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26 de maio de 2016
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 969.632 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

na Lei 5.645, de 1970, e no Decreto 84.669, de 1980 até que seja editado futuro ato regulamentador a que aludem... os arts. 7º, § 2º, I, 8º, e 9º da Lei 10.855, de 2004. Defende o direito à revisão do atual posicionamento funcional..., ao fundamento que, no âmbito da carreira do Seguro Social, a partir da vig...

Andamento do Processo n. 0013840-46.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

limitada a percepção da GDPGTAS à sua extinção pela Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784, de 22..., instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete... vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0022454-40.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

EXECUTIVA - GAE. LEI 11.784/2008. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES. REESTRURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GAE.... Ao fazerem a opção pela nova carreira trazida pela Lei 11.784/2008, os impetrantes passaram a fazer parte de novas... classes e níveis remuneratórios, na forma como dispostos no anexo LXVIII da alud...

Andamento do Processo n. 0012167-29.2010.4.01.3300 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

, convertida na Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008, ou seja, até 31.12.2008, a partir de quando é instituída... DO PODER EXECUTIVO -GDPGPE (LEI 11.784/2008). TERMO FINAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART... da GDATA (Lei 10.404/2002), GDPGTAS (LEI 11.357/2006) e GDPGPE (LEI 11.784/200...

Andamento do Processo n. 0033738-11.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

o advento da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, não encontra respaldo na jurisprudência.... CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. UFMG. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. LEI N. 11.784/2008. INCORPORAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0036198-68.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

de Atividade Executiva – GAE, vantagem suprimida após o advento da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei.... 11.784/2008. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA... 11.784/2008, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 3. Razoável a...

Andamento do Processo n. 0003751-54.2011.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 11.344/2006 ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.784/08 1. A progressão funcional tem previsão no... art. 120 da Lei 11.784/08, cujo § 5º dispõe que, "até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo..., aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344,...

Andamento do Processo n. 0017535-11.2016.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/05/2016 do TRF-2

na Lei 11.784 de 22 de setembro de 2008, que em seu artigo 55, § 7º manteve a disposição no sentido de que a GECEN e a GAGEN... da Medida Provisória MP 2.180-35/2001, ocorrida em 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Assim, são devidos... SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Neste caso, a par...

Andamento do Processo n. 0159085-62.2014.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/05/2016 do TRF-2

E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDPST. PRESCRIÇÃO. LEI 11.784/08. EXTENSÃO OS INATIVOS..., de 15.05.2008, convertida na Lei 11.784/08, no seu nível máximo (80 pontos), isto é, da mesma forma como é paga aos servidores.../2008, convertida posteriormente na Lei 11.784/2008, criou a Gratificação de ...

Andamento do Processo n. 0000447-35.2013.4.02.5110 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Com o advento da MP 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, foi instituído... de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 20/08/2007, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. 5... DA FAZENDA - PECFAZ. MP 441/2008, CONVERTIDA NA LEI ...

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