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24 de abril de 2014
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide § 2º do art 475-Q)

OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida

20 da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil), com redação dada pela Lei 8.952/1994. A OAB pede liminarmente... vencida a Fazenda Pública. A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki e questiona o parágrafo 4º do artigo... no Estatuto da Advocacia, ao regulamentar o artigo 133 da Constituição Federal. Assim, a OAB pede a concessão de medida...

Leiam 0 Comentários 0Carta Forense

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o 0006396... Moreira. São Luís-MA, 15 de abril de 2014. Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator ACÓRDÃO 145875/2014 QUARTA CÂMARA... CÍVEL SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2014 APELAÇÃO CÍVEL 0007444-57.2013.8.10.0040 (51236-2013) - IMPERATRIZ/MA...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

14.10.2013). VIII – Em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960... da citação, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, já que a ação foi ajuizada após o advento da Lei ... no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, máxime se a causa for...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

computados a partir da citação, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil" (Súmula 14 da 2ª Câmara Cível do TJMA). VI...$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Apelos conhecidos e não providos. (Apelação Cível 0020138-30.2003.8.10.0001 (114001/2012...: CD Juris Plenum. Ouro. Editora Plenum. Edição 33. Setembro 2013. Original sem grifos. TJMA-0051265. DIREITO...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei 8.078/90- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo... singular no percentual máximo previsto em lei, pois o valor da condenação (sobre o qual incide tal percentual) fora... arbitrado em valor moderado (R$ 10.000,00). IV - Apelo a que se nega seguimento. (TJMA, Apelação Cível 16287/2013, julgado...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

Civil comentado e legislação extravagante", 11ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 527, observam: Nãose pode extinguir... é o escólio de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO na obra "Código de Processo Civil comentado artigo por artigo... provido. (AgRg no Agravo de Instrumento 1150234/MG (2009/0014413-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. Unanimidade. (Processo 0006986-02.2009.8.10.0001 (131658/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten...) e a correção monetária doarbitramento (STJ/Súmula 362). V. Recurso parcialmente provimento. (Apelação Cível 37.990-2012 (129810... a serem utilizados no cômputo de tais verbas. (Apelação Cível 0001040-81.2008.8.10.0034 (101015/2011), 4ª Câmara...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, circunscrita às peculiaridades da causa e das regras previstas no artigo 20 , do Código de Processo Civil . V. Apelo...$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 60597/2013, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data do julgamento: 19/03/2014... do artigo 42 do CDC . Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. O desconto indevido de conta bancária, pela...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

n.º 214.381-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999). 2. Incasu, revela-se exorbitante... ser regulados pelo artigo 1.062 do diploma civil de 1916 até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002... e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual diploma. 4. Recurso especial provido. (REsp 680.207/PA, Rel. Ministro Carlos...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do § 3°, do art. 20 do CPC. V - Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, momento... Designado ACÓRDÃO 145910/2014 Sessão do dia 9 de Abril de 2014 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0005743...-95.2012.8.10.0040 Protocolo : 0598702013 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA, ADVOGADO(A): ROBERTA...

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