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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Andamento do Processo n. 440-44.2014.8.10.0036 - Direito Processual Civil e do Trabalho - 02/05/2016 do TJMA

apresentar, na forma do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil.Logo a reclamada não trouxe aos autos documentos... do ajuizamento da ação, conforme art. 1º da Lei 6.899/1981.Não cumprida voluntariamente a sentença, incidirá multa... tal inscrição.O Código Civil, em seu artigo 927, determina que"aquele que, ...

Andamento do Processo Administrativo n. 816/2011 do dia 02/05/2016 do DJPE

DA MAGISTRATURA, DOS ARTS. 1º, 2º, 8º, 9º E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DO ART 475-J, PARÁGRAFO 1º DO CPC E DO ART...Andamento do Processo Administrativo n. 816/2011 do dia 02/05/2016 do DJPE Processo Administrativo 816/2011 - CGJ..., POR MAIORIA DE VOTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Andamento do Processo n. 258147-54.2015.8.09.0011 - Indenizacao - 02/05/2016 do TJGO

, LUIZ GUILHERME, NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO / LUIZ GUILHERME MARINONI, SER GIO CRUZ ARENHART, DANIEL MITIDIERO... AQUESLAS QUESTOES QUE O JUIZ PODE APRECIAR DE OFICIO (ART. 1 0, CPC) (...)" IN MARINONI, LUIZ GUILHERME, NOVO CODIGO DE PROCES... AO JUDICIAL (ART. 9 DO CPC 1 ). OUTROSSIM, A LEGISLACAO INSTRU...

Andamento do Processo n. 181551-29.2015.8.09.0011 - Obrigacao de Fazer - 02/05/2016 do TJGO

MARINONI, LUIZ GUILHERME, NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO / LUIZ GUILHERME MARINONI, SER GIO CRUZ ARENHART... DE INFLUENCIAR A DECIS AO JUDICIAL (ART. 9 DO CPC 1 ). OUTROSSIM, A LEGISLACAO INSTRUMEN TAL VEDA A PROLACAO DE DECISOES... SIVE AQUESLAS QUESTOES QUE O JUIZ PODE APRECIAR DE OFICIO (ART. 1 0, CPC) (.....

Andamento do Processo n. 99701-16.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 02/05/2016 do TJGO

, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ARTIGO 461 DO CPC, QUE NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/15), REFEREM... DE DESOBEDIENCIA. SEGUNDO O 4 DO A RTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITADO ARTIGO, NO QUE COUBER...-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE. S...

Edital - 02/05/2016 do TJMA

. Causa da interdição: a prevista no art. 3º, II e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: plena... edital será publicado por três vezes no órgão oficial e afixado no lugar de costume, na forma do art. 1. 184, do Código... edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo 3598-...

Andamento do Processo n. 85605-37.2014.8.09.0020 - Regulamentacao de Guarda - 02/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 85605-37.2014.8.09.0020 - Regulamentacao de Guarda - 02/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 85605... FERREI RA, CACHOEIRA ALTA/GO 72, II DO CPC/15), PARA QUE O PROCESSO POSS A SE DESENVOLVER DE FORMA HIGIDA, ATENDENDO..., PESSOALMENTE, PARA PROMOVER A DEFES A NO PRAZO LEGAL CONTADO EM DOBRO EM SIMI...

Andamento do Processo n. 0003457-29.2010.8.17.1590 do dia 02/05/2016 do DJPE

o exposto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF e do art. 557, 'caput' do Código de Processo Civil)"(AI... introduzida pela lei 11.960/09 no artigo 1º F da lei 9494-97 e súmula 188 do STJ, Resolvendo o mérito do processo na forma... publicada no DJE deste TJPE, no dia 04/04/2016, a Instrução Normativa ...

Andamento do Processo n. 159265-34.2015.8.09.0051 - Execucao - 02/05/2016 do TJGO

NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 876, 1 E 877 DO NO VO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO POSSUINDO... DE ENTREGA, A LUZ DO QUE PRECEITUA O ART. 877, 1 DO NOVO CODI GO DE PROCESSO CIVIL. SENDO O VALOR DO CREDITO INFERIOR... A, O SEBRAE SE SUB-ROGARIA NOS DIREITOS DO CREDOR, ATE O MONTANTE PAGO. OS ...

Andamento do Processo n. 121903-87.2013.8.09.0044 - Reivindicacao - 02/05/2016 do TJGO

PREVISTOS EM LEI. O ART. 654, DO CÓDIGO CIVIL, EXP RESSAMENTE PREVE: TODAS AS PESSOAS CAPAZES SÃO APTAS PARA DAR PRO CURACAO... EXPRESSA NO ARTIGO 1 3 C/C 267, IV AMBOS DO CPC. SABE-SE QUE O ANALFABETO E PLENAMENTE CAPAZ PARA A VIDA CIVIL... EM QUALQUER VALOR, E ATO INEXISTENTE. (TJMG, PROCESSO N 1.0596.04 .020415-5/0...

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