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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388188 RJ 2011/0276121-0

. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º - F DA LEI N. 9.494/97 E ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. 1. Nos termos.... Assim, na hipótese, incide a MP 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º - F à Lei n. 9.494/97, a partir... participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162, §4º, primeira ...

Andamento do Processo n. 0144415-16.2009.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0144415-16.2009.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0144415-16.2009.8.17.0001... COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a imposição legal contida no art. 649 , X , do CPC... a fundamento da República Federativa do Brasil, em seu art. 1º , inciso III,...

Andamento do Processo n. 2011/0276121-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. SÚMULA 280/STF. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º - F DA LEI N. 9.494/97 E ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. 1... os juros moratórios. Assim, na hipótese, incide a MP 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º - F à Lei n. 9.494/97...Andamento do Processo n. 2011/0276121-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0156600-73.2014.5.13.0001 - ED - 27/05/2016 do TRT-13

, nos termos do art. 6º da Lei 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1º, § 1º, da RA 56... (Lei 7.701/88, art.7º, § 2º parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões...Andamento do Processo n. 0156600-73.2014.5.13.0001 - ED - 27/05/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0003549-14.2016.8.21.2001 - 27/05/2016 do TJRS

Andamento do Processo n. 0003549-14.2016.8.21.2001 - 27/05/2016 do TJRS 001/1.16.0063599-8 (CNJ 0003549... DO ART. 321, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. DIL. LEGAIS. Foros Regionais Alto Petrópolis Vara de Família VARA... DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL ALTO PETRÓPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 154/2...

Andamento do Processo n. 0015841-37.2009.8.21.0009 - 27/05/2016 do TJRS

A APELAÇÃO, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS EFEITOS, O QUE DISPÕE O ARTIGO 1 012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME...-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES. Carazinho 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Nota de Expediente 349/2016...Andamento do Processo n. 0015841-37.2009.8.21.0009 - 27/05/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 0008303-34.2011.8.21.0009 - 27/05/2016 do TJRS

, PARÁGRAFO 1º, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DAS PARTES CONTRÁRIAS PARA QUE APRESENTEM CONTRARRAZÕES, NO PRAZO...Andamento do Processo n. 0008303-34.2011.8.21.0009 - 27/05/2016 do TJRS 009/1.11.0003952-1 (CNJ 0008303... E PARA NÃO TUMULTUAR O FEITO, RECEBO AS APELAÇÕES, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS EFEI...

Andamento do Processo n. 0017860-52.2015.8.21.0026 - 27/05/2016 do TJRS

, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMANDO EXPRESSO NO ART. 1º DO CPC. IGUALMENTE EXPRESSO NO REFERIDO CÓDIGO (ART. 8º), ESTÁ O DEVER DO JUIZ... NA LEI 13.140/2015, EM SEU ART. 2º. LOGO, INCONGRUENTE O T...

Andamento do Processo n. 0005553-55.2015.8.21.0159 - 27/05/2016 do TJRS

SUSPENSIVO, EIS A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA - 1º DO ARTIGO 1º DO ARTIGO 739-A DO CPC. DIANTE DISSO...Andamento do Processo n. 0005553-55.2015.8.21.0159 - 27/05/2016 do TJRS 159/1.15.0002710-7 (CNJ 0005553..., CERTIFIQUE-SE A EXISTÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APÓS, DÊ-SE VI...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a imposição legal contida no art. 649, X, do CPC, busca garantir o mínimo existencial... do Brasil, em seu art. 1º, inciso III, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna; 2... de Direito - Juízo de Direito - Trigésima Segunda Vara Cível - Capital ...

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