Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Honorários sucumbenciais pagos como contratuais

os honorários de sucumbência pertencem ao advogado , a teor do que preconiza o art. 23 da Lei 8.906/94 , e não..." embasado apenas e unicamente na verba sucumbencial, eis que está sediada na égide da revogada Lei 4.215/1963... e parágrafos daquela legislação revogada. No dizer do renomado doutrinador YUSSEF SAHI...

Pg. 201. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

do Rio de Janeiro Nona Câmara Civel Apelação 0324136-63.2012.8.19.0001 FLS.1 Secretaria da Nona Câmara Cível Rua Dom... Manuel s/ - 4º andar - Sala 436 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6299...$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Oficie-se em cumprimento ao a...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1215066601 PR 1215066-6/01 (Acórdão)

nos artigos 2º da Lei 6.690/1979 e 26 da Lei 9.492/1997. Em suas razões, o autor sustenta que era dever do credor providenciar... do devedor requerer o cancelamento do protesto efetuado de forma legítima, com base no artigo 2º da Lei 6.690/1979 e artigo 26... advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, atendendo ao disposto...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12259006 PR 1225900-6 (Acórdão)

, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização ao policial militar, para... ao pagamento da taxa judiciária prevista no inciso XII do artigo 3º da Lei Estadual 15.942/2008, a verba deve ser... QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12556719 PR 1255671-9 (Acórdão)

. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ARTIGO 78 DA LEI... MUNICIPAIS DE TERRA RICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO... em férias, 1/3 de férias e 13º salário, na Lei Municipal 03/1992. Nesse senti...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12611742 PR 1261174-2 (Acórdão)

na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. b) A correção monetária..., na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, adotando-se o novo entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ. Já a correção... da Súmula 43, do STJ, A partir da vigência da Lei 11.960/09, aplicam-se as di...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12565674 PR 1256567-4 (Acórdão)

declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada... pelo artigo 5º, da Lei 11.960/2009, quanto à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", e não... de juros de mora. Assim sendo, no que tange aos juros de mora, são d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10630607 PR 1063060-7 (Acórdão)

devidas após o prazo contido no supracitado artigo, incidindo a partir da vigência da supracitada Lei a alíquota de 11... e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97..., com redação dada pelo artigo 5º, da Lei 11.960/2009, quanto à expressão "índice...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11811284 PR 1181128-4 (Acórdão)

5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural; na Lei 6.195/74, que atribui ao FUNRURAL a concessão..., Lei 8.213/91, desde a cessação do auxilio doença percebido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso... desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e observada a pre...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11991652 PR 1199165-2 (Acórdão)

por invalidez independe de carência, conforme artigo 26 , II , da Lei 8.213 /1991, que dispõe: Artigo 26. "Independe... preconiza o artigo 42 da Lei 8.213 /91, in verbis: Artigo 42 . "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870 /1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10736397/artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973