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04 de dezembro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. Apelação: APL 51737920158220005 RO 0005173-79.2015.822.0005

arbitrados dentro do patamar de razoabilidade, de acordo com o art. 21 do CPC. (Apelação Cível n. 0009067... (Código Civil Comentado, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005) quanto ao conceito de litigância de má-fé... Câmara Cível Data de distribuição: 26/07/2016 Data do julgamento: 23/11/2016 0005173-79.2015...

Inteiro Teor. Apelação: APL 190056520138220001 RO 0019005-65.2013.822.0001

de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, 2010..., Comentários ao Código de Processo Civil . Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp... do financiamento. O Código Civil nos artigos 422 e 423 estabelece que o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129136820138220002 RO 0012913-68.2013.822.0002

, que são moradores do Condomínio requerido e que no dia 21/11/2012, foram vítimas de assalto dentro da residência..., a fim de evitar repetições desnecessárias: […] Quando trata do condomínio edilício, o Código Civil estabelece direitos..., pois a verba foi estabelecida em patamar adequado ao caso em análise, consider...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93047520128220014 RO 0009304-75.2012.822.0014

do comando sentencial: Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, l, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... e honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4°, c/c art. 21, parágrafo... do inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74 (invalidez incompleta - ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21600920155120003 SC 0002160-09.2015.5.12.0003

que deságua em outro maior, aumentando-se o caudal. O inc. I do art. 21 da Lei 213 /1991 prevê a questão atinentes... menor que deságua em outro maior, aumentando-se o caudal. O inc. I do art. 21 da Lei 8213 /1991 prevê a questão... balho realizado, bem como, em regra, que esteja presente a culpa patronal (arts....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21693335720168260000 SP 2169333-57.2016.8.26.0000

, nos termos do Artigo 356 do Código de Processo Civil, com a postergação da análise do pedido de devolução das quantias paga... dos pedidos iniciais nos termos do Artigo 356 do Código de Processo Civil, permitindo a interposição de agravo... presentes os requisitos previstos no Artigo 186 do Código Civil, sendo que nã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10537206520148260100 SP 1053720-65.2014.8.26.0100

contratuais, não assiste igualmente razão à apelante. O art. 20, caput do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à... Civil de 1973 (devendo ser observado o disposto no art. 14 do atual CPC). Assim, nos termos do art. 21, caput do Código... vista do disposto no art. 14 do Código de Processo Civil, se verifica cor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10474060620148260100 SP 1047406-06.2014.8.26.0100

o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, não... observadas as normas dos arts. 514, II e 515 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.010, II e III do atual Código... dos arts. 514, II e 515 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10522003620158260100 SP 1052200-36.2015.8.26.0100

do artigo 21 , caput do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à data da sentença, observando-se ainda a norma do artigo 14...% com preservação da natureza alimentar Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal e Câmara a Lei 10. 820 /03 prevalece... sobre o Decreto Estadual 43.574/2005 - Preenchidos os requis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9073832420128260506 SP 0907383-24.2012.8.26.0506

o fizeram, descumprindo a regra do art. 333, II, do Código de Processo Civil/73. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do art. 21, paragrafo único do CPC/73. Anoto, ainda, entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado... da forma como da extensão da reparação cabível” (Código Civil Comentado, Org. ...

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