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28 de julho de 2016
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 28/07/2016 do TJMA

nos termos de seu art. 1.046, não incidindo, contudo, em atos do processo na vigência do antigo Código de 1973... o empréstimo, objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus..., do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de ...

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 28/07/2016 do TJMA

do processo na vigência do antigo Código de 1973, ainda que revogado, em função do princípio tempus regit actum e do art. 14... contraído o empréstimo, objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art... de 18.03.2016, do Novo Código de Processo Civil, passo à análise...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

de 18.03.2016, do Novo Código de Processo Civil, passo à análise do pedido do autor nos termos do art. 300 e seguintes do NCPC..., do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos..., primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. H...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

de 18.03.2016, do Novo Código de Processo Civil, passo à análise do pedido do autor nos termos do art. 300 e seguintes do NCPC..., do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos..., primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. H...

Pg. 176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. RECURSO... da Lei . 15.150/05 pelo STF, inclusive com a modulação de seus efeitos, tal fato terá relevância apenas para o eventual.... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LE...

Pg. 296. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

INTERPOSTO, CONFORME O §2º DO ART. 1. 021 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CUMPRA-SE. APóS, NOVA CONCLUSãO. GOIâNIA, 20 DE JULHO DE 2016 . DIáC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO JUIZ DE... 1.021, § 2º, DO NOVO CóDIGO D E PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA MANIFESTAR SOBRE O AGRAVO INTERNO (FLS. 198......

Pg. 146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A), OBSERVANDO-SE AS PRER ROGATIVAS DO ARTIGO 21 2, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIV IL, PA RA... ECONOMICA PRETENDIDA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 334 1 , 8, DO CPC/ 20 15 IN TIME- SE A PARTE AUTORA ANAPOLIS-GO, 21/07..., 21/07/2016 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JU IZ DE DIREITO EM AUXILIO RECEB...

Pg. 174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

PREVISTA PELO ART. 921, 1, CPC. DECORRIDO O PRAZO DE UM (1 ) ANO SEM MANIFESTACAO DA EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (ART. 9 21..., PERMANECENDO INERTE, DETERMINO A SUSPENSAO DA PRE SENTE EXECUCAO (ART. 921, III, CPC), PELO PRAZO DE UM (1) ANO, NA FORMA..., 2, CPC), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS 3 E 4, DO ART. 921, CPC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50035333520128270000

a declaração de nulidade da lei que APELAÇÃO 5003533-35.2012.827.0000 - VOTO – FL. 6 de 11... a norma prevista no art. 19-A , da Lei Federal . 8.036 /90. Verbis. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta... em seu arbitramento. APELAÇÃO 5003533-35.2012.827.0000 - VOTO – FL. 2 de 11...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034242120128270000

de juros e cobrança de correção monetária, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil... de prova documental. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo...; - que os juros moratórios sejam limitados a 12% ao ano, na forma do art. 406, d...

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