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21 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST). À... / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, II, 244, § 2º, 795, da CLT, 332... do disposto no artigo 244, §2º, da CLT, invocado por analogia, ad...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

. (...)”. Preliminarmente, cumpre destacar que a Jurisprudência é pacífica quanto à ampliação da disciplina do art. 244, §2...Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014 Diante destes depoimentos, resta... trabalhado, como demonstra o TRCT juntado aos autos com a própria petição ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

. Por aplicação analógica do art. 244, §2°, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3...Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014 “Sobreaviso. Eletricitários.... Pelo exposto, rejeito os pedidos do item “i” da petição inicial. 7. Adicional ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/10/2014

do Município, mas a reclamada nunca lhe pagou o adicional correspondente, como previsto no §2º do art. 244 da CLT, aplicável.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012... sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 267 do CPC c/c ...

Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

e preceituam os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do CPC. Não se desincumbiu do encargo pois nada trouxe aos autos a corroborar sua tese.... 428, do C. TST. O regime de sobreaviso (artigo 244, § 2 da CLT) consiste na permanência do empregado, em sua própria... para a qual o trabalhador foi contrat...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

, por analogia, do § 2º do artigo 244 da CLT. Por isso, apesar do atual posicionamento do C. TST, por meio da Súmula n... devidos a contar da data do ajuizamento da presente ação (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, d...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2014

jurisprudencial da Súmula 438 do TST. O artigo 244, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê que “considera...%). DO INTERVALO ENTRE JORNADA Prevê o artigo 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas que “entre 2 (duas) jornadas de trabalho... na empresa, é inegável que será devido o seu pagamento, na forma do...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2014

438 do TST. O artigo 244, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê que “considera-se de 'sobreaviso' o empregado... ENTRE JORNADA Prevê o artigo 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas que “entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período... que será devido o seu pagamento, na forma do artigo 244 da Cons...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2014

ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012..., nos termos do art. 74, §2º, da CLT, simplesmente liberava os empregados que exerciam a função de supervisor de registrarem... na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2014

ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012..., nos termos do art. 74, §2º, da CLT, simplesmente liberava os empregados que exerciam a função de supervisor de registrarem... na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada...

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