Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 88120105060018

, inciso II, e 818 da CLT; 20 § 3º. e 333 do CPC ; Lei 7418 e Decreto 95.247.                       - divergência... atacado violou os artigos 818, da CLT e 333 do CPC. É de bom alvitre verificar que houve ofensa ao preceito legal... o qual está insculpido no artigo 5°, II da Constituição da República-. Quanto ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61372820128260438 SP 0006137-28.2012.8.26.0438

Resolução n° 1.129 do BACEN com fundamento no art. 4 o e 9 da Lei n° 4.595/64, constituindo juros remuo-er-aíór-ios..., despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4 do CPC, corrigido...

Apelação Cível: APC 20080710255815

. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Compete ao magistrado decidir acerca... de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 8. Fixada a verba honorária no patamar mínimo previsto na norma... processual, tendo em conta a natureza condenatória da demanda (CPC - ...

Apelação Cível: APC 20140710127027

nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nos casos de sentença em que não há condenação; 3. Apelação conhecida e provida..... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 do CPC. CONDENAÇÃO DEVIDA. ART. 20, § 4º, CPC. 1 .No caso de homologação de desistência... do executado, diante do princípio da causalidade e artigo 26 do CPC; 2 ....

Apelação: APL 73990320098260637 SP 0007399-03.2009.8.26.0637

- Arbitramento (R$ 5.000,00) , proporcional e razoável - Mitigação — Honorários - Inteligência do art. 20, § 3o, do CPC...

Apelação: APL 263385120078260071 SP 0026338-51.2007.8.26.0071

Civil, similar ao art. 1.531 do Código revogado - Honorários Inteligência do art. 20, § 3o, do CPC - Redução para 10...

Apelação Cível: APC 20120111934437

, cujas especialidades sejam vinculadas ao sistema CREA/CONFEA e CAU, nos termos do artigo 15, V da lei de número 4.470/2010... quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 20, §4° combinado... sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor ...

Apelação: APL 41576620088260315 SP 0004157-66.2008.8.26.0315

sem conteúdo condenatório, arbitrados por apreciação equitativa e não em percentual - Art. 20, § 4o, do CPC - Recurso...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 23018720134049999 RS 0002301-87.2013.404.9999

. Em se tratando de execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/2005, a interrupção do prazo prescricional... honorária, o art. 20, § 4º, do CPC não impõe ao julgador a observância de limites percentuais mínimos ou máximos... da importância devida pressupõe a ponderação de diversos fatores, em espe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 10794020154040000 PR 0001079-40.2015.404.0000

. Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 8.689/88. 3.... INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO... de quaisquer reformas a decisão agravada quanto ao ponto. 2. Verifico que, na...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10736397/artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973