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25 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide § 2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140337780 SC 2014.033778-0 (Acórdão)

da Lei 137 /95, com a interpretação de remuneração contida no artigo 4º da Lei 266 /04, no que cerne às horas..., com a interpretação de remuneração do artigo 4º da Lei 266 /04, nas horas efetivamente trabalhadas pelo requerente, futuras... a laborar), sem limitação de horas mensais impostas pela Lei 137 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130853542 SC 2013.085354-2 (Acórdão)

, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável... da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses... de 01/08/2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp n.º 4...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1227550401 PR 1227550-4/01 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120679699 SC 2012.067969-9 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110087422 SC 2011.008742-2 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140331513 SC 2014.033151-3 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120758768 SC 2012.075876-8 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130360360 SC 2013.036036-0 (Acórdão)

, que arbitro, equitativamente, em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC. Em relação ao capítulo...% sobre o valor da condenação, ex vi do prescrito no art. 20, § 3º, do CPC" (fls. 143-146). Irresignada, a Instituição... CONHECIDO. PREPARO RECURSAL DEVIDAMENTE RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL ...

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