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31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de que o reclamante laborasse em regime de sobreaviso, assim considerado, nos termos do §2º do artigo 244 da CLT, o lapso... do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do RITST). Ao exame, por partes. 1) Negativa de prestação jurisdicional: No ponto... nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, porquanto restou consignado,...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. Esta Corte já firmou entendimento de que o uso de instrumentos telemáticos...Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracteri...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

de comunicação móveis, por si só, não assegura o direito a aplicação analógica do disposto no Art. 244, §2º da CLT, vez...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014 da época), com reflexos nos DSRs... ao trabalho para atender chamado. Não demonstrou o autor, ônus que lhe competi...

Pg. 1343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

para prestar serviços. Nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, “considera-se de “sobreaviso” o empregado efetivo...Pg. 1343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014 domingos e feriados, sem receber... pelas horas extras. A reclamada afirma que o autor estava inserto na exceção previst...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/2014

, por inverídica, impugnando o pedido de pagamento de sobreaviso. Pela definição contida no §2º do art. 244 da CLT... o recorrente era contatado, pressuposto indispensável para caracterização da regra contida no art. 244, § 2º, da CLT. Dá...Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/...

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/2014

a aplicação, por analogia, do disposto no art. 244, § 2º, da CLT para abranger outras profissões diversas da de ferroviário... a qualquer momento o chamado para o serviço, não cabe a remuneração correspondente (CLT, art. 244, § 2º). Nada a deferir. 5. VALE... utilizar-se de transporte coletivo para dirigir-se ao traba...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012... realizada em 16.11.2010) Res. 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461... do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 46...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10795620105240006

DE SOBREAVISO - USO DE BIP OU APARELHO CELULAR. 1- Nos termos do art. 244 , § 2º , da CLT , considera-se de sobreaviso... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Preenchid...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185...Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014 A reclamada, por sua vez, confirma... de sobreaviso. Sobre o tema, confira-se o inciso II da Súmula 428, do C. TST: ...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

analógica do art. 244, § 2º da CLT, o que também está correto. Nessa senda, não há falar em prejuízo ao intervalo do art...Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014 do contrato, motivo... pelo qual improcedente o pedido de diferenças de horas extras e reflexos, já que acessór...

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