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28 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital

ficava no exercício pleno de sua liberdade, razão pela qual ele aplicou, por analogia, o parágrafo 2º do artigo 244... ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT (REDAÇÃO ALTERADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14.9.2012? RES. 185/2012... ao artigo 6º da CLT, com a edição da Lei 12.551/2011. De acordo com o disposi...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

, do art. 244, § 2º, da CLT. 2.Foram prestadas informações pelo eminente Advogado-Geral da União, em representação à... por norma infraconstitucional (art. 244, § 2º, da CLT). Porém, ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado...Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015 condução do presente inqu...

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

. 244, §2º, da CLT, esta dirigida ao trabalhador ferroviário em regime de sobreaviso, que deve permanecer em sua própria...Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015 dias a contar do trânsito... supervisor de segurança do trabalho." A mera utilização do aparelho celular não traz...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

-29.2013.5.03.0129 Processo RO-01126/2013-129-03-00.8 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre Relator Des. Taisa..., nos termos do § 2° do art. 244 da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da segunda...Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

de sobreaviso, que forem apuradas nos plantões semanais, na forma prevista no art. 244, §2º, da CLT, observandose..., com base no art.224, §2º, da CLT. Julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação ofertada pelo exequente...Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015 ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

devido face ao disposto no artigo 133 da CF e na Lei . 1.060/50. Afirma ter direito à indenização correspondente... ARTIGO 244, §2º DA CLT, NO PERÍODO DE GERENTE DE PA: O reclamante insurge-se contra a sentença de 1º grau quando o enquadrou... no exercício de cargo de confiança, conforme a exceção do § 2º do art. 22...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

, portanto, o exercício de cargo de confiança, razão pela qual incide a exceção prevista no § 2º do art. 244 da CLT... como se o Banco fosse. Neste sentido, a doutrina de Sérgio Pinto Martins, ao comentar o art. 224, § 2º, da CLT, inComentários à CLT... de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, tendo sido exc...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/03/2015

, portanto, o respectivo adicional (1/3 da hora normal, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT), com os respectivos...Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/03/2015 DA JORNADA DE TRABALHO BRUNO... como extras, reflexos, etc. A versão foi esgrimida pela parte ré que assegurou que a ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/03/2015

). Do mesmo modo, não havia o pagamento do adicional de 1/3 sobre a hora normal previsto no art. 244, § 2º, da CLT...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/03/2015 demonstrou que o reclamante... efetivamente trabalhadas de forma simples, e não como extras. De fato, os contracheque...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14931020135020023

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 244 . - divergência..., durante as horas de regular repouso interjornada. Não logra êxito em seu intento. A bem da verdade, o artigo 244 § 2º da CLT prevê... DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Ale...

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