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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Embargos de Declaração: ED 1272206601 PR 1272206-6/01 (Acórdão)

, da Constituição Federal, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao artigo 27 da Lei 9.868/1999 e ao artigo 381 do Código Civil... com o disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I ­ houver... E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR...

Apelação: APL 13113718 PR 1311371-8 (Acórdão)

com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a fixação até o efetivo desembolso (Lei ... da citação, a qual, na hipótese, ocorreu em 03.08.2006, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do Artigo 1-F, da Lei ... ­ GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA PELA GAS ­ INTELIGÊNCIA DO INCISO IV ...

Agravo de Instrumento: AI 12806465 PR 1280646-5 (Acórdão)

. Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, nos termos do art. 475 ­ B, § 3.º, do Código de Processo Civil..., a fim de que sejam observados os critérios previstos no art. 1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º..., nos termos do art. 475-B, § 3.º, do CPC, observando-se as disposiçõe...

Pg. 246. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

de setembro de 1997. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo... do poder de recorrer) de admissibilidade recursal, além daqueles previstos no artigo 525, do Código de Processo Civil. 8.... Isso se dá em razão do que dispõe o...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

os embargos apresentados e, com fundamento no artigo 1.102 do Código de Processo Civil, constituo em título executivo... do Código de Processo Civil, entendendo pertinente o pedido determino a apresentação das gravações relativas.... Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta...

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

-se deste modo porque a citação da Fazenda Pública é feita com fulcro no artigo 730 do Código de Processo Civil, com exortação... daquela espécie (artigo 282 do Código de Processo Civil), além de ser instruída com os documentos indispensáveis à... de que a execução se encontra garantida.Assim, com fundamento no artigo ...

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

DO ARTIGO 736 DO CPC. 1. As alterações trazidas pela Lei 11.382/2006 alcançam tão-somente o processo de execução... de Processo Civil e artigo 16, 1º da Lei de Execução Fiscal.Sem condenação em honorários, tendo em vista que os embargos.... 739-A, igualmente acrescido ao Código de Processo Civil, por força da Lei n...

Pg. 1225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

dos artigos 295, inciso I, e único, inciso I, do Código de Processo Civil. II - DA EXCLUSÃO DOS JUROS COMPOSTOS... inobservância dos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004, haja vista que se encontram presentes os requisitos esculpidos no... nos termos do art. 557, 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência d...

Pg. 792. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

: GOIANIA JD GOIAS - 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES NATUREZA: HABILI TACAO DE CREDITO EM INVENTARIO PROCESSO: 201500794338 AUTOR... DO ART 1 01 7 D O CPC OU PARA OS FINS DO ART 1 018 DO CPC GOIANIA, 17 DE MARC O DE 2015 SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA... ESTES AUTOS AOS D E INVENTARIO N 201303712347 PROCEDA-SE A SERVENTI...

Pg. 1252. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DE REGISTRO CIVIL DA 1 CIRCUNSCRICAO DESTA C OMARCA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 92 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS...Pg. 1252. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015 DISPOSTO NO ART 1 182 DO CPC DO MESMO MODO... DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO DO (A) INCAPAZ, PARA OS FINS DO ARTIGO 102, CO...

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