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02 de setembro de 2015
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

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. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: ; Acesso em: 31... agosto. 2015. BRASIL. Lei 10.406 de 10 de jan...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

) - grifei; "PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) - grifei; "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ART...Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015 PRIME...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de mora devem incidir a partir da data da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º- F, da Lei n.º... de 2013) - Grifei. Os juros de mora devem incidir nos termos do art. 1º, F, da Lei n.º 9.494 /1997, com a redação... do artigo 21 , parágrafo único , do CPC , pois a parte autora decaiu de...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

-se as evidências do caso, faz-se mister admitir a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil[3] brasileiro para lastrear o dever.... No tocante aos direitos de reparação integral do consumidor, o Código Consumerista prescreve, in litteris: Art. 6º. São..., na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21). 3. A...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

advocatícios. 8. A legislação processual civil (CPC, art. 21) admite a compensação de verba honorária na hipótese... do Código Civil. 6. Invertido o ônus da sucumbência, deve a parte vencida condenada ao pagamento de custas e honorários... 170233/2015 Sessão do dia 19 de Agosto de 2015 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo :...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, do Código de Processo Civil) condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios... desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, ex-vi, art. 20, §3º, alíneas "a", "b" e "c" do Código de Processo... - Titular da 11ª Vara Cível Resp: 151365 PROCESSO 0055436-34.2013...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

alinhavados no bojo desta decisão. Ante a sucumbência mínima (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), condeno... morais . Ante o exposto, arrimado no artigo 269, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... e o local de sua prestação, ex-vi, art. 20, §3º, alíneas "a", "b" e "c", do Código...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

atribuída. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno direito..., o art. 409 da lei civil, na mesma senda, prescreve que "a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação... e vencidos, conforme disposto no art. 21 do CPC. Reforma que se impõe. ...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

e expressamente comunicada ao consumidor a teor do art. 91, § 1º, da Resolução 456, de 2000 da ANAEEL. Inobservada... reciprocamente compensados, (CPC, artigo 21, caput), cuja exigibilidade resta suspensa para a autora pela prévia concessão... da gratuidade judiciária (art. 12, Lei 1.060/50). Transcorrido o prazo l...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

da lide com arrimo no artigo 269, I, do CPC.Honorários e despesas reciprocamente compensados, nos moldes do art. 21... perante a 14ª Vara Cível. PROCESSO 0022035-73.2015.8.10.0001 (236892015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS...-se com as baixas de estilo.São Luís, 5 de agosto de 2015.Juiz Marcio...

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