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29 de julho de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

o restabelecimento da VPNI, visto que, a partir da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/08, a remuneração era bem superior...Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014 5. A Lei 10.795/2003 estabeleceu... CIVEL 2012.51.17.002014-9 CNJ : 0002014-17.2012.4.02.5117 REL...

Pg. 1155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

―acumulação em cascata‖ (Art. 37, XIV, da CR/88) A GEDBT e a RT são previstas na Lei n .º 11.784/2008 (conversão da Medida... expressos dos arts. 116 par 1º e 117 par 1º da Lei 11.784/2008. Sendo assim, em nenhum caso, pode o antigo anuênio ser... Provisória n.º com redação dada pela Medida Provisória n.º 431/2008). A...

Pg. 2394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

11.784/2008. O §2º do artigo 7º-A da Lei 11.357/2006, incluído pela Lei 11.784/2008, passou a estabelecer... provisória 431/2008, que alterou a Lei 11.357/2006, sendo devida aos titulares do plano geral de cargos do Poder Executivo... da administração pública federal. Ressalte-se que a medida provisória ...

Pg. 2395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. 11.357, de 2006, incluído pela Lei n. 11.784, de 2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação... nível, classe e padrão, nos termos do artigo 7º-A, §4º, inciso I, da Lei 11.357/2006. ANTE O EXPOSTO, JULGO... LABORE FACIENDO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. N...

Pg. 2462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, de acordo com o estabelecido na Lei 11.784/08,. Condeno.... 133/142 que em 22 de novembro de 2010, foi publicada no DOU, a Portaria 3.627, de 19 de novembro de 2010, da Exma... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da...

Pg. 2465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

11.784/08,. Condeno a ré no pagamento dos atrasados, respeitando o limite de sessenta salários mínimos, incidindo... dos documentos juntados às fls. 88/97 que em 22 de novembro de 2010, foi publicada no DOU, a Portaria 3.627, de 19... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na f...

Pg. 2887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008, ou seja, até 01/03/2008, a partir de quando é... dos inativos/pensionistas. Cumpre frisar que partir de 1º de março de 2008, a GDASST foi extinta (art. 39 da Lei 11.784... - GDPST, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, co...

Pg. 2906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. Cumpre frisar, que partir de 1º de janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta (o art. 3º da Lei 11.784/2008), para dar..., instituída pela Lei . 11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória 304, de 29/06/2006, em prol dos servidores... do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores at...

Pg. 2976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008, ou seja, até 31.12.2008, a partir.... Cumpre frisar, que partir de 1º de janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta (o art. 3º da Lei 11.784/2008), para dar lugar à... Lei . 11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória 304, de...

Pg. 2978. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

pela Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008, ou seja, até 31.12.2008.... Cumpre frisar, que, a partir de 1º de janeiro de 2009, a GDPGTAS fora extinta (art. 3º da Lei 11.784/2008) para dar lugar... pela Lei 11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória 304...

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