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30 de julho de 2015
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10312120009799001 MG

da Lei n. 11.771/2008 estabelece que as agências de turismo exercem uma atividade de intermediação restrita à oferta, à... que regulamenta a Lei n. 11.771/2008 dispõe que cabem às agências de turismo, nos contratos firmados com seus clientes, o dever... a incidência desta norma, a existência de uma pluralidade de cond...

Pg. 2453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

passiva arguida pela requerida “CVC” não merece acolhimento. A Lei 11.771/08, em seu art. 27, caput, conceitua... nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva... do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos ...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

passiva arguida pela requerida “CVC” não merece acolhimento. A Lei 11.771/08, em seu art. 27, caput, conceitua... do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva... do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos da Lei 8...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela... deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005146675 RS

do serviço, torna-se inviável a cobrança de taxa do consumidor. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 11.771/08. É incabível...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005146675 RS FZ 71005146675 (N° CNJ: 0038178-37.2014.8.21.9000) 2014/Cível RECURSO... contratado (fls. 56/57). Assim, nos termos do art. 413 do CC/2002, merece...

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei... de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor... do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estadual 11.608/03 e n...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

da lei . 11.771/2008) e, cada empresa aérea possui uma política de reservas, cobranças, remarcações, desistência... a Requerida Decolar.com Ltda sua ilegitimidade passiva, eis que apenas realiza a intermediação da compra das passagens (art. 27...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/0...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005283536 RS

da referida taxa somente nos casos dos serviços prestados, conforme artigo 27, § 2º da Lei 11.771/08, que versa... a cobrança de taxa do consumidor. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 11.771/08. É incabível, portanto, a cobrança... for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio....

Recurso Cível: 71005035209 RS

do consumidor. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 11.771/08. É incabível, portanto, a cobrança do consumidor de taxa.../2015 Fabiana Zilles RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TURISMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO... PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA DE TAXA DE I...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005035209 RS

do art. 27, § 2º da Lei 11.771/08. É incabível, portanto, a cobrança do consumidor de taxa de intermediação de serviço... artigo 27, § 2º da Lei 11.771/08. O que não se verifica no caso dos autos, em razão do cancelamento realizado... em vista a redação do art. 413 do Código Civil, nos termos do art. 46 da Lei 9.09...

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