lei 6830/80, a Fazenda Pública, cujo conceito abrange União, Estados e Municípios... judiciais. E o Decreto-Lei 1.537/77, em seus arts. 1º e 2º, assim dispõe: Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas... o artigo 24-A à Lei 9.028/1995, com a seguinte redação: Art. 24-A - A União, suas autarquias e fundações estão isentas...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 25 de março de 2014. PAULO FONTES Desembargador Federal 00014 AGRAVO.... ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.537/77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROVIMENTO. 1. Agravo... - consoante decidiu o Excelso Pretório (ADI 3694) - , não há como se considerar que o Decreto-Lei 1.537/77 tenha...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

próprio Código de Processo Civil (art. 655-A), que são instituídas pelo meio eletrônico. Faz-se necessário registrar... sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso special... dos demais Tribunais:Processual Civil. Administrativo. Apelação sem preparo. O prazo do art. 14, II, da Lei 9.289/96 prescinde...

ou

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