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23 de outubro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Ação civil ex delicto

judicial (art. 475-N, II, do Código de Processo Civil, cf. Lei n. 11.232/2005 e art. 63 do Código de Processo Penal... MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 68. NORMA AINDA CONSTITUCIONAL. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO... sobre a civil Segundo Eugênio Pacelli de Oliveira quando o art. 387, ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12259006 PR 1225900-6 (Acórdão)

único do artigo 21 do Código de Processo Civil, que determina que "Se um litigante decair de parte mínima do pedido..., do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização ao policial militar, para... os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo o m...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11991652 PR 1199165-2 (Acórdão)

, ex vi do art. 18 da Lei 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994.... 20, §3º, do Código de Processo Civil, respeitando-se a Súmula 111 do STJ. (...)". O réu recorreu da sentença de mérito... independe de carência, conforme artigo 26, II, da Lei 8.213/1991, que d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12048683 PR 1204868-3 (Acórdão)

por força do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, o qual resta conhecido de ofício e será apreciado em conjunto..., previsto nos artigos 932 e 933, do Código Civil, que consiste no dever dos pais de fiscalização das pessoas..., LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CPC. COMPEN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2052001920075020441

):      - violação do(s) art(s). 93, IX da CF.      - violação do(s) art(s). 832, da CLT; 21, 458, I, II, do CPC..., consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93... ofensa aos preceitos de lei invocados pela reclamada - especialmente do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 926006620095020447

Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls. PROCESSO TST-AIRR-92600... fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho... dos artigos 62 , II , 818 da CLT , 333, I, do CPC, nos termos da alínea 'c', do art. 896 ,...

Apelação: APL 2666820098260358 SP 0000266-68.2009.8.26.0358

APENAS PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REFORMA DA R.SENTENÇA -RECURSO PROVIDO...., O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO...

Apelacao Civel: APC 20131310008690 DF 0000838-66.2013.8.07.0017

MÍNIMA IDENTIFICADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme definido pelo STJ, permanece... e honorários, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 22/10/201...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10145130053690001 MG

-se a proporção em que as partes decaíram dos pedidos (artigo 21, caput, do CPC). A Corte Especial do c. STJ, ao apreciar o REsp... submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento da Súmula 306, daquele Tribunal. Segundo sua ratio... essendi, a dicção do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, que assegura a...

Apelacao Civel: APC 20120910160373 DF 0015672-35.2012.8.07.0009

. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência mínima da parte autora. 6. Recurso parcialmente provido.... que estipulam a cobrança de valores referentes a “despesas do Emitente”, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa... AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJ...

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