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29 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15669820125020319

não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC . É que, na conformidade do artigo 14 da Lei 5.584 /70... óbice no artigo 896 , § 4.º , da CLT , e Súmula 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos..., ambas do TST). De acordo com a legislação específica (Lei 5.584 /70, art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6800220135030137

do CPC. É que, na conformidade do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, a condenação em honorários....                       Efetivamente, é sabido e ressabido que em sede de ação trabalhista não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20... jurisprudencial válida e específica, tampouco violação lit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5145120145040801

.                       Insiste o agravante na alegação de ofensa aos artigos 14 da Lei 5.584/70, 11 da Lei 1.060/50 e 20, § 4º..., 329 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70; 11 da Lei 1060/50; 20, § 4º, do CPC... os honorários assistenciais nos casos em que cabível a a...

Pg. 41. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

EM 24/02/2015 E LIDO EM 24/02/2015 PRIMEIRACÂMARACÍVEL AC Ó R D Ã O Apelação Cível 0078599-04.2012.8.08.0011 Apelantes..., se houverem, e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do §4º, do art. 20, do CPC..., devendo ser observada a ressalva do art. 12, Lei 1060/50. VIST...

Pg. 58. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

que da conjugação do artigo 51, incis o IV, da Lei 8.078/90, tem -s e que tal rubrica guarda relação com a atividade típica... do art. 12, da Lei 1.060/50. VISTOS, relatados e dis cutidos es tes autos ACORDAM os Des em bargadores que com põem... DO RELATOR. 49 Apelação 0031194-89.2011.8.08.0048 (048110311940) ...

Pg. 65. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

$ 500,00 (quinhentos reais ), na form a do art. 20 §§ 3º e 4º, do CPC, res s alvado o dis pos to no art. 12 da Lei 1.060/50... EM 24/02/2015 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 128 E 460 DO CPC - SENTENÇA... EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO...

Pg. 87. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

os I, II e V, da Lei Federal 1.060/50), razão pela qual fica a cargo do Poder Público arcar com o pagam ento pelos s... to nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC o m ontante de R$ 600,00 (s eis centos reais ), que rem unera s uficientem ente... uais , cus tas eventualm ente devidas a s erventuários da jus tiça, honorár...

Pg. 90. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

custas e honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil... tal obrigação ser convertida em perdas e danos, tal como previsto no artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil...-se. Vitória, 26 de Fevereiro de 2015. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR 2...

Pg. 96. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), dispõe em seu artigo 4º, inciso XVI, que é função institucional do órgão... qualquer irregularidade quanto ao critério utilizado, notadamente porque o Decreto Estadual n.º 2.821-R⁄11, foi utilizado apenas...Pg. 96. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/0...

Pg. 117. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

os benefícios da Lei n.º 1.060⁄50 que foram concedidos ao Apelante. Conclusão Do exposto, nos termos do art. 557 do CPC (§ 1º... (Serviços Prestados pela Revenda) (...). Nos contratos bancários celebrados na vigência da Resolução CMN 3518⁄2007, é... diferenciado, e autorizada pelo inciso V do art. 5º da Resolução C...

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