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04 de agosto de 2015
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1773200802712002 SC 01773-2008-027-12-00-2

com manutenção do veículo e combustível. Também afirma que a disposição contida no art. 21 do CPC é inaplicável em ações..., em consequência, o pedido de honorários assistenciais. Argumenta que o disposto no art. 21 do CPC não tem aplicação nas ações... do Trabalho, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3182200705512008 SC 03182-2007-055-12-00-8

o feito da forma que lhes é mais conveniente, conforme assegurado pelo novo Código Civil , no seu art. 840 (art. 1.025...; arts. 476 e 876 da CLT ; arts. 15 e 26 da lei 8.036 /90; arts. 14 e16 da lei 5.584 /70; arts. 20 e 21 do CPC... com os seus pedidos, além de estarem devidamente discriminadas. O art. 43 , pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 840200705512000 SC 00840-2007-055-12-00-0

do Decreto-lei 5.452/43; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70; e arts. 20 e 21 da Lei 5.869/73.... Por outro norte, em havendo litígio, é lícito às partes transacionarem, nos termos do art. 840 do novo Código Civil... da contribuição previdenciária no total do valor acordado, determi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 25200804312001 SC 00025-2008-043-12-00-1

de honorários assistenciais previstos no art. 14 da Lei 5.584/70. Em decorrência, nego provimento ao recurso. 4- JUROS.... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F. DJ 25.04.2007 . São aplicáveis, nas condenações... determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 858200704312001 SC 00858-2007-043-12-00-1

, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei ...: PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F. DJ 25.04.2007 São... de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 755200704312001 SC 00755-2007-043-12-00-1

, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, aos débitos trabalhistas em condenação de ente público incidem juros de mora no... do poder executivo; com fundamento no artigo 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Imbituba, in verbis: Art. 35. São..., ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, nos termos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 68200804312007 SC 00068-2008-043-12-00-7

-12-00-7 JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997 . Aos débitos da Fazenda Pública resultantes... da hipossuficiência econômica, que era exigida pelo §1º do art. 14 da Lei 5.584/70, passou a ser dispensada com o advento da Lei.... Incabível, outrossim, a redução do valor dos honorários fixados...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 968200802712005 SC 00968-2008-027-12-00-5

assistenciais, independentemente da existência de credencial sindical nos autos, com suporte no art. 404 do Código Civil... advocatícios resultantes da obrigação de pagamento de perdas e danos, prevista no art. 404 do Código Civil. Dou provimento... os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/70. VISTOS , relatados e dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1136200805512005 SC 01136-2008-055-12-00-5

, § 9º , da Lei 8.212 /91, 166 , VI , e 185 do Código Civil , 20 e 21 do CPC , e 9º , 74 , § 4º, e 876 da CLT . Por fim... da sessão de julgamento, conforme previsto no inc. VII do art. 83 da Lei Complementar 75 /93 (fl. 783). É o relatório. RO... previdenciária sobre o total do valor acordado (nos exatos termos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 944200802712006 SC 00944-2008-027-12-00-6

; artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584 /70 e artigos 20 e 21 da Lei n. 5.869 /73. Contrarrazões são apresentadas e os autos... e 21 da Lei n. 5.869 /73. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM as Juízas da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho... o interesse dos acordantes em prevenir ou terminar o litígio, na forma do art. ...

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