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05 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias
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, em conformidade com o artigo 20, parágrafo 4º, do antigo CPC. Já neste outro caso, em causa em que igualmente é parte a União...), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, com cor...

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, a resposta será em tese, da seguinte forma: 1. A contratação de serviços técnicos, elencados pelo art. 13 da Lei Federal ... 9704376-0 INTERESSADO: - PRESIDENTE DO BANDEPE - CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO ADALBERTO FARIAS PRESIDENTE..., que emitiu o Relatório Prévio , da lavra do Auditor Dr. Marcos Flávio T. d...

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da execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80 deve... pelo art. 39 da Lei 6.830/1980 é aplicável quando a Fazenda Nacional se vale dos serviços judiciários estaduais... última hipótese, prevalece o regramento da Lei de Execuções Fiscais so...

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da execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80 deve... pelo art. 39 da Lei 6.830/1980 é aplicável quando a Fazenda Nacional se vale dos serviços judiciários estaduais... última hipótese, prevalece o regramento da Lei de Execuções Fiscais so...

Andamento do Processo n. 0014688-66.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

da execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80 deve... pelo art. 39 da Lei 6.830/1980 é aplicável quando a Fazenda Nacional se vale dos serviços judiciários estaduais... última hipótese, prevalece o regramento da Lei de Execuções Fiscais so...

Andamento do Processo n. 0014689-51.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 0003643-70.2012.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 2007.71.04.004050-0 do dia 05/05/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 2005.70.12.000156-1 do dia 05/05/2016 do TRF-4

em dinheiro à ordem deste juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com correção monetária (art. 32, § 1º, da Lei 6.830/80); 2.... Oferecimento de fiança bancária; 3. Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80... da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem con...

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