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25 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0000072-75.2016.5.06.0020 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nãoapresentação injustificada dos controles... registro nesse sentido na decisão recorrida. Inviável, assim, o exame da acenada violação do art. 244, § 2º, da CLT. 2... do exposto, nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembar...

Andamento do Processo n. 0001760-16.2015.5.11.0005 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-11

residênciatrabalho-residência. PARÁGRAFO QUARTO - A duração normal de trabalho poderá ser divida em, no máximo, 2 (dois... em sua residência aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT. No caso... trabalhista, tal como prevista no art. 732 da CLT importa, apenas, na lim...

Andamento do Processo n. 0010180-74.2015.5.01.0009 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

). Nesse sentido, a Súmula 428 do TST: Súmula 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação... previdenciárias deverão ser apuradas com a observância do § 2º do art. 43 e do art. 35, ambos da Lei 8.212/91, ou seja, considerando... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO N...

Andamento do Processo n. 0010800-05.2015.5.01.0036 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

que no cargo de gerente de atendimento a reclamante era regida pelo § 2º do art. 244, da CLT, vez que exerceu cargo... da jornada de 6 (seis) horas de trabalho, para esse tipo de atividade, não pode virar exceção, ou seja, o artigo 224, § 2º...) e em décimo terceiro (artigo 2, do Decreto 57.155/65 e S. 45, do C. TST),...

Andamento do Processo n. 1000563-32.2016.5.02.0261 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

trabalhista, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei n. 8.177/91 de 01/03/1991. A correção monetária deverá ser... prejudica as ações em trâmite nesta Justiça Especializada, nos termos do artigo 6º, § 2º da Lei 11.101/2005. Demais disso... de sua natureza trabalhista, como ocorre nas situações previstas nos...

Andamento do Processo n. 0020679-42.2015.5.04.0007 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

terceiro, da CLT e art. 14 da Lei 5.584 /70. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No processo do trabalho, os honorários... de imposição legal nesse sentido - respectivamente, art. 46 da Lei 8.541 /92 e artigos 22 , I e II e 46 da Lei 8.212 /91... tem adoção prevista em lei, não suprindo a obrigação legal prevista no art....

Andamento do Processo n. 1000493-24.2015.5.02.0431 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

apurados e satisfeitos. HORAS DE SOBREAVISO O art. 244, § 2º, da CLT disciplina que se considera de sobreaviso... Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12... - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014-DOEletrônico 02/04/...

Andamento do Processo n. 0000119-04.2015.5.17.0012 - RO - 22/07/2016 do TRT-17

temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não... que a empresa fornecia celular, sendo que o aparelho devia ficar ligado 24 horas por dia. Invoca o artigo 244 § 2º da CLT... DO TRABALHO GDJLS06 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0000119-04.2015.5.17....

Andamento do Processo n. 0010985-47.2015.5.18.0011 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-18

a pagar ao reclamante as diferenças de horas de sobreaviso, observando a aplicação por analogia do art. 244, § 2º, da CLT... e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como na execução ex officio... nos arts. 149 e 459, § 1º, da CLT, art. 1º da Lei n. 4.749/65, além ...

Andamento do Processo n. 0000678-11.2014.5.21.0003 - RO - 22/07/2016 do TRT-21

% (um por cento) ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação, e correção monetária nos termos do artigo 39 da Lei ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res...): - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - WEBER VIDAL BRANQUINHO...

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