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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 16 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Andamento do Processo n. 0003139-50.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA

as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil .Feitas essas considerações e, nos estritos... dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, a teor do art. 11 da Lei . 8.429/92... e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA PROCESSO 0003139-50.2013.8.10.0001 (358...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

a 18 do Código de Processo Civil .Feitas essas considerações e, nos estritos termos do artigo 17, § 8º, da Lei Federal ..., legalidade, e lealdade às instituições, a teor do art. 11 da Lei . 8.429/92, trazendo à colação os documentos de fls... do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92.Em sede de ação civil pública, não cab...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

originário (Ação Ordinária . 0005025-07.2015.8.17.1590) sem julgamento de mérito, com amparo no art. 337, XI, do Código...) sobre o valor da causa, com a reserva da aplicação do art. 12 da Lei . 1.060/50, pois o demandante é beneficiário da justiça... Paulo - USP. Ocorre que, consoante regra processual geral de co...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

prevista no artigo 331 do revogado Código de Processo Civil, na qual foram fixados os pontos controvertidos da lide... art. 16 c/c 18 da referida legislação. III - Nos termos do art. 3° da lei 1060/50, aqueles que gozam do benefício... direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus ...

Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

Executivo Conjunto 02/2000 e art. 31 da Lei 3.350/99, dê-se baixa e arquivem-se. Proc. 0061613-36.2012.8.19.0021..., ambos do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o exequente em honorários de sucumbência, eis que sequer formada... da prescrição, com fundamento nos arts. 924 e 487, inciso II, ambos do Código de...

Inteiro Teor. : 89656520114036109

Tribunal de Justiça bem como desta E. Corte Regional, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973..., com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que tendo as partes renegociado...- Não comprovação de má-fé do credor, descabida aplicação do artigo 153...

Apelação: APL 15374293 PR 1537429-3 (Acórdão)

contra a sentença que, com base no art. 795 do Código de Processo Civil de 1973, declarou extinta a execução fiscal... Fiscal proposta pelo Apelante em face do Banco Santander (Brasil) S/A, que, com base no art. 795 do Código de Processo... Civil de 1973, declarou extinta a execução e determinou que o exequente arcari...

Andamento do Processo n. 0009246-65.2015.8.17.0480 do dia 27/09/2016 do DJPE

, com fundamento nos artigos 534 e 535 do CPC /2015, e também do art. 100 da CF/88 além dos demais títulos e da lei...-JUD, ou por outro meio processual adequado, nos termos do art. 16 , caput e seu § 1º da novel Instrução Normativa 01...Andamento do Processo n. 0009246-65.2015.8.17.0480 do dia 27/09/2016 do DJPE Pr...

Andamento do Processo n. 0001244-27.2014.8.26.0372 - Execução Fiscal - 27/09/2016 do TJSP

Região SP - Marcia Angela de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil, defiro... e Processual Civil”, n. 20, p. 96).Nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, caso o bloqueio ocorra em valor..., intimando-se o devedor para os fins do artigo 16 da Lei 6.830/80.Dispensada...

Andamento do Processo n. 0002094-62.2006.8.26.0372 - Execução Fiscal - 27/09/2016 do TJSP

Santa Clara do Lago - Vistos. Nos termos do artigo 835 , inciso I do Código de Processo Civil , defiro a penhora on... Civil e Processual Civil”, n. 20, p. 96).Nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil , caso o bloqueio ocorra... judicial, intimando-se o devedor para os fins do artigo 16 da Lei 6.830/80.Dis...

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