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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 422840 RS 2013/0366770-8

constitucional, malferimento dos artigos 17 , III , V e VI , bem como 18 do Código de Processo Civil , insurgindo... a ocorrência de dissídio interpretativo no que diz respeito ao artigo 535 , inciso II do Código de Processo Civil.... Preliminarmente, passo à análise das suscitadas violações ao artigo 535 , II do Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 516857 MG 2014/0115121-0

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI ..., o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:   "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo.... Outrossim, o órgão do Tribunal pode ser o Pleno, como indica o artigo 481 do Código ...

Pg. 322. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA NA FORMA DOS ARTIGOS 1 102-C, PARáGRAFO 3º E 475-J DO CPC; 2 – DETERMINAR... O TRâNSITO EM JULGADO, PROSSIGA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART 1 102C, PARáGRAFO 3º, DO CPC P R I GOIâNIA, 10 DE SETEMBRO DE 2014...Pg. 322. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014 A...

Pg. 494. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

A RESOLUçãO 3 518/2007 DO BANCO DO BRASIL: “ART 1º A COBRANçA DE TARIFAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS POR PARTE DAS INSTITUIçõES... DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS MORATóRIOS E 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA MORATóRIA DA COBRANÇA DA TAC, DA TEC...-SE: “PARA OS EFEITOS DO ART 543-C, DO CPC, RESSALVADOS OS POSICIO...

Pg. 188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTUDO, A PRESUNçãO CONTIDA NA NORMA DO ARTIGO 319 ADVINDA DA DECRETAçãO DA REVELIA NãO... Ré NãO APRESENTOU RESPOSTA APóS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS É O RELATÓRIO DECIDO NOS TERMOS DO ART 319 DO CóDIGO... DE PROCESSO CIVIL, O FEITO SERá JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA QUANDO OCOR...

Pg. 622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

AOS DEMAIS ATOS, NOS TERMOS DO ART 1 052 DO CPC T ENDO EM VISTA QUE A PARTE EMBARGADA JA APRESENTOU CONTESTACAO, DE SNECESSARIA... SE TORNA A SUA CITACAO, DIANTE DO COM PARECIMENTO VOLU NTARIO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART 214, 1, DO C PC INTIME... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S.A REQUERIDO : DIV...

Pg. 795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

O LEVANTAMENTO DA VERBA EM QUESTãO O ARTIGO 1 037, DO CPC, DISPõE QUE "INDEPENDERá DE INVENTáRIO OU ARROLAMENTO... O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI 6 858/1980" A LEI 6 858/1980, QUE DISPõE SOBRE O PAGAMENTO AOS DEPENDENTES... DEPOSITADOS EM CONTAS, BEM COMO OUTROS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCáRIA, AOS ...

Pg. 840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART 1 238 DA SUB STANTIVA CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL... O ARTIGO 1 238 DO CODIGO CIVIL QUE: "ART 1 238 AQUELE QUE, POR QU INZE ANOS, SEM INTERRUPCAO, NEM OPOSICAO, POSSUIR... DO CODIGO CIVIL QUE: "ART 1 238 AQUELE QUE, POR QUINZE ANOS, SEM INTERR...

Pg. 949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART 1 102-C DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMULADOS PELOS JUROS DE MORA NA FORMA DO ARTIGO 406... EM TíTULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART 1 102-C DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMULADOS PELOS JUROS DE MORA NA FORMA DO ARTIGO... DO VALOR DEVIDO, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO ART 475-J DO CóDI...

Pg. 1251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART 1 102-C, PARáGRAFO3º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... DOS EMBARGOS OPOSTOS POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO..., A SEREM PAGOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, I...

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