Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

QUINQUENAL DAS PARCELAS ATRASADAS. LEIS 10.404/02, 10.483/02, 10.971/04 E 11.784/08. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE... (trinta e sete e meio) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, com base na Lei n.º 10.404/2002, e no período... de 2004, data indicada na Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10....

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

aos arts. 7º da Lei n. 11.357/06; 2º e 7º, § 4º, da Lei n. 11.784/08. Aduz, no aspecto, que a declaração... estendeu-se até a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 304, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei n.º 11.357/06. 9... de inconstitucionalidade das Leis n. 11.357/06 e n. 11.784/08 não teria sido feita c...

Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

dos ativos quanto àquela devida aos inativos, nos respectivos patamares, encontram previsão na Lei n.º 11.784/2008... incidindo, pois, na vedação do art. 5º da Lei n.º 4.348/64. Esclareço, igualmente, inexistir afronta ao disposto no art. 167... que, ainda que se considere que a lei instituidora da GDPGPE tenha dispos...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

caso dos autos, o agravante alegou violação da Lei n. 11.784/2008, sem, todavia, especificar de forma detalhada... AOS INATIVOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI... qual dispositivo de lei federal foi violado, assim como qual dispositivo fo...

Pg. 307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

de 2014. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ Juíza Federal Substituta FICAM... inteligência dos artigos 7-A, § 5º, da Lei 11.357/06 e Art. 7º do Decreto 7.133/2010 do Presidente da República... mesmo percentual deferido aos servidores da ativa, pelas Leis 10.404/2002, 11.357...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

de 80% deveria ser reconhecida até a 7–A da Lei 11.784/2008, que define que o pagamento assim deve ser feito até... diferenças, contudo, está limitada a dezembro de 2008, pois a Lei 11.784/2008, vigente a partir de 1º de janeiro de 2009... Lei 11.784/2008, conforme preceitua o caput do seu artigo 7º-A, a partir de ...

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, que foi instituída pela Lei 11.784/2008, conforme preceitua o caput do seu artigo 7º... 304/2006, posteriormente convertida na Lei 11.357/2006. 5- Em relação aos servidores em atividade, a Lei 11.784... da exceção legal prevista no § 6º do artigo 7º-A da Lei 11.357...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

da Retribuição por Titulação - RT, Lei 11784/08. (Processo 23112.002084/2014-68). 672 - Conceder aposentadoria voluntária... por Titulação - RT, Lei 11784/08, e adicional por tempo de serviço de 18% (dezoito por cento) - anuênios, nos termos do artigo... da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuiç...

Pg. 133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

/2006, art. 2º, da Lei 11.784/08; arts. 2º; 37, X; 61, §1º, II, ―a‖, 169, §1º e 97, todos da CF/88 e art. 1º- F, da Lei... quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 4. O §7º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, com a redação conferida pela Lei... 11.784/2008, garante aos servidores em atividade sem avaliaç...

Pg. 533. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

no art. 1º da Lei 9.678/98 - extinta pelo art. 19 da Lei 11.784/08, pois a excepcional contratação do professor... de declaração, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2014. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO... - APELACAO CIVEL 2013.51.01.004738-8 CNJ : 0004738-08.2013.4.02.510...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10735888/lei-n-11784-de-22-de-setembro-de-2008