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25 de julho de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 20903 01553-1999-103-03-00-4

analogicamente. Por sua vez, o artigo 239 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece que "as penhoras, arrestos e seq.... Constituição Federal, artigos 5-o, LXXXVI, 28 e 236. Lei 6.830/80 (arts. 7-o, IV, e 39). Lei 8.935/94 (art. 28). CPC, art... sendo efetivado por intermédio do presente Agravo de Petição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 758200104403005 0075800-59.2001.5.03.0044

e 236. Lei 6.830/80 (arts. 7-o, IV, e 39). Lei 8.935/94 (art. 28). CPC, art. 27. Lei Estadual 8.121/85.1. Custas... Agravo de Petição. A teor do disposto no artigo 2-o da Lei 7.115/83, os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos... o parágrafo 4-o do artigo 659 do CPC, introduzido pela Lei 8.953/94, que "a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2116405 01013-2005-152-03-00-0

das referidas contribuições, conforme se pode observar da transcrição do artigo 17 da Lei n.º 9.393, de 1996: art. 17... esta Justiça Especializada, tendo em vista a nova redação do artigo 114, III, da CRF de 1988, dada pela EC n.º 45, de 2004 (f... de Confederação Sindical, beneficiária das prerrogativas previstas no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2198605 01144-2005-152-03-00-7

, pois contribuinte da categoria econômica representada pela autora, com base nos arts. 5º da Lei 9.701/98 e art. 19 da lei 5.889/73... DE CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL – O art. 17 da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Receita Federal... o disposto nos arts. 39 da Lei 6.830/80, 27 e 51...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

-PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -ART. 26, DA LEI 6830/80 -INDEVIDOS HONORÁRIOS.... 156, inciso I do CTN, pelo quê, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso II... do CPC. Custas processuais devidas pelo/a Executado(a), nos termos do art. 27 d...

Pg. 1217. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

o art. 27 do CPC, uma vez que a Lei 9.289/96, que rege a matéria no âmbito da Justiça Federal, não.... Em suas razões recursais, o COREN/RJ alega que faz jus à isenção de custas, prevista no art. 39 da Lei 6.830/80... do recolhimento das custas, em virtude da expressa previsão do parágrafo único do art. 4º da Le...

Pg. 1218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, parágrafo único, da Lei 9.289/96. 2. O art. 27 do CPC dispõe que as despesas processuais dos atos efetuados... DE PREPARO. DESERÇÃO. LEI 9.289/96. RESP 1.338.247/RS, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... legal para amparar a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o art. 2º da L...

Pg. 1186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

e se sobrepõe aos arts. 27 e 511, 1º, do Código de Processo Civil, e ao art. 39 da Lei de Execuções Fiscais... aos entes públicos relacionados no inciso I do caput do art. 4º da Lei 9.289/96, conforme ressalva contida no... profissional tem previsão expressa no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96, norma e...

Pg. 353. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

Pública DECISÃO: Por esses motivos, na forma do art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao Agravo... suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 27, III, do CPC, para suspender a decisão agravada, permanecendo... seguimento aos recursos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava ...

Pg. 108. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

Civil, artigo 27). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo.... A recorrente alega, em resumo, ter a decisão recorrida violado o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil e nos arts... em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artig...

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