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JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Modelo de Ação de Indenização por doença profissional com NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico
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nos artigos 186 c/c 927, 398, 402, 927 a 954 do Código Civil Brasileiro, artigos 19, 22, 121 e 127 da Lei . 8.213.../c Art. 19, § 1º e 3º da Lei 8.213 de 24.07.91; § NR 2 – I...

Agravo de Instrumento: AI 13587390 PR 1358739-0 (Decisão Monocrática)

do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art... de Justiça dou provimento ao recurso, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para revogar... do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

Policial Art. 303, parágrafo único e art. 304, ambos da lei 9.503/97 Processo . 3563-51.2009.8.10.0060 Inquérito Policial...), na forma dos arts. 1.063 a 1.067 do Código de Processo Civil; Art. 2º - Designar que a servidora Juliana Santana da Silva..., na forma da Lei, etc....Determina nos autos do processo 2008-...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

os autos do processo, não obtendo êxito. RESOLVE: Art.1º - Determinar a restauração de 9000983-89.2009.8.10.0060 (9832009...), na forma dos arts. 1.063 a 1.067 do Código de Processo Civil; Art. 2º - Designar que a servidora Juliana Santana... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ETC. CONSIDERANDO a informaçã...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

de Processo Civil. Traz, mais especificamente a seguinte vedação: Art. 1º Nos termos do disposto no art. 134, IV..., do Código de Processo Civil de 1973 e outras leis processuais, o magistrado está impedido de exercer funções judicantes... de 2015 do CNJ. A referida resolução disciplina causa de impedimento de magistr...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/05/2015

. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557... DO APELO. Por tudo o que foi exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Apelo..., de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Pr...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Inviável, pois, tendo em vista a interpretação conjugada.... Vejamos o referido dispositivo: LEI 9.494/97: Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461... do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

Grau manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, opinando pela aplicação do art.1º - F da Lei 9.494... AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL ..., diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto ... do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência... termos do art.1º - F da Lei 9.494/97. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o tr...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494... do disposto no art. 5° da Lei 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros... aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. ...

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