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25 de abril de 2015
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508170 CE 2015/0009676-5

irrompeu a Lei 11.784, de 2008, que aumentou os vencimentos básicos dos servidores do Departamento Nacional de Obras.... Posteriormente irrompeu a Lei 11.784, de 2008, que aumentou os vencimentos básicos dos servidores do Departamento... de que "seja MANTIDO o pagamento da mesma forma que vinha ocorrendo desde o Decre...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390178 CE 2013/0221270-0

ou categoria substituídos pelo impetrante, a teor do art. 22 da Lei 12.016/09. Inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei ... COLETIVO. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PARCELA INCORPORADA EM DECORRÊNCIA... DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISONOMIA COM OS OPTANTES PELOS TE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1260758 RJ 2011/0080118-3

de 01.03.2008, 40%, conforme Lei11.784/2008), criou disparidade entre servidores que se encontravam em iguais...%, conforme Lei11.784/2008), criou disparidade entre servidores que se encontravam em iguais circunstâncias...RECURSO ESPECIAL REsp 1260758 RJ 2011/0080118-3 RECURSO ESPECIAL 1.260.758 - RJ (2011/...

Pg. 660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, o Tribunal a quo consignou que as Leis 10.302/2001, 11.091/2005 e 11.784/2008 foram editadas "após o trânsito em julgado... os agravantes – entrou em vigor apenas em 31/10/2001, 12/01/2005 e 14/05/2008. Caso é, pois, de aplicação do entendimento...

Pg. 2014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Lei11.784/2008), criou disparidade entre servidores que se encontravam em iguais circunstâncias...Pg. 2014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 Publique-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2015. MINISTRO... SÉRGIO KUKINA Relator (2485) RECURSO ESPECIAL 1.260.758 - RJ (2011/0080118-3) RELATORA : MINISTR...

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

/06, na redação dada pela Lei 11.784/2008: (...) E como os efeitos, inclusive financeiros, das avaliações para..., correspondente a 80% de seu valor máximo (Anexo V-A da Lei n° 11.357/06, com a redação dada pela Lei n° 11.374/08), até... financeiros retroativos a janeiro/2009, isto é, à criação da GDPGPE, exatamente...

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.... 9º, § 2º, DA LEI 11.314/06. 1. A autoridade administrativa que executa o ato é que está legitimada para figurar no... julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...

Pg. 2158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Em relação à afronta ao 9º, § 2º, da Lei n. 11.314/06 e à Lei n. 11.784... desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva... Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enq...

Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

/90 e posteriormente revogado pela MP n° 431/2008, convertida na Lei11.784/2008, sem, contudo, demonstrar a efetiva... aos servidores com vencimento básico inferior ao salário-mínimo, instituído pelo art. 40, parágrafo único, da Lei n° 8.112..., inclusive, demonstração detalhada das folhas onde a redução estaria pr...

Pg. 2219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). LEI N.11.784/2008. VALOR PAGO EM PERCENTUAL ABAIXO DO DETERMINADO EM LEI. NÃO... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI... DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. APLICAÇÃO, POR ANALO...

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