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27 de julho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50036190620128270000

do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR ALEXANDRE JUIZ CONVOCADO Mat... dos honorários advocatícios fixados nos embargos de terceiros conforme o disposto no artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil... nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50033653320128270000

III do §2º do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR ALEXANDRE JUIZ..., inclusive, impõe-se a aplicação da regra prevista nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do Caderno Instrumental Civil , razão pela... contestados" (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50032129720128270000

DES. EURÍPEDES LAMOUNIER EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO 5003212-97.2012.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... provimento, mantendo sentença que lhe imputou o dever de pagar honorários advocatícios sem a limitação imposta pela Lei 3.365... embargada, apregoa que esta Corte deixou de se pronunciar sobre o art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50037897520128270000

quando o produto da venda for insuficiente para o pagamento do saldo devedor, a teor do disposto no art. 2º do Decreto-Lei .... CARLOS SOUZA PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO : 5003789-75.2012.827.0000 ORIGEM... RELATORA ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL GAB. DES....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034311320128270000

. CARLOS SOUZA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL 500343113.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA REFERENTE... NA APELAÇÃO CÍVEL 500343113.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA REFERENTE: AÇÃO – 3ª. VARA CÍVEL EMBARGANTE...: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESNECESSÁRIA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50033722520128270000

pelo legislador da base de cálculo da contribuição, nos termos do artigo 4° 2 da Lei 10.887/04. Ocorre.... Vale transcrever o disposto no artigo 1º, III, “j” da Lei 8.852/1994 que trata sobre a aplicação dos artigos 37.... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. O ARTIGO 1º, III, “J” DA L...

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596478, com repercussão geral, que declarou constitucional a norma prevista no art. 19-A, da Lei Federal . 8.036/90. Verbis... serviços ao Estado, nas condições previstas em lei, não tem direito ao FGTS, verba rescisória própria da CLT. APELAÇÃO ... a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Palmas-TO, 16 de janeiro d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034623320128270000

da assistência gratuita. Nas razões do apelo, suscita ofensa ao art. 19-A, da Lei . 8.036/90, bem assim às Súmulas 466 do STJ... ou assessoramento, tal como preconiza o art. 3º, da lei . 1.818/07. Sustenta fazer jus ao pagamento das verbas... julgamento do RE 596478, com repercussão geral, que declarou constitucio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50035333520128270000

a declaração de nulidade da lei que APELAÇÃO 5003533-35.2012.827.0000 - VOTO – FL. 6 de 11... em seu arbitramento. APELAÇÃO 5003533-35.2012.827.0000 - VOTO – FL. 2 de 11.... APELAÇÃO 5003533-35.2012.827.0000 - VOTO – FL. 3 de 11 _________________________________________ atingidas pelo lapso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50032172220128270000

-A, da Lei Federal . 8.036/90, nos seguintes termos: APELAÇÃO 5003217-22.2012.827.0000 - VOTO – FL. 3 de 7... a constitucionalidade do artigo 19A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é... estipulados na Lei Federal . 8.745/93, tampouco se enquadraria nos...

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