Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 2365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

de sobreaviso não goza de previsão legal, o que viola o princípio da legalidade; XVIII. Art. 244 , § 2º , da Consolidação das Leis... aos servidores de sobreaviso, designados para plantões em substituição; XVII. Art. 2º da Lei n. 9.784 /99 – o regime..., sem qualquer contraprestação, o que afronta a vedação ao trabalh...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102690220155080107 0010269-02.2015.5.08.0107

do reclamante, inobservando a expressa disposição legal (art. 244, §2º, da CLT), inclusive valores muito maiores aos utilizados... o principio da legalidade previsto no art. 456 paragrafo único, da CLT. Recurso provido para excluir o aumento salarial concedido... valência ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Observo ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3333520155080015 0000333-35.2015.5.08.0015

, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT, embora estivesse trabalhando em sobrejornada nos seguintes horários: de 08h:30min às 19h.... 244, §2º, da CLT e Súmula 428 do TST. Tendo em vista a invalidade dos controles de ponto acostados pelo reclamado... postulatória da parte para ajuizar reclamação trabalhista sem advo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110549020155150002 0011054-90.2015.5.15.0002

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0011054-90.2015.5.15.0002 (RO) POSTO... a reclamante com as razões de ID. c65c7d2. Pretende, em resumo, o pagament...

Andamento do Processo n. 0001393-75.2013.5.06.0142 - RO - 24/08/2016 do TRT-6

constante do art. 244 , § 2º , da CLT . O texto do dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso... da expansão, a todas as categorias que não possuam regime próprio, da definição constante do art. 244 , § 2º , da CLT... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE REGIME DE SOBREAVISO. DI...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000510-77.2016.5.08.0107 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-8

. Examino. Nos termos do art. 244, § 2º, da CLT, considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer..., durante quinze dias corridos, após o que o trabalhador terá direito a quinze dias de folga de campo." O parágrafo terceiro... ao sobreaviso. É imperativa a observância do art. 244 da CLT e da Súmula 428 do...

Andamento do Processo n. 0000469-20.2016.5.10.0022 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-10

do Trabalho de Brasília - DF TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0000469- 20.2016.5.10.0022 Aos 2 dias do mês de agosto... Vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução... depositados na conta vinculada do autor (art. 26 da Lei 8.036/1990...

Andamento do Processo n. 0000847-41.2015.5.12.0026 - RO - 24/08/2016 do TRT-12

presente na Súmula 428 do TST: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão... DE LOCOMOÇÃO . Para a caracterização do regime de sobreaviso (art. 244, § 2º, CLT) e postular sua aplicação analógica... caracteriza o sobreaviso. Invoca a aplicação por analogia do art. 244, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 0000347-05.2015.5.12.0016 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

para a categoria dos ferroviários, no art. 244, § 2º, da CLT, nada obsta que trabalhadores em situação semelhante possam... para trabalhar, conforme art. 244, § 2º, da CLT. Mas isso nem sequer foi objeto da prova pretendida pelo autor, conforme... LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERM...

Andamento do Processo n. 0001826-25.2014.5.12.0030 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

na forma do art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a indenização por danos morais em razão de jornada... fica à disposição do empregador, aguardando ordens (§ 2º, do art. 244, da Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo... da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente; o intervalo intrajo...

×