Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 3561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

na inicial às fls. 09/10 (contida no anexo 1V-A da Lei 11.784/08), é capaz de demonstrar a redução que ocorreria... e, na hipótese dos autos, percebe-se que a redução do valor da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90, em razão da alteração...Pg. 3561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 1. Os emba...

Pg. 643. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

Provisória n.: 431 de 14 de maio de 2008 (posteriormente convertida na Lei 11.784 de 22 de setembro de 2008), suspendendo VPNI... , de 2008). (Revogado pela Lei 11.784 , de 2008). Art. 41.Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido... ao salário mínimo. (Incluído pela Lei 11.784 , de 2008). Como é de ...

Pg. 644. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

de várias vantagens (promovidas pela Lei 11.355 /06 alterada pela Lei 11.784 /08), no mês de fevereiro de 2009... o Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei 11 , 784 , de 2008). Com isso, a partir de fevereiro de 2009, a VPNI- IRRED REM... , 150 , II , 153 , III e § 2º , I ; (Redação dada pela Emenda Constitucional...

Pg. 646. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, ou seja, muito tempo após o advento da Medida Provisória n.º 431 /2008, convertida na Lei n.º 11.784 /2008. III... ocorrida em maio de 2008 pela Medida Provisória n.º 431 . (TRF3. AI 00218853120124030000 - Agravo de Instrumento - 481623...Pg. 646. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

, posteriormente convertida e convalidada na Lei 11.784 /2008, a complementação ocorria sobre o valor do vencimento... Civis), com a revogação daquele dispositivo pela superveniência da referida Lei 11.784 /2008, que incluiu o § 5º na Lei... de Ordem 17 da TNU. (PEDILEF 200481100176162, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTON...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

2 da Lei n 8.745/93, alterada pelas Leis n 10.667/03 e 11.784/2008. ADEMAR PAULO GREGÓRIO AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS... de 1.995, alterado pelo Decreto 3.025, de 12 de abril de 1.999, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.112, de 11... da Biodiversidade Função/cargo: Chefe de Gabinete - código DAS 101.4 Amparo Legal: ...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

431 , de 14 de maio de 2008, transformada em Lei 11.784 , de 22 setembro de 2008. Vigência: De 18 de agosto de 2015.../MF 07.360.788/0001-96. Fundamento Legal: Art. 79, inciso I, da Lei n¨ 8.666 /1993. Data de Rescisão: 27/08/2015... aditado, por um período de 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 ...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

Territórios em relação aos demais professores federais de 1º e 2º graus, porquanto, até o advento da Lei n. 11.784/2008...Pg. 11. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015 PODER JUDICIARIO JUIZADOS... dos Cargos, criados pela Lei n. 7.596/1987. Contudo, a Lei n. 8.270/91, em s...

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

seus proventos com base na tabela de vencimentos da Lei 11.784 /2008. Da ficha financeira relativa ao exercício de 2014 (fl. 17...-62.2015.4.02.5151 (2015.51.51.067647-0) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicado... por disposição do art. 1º da Lei 10.259 /2001. F...

Pg. 456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, cumprindo transcrever os correspondentes dispositivos..., nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001..., etc. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10735888/lei-n-11784-de-22-de-setembro-de-2008