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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 851001320085170011

, simultaneamente, devedores recíprocos, sendo mister a existência dos requisitos elencados nos artigos 368 e 369 do Código Civil . Já...-lhe razão. De fato, o artigo 21 do CPC , que trata da sucumbência recíproca, não se aplica ao processo do trabalho...-AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O artigo 21 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 482004020085170008

, atraindo o disposto no art. 21 do CPC e nos artigos 21 , 22 e 23 da Lei n.º 8.906 /94. Na hipótese de sucumbência..., independentemente de se enquadrar ou não no conceito de empregador, consoante exegese dos artigos 3º e 114 do CTN , c/c o art. 149... . Salienta que se a lei não excepciona as empresas sem empregados,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 988002020075170002

contrato de adesão MT/DHP 034/95 - fls. 99/115. Seja como for acaso, importa salientar que o art. 13 da Lei 9.719 /98 atrai... DOS TRABALHADORES AVULSOS. Os preceitos da Lei 9.719 /98, por força do seu art. 13 , são aplicáveis aos requisitantes... se aplica o art. 2º , I , da Lei 9719 /98 (a autora não é Operadora ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 531003220095170008

declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC... por responsabilidade civil, nos termos do art. 186 e 402 do NCCB (não há necessidade de que se invoquem os artigos), para..., com a nova redação dada pela Lei 5.510/86, pena de flagrante inconst...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1346006920085170004

que a interrupção da prescrição, a luz do que dispõe do art. 202 do Código Civil de 2002, apenas se dá uma única vez, sob pena...-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação... de ter sido afastada a incidência da prescrição total. In...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 564008220075170004

prevê tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20... declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC... de construção civil, com a finalidade de instalá-los em seu processo d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28008320065170004

. Nesse sentido, reza o artigo 177 do Código Civil de 1916: “ Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte... do disposto na súmula 54 do STJ e no art. 398 do Código Civil, o termo inicial dos juros de mora para os danos materiais deve...-se em consideração que a presente demanda foi ajuizada no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 443003220065170004

das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei Processual Civil... de mora sobre o valor da multa devida é legalmente admissível, sobretudo nos termos do art. 407 do Código Civil Brasileiro... fundamento no art. 404 do Código Civil Brasileiro, de modo que não h...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1362000420085170012

Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma artigo 21 do CPC . Trata-se de interpretação extensiva... LXXIV da CF ). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584 /70. Essa norma nunca... o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JUÍZO DE CONHECIMENTO Conheço parcialmente...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1555008920075170010

de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no parágrafo único , do artigo 21 , do CPC , bem como pelo fato... dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584 /70, quais sejam, comprovação de insuficiência de recursos e assistência sindical... declaratórios, atraem a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista ...

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