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28 de agosto de 2015
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

mencionada pela requerida (art. 27 , § 2º , da Lei 11.771 /08) somente autoriza a transferência da cobrança da referida taxa... advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Desde já, consigno que, havendo recurso... do art. 4º, I e II, e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c/c...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005598578 RS

do consumidor. Inteligência do art. 27 , § 2º da Lei 11.771 /08. É incabível, portanto, a cobrança do consumidor de taxa... colegas, Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da lei 9.099 /95 passo ao exame do recurso.... A sentença merece ser mantida por seus fundamentos, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10312120009799001 MG

da Lei n. 11.771/2008 estabelece que as agências de turismo exercem uma atividade de intermediação restrita à oferta, à... que regulamenta a Lei n. 11.771/2008 dispõe que cabem às agências de turismo, nos contratos firmados com seus clientes, o dever... a incidência desta norma, a existência de uma pluralidade de cond...

Pg. 2453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

passiva arguida pela requerida “CVC” não merece acolhimento. A Lei 11.771/08, em seu art. 27, caput, conceitua... nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva... do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos ...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

passiva arguida pela requerida “CVC” não merece acolhimento. A Lei 11.771/08, em seu art. 27, caput, conceitua... do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva... do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos da Lei 8...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela... deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005146675 RS

do serviço, torna-se inviável a cobrança de taxa do consumidor. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 11.771/08. É incabível...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005146675 RS FZ 71005146675 (N° CNJ: 0038178-37.2014.8.21.9000) 2014/Cível RECURSO... contratado (fls. 56/57). Assim, nos termos do art. 413 do CC/2002, merece...

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei... de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor... do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estadual 11.608/03 e n...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

da lei . 11.771/2008) e, cada empresa aérea possui uma política de reservas, cobranças, remarcações, desistência... a Requerida Decolar.com Ltda sua ilegitimidade passiva, eis que apenas realiza a intermediação da compra das passagens (art. 27...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/0...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005283536 RS

da referida taxa somente nos casos dos serviços prestados, conforme artigo 27, § 2º da Lei 11.771/08, que versa... a cobrança de taxa do consumidor. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 11.771/08. É incabível, portanto, a cobrança... for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio....

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