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10 de dezembro de 2016
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001274-57.2012.403.0000 - 09/12/2016 do TRF-3

do contido no art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001, e pela Lei 11.784/2008), ao servidor é proibido participar... de responder administrativamente e de lhe seremaplicadas as sanções do artigo 127 e seguintes da Lei 8.112/90.Emseu depoimento... das alegações finais.A Unifesp foi intimada para os fins do disposto...

Andamento do Processo n. 0024514-40.2014.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei 11.784, de 2008... se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei 11.784, de 2008 Art. 60-D. O valor mensal... de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei 11.784, d...

Andamento do Processo n. 0032943-17.2005.4.01.3400 - Embargos Infringentes - 09/12/2016 do TRF-1

que a verba seria indevida desde a implementação da Lei 11.784, de SET/2008 (que reestruturou a carreira dos filiados... na superveniência do RJU (Lei 8.112/1990). 3- O magistrado de 1ª Instância antecipou a tutela em DEZ/2005. Em MAR/2008, todavia... de rubrica perene e à parte nas folhas de pagamento dos litig...

Andamento do Processo n. 718-20.2015.4.01.4102 - Recurso Inominado - 09/12/2016 do TRF-1

dos servidores do INCRA, por força da Lei n. 11.784/2008, oriunda da conversão da MP n. 431/2008, que não houve mera alteração...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

11.784, de 22 de setembro de 2008, art. 22, § 5º, da Lei 12.277, de 30 de junho de 2010, e no art. 5º, § 2º...- A, § 11, da Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006; na Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; no art. 22, § 5º..., da Lei 12.277, de 30 de junho de 2010; no art. 7º da Lei 11.539, de 08 de novem...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

, e Lei 11.784 de 22/09/2008, publicada no DOU de 23 seguinte, e conceder-lhe a isenção do desconto do imposto de renda...-IV, matrícula SIAPE 28617, para integralizar os proventos, com a inclusão do art. 190 da Lei 8.112/90 de 11/12/1990..., conforme previsto na Lei 11052, de 29/12/2004, publicada no DOU de...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

  Candidatos Aprovados  337 DOU de 25/08/2016  Faculdade UnB Gama  Matemática/Estatística  1.Patrick Franco Alves2.Igor Luiz... e considerando o que dispõem as Leis nºs 7.596/1987, 8.112/1990, 9.394/1996 e 11.784/2008, os Decretos nºs 94.664/1987... FEDERAL DO ACRE PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

da Emenda Constitucional 32/2001, e pela Lei 11.784/2008), ao servidor é proibido participar de gerência ou administração....O imóvel localizado à Rua Capitão Macedo, 364, Vila Mariana, São Paulo, SP, pertence à ré MARIA ODETE (fls. 168... que a ré era cotista, semque isso infrinja o art. 117 da Lei 8.112/1990.ELID...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

Lei 11.784, de 2008Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos...-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei 11.784, de 2008..., função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Le...

Pg. 11. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016

11.784, de SET/2008 (que reestruturou a carreira dos filiados), devendo os possíveis excessos doravante auferidos, portanto, serem objeto de cobrança parcelada na... dos litigantes. 2- Acórdão TCU 916/2004, DJU 08/SET/2005, extraído do PA 852.702/1997-3, deliberou – oficiando... “destacada e permanente”, até ...

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