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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/07/2016

14-11.2012.6.26.0202 era a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, instituidora do anterior Código de Processo Civil... considerações. Como é cediço, nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil de 1973, que, consoante exposto no... do novo Estatuto Processual Civil (Lei federal n.º 13.105/2015, art. 1...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016

ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, consignou que a Lei ..., reconheceu que o tema tem repercussão geral e asseverou que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração dada pela... especial, a fim de determinar a incidência imediata do art. 1.º- F da Le...

O miúdo português e o princípio esquecido
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, o artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), que ao dispor que o novo processo civil “será... uns aos outros com espírito de fraternidade” (artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948). Segue... e do adolescente (Lei 8.069/1990), particularrmente a da Primeira Infância (Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50018774320128270000

e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho... principal e seu fundamento, descumprindo os requisitos do Art. 801, II e parágrafo único do Código de Processo Civil... não procede a alegação de violação ao Art. 1º da Lei n.º 9.494/97 1 com a conce...

Andamento do Processo n. 0279814-65.2006.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

artigo 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32, reconheço a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 0279814-65.2006.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0279814-65.2006.8.19.0001... (2006.710.000218-8) - D.F. X E.L.P.D.A.E., Procurador: J.R.O. Sentença: Isso posto, ...

Andamento do Processo n. 0437673-76.2008.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

(2008.710.000903-5) - D.F. X C.C.G. Sentença: Isso posto, nos termos do artigo 173 e 174, I do CTN, c/c artigo 1º, 8º e 9º do Decreto... 20.910/32, reconheço a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924...Andamento do Processo n. 0437673-76.2008.8.19.0001 - 22/07/2...

Andamento do Processo n. 0472788-36.1982.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

do art. 40, 4º, da Lei 6.830/80, coma redação dada pela Lei 11.051/04. 7. Recurso especial não provido. (RESP..., nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado..., do CPC.A cobrança das custas encontra-se dispensada nos termos do art. 1º,...

Andamento do Processo n. 0069151-15.2000.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

do art. 40, 4º, da Lei 6.830/80, coma redação dada pela Lei 11.051/04. 7. Recurso especial não provido. (RESP... do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado... MF n.º 49, de 1º de abril de 2004.Semreexame necessário, face ao disposto nos 2º e 3º d...

Andamento do Processo n. 0079707-76.2000.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, 4º, da Lei 6.830/80, coma redação... nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria MF n.º 49, de 1º de abril de 2004.Semreexame necessário, face ao disposto... a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF, ou instituto equiva...

Andamento do Processo n. 0093880-08.2000.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

o processo, nos termos do art. 40, 4º, da Lei 6.830/80, coma redação dada pela Lei 11.051/04. 7. Recurso especial... do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado... no art. 269, IV, do CPC.A cobrança das custas encontra-se dispensada nos termos do ...

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