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20 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13406920135050612 BA 0001340-69.2013.5.05.0612

pelo art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil desde que não acarrete prejuízo à parte demandada. Art. 2º... porque dentro dos limites previstos no art. 1º da RA 17/2003 deste Regional. Assim, a formação do litisconsórcio... RECLAMANTES. OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DO CPC E À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17/...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 207007819965050161 BA 0020700-78.1996.5.05.0161

dos índices de correção monetária à multa do art. 557, § 2º do CPC. Diz que a Lei 6.899/81 dispõe no seu art. 1º, § 2º... da reclamação trabalhista e que a Lei 8.177/91 em seu art. 39 estabelece que o percentual relativo aos juros de mora..., como na hipótese dos presentes autos, a correção monetária a ser aplic...

Destaques processuais dos informativos 766, 767, 768 e 769/STF

e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966... antecipada contra a Fazenda Pública, e em cujo mérito discutira-se a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997 (“Art. 1º.... Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e ...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 8.950....Antecipação da tutelaA concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei... do art. 1 da LC n 110/2001, nos termos do art. 151...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

as razões acima expendidas, e com fundamento nos arts 267,1 e 257, do Código de Processo Civil, julgo Extinto o Processo... - Processo n ° 0001086-73.2013.814.0005, em curso neste Juiz da 4 a Vara, expediente da Secretaria da 4 a Vara Cível, proposta... de Justiça Eletrônico, conforme determinação da lei. Dado e passa...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

¿ ¿ ¿ ¿ João Diogo Afonso Diretor de Secretaria PROVIMENTO 006/2009-CJCI ART. 1º PROCESSO: 00015912120148140008 PROCESSO ANTIGO... de Secretaria (Provimento 006/2009-CJCI. Art. 1?) PROCESSO: 00024112720108140008 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO... do feito, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 267, III e ß 1?)....

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

DE PROCESSO CIVIL E ART. 1°, §3°, DA LEI FEDERAL N.° 8.437/92. VEDAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. BLOQUEIO MANTIDO COMO MEDIDA... da parte, o que impede o imediato saque do montante, nos termos do art. 273, §2°, do Código de Processo Civil e art. 1°, §3... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não existindo no Acórdão embargad...

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a Turma Recursal afirmado a deserção de seu recurso inominado na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, deixou... do presente veículo processual, representado pelo artigo 1º da Resolução 12/2009 deste Tribunal: Art. 1º. As reclamações.... 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze...

Pg. 2891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela... EMENTA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA RESOLUÇÃO . 12/2009-STJ, EM SEU ART. 1º, DA POSSIBILIDADE... se mostra cabível contra decisão monocrática, como foi no caso. Disciplinou...

Pg. 3178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

., 8o. e 9o. do Decreto 20.910/32, arts. 2o. e 3o. do Decreto-Lei 4.597/42, aos art. 614, II do CPC, art. 172 do Código... Civil de 1916 e ao art. 202 do Código Civil de 2002. Argumenta que está prescrita a pretensão executória, eis...Pg. 3178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (3363) AGRAVO EM RECURSO ESP...

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