Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

TJ-BA reconhece orientação do STJ sobre taxa de juros nas ações revisionais

nacional". "Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003... de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contratos Bancários 0529873-82.2014.8.05.0001, ajuizada por MÁRIO... entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na AD...

Agravo de Instrumento: AI 70064957392 RS

em valor monetário, pelo critério da equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por cuidar... da decisão que se impõe. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento 70064957392, Vigésima...

Apelação: APL 110642820118260032 SP 0011064-28.2011.8.26.0032

E DOIS CENTAVOS) - NECESSIDADE DE MELHOR ADEQUADAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART.20, §4...

Apelação: APL 75550420118260319 SP 0007555-04.2011.8.26.0319

DE MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART.20, §4° DO CPC - HONORÁRIA QUE SE FIXA...

Apelação: APL 73831720128260452 SP 0007383-17.2012.8.26.0452

ADEQUADAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART.20, §4° DO CPC - HONORÁRIA QUE SE FIXA EM R$ 2>001ÍÕO - RECURSO PROVIDO....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13327181 PR 1332718-1 (Acórdão)

de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 02/04 ­ mídia). O Auto de Prisão em Flagrante foi... 56 da Lei 11.343/2006, "Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento...Recurso em Sentido Estrito RSE 13327181 PR 1332718-1 (Acórdão) Recurso em Se...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13177541 PR 1317754-1 (Acórdão)

EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). NÃO...Recurso em Sentido Estrito RSE 13177541 PR 1317754-1 (Acórdão) Recurso em Sentido Estrito RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PEN...

Apelação Cível: APC 20140111236718

, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa... como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2...

Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 201401112367181 Apelação Cível

de inexistência de condenação, ante o julgamento de improcedência dos pedidos, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º... contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Limitando o acórdão a manter...

Agravo: AGV 70064728991 RS

. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR. NOTÓRIA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COMUM ÀS... ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo 70064728991, Sétima Câmara...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10736397/artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973