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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2000201309703000 0002000-13.2013.5.03.0097

externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452..., de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador (artigo 2º, V... previstos em Leis federais, tais como 1o de janeiro, 21 de abril, 1º de mai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13659620155020062 SP

da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Artigo 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado...-se este ônus, que passa a ser da reclamada. É que a prova do horário de trabalho, consoante o artigo 74, §2º, da CLT, se faz... Consolidação das Leis do Trabalho”, Saraiva, 28ª Edição, pág. ...

Andamento do Processo n. 0000343-32.2015.5.10.0821 - RO - 24/06/2016 do TRT-10

, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, § 2º; artigo 818. O egrégio Colegiado entendeu que eram devidas..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código.... - violação do (s) Código Civil, artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho,...

Andamento do Processo n. 0000343-32.2015.5.10.0821 - RO - 24/06/2016 do TRT-10

, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, § 2º; artigo 818. O egrégio Colegiado entendeu que eram devidas..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código.... - violação do (s) Código Civil, artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho,...

Pg. 2518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

em sua residência ou em local combinado com o seu empregador aguardando ordens, conforme preconiza o artigo 244, § 2º... nas condições mencionadas. Indefiro esse pedido e os seus reflexos. ADICONAL DE PERICULOSIDADE O artigo 193, § 2º, da CLT...Pg. 2518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/06/2016

. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, §2º; artigo...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. A egrégia 1ª Turma, com arrimo...) 428 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/06/2016

. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 244, §2º...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. A egrégia 1ª Turma... DE TRABALHO / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Traba...

Pg. 1924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

ou prontidão. O pernoite no veículo, quando ocorreu, não tem analogia com a situação prevista no artigo 244, § 2º, da CLT...-2, nos seguintes termos: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88... de horas extras face à ausência de gozo de intervalo de 30 minutos a cada 4 horas t...

Pg. 2586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

uma aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, postula o pagamento das horas de sobreaviso/tempo em espera... por parte do empregador. O art. 235-C, § 4º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.103/15, estabelece..., o parágrafo único da cláusula décima da CCT 2013/2014 (Id. 525e2a0 - Pág. 4/5), repetido no ins...

Pg. 1846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

. TST: Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI... a situação descrita no artigo 244, § 2º, da CLT. Com efeito, o teor da norma supra deve ser interpretado de acordo... ao fisco a cargo da ré, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a altera...

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