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28 de agosto de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 480393202 PR 480393-2/02 (Acórdão)

processuais e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemáti...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 483598902 PR 483598-9/02 (Acórdão)

e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a si...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 481669502 PR 481669-5/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante... integral das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o parágra...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 542949202 PR 542949-2/02 (Acórdão)

de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante... das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 671815802 PR 671815-8/02 (Acórdão)

DO RESP 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO... e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há... do Código de Processo Civil. A agravante alega que a decisão tida p...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 924635303 PR 924635-3/03 (Acórdão)

DO RESP 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... questões de direito ­ dentre elas a negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à... do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não h...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 941974903 PR 941974-9/03 (Acórdão)

pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil" (grifei). Portanto, não há... 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE P...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 928353204 PR 928353-2/04 (Acórdão)

REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A agravante alega... de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante... das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do a...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 951179704 PR 951179-7/04 (Acórdão)

DO RESP 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É... de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante... das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o parágra...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 947420003 PR 947420-0/03 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.114.398/PR, aplicando-se a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil... de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, diante... das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único ...

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