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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15897188 PR 1589718-8 (Acórdão)

adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma... a pretensão dos autores, porquanto o artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 6.417/1973 com a redação dada pela Lei... com o art. 219, do Código de Processo Civil, consoante acertadamente recon...

Pg. 247. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

, Código de Processo Civil:”Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319... instrução e ao julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/1995. Cite-se e intimem-se as partes em litígio para... acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 5...

Apelação: APL 16029537 PR 1602953-7 (Decisão Monocrática)

SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ (FASPM) - ART. 63 DA LEI ESTADUAL 6.417/1973 E ART. 1º E 3º, D, DA LEI... processuais e emolumentos. Convém destacar que referido artigo é praticamente repetição do artigo 27 do Código de Processo... DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ (FASPM) - ART. 63 DA LEI ESTADUAL 6.417...

Agravo de Instrumento: AI 15761765 PR 1576176-5 (Acórdão)

a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não... previsto no art. 381 do Código Civil. Portanto, quando ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação... - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES ...

Agravo de Instrumento: AI 15711885 PR 1571188-5 (Acórdão)

art. 381 do Código Civil. Portanto, quando ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação da Fazenda... - PODER JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI ... a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de...

Agravo de Instrumento: AI 15718880 PR 1571888-0 (Acórdão)

, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte..., o qual está previsto no art. 381 do Código Civil. Portanto, quando ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito... PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI 6.830/80 - PAGAMENTOS...

Agravo de Instrumento: AI 15781181 PR 1578118-1 (Acórdão)

a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não... previsto no art. 381 do Código Civil. Portanto, quando ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação... - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES ...

Agravo de Instrumento: AI 15712328 PR 1571232-8 (Acórdão)

, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa.... 381 do Código Civil. Portanto, quando ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação da Fazenda... - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI 6.830/80 - PAGAMENTOS DE C...

Agravo de Instrumento: AI 15730193 PR 1573019-3 (Acórdão)

, o qual está previsto no art. 381 do Código Civil. Portanto, quando ocorre a extinção do processo sem resolução... a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código... se aplica o art. 39 da LEF. Neste sentido: TJPR-AC 1.564.415-6, 1ª CC, rel. Des. ...

Agravo de Instrumento: AI 15764020 PR 1576402-0 (Acórdão)

vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não... - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEI 6.830/80... for estatizada, visto que não tem incidência no caso o instituto da confusão, o...

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