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01 de novembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Apelacao Civel: APC 20120111523968 DF 0041927-54.2012.8.07.0001

da parcela devida (art. 397, caput, do Código Civil). 4.Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem.... TERMO INICIAL. MORA EX RE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. 1. A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... os ônus sucumbenciais ser distribuídos, nos termos do art. 21 do CPC. 5.Rec...

Embargos de Declaração: ED 1223691401 PR 1223691-4/01 (Decisão Monocrática)

, conforme definem os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. No caso em questão, a sentença foi extinta sem julgamento..., COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos por Camila.... Tal conclusão se destaca da disposição prevista no artigo 283...

Apelação: APL 12833366 PR 1283336-6 (Decisão Monocrática)

e derrota de cada litigante, conforme definem os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. No caso, a sentença atribuiu... litigante, conforme definem os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. No caso, a sentença atribuiu à requerida..., os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei 4.595/641 determinam que a cobran...

Apelação: APL 12845106 PR 1284510-6 (Decisão Monocrática)

da vitória e derrota de cada litigante, conforme definem os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. No caso... de cada litigante, conforme definem os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. No caso, a sentença distribuiu..., os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei 4.595/643 determinam que a cobrança de tarifa...

Apelação: APL 12191643 PR 1219164-3 (Acórdão)

DE ORDEM PÚBLICA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ ARTIGO 267, INCISO IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO... art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, serão reconhecidas de ofício pelo Juiz em qualquer grau de Jurisdição. 2... extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I...

Apelação: APL 12051771 PR 1205177-1 (Acórdão)

- RECURSOS ESPECIAIS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO... Especial 1.255.573/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou a seguinte orientação: "1... do artigo 21 do Código de Processo Civil: "(...) IV. Quando ocorrer sucumbência...

Apelação: APL 12078483 PR 1207848-3 (Acórdão)

inscrita no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 21, parágrafo único. Se o litigante... PROCEDENTE ­ SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO NA AÇÃO REVISIONAL ­ ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Quando há sucumbência em parte mínima do pedido, incide a regra do artig...

Apelação: APL 12362628 PR 1236262-8 (Acórdão)

venosa, narrado no item 11 da inicial), conforme artigo 398 do Código Civil, e, a partir vigência da Lei 11.960/2009... a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002... a obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 927, do Código Civil, ...

Apelação: APL 11982259 PR 1198225-9 (Acórdão)

EM FACE DAS ESPECIFICAÇÕES DO PEDIDO E O RESULTADO DO JULGAMENTO - ARTIGO 21, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REFORMA... DAS EXECUÇÕES QUE IMPULSIONARAM INDEVIDAMENTE - CULPA CONFIGURADA - CRITÉRIO DO ARTIGO 1.531, CÓDIGO CIVIL - INADEQUAÇÃO AO CASO..., nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Le...

Apelação: APL 12496356 PR 1249635-6 (Acórdão)

os documentos solicitados pela parte autora, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Determinou..., com fulcro no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, os honorários advocatícios foram adequadamente... parte que exiba documento que está em seu poder. Nesse sentido: AGRAVO INTER...

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