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29 de julho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Andamento do Processo n. 0058104-41.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2016 do TJMA

devida e legalmente amparada pelo art. 27, § 2º da Lei do Turismo, Lei 11771/2008, sendo certo que, não o fazendo... os contratos de direito civil, não apenas para os contratos de consumo". Nos termos da Lei do Turismo, Lei 11.771/2008... ser realizado à luz do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 11.771/20...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

de consumo". Nos termos da Lei do Turismo, Lei 11.771/2008, a atividade de intermediação de agências de turismo... da Lei do Turismo, Lei 11771/2008, sendo certo que, não o fazendo, nada receberia pelo serviço que foi prestado, evidente..., com preços e condições de pagamento, podendo receber a remuneração devid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081045220148260590 SP 1008104-52.2014.8.26.0590

acerca da natureza dos serviços prestados pela apelante Decolar.com. Nos termos do artigo 27 da Lei 11.771 /2008... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000495793 160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... PAULO Apelação 1008104-52.2014.8.26.0590 Comarca: São Vicente Apelante/Apel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068868645 RS

responsabilidade pelo ocorrido porque na condição de agência de turismo e intermediária, a teor do disposto no artigo 27... da Lei n. 11.771/2008. Quanto ao mérito, sustentam não haver prestação de serviço defeituoso, porquanto ocorreu mero... do tema, em artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor , sob o tí...

Andamento do Processo n. 0015328-63.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2016 do TJSP

diretamente’ (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a empresa-ré, confessadamente, realizou: intermediou... - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser... sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbên...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

de serviços turísticos ou os fornece diretamente’ (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a empresa-ré... SEGURADORA S/A e outro - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada nova sessão... do artigo 487, inciso III, alínea “b” c.c. 354, ambos do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0029730-52.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2016 do TJSP

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente... - Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido.Cumpre destacar, inicialmente, que se criou... remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previst...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a empresaré realizou: intermediou... do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - DECOLAR.COM LTDA - Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95... com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10601446020138260100 SP 1060144-60.2013.8.26.0100

.com ao apelante Benedito. Nos termos do artigo 27 da Lei 11.771 /2008, “compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000403587 14 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... com Revisão 1060144-60.2013.8.26.0100 Comarca: São Paulo Apela...

Andamento do Processo n. 0026576-26.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2016 do TJSP

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi... e outro - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio... e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os cr...

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