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27 de agosto de 2016
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2474520155040801

, conforme Lei 5.010/66, e suspensão dos prazos processuais - de 07 a 20 de janeiro de 2016, segundo a Resolução..., fundamentando no sentido de que: (...) Com efeito, segundo o acórdão carreado às fls. 11/13, por força da Lei Municipal 2.964... em 07/12/2015 - fl. 111; recurso apresentado em 07/01/2016 - fl. 113; f...

Notificação Judicial Cumulada com Exoneração de Fiança do FIES

do disposto no art. 3º , § 1º , inciso III , da Lei . 10.259 /01. Sendo assim, diante da impossibilidade de remessa eletrônica... , da Lei . 9.099 /95. Nova ação fora então ajuizada e distribuída para a 1ª Vara Federal da Paraíba (Vara comum), onde fora... Federal. Assim dispõe o art. 3º , § 1º , III , da Lei 1...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7678620135080114 0000767-86.2013.5.08.0114

, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada... deferir a insalubridade, no grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal... 53 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100847520145150083 0010084-75.2014.5.15.0083

artigo 7º, "b", da Lei 605/49: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: (...) b) para os que trabalham por hora, à... prevista no artigo 133 do CF/88 não detém natureza absoluta, estando balizada pelos limites da lei como consta expressamente... constitucionais, não pode levar a violação do direito de ação, al...

Apelação: APL 673143420088260114 SP 0067314-34.2008.8.26.0114

regida pelo prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Honorários... advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido....

Reexame Necessário: REEX 15535243 PR 1553524-3 (Decisão Monocrática)

), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sobre o reexame necessário o artigo 475, do Código... NO ARTIGO 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME O QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO... reais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil...

Reexame Necessário: REEX 15248483 PR 1524848-3 (Acórdão)

ACIDENTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI 8.213/91 ­ TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE... termos: "em relação aos índices de correção monetária, aplica-se o fixado no artigo 1º-f da lei 9.494/1997 (taxa.../6/2009 e, após o advento da lei 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-f, da lei 9....

Reexame Necessário: REEX 15170266 PR 1517026-6 (Acórdão)

(um) ano 06 (seis) meses, portanto, se enquadra no único critério estabelecido pelo art. 30, da Lei 9.394/96... equitativa do Julgador, conforme previsto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, com observância dos patamares...-se, portanto, se atentar para os critérios estabelecidos no artigo 20, § 3º, "...

Embargos de Declaração: ED 70069429652 RS

ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS... DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 70069429652, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/08/2016)....

Apelação Cível: AC 70068879220 RS

DOS PROCURADORES DESTA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , "CAPUT", E § 4º, DO CPC /1973. A parte autora deve arcar com honorários... , "caput", do CPC /1973. Arbitramento da honorária com observância do disposto no art. 20 , § 4º , do CPC /73. RECURSO... advocatícios em favor dos procuradores da ré SERASA, porquanto julgada impr...

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