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26 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 881201304303003 0000881-82.2013.5.03.0043

DE SOBREAVISO. Caracteriza-se o regime de sobreaviso, nos termos do § 2º, do art. 244, da CLT, aplicado por analogia....                                                                        Caracteriza-se o regime de sobreaviso, nos termos do § 2º, do art. 244, da CLT, aplicado por analogia, quando o empregado...   ...

Andamento do Processo n. 0000165-58.2014.5.07.0027 - AIRR - 25/05/2016 do TST

): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que realizou... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185... restou suficientemente comprovado nos autos. Razão não l...

Andamento do Processo n. 0002400-46.2004.5.04.0022 - RR - 25/05/2016 do TST

para o trabalho a qualquer momento (art. 244, § 2º, da CLT). No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação... conhecido e provido. 2. CARGO DE GESTÃO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos dos artigos 7º... e religiosos, de acordo com a tradição local". Ademais, o artigo 5º da Le...

Andamento do Processo n. 0000028-68.2016.5.05.0122 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-5

por diversas razões legais, seja pela inaplicabilidade analógica do art. 244, § 2º, da CLT, ou, caso ultrapassada, pela.... SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada... DO TRABALHO CANDEIAS, 23 de Maio de 2016 HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz (a) do Trab...

Andamento do Processo n. 1000526-96.2016.5.02.0069 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-2

-se que o reclamante não comprovou que trabalhou em regime de sobreaviso nos moldes do art. 244, § 2º da CLT, a ensejar... a preliminar invocada. 2. INÉPCIA O inciso Ido parágrafo primeiro do artigo 330 do Código de Processo Civil assim dispõe: " Artigo...Andamento do Processo n. 1000526-96.2016.5.02.0069 - RTSum - 25/...

Andamento do Processo n. 1001108-47.2015.5.02.0711 - RO - 25/05/2016 do TRT-2

, conforme Súmula n.º 428, in verbis: Súmula 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação..., eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014...Andamento do Processo n. 1001108-47.2015.5.02.0711 - RO - 25/05/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0000523-05.2015.5.11.0018 - RO - 25/05/2016 do TRT-11

in vigilando ou in eligendo para sua responsabilização. Cita o art. 71 da Lei 8.666/93 e a ADC 16, além de invocar... o disposto no parágrafo 1º do art. 611 da CLT, as condições de trabalho estipuladas nos acordos coletivos são aplicáveis... se integrante de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º da CL...

Andamento do Processo n. 0000553-42.2016.5.11.0006 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-11

ou outro local combinado aguardando ordens da empresa, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que de acordo... máximo 9(nove) vezes, no período de 2 anos do contrato de trabalho (de 01/03/2013 a 09/03/2015), e seu trabalho efetivo... as propostas conciliatórias. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç ...

Andamento do Processo n. 0010887-78.2015.5.03.0173 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

do ajuizamento da ação (artigo 883 /CLT ), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei n.º 8.177 /91), calculados... o pedido de horas extraordinárias intrajornadas e seus reflexos. De acordo com o artigo 244 , § 2º , da CLT : § 2º... laborou mais de 10h/dia, ferindo o art. 59 , § 2º , da CLT , o que invalida o "banc...

Andamento do Processo n. 0010887-78.2015.5.03.0173 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

, devidos desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883 /CLT ), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei n.º 8.177 /91... ao trabalhador; por diversas vezes laborou mais de 10h/dia, ferindo o art. 59 , § 2º , da CLT , o que invalida o "banco de horas...). Diante do exposto, rejeito o pedido de horas extraordinári...

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