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04 de março de 2015
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

8.112, de 11 de dezembro de 1990, em consonância com a Lei 11.784, 22 de setembro de 2008, bem como o que consta... de 2010 e 6 de outubro de 2008, respectivamente, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso I e artigo 10 da Lei ... por esta Portaria, destina-se à vaga decorrente do Concurso Público objeto do...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDPST) conforme Lei 11.784/2008... de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDM-PST-conforme Lei 11.784/2008... no D.O.U. n.º 41 de 3/3/2015, Seção 2, página 48, onde se lê: "... MARIA JES...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

- GDPST Lei11.784/2008, com vigência a partir de 23/01/2015 (Processo 25025.001777/2015-29). MAGDA ELISA DE ASSIS... de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), conforme Lei 12.702, de 07.08.2012. DENISE..., inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", da Lei 8.112...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho -GDPST - Lei 11784/2008 (Processo SIPAR 25016.001815/2015-52). SONIA... de Serviço, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Lei 11784/2008..., da Saúde e do Trabalho - GDPST - Lei 11784/2008 (Processo SIPAR 2...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, Técnico e Tecnológico de que tratam as Leis . 7.596/87 e 11.784/2008, mesmo que se encontrem licenciados; b..., e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. *Não houve inscritos no edital 22/2014 de 02/12/14, publicado no dou em 03/12/14. GIOVANI FORGIARINI AIUB...Pg. 38. Seção 3. Diári...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

DE CONTRATOS 08/2015 - Espécie: Contrato de Professor Substituto de acordo com a Lei 8.745/93 e legislação...), não acumulável, em regime de trabalho 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei 11.784 /2008 e Orientação.../2015", leia-se: "EXTRATO DE CONTRATO 2/2015". INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

a Lei 7.596, de 10/04/1987, e Lei 11.784, de 22/09/2008, o que abrange todas as Instituições Federais de Ensino... Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A CEDAE é a fornecedora exclusiva do serviço... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.6...

Pg. 1459. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, em contestação alega, em síntese, que em razão da alteração promovida pela Lei 11.784/2008, o cálculo do aludido complemento... realizadas, nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273..., (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/...

Pg. 1460. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

na Lei n.º 11.784/08, mudara o paradigma para o complemento do salário mínimo, que teria deixado de ser o vencimento básico... para ser a remuneração do cargo efetivo. Com efeito, a Lei 11.784/2008 revogou o parágrafo único do artigo 40 da Lei... Lei 11.784, de 2008) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo ...

Pg. 1461. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, ou seja, muito tempo após o advento da Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008. III. A Administração... de 08/09/2008) 2. Agravo regimental desprovido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 896726Relator(a) OG... RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BOA-FÉ. IMPOSS...

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