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29 de maio de 2015
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530850 RS 2015/0092540-0

com base nas Leis Lei 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008 (fls. 351), razão pela qual os réus não devem permanecer..., ambas as carreiras foram novamente reestruturadas com a edição da Lei 11.784/2008, sendo estabelecidos novos padrões remuneratórios... DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEIS N. 11.091/05, 11.344...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529392 RS 2015/0099399-5

com acréscimo de seus vencimentos com base nas Leis Lei 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008 (fls. 351), razão pela... carreiras foram contempladas por nova reestruturação, desta feita pela Lei 11.784/08, norma que também instituiu... de seus vencimentos com base nas Leis Lei 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530029 RS 2015/0092545-9

com acréscimo de seus vencimentos com base nas Leis Lei 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008 (fls. 351), razão pela... da Lei 11.784/2008, sendo estabelecidos novos padrões remuneratórios. Nesse quadrante, constata-se que as diferenças... DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEIS N. 11.091/05, 11.344/06 E 11.784/200...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529408 RS 2015/0098271-3

IV). Além disso, as duas carreiras foram contempladas por nova reestruturação, desta feita pela Lei 11.784/08, norma... disso, as duas carreiras foram contempladas por nova reestruturação, desta feita pela Lei 11.784/08, norma que também... nas Leis Lei 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008 (fls. 285 e 338), raz...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529116 RS 2015/0098239-4

com base nas Leis Lei 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008 (fls. 351), razão pela qual os réus não devem permanecer... contempladas por nova reestruturação, desta feita pela Lei 11.784/08, norma que também instituiu novos padrões... nas Leis Lei 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008 (fl. 351), razão pela qual os r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529099 RS 2015/0098197-8

Lei 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008 (fls. 351), razão pela qual os réus não devem permanecer recebendo... reestruturadas com a edição da Lei 11.784/2008, sendo estabelecidos novos padrões remuneratórios. Nesse quadrante... foram contemplados com acréscimo de seus vencimentos com base nas Leis Lei 11.091/05...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470656 SP 2014/0175087-6

de interstício. 2. À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão..., por expressa determinação do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, previa o direito líquido e certo que lhes fora... DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. REGRAS DE PROGRESSÃO. AP...

Pg. 3327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, a partir da vigência da MPv. 198/2004. Cumpre destacar que a Lei 11.784/2008 revogou o dispositivo supracitado... de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, em razão do caráter geral... de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, instituída pela Lei...

Pg. 4259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. REGRAS DE PROGRESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 120, § 5º, DA LEI N. 11.784/2008 E DAS REGRAS.... 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira... determinação do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, previa o direito líq...

Pg. 4634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEIS N. 11.091/05, 11.344/06 E 11.784/2008. ABSORÇÃO DO REAJUSTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO...

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