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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7821520115050371 BA 0000782-15.2011.5.05.0371

ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT (...) II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distancia e submetido..., aqui, a posição firmada por esta e. 2ª Turma em casos tais, no sentido de utilizar, analogicamente, a regra do art. 6º..., II, da Lei 5.811/72, que define em 20% (vinte por cento) o acréscimo devid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12130720105050461 BA 0001213-07.2010.5.05.0461

. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA . De acordo com o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as ações... porque, de acordo com o art. 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as ações coletivas não induzem..., nos termos do art. 74, §2º, da CLT e Súmula n.º 338, I, do c. TST. Como se ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8112420105050008 BA 0000811-24.2010.5.05.0008

descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... de o art. 14 da Lei 5.584/70 ser interpretado no sentido de excluir a aplicação da Lei 1.060/50 ao processo do trabalho... com o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as açõ...

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

" (§ 2º do artigo 244 da CLT examinado). Essa forte restrição à disponibilidade pessoal do empregado (que tinha...Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 Portanto, tenho que demonstrou..., a incompatibilidade de horários informados pela autora é flagrante. É inviável admitir ...

Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

o disposto no art. 244, § 2º da CLT, nos termos da S. 428, II do C. TST e condeno a reclamada no pagamento...Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015 requeridas a tal título.... Assim, com fundamento no art. 456, parágrafo único, julgo improcedente o pedido de diferenças sal...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2015

do art. 24, §2º, da Lei 12.101/2009. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, afastou a preliminar de não conhecimento arguida...Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2015 sujeitas ao controle.... 244, § 2º, da CLT e pela adoção do divisor 150, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2015

da liberdade de ir e vir é que configura o regime de sobreaviso, nos termos do § 2° do art. 244 da CLT. DECISÃO: A Turma, à...Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2015 Complemento 1a. Vara do Trabalho...$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) pela reclamada (art.789 da ...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

do art. 244, §2º, da CLT a outras categorias, que não a dos ferroviários, a Súmula 428 do TST é bem clara: SUM-428... SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada...Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/20...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

a aplicação analógica do disposto no art. 244, §2º, da CLT, ensejando direito à remuneração das horas de sobreaviso à razão de 1/3...Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015 chamado para o plantão..., conforme depoimento do próprio autor (ID 492773, P. 01-02): (...) que vin...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

a inclusão das horas de sobreaviso (art. 244, § 2º, da CLT). Contrarrazões são apresentadas apenas pelo autor. É...Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015 ORDINÁRIO , provenientes da 3ª... Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. LUCIANO HAMMER e 2. TNT MERC...

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