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28 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1635200810503003 0163500-40.2008.5.03.0105

configura o sobreaviso. Em relação ao regime de sobreaviso (artigo 244, parágrafo 2º, da CLT), esclareça-se que ele só... a permanecer em suas casas aguardando chamadas, na hipótese prevista no art. 244, § 2º, da CLT. Nego provimento...: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 563109 00969-2007-052-03-00-8

DE SOBREAVISO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Para a configuração do regime de sobreaviso na forma do §2º, do artigo 244, da CLT, é ônus... no art. 244, § 2º, da CLT. Logo, não tendo os autores se desvencilhados de provarem suas alegações, tem-se por escorreita... de sobreaviso e, por conseguinte a seus consectários. Ab initio c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1322200803603005 0132200-73.2008.5.03.0036

de sobreaviso, na forma do §2º, do artigo 244, da CLT, o empregado deve provar que permanecia à disposição do empregador... o regime de sobreaviso, na forma do §2º, do artigo 244 da CLT, o empregado deve provar que permanecia à disposição... DE CONFIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62/CLT . A norma prevista no artigo 62, da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1119200804703002 0111900-57.2008.5.03.0047

a permanecer em suas casas aguardando chamadas, como previsto no artigo 244, parágrafo 2º, da CLT. Desse modo... com os ferroviários obrigados a permanecer em suas casas aguardando chamadas, como previsto no artigo 244, parágrafo 2º, da CLT. Desse..., parágrafo 2º, da CLT. No depoimento pessoal de fls. 382/383, o prep...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1062009 00009-2009-040-03-00-0

) De princípio, cumpre ressaltar que o direito em comento decorre do § 2º do art. 244 Consolidado, dirigido à categoria.... O artigo 62 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 8.966/94, preconiza que não são abrangidos pelo regime geral... de regra, não configuram o regime de sobreaviso, previsto no art. 244, § 2º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 177200902303000 0017700-96.2009.5.03.0023

(f. 11). Configura-se em regime de sobreaviso, previsto no art. 244, parágrafo 2o., da CLT, aqui aplicado por analogia... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, parágrafo 2o, da CLT. A não-apresentação... enquadrar na exceção do art. 224, parágrafo 2o., da CLT. A bancári...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1931509 01852-2008-030-03-00-5

dos ferroviários, obrigados a permanecer em suas casas aguardando chamadas, de que trata o artigo 244, parágrafo 2º, da CLT. Nada.... A isonomia prevista no artigo 461 da CLT pressupõe não só a identidade de funções, mas que o trabalho seja de igual valor... e, como recorrida, MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. RELATÓRIO O MM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 451200810203007 0045100-76.2008.5.03.0102

de sobreaviso, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT. Isso porque esse estado de “permanecer à disposição... – RELATÓRIO O MMº Juiz do Trabalho Newton Gomes Godinho, da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, pela r. sentença de f. 421... do sábado às 24:00h do domingo, em finais de semana alternados, a s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1307200813103003 0130700-75.2008.5.03.0131

, para ser acionado, em caso de emergência, não autoriza, por si só, a aplicação analógica do art. 244, §2º, da CLT... por telefone, ou acionava terceiros que poderiam resolvê-lo (fls. 330/331). O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2.... 330): “ trabalhou para a reclamada de maio/1973 a dezembro/2007, tend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2327909 01801-2008-029-03-00-3

nas previsões do art. 7º. da Lei n. 605 /49, da Súmula 172 do TST. Cabe também salientar que, a teor da Súmula 376 do TST, “ I... entrar em contato com ela em caso de necessidade de seus serviços, não caracteriza o sobreaviso, nos termos do art. 244... extras relativas às viagens, bem como para excluir da condenação o...

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