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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/04/2016

do Estado, e tendo em vista o art. 5º, alínea i c/c o art. 6º do Decreto-lei 3.365 , de 21 de junho de 1941, D E C R E T... Santo - Lei Estadual 9.974, de 10 de janeiro de 2013 -, hodiernamente, a isenção do pagamento de custas judiciais atinge...-se no art. 20 da Lei Estadual 9.974/2013 que o Município não c...

Andamento do Processo n. 0029756-28.2010.815.2001 - Apelação - 29/04/2016 do TJPB

. 20 , § 3º , alíneas a, b, e c, do Código de Processo Civil . 2ª APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ILEGAL DE JUROS...Andamento do Processo n. 0029756-28.2010.815.2001 - Apelação - 29/04/2016 do TJPB APELAÇÃO 0029756-28.2010.815.2001... ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21 DO CPC . PROVIMENTO. - Do STJ: “A...

Andamento do Processo n. 2012/0090769-9 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2012/0090769-9 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ (843) RECURSO ESPECIAL 1.320.787 - RS... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.../COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ...

Andamento do Processo n. 2013/0043781-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

. 20 , §§ 2º , 3º e 4º , e 21 do Código de Processo Civil ; XIV. Art. 20 , § 2º , do Código de Processo Civil - Tendo.... Art. 535 , II , do Código de Processo Civil - O Tribunal de origem omitiu-se em relação à alegação de violação aos arts... Recorrente; e XV. Art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil - mere...

Andamento do Processo n. 2016/0020207-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

da Lei n. 8.245 /91; 3º e 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 também não prosperam. Com efeito, o Tribunal... e 535 , I do Código de Processo Civil de 1973 . Defendeu que o acórdão foi omisso e lacônico quanto à aplicação... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1...

Andamento do Processo n. 2016/0018335-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

único , do Código Civil e 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . Insurgiu-se contra a decisão... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. No tocante à alegada... do artigo 473 do Código Civil . Recurso não provido. Opostos emba...

Andamento do Processo n. 2015/0319363-7 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil ( CPC ); do artigo 4º do Decreto 22.626 /1933; do artigo 591 do Código Civil... DO CC/2002 E ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . VI - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. VII - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO... de Processo Civil .II. Ausência de caracterização dos requisit...

Andamento do Processo n. 0377867-0 do dia 29/04/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0377867-0 do dia 29/04/2016 do DJPE

. SENDO QUE OS EXMOS. DESEMBARGADORES RICARDO PAES BARRETO (SUBST. O DECANO) E LUIZ CARLOS FIGUEIREDO APLICARAM O ART. 21 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DA ÉPOCA (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA). FICA AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA...Andamento do Processo n. 0377867-0 do dia 29/04/2016 do DJPE Agravo...

Andamento do Processo n. 0001559-55.2015.8.17.0280 do dia 29/04/2016 do DJPE

específica prevista no artigo 302 do CPC /73, que assim afirma: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente... de regularização do serviço contratado. Em virtude da sucumbência recíproca, aplico os ditames do artigo 21 do CPC /73... analógica do art. 551 , § 3º do CPC /73, referendado pelo art. 76, Parágra...

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