Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13008120085170013

, com a redação dada pela Lei 8.923/94, usa o vocábulo remunerar e não indenizar. A verba visa remunerar o intervalo não..., nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio... atendidos os requisitos previstos na Lei 5.584/1970. Todavia, enten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 260003020085170011

quando o empregado litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada no artigo 14 , da Lei 5.584 /70...: nem à estabilidade prevista no artigo 118 , da Lei n.º 8.213 /91, uma vez que a doença que o acometeu (dependência... § 1.º do artigo 93 da Lei n.º 8.213 /91, uma vez que não ostenta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2181004320095170151

, assim, inconstitucional o artigo 192 da CLT . Por maioria de votos, o C. TST adotou, por analogia, a base de cálculo assentada pela... a decidir. Rcl 6.266-MC / DF O art. 7º da Lei 11.417 , de 19 de dezembro de 2006, dispõe que “da decisão judicial..., com base nos artigos 133 , da Constituição Federal e 20 , d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2217007220095170151

a observância dos critérios insculpidos no artigo 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.212 /91, e no... da jornada laborada, obrigação que, inclusive, a lei lhe incumbe (artigo 74 , § 2º , da CLT ), o ônus probatório..., se a Reclamada possuía o controle da jornada laborada, obrigação que, inc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 848007520085170003

que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sem razão. Entendo que Lei n.º 10.537/2002 modificou os artigos 789... de Direito (artigo 1º, inciso III) e preconiza serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 795000220095170132

, na forma do disposto no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.630 /93. Extinto o processo, sem julgamento do mérito... cumprido o requisito estabelecido no artigo 23 da referida Lei 8.630 /93, no concernente à tentativa prévia de composição... constante do artigo 23 da Lei 8.630 /93 pressuposto necessário ao ajuizamen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25001620095170005

devida a verba honorária, por aplicação, na hipótese, do artigo 20, do CPC, e do artigo 5º, da Instrução Normativa 27... contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve... , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, já que não se configura retribui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 853005120095170151

por modelo o que dispõem os artigos 193 da CLT e 14 da Lei n.º 4.860 /65. É que ambos os artigos cuidam de agentes... é do empregador, por não ter cumprido as regras salariais na época oportuna. A Lei Tributária ( CTN , artigos 45 e 121..., com as quais pretende a reforma do julgado no tocante a base de cálculo do adi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2891008020095170191

. Assegurando a Constituição Federal o direito de exercício da profissão aos que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei... os requisitos da Lei n. 5584/70, à luz da Súmula 219 do TST.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... atacar os fundamentos da r. sentença, a seguir transcritos: Por não pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 995001320095170006

transporte nos dias em que o reclamante realizava escalas extraordinárias. Contudo, não assiste razão. A Lei 7.418..., de 16 de dezembro de 1.985, alterada pela Lei 7.619, de 30 de outubro de 1.987, concedeu aos trabalhadores em geral..., restando configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXII, da CF/88 e 71, ...

×