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25 de julho de 2016
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

, inciso I, alínea "b" do artigo 5 B, da Lei n 11.784, de 22/09/2008. Art. 2 - Declarar vago o referido cargo. ANDREY... de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDPST) conforme Lei 11.784/2008. (Processo 33367.006305... de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da S...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

- Lei 11.784/2008, cujo valor será de 100% em favor da beneficiária, calculado conforme o parágrafo 7º, art. 40 da CF... - Lei 11.784/2008, cujo valor será de 100% em favor da beneficiária, calculado conforme o parágrafo 7º, art. 40 da CF... e da GDPST - Lei 11.784/2008, cujo valor será de 100% em favor do be...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

11.784, de 22/09/2008 e Lei 12.772/2012. 1.3 - O Professor submetido ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva fica... EDITAL 256, DE 22 DE JULHO DE 2016 SELEÇÃO AO CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL...: Prorrogar o prazo de vigência por mais 1 mês. Fundamento Legal: Art. ...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

, e demais dispositivos da Lei 8.745/93, com nova redação dada pelas Leis 9.849/99 e 10.667/2003. DATA DA ASSINATURA: 22..., 11.784/2008, 9394/96, decreto 6.944/2009 e a Lei 12.722/2012, com a finalidade de atender a necessidade temporária... Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II ...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

as Leis nrs. 7.596/1987 e 11.784/2008. 1.2. Aqueles que já foram contratados com fundamento na Lei 8.745/1993, somente.... 11.784/2008. 1.4 Não estar de licença especificada em lei que impossibilite o exercício do cargo, ou qualquer outro tipo... pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo art.5º, §2º...

Andamento do Processo n. 1444-94.2015.4.01.4101 - Recurso Inominado - 22/07/2016 do TRF-1

na estrutura da carreira dos servidores do INCRA, por força da Lei n. 11.784/2008, oriunda da conversão da MP n. 431/2008...Andamento do Processo n. 1444-94.2015.4.01.4101 - Recurso Inominado - 22/07/2016 do TRF-1 Numeração única: 1444...

Andamento do Processo n. 1699-46.2015.4.01.3812 - Cível / Serviço Público / Jef - 22/07/2016 do TRF-1

29 de outubro de 2010, conforme determina a Lei 11.784/08, no percentual 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo..., observada a classe e o padrão do servidor, estabelecidos no Anexo V-A da Lei 11.784/2008 e a prescrição quinquenal...Andamento do Processo n. 1699-46.2015.4.01.3812 - Cível / Serviço Público / Jef -...

Andamento do Processo n. 1507-16.2015.4.01.3812 - Cível / Serviço Público / Jef - 22/07/2016 do TRF-1

de outubro de 2010, conforme determina a Lei 11.784/08, no percentual 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada... a classe e o padrão do servidor, estabelecidos no Anexo V-A da Lei 11.784/2008 e a prescrição quinquenal. Os valores...Andamento do Processo n. 1507-16.2015.4.01.3812 - Cível / Serviço Públic...

Andamento do Processo n. 0804244-81.2011.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

estabeleceu que"o prazo previsto na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena..., introduzido pela Lei 11.418/2006, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto nestes autos, até... 1.488.362/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 08/10/2015; e REsp 1.549.663/P...

Andamento do Processo n. 0008282-43.2016.4.02.5151/01 - 22/07/2016 do TRF-2

convertida na Lei 11.784/2008, em substituição à indenização de campo anteriormente percebida pelos guardas de endemias... a indenização de campo, nos termos do artigo 55, § 7º da Lei 11.784/2008, não é suficiente para caracterizá-la... da norma supratranscrita (artigo 55, caput, da Lei 11.784/2008) a GACEN é...

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