Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/10/2014

de trabalho (art. 244, § 2º, da CLT). As horas de sobreaviso, por serem habituais, devem integrar o salário, deferindo... que o reclamante, durante o período em que esteve lotado na agência de Maracanaú, ou seja, de 01/04/2011 a 20/02/2013, trabalhou.... Da verba honorária Entendo que restaram superadas as Súmulas 219...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

em que se baseou, artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, porquanto, a teor do parágrafo 2º, do artigo 64, do Decreto 3.048... a que se nega provimento. 4.3 - SOBREAVISO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. O Acórdão Regional afirmou a ausência... Profissional com base em disposição legal, qual seja o artigo 58, d...

Pg. 1480. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DE SOBREAVISO. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. I. Nos termos do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso...-O e 475-J do CPC ao processo do trabalho", por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe.... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. ...

Pg. 2346. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

cogitar de violação do art. 244, § 2º, da CLT, muito menos de contrariedade à Súmula 428, II, do TST. Recurso de revista... e de direito que balizaram seu convencimento (art. 131 do CPC). Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 93, IX, da CF...Pg. 2346. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, §2º, DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa...Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 nos cartões de ponto, correta a r... de acordo com a sua condição pessoal, conforme determina o art. 456...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2014

. SOBREAVISO Nos termos do art. 244, § 2 , da CLT, “considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer... das regras da CLT, estabelecidas nos §§ 2º e 3°, do art. 244. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001008-09.2013.5.03.0079 RO...; que o reclamante não fazia nenhuma outra atividade fora do trabalho, na Ref...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/10/2014

de 1/3 do salário-hora normal, conforme aplicação analógica do § 2º do art. 244 da CLT , com reflexos em aviso-prévio... da condenação mantido para os fins legais. Processo RO-0000462-50.2013.5.04.0232 Complemento 2ª Vara do Trabalho de Gravataí...-10.2013.5.04.0812 Complemento 2ª Vara do Trabalho de Bagé RECORRENT...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 2. Multa do art. 477 da CLT... (art. 244, § 2º, da CLT) pressupõe que o obreiro esteja impedido de ausentar-se de sua residência, ficando obrigado... em pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Ressalto que o Col. TST...

Pg. 3401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

. A Súmula 428 do C. TST dispõe o seguinte: “ SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos...Pg. 3401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 e de seu círculo social... a configuração do trabalho, haja vista que somente fundamentou sua pretensão...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

. E essa obrigação do empregador encontra supedâneo no que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, mediante interpretação... do trabalho que não por meio de negociação coletiva (inteligência do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10737402/paragrafo-2-artigo-244-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943