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02 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Alegação(ões): - divergência jurisprudencial... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo AIRR-0000927-39.2012.5.10.0002... e 5º, II, da CR. No que se refere ao adicional de sobreaviso, indica afr...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

da CF; - violação do(s) art(s). 244, § 2º, da CLT; A egrégiaTurma reconheceu a existência do trabalho em regime...Pg. 558. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II... que isso acontecia em 1 semana a cada 45 dias, e não 30 dias, como sentenciado. Pois b...

Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, por outro lado, que o § 2º do art. 244 da CLT refere-se exclusivamente aos ferroviários, não guardando pertinência...Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 1549/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... submetidas a julgamento, fundamentando-as como exige a lei (art. 832 da CLT), com a...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014

em sua residência aguardando chamado receberá essas horas com 1/3, como é o caso dos ferroviários, conforme art.244, § 2º da CLT...Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014 DOS PEDIDOS Em relação à jornada... de esclarecimento, como o autor afirmou que registrava corretamente...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 intempestivo. Não se trata... aguardando ser chamado para o serviço, nos termos do artigo 244, §2º da CLT, nem o efetivo labor. Rejeito, pois, o pedido... do que os exigidos pelo artigo 282 do CPC. B. Mérito 4 - O autor não logrou prova...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

consubstanciado na Súmula 428 do TST, "in verbis": SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação...Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 D E C I D E - S E Fundamentação... previdenciária é encargo do empregador e do empregado, nos termos da L...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/09/2014

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/09/2014 A Cláusula 34a das normas...; (...) que eram pagas as horas de sobreaviso lançadas/trabalhadas; que não era pago o sobreaviso total" (id. 05036f8 - Pág. 2.... Assim, observados o definido na cláusula 34a das normas coletivas (id. 8588...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/09/2014

”. O regime de sobreaviso possui previsão normativa no art. 244, § 2º, da CLT, segundo o qual “considera-se de sobreaviso...: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela...Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regiã...

Pg. 1197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

própria dos ferroviários, art. 244, §1.º e 2.º, da CLT, e extensiva a outros profissionais. Quanto ao cabimento da indenização...Pg. 1197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014 de sobreaviso e prontidão..., em conformidade com artigo 129 e seguintes da CLT, bem como o art.7°incis...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014

de pagamento do adicional de sobreaviso, à razão de 1/3 do salário normal (art. 244 § 2º da CLT) a ser apurado...Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014 depoimento pessoal do reclamante... “pagamento de auxílio combustível”, com fulcro no art. 267, I c/c 295, inciso II do ...

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