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07 de maio de 2015
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia intimação...(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXERCUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO.... Desembargador(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA ACÓRDÃO ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

Apelado :Ministério Público Estadual promotor :Weskley Pereira de Moraes Incidência Penal:Art. 33, caput, da Lei 11.343... ordem de Habeas Corpus ex oficio, inteligência do § 2º do art. 654, do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido...,nos termos do art. 21 do CPC. Assim, cada parte deverá arcar com os hono...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

de requisitos previstos em lei para se configurar. No artigo 171 do Código Civil tem-se que "Além dos casos expressamente... atende as exigências do Código de Processo Civil. No mérito, observa-se que a anulação do negócio jurídico necessita... advocatícios em 10% sobre o valor da causa para cada parte, os quais, nos ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Processo Civil, devendo ressarcir à autora a importância de R$ 50,30... o entendimento do artigo 17 do Código de Processo Civil, inciso II e III, a alteração da verdade dos fatos e a utilização..., e com fundamento no art. 17, II e III e 18 do Código de Processo C...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

advocatícios fixados em 15% do valor do contrato, nos termos do art. 20, § 3º, combinado com o artigo 21, ambos do Código... se imiscuído (art. 198 Lei. 6.015/73).In verbis:Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á...: (Renumerado do art 198 a 201"caput"com nova redação pela Lei 6.216, de...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Há possibilidade de indenização por danos morais... a título de danos morais, não enseja a aplicação do art. 21, caput, do CPC, para fins de compensação recíproca da verba... requerida, pelos fundamentos acima expostos. Sem custas e sem honorários a...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Há possibilidade... do montante indenizatório, pedido a título de danos morais, não enseja a aplicação do art. 21, caput, do CPC, para fins... e sem honorários advocatícios, nos termo do artigo 55 da Lei n. ...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Há possibilidade de indenização... indenizatório, pedido a título de danos morais, não enseja a aplicação do art. 21, caput, do CPC, para fins de compensação... IMPROCEDENTE tal pretensão. Sem custas e sem honorários advoc...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

DA CONCESSIONÁRIA. I - A Resolução 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 129.... POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Há... a menor do montante indenizatório, pedido a título de danos morais, não ens...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

desta Comarca, nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA PROCESSO 238-58.2013.8.10.0115... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Há possibilidade de indenização por danos..., pedido a título de danos morais, não enseja a aplicação do art. 21, cap...

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