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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. : 56917020084036183

aos seus respectivos procuradores, nos termos do art. 21 , caput, do Código de Processo Civil /73. Não deve ser aplicado o artigo 86... Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso... , todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015...

Inteiro Teor. : 221806820124030000

- Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 "caput" do Código de Processo Civil, uma vez que ocorrida a procedência..., com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Da alegação de prescrição da execução A ação de execução..., inc. I, do Código de Processo Civil. II - Não se aplica a prescrição inter...

Apelação Cível: AC 10707120134507005 MG

distribuição dos ônus sucumbenciais, é cediço que, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973... DOS EMBARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21 DO CPC/1973 - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em relação à...

Apelação Cível: AC 10534120025448001 MG

dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 , do CPC e da súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE -CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA... - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DO...

Embargos de Declaração: ED 518518201 PR 518518-2/01 (Acórdão)

ofensa aos artigos 420 do Código de Processo Civil de 1973 e 93, IX da Constituição Federal, não prospera a pretensão... 21 do Código de Processo Civil" (fl. 369/TJ). Logo, não há no julgado nenhum vício que mereça ser aclarado... --, de quesito complementar oportunamente apresentado configurou ofensa ao artigo 420 do...

Embargos de Declaração: ED 1410109001 PR 1410109-0/01 (Acórdão)

E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a partir do dia 18... único do artigo 21 do Código de Processo Civil [atual artigo 86], respondendo a Apelante Elisa Andréia Sotti Gomes pela...), com base no disposto no parágrafo quarto do artigo 20 do Código d...

Embargos de Declaração: ED 1397117201 PR 1397117-2/01 (Acórdão)

(Código de Processo Civil, artigo 21), pagarão as partes as custas e despesas processuais, bem como os honorários... do processo executório (artigo 219 Código de Processo Civil) e readequar os ônus sucumbenciais, para que sejam integralmente... preconizado no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960...

Embargos de Declaração: ED 1349702401 PR 1349702-4/01 (Acórdão)

de lesão, como estabelecido no artigo 157 do atual Código Civil, em razão da completa ausência de inexperiência... seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 22... 11, TODOS DA LEI 8.137/1990, 68 E 69 DA LEI 11.941/2009. PENDÊNCIA ...

Apelação: APL 15808221 PR 1580822-1 (Decisão Monocrática)

efetiva anual contratada, nos termos do REsp 973827, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.2... pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73.3. A incidência do IOF sobre operações financeiras encontra previsão... e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Process...

Apelação: APL 14573172 PR 1457317-2 (Acórdão)

por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, autorizada... do disposto pelo art. 462 do Código de Processo Civil de 1973, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... ­ o chamado "affectio maritalis" ­, nos termos do art. 1º da Lei 9.278/96 ...

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