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25 de outubro de 2014
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

conferiu a Lei 11.748/2008. A Lei 11.784/2008, também acrescentou o art. 5º-B à Lei 11.355/2006, com a seguinte... órgão e da entidade de lotação.(Incluído pela Lei 11,784, de 2008) § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo... de março de 2008.(Incluído pela Lei 11,784, de 2008) § 2o A pontuação ...

Pg. 790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

11.355/2006, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.748/2008. A Lei 11.784/2008 também acrescentou o art. 5º-B à Lei... de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.(Incluído pela Lei 11,784, de 2008) § 1 A GDPST será... financeiros a partir de 1o de março de 2008.(Incluído pela L...

Pg. 798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que trata da reestruturação do Plano... a partir de 01/01/2009, passando a vigorar com as mudanças advindas com a Lei 11.784/2008, que assim passou a dispor..., do artigo 7º, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instit...

Pg. 808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, por força do art. 5º da Lei 11.355/2006, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.748/2008. A Lei 11.784/2008 também... desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.(Incluído pela Lei 11,784, de 2008) § 2... A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:(Incluído pela Le...

Pg. 1771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

na Lei n. 11.784/2008, dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras de diversos órgãos da esfera federal... diferenciados, teria efetuado discriminação vedada pela Lei Maior, inobservando, destarte, o princípio da isonomia. A União... parte autora (fl. 56). Decido. Ab initio, como preliminar de mérito,...

Pg. 1979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

anteriores a 19.09.2009. Inexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. A GDPGPE foi instituída pela Lei 11.784...) REGISTRO NR. 001835/2014 . JUIZADO/CÍVEL : 0152290-48.2014.4.02.5163 (2014.51.63.152290-3) Autor: PEDRO JOSE LUIZ Réu... do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Inicialmen...

Pg. 1980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de 2009 a 21 de março de 2010, conforme o artigo 7º-A da Lei 11.357/2006, com a redação dada pela Lei 11.784/2008.... 11.784/2008, a partir de 1º/1/2009, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até... anterior à publicação do Decreto 7.133/2010, nos termos do artigo 7º-A da Lei ...

Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

do pagamento a menor da GED no período de maio/2004 até o advento da Lei n. 11.784/2008. É, no essencial, o relatório..., e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos à Turma recursal..., b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Fe...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

pelo art. 171 da Lei n.º 11.784, de 22/09/2008, e nos arts. 215 e 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112, de 11/12..., alterado pela Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU 536, de 24 de outubro de 2008, resolve... de dezembro de 1990, alterado pela Lei 8.270, de 17 de dezembro de 199...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

11.344/2006, Lei n 11784/2008 e Lei n 12.772/2012; 2.6 Legislação regente do vínculo funcional (estatutário): Lei n... e administrativa das Universidades); b) Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012 modificada pela Lei 12.863 de 24 de setembro... previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do ...

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