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01 de outubro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105670420155150073 0010567-04.2015.5.15.0073

de referido adicional.   A Lei 12.740/12 deu nova redação ao artigo 193 da CLT, estabelecendo que:   "Art. 193. São... ou participações nos lucros da empresa. (Parágrafo acrescentado pela Lei 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). § 2º... das reclamadas pela totalidade dos créditos deferidos ao obreiro, nos term...

Inteiro Teor. : 247470520155240031

428, I/TST, in verbis :   "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT (redação alterada na sessão... I da Súmula 338 do C. TST é clara no sentido de que o desrespeito à regra prevista no art. 74, §2º, do diploma..., nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, efetuar a anotação do horário de entrada e de saída...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116228920155150137 0011622-89.2015.5.15.0137

entendimento do C. TST, sedimentado na Súmula 428 do C. TST: "SUM - 428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT... de trabalho do autor. Assim, devido o pagamento respectivo, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, "verbis... DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-conc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118716720155150128 0011871-67.2015.5.15.0128

do art. 73 , parágrafo 2º da CLT . Sem razão. O trabalho em horário noturno enseja na aplicação da hora noturna reduzida... ao pagamento de horas de sobreaviso. Os termos do artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , pressupõem que o obreiro está... de locomoção do reclamante, não se enquadrando na hipótese do artigo 244 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126811820155150039 0012681-18.2015.5.15.0039

11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST Atendidos os requisitos da Lei 5584/1970 (art. 14... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pe...

RECURSO DE REVISTA: RR 32752620115120029

de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei ... de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei 8.212/91. 10... DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telem...

RECURSO DE REVISTA: RR 37036007420075090014

II da Súmula 428 do TST, que prevê a aplicação analógica do art. 244 , § 2º , da CLT , "considera-se em sobreaviso..., o chamado para o serviço, característica indispensável prevista no art. 244 , § 2º , da CLT . A jurisprudência desta Corte vem..., elemento essencial para a caracterização do sobreaviso, proferiu ente...

RECURSO DE REVISTA: RR 11558520105090010

conhecidos. HORAS DE SOBREAVISO - CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO. Mediante interpretação teleológica do art. 244, § 2º..., da Constituição Federal, que positivou o postulado da valorização do trabalho. Nesse sentido é a Súmula 331, IV, do TST. 2. No... como trabalhador externo, inserido nas disposições do art....

Andamento do Processo n. 0101900-78.2013.5.17.0161 - RO - 30/09/2016 do TRT-17

da testemunha autoral. Assim, postula o pagamento das horas de sobreaviso, com fulcro no art.244, §2º da CLT, aplicável...-se. A caracterização do sistema de sobreaviso se faz por aplicação analógica do § 2º do art. 244 da CLT e, para tanto, é... houve remessa dos autos ao MPT para emissão de parecer, em cumprimento a...

Andamento do Processo n. 0001699-87.2015.5.17.0006 - RO - 30/09/2016 do TRT-17

profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação... os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129 da Lei n.º 8.213/91 para as lides trabalhistas... de departamento ou filial. (Incluído pela Lei 8.966, de 27.12.1994) Parágrafo úni...

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