Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

), conforme Lei 11.784 , de 22.09.2008. DENISE JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA PORTARIA 866, DE 1 DE JULHO DE 2015 A CHEFE... de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei 11.784 , de 22.09.2008. DENISE JOSÉ... em vista o art. 9º da Lei 9.527 de 10.12.1997, Decreto 7.862 ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

) e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDPST) conforme Lei 11.784/2008 (25001.017625... que fazia jus ao instituidor, observado o disposto no artigo 2º da lei 10.887/2004, com efeitos financeiros a partir de 08..., publicada no DOU n . 209, de 03/11/2009, em conformida...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

% do valor máximo do respectivo nível na forma da Lei 11.784/2008, de 50% da GACEN - MP 431/2008. (Processo SIPAR... no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro..., da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Tr...

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

e Tecnológico, conforme Art. 125, 6º da Lei 11.784/2008 e assim passou a ser Professora do Ensino Básico Técnico... ao Estado de Raraima até 30/06/2008, por força do que dispunha o 2º, do artigo 31, da EC 19/1998.Sobreveio a Lei ... de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios ocorreu com a promulgação da Le...

Pg. 669. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

extinção da GDASST pela MP n. 431/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.784/08, e substituição pela GDPST (art. 5º... 7.133, de 2010, combinado com o § 10 do art. 5º-B da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, mediante compensação... nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Lei 8.745, de 09/12/1993, com a redação dada pela Lei 11.784, 22/09/2008..., de que tratam a Lei . 7.596 de 10/4/1987 e o Decreto . 94.664 de 23/7/1987, ou que tenha tido contrato temporário nos últimos...  23070.008048/2015-22  Regional Jataí  06/07/2015 a17/07/2015 ...

Pg. 18. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

e vantagens previstas na Lei 11.784/2008 e 12.772/2012, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para... previstas nas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012. Fixo que para fins de inclusão no quadro em extinção, serão considerados...-rata entre as partes (art. 21 do CPC), usufruindo a União e o INSS do ben...

Pg. 1043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

11.784 /2008 também acrescentou o art. 5º-B à Lei 11.355 /2006, com a seguinte redação: ―Art. 5º-B. Fica instituída....(Incluído pela Lei 11,784, de 2008) § 1 A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo... 11,784, de 2008) § 2 A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:(I...

Pg. 1046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.748 /2008. A Lei 11.784 /2008 também acrescentou o art. 5º-B à Lei 11.355 /2006... institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.(Incluído pela Lei 11,784, de 2008) § 1 A GDPST será paga observado... a partir de 1o de março de 2008.(Incluído pela Lei 11...

Pg. 1211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

, com a redação conferida pela Lei 11.784/2008, apresentou critérios diferenciados entre os servidores ativos enquanto... das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei 11,784, de 2008) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei 11,784, de 2008) II... do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10735888/lei-n-11784-de-22-de-setembro-de-2008