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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 2016/0032939-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do artigo 21, caput, do CPC, tampouco foram opostos embargos...Andamento do Processo n. 2016/0032939-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (3521) AgInt no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 856.764 - MA (2016/0032939-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKI...

Andamento do Processo n. 2015/0090917-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

recair sobre a parte contrária ; e (ii) Art. 535, do Código de Processo Civil – Alega que o Tribunal de origem não debateu... a matéria referente à inaplicabilidade de sucumbência reciproca; e (ii) Art. 20, do Código de Processo Civil – Alega... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu...

Andamento do Processo n. 2016/0131191-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

ÚNICO, DO ART. 12. (2) VALOR DA GRATIFICAÇÃO. QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 5012003... POR TEMPO DE ERVIÇO (ANUÊNIO). VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL 5.701/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO.... INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNC...

Andamento do Processo n. 2008/0149359-3 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2008/0149359-3 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (4287) RECURSO ESPECIAL 1072621 - DF... do empregado e incorpora-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária, nos termos do art. 201, § 11... DO ART. 45 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL. ...

Andamento do Processo n. 2016/0046846-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória - art. 21, caput, do Código de Processo Civil. VI - Sentença... de multa cominatória contra pessoa jurídica de direito público. O artigo 644 do Código de Processo Civil não discrimina... e serviços (artigo 8º da Lei 2.305/79). III A instalação de grad...

Andamento do Processo n. 0001373-47.2008.8.17.0710 do dia 24/05/2016 do DJPE

, interposto contra sentença publicada no dia 11/01/2011 (fl. 85), como é cediço, o art. 511 do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, em razão de sinistro ocorrido 02/02/1992. Por fim, condenou a seguradora ré... da condenação, em razão da natureza da ação, nos termos dos artigos...

Andamento do Processo n. 2016/0084007-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

constam são aqueles taxativamente elencados na Lei 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º) e têm o propósito, dentre... de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. 3. A Lei n.º 10.165/2000 criou... a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que, conforme o art. 17-B da ...

Andamento do Processo n. 2016/0101629-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

). Assim, o v. acórdão, fixou os encargos em sucumbência recíproca com base no artigo 21, caput do Código de Processo Civil... perfeitamente cabível, tendo em vista a expressa violação ao disposto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Destarte... "Comentários ao Código de Processo Civil; volume I; Forense - p...

Andamento do Processo n. 2015/0194988-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2015/0194988-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (4988) RECURSO ESPECIAL 1.549.440... UFPB, no valor de R$ 2.000,00, em face da sucumbência mínima sofrida pelos exequentes (art. 21, parágrafo único, do CPC). 6..., 26, § 2º, 126, 183, 473, 535, II, 741, III e V, e 743, I, do CPC/73; 5º d...

Pg. 61. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2016

, nos termos do art. 368 do Código Civil” (TJMS. 1ª Turma Cível. Ac. 2010.028902-3, 1ª Turma Cível, Rel. Divoncir... a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca, inteligência do artigo 21, do Código de Processo... Civil. TJMG 10ª Câmara Cível. Ac. 5783932-30.2009.8.13.0024. Rel. V...

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