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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13501820135050191 BA 0001350-18.2013.5.05.0191

, pois, é de aplicação analógica do art. 244 , § 2º , da CLT , que, regulamentando a atividade do ferroviário... em restrição do seu direito de locomoção. Norma constituída nos idos da década de 1940, de vigência do Decreto-Lei 5.452... , de 01.05.1943, aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho , levava em consider...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4429620125050222 BA 0000442-96.2012.5.05.0222

428 do c. TST: “ SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos... E REFRIGERANTES S/A) interpuseram RECURSOS ORDINÁRIOS contra a r. Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho... autorizadores, nos termos do art. 461 da CLT e enunciado n.º 6 da súmula do TST. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10238020125050006 BA 0001023-80.2012.5.05.0006

deduzidos da duração normal de trabalho”. E a Súmula n.º 346 do c. TST consolidou o entendimento de que: “ Os digitadores..., aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, conforme estatui o artigo 244, §2º, da CLT. In casu..., por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos ser...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7809720115050192 BA 0000780-97.2011.5.05.0192

o serviço, conforme estatui o artigo 244, §2º, da CLT. In casu , tal circunstância não restou demonstrada, pois em nenhum..., exclusivamente quanto à aplicação da exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT à sua jornada de trabalho. O Apelo... da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT, conf...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7355020115050271 BA 0000735-50.2011.5.05.0271

o trabalho em tais dias. De acordo com a diretriz do art. 244 , § 2º , da CLT , as horas de sobreaviso visam à proteção..., de seguinte teor: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal... de horas extras ao enquadrar o contrato de trabalho na exceção do § 2º do a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4350420135050341 BA 0000435-04.2013.5.05.0341

do processo, conforme o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho , podendo determinar... o empregado que detinha a senha do alarme. D e acordo com a diretriz do art. 244 , § 2º , da CLT , as horas de sobreaviso visam à...-se cristalizado na Súmula 428, de seguinte teor: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓG...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8402620105050024 BA 0000840-26.2010.5.05.0024

único, da Lei 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda..., observando, por conseguinte, o que dispõe os artigos 459, §1º, e 464, parágrafo único, ambos do Diploma Consolidado... celular não caracteriza a situação prevista no art. 244, § 2º, da CLT. In...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6387620115050036 BA 0000638-76.2011.5.05.0036

em casa aguardando eventuais ordens da empregadora. Ora, nos termos do § 2º , do art. 244 , da CLT : “ Considera..., nos autos da reclamação trabalhista 0000638-76.2011.5.05.0036RTOrd ., em que contende com a TELENGE – TELECOMUNICAÇÕES..., nos termos do artigo 333 , II do CPC e o art. 818 , da CLT , encargo do qual...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13587920105050003 BA 0001358-79.2010.5.05.0003

o seu deslocamento para qualquer outro lugar fora do horário de trabalho. Ora, nos termos do §2º, do art. 244, da CLT... DE SOUZA , nos autos da reclamação trabalhista 0001358-79.2010.5.05.0003RTOrd , em que figura como parte também a MM... na OJ 191 da SDI-1 do c. TST, ser responsabilizada, nem mesmo de forma s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8953920135050131 BA 0000895-39.2013.5.05.0131

, aguardando ser chamado para o serviço, podendo se deslocar a qualquer parte. O sobreaviso contemplado no art. 244, §2º da CLT... em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, conforme regrado pelo artigo 244, § 2º, da norma... artigo 456, consolidado, in verbis: A prova do contrato indi...

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