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10 de fevereiro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela

internacionais com essas finalidades, por período superior a 24 horas. Com a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, o Brasil, passou... os incisos II e III, do artigo 21, da Lei 11.771/2008, agências de turismo e transportadoras turísticas consideram...-se expressamente qualificado, pelo artigo 28, da Lei 11.771/2008,...

Andamento do Processo n. 0601970-50.2014.8.04.0020 - 27/11/2015 do TJAM

ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.A Lei 11.771/2008, trouxe em seu art. 27, caput, o conceito... de agência de turismo: “Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica... MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO...

Andamento do Processo n. 0139922-32.2015.4.02.5111 - 27/11/2015 do TRF-2

dos prestadores de serviços turísticos esta entre transportador turístico e agência de turismo (art. 27 e 28 da Lei 11771/2008...), como pode ser verificado pelo seu objeto social. Lá consta atuação tanto atinente a agencia de turismo (art. 27...-se o disposto na LC 123/2006, com alterações posteriores: ―Art. 17. Não ...

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9.099/95.A Lei 11.771/2008, trouxe em seu art. 27, caput, o conceito de agência de turismo: “Art. 27. Compreende... ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. . DECISÃO: ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos... DO CREDOR – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO...

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dentro dos prestadores de serviços turísticos esta entre transportador turístico e agência de turismo (art. 27 e 28 da Lei... 11771/2008), como pode ser verificado pelo seu objeto social. Lá consta atuação tanto atinente a agencia de turismo (art...-se o disposto na LC 123/2006, com alterações posteriores: ―Art. 17. N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 676983020118120001 MS 0067698-30.2011.8.12.0001

. Especificamente no art. 27 da Lei 11.771 /2008, as agências de turismo, hipótese esta que se enquadra a Ré, são definidas..., o qual regulamenta a Lei 11.771 /2008, cabe às agências de turismo, nos contratos firmados com seus clientes, o dever de: i.... Com efeito, § 3º do art. 27 é claro ao afirmar que as atividades...

Andamento do Processo n. 0036661-27.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2015 do TJSP

ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a requerida realizou: intermediou... previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608/03, sendo o mínimo de 5 UFESP’s para cada parcela..., em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$212,50...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

diretamente” (art. 27 da Lei 11.771 /08). E foi exatamente isto o que a requerida realizou: intermediou, de forma... Companhia Global de Varejo Submarino Viagens - Vistos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 , “in fine”, da lei... previstas nos incisos I e II , do art. 4o , da Lei n. 11.608 /03, sendo o mínimo ...

Andamento do Processo n. 1000537-91.2015.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2015 do TJSP

. 27, da Lei n. 11.771/2008 e o artigo 32 do Decreto n. 7.381/2010, que enquadra a atividade da reclamada... sob a égide da Lei n.º 8.078/90. Afinal, reza o artigo 2º da mencionada Lei: consumidor é toda pessoa física ou jurídica... por terceiros, citando a conjugação do artigo 7º e § 1º, do artigo 25, ambos do Código ...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2015

, do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor com o § 3º do art. 27, da Lei n. 11.771/2008 e o artigo 32... que (...) a operadora de turismo, não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, uma vez que não foi a causadora dos supostos... das agências turísticas pelos vícios decorrentes dos servi...

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