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22 de dezembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do artigo 730, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de dezembro de 2014..., querendo, opor embargos, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís... que a declaração dos advogados de fl. 05 é suficiente para aferir sua situ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. ART. 381 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. O Estado responde objetivamente por dano advindo de morte de detento provocada... da confusão (art. 381 do Código Civil atual). 4. Acircunstância de o valor fixado a título de indenização por danos morais.... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔN...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA... parte, do Código de Processo Civil para:a) CONDENAR a requerida a arcar com os valores oriundos da multa contratual..., do Código de Processo Civil, condeno a parte ré no pagamento das custas...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, o processo há de ser extinto sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, I, do Código de Processo Civil.... Decido.A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo... e consequente extinção do processo. Devidamente intimado(a), por meio do seu patrono,...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014 no art. 186 do Código Civil . Deve existir... único do art. 21 do CPC, condeno ainda a Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no montante de R... FILHOFuncionando na 12ª Vara Cívelmvsc Resp: 157685 Décima Terceira Vara Cível do Fóru...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, como quer o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. 2. Vindo o edital de notificação após o ajuizamento da ação, a mora não restou..., IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do feito... FinalRespondendo pela 14ª Vara Cível Resp: 174060 PROCESSO ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

referentes aos meses de novembro/2012 e janeiro/2013, em conformidade com o disposto no artigo 87 da Resolução 414/2010...-487-445-325-318 KWh por mês, respectivamente (fl. 20/21). Assim, nota-se que os meses de novembro/2012 e janeiro/2013... da ANEEL.Custas e honorários sucumbenciais reciprocamente compensados na...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

das contas referentes aos meses de novembro/2012 e janeiro/2013, em conformidade com o disposto no artigo 87 da Resolução 414.../2010 da ANEEL.Custas e honorários sucumbenciais reciprocamente compensados na forma do art. 21 do CPC... FinalRespondendo pela 14ª Vara Cível Resp: 58503 PROCESSO 0021376-98.2014.8.10....

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

a verossimilhança das alegações, vez que esta é fundada em prova inequívoca, nos termos do artigo 273 do Código de Processo..., quando houver um manifesto propósito protelatório do réu.Conforme supramencionado essa é a letra do artigo 273 do Código... de Processo Civil e seus incisos:"O juiz poderá, a requerimento da ...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, parágrafo único do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I... inicial, com base no artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução de mérito... artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, e exti...

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