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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1022008920055170009

do artigo 244, § 2º, da CLT, recebeu apoio da Orientação Jurisprudencial 49, da Seção de Dissídios Individuais do TST.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 24-A do Regimento Interno... a aplicação da norma contida no art. 456, § único, da CLT, in verbis: “ Parágrafo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 691003320085170141

MONETÁRIA Aduz o réu que, nos termos do Decreto-Lei 75 /66 e do art. 459 , parágrafo único , da CLT , os índices... de segunda-feira, COMO CONSTA NA CAUSA DE PEDIR, em razão de 1/3 da hora normal, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º... o chamado para o serviço (§ 2º., art. 244 , CLT ). Esse contingenciamento à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 332009120085170010

mais discussões a respeito do tema ante o teor do parágrafo § 2º do artigo 43 da Lei 8.212 /91 que considera ocorrido o fato... em decorrência da permanência do trabalhador em escala de sobreaviso. O artigo 244 , § 2º , da CLT assim conceitua... o “sobreaviso”: “Art. 244 (...) § 1º (...) § 2º Considera-se de ‘sobreavi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 526003420075170008

ao referido preceito consolidado pela Lei 8.966 /94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido... encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente substanciadas nos artigos 46 da Lei 8.541 /92 e 2º..., esclareço que as horas de sobreaviso, a teor do § 2º do art. 244 da CLT , são...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 499004320095170161

vivenciada por certos trabalhadores àquele tipo legal construído pelo parágrafo segundo do artigo 244 da CLT ." No... EMENTA: SOBREAVISO. USO DE CELULAR DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. É possível a aplicação analógica do artigo 244 , § 2.º , da CLT... remuneradas, independentemente do chamado. É possível a aplicação analógi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 90008920095170008

sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei ... emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 346000420095170141

de celular, por si só não descaracteriza o regime de sobreaviso. A melhor exegese do § 2.º do art. 244 da CLT é a de que não... no acervo probatório dos autos, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º da CLT. Não merece reforma a r. sentença... do § 2.º do art. 244 da CLT é a de que não há, para a percepção do adic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 802009220095170191

próprio e de sua família (fls. 26). Contudo, a Lei n.º 10.537 /2002 modificou os artigos 789 e 790 do Texto Celetário... , da CLT . A teor do parágrafo 2º do supracitado artigo da CLT , 'considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo.... Penso que a melhor exegese do § 2.º do art. 244 da CLT é a de que não há, para ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1186006120095170132

essa moderna situação vivenciada por certos trabalhadores àquele tipo legal construído pelo parágrafo segundo do artigo 244... a isso, as horas são remuneradas, independentemente do chamado. É possível a aplicação analógica do artigo 244 , § 2.º , da CLT... de relativa disponibilidade perante o empregador, 'aguardando...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 963004120085170003

em reclamação trabalhista encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente substanciadas nos artigos 46 da Lei ... que o art. 14 da Lei 5.584 /70 prescreve que no processo trabalhista somente é devida a assistência judiciária gratuita... próprio artigo, enquanto aquela, no Processo do Trabalho, não presc...

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