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27 de março de 2015
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 152732620148190001 RJ 0015273-26.2014.8.19.0001

JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo 015273-26.2014.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Embargado: ROBERTA CARVALHO DA ROCHA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... públicos. Art. 37 , XI , da Constituição de República, com redação dada pe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1854883520148190001 RJ 0185488-35.2014.8.19.0001

JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0185488-35.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro... Públicos estabelecido pelo art. 37 , XI , da Constituição de República, com redação dada pela Emenda Constitucional ... mérito, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1275533720148190001 RJ 0127553-37.2014.8.19.0001

JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0127553-37.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro... dos Servidores Públicos estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição de República, com redação dada pela Emenda Constitucional ... recorrido teria violado os artigos 7º,inciso XVII; 37, inciso...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6548020135050029 BA 0000654-80.2013.5.05.0029

da Súmula 331 do c. TST, e principalmente nos artigos 186 e 927 do Código Civil (artigo 186 – “Aquele que, por ação... (ADC) 16, confirmou a constitucionalidade do artigo 71 daquela Lei, mas também reconheceu a possibilidade da Justiça... fiscalizar o contrato está determinada na própria Lei 8.666/93 (artigos...

Reexame Necessário: REEX 12353643 PR 1235364-3 (Acórdão)

a natureza da matéria a qual se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, do Código de Processo Civil..., os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2.... Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do ...

Apelação Cível: APC 20140110303090 DF 0006307-56.2014.8.07.0018

de revisão do resultado obtido pelo candidato. 4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, “se um litigante... - 27/3/2015 MARIO-ZAM BELMIRO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO... administrativo”(Súmula 20/TJDFT). 2. “O exame psicotécnico, especialmente ...

Apelação Cível: APC 20110111199424 DF 0032992-59.2011.8.07.0001

de honorários advocatícios nas causas em que houver condenação dá-se pela apreciação equitativa do juiz na forma do artigo 21... Turma Cível Publicado no DJE : 27/03/2015 . Pág.: 134 - 27/3/2015 MARIA IVATÔNIA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO...

Embargos Infringentes: EI 931912603 PR 931912-6/03 (Acórdão)

o artigo 87, §3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, através da Deliberação 04, aprovada em 04/09... na Deliberação n.º 04/02-CEE/PR, bem como o Art. 87 § 3º inciso III da Lei 9.394/96, não podem ter seus diplomas registrados... de seus diplomas. A respeito, leia-se trecho do Parecer 193/07, d...

Embargos de Declaração: ED 1162379902 PR 1162379-9/02 (Decisão Monocrática)

definem os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. No caso, observa-se que a demanda foi julgada extinta... artigo 20 do Código de Processo Civil, entendo que os 1 Art. 20, §3º: (...) a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar... 20 e 21 do Código de Processo Civil. No caso, observa-se que a demanda foi julgad...

Embargos de Declaração: ED 1177764101 PR 1177764-1/01 (Acórdão)

que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil... da regra do artigo 128 do Código de Processo Civil, não existe omissão nesse sentido porque foi tratado, como pleiteado no... de apelação foi mencionado o artigo 128 do Código de Processo Civil e não há ...

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