Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 244, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2014

disposição, nos moldes do artigo 244, § 2º da CLT. Sem reformas. Analisando-se o excerto supra, observa-se que a decisão.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após... de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 1...

Pg. 1119. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/ Sobreaviso/ Prontidão/ Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 244 e 818.... O sobreaviso, previsto para os ferroviários, nos termos do art. 244, § 2º da CLT, mas adotado, por analogia às... Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. A...

Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

da configuração de regime de sobreaviso, por violação do artigo 244, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido... o autor ao sobreaviso postulado (art. 244, § 2º, da CLT). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 428... ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da ...

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, CLT). O art. 244, § 2º, da CLT, embora originariamente discipline o trabalho dos ferroviários, é aplicado... DE REVISTA. SOBREAVISO. LIMITE MÁXIMO DE 24 HORAS. RAZÃO DE 1/3 DO SALÁRIO NORMAL. ART. 244, §2º, DA CLT. Por tempo... em que o ferroviário permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chama...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2014

através do rádio Nextel. A situação prevista no art. 244, parágrafo 2º, da CLT, em nada se assemelha ao caso vertente...Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2014 contudo, não o fez, permanecendo... a qualquer dizer "trabalhei e não recebi o que tinha direito" e pronto, aí esta...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/11/2014

o artigo 104 da Lei 8.078/90: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81..., enquadrando-se no §2° do art. 244 da CLT. Informa que as horas extras realizadas são aquelas excedentes à oitava diária, que foram...Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/11/2014

por determinação do réu. O réu é revel e confesso. Relatei e decido. Consoante prevê o §2º do art. 244 da CLT, o regime...) . Determina-se que sejam efetuados, sob pena de execução, os recolhimentos previdenciários a teor do que preceitua o art. 43... da Lei 8.212/91. Autorizam-se as retenções das parcelas devidas pel...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/11/2014

de sobreaviso, na forma do artigo 244, §2º, da CLT, correspondente a 1/3 sobre o valor da hora normal, com os relexos...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/11/2014 4ª ré, Distribuidora... e parâmetros ora fixados Custas inalteradas. Processo RO-0000659-87.2013.5.09.0095 Proce...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/11/2014

DO AUTOR para, nos termos da fundamentação: a) deferir as horas de sobreaviso, na forma do artigo 244, §2º, da CLT... de votos, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, declarar seu caráter protelatório para... da lei. Processo RO-0000289-21.2012.5.09.0006 Processo RO-06708/2012-00...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/11/2014

o pagamento das horas de sobreaviso, na forma do artigo 244, §2º, da CLT, correspondente a 1/3 sobre o valor da hora normal; e c...-22.2013.5.09.0012 Processo RO-41422/2013-012-09-00.9 Complemento Órgão Julgador: 2A. TURMA Relator RICARDO TADEU...-0001869-25.2013.5.09.0015 Processo RO-41638/2013-015-09-00.3 Comp...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10737402/paragrafo-2-artigo-244-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943