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31 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Funcionário consursado foi demitido do Conselho de Psicologia da 5ª Região, e após reintegrado por Sentença judicial

da citação, observando-se para tal fim o disposto na Lei 11.960/2009. Como o Autor e beneficiário da gratuidade..., fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º. Do CPC. P. R. I... do Rio de Janeiro, movido por um ex-funcionário do Conselho Regional de Psicologia dem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9242740 PR 924274-0 (Acórdão)

A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 11, CAPUT E INCISO V, DA LEI 8.429/92).INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO... aos artigos 460 e 128 do CPC. Alega a parte autora que, nos autos de execução fiscal n.º 432/2002, houve a arrematação..., o sentido do verbete n.º 410 da súmula do TST: " A ação rescisória ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 344877920118020001 AL 0034487-79.2011.8.02.0001

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Inteiro Teor. Apelação: APL 122762020098020001 AL 0012276-20.2009.8.02.0001

a orientação da Ordem dos Advogados do Brasil e o disposto no art. 22, §2º, da lei 8.906/94, pelo que, na falta... COM O ART. 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos autos da apelação cível n... ao qual pertencem, de acordo com o que preceitua o art. 130, inciso II, da Lei Complement...

Inteiro Teor. Apelação: APL 250035020058020001 AL 0025003-50.2005.8.02.0001

, ou seja, o período devido inicia-se em 15 de dezembro de 2000. Pois bem. É ressabido que a Lei Federal n.º 7.990/1989 assegura.... Observese: Art. 20. Omissis [...] § 1.º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Tribunal de Justiça Gabinete..., Processo n.º 2011.004592-9, 1.ª Câmara Cível, Rel. Des...

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Especial 1133872/PB, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso negado. Sucumbência... 1133872/PB, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil... honorária estabelecida com base no artigo 20, § 4º, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40049006720138260562 SP 4004900-67.2013.8.26.0562

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Inteiro Teor. Apelação: APL 158915820138260664 SP 0015891-58.2013.8.26.0664

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000697494 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0015891... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO SEM REVISÃO 0015891-58.2013 APELANTE... o valor da moeda. Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido...

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5584 /70; 11 da Lei 1060 /50 e 20 , § 4º do CPC . Presente a credencial sindical e a declaração de pobreza, a Turma... Firmado por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... Eletrônica (Lei 11.419/2006) Maria de...

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