Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal

através do artigo 135 do CTN à luz da jurisprudência do STJ. 1. Formação do Título Executivo 1.1. Crédito tributário... necessário que nos reportemos a alguns dispositivos legais que tratam da matéria. A Dívida Ativa, segundo o artigo 2º da Lei 6830.../80 (Lei de Execuções Fiscais), é aquela preceituada no artigo 39 d...

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. LEI 5.889/73. ARTIGO 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO... de entendimento desta E. Quarta Turma, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. IX. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO... APELAÇÃO CÍVEL 0005703-17.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.005703-0/SP RELATORA : ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1263417001 PR 1263417-0/01 (Acórdão)

estes fatores em face dos critérios legais previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil, o montante fixado em sentença... do §4.º do artigo 20 do CPC em face das peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração que a jurisprudência... 1263417-0/01 (Acórdão) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1263417-0/01, DE F...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1199214001 PR 1199214-0/01 (Acórdão)

rural, comercial e industrial (decreto-Lei n.º 167/67 e decreto-Lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas... A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 2.170-36 NO INCIDENTE DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 806.337- 2/01 DO ÓRGÃO ESPECIAL... de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n.º...

Reexame Necessário: REEX 11859146 PR 1185914-6 (Acórdão)

reexame necessário ao caso. A parte autora pretende a incidência da regra prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91... - CARÁTER PROTETIVO E SOCIAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MÉRITO APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 INC. II DA LEI . 8.213... EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. MÉDIA...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110655724 DF 0065572-40.2014.8.07.0001

. CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, COM O ADVENTO DA LEI 6.932/81, SOMENTE MEDIANTE A CONTRIBUIÇÃO EXISTE... -SE AINDA O DISPOSTO PELA Lei Federal 8.213/91, NO SENTIDO DE QUE "a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício... (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PRO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 158839120124049999 PR 0015883-91.2012.404.9999

integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula 20 do TRF4). 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal... a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, os consectários legais... melhores condições de apreciar equitativamente, no caso concreto, os c...

Apelação: APL 10043528020148260361 SP 1004352-80.2014.8.26.0361

Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/2009 exarada pelo STF Efeitos... vinculantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inocorrência de sucumbência recíproca Fixação que obedeceu às regras do artigo 20, § 4º, do CPC. Recursos improvidos.... MONETÁRIA Os juros devem ser de 6% a...

Apelação: APL 10081981820148260196 SP 1008198-18.2014.8.26.0196

o Magistrado levar em consideração o tempo exigido, o grau e o zelo do trabalho do Advogado (art. 20, §3º e §4º, do CPC). RECURSO PROVIDO....

Apelação: APL 127953320138260309 SP 0012795-33.2013.8.26.0309

advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC, remunerando digna...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10736397/artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973