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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2547020135210013

-se o entendimento contido na Súmula 428 do TST, abaixo transcrita:      `SUM-428 SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º... e contrarrazões.                       Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II... aos que se utilizam abusivamente dos meios recursais dispon...

Andamento do Processo n. 0011634-58.2014.5.15.0034 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

/64 e 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no... EGIDIO GAMBAROTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011634... - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS O reclamante assevera que não estava e...

Pg. 4237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, conforme Súmula abaixo transcrita: 428 - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT (Redação Alterada... assim se posiciona com relação a aplicação analógica do adicional de sobreaviso previsto no art. 244 , § 2º da CLT...Pg. 4237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 4238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do artigo 244 , § 2º da CLT . O regime de sobreaviso era realizado fora dos horários de expediente, assim, julgo procedente...Pg. 4238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 o período de descanso. Insta... periculosidade, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3214/78, po...

Pg. 4648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

extraordinário seja remunerado, no mínimo, com acréscimo de 50%. Dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho , em seu artigo 66... ao art. 244 , § 2º , CLT , não há como se afastar a aplicação das horas de sobreaviso ao Autor nas oportunidades... Consolidação das Leis do Trabalho , sendo estes os fundamentos do recon...

Pg. 8275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

semelhança dos ferroviários ( CLT , art. 244 , § 2º ), eis que, como comprovam as fotos, repete-se, tinha boa acomodação para...Pg. 8275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 rodovia, não poderia se deslocar..., na forma da lei, em aplicação analógica ao citado artigo. Nesta est...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

do art. 244 , § 2º , da CLT ), acrescidos do percentual mínio de 50% (exceto domingos e feriados que devem ser 100...Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO PROCESSO: RTOrd 0001540-90.2015.5.17.0121 AUTOR: CLODOALDO LOZER GORZA RÉU: ...

Pg. 4421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

diárias), à razão de 1/3 da hora normal, observada, por analogia, a regra do art. 244, § 2º da CLT, que deverão ser pagas...Pg. 4421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016 remuneratória, incidindo também... descontados ao longo do contrato de trabalho e na rescisão a título de cont...

Pg. 4422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

normativo e à razão de 1/3 da hora normal, observada, por analogia, a regra do Art. 244, § 2º da CLT, quando apenas na escala...Pg. 4422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016 forma cumulada com as tarefas até... de cumulação e recebimento dos dois adicionais (periculosidade e insa...

Pg. 4431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

descanso e alimentação de uma hora, conforme art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O parágrafo 4º do art. 71... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94..., observada, por analogia, a regra do art. 244, § 2º da CLT, que deverão ser pag...

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