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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4606520125040022

intrajornada e sobreaviso, com os reflexos determinados. A decisão está em consonância com o previsto nos artigos 2442º, e 818... apresentadas .              Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribuna...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2283008920015020060

/ Tempo à disposição. Alegação (ões): - contrariedade à(s) OJ (s) 49, SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 244 , § 2º... apresentadas . Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II... pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 277201303803001 0000277-39.2013.5.03.0038

DE POTÊNCIA. DECRETO 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas..., assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456... (nova redação) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Por aplicação analógica do a...

RECURSO DE REVISTA: RR 201220125070014

, ainda que extrapolados os limites legais de 12 e 24 horas previstos nos §§ 2º e 3º do art. 244 da CLT. O pagamento continuará... de prontidão, bem como de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto... este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado,...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. - Destaquei.A Lei 4.878/65... não se aplica aos policiais federais.Tampouco se aplica ao servidor policial federal o artigo 244, 2º da CLT... própria de regência, afasta-se, por aplicação do princípio da especialidade, o dir...

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TRT-8 -

Pg. 93. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

LUIS SOUZA MOURA Dr. Almir dos Santos da Silva SOBREAVISO. USO DE CELULAR E WORKABOUT. ART. 244, § 2º, DA CLT E SÚMULA N... do art. 244, § 2º, da CLT c/c Súmula n. 428, do TST. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso... que, não tendo ficado evidenciado que a referida verba era concedida ape...

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TRT-8 -

Pg. 94. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

, que o reclamante laborava em regime de sobreaviso, nos exatos termos previstos no art. 244, § 2º, da CLT, que considera...Pg. 94. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014 A sentença de Id 1594190, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Dra... e reflexos. Foram oferecidas contrarrazões pelo reclamante, de Id 1c35b9e. ...

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TRT-8 -

Pg. 95. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/09/2014

. Configurado os termos do § 2º, do art. 244, da CLT, nego provimento ao recurso. Prequestionamento Para efeito de interposição... tecnológico e sua influência no mundo do trabalho, tem-se que não se faz necessário ficar em casa para configurar o sobreaviso... demonstram que o reclamante recebia chamadas fora da jornad...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

, a situação não se amolda à prevista art. 244, § 2º, da CLT, que disciplina as hora de sobreaviso: "Art. 244. (...) § 2º...Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014 se observa do trecho ora... impossível que alguém vigie algo enquanto está dormindo ." (id 984365 -Pág. 37) De...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

(244, § 2º da CLT). Desta forma, não há que se falar em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST... questiona, tampouco requer pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada quando no exercício de cargo de gerência. 2. PRESCRIÇÃO... na busca dos direitos trabalhistas inadimplidos, limitado a dois anos do ...

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