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21 de setembro de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

(com a redação dada pela Lei 11.784 /08)- e como tem sido reconhecido nos casos das demais gratificações da mesma natureza - como demonstrado em sede de apelação"..../2010) e não no seu final (01/06/2011), como determinam o referido Decreto e a Lei que instituiu a GDATEM - 9.657 /98..., porquanto o juiz deve deci...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

pela Lei 11.784, de 2008). c) (Revogado pela Lei 10.667, de 2003). d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas...; (Incluído pela Lei 11.784, de 2008). j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão... ou entidade; (Incluído pela Lei 11.784, de 2008). l) didático-ped...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

territorial; (Redação dada pela Lei 11.784, de 2008).c) (Revogado pela Lei 10.667, de 2003). d) finalísticas do Hospital... de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei 11.784, de 2008). j) técnicas especializadas de tecnologia da informação... permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei 11.784, de 200...

Pg. 1677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

os mesmos valores dos ativos. Após, autorizo que os valores pagos aos inativos e pensionistas sejam aqueles previstos na Lei 11.784/2008... de 2010, com efeitos retroativos a setembro de 2010, em conformidade com o disposto no Ofício 825-GRH-RJ/GAB da Gerência..., 7º andar Processo : 0001163-96.2014.4.02.5152 (20...

Pg. 1944. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, a Lei n.º 11.784, de 22 de setembro de 2008, ao modificar o art. 5º da Lei n.º 11.355/2006, promoveu substancial...° de março de 2008, não é devida a GDASST (cf. art. 5º, § 1º da Lei n.º 11.355/2006, com a redação dada pela Lei n.º 11.784/2008... instituída pela Lei n.º 10.483/2002 para os servidores da Carreira da S...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

da CF/88, na redação dada pela EC 41/2003 c/c os arts. 2º, I e 15 da Lei 10.887/2004, alterado pela Lei 11.784.../2014 Declarando vago, a partir de 28/8/2014, o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, criado pela Lei n.º..., em virtude de sua posse em outro cargo, inacumulável, nos termos do artigo...

Pg. 1076. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dispostas na Lei 11.784/2008... COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, RESSALVADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA... 55 Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal, por unanimidade, ...

Pg. 1080. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

que considerem as condições específicas de exercício profissional dispostas na Lei 11.784/2008. Assim, de 1º de março de 2008...; e) necessidade de aplicação do artigo 1º F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. IV. Fundamentos: 1... artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, o qual fixou para os servi...

Pg. 1085. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

que prestigia e reconhece aplicabilidade do princípio constitucional da isonomia à lei já existente (Lei 11.784/2008... art. 5º da mencionada Lei 10.484/02. 3. Caracterizada está, portanto, a natureza híbrida da GDATFA, porquanto... com os critérios estabelecidos. 4. Precedente do STJ: REsp 653093/SC, Rel. Mi...

Pg. 1102. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

que considerem as condições específicas de exercício profissional dispostas na Lei 11.784/2008. Assim, de 1º de março.... Recurso improvido. Acórdão lavrado com fundamento no artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. A parte autora, recorrente vencida... final, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. ACÓRDÃO Decide a Tu...

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