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17 de janeiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17 caput e inciso VI e § 1º, art. 18, §5-B, inciso III; Lei 11.771..., nos termos da Lei 11.771, de 2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios... da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999; art. 29 da Lei 10.637, de ...

Pg. 1196. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

cobrada, para compensar os serviços prestados, nos termos do artigo 27 da Lei 11.771 /08 ( Lei do Turismo ), não... corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente. Tratando-se de relação de consumo (art. 17 , CDC ), a competência..., preliminarmente, pela ilegitimidade passiva das rés Del Giudice Turi...

Pg. 1200. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

a parte ré afirmar que a taxa é devida, conforme dispõe a Lei do Turismo (Lei 11.771 /08). O artigo 27 , § 2º da Lei... dos serviços prestados , conforme artigo 27 , § 2º da Lei 11.771 /08. O que não se verifica no caso dos autos, em razão... do consumidor. Inteligência do art. 27 , § 2º da Lei 11.771 /08. É incabí...

Andamento do Processo n. 1002364-84.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2016 do TJSP

turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771 /08). E foi exatamente isto o que a empresa-ré realizou... - Thf dos Santos Agencia de Viagens Epp - - Itaú Unibanco S/A e outro - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95... de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2º da Lei 9.099 /95 (...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771 /08). E foi... do processo é obrigatório (art. 9º , caput da Lei 9.099 /95), sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099 /95 e Enunciado 32... comparecer munido de carta de preposição com poderes para transigir (ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1590030220118260100 SP 0159003-02.2011.8.26.0100

º , da lei . 11.771 /08: Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade... , § 2º , da lei . 11.771 /08, autoriza a cobrança imposta à requerente. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito.... Destaca que propôs à requerente uma carta de crédito no valor dos pacotes, mas...

Andamento do Processo n. 0000236-67.2016.5.23.0052 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-23

da referida empresa é exploração de agência de viagens. Nesse contexto, a Lei 11.771 /2008, a LGT, dispõe em seu art... AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA -(SERRATUR), em 06/08/2007, bem como que desde o mês de setembro de 2.015, a segunda.... 27 , caput, o conceito de agência de turismo. Já o § 3º do mesmo artigo elen...

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. Nesse contexto, a Lei 11.771/2008, a LGT, dispõe em seu art. 27, caput, o conceito de agência de turismo. Já o §3° do mesmo artigo... elenca os serviços que poderão ser intermediados, quais sejam: "Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa... que foi contratada pela primeira reclamada, FASCINIUS AGÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0015551-79.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2016 do TJSP

diretamente” (art. 27 da Lei 11.771 /08). E foi exatamente isto o que a empresa-ré realizou: intermediou, de forma remunerada... Fraga - BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95).Fundamento... com os critérios previstos no artigo 2º da Lei 9.099 /95 (Enunci...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi... (art. 20 da Lei 9.099/95), que são verossímeis e têm respaldo nas provas já produzidas (págs. 08/22), com as ressalvas... Especiais Cíveis, uma vez que contrariam os princípios que norteiam o sistem...

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