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23 de outubro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 665666802 PR 665666-8/02 (Acórdão)

1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus..., a aplicação do art. 543-C, § 7º, inciso I do Código de Processo Civil é medida que...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 694832702 PR 694832-7/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 796398003 PR 796398-0/03 (Acórdão)

de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante... das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESS...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 481986102 PR 481986-1/02 (Acórdão)

e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a si...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 484047104 PR 484047-1/04 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... ao artigo 21 do Código de Processo Civil , no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante da suposta... processuais e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 2...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 641828602 PR 641828-6/02 (Acórdão)

de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A agravante alega... questões de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à... do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 666289502 PR 666289-5/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil..., conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há como negar que o tema... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ AL...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 696770003 PR 696770-0/03 (Acórdão)

1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... em idênticas questões de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz... o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Por...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 927607105 PR 927607-1/05 (Acórdão)

de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A agravante alega..., conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há como negar que o tema..., AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGA...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 964403304 PR 964403-3/04 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à... do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há como negar que o...

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