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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Andamento do Processo n. 0002469-23.2014.8.08.0004 - Apelação ⁄ Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJES

º A, do Código de Processo Civil de 1973 , nos termos que seguem. É caso de anulação da sentençaa quo. Analisando... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI 6.830 ⁄80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS... art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (ou seja, isenta-se o ente exequente de seu recol...

Andamento do Processo n. 0000521-58.2015.8.08.0021 - Apelação - 29/04/2016 do TJES

A, do Código de Processo Civil de 1973 , nos termos que seguem. É caso de anulação da sentençaa quo. Analisando os autos.... DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI 6.830 ⁄80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS...Andamento do Processo n. 0000521-58.2015.8.08.0021 - Apelação - 29/04/2016 ...

Andamento do Processo n. 0005621-28.2014.8.08.0021 - Apelação - 29/04/2016 do TJES

, como autoriza o art. 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil de 1973 , nos termos que seguem. É caso de anulação da sentençaa quo... , DA LEI 6.830 ⁄80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Consoante...Andamento do Processo n. 0005621-28.2014.8.08.0021 - Apelação ...

Andamento do Processo n. 0008445-57.2014.8.08.0021 - Apelação - 29/04/2016 do TJES

. 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil de 1973 , nos termos que seguem. É caso de anulação da sentençaa quo.... DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI 6.830 ⁄80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E SEGUNDA CÃ...Andamento do Processo n. 0008445-57.2014.8.08.0021 - Apelação - 29/04/2016 do TJES...

Andamento do Processo n. 0005868-09.2014.8.08.0021 - Apelação - 29/04/2016 do TJES

monocrática, como autoriza o art. 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil de 1973 , nos termos que seguem. É caso.... DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI 6.830 ⁄80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS...Andamento do Processo n. 0005868-09.2014.8.08.0021 - Apelação - 29/0...

Andamento do Processo n. 0010580-42.2014.8.08.0021 - Apelação - 29/04/2016 do TJES

, decido este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil de 1973.... PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI 6.830 ⁄80. ART. 27..., tal entendimento encontra amparo na redação do art. 290 do novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0019141-13.2015.8.08.0347 - Apelação - 29/04/2016 do TJES

preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça... entendimento dominante acerca do tema”). Com efeito, disciplina o artigo 39, da Lei de Lei Federal 6.830 ⁄80, que a Fazenda...Andamento do Processo n. 0019141-13.2015.8.08.0347 - Apelação - 29/...

Andamento do Processo n. 0026475-68.2013.8.08.0024 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJES

, com fulcro no art. 269 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , diante do reconhecimento jurídico do pedido autoral... artigo 1.019 , do Código de Processo Civil de 201Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído..., a teor do inciso V, do art. 20 da Lei Estadual 9.974⁄2013, todavia dev...

Andamento do Processo n. 201376000385 - Execução - 29/04/2016 do TJSE

O ART. 18 DA LEI ESTADUAL 4.485/2001, NÃO SE PODENDO FALAR EM PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PORQUE O ART. 27 DO CPC... - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO MUNICÍPIO DE RIACHUELO - ART. 18, DA LEI ESTADUAL ... DA LEI FEDERAL 10.537/2002 - SENTENÇA MANTIDA. […] (TJ-SE - AC: 2010208841 S...

Andamento do Processo n. 1013300-91.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 29/04/2016 do TJSP

, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não compete ao expropriante, porque não é empregador...:O artigo 6.º da Lei 11.608/2003 preconiza a isenção da Autarquia, dentre outras Pessoas Jurídicas de Direito Público... do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo venc...

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