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28 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 16 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 144200802403005 0014400-60.2008.5.03.0024

que não configura deslealdade e, portanto, não se enquadra nas hipóteses dos artigos 16 a 18 do CPC. FUNDAMENTOS...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 144200802403005 0014400-60.2008.5.03.0024 PROCESSO: Recorrente: JOSÉ... aplicação da multa por litigação de má-fé. Dispensada a manifestação do Ministério P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1102200602403000 0110200-86.2006.5.03.0024

14, 16, 17 e 18 do CPC (Código de Processo Civil), no que, em linha adotada pela legislação comparada, rechaçam... e provido. “... De acordo com o artigo 81, parágrafo único, da Lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... de condenação judicial e incide sobre bem imóvel do devedor, na amplitude do art. 1.473 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 587009 01044-2006-104-03-00-8

) EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO – CARACTERIZAÇÃO. Segundo preceitua o art. 593 do CPC, quando já em curso processo judicial..., o proprietário, a pretexto de exercer um direito, está praticando ato ilícito” – Comentários ao Código de Processo... Civil, Vol. VI, art. 566 a 645, 5a. edição, 1.987, pág. 467/468. Afinal, o tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1497200714203001 0149700-62.2007.5.03.0142

dispositivo que o percentual estabelecido no artigo 93, da Lei n.º 8.213/1991 deverá incidir sobre o número de cargos... somente poderá ocorrer nas hipóteses discriminadas no parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que não... atendeu ao percentual estabelecido no artigo 93 da Lei n.º 8.213/1991 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 650200813803005 0065000-34.2008.5.03.0138

da honestidade, lealdade processual e lisura no comportamento das partes, dedicou toda uma seção do Código de Processo Civil à..., todo processo tem uma moral e uma ética a ser observada (art. 14, II, do CPC), tanto que a moderna doutrina está... conciliatória só podem ser enquadradas nos artigos 14, II e III; 16; 17,...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

é presumida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da referida Lei 8.213/1991: 4º A dependência econômica... requerido, pelo que, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA... ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei 12.47...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da inicial, a respeito do disposto no artigo 16, inciso II e III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LINCOLN DEL BIANCO...). 4. Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e cumpra-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES (OAB 251587/SP)..., nos termos ...

Pg. 206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

-compromissária, valendo como título para a transcrição, na forma do art. 16, §2º do Decreto-lei 58/1937 c/c art 466-B do CPC... Trabalhista, encontrando-se na exata hipótese do artigo 1º, parágrafo único do Provimento 31/2014 (processo físico..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11700186 PR 1170018-6 (Acórdão)

ressaltar que diferente do alegado pela agravante, consoante disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, o Código de Processo... na Lei 6.830/80, tais como os arts. 16, 18, 19, 24 e 32, §2º, que legitimam o efeito suspensivo, e que o art. 739.... PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO AR...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11710111 PR 1171011-1 (Acórdão)

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) "PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA..., previsto no Código Civil de 1916 (art. 177). 4. Afigura-se inadequada a inversão probatória reconhecida pelo Tribunal... do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1171011-1, DA 1...

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