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28 de janeiro de 2015
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140874501 SC 2014.087450-1 (Acórdão)

. Em face do princípio da sucumbência e observando-se o contido no artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... o estatuído no art. 287 , inc. II, `g´, da Lei 6.404 /76, bem como no art. 206 , § 3º , inc. III , do Código Civil..., a prescrição, nos termos do artigo 269 , IV , do Código de Processo Ci...

Apelação Cível: AC 70063168256 RS

recíproco das partes. Artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. Autorizada a compensação dos honorários advocatícios... monocraticamente, na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de não... Helena Medeiros Nogueira APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DEC...

Apelação Cível: AC 70059062869 RS

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do parágrafo único do art. 21 do CPC, vão mantidos os ônus de sucumbência fixados pela juíza... DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. PRESCRIÇÃO. Aplicável ao caso o prazo prescricional... trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que a demanda trata...

Embargos de Declaração: ED 1265226701 PR 1265226-7/01 (Acórdão)

sucumbenciais, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, não se há falar em omissão... indenização arbitrada por danos morais); que seria contraditório com o parágrafo único do artigo 21, do CPC, isto porque não... de manifestação expressa sobre os seguintes dispositivos: artigo 29...

Embargos de Declaração: ED 1154386902 PR 1154386-9/02 (Acórdão)

à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão do artigo 21 da Lei 7.347/85 dispor que "Aplicam-se à... DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE A INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM..., V do Código de Processo Civil, assegurando, assim, o contraditório, garantia ...

Embargos de Declaração: ED 1146691001 PR 1146691-0/01 (Acórdão)

que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão do artigo 21 da Lei 7.347/85 dispor... DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE A INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM..., § 2º e 527, V do Código de Processo Civil, assegurando, assim, o contraditório, g...

Embargos de Declaração: ED 1154386901 PR 1154386-9/01 (Acórdão)

à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão do artigo 21 da Lei 7.347/85 dispor que "Aplicam-se à... DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE A INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM..., V do Código de Processo Civil, assegurando, assim, o contraditório, garantia ...

Embargos de Declaração: ED 1157771001 PR 1157771-0/01 (Acórdão)

que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão do artigo 21 da Lei 7.347/85 dispor que "Aplicam... DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE A INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM... e 527, V do Código de Processo Civil, assegurando, assim, o contradit...

Embargos de Declaração: ED 1150089901 PR 1150089-9/01 (Acórdão)

que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão do artigo 21 da Lei 7.347/85 dispor que "Aplicam... DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE A INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM... e 527, V do Código de Processo Civil, assegurando, assim, o contradit...

Embargos de Declaração: ED 1153117001 PR 1153117-0/01 (Acórdão)

aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão do artigo 21 da Lei 7.347/85 dispor que "Aplicam-se à... DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE A INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM... do Código de Processo Civil, assegurando, assim, o contraditório, garantia expre...

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