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01 de outubro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. : 424420619984039999

do débito. Alega a recorrente, em suma, violação aos artigos 535, 269, inciso V e 20, do CPC/1973. Decido. Tendo em vista... provimento ao agravo legal para extinguir o feito com base no artigo 269, inciso II, do CPC/1973, em vista da quitação...Inteiro Teor. : 424420619984039999 PROC. -:- 1998.03.01.042442-9 AC 42296...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 101156020168140000 BELÉM

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 101156020168140000 BELÉM Processo 0010115-60.2016.814.0000 Órgão Julgador: 2..., que é um título judicial previsto em lei (art. 515 , VII do NCPC ), sendo assim, não há matéria a ser decidida... e desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento 7006...

Inteiro Teor. : 426195620004036100

, §§ 4º, 5º, incisos I a VI, e 6º; e 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80; e aos arts. 161, § 1º; 202, incisos I a V... em Recurso Especial 783.518/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Bejnamin, v.u., j. 19/11/2015, DJ 04/02/2016) Sob o fundamento...Inteiro Teor. : 426195620004036100 PROC. -:- 2000.61.00.042619-3 AC 11...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4478320155080205 0000447-83.2015.5.08.0205

de 1973 c/c a Lei n.º 1.060 /50, conforme se observa em sua petição inicial (Id 8881e92, pág.5). Isto é, não se trata... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000447-83.2015.5.08.0205 (RO) RECORRENTE: WILLYAN GREGORY SILVA... ponto. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. SÚMULA 26 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113603420145150151 0011360-34.2014.5.15.0151

, que editou a Lei n.º 10.243 /01 para incluir o § 2º no art. 58 da CLT , "in verbis": O tempo despendido pelo empregado até... julgados daquela corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/2014. 1. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO... aos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada continua ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165060620138140301 BELÉM

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO 0016506-06.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: AYMORE... S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o v. acórdão n o . 162.284..., assim ementado: Acórdão . 162.284 (fls. 192/200-v) “ementa: APE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65137720128140040 BELÉM

. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA... Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei 5.652/91; II - De acordo com as provas... COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO 0006513-77.2...

Inteiro Teor. : 31466920044036182

nos autos reside em determinar se é possível a substituição da CDA nos termos do artigo 2º , § 8 , da Lei 6.830 /80... da Justiça Federal. A quantia se adequa ao quanto recomendava o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973... a concedeu remissão aos créditos tributários referentes às obrigações relati...

Inteiro Teor. : 372312719904036100

Inteiro Teor. : 372312719904036100 PROC. -:- 2007.03.99.008450-8 AC 1179890 D.J. -:- 30/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL ..., o recorrente alega ofensa ao art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil brasileiro, uma vez que os honorários foram fixados... genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Ate...

Inteiro Teor. : 93582220084036100

, por força, dentre outros, do disposto no 6º, § 1º, da Lei 11.941 /2009, além da existência de dissídio jurisprudencial...: PROCESSUAL CIVIL - VERBA HONORÁRIA - LEI 11.941 /09 - DISPENSA DE HONORÁRIOS - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 6º... , § 1º , da Lei 11.941 /09 prevê a possibilidade de dispensa da c...

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