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22 de setembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto... afastar a alegação do Estado do Pará aplicação do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil.... (...) (grifo nosso)" A Lei Estadual 5.652/91 regulamenta a vantagem...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual 4.491/73: "Art. 26. A gratificação de localidade especial é...) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual . 5.652/91. 5 Segurança..., conforme os julgados a seguir: "PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual 4.491/73: "Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida... lógica do princípio da sucumbência. Arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil. Fixação em 10% (dez por cento... por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

e 10% (dez por cento) para o banco/réu, com fundamento no art. 21 caput do Código de Processo Civil, ante a sucumbência... a presente ação , com fundamento no art. 269 , inciso II I , do Código de Processo Civil. Cada parte acará com os honorários... do art. 331 do C ó digo de Processo Civil, designo o dia 13 de janei...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

ANO:1990 ART :00015 ART :00018 Neste contexto, a Lei 8.036/90 em seus art. 17 e 18 assim prevê: Art. 17... nos presentes autos. Senão vejamos: O art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001... que embora se assegure ao trabalhador temporário o direito ao FGTS (artigo 20 inciso I...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

conclusos. Relatado. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 267, III, prevê o abandono de causa quando o autor é intimado para promover atos ou diligências no processo... Brasileiro - Lei 9.503/1997, em seu art. 231 dispõe que a penalidade a ser aplicada ao condutor que for flagrado... de custas processuai...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

da insurgência quanto a ofensa aos artigos 159, 1518 e 1532 do Código Civil, e 131, 333, I e II, 335 e 420 do CPC... da falência do devedor não poderia ser razão a ensejar a prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80... 1.245 do Código Civil de 1916, é de garantia e não decadencial ou prescricional en...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

a capital ou passa à condição de inativo, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 5.652/1991, o que não é o caso... de poupança nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97. Ademais, declaro improcedente o pedido de incorporação do adicional... de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos te...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

ou passa à condição de inativo, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 5.652/1991, o que não é o caso dos autos. Ante.... 1º da Lei Estadual 5.652/1991, inclusive os valores retroativos, limitados ao período de cinco anos anteriores... de poupança nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97. Contudo, não assiste raz...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de poupança nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97. Ademais, declaro improcedente o pedido de incorporação do adicional... ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 20, §4º, e art. 21....R.I.C. São Francisco do Pará, 06/06/14. Fabiola Urbinati Maroja Pinhe...

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