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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 974897803 PR 974897-8/03 (Acórdão)

DO RESP 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há... proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 568025703 PR 568025-7/03 (Acórdão)

advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do ...

Pg. 198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-se na forma da lei (art. 21 do CPC) e apurados em liquidação, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. P.... e I. Brasília (DF), 29 de agosto de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente (129) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 559119...-se de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial funda...

Pg. 229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da lei (art. 21 do CPC) e apurados em liquidação, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. P. e I. Brasília (DF... a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (EDcl no REsp 1.092.037/RS, 4ª Turma... , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 28/06/2012) Por todo o...

Pg. 329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da lei (art. 21 do CPC) e apurados em liquidação, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. P. e I. Brasília (DF), 27 de agosto de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente... aos juros não é autorização bilateral, pelo que viola o princípio da necessária informação ex vi do art. 6º, inciso III, do CDC... de ...

Pg. 489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da lei (art. 21 do CPC) e apurados em liquidação, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. P. e I. Brasília... capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto... 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, suspensa a execução enquanto fizerem jus ao benefício da assistência... entre o valor que executou e o valor que efetivamente irá receber, nos termos do artigo 20, § 4º, combinado com o artigo 21..., ou seja 31,87%. O recurso especial não deve ser admitido quanto à ...

Pg. 2432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da nossa Lei Fundamental. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp.../1973; 2º, § 1°, da LICC; e 21, caput, do CPC. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto... explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco s...

Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da nossa Lei Fundamental. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp.../1973; 2º, § 1°, da LICC; e 21, caput, do CPC. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar... explicitamente em contexto fático-probatório próprio da caus...

Pg. 3379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que a União Federal decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, Parágrafo Único do CPC). 8. Apelação parcialmente provida... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 293 - Os pedidos são interpretados... - fls. 16 verso dos autos do processo principal), conforme determinado p...

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