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16 de abril de 2014
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

dos arts. 27 do CPC e do artigo 39 da Lei 6.830/80, que dispõe, os oficiais de justiça têm que disponibilizar meio de condução...° Vara da Fazenda Estagiária Neusa Aires. PROCESSO: 00044337720148140006 Ação: Carta Precatória Cível em: 11/04/2014... de bens dos mesmos. Neste liame, a SÚMULA 190 DO STJ, determina que na execução fiscal processada perante a Justiça...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, considerando o teor dos arts. 27 do CPC e do artigo 39 da Lei 6.830/80, que dispõe, os oficiais de justiça têm... do art. 39 da Lei 6.830 /80 não se pode concluir deva o serventuário da justiça custear as despesas necessárias à... de competência delegada. Sobre o tema, manifestou-se o STJ afirmando que, do art. 39 da Lei 6.830/80 não se pode concluir deva...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, sem a resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Após... contidas na Lei n° 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL...° 6.830/80, combinado com o art. 655, I, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil; sejam conferidas ao Sr. Oficial...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

SOCIAL -INSS, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e em consequência:1. CONDENO o requerido... pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei 8.213/91, é meramente.... 5º, da Lei 11.960/09, DISPOSITIVO que deu nova redação ao art. 1º-F, da lei 9.494/97, cuja aplicação, contudo, no...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 19 (R2), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 31.... CNPJ/MF 10.960.725/0001-85 continuação Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras para o Exercício Findo em 31... explicativas 2.1.b), 2.2.b), 2.2.o) e 6. Com base na avaliação de possível recuperação efetuada pela Companhia, não...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

indicados no art. 526, parágrafo único e artigo 527, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Curitiba, 01 de abril..., selos e taxas na execução fiscal, nos termos do art. 1.212, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte... ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais." Dessa forma, por expressa...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, emolumentos, selos e taxas na execução fiscal, nos termos do art. 1.212, parágrafo único, do Código de Processo Civil... da legalidade, requerendo a aplicação das disposições legais pertinentes, conforme o art. 26 da Lei 6.830/80.Afirmou... Pública faz jus ao beneplácito do art. 26 da Lei 6.830/80, que a isenta do pagamento das custas processuais...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

que se atribua efeito suspensivo ao recurso. Como prevê o art. 558, III, do Código de Processo Civil, o relator poderá..., observado o disposto no art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Após, com ou sem as informações, vista à d..., do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

ainda o efeito suspensivo. Sem contrarrazões. 2. De plano, nos termos do art. 557, §º1-A do Código de Processo Civil é de se dar... permite a aplicação da sistemática de julgamento dos recursos prevista no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil... os embargos infringentes, nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80 que assim dispõe: Art.34 - Das sentenças de primeira...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(art. 2º, parágrafo único, II). Tais disposições da Lei paulista não conflitam com o CPC , artigos 27 e 511 , § 1º..., nos termos do art. 267 VI do Código de Processo Civil .Custas ex lege. Não há condenação nas verbas... EXTINTO o processo, sem apreciação do seu mérito (art. 51 , II , da Lei n. 9.099 /95). Não há condenação em custas...

ou

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