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28 de fevereiro de 2015
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

, inciso III, c/c Lei 11.771, de 2008, art. 27, § 4o, inciso V, desde que não a exerçam em conjunto com outra atividade.... DISPOSITIVOS LEGAIS: LC 123, de 2006, art. 17, inciso XI, e art. 18, § 5º-B, inciso III, c/c art. 17 § 1º; Lei ... 11.771, de 2008, art. 27, § 4o, inciso V. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-G...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10466693720138260100 SP 1046669-37.2013.8.26.0100

prevista no art. 27 da Lei 11.771 /2008, razão por que deve ser reconhecido que não exerce qualquer ato de gerência... que a responsabilidade do transportador é objetiva à luz dos arts. 734 e 735 do CC , e do art. 14 , § 3º , da Lei 8.078 /90, devendo... do Apelação 1046669-37.2013.8.26.0100, da Comarca de Sã...

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi... passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95... penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressam...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

e a primeira reclamada CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Fala que é uma sociedade por ações, nos moldes do artigo 27 da Lei ... 11.771/2008, que está habilitada a realizar a intermediação da operação de viagens e excursões, individuais e coletivas... do artigo 4º da Lei 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de franc...

Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

ou dos hotéis envolvidos no episódio. A Lei 11.771/08, em seu art. 27, caput, conceitua como agência de turismo... solidariamente responsáveis, na forma dos artigos 18 a 20, do Código de Defesa do Consumidor. E embora o art. 20, do referido... foram tema de impugnação específica em contestação. No documento de fls....

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). Como intermediaram... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. O autor celebrou contrato de prestação de serviço de turismo..., sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9....

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

/2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo, estabelece em seu art. 27, § 2º, que “o preço do serviço... aos termos do edital (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93) e o princípio da segurança jurídica (art. 2º da Lei 9.784... a regra de que sejam preservadas as condições originais da proposta apresentada na l...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33129 DF

/2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo, estabelece em seu art. 27, § 2º, que “o preço do serviço... impetrada (Lei 12.016/2009, art. 7º, II). Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de setembro de 2014Ministro LUÍS... de que sejam preservadas as condições originais da proposta apresentada na licitação. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8017945720138020900 AL 0801794-57.2013.8.02.0900

a partir da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008 – que dispõe sobre a Política nacional de Turismo, define as atribuições... outras providências. Na dicção do art. 27 da Lei n.º 11.771/2008 , a Agravante = BBtur Viagens e Turismo Ltda. figura, no caso... de previsão expressa acerca da legalidade dessa retenção co...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a requerida... uma corretora de turismo, se é que esta atividade existe, precisa cumprir os deveres do corretor diligente já que a lei... previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608/0...

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