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02 de setembro de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 2313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.784/08. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. ACÓRDÃO...-1.147): AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.784/08. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.... 1. A Lei 11.784/08 não garantiu que o valor integral da GAE seria acres...

Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos dispositivos da Lei 11.784/08, implicou na criação da RT (retribuição por titulação) e da GEMAS (gratificação específica... (art. 21 da Lei 11.784/08), a qual não compõe o vencimento básico e deste é desvinculada, ou seja, é tabelada... autora extrai do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.784 e os valores const...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

os precedentes, destaca-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. A LEI 11.784/08... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 11.784/2008 reestruturou o Plano de Carreira do Magistério Superior e extinguiu, dentre... no REsp 1314559/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2...

Pg. 2486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA - GDATA. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. GDPGPE. LEI11.784/2008... de 80% do percentual máximo aos servidores inativos.III. Em relação à GDPGPE, instituída pela Lei11.784/2008... correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do ...

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

°, 7°, §4° da Lei 11.784/08 e 7°-A, §§ 4° e 6° da Lei 11.357/06, alegando, em suma, a impossibilidade de se estender..., conforme artigo 1°-F, da Lei 9.494/97, até a vigência da Lei 11.960/09, quando haverá a incidência urna única vez, até...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. LEI11.784/2008. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DO MESMO PERCENTUAL PAGO AO SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. I...° 11.784/2008, se aplica o mesmo raciocínio que vem sendo adotado para gratificações similares como GDATA e GDPGTAS..., da Lei 10404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008. 5.... APLICABILIDADE DO ART. 120, § 5º, DA LEI N. 11.784/2008 E DAS REGRAS DE PROGRESSÃO DA LEI N. 11.344/2006 ATÉ O ADVENTO... até a data da efetiva implantação. 2. A teor do art. 120, da Lei 11...

Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o inicio da vigência da Lei 11.784/2008, razão pela qual ingressaram na Classe "D", nível 1 da Carreira. (...) Ante... de interstício, na forma dos arts.13 e 14 da Lei 11.344/2006 (pedido formulado no item 'c. 1', fl .34, da inicial); b. No... funcionais e pagamento da remuneração correspondente, na forma do art...

Pg. 2671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, com nova redação dada pelo art. 39 da Lei 11.784/2008. Já a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde... e do Trabalho - GDPST foi instituída pela Lei 11.355/2006, com redação dada pela Lei 11.784/2008, em substituição à... dada pela Lei 11.784/2008. Para fazer jus aos valores acima, é preciso q...

Pg. 3248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

posteriormente na Lei n. 11.784/2008, dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras de diversos órgãos...) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei 10.887, de 18... Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, a...

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