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20 de janeiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 482004020085170008

, atraindo o disposto no art. 21 do CPC e nos artigos 21, 22 e 23 da Lei n.º 8.906/94. Na hipótese de sucumbência recíproca... ao processo do trabalho, tendo sido editada a Instrução Normativa 27/2005, que, em seu art. 5º, dispõe acerca da aplicação... da CLT. Salienta que se a lei não excepciona as empresas sem empreg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 297009820095170004

o entendimento consignado no art. 5º da Instrução Normativa TST 27/2005, aprovado pela Resolução 126/2005, em virtude..., de acordo com a súmula 161 do C. TST e da IN 27/2005 do TST, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao processo... a sua posição de agente econômico. Afirma que o artigo 150, §6º do CTN ex...

Andamento do Processo n. 0018586-07.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TRF-3

10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil... que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo.... 14.838/12 e no Provimento CSM 1864/2011. O art. 2º da Lei Estadual n. 14.838/12...

Andamento do Processo n. 0022808-18.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TRF-3

JUDICIAIS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O decisum recorrido, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou... assegura o gozo da isenção de custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/96. Pugna pela atribuição de efeito... como disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB ...

Andamento do Processo n. 0022817-77.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TRF-3

, o que lhe assegura o gozo da isenção de custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/96. Pugna pela.... Isso porque de acordo como disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço... DE CUSTAS JUDICIAIS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O decisum rec...

Andamento do Processo n. 0022832-46.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TRF-3

JUDICIAIS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O decisum recorrido, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.... ARTIGO 557, §1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 4º, I, DA LEI 9.289... assegura o gozo da isenção de custas processuais, nos termos do art...

Pg. 915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes... Provimento CSM 1864/2011. O art. 2º da Lei Estadual n. 14.838/12 determina: Artigo 2.º - A taxa judiciária abrange..., previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/03, c...

Pg. 916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma... no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais... parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigad...

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

, foramprevistos pelas normas do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, a concessão... verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL..., cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do...

Pg. 934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

profissional da advocacia. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96: Art. 4° São... INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O decisum recorrido, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento... como disposto no artigo 44, § 1º, da Lei 8.906/94, a OAB dese...

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