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10 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. : 109020620135110008

a improcedência do adicional de sobreaviso e dos acessórios postulados. Por analogia ao disposto no § 2º do art. 244 da CLT... tal situação. Nesse sentido, vide o item I da Súmula 428 do TST, in verbis:   “SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º...Inteiro Teor. : 109020620135110008 SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRAB...

Inteiro Teor. : 249098920155240066

a ficar à disposição do empregador aguardando ordens (artigo 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Identificação PROCESSO 0024909-89.2015.5.24.0066  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS C... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RIT...

Andamento do Processo n. 0000984-33.2015.5.17.0010 - RO - 09/12/2016 do TRT-17

de trabalho, 2) aos intervalos intrajornada e interjornada, 3) ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, 4) à base de cálculo... (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada..., exceto 01/jan, 01/mai e 25/dez, que se iniciava aproximadamente as ...

Andamento do Processo n. 0020139-33.2016.5.04.0403 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-4

276 do Decreto 3.048/99. De outra parte, em face do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento 01/96... o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação... dada pela Lei 8.620/93; a teor do disposto no Decreto 3.048/99, em e...

Andamento do Processo n. 0021371-26.2015.5.04.0012 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-4

e saída do trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Esclareço, por oportuno, que embora o dispositivo legal... EXTRAS. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 74, § 2.º, DA CLT. ALCANCE DA EXPRESSÃO -ESTABELECIMENTOS-. Cinge... nesse sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/...

Andamento do Processo n. 0100358-70.2016.5.01.0062 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-1

financeiras juntados, tendo sido regida, durante todo o período imprescrito, ao disposto no § 2º do art. 244, da CLT, vez... existência de superiores hierárquicos, em nada conferem ao trabalho a incidência do § 2º, do artigo 224, da CLT. Ao tratar..., 5º, da CLT e S. 151, do C. TST) e em décimo terceiro (artigo 2, do ...

Andamento do Processo n. 0011464-59.2015.5.01.0481 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-1

) DO ADICIONAL DE SOBREAVISO O art. 244, § 2º, da CLT disciplina que se considera de sobreaviso o empregado que permanece... realiza nova leitura desse dispositivo celetista, conjugando-a com o artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/72 e entende... previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimen...

Andamento do Processo n. 0011465-44.2015.5.01.0481 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-1

fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento 01/96 da CGJT e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Esclareço... line. Isto posto, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 6) DO ADICIONAL DE SOBREAVISO O art. 244, § 2º...-a com o artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/72 e entende que também estará configurado ...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/12/2016

do artigo 244 , § 2º da CLT , com reflexos em férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13ºs salários vencidos e proporcionais... a sua préassinalação, a teor do artigo 74 , § 2 , da CLT . Registro que a partir de março-2013, a pré-anotação consta...Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de...

Pg. 1434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/12/2016

Pg. 1434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/12/2016 Nos termos do art. 244 , § 2º..., por seu tempo, estabelece: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT (redação alterada na sessão... diferenciada encontra-se no fato de a trabalhadora não poder se ausentar de sua residê...

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