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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 0017347-05.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

. Apelação Cível 27559/2014. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. J. em 06/11/2014). (grifei) PROCESSO CIVIL... constitutivo do direito do autor, a quem incumbe o ônus da prova - Dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil... determina o § 3º, do art. 40, da Lei 8.666/93 (lei das licitações):"Art. 40. .....

Andamento do Processo n. 0003383-22.2014.8.10.0040 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJMA

mantida a sentença nesse ponto. 5) Da Conclusão: Logo, na forma do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil/73, é..., e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei... possível a cobrança da comissão de permanência, consoante autoriza o artigo...

Andamento do Processo n. 137466-18.2004.8.09.0051 - Execução - 24/06/2016 do TJGO

, ARTIGO 9 21, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAS TEM COMO PRESSUPOSTO EFETIVADA A CITACAO DA PARTE EXECUTADA. NO CASO, DEVE..., CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ QUE A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PRO CESSOS EM CURSO... ROBERTO JORGE FILHO DESPACHO : PROTOCOLO N 200401374666 EXECUÇÃO DESP...

Andamento do Processo n. 403334-41.2013.8.09.0051 - Revisional - 24/06/2016 do TJGO

), NOS TERMO S DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A CRITERIO DA EQU IDADE OBJETIVA, OBSERVADOS A BAIXA... (ART. 12 DA LEI 1060/50). SUBMETO A PRESENTE AO D UPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, DO CODIGO DE P... DA VESPERA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 1...

Andamento do Processo n. 437228-53.2015.8.09.0175 - Revisional de Alimentos - 24/06/2016 do TJGO

DE JUSTICA O DISPOSTO NO ART 21 2 , 2, DO CPC, CONSTANDO QUE EM CASO DE INSUCESSO DA MEDIACAO, TER A A PARTE REQUERIDA, A PARTIR...Andamento do Processo n. 437228-53.2015.8.09.0175 - Revisional de Alimentos - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 437228... DO DE REVISAO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART 334 DO CPC, DETER M...

Andamento do Processo n. 2016/0015047-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

se evidencia que, ao analisar a existência ou não de violação ao art. 21 do Código de Processo Civil, esta Corte necessariamente... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos... do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator e...

Andamento do Processo n. 2015/0315332-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

a contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 207.443/SP, Rel... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS... MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. RETORNO D...

Andamento do Processo n. 2016/0025144-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO..., Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016) Da violação do art. 21 do CPC/73 Finalmente no tocante a violação do art... EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 RESPON...

Andamento do Processo n. 2016/0103276-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

(seis mil reais), tudo nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Os autores interpuseram apelação... que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise.... Partindo-se das premissas de que a fixação da verba honorária, com base no art....

Andamento do Processo n. 050.12.000154-5 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/06/2016 do TJES

, TUDO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º DO DEC.-LEI 911/69, O TEMPO EM QUE RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL NA FORMA DO ART... da assinatura do contrato (Súmula 43 do STJ) e juros a partir da citação (art. 405 do CC). 2) Julgo IMPROCEDENTE.... 269 do CPC. Tendo em vista que as partes foram reciprocamente sucumbentes, ...

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