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09 de fevereiro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Promessa Esponsalícia e as Consequências em caso de Rompimento

. O processo de habilitação para o casamento vem regulado no Código Civil, nos artigos 1.525 a 1.532... nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Na primeira seção faremos um breve levantamento histórico até os dias atuais..., assim como preceitua o Código Civil em seu artigo 1.566. A princípio, via-se o casamento como um...

Contrapontos à súmula 434, I do TST

sobre tal, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, que em seu art. 769 autoriza 1) as partes – a vencida... a Fazenda Pública recorrer, que será computado em dobro, conforme determina o art. 1º, inciso III do Decreto-Lei 779/69... para o respectivo recurso, colacionar aos autos os originais, conforme...

Wander Barbosa

Wander Barbosa -

Ação de Reintegração de Posse

letra da Lei 10.741 /2003 – Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil : “Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais..., com fulcro no art. 282 e ssss., 273 e 461 e 920 , 924 , 926 e seguintes, do Código de Processo Civil , a presente AÇÃO... e razões de direito a seguir aduzidos. I – DA PREFERÊNCIA DE TRÂMITE. LEI...

Apelação: APL 13513607 PR 1351360-7 (Decisão Monocrática)

, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO quanto aos demais pedidos. 4. Intimem-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2016. ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator.... Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar... ao relator pelo artigo 5...

Apelação: APL 11426983 PR 1142698-3 (Decisão Monocrática)

suportados em idêntica proporção (70% réu e 30% autor), compensados entre si (artigo 21 do Código de Processo Civil... suportados em idêntica proporção (70% réu e 30% autor), compensados entre si (artigo 21 do Código de Processo Civil... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Ci...

Apelação: APL 11664050 PR 1166405-0 (Decisão Monocrática)

. III. Diante do exposto, com fulcro no art. 557, §1º- A, do Código de Processo Civil, monocraticamente, dou provimento... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... a exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. III. Diante do...

Apelação: APL 14449379 PR 1444937-9 (Decisão Monocrática)

DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil2, devendo- se redistribuir o ônus sucumbencial na base de 50% para cada... DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA REC...

Apelação Cível: AC 70067666297 RS

improcedente o pedido de reparação de danos. 2. Nos termos do artigo 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca... ao recurso. (Apelação Cível 70067666297, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/01/2016)....

Apelação: APL 13457991 PR 1345799-1 (Decisão Monocrática)

DO RESP 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS... JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 03 DA 17ª E 18ª..., submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do C...

Apelação: APL 13754837 PR 1375483-7 (Acórdão)

, estatuído pelo art. 131 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a prova, como instrumento adequado ao esclarecimento dos fatos.... Renato Lopes de Paiva Relator -- 1 MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. p... em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), tendo em vista...

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