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28 de setembro de 2016
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 2107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

), nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, tendo em vista que somente após o advento da Lei n. 11.784/2008, essa vantagem..., ao argumento de que a Medida Provisória n.º 431/08, convertida na Lei n.º 11.784/08, mudara o paradigma para... - IRRED.REM.ART.37-XV percebidos com base no art. 40, da Lei 8.112/90. II. In...

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

texto legal (art. 18, § 2º, da Lei n. 11.784/08), sendo desnecessária a discussão sobre a paridade constitucional, após...

Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

que com a MP 431/08, convertida na Lei 11.784/08, criou-se a GTMS, restando extinta a GED na data de 14 de maio de 2008. A nova... Provisória 208, de 20 de agosto de 2004") e o dia 13 de maio de 2008. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas..., nos mesmos percentuais pagos aos servidores da ativa, desde que a ...

Pg. 2284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

dos suscitados art. 1º, §§ 1º a 5º, 15 da Lei n. 10.887/04 e 21 da Lei n. 11.784/08. Desse modo, não tendo sido.... 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010... demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decre...

Pg. 3161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

pelos quais o recorrente visa reformar o julgado. No caso dos autos, o agravante alegou violação da Lei n. 11.784/2008, sem, todavia, especificar de... em preceitos de natureza eminentemente constitucional, ainda que tenha analisado artigos da Lei Federal n. 10.483/2002... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA ...

Pg. 176. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

, incluído pela Lei 11.784/2008, estabeleceu que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir de 1... de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos... e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE (o § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, incluído pela Lei 11.784/2008...), INSTITUÍDA PELA MP 431/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008. SERVIDOR ATIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA... e do Trabalho - GDPST (o § 10 do art. 5º-B da Lei n.º 11.355/2006, incluído pela Le...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e 12.775, de 28 de dezembro... vago, a partir de 12 de setembro de 2016, de acordo com o art. 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11.12.1990, o cargo... DAS 101.1. LEANDRO DAIELLO COIMBRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA ...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

no fundamento legal "combinado com o artigo 15 da Lei 10.887/2004 (redação dada pela Lei 11.784/2008... (redação dada pela Lei 11.784/2008), e com os artigos 40, parágrafo 18 da Constituição Federal de 5/10/1988, e 5º...-41). PEDRO BERTONE PORTARIA 284, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

/09/2016. Recife, 26 de setembro de 2016. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 40/2016 - UASG 344002 Número do Contrato: 47/2015... - PROCURADORIA, por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Vigência: 28/10/2016... da Experiência. JAQUELINE MOLL Presidente da Comissão FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ...

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