Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl 12146 SP 2013/0096880-0

, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C do Código de Processo Civil". III. A Lei 12.153⁄2009... processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados... Federal e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais...

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 12382 DF 2013/0118087-6

decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas... de Processo Civil". II. A Lei 12.153⁄2009, em seus arts. 18 e 19, enumera, de modo taxativo, as restritas hipóteses... de Lei, formulado com suporte no art. 18, § 3º, da Lei 12.153⁄2009, f...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 491679 RS 2014/0064319-9

(art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404⁄1976), nos termos da seguinte ementa:   "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO.... RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404⁄1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO... respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 10...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 491720 RS 2014/0064407-2

, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404⁄1976), nos termos da seguinte ementa:   "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR... SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404⁄1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA... do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respal...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1245869 AM 2011/0044427-0

- o que demonstra não haver violação ao art. 1º da Lei 1.533⁄51 nem ao art. 283 do CPC, para o provimento do apelo , que reformou... do processo. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.245.869 - AM (2011⁄0044427-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REs...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 518317 RS 2014/0112315-0

(art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404⁄1976), nos termos da seguinte ementa:   "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO.... RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404⁄1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE... respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parág...

Pg. 2162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

da penhora, que se pode dar em qualquer fase do processo. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º... promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela... de agosto de 2014. (assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, ...

Pg. 541. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

E A IMPORTâNCIA DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE... DO PROCESSO DECIDO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO PRO CESSO EM NADA COLABORA COM O OBJETIVO DA DEMANDA CONFORME EXPOST O NO ARTIGO 646... QUE DECLARO CONSTITUíDO O TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME D...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, tudo nos exatos termos das cabeças (caput) dos artigos 2º e 3º da Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.Art. 2o... estampada no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 7° Os direitos previstos neste código não... dos fundamentos, objetivos e direitos fundamentais previstos na Con...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

do art. 269, III, do CPC, o processo extinguiu-se com resolução do mérito entre os mesmos.No que diz respeito..., aos quais acresço o art. 1º, III, art. 5º, V, X, XXXII, art. 170, V, todos da CF, art. 403, 406, do CC/02, art. 20, 269... é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10739190/artigo-1-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973