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24 de julho de 2014
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2014

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente’ (art. 27 da Lei 11.771 /08). E foi exatamente..., sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099 /95). Concedo autor os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C... Moral - DEBORACH RODRIGUES DE SOUZA e outros - Vistos....

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). Assim, como intermediou, de forma remunerada... - Booking.Com Brsil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda e outro - Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento... simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), desde a cita...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a parte requerida... - -Companhia Panamena de Aviacion S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei...): correspondente à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art...

Pg. 426. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2014

de passageiros e locação de veículos, na forma dos artigos 27 e 28 da Lei Federal 11.771 /2008", bem como, ao final... das disposições contidas nos artigos 27 e 28 , da Lei 11.771 /2008. É consabido que o deferimento da liminar em mandado... dos municípios, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro ...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2014

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi.../A - Danilo Marcos de Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, anoto... (art. 20 do CDC). Mas a atividade da requerida enquadra-se perfeitament...

Pg. 322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2014

à beira da rodovia, ao arrepio das disposições contidas nos artigos 27 e 28, da Lei 11.771/2008. É consabido... em vista que é atribuição dos municípios, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), exercer... jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei 12.01...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2013

da contratada. 6. Conforme o disposto no art. 27 da Lei federal 11.771, de 17 de setembro de 2008, que trata... federal 11.771, de 17 de setembro de 2008, e, portanto, são agências de turismo. 7. Os serviços de hospedagem... pelos serviços prestados. 6.2. As empresas de turismo citadas pela consulente enquadram-...

Pg. 2348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2013

e 28 da Lei11.771/2008; b) no que diz respeito ao pedido remanescente: b.1) com base no art. 267, IV do Código... da emenda à inicial (fls. 43), qual seja, obtenção de autorização para executar os serviços descritos pelos artigos 27... o medicamento recaem, respectivamente, sobre a União Federal e o Estado do Rio ...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2013

art. 27 da Lei 11.771/08, in verbis: “compreendese por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade... do Provimento CSM 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009. P. R. I. - ADV: LUCIANO CHAVES DOS SANTOS (OAB 129569/SP... de multa pelo cancelamento, ante o disposto no art. 49 do CDC. De outro l...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2013

” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a requerida realizou: intermediou, de forma remunerada, aquisição... a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da certidão do oficial de justiça de fls.17 ( ... Deixou de proceder a citação... e, diante do pagamento, julgo extinto o processo, com julgamento do...

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