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30 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

A condenação dos honorários de sucumbência nas medidas cautelares de antecipação de garantia

%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei 5.925..., em seus julgados, não tem aplicado as porcentagens estabelecidas pelo artigo 20, §3º do CPC3, quando o valor da causa... §3º do artigo 20 do CPC, ou seja, que aplicam a porcentagem de 10% a 20% sobre o val...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

âmbito de operações bancárias." enunciado 479 da Súmula/STJ). 5. as instituições financeiras não se sujeitam à... limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF. A estipulação de juros.... Honorários advocatícios que devem ser mantidos em 20% (vinte por cento) do ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

no âmbito de operações bancárias." enunciado 479 da Súmula/STJ). 5. as instituições financeiras não se sujeitam à... limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF. A estipulação de juros.... Honorários advocatícios que devem ser mantidos em 20% (vinte por cento) ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

em 15% sobre o valor total devido, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os presentes... Última Devolução : 25/09/2014 13:42 Local: Diretoria Cível Quinta Câmara Cível Apelação Cível 000833...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

DA LEI 9.278 /96, ESTABELECE CLARAMENTE QUE "OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES... legais do artigo 20 do Código Processual Civil . Provimento parcial do recurso. Decisão unânime. (TJPE Apelação 151809-4... PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível 70026273292, Oitava Câmara Cível, ...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, conforme AR de fls. 19, o banco autor continuou inerte, conforme certidão de fls. 20, o que deu ensejo à sentença proferida... CÍVEL 0349002-8 APELANTE: ADEILDO BEZERRA VIDAL E OUTRO APELADO: ROGÉRIO DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. FERNANDO... efetivada nos autos da ação executiva 0003654-78.2000.8.17.1090, c...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

para o caso concreto (art. 20, §4º do CPC). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível 70031023997, Décima... a efeito nos autos da ação de execução 0003654-78.2000.8.17.1090, movida pelo embargado em face de José Eustáquio... de Andrade, sobre os imóveis de 87 e 214, situados na Avenida Lindol...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

advocatícios, em decorrência lógica do princípio da sucumbência (artigo 20, do Código de Processo Civil). Precedentes... ao promitente comprador, independentemente da boa ou má-fé do promitente comprador. (Apelação Cível 70041908385, Vigésima Câmara... a arcar com os honorários advocatícios, em decorrência lógica d...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

do artigo 22, parágrafo 3º do Estatuto da OAB. Segundo a previsão do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação... do artigo 20 do CPC, não se restringindo ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento..., atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo"...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

- APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. 1. A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião... do art. 20 da Lei 8.036/90, a obrigação de fazer transmuda-se em obrigação de dar quantia certa, possibilitando o advogado... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, VII, DO CPC C/C ART. 23, DA LEI N....

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