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03 de dezembro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Andamento do Processo n. 0000236-67.2016.5.23.0052 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-23

da referida empresa é exploração de agência de viagens. Nesse contexto, a Lei 11.771 /2008, a LGT, dispõe em seu art... AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA -(SERRATUR), em 06/08/2007, bem como que desde o mês de setembro de 2.015, a segunda.... 27 , caput, o conceito de agência de turismo. Já o § 3º do mesmo artigo elen...

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/11/2016

. Nesse contexto, a Lei 11.771/2008, a LGT, dispõe em seu art. 27, caput, o conceito de agência de turismo. Já o §3° do mesmo artigo... elenca os serviços que poderão ser intermediados, quais sejam: "Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa... que foi contratada pela primeira reclamada, FASCINIUS AGÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0015551-79.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2016 do TJSP

diretamente” (art. 27 da Lei 11.771 /08). E foi exatamente isto o que a empresa-ré realizou: intermediou, de forma remunerada... Fraga - BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95).Fundamento... com os critérios previstos no artigo 2º da Lei 9.099 /95 (Enunci...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi... (art. 20 da Lei 9.099/95), que são verossímeis e têm respaldo nas provas já produzidas (págs. 08/22), com as ressalvas... Especiais Cíveis, uma vez que contrariam os princípios que norteiam o sistem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069275121 RS

serem efetivamente prestados, conforme artigo 27, § 2º da Lei 11.771/08. No caso, como o cancelamento foi realizado...: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: GIOCONDA FIANCO PITT � Art. 27. Compreende-se por agência de turismo... do pacote de turismo que não fora prestado. RECURSO IMPROVIDO. Apelação ...

Andamento do Processo n. 1002364-84.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2016 do TJSP

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi... - - Itaú Unibanco S/A - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados... nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibi...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a empresa-ré realizou: intermediou, de forma... de Turismo e Agência de Viagens Epp Web Viagens - - Itaú Unibanco S/A - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95... ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e, no ato da...

Pg. 1755. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2016

os serviços prestados, nos termos do artigo 27 da Lei 11.771/08 (Lei do Turismo), não havendo que se falar... perante autoridade judicial competente. Tratando-se de relação de consumo (art. 17, CDC), a competência é fixada conforme regras... ilegitimidade passiva das rés Del Giudice Turismo e SAE Turismo, vez que o...

Pg. 1759. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2016

/09/2012). De nada vale a parte ré afirmar que a taxa é devida, conforme dispõe a Lei do Turismo (Lei 11.771 /08...). O artigo 27 , § 2º da Lei 11.771 /08 dispõe que: ?O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores... da referida taxa nos casos dos serviços prestados , conforme artigo 27 ...

Andamento do Processo n. 0139922-32.2015.4.02.5111 Nãºmero Antigo: 2015.51.11.139922-2 - 20/10/2016 do TRF-2

da lei n. 11.771 /2008. Merece destaque, ainda, o artigo 4º , II da lei n. 12.974 /2014, que dispõe sobre as atividades... turístico com frota própria, nos termos da Lei 11.771 , de 2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro..., a partir da citação, na forma da Lei 11.960 /2009, que deu nova redaç...

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