Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

RECURSO DE REVISTA: RR 4971920125040402

RECURSO DE REVISTA. 1. SOBREAVISO. TEMPO A DISPOSIÇÃO. ART. 244, § 2º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO... DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412...RECURSO DE REVISTA RR 4971920125040402 RECURSO DE REVISTA 3ª Turma DEJT 27/02/2015 - 2...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT. Processo ROPS-0000601-64.2014.5.03.0015 Processo ..., nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Processo RO-0000610-15.2014.5.03.0148 Processo RO-00610/2014-148-03-00.9.... 244, § 2º, da CLT, configura-se sobreaviso quando o empregado permanece ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

limitação. Assim, considerando que a própria lei já autoriza o pagamento de tal parcela (art. 244, § 2º da CLT), tenho.... 244, § 2º da CLT). Decerto que, ab initio, é do obreiro o onus probandi relativamente ao labor em regime de sobreaviso...Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

despendidas na guarda do caminhão, por interpretação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT, com reflexos. As rés..., conforme dispositivo legal a seguir transcrito: "Art. 244 (…); § 2º Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo.... Inicialmente, quanto ao sobreaviso, não o tenho por evidenciado haja vista que, n...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

prevista no §2º do art. 244 da CLT, Logo, correta a r. sentença, que deferiu as horas extras que ultrapassarem a 6ª hora... de encontro à própria proteção do mercado de trabalho da mulher, contemplada no art. 7º, XX, da CF/1988, na medida...Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/02/2015

sobre a verba. Recurso parcialmente conhecido. MÉRITO Atividade exercida. Função de confiança. Art. 244, §2o da CLT O recorrente... defende que a jornada de trabalho aplicada à autora é aquela prevista no art. 224, §2o, da CLT, por ocupar cargo... de enquadrá-la, quer seja na hipótese do art. 224, caput, da CLT ou na ...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res... Superior Trabalhista e que se reproduz, abaixo, enquanto fundamentos da presente decisão: Súmula 428 do TST SOBREAVISO...Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-2...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/02/2015

, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato ..., § 1º, 244, § 2º, 459, 464, 765 e 818 da CLT. - violação ao(s) art.(s) 252, 884 a 886do CC. - violação ao(s) art.(s) 1º..., 2º, 3º, 9º, 10, 12, "a", da Lei 6.019/1974. - divergência jur...

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. 1. SOBREAVISO. TEMPO A DISPOSIÇÃO. ART. 244, § 2º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412... previdenciária sobre aviso prévio indenizado. Não incidência", p...

Pg. 3166. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

desta Corte, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. ARTIGO 475-J DO CPC..., caracterizando, assim, tempo à disposição do empregador, na modalidade sobreaviso, por aplicação analógica do art. 244...Pg. 3166. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 Corte, consub...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10737402/paragrafo-2-artigo-244-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943