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27 de agosto de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, observando assim o princípio da isonomia. Alegou que com a edição da Lei 11.784/08 teve excluída pela ré a parcela... DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à...Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/0...

Pg. 1928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, observados os respectivos níveis, classes e padrões, de acordo com o estabelecido na Lei 11.784/08, até a data... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos do art. 16-A, da Lei 10.8...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

de Processo Civil; 113, § 2º, inciso I, da Lei n. 11.784/08; 41 da Lei n. 8.666/1993; 62 da Lei 9.394/1996; e 21 do CPC...Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE...

Pg. 302. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

do artigo 120, § 5º, da Lei 11.784/2008 c/c artigo 13 da Lei 11344/2006" (fl. 364). -Quanto à inadequação da via eleita.... APLICABILIDADE DA LEI 11.784/2008 OU 11.344/2006. RECURSO REPETITIVO. STJ. REMESSA, TIDA COMO CONSIGNADA (ART 14, § 1º LMS... restou submetido à sistemática do Recurso Repetitivo, restou as...

Pg. 2159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

extinta em 01/01/2009 (art. 3o da Lei 11.784/2008). Desde 07/2006 até 02/2008, a gratificação foi paga aos inativos..., com a redação dada pela Lei 11.784/2008). A Lei 11.357/2006, no seu art. 7º, §7º, garantiu aos ativos a gratificação pela cota... DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI 1...

Pg. 2165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) foi instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784... Lei 11,784, de 2008) § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta... Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de m...

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

) - com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, de acordo com o estabelecido na Lei ... 11.784/08,. Condeno a ré no pagamento dos atrasados, respeitando o limite de sessenta salários mínimos, incidindo... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupanç...

Pg. 2275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

e o padrão do servidor (Anexo V-A da Lei 11.784/08), até a data de início do primeiro ciclo das avaliações individuais... caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para... Social (PSS), nos termos do art. 16-A, da Lei 10.887/04, observando os seg...

Pg. 2279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor (Anexo V-A da Lei 11.784/08), até a data... nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494.../97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para posterio...

Pg. 2883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

criada pela MP 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, em substituição à GDSST, para os servidores... públicos, de molde a concretizar o princípio da eficiência administrativa. O artigo 40 da Lei 11.784/2008 acrescentou... de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de ...

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