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25 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

RECURSO DE REVISTA: RR 1653001020085150125

, impondo-se o pagamento das horas correspondentes, nos termos do artigo 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão... sentido de que o reclamante não exerceu cargo de confiança nos moldes contido...

RECURSO DE REVISTA: RR 15358820105030103

, nos termos do artigo 244, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS.... Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. No caso, a egrégia Corte Regional, com fundamento no suporte... Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se t...

RECURSO DE REVISTA: RR 26035008920095090651

de reanálise nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126, não há como se divisar a apontada violação do artigo 244, § 2º... de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NÃO..., pelo descumprimento de obrigação de fazer - anotação em CTPS do...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

. Nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT, há a presunção legal de que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço... legal no ordenamento (art. 74, § 2º da CLT). Consequentemente, reconhecidos os cartões ponto como meio fidedigno de prova....244, §2º da CLT para a caracterização do regime de sobreaviso; porta...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015

ª Região - 4ª T - RO 18075/93 - Rel. Reis de Paula - DJMG Consolidação das Leis do Trabalho. 28-01-95 - pág. 31). No... do Trabalho, por força do art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Admissibilidade Conheço do recurso... bancário, tratado no art. 224, §2º, da CLT, não exige amplos poderes de m...

Pg. 1956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

tal finalidade". Este Juízo não entende aplicável, por analogia, o disposto no § 2°, do art. 244 da CLT... do art. 477 da CLT. Realizada nova audiência (Id b2alf34), a ré apresentou defesa escrita e documentos. A ré, em defesa..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ...

Pg. 2308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

). Não há dúvidas quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, Lei 8.666/93, o que já foi objeto de declaração pelo C. STF, sendo certo que a 2ª ré não pode, contratualmente, assumir... 244, §§ 2º e 3º, da CLT. Especificamente quanto ao regime de sobreaviso, não basta a mera possibilidade de ser...Pg. 2308. Judiciári...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

, aplicando-se, por analogia, o artigo 244, § 2º da CLT, a partir do seu início de labor até a rescisão contratual... que as horas de sobreaviso, a teor do § 2º do art. 244 da CLT, são destinadas aos ferroviários que ficam em sua própria...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

autoriza a aplicação da norma. Nesse sentido, a Súmula 428 do TST: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º... na alínea 'd' do art. 483 da Consolidação Trabalhista." (in Curso de Direito do Trabalho, 11. ed, 2012). No presente caso...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de ...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2015

. Aduz que o referido cargo não se enquadra na hipótese do art. 244 §2º da CLT, requerendo o pagamento das 7ª e 8ª horas... BARROS(OAB: 7381) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 0000976-28.2014.5.23.0009... inserido na exceção contida no art. 224 § 2º da CLT. Sem razão o reclamado. Consi...

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