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03 de dezembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. Apelação: APL 44179420138260210 SP 0004417-94.2013.8.26.0210

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Inteiro Teor. Apelação: APL 29363420148260575 SP 0002936-34.2014.8.26.0575

% dos seus vencimentos líquidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora no..., com fundamento no art. 20, §4° do CPC. Apela a autora aduzindo sobre a ausência de contratação de taxa de juros..., decidido com os efeitos do art. 543-C do CPC/1973 atual art. 1.036 do NCPC, confi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 668481220138260002 SP 0066848-12.2013.8.26.0002

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Inteiro Teor. Apelação: APL 9595407120128260506 SP 0959540-71.2012.8.26.0506

fixados em R$ 1.000,00, art. 20, §4° do CPC, importância atualizável desta data até a liquidação. Caso a parte devedora... fundada no artigo 359 do CPC. Recurso tempestivo e preparado. E o relatório. Quanto à alegaçã® de inaplicabilidade cta..., artigo 400 do NCPC (359 do CPC/73), por ser impróprio à hipótese dos auto...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104166220155080128 0010416-62.2015.5.08.0128

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, quando levavam pacientes ou removiam pacientes do pronto-socorro para a Santa Casa". E a lei complementar 20/1999, que instituiu... a vigência do Artigo 1º da Lei 8.906 /94, sob a eiva de inconstitucionalidade. Portanto, a verba honorária continua... sendo devida nesta Justiça Especializada apenas se presentes os req...

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-se de duplicata mercantil, sua emissão depende da realização de uma venda mercantil. Segundo a Lei 5.474 /68..., relacionada à compra e venda mercantil, em um livro específico, denominado “Livro de Registro de Duplicatas” (artigo 19, da Lei... das Duplicatas - Lei 5.474 /68). É livro obrigatório, onde cada dupli...

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DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Judiciário - Inteligência da Lei 9.307 /96 (arbitragem) e art. 267 , VII... estes autos de Apelação 1043779-60.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante O. F. PECUARIA... pela Lei n. 9.307/96 de 23 de setembro de 1996.” Acerca desta temática, vale citar ...

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