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31 de outubro de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

do art. 111, da Lei n 11.784/08, resguardado o disposto do subitem 7.3. Quadro : Remuneração detalhada    Regime.../2014 a 05/11/2014. 6.2. A isenção da taxa de inscrição, conforme Decreto n 6.593/08, que regulamenta o art. 11 da Lei n..., nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei n 12.990/2014. 4.1.2 Somente haverá rese...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

com a Lei n 11.784/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico... Exclusiva, conforme inciso III do art.112 da Lei n 11.784/2008. 2.2.1. O regime de Dedicação Exclusiva impede... Santa Luzia O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA MINAS G...

Pg. 341. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

- DIVA YAEKO HANADA ODO) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) O artigo 158 da lei 11.784/2008 estipula..., da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF . 6301000095/2009, publicada em 28/08/2009. A ausência... em vista o disposto no art. 14 da Lei 9.099/95, combinado com os arts. 283 e 284 do...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

11.091/2005, 11.344/2006, 11.784/2008 e 12.772/2012). 1. Processo TC-028.591/2008-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Eomar... há. ACÓRDÃO 6069/2014 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara..., ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39,...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA...Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 DIAS DE FÉRIAS PREVISTA NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... infraconstitucional de índole local, precipuamente a Lei Complementar Municipal ...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, realiza atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural (Lei 11.784/2008, art. 55) não tendo..., quanto à natureza da gratificação, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional (Lei n. 11.784/2008). A alegada... DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN CRIADA EM SUBSTITUI...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

e de remanescentes quilombolas, áreas extrativas e ribeirinhas’, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784... e setembro de 2008, respectivamente. - O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que houve.../2008. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual ...

Pg. 1038. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a vigorar com as mudanças advindas com a Lei 11.784/2008, conforme abaixo: ―Art. 2º A Lei no 11.357, de 19 de outubro... do Poder Executivo - GDPGPE foi instituída pela Lei 11.357/2006, com efeitos a partir de 01/01/2009, passando... GDACE, relativa à matrícula SIAPE 0194610, na pontuação máxima em sua remune...

Pg. 1040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, que faz remissão ao art. 140, da Lei 11.784/2008. É de conhecimento deste Juízo que foi lavrada a Portaria 945/GCI... que aos servidores que optaram pela nova Estrutura Remuneratória Especial aplica-se o § 20 do art. 22 da Lei 12.277/2010... diversa prevê a referida Lei para o cálculo da GDACE, conforme abai...

Pg. 1084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, que faz remissão ao art. 140, da Lei 11.784/2008. É de conhecimento deste Juízo que foi lavrada a Portaria 1.017... que aos servidores que optaram pela nova Estrutura Remuneratória Especial aplica-se o § 20 do art. 22 da Lei 12.277/2010... de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei 10.887,...

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