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30 de julho de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. PROCESSO 0012017-27.2014.8.10.0001 (131442014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... de Entrância Final Respondendo pela 14ª Vara Cível. PROCESSO 0040464-59.2013.8.10.0001 (442572013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS... de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís (MA), 30 de setembro de 2013 ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 Cível. PROCESSO 0027666-66.2013.8.10.0001... e três mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).Nos termos do art. 21 do CPC, sendo recíproca... BRANDÃOAuxiliar de Entrância Final, respondendo pela 14ª Vara Cível. PROCESSO 00350...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

na inicial, extinguindo o feito com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR A RÉ A..., respeitada a suspensão de exigibilidade constante do art. 12 da Lei 1.060/50. Não tendo a ré MORADIA NEGÓCIOS... de 2014.Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 14ª Vara ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

parte, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em R... desta data (Súmula 362 do STJ).Custas e honorários reciprocamente compensados, (CPC, artigo 21, caput), cuja exigibilidade resta... suspensa para os autores pela prévia concessão da gratuidade ju...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil. Fica a empresa MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. autorizada à retirada.... PROCESSO 0049948-98.2013.8.10.0001 (546942013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: DEMOSTENES... espontâneo da ré ao processo (CPC, art. 214, §1º.) Condeno, ai...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

recíproca, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil.Assim, por óbvio, cada parte deve arcar com os honorários..., digitei e subscrevi. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES Juiz de Direito da 7ª Vara de Família PROCESSO 0046437...Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 Processo: 30443-...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, RT, 2008, p. 128)Desta feita, ainda que ocorrida a revelia, nos termos do artigo, 333 , , do Código de Processo Civil... de aplicação da multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. A parte autora anuiu às fls. 187. É....Neste ínterim, releva mencionar a disposição constante na parte ini...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

aplicar o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, e a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça... que a prescrição de parte da pretensão do autor enseja a aplicação do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil... equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo C...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.Por derradeiro, assevero... o caso em análise, nos termos do art. 206, §2º do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente.... 206, §2º do Código Civil, e a correspondência deste benefício com a Gratific...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

e declaro resolvido o respectivo mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo.... Outrossim, nos termos da Lei 4.595/64 (art. 4º, IX), é atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o valor das taxas... da justiça concedida. Compensados os honorários advocatícios nos termos do...

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