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27 de fevereiro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Dos Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho

art. 20 do CPC e do estatuto da advocacia, Lei 8.906/94. DEVE-SE, POIS, CONCEDER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITANDO.... CABIMENTO. Quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, o art. 11 da Lei 1.060/50 determina... consubstancia de forma a lapidar o princípio da sucumbência, consagrado no artigo 2...

Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

EM R$ 1,500,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DO CPC. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PERICLES DI MONTEZUMA JD. NR... A DVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO DO VALOR DE R$ 1.500,00 ARTIGO 20, 4, DO CPC; SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS SUCUMBENCIAIS,...Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/...

Pg. 121. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

declarada a interdiö`o de ALCIDES VAZ JUNIOR vez que o mesmo ü portador(a) de RETARDO MENTAL LEVE , como disposto no artigo...), NOS TERMOS DO ART 20, 4, DO CPC, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE SUA COBRANCA, NOS TERMOS DO ART 12..., DA LEI 1 060/50 PUBLIQU E-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CIENTIFIQUE-SE O MIN...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

atende perfeitamente aos requisitos do artigo 20 do Código de Processo Civil. - Sentença reformada em parte. A C Ó R D Ã... Ferreira de Lima Filho Julgado em : 11/02/2015 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

. : 0011560-03.2014.8.17.0000 (356306-2) Julgado em : 11/02/2015 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM AGRAVO.... Agenor Ferreira de Lima Filho Julgado em : 11/02/2015 EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, §§3º E ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

recomendados pela doutrina 4. O percentual de honorários advocatícios deve arbitrado de acordo com os ditames do art. 20... Ferreira de Lima Filho Julgado em : 11/02/2015 EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR... - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

reais, com base no artigo 20, §4° do CPC, não merece reparos. Observo que, tendo sido dado à causa o valor de mil..., arbitrada em harmonia com o juízo equitativo a que se reporta o art. 20, § 4º, do CPC. 5. Apelo improvido, à unanimidade. AC... ESSA VERBA PORQUE A DESPESA NÃO FOI INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, VIOLANDO,...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de sucumbência, que arbitro, nos termos do § 4º c/c a alínea c) do §3º do artigo 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (hum mil) reais...Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015 Desse modo, sob a égide do artigo 557 §1º...; mantendose os demais termos da sentença apelada. P e I. Recife, 11 de fevereir...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

artigo 950 do Código Civil ("Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício..., ou da depreciação que ele sofre"). A pensão correspondente à incapacidade permanente, regulada pelo artigo 950, do CC/02 é... de 1% (um por cento) ao mês, estes contados desde a data do evento d...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

-se os autos. P.R.I. Recife, 11 de julho de 2014Luiz Mário de Góes Moutinho Juiz de Direito Processo : 0004914...$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos ditames do art. 20, §§3º e 4º, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força... da gratuidade deferida ao autor (art. 12 Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se...

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