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27 de junho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

COAD

COAD -

Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ

recorrido nenhuma consideração quanto aos critérios de estabelecimento dos honorários (previstos no artigo 20 do CPC... que a revisão desses valores nas causas julgadas com base no CPC de 1973 é a exceção, já que para tal medida não é... de 1973).O ministro Campbell também sublinhou que não houve oposição de embargos ...

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

dos honorários advocatícios nos limites previstos no art. 20, § 3º, do CPC, com correspondência no art. 85, § 2º do CPC/2015, podendo... do relator. Apelação 0801494-81.2015.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner... de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, n...

Pg. 59. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

subscrito por de procurador constituído por instrumento público. Inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/1973..., nos termos do voto do relator. Apelação 0803006-81.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Fazenda Pública... POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO - CABIMENTO DO MANDAMUS - ...

Pg. 60. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

do ISS. II- Deve ser mantida a verba honorária fixada em valor razoável e de acordo com as diretrizes do artigo 20, § 3º... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, com a redação dada... pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. A C...

Pg. 61. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

o acidente de trânsito e o dano dele decorrente. II- Nos termos do artigo 20,§3º do Código de Processo Civil/73, os honorários... - ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART.20,§3º - CPC/73 - SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO PROVIDO... advocatícios devem ser fixados entre o percentual de 10% a...

Pg. 64. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

ou demandas complexas, a verba honorária foi equitativamente arbitrada, nos moldes do artigo 20, § 4.º, do CPC/73. Sentença... de Brasil Telecom S/A e não conhecer do de Inepar S/A, nos termos do voto do relator. Apelação 0836930-20.2013.8.12.0001... MANTIDA IMPROVIDA. O convencimento motivado do juiz, aliado ao se...

Pg. 65. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, impessoalidade e isonomia, previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal , bem como artigo 3º , caput, da Lei 8.666 /93, não há falar..., tal verba foi equitativamente arbitrada, nos moldes do artigo 20 , § 4.º , do CPC /73, de modo que deve ser mantida. A C Ó R D Ã... - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - R...

Pg. 153. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA... a caracterização dos atos de improbidade de que trata a Lei n. 8.429 /92. Para que o ato praticado pelo agente público seja enquadrado... em alguma das previsões da Lei de Improbidade Administra...

Pg. 14. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

(OAB 5660/MS) I. Em atenção ao pedido de f. 487/488 e, com fundamento no Provimento n.º 14/2009, da Corregedoria-Geral... 0158/2016 Processo 0001096-81.2016.8.12.0001 (apensado ao processo 0048545-45.2010.8.12) - Cumprimento de sentença... como trazer planilha atualizada do débito exequendo.Ademais, nos moldes do a...

Pg. 55. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, o artigo 28 da Lei 9.069/95 assim dispõe, in verbis: Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL... entre 10% e 20% desta, aos termos do disposto no art. 20, § 3.º, do CPC. (TJMS, Apelação Cível 0008537-60.2009.8.12.0001...-se que as partes, em 24/03/1995, firmaram Instrumento Particular de Comprom...

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