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16 de janeiro de 2017
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0019004-93.2012.4.03.6301 - 13/01/2017 do TRF-3

. INTERSTÍCIO. DISPENSABILIDADE. LEI 11.784/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA... PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO EXPEDIENTE 2017/9301000022 ACÓRDÃO - 6 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

, combinado com o artigo 15 da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 11.784/2008. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA... nos artigos 215 e inciso IV art. 217 da Lei 8.112/1990, a partir de 05 de setembro de 2016, processo 23209.000623/2016.... 22, e pela Portaria IFMG 1078, de 27 de setembro de 2016, publi...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

% - cinco por cento), - Art. 244 da Lei 8.112/90, a GASEN - art. 54, § 3º, inciso 2º, alínea "a" da Lei 11.784/08... da União 251, de 30 de dezembro de 2016, Seção 2, página 47, onde se lê: "com ônus para a FIOCRUZ", leia-se: "com ônus... para a FIOCRUZ", leia-se: "com ônus limitado", tendo em vista o que consta ...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Lei 8.745, de 09/12/1993, com a redação dada pela Lei 11.784, 22... determinado, nos termos da Lei . 8.745 de 09/12/1993 e suas alterações, regulamentado pelas Leis . 9.849 de 26/12/1999; .... 7485 de 18/05/2011; Lei . 12.425 de 17/06/2011; Portaria ...

Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

III – EMENTA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. DISPENSABILIDADE. LEI 11.784/2008. SENTENÇA... PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, restando prejudicado o Pedido de Uniformização de interpretação de lei...

Pg. 385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

da FUNASA, na qual a parte autora postula o pagamento das parcelas atrasadas relativa à GACEN instituída pela lei 11.784... de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. EC 47, de 05/07/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos.../08, nos mesmos valores implantados em favor dos ativos, inclusive as gratifi...

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

DE ENDEMIAS. LEI 11.784/2008. I. (...). Quanto à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, esta foi... instituída pela MP 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, a servidores que realizem atividades... 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei 11.907/2009, e se a...

Pg. 1181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

diploma legal. Nesse sentido: “(...) Com efeito, a Lei 11.784 /2008 introduziu novos dispositivos na Lei no 11.357 /2006... Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419... /06 Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

de 2010, publicada em 22 de dezembro de 2010; e Considerando o disposto na Lei n.º 11.784, de 22 de setembro de 2008..., que dispõe sobre a reestruturação do Plano Especial de Cargos da Cultura, que trata a Lei n.º 11.233, de 22 de dezembro de 2005...; e Considerando o disposto no Decreto n.º 7.133, de 19 de março de ...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

semanais, de acordo com a Lei 11.784 /2008 e Orientação Normativa 02 de 17 de julho de 2009, publicado no DOU em 20... n.º 8.745/1993 e alterações introduzidas pelas Leis n.º 9.849/1999, 11.784/2008, 12.425/2011, 12.772/2012 e Decreto n...$ 4.209,12  R$ 5.697,61  Observação: Efeitos financeiros a partir de 1º de ja...

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