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04 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0004784-50.2013.8.22.0010 - Recurso Inominado - 03/05/2016 do TJRO

fins de cálculo do sobreaviso, deve-se aplicar analogicamanete o art. 244, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho para..., de 30.06.2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; e 2) a variação estabelecida na caderneta de poupança... qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas ...

Andamento do Processo n. 0000041-09.2014.5.12.0004 - RO - 03/05/2016 do TRT-12

de locomoção, estando tipificada a hipótese do art. 4ª, da CLT, bem como a aplicação analógica do art. Art. 244, § 2º.../RS) ADVOGADO KARIN HELLWIG (OAB: 24769-D/RS) RECORRIDO Ministério Público do Trabalho (2º Grau) Intimado (s)/Citado (s...): - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0020055-06.2015.5.04.0811 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-4

e Falência . Sem razão a primeira reclamada, porquanto, conforme exegese do parágrafo primeiro e segundo do artigo 6º da Lei... analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 , de 03.01.1974". Em homenagem à isonomia, portanto, defiro o pagamento de diferenças.... E, conforme o artigo 2º da referida lei, a participação nos...

Andamento do Processo n. 0020243-96.2015.5.04.0811 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-4

do artigo 6º da Lei . 11.101 /05, prossegue-se normalmente o processo durante a fase de conhecimento. Rejeito a prefacial... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019... ou resultados da empresa. E, conforme o artigo 2º da referida lei, a participaçã...

Andamento do Processo n. 0020249-03.2015.5.04.0812 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-4

, caput,e 7º , XXXII e XXXIV , da Constituição Federal , além da regra do artigo 12 da Lei 6.019 /74. Embora a Lei ... com o artigo 193 , § 1º , da CLT e o entendimento consolidado na Súmula n.º 191 do TST, o adicional em questão é calculado... horas extraordinárias. O regime de sobreaviso é definido no § 2º do a...

Andamento do Processo n. 0012091-69.2013.5.03.0031 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-3

que seja aplicada ao regime de sobreaviso, por analogia, a regra insculpida no art. 244, § 2º, da CLT, prevendo o seu item II... aos débitos trabalhistas definidos em lei específica (art. 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91), não havendo base legal para... prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0011052-97.2015.5.03.0053 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-3

. CAXAMBU, 2 de Maio de 2016 AGNALDO AMADO FILHO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Vara do Trabalho de Caxambu - MUNICIPIO... adotado é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". A ratificação do regime jurídico único pela CLT veio acompanhada pela... revogação de diversas leis municipais, como indica o art. 170 ...

Andamento do Processo n. 0011054-67.2015.5.03.0053 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-3

. CAXAMBU, 2 de Maio de 2016 AGNALDO AMADO FILHO Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Vara do Trabalho de Caxambu... adotado é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". A ratificação do regime jurídico único pela CLT veio... acompanhada pela revogação de diversas leis municipais, como indica o art. 170 da...

Andamento do Processo n. 0011080-65.2015.5.03.0053 - RTSum - 03/05/2016 do TRT-3

. 002/11, assim dispõe: "Art. 168. Fica ratificado que o regime jurídico único adotado é o da Consolidação das Leis... contestou o pleito, invocando o item I da Súmula 428/TST. Pois bem. De fato, o regime de sobreaviso, previsto no artigo 244, § 2... da hora normal, aplicando-se por analogia o art. 244, § 2º da CLT, co...

Andamento do Processo n. 0011163-81.2015.5.03.0053 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-3

/11, assim dispõe: "Art. 168. Fica ratificado que o regime jurídico único adotado é o da Consolidação das Leis... o pleito, invocando o item I da Súmula 428/TST. Pois bem. De fato, o regime de sobreaviso, previsto no artigo 244, § 2º... normal, aplicando-se por analogia o art. 244, § 2º da CLT, com reflexos em 13º salá...

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