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24 de abril de 2014
Artigo 16 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 16 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Pg. 2642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem... ao disposto nos arts. 16, 17, 18, 333, 535, II, e 927 do CPC e 952 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não..., com observação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III...

Pg. 1568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSêNCIA DE GARANTIA DO JUíZO PELO EMBARGANTE/EXECUTADO..., CONFORME PREVISãO DO ARTIGO 16, PARáGRAFO1º DA LEI N 6830/80 CUSTAS PORVENTURA EXISTENTES, PELO EMBARGANTE APóS... EMBGTE : 30920 GO - WENDELL GUILARDUCCI IKEDA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

14 e ICPC 16 emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - Deliberação CVM 717 de 17 de dezembro de 2013...), CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 05 (R1), CPC 06 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16.... PINHEIROS CNPJ/MF 10.260.820/0001-76 Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras para o Exercício Findo em 31...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

acima mencionado, com fulcro no art. 543-C do Código de Processo Civil. Curitiba, 17 de março 2014. Des. Octavio Campos... da fundamentação, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil. No presente caso, em sede de cognição sumária, não... nacional da decisão coletiva viola os arts. 16 da Lei n.º 7.347/85 e os arts. 460, parágrafo único, 467 e 468 do CPC...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 14, 16, 17 e 18 do CPC). FRANCISCO BELTRÃO VARA... de Francisco Beltrão Vara Criminal - Relação de 16/04/2014 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Ademir Avelino João...). e o/a(s) ABSOLVO das sanções dos arts. 21 da LCP e art. 147 do CP.com base no art. 386, VII, do CPP." Dispositivo...

Pg. 199. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

. A reclamada recorre, aduzindo que: A primeira multa, prevista no art. 16 do CPC, pois não configurado qualquer ato... Relatora Acórdão Processo RO-0010934-65.2013.5.18.0121 Relator SILENE APARECIDA COELHO RIBEIRO RECORRENTE CELISMAR... seria superior a 10min, a n. Juíza a quocondenou a reclamada ao pagamento das penalidades previstas no artigo 18 do CPC...

Pg. 4347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

indispensável à adjudicação compulsória (artigo 16, parágrafo primeiro e 22 do Decreto-Lei n. 58/37, e artigo 640, do CPC.... A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM...

Pg. 995. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

, se assim o desejar, nos termos do art. 16, III, c/c art. 12 e parágrafos da Lei 6.830/80. E para constar é lavrado o presente... na Dívida Ativa, conforme comprovante de fl. 15, DECLARO EXTINTA a Execução Fiscal, nos termos dos arts. 794, I, e 795, do Código de Processo Civil. (...)... supracitada está disponível do Diário de Justiça 25 de 04/02/2014, com data da publicação em 05/02/2014. O referido é verdade...

Pg. 1014. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos à execução (art. 16, III, Lei 6.830/80). Atos necessários." Numeração... embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, d CPC." Numeração única: 5257...-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação judicial, nos termos do art. 37, parágrafo...

Pg. 175. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à... ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. PENSÃO.... 3. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural...

ou

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