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27 de agosto de 2016
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 988.723 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

. A Lei 10.355/2001 introduziu os conceitos de progressão funcional e promoção como espécies de desenvolvimento... do servidor na carreira previdenciária, cujos requisitos e condições seriam fixados em regulamento. 3. Em seguida, a Lei 10.855... sua regulamentação. 4. Posteriormente, nova modificação legislativa ...

Andamento do Processo n. 0002803-22.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 26/08/2016 do TRF-1

limitada a percepção da GDPGTAS à sua extinção pela Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784, de 22... de setembro de 2008, ou seja, até 31.12.2008, a partir de quando é instituída a Gratificação de Desempenho do Plano Geral...Andamento do Processo n. 0002803-22.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Nece...

Andamento do Processo n. 0000936-75.2010.4.01.3503 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-1

. REQUISITOS. TITULAÇÃO E INTERSTÍCIO. ART. 120 DA LEI 11.784 /2008. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida... anterior. 2. A Lei n. 11.784 /2008 estabelecia, em seu art. 120 , que o desenvolvimento na Carreira de Magistério... de o caput do art. 120 da Lei n. 11.784 /2008 prever que a progressão se daria p...

Andamento do Processo n. 0005790-17.2010.4.02.5110 - 06ª Vara Federal de São João de Meriti - 26/08/2016 do TRF-2

Executivo ¿ GDPGPE, em substituição à GDPGTAS, foi criada pela Lei 11.784/2008, conforme preceitua o caput do seu artigo 7º... sentido de que "Em que pese o § 7º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, com a redação conferida pela Lei 11.784/2008, garanta... ¿ GDPGPE, no mesmo percentual deferido aos servidores da ativa, pel...

Andamento do Processo n. 0068149-64.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

. Aduz que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle a Endemias (GACEN), instituída pela Lei n. 11.784/2008, é... do servidor, ele terá direito à gratificação, não sendo outra a lógica do dispost o no art. 55 da Lei 11.784/: “Art... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente apli...

Andamento do Processo n. 0068183-39.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle a Endemias (GACEN), instituída pela Lei n. 11.784/2008, é devida..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Trata-se de demanda em que a parte autora... da base de cálculo pela Lei 10.887/2004, que é a legislação que atualmente disp...

Andamento do Processo n. 0075018-43.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que acrescentou o art. 7º A à Lei 11.357/2006, c om a seguinte redaç ão: “Art.../06, na redação conferida pela Lei n.11.784/2008, estabeleceu que a GDPGPE seria paga em valor correspondente a oitenta... 9099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0150996-60.2015.4.02.5151/01 - 26/08/2016 do TRF-2

efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura. A mesma foi instituída por força da Lei 11.784/2008, seno... de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA (Lei 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária... 20, assim disposta: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Admini...

Andamento do Processo n. 0500222-12.2016.4.02.5155 - 26/08/2016 do TRF-2

, posteriormente convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008. Tal dispositivo estipulou que, a partir de 01/01/2009... pela Lei 11.784/08). Comprovam as fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 52/70), que a pensionista recebeu..., os servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo deixaram de f...

Andamento do Processo n. 0114533-07.2015.4.02.5156 - 26/08/2016 do TRF-2

. Em relação à GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), a Lei 11.784/2008... – GDATA (Lei 10.971/2004 – art. 1º), de Atividade Previdenciária – GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade... da Lei 9.494/97. PEDILEF 50230597620124047108 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NAC...

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