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03 de setembro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

DE INSTRUMENTO 0000.15.001793-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR GUSTAVO AMATO PISSINI AGRAVADO... contra decisão proferida pela MM Juíza da Comarca de São Luiz do Anauá, nos autos da ação n.º 0800475-96.2015.8.23.0060, que fixou..., que a decisão deve ser revista, pois a magistrada não ob...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/09/2015

ao recebimento do adicional de insalubridade apenas a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 3.927/2010, bem como para... TRABALHADOS. DIREITO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 36/2008. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO... aplicável à espécie, em desfavor dos promovidos, a inteligência dos artigos 2...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/09/2015

. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS OS SALÁRIOS NÃO PAGOS. APLICAÇÃO DO ART 1º-F DA LEI ... ao ente apelante, haja vista que a situação em análise se enquadra no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo-se observar... CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SERVIDORA PÚBL...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/09/2015

. DESRESPEITO AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.820/2003. precedentes do superior tribunal de justiça. DANO MORAL... o limite de estabelecido na Lei 10.820/2003. - Não há configuração de dano moral, em razão de descontos efetuados, acima.... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/09/2015

SANTA LUZIA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA NF 229/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701....Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00846 Processo: 0001622-45.2014.815.0321 - EXECUCAO DA PENA REU: CICERO DOS SANTOS ADV....Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00861 Processo: 0001163-76.2015...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

alegada ofensa ao artigo 5.º LV, da Constituição Federal, aos artigos 20, 21, 128 e 460 do Código de Processo Civil, bem... não se enquadram no conceito de lei federal. Neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... Vice-Presidente, no exercício da Presidência RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

fls. 11-44. Os autos foram distribuídos para minha relatoria, e me vieram conclusos para análise do pleito liminar. É... ascaracterísticas da atividade exercida, desde que haja lei específica que estabeleça tais limitações"é possível a definição... da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012). (grifei) E mais: REsp 657717-RJ , Rela. Mina.... Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012).(grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO.... Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/11/2005, DJ 12/12/2005; REsp 1167525-RS ,...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de despejo para a extinção da relação locatícia. Inteligência do art. 5º da Lei n. 8.425/91. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... do contrato para prosseguimento do feito já está preclusa em função do julgamento da Apelação Cível 46213/2013 (0004887... 037502/2015 (0001776-89.2014.8.10.0131) -SENADOR LA ROQUE Apelante...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, registro que o STJ já possui entendimento sumulado acerca da matéria, in verbis: Súmula 479: "As instituições... 1281742-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 05/12/2012; REsp 1130932-SP, Rel. Min. Castro Meira... em 20/08/2009, DJe 08/09/2009; REsp 1032014-RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi,...

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