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04 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 03/09/2015

, segundo a exordial. Com efeito, o art. 244, parágrafo 2° da CLT estabelece que "considera-se de 'sobreaviso' o empregado... da organização sindical de empregados, o que inocorre na lide ora julgada. Isso se explica porque a Lei 5.584/70, no artigo... trabalhista a Lei 1.060/50, no que concerne ao ícone em análi...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/09/2015

na prescrição constante da lei. Arnaldo Süssekind concorda com o cabimento da aplicação analógica da norma prevista no artigo 244... celular preserva a sua liberdade de locomoção, afastando a aplicação da norma prevista no art. 244, § 2º, da CLT. (RO...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região T...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/09/2015

nos períodos de escala, aguardando o chamado para trabalhar, conforme art. 244, § 2º, da CLT. Mas isso não ocorreu no caso presente...Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/09/2015 c/c art. 18, § 1º, Lei 8.036/1990... de o direito ao sobreaviso ter sido previsto para a categoria ...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

unitário, observa-se o disposto no artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, e aplica-se, analogicamente às horas extras, o divisor... 150, conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo RO-0003909...-95.2013.5.03.0063 Processo RO-03909/2013-063-03-00.9 Complemento 1a. Vara d...

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2015

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2015 ao art. 244, § 2º da Consolidação... do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, XVI da Constituição Federal, o trabalhador faz jus à... das Leis do Trabalho. Cabem repercussões sobre aviso prévio indenizado, férias mais...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/09/2015

o correspondente pagamento. Pela definição contida no §2º do art. 244 da CLT: "Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo... indispensável para caracterização da regra contida no art. 244, § 2º, da CLT. Dá-se provimento ao recurso ordinário para...Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/09/2015

para o serviço, e são contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário hora normal, nos termos do art. 244, § 2° da CLT. CLT....Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/09/2015 refeição e descanso. Informa... que as horas trabalhadas eram corretamente registradas nas folhas de ponto, e...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/09/2015

a seguinte redação: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT I O uso de instrumentos telemáticos...Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/09/2015 O pagamento das horas... do empregador. Em seu depoimento pessoal o preposto da reclamada informou o seguinte: "que o ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

aduz que o apelo comportava seguimento nos temas impugnados, por violação do artigo 244, § 2º, da CLT, contrariedade à... o regime de sobreaviso próprio aos ferroviários (art. 244 da CLT). Inteligência da Súmula 428 do C. TST: SUM-428... compatíveis com o do trabalho (Súmula 90, II, do TST), só seria possível a ...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

, do TST e a violação do artigo 244, § 2º, da CLT, seria necessário revolver os fatos e provas produzidos nos autos..., na esteira do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Acresça-se que, para se reconhecer a propalada contrariedade à Súmula 428, II... de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/20...

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