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02 de julho de 2015
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8435533420148060001 CE 0843553-34.2014.8.06.0001

pleiteado. Nesta hipótese, é de aplicar o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil: Art. 21. Se cada..., o que violaria o art. 472 do Código de Processo Civil. 10. Tutela antecipada recursal concedida para determinar que MRV... dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória de tutela, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1743610320148190001 RJ 0174361-03.2014.8.19.0001

os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei . 9.099/95.” . Exatamente o caso... previsto no art. 184, III, da Lei 1.711/52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção... de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0174361-03.2014.8.19.0001 ...

Apelação: APL 107963820118060029 CE 0010796-38.2011.8.06.0029

VILAUBA FAUSTO LOPES APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÓDIGO... recíproca (CPC, art. 21) 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, para considerar válida.... A jurisprudência é pacífica em reconhecer a possibilidade de aplicação das dispos...

Apelação: APL 10023941520148260602 SP 1002394-15.2014.8.26.0602

do Artigo 21 do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recurso não provido.... - Responsabilidade solidária da ré perante o consumidor (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) para responder... abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) – Devolução que se impõe – Partilha dos ônus de sucumbência...

Apelação Cível: APC 20110910229490

, segundo determina o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.... Turma Cível Publicado no DJE : 01/07/2015 . Pág.: 163 - 1/7/2015 JAMES EDUARDO OLIVEIRA CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA... COMUM. PARTILHA DE DÍVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Segundo dispõe o art. 1.725 do CC, reconhecida a união ...

Embargos de Declaração: ED 1319796701 PR 1319796-7/01 (Acórdão)

, uma vez que ocorreu sucumbência recíproca; b) o artigo 21 do Código de Processo Civil disciplina o tema. É o relatório... NAS RAZÕES DO APELO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL... ­ POSSIBILIDADE ­ PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO ­ AFASTAMENTO DA MULTA ...

Apelação: APL 10073987920148260037 SP 1007398-79.2014.8.26.0037

do artigo 21 do CPC, uma vez que a autora decaiu de um dos pedidos feitos na inicial – Sentença mantida – Recurso desprovido....

Embargos de Declaração: ED 1259359401 PR 1259359-4/01 (Acórdão)

CIVIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, CAPUT, DO CPC... DA LEI COMPLEMENTAR 126/2007. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA AJUIZAR, POSTERIORMENTE, AÇÃO DE REGRESSO EM FACE... SEM O DEVIDO DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO ART. 54, §4º, DO _ 1 "PROCESSUAL CIVIL ­ AGRAVO R...

Apelação: APL 13170762 PR 1317076-2 (Decisão Monocrática)

.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 23 , DA LEI N.º 8.906 /94. POSSIBILIDADE....INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 23 , DA LEI N.º 8.906 /94... de lei, consoante dispõe o caput do artigo 21 do Código de Processo Civi...

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