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29 de novembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi... passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95... penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressam...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

e a primeira reclamada CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Fala que é uma sociedade por ações, nos moldes do artigo 27 da Lei ... 11.771/2008, que está habilitada a realizar a intermediação da operação de viagens e excursões, individuais e coletivas... do artigo 4º da Lei 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de franc...

Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

ou dos hotéis envolvidos no episódio. A Lei 11.771/08, em seu art. 27, caput, conceitua como agência de turismo... solidariamente responsáveis, na forma dos artigos 18 a 20, do Código de Defesa do Consumidor. E embora o art. 20, do referido... foram tema de impugnação específica em contestação. No documento de fls....

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). Como intermediaram... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. O autor celebrou contrato de prestação de serviço de turismo..., sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9....

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

/2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo, estabelece em seu art. 27, § 2º, que “o preço do serviço... aos termos do edital (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93) e o princípio da segurança jurídica (art. 2º da Lei 9.784... a regra de que sejam preservadas as condições originais da proposta apresentada na l...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33129 DF

/2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo, estabelece em seu art. 27, § 2º, que “o preço do serviço... impetrada (Lei 12.016/2009, art. 7º, II). Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de setembro de 2014Ministro LUÍS... de que sejam preservadas as condições originais da proposta apresentada na licitação. ...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a requerida... uma corretora de turismo, se é que esta atividade existe, precisa cumprir os deveres do corretor diligente já que a lei... previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608/0...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

, nos termos do art. 14, da citada lei, e em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.771/2008, sobre a Política Nacional..., da Lei Municipal 13.701/03, e, portanto, a base de cálculo do ISS, nos termos do art. 14, da citada lei. 1.7. Conheço... 9.02, da Lista de Serviços do art. 1º, da Lei Municipal 13....

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/08/2014

referenciados no §4º do art. 27 da Lei 11.771/2008. §1º A remuneração pela prestação dos serviços dispostos no caput será...Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/08/2014 DECRETO 1.106, DE 22 DE AGOSTO DE 2014... do Decreto . 929, de 24 de abril de 2008, que reformulou o Conselho de Seg...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida “CVC” não merece acolhimento. A Lei 11.771/08, em seu art. 27, caput, conceitua... dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. A legislação consumerista é aplicável ao presente... e distribuição são solidariamente responsáveis, na...

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