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23 de abril de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

de 1990, alterada pela Lei 11.784, de 22 de Setembro de 2008. Não estar de licença especificada em lei que impossibilite..., 10.667, de 14 de Maio de 2003, 11.784, de 22 de Setembro de 2008 e 12.425 de 17 de Junho de 2011; Decreto 6.944, de 21... das carreiras de magistério de que trata as Leis nrs. 7.596, de 10 de Abril de 1987, 11.784, de 22 de Setembro de 2008...

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Pg. 2013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a Lei 11.784/08 (...) IV) O voto dos embargos, proferido com efeitos infringentes, refixou a condenação ao pagamento...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Lei 11.784, de 2008) II - até 80 (oitenta) pontos percentuais serão atribuídos em decorrência da avaliação... do resultado institucional do DENASUS. (Redação dada pela Lei 11.784, de 2008) 2o O valor a ser pago a título de GDASUS será... aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei 11.784...

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

constantes do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei 11.784, de 2008) b) aos demais aplicar-se-á, para... 11.784, de 2008)O 4 do Artigo 31 acima transcrito prevê expressamente que os critérios específicos para a realização... fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei ...

Pg. 859. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GDATA SUBSTITUÍDA PELA GDASST (LEI 10.483/2002). GDASST EXTINTA E SUCEDIDA PELA GDPST (LEI 11.784... em vigor da Lei 10.483/2002, que substituiu a GDATA pela GDASST, apenas repetindo o tratamento anti-isonômico.../08). RESPEITO À COISA JULGADA. I - A pretensão do INSS, caso atendida, levaria ao indevido esvaziamento do comando...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, de 23.07.2008, tendo em vista, ainda, o art. 2º, inciso VI, alínea "i", da LEI n° 8.745/93, incluído pela LEI 11.784... 9.503, de 23 de setembro de 1997, com as alterações contidas no art. 22 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013... e no art. 12, inciso II, da LEI 8.745/93, por iniciativa do contratado. Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data...

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Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

da Lei 8.112/90 e Resolução 35/99 do Senado Federal, a GDPST Lei 11.784/2008, e demais vantagens a que fizer jus... por Tempo de Serviço conforme artigo 67 da Lei 8.112/90 e Resolução 35/99 do Senado Federal, a GDPST Lei 11.784/2008... publicada no D.O.U. 166, de 28/08/2007, no interesse da servidora CONSUELO TAVARES DA COSTA, matrícula SIAPE 0565.553...

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Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

dada pela Lei . 9.849, de 1999, Lei . 10.667, de 2003 e Lei . 11.784, de 2008; Decreto . 4.748, de 2003...: 17/04/2014. (SICON - 22/04/2014) 512006-57202-2014NE800001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6/2014 UASG 510699 Número...: Contratação de serviços gerais dos Correios Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666...

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Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

vestibular para condenar a ré a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de 01/01/2009, nos termos da Lei 11.784/2008... da Administração Pública encontram-se disciplinados pelo Decreto 20.910/32 e pelo Decreto-lei 4.597/42...Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014 demonstração do efetivo pagamento...

Pg. 1046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

11.784/2008, também acrescentou o art. 5º-B à Lei 11.355/2006, com a seguinte redação: ―Art. 5o-B. Fica instituída, a partir... pela Lei 11,784, de 2008) § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30... no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.(Incluído pela Lei 11,784...

ou

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