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30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

entrever ofensa à letra do art. 244, § 2º, da CLT ou atrito com a Súmula 102, I, do TST. Os arestos colacionados... a investidura de poderes gerenciais e decisórios, passíveis de enquadramento na exceção do art. 224 da CLT, § 2º... cristalizado na Súmula 109 do TST, no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2º...

Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

chamado para o serviço, revelando-se inaplicável a analogia com o disposto no art. 244, §2º, da CLT. Sendo o autor... entrevejo violação ao art. 302 do CPC, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Também não vislumbro...Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015 DURAÇÃO...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/06/2015

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/06/2015 força do disposto no art. 74, § 2º... de suas atividades. Ante a ausência de prova no particular, não há como aplicar o disposto no § 2º do art. 244 da CLT. Indefere... que lhes incumbia. Assim, com base no art. 790, § 3º, da CLT, combi...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015

com o § 2º do art. 59 da CLT, normas coletivas da categoria, contrato de trabalho e acordo individual firmado pelo reclamante..., 73, 244, § 2º, todos da CLT, Súmulas 264 e 428 do TST e OJ 97 da SDI1 do TST. Postula horas extras: excedentes das 07h...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015

. O sobreaviso, conforme previsto no § 2º do art. 244 da CLT, aplicável aos ferroviários, e que por analogia se estende... ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012... inserido na exceção no art. 62, I, da CLT, o intervalo previsto no artigo...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015 244, §2º da CLT. A defesa...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

. Desnecessário dizer que a permanência "em sua própria casa", como menciona o artigo 244, §2 da CLT, não tem mais razão...Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015 Disse o reclamante que, além... da jornada contratual, permanecia de plantão em sua residência por uma semana, ...

Pg. 2031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

artigo 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho em hipótese em que o motorista pernoita no interior do veículo... que o principal escopo da Lei dos Motoristas é a saúde dos motoristas e a segurança, não só do trabalhador... do artigo 235-C, §8º da CLT, tem-se que são consideradas tempo de espera as horas que ex...

Pg. 2090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho em hipótese em que o motorista pernoita no interior do veículo, visto... mínimos legais deve ser remunerado na forma do art. 71, § 4º e do §3º do artigo 235-C, ambos da CLT, ou seja, o valor... 2012, in verbis: Súmula 437: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENT...

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

entendimento desta Corte superior, não incide de forma analógica o disposto no artigo 244, § 2º, da Consolidação... de trabalho, o seu conceito colide com o de tempo à disposição previsto no artigo 4º do diploma consolidado. Fato é... que o principal escopo da Lei dos Motoristas é a saúde dos motoristas e a segurança,...

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