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25 de junho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10601446020138260100 SP 1060144-60.2013.8.26.0100

.com ao apelante Benedito. Nos termos do artigo 27 da Lei 11.771 /2008, “compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000403587 14 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... com Revisão 1060144-60.2013.8.26.0100 Comarca: São Paulo Apela...

Andamento do Processo n. 0026576-26.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2016 do TJSP

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi... e outro - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio... e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os cr...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016

entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente....c. 354, ambos do Código de Processo Civil.Certifique-se o trânsito de imediato (art. 41 da Lei 9.099/95).Registre... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido. Com a implan...

Apelação: APL 14350077 PR 1435007-7 (Acórdão)

de turismo (art. 27, §4º, Lei 11.771/2008). Da análise dos autos, depreende-se que o autor adquiriu junto à empresa de turismo... 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, a agência de turismo exerce "atividade econômica... à ré Cláudia Farah Turismo Ltda., um pacote turístico para o período de 25/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14350077 PR 1435007-7 (Acórdão)

das agências de turismo (art. 27, §4º, Lei 11.771/2008). Da análise dos autos, depreende-se que o autor adquiriu junto à empresa... 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, a agência de turismo exerce -- 3 In GONÇALVES, Carlos Roberto...-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR...

Andamento do Processo n. 2016/0079073-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

da Lei 11.771/08; arts. 330, incisos I e II, e 535, inciso II, ambos do CPC; art. 14, § 3º, inciso II, do CDC; art... ESPECIAL 891.136 - SP (2016/0079073-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIAGEM EXPRESS VIAGENS E TURISMO LTDA...-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto pela VIAGEM EXPRESS VIAGENS...

Pg. 6635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

aos seguintes dispositivos normativos: arts. 267, inciso VI, c/c o art. 27 da Lei 11.771/08; arts. 330, incisos I e II, e 535..., os juros de mora são devidos desde a data da citação. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO... PAULO. Em consonância com o principio constitucional da razoáve...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2016

ensaio, contendo as seguintes informações: nº e tipo de módulos; porte (tamanho); alimentação; consumo de energia; operacionalização; características de desempenho, como capacidade e velocidade de

Andamento do Processo n. 1417479-5 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 03/03/2016 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1417479-5 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2015/195184. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública.

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2016

André Fustaino Costa. Agravado: Benício de Almeida Mendonça. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho. Julgado em: 16/02/2016 0013 . Processo/Prot: 1417479-5 Apelação

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