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02 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide § 2º do art 475-Q)

Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Celebrando conquistas à Advocacia

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) (676) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 432.371 - DF (2013/0380882-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE EM R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ART. 20, § 4o. DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO...

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Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (736) AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.364.253 - PE (2010... DE MILITARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ART. 20, §§ 3o. e 4o...

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Pg. 895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Superior Tribunal...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 40.050 - RS (2011/0119435-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE... de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, d...

Pg. 921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL 518.754 - SP (2014/0109609-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : MARTA MONTANHEIRO VIEIRA... DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20...

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