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22 de outubro de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

constantes do Anexo IV-A da Lei 11.355/2006 (alterada pelas Leis 11.490/2007 e 11.784/2008) nos meses de julho/2010 e julho... Sra. Maria Syulena Mesquita de Oliveira e ao Sr. Pedro Pereira de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443... monetariamente, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

da Saúde e do Trabalho (GDPST) conforme Lei 11.784/2008 - (Processo 33367.005225/2014-66). Esta Portaria entra... a Portaria . 1971, de 28 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. . 189, de 02 de outubro de 2009, seção 2, página 40....C. 20/98...", leia-se: " ... com fundamento no artigo 3º da Emenda Constit...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, de 11 de dezembro de 1990, da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009... à Lei 11.784/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico..., do Decreto 7.312, de 22 de setembro de 2010, e demais regulamentações comp...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 6) Lei 11.784, de 22...) Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 (do artigo 37 ao 41). 2) Lei 8.112, de 11..., das autarquias e das fundações públicas federais. 3) Decreto 1.1...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

DE MINAS GERAIS, nos termos da Lei 8.112/90, Lei 11.784/08; Lei 12.772/2012; do Decreto 6.944/2009; do Decreto 7.312/2010... de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme art. 2º da Lei 12.772/2012... ao nível deensino     10,00        07. Relação da teoria com a prática   ...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

GERAIS, nos termos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, do Decreto ... deste concurso: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D, Nível 101. 2.2. Em conformidade à Lei 11.784... do art. 112 da Lei 11.784/2008. 2.5. O regime de trabalho dos c...

Pg. 126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de 137,83% de que trata a Lei 11784/2008, com o pagamento das diferenças atrasadas. Inicial instruída... e VIII do Código de Processo Civil. Custas pela lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...

Pg. 1518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de dezembro de 2008, data em que passou a produzir efeitos a disposições da Lei 11.784/2008, que, entre outras disposições..., extinguiu esta gratificação, ao incluir o § 1º no art. 8º-A, da Lei 11.357/2006. 2.3. GDPGPE A Lei 11.784/2008... o preceituado no art. 7º, § 9º, da Lei 11.357/2006, razão pela qual f...

Pg. 573. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. A Medida-Provisória 431, convertida na Lei 11.784/2008, substituiu a indenização de campo pela Gratificação de Atividade... 11.784/2008 veda expressamente o acúmulo entre os dois tipos de indenizações (de Campo e Gacen). Com efeito... art.16 da Lei 8.216/1991, na ocasião já extinta pela MP 431/2008 que instituiu a GA...

Pg. 574. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, ambos da CRFB/1988. Contrarrazões às fls. 90/99. 2. A Medida-Provisória 431, convertida na Lei 11.784/2008, substituiu a indenização... a que faz jus. 4. O parágrafo 7º do art.55 da Lei 11.784/2008 veda expressamente o acúmulo entre os dois tipos... do ano de 2008 a indenização de campo prevista no art.16 da Lei 8.21...

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