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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela... de Janeiro, 12 de junho de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.804490-3 CNJ : 0804490... DO ART. 20 DO CPC. 1 - Recurso no qual se discute a legalidad...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

casos, o que se aplica é o art. 383 do CPC. Pedido juridicamente possível, à luz dos artigos, 1º a 12 e 28, alínea 1... cancelamento da marca em cotejo (artigo 174 da LPI), ante o teor do artigo 6º bis (3) da CUP; 5- Incabível a pretensão... adotado pelo nosso sistema processual e consagrado no artigo 20 do CPC; 6- Re...

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. APROVEITAMENTO DE TEMPO EXCEDENTE. ART. 98 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE... seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, deve ser reformada, em parte, a decisão a quo, para que seja concedida... Subsecretaria da Turma para as providências de que tratam o a...

Pg. 628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, nos termos do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º ,da Lei n.º 10.259 /2001. Ante o exposto... taxa SELIC, até 30 de junho de 2009, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 1º F da Lei 9.494 /97... prevista no art. 6º , XV , da Lei 7.713 /88, que assim dispõe: Art. 6º Fica...

Pg. 96. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

DO ART. 652 - A, DA LEGISLAçãO SUPRA CITADA. ESCL AREçA-LHE AINDA QUE, NO QUINDêNIO DESTINADO AOS EMBARGOS, PODERá..., TODAS ACRESCIDAS DE CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CE NTO) AO MêS. ACASO NãO SEJA EFETUADO... SANTOS WESCLEY GUIMARAES SANTOS ADV REQTE : 287890 SP - MAURO ANTONIO BUENO CO...

Pg. 245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC CUSTAS FINAIS PELO (A) AUTOR (A) SEM HONORáRIOS... EXECUTIVO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA NA FORMA DOS ARTIGOS 1 102-C, PARáGRAFO 3º E 475-J DO CPC CONDENO O (S... DE 1% AO MêS A PARTIR DA CITAçãO), SOB PENA DE INCIDIR A MULTA PREVISTA NO AR...

Pg. 557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

: 29795 GO - HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 904 , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO... EM VISTA A NATUREZA DA DEMANDA E O LABOR DELA DECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , PARáGRAFO 4º , DO CóDIGO DE PROCESSO... 102-A E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO IMPROCEDENTES OS ...

Pg. 1036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

DA CONSTRIçãO JUDICIAL QUE LHE FOI INJUSTAMENTE IMPOSTA” (CóDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO SãO PAULO: ED RT, 2010, PG 1 267... FORMAL DE PARTILHA AUSÊNCIA DE REGISTRO IRRELEVÂNCIA BEM DE FAMÍLIA ALUGADO LEI 8 009/90 IMPENHORABILIDADE 1 O BEM... NO ART 3º DA REFERIDA LEI 5 APELAçãO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS (TR...

Pg. 1309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINO QUE A INVENTARIANTE PROCEDA... A SEPARAçãO DE DINHEIRO OU, EM SUA FALTA, DE BENS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DA DíVIDA, NOS MOLDES DO ART 1 017, PARáGRAFO 2º... VALOR DE R$ 8 400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), DEVIDAMENTE ...

Pg. 1310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

QUE SEJA O MESMO REGISTRADO E ARQUIVADO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 1 126, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO LHE.... 730 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM OPOSIçãO DE EMBARGOS, REQUISITE-SE O PAGAMENTO DIRETAME NTE... DE TESTAMENTARIA REMETA-SE CóPIA DO TESTAMENTO, NO PRAZO DE...

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