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27 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

bancário (art. 244, §2º, CLT) com o cargo de confiança entendido como cargo de gestão (art. 62, II, CLT)....Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015 gratificação semestral (pedidos "m..., os esclarecimentos preliminares do acordo coletivo de trabalho de 2009/2010 sob ID 3...

Pg. 2330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

das fazendas da reclamada. Nos termos do art. 244, § 2º, da CLT, considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer..., remuneradas à razão de 1/3 da hora normal (art. 244, § 2º, da CLT e Súmula 428, II, do TST), considerando que eram prestadas... ocorreu em 01/06/2011 e, ao retornar ao trabalho em 22/08/20...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

, a qualquer momento, ser chamado para o serviço (art. 244, § 2º da CLT). No tempo de sobreaviso, o empregado tem...) do salário normal" (art. 244, § 2º da CLT). A figura do tempo de sobreaviso, embora originária da categoria dos ferroviários, já... da Súmula 428 do TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. ...

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2015

TRABALHADOS: O art. 1º da Lei 605/49 dispõe que "todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte... sobre os documentos juntados com a defesa. Indefiro. 3.9) DO SOBREAVISO: Na forma do art. 244, § 2º, da CLT, horas de sobreaviso...Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Re...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2015

: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados... que este seja gozado de forma plena, infringindo os objetivos da lei trabalhista que dispõe sobre os descansos. Embora...Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05...

Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2015

a aplicar analogicamente o regime do § 2º do art. 244 da CLT aos eletricitários, com a edição da S. n. 229. Depois, a SDI-I... feita sobre a não cumulatividade das horas de jornada fixa com as horas de sobreaviso; 2) a regra do § 2º do art. 244... pretender o pagamento de horas extras no período do alegado plantão, ma...

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2015

e as 7:00 hrs. De segunda-feira, ou seja, o adicional mencionado no § 2º do art. 244 da CLT deve ser calculado sobre 130..., somente por lei poderia se dar, nos moldes do art. 128 do CTN (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário...Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região T...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2015

estabelecida em lei, e, portanto, a mesma não pode ser aceita. O art. 244, §2o, da CLT, que prevê o adicional de sobreaviso... no dia 06.06.2012 até o reinício do labor no dia 11.06.2012. O art. 244, §2o, da CLT, estabelece que a escala... DE SOBREAVISO E PRONTIDÃO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. ADICIONAL. INDEVID...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2015

. REGIME DE SOBREAVISO E PRONTIDÃO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. ADICIONAL. INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244, §§ 2º... E 3º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. De acordo com o previsto no artigo 244, §§ 2º e 3º, da CLT, aplicável... do obreiro e as de prontidão, por seu turno, à razão de 2/3 do salário do trabal...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2015

art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da jornada de trabalho Assevera o autor que, no período... ao exame. No que diz respeito ao regime de sobreaviso, anoto que este instituto encontra previsão legal no art. 244, § 4º..., da CLT: Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerári...

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