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29 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6903920145050401 BA 0000690-39.2014.5.05.0401

no art. 244, §2º, da CLT, in verbis: “ Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria... em que o trabalhador permanece em casa aguardando ordens do empregador. Veja-se: “ Aqui a lei cria outra noção intermediária...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6903920145050401 BA 0000690-39...

Pg. 1136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

ao adicional deve pressupor a satisfação dos mesmos requisitos estabelecidos no art. 244, § 2 da CLT, ou seja, a permanência...” quanto aos reflexos das horas extras. DO SOBREAVISO: O regime de sobreaviso, próprio da categoria dos ferroviários – CLT, art. 244..., § 2 – passou a ser aplicado analogicamente a outros tra...

Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

. Nesse sentido, dispõe a Súmula 428 do C.TST,in verbis: 428. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244 , § 2º da CLT...Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015 3- Sobreaviso. O autor não logrou... produziu nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 , da...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/07/2015

vindicado porque incompatíveis com o teor contido no artigo 244 , § 2º da CLT . Em relação à carga horária diária, constata..., combinado com o § 2º , do artigo 18 , do mesmo diploma legal, condeno o reclamante ao pagamento de indenização de R...Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 d...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res...Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/07/2015 comprova a concessão do repouso.... Ora, cabe ao empregador provar a efetiva concessão do descanso e do paga...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2015

de sobreaviso (CLT, art. 244, § 2º c/c Súmula 428 do TST) e o tempo de deslocamento ou horas in itinere (CLT, art. 58, §§ 2º... do TST), em descanso semanal remunerado (Lei 605/49, art. 7º), no aviso prévio indenizado (§ 5º do art. 487 da CLT... não previstos em lei, bem assim o tempo necessário de deslocamento da por...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2015

de sobreaviso (CLT, art. 244, § 2º c/c Súmula 428 do TST) e o tempo de deslocamento ou horas in itinere (CLT, art. 58, §§ 2º e 3º c/c Súmulas 90 e 320 do TST).... e possuam razão em suas pretensões. Tal sistemática da Lei 1.060 de 1950, notadamente o disposto em seus artigos 7º e 8... da Costa Rica), promulgada entre ...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2015

à razão de 1/3 do salário hora normal, nos termos do Art. 244, §2º, CLT; - haja vista inexistir prova de que o autor... trabalho antes das 07:01 ou depois das 19:00 horas, a fim de não ensejar locupletamento do autor; - para a apuração...Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/...

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2015

pressupõe a restrição da liberdade de locomoção do trabalhador, nos termos do art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT, de aplicação... sobre as parcelas deferidas e que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. A cota.... Sendo assim, constituía obrigação da ré o fornecimento de tal item, por se...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

se verifica na espécie.Incidência da Súmula 126 do TST. Ausente a violação ao art. 244, § 2º, da CLT: (...)" (Proc.: AIRR.../recorrente, que ele desempenhava, efetivamente, cargo de confiança, atrelado à norma do artigo 224, § 2º, do Diploma... que haja poder de chefia ou fidúcia especial para que se enquadre na hi...

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