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05 de julho de 2015
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Agravo de Instrumento: AI 21132002920158260000 SP 2113200-29.2015.8.26.0000

o que preveem as alíneas a, b e c, do § 3° do artigo 20 do CPC e a apreciação equitativa do julgador, sem vinculação necessária...

Apelação: APL 176446120108260565 SP 0017644-61.2010.8.26.0565

. Descabimento. Arbitramento nos termos do artigo 20, § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido....

Apelação: APL 10084134820148260566 SP 1008413-48.2014.8.26.0566

. Redução. Descabimento. Fixação dentro do limite permitido (CPC, § 3º, artigo 20), que remunera com dignidade e justiça..., dos efeitos do artigo 319, do CPC, por falta de impugnação do credor. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 76003920105170191

da lei.      Ressalta-se que nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração destinada a fazer prova....                       A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito... pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14674420105060172

dos artigos 5º, inciso LXXIV, e 133 da Constituição da República;      - violação dos artigos 20 e 126 do CPC.      A parte... do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte... processual está regularmente demonstrada (fls. 11).      Dispensad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14763520135090651

apresentado em 14/11/2014 - fl. 519).      Representação processual regular (fl. 20).      Preparo inexigível...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 277 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º...; artigo 5º, inciso LV; artigo 133 da Constituição Federal.      - violação da (o) Có...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 119406201381600190 PR 0001194-06.2013.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática)

andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -Fone: 3017-2568 Autos . 0001194-06.2013.8.16.0019 Recurso: 0001194... Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099 /95. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora... do Paraná. Os princípios da igualdade perante a lei e da se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084134820148260566 SP 1008413-48.2014.8.26.0566

incremento da atividade empresarial da autora e não como destinatária final, como estabelece o artigo 2º da Lei n. 8.078/90 1... executivo extrajudicial nos termos do art. 585, VIII, do CPC, arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP... que assiste a parte, sendo que o percentual arbitrado (15%) encontra-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20983540720158260000 SP 2098354-07.2015.8.26.0000

de Instrumento 2098354-07.2015.8.26.0000, da Comarca de Votuporanga, em que é agravante JBS S.A., é agravado MUNICIPIO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de instrumento : 2098354-07.2015.8.26.0000 Agravante: JBS S/A Agravado...: Município de Votuporanga Comarca: Votuporanga VOTO 0637 Agravo de instrum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252656220148260562 SP 1025265-62.2014.8.26.0562

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000478890 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1025265... Redondo Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 10815 APELAÇÃO ..., condenando a autora a pagar as custas, despesas processuais e hon...

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