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JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Apelação: APL 12303345 PR 1230334-5 (Acórdão)

, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil." (TJPR - 17ª C.Cível - AC 943417-7 - Londrina - Rel.: Lauri Caetano... do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido consignou não ter sido comprovado... manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1199214001 PR 1199214-0/01 (Acórdão)

, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p... de aplicação do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. II.A. DA PRETENSÃO REVIONAL Alega o banco apelante que não é... DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. (.....

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1158323801 PR 1158323-8/01 (Acórdão)

material e requer o prequestionamento dos artigos 21, 286, II; 534-C, §7º, II; e 557, §1º-A do Código de Processo Civil. É...Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1158323801 PR... 1158323-8/01 (Acórdão) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1158323-8/01, DE PARANAGU...

Reexame Necessário: REEX 11859146 PR 1185914-6 (Acórdão)

EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS... reexame necessário ao caso. A parte autora pretende a incidência da regra prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91... - CARÁTER PROTETIVO E SOCIAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MÉRITO APLICAÇ...

Embargos de Declaração: ED 1018905602 PR 1018905-6/02 (Acórdão)

DA LEI 4.591/64. INTELIGÊNCIA DO ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE... tal pretensão, conforme inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.1. Os embargos não se prestam a alterar... ser readequado. Por fim pleiteou o prequestionamento dos artigos 21, 128, 333, i...

Embargos de Declaração: ED 1179123801 PR 1179123-8/01 (Acórdão)

art. 11, §1º da Lei 1.060/50, tendo em vista a pouca complexidade da causa, o zelo dos profissionais e o tempo... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.179.123-8/01 Origem: 1ª VARA CIVIL DE TOLEDO Embargante: BANCO ITAÚCARD S.A. Embargado... ao dis- posto no art.21 do CPC, considerando, finalmente, que após o advento do Estatut...

Apelação: APL 12812825 PR 1281282-5 (Decisão Monocrática)

DO ARTIGO 585, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 28, CAPUT E § 2º, INCISO II, DA LEI N.º 10.931/2004 - HIGIDEZ... e 29 da Lei n.º 10.931/2004, c/c o artigo 585, VIII do Código de Processo Civil, justificando-se o prosseguimento... DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 28, CAPUT E § 2º, INCISO II, DA LEI N.º 10...

Apelação: APL 12826778 PR 1282677-8 (Decisão Monocrática)

, conforme definem os artigos 20 e 21, ambos do Código de Processo Civil. No caso em questão, a parte autora foi condenada... DO IMÓVEL. ART. 24, VI DA LEI 9.514/97. BOA- FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 985571-6.... Sobre o tema, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei n.º 4.595/644...

Apelação: APL 7972496 PR 797249-6 (Acórdão)

o REsp 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido... Código de Processo Civil: "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca.... IMPROVIMENTO. 1. O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem aplicabilidade quand...

Apelação: APL 12142953 PR 1214295-3 (Acórdão)

, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, julgado em 12/08/2009 (DJe de 16/11/2010), a Segunda... supra, houve, então, sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, de modo que as verbas... Cível 1.214.295-3 ­ 17ª CCiv. fls. 5 de 5 Desse modo, nos termos do art. 20, ...

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