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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21019202720168260000 SP 2101920-27.2016.8.26.0000

. 95 , § 3º, II, do Código de Processo Civil . Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários..., na forma dos artigos 465 , 475 e 477 do CPC , verbis: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no PODER JUDICIÁRIO... 232, de 13 de julho de 2016, verbis: “Art. 1º Os valores a serem pagos pel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009823220168260003 SP 1000982-32.2016.8.26.0003

1º, § 2º, da Lei 6.899/81, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8... disposto no art. 397 do Código Civil. A jurisprudência deste E. Tribunal já se PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... desde o vencimento dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...

Andamento do Processo n. 8534020148150611 - Interdicao - 02/12/2016 do TJPB

DE INTERDICAO . Processo: 8534020148150611 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... da vida civil, dispensando-se da es-pecializacao da hipoteca legal, nos termos do art. 1.190 do CPC. E, para que ninguem...Andamento do Processo n. 8534020148150611 - Interdicao - 02/12/2016...

Andamento do Processo n. 0029063-63.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016) Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1... de execução, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei 9.494/97:Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela.... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A R...

Andamento do Processo n. 1004222-77.2015.8.26.0451 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

PELO AUTOR-APELADO E BASTAM PARA CARACTERIZAR A PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 1 102-A, DO CPC/73 – RECURSO IMPROVIDO....” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1...Andamento do Processo n. 1004222-77.2015.8.26.0451 - Apelação - 02/12/...

Andamento do Processo n. 2015/0167172-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "A PRESCRIÇÃO - ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910... anterior à lei que extinguiu o fundo de previdência municipal (editada em 12/09/2006), na forma do artigo I do Decreto n.º.../1991, atentou não somente contra o artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32...

Andamento do Processo n. 2016/0300948-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso... ofensa aos arts. 1º, 2º, 515, 520 e 535 do CPC/1973, sustentando negativa de prestação jurisdicional relacionada à falta...Andamento do Processo n. 2016/0300948-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/12...

Andamento do Processo n. 1032870-62.2016.8.26.0506 - Alvará Judicial - 02/12/2016 do TJSP

da documentação acostada nos autos, com base no art. 1.º, “caput”, da Lei . 6.858/80 e 20, IV, da Lei . 8.036/90, e 666 do CPC...Andamento do Processo n. 1032870-62.2016.8.26.0506 - Alvará Judicial - 02/12/2016 do TJSP Processo 1032870...-62.2016.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ...

Andamento do Processo n. 1013275-30.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

disposto no art. 1.010, par.1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Int...Andamento do Processo n. 1013275-30.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP Processo 1013275... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO BERTONHA LARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1000388-14.2016.8.26.0069 - Divórcio Consensual - 02/12/2016 do TJSP

o divórcio do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º da C.F/88 e, por consequência, julgo extinto o processo... constantes do ANEXO IX, em vista do quanto disposto no art. 1º, § 6º, desse ato.Com o trânsito em julgado, observando...Andamento do Processo n. 1000388-14.2016.8.26.0069 - Divórcio Consensual - 02/12/201...

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