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25 de julho de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 519021803 PR 519021-8/03 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há como negar... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 568269902 PR 568269-9/02 (Acórdão)

de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A agravante alega... elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 672031602 PR 672031-6/02 (Acórdão)

ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante da suposta... processuais e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ AL...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 816632503 PR 816632-5/03 (Acórdão)

em idênticas questões de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz... o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há como negar que o tema aventado no Recurso... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PR...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 870929703 PR 870929-7/03 (Acórdão)

de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à... do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há como negar que o tema aventado no Recurso Especial e no... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 482670202 PR 482670-2/02 (Acórdão)

pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil , no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante... das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o p...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 529188103 PR 529188-1/03 (Acórdão)

1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... com fundamento em idênticas questões de direito ­ dentre elas a ne...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 695165502 PR 695165-5/02 (Acórdão)

de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A agravante alega... de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição.../PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 816000303 PR 816000-3/03 (Acórdão)

pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... em idênticas questões de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz... único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Po...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 871933503 PR 871933-5/03 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... questões de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil , no que diz respeito à... do artigo 21 do Código de Processo Civil"(grifei). Portanto, não há como ne...

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