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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 16 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Andamento do Processo n. 0001525-39.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído... qualquer das hipóteses previstas no art. 17, § 8º, da Lei . 8.429/1992, RECEBO a presente Ação Civil Pública, nos termos... e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0001525-39.2015.8.1...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida... da Lei 8.666/93.Alegou ainda que os requeridos realizaram a abertura de processo de dispensa de licitação para aquisição... do disposto no art. 17, § 7º da Lei 8.429/92.Às fls. 70/71 o Estado do Ma...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

(cinco) dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: VICTOR.... 96).Nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, caso o bloqueio ocorra em valor irrisório, inferior às custas.... 20, p. 96). Nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, caso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 105891720158050000

por litigância de má-fé prevista nos artigos 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil, porquanto seria necessário rever o suporte... sobre a propriedade imobiliária ou sobre a respectiva transferência, por força do disposto no artigo 289 da Lei 6.015/1973... a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Cód...

Andamento do Processo n. 0005707-69.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por SENTENÇA... do Sistema Processual Eletrônico PJE, conforme artigo 16 da Resolução 13/2014-PR-TJRO, com fulcro no que determina o art. 523... do Código de Processo Civil de 2015.Com a peça inicial de cu...

Andamento do Processo n. 4004619-61.2013.8.26.0223 - Ação Civil Pública - 22/07/2016 do TJSP

a determinação de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no art. 16 da referida lei. O legislador constituinte... e extinguindo o processo sem apreciação do mérito em relação a eles, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código...Andamento do Processo n. 4004619-61.2013.8.26.0223 - Ação Civil Pública - 22/0...

Andamento do Processo n. 0270997-40.2015.8.21.0001 - 22/07/2016 do TJRS

.), A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, 16º, DO CPC. Varas Cíveis 14ª Vara Cível 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1711/2016...Andamento do Processo n. 0270997-40.2015.8.21.0001 - 22/07/2016 do TJRS 001/1.15.0187012-3 (CNJ 0270997...

Andamento do Processo n. 0018486-15.2016.8.21.0001 - 22/07/2016 do TJRS

COMPROVADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROCESSO 001/1.12.0249820-6), BEM COMO É FATO... DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ARTIGO 85, 16, DO CPC). É INADMITIDA A COMPENSAÇÃO... POR HAVER EXPRESSO IMPEDIMENTO LEGAL (ARTIGO 85, 14, DO DIPLOMA PROCESSUAL ...

Andamento do Processo n. 0304391-09.2013.8.21.0001 - 22/07/2016 do TJRS

, 16, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). É INADMITIDA A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS POR HAVER EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL...Andamento do Processo n. 0304391-09.2013.8.21.0001 - 22/07/2016 do TJRS 001/1.13.0262864-0 (CNJ 0304391... DA OUTRA METADE DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA FI...

Andamento do Processo n. 0000743-98.2015.5.05.0008 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

Andamento do Processo n. 0000743-98.2015.5.05.0008 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000743... Especializada, nos termos da Lei 5584 /70 c/c Súmula TST 219. Ademais, não houve sucumbência, pressuposto primário..., razão pela qual não se lhe aplicam as penalidades decorrentes, delineadas pelos arts. 16...

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