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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Apelação: APL 13805284 PR 1380528-4 (Acórdão)

- Escusa tão-só da observância do procedimento estatuído no artigo 730 do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente... do artigo 174 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... serventia estatizada - Servidores que são remunerados pelos cofres p...

Apelação: APL 13713261 PR 1371326-1 (Acórdão)

a pretensão inicial, com esteio no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "(...) apesar... sustentando que o decisum a quo contrariou os ditames do art. 794, do Código de Processo Civil. Alega que, no caso, o devedor... ao processo de execução as disposições do art. 267, do Código de ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 59410201381601400 PR 0000594-10.2013.8.16.0140/0 (Acórdão)

a contar da citação, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento... do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161... na inicial, o que faço com fundamento nos artigos 38 da Lei 9.099/1995 c...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do art. 1.037 do Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores..., Sucessão e Alvará. PROCESSO: 18616-45.2015.8.10.0001 (200172015) AÇÃO: Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTE... previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil... Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. PROCESSO: 21654-65.2015.8.10.0001 (232692015) AÇÃO: Alvará Judicial - Lei 6858..., nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

da petição inicial:- se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto 85.845/81, declaração de existência/inexistência... Vara de Interdição e Sucessões PROCESSO: 27495-41.2015.8.10.0001 (294702015) AÇÃO: Alvará Judicial - Lei 6858/80... Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. PROCESSO: 28...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do Código de Processo Civil , somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n... PAULINO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. PROCESSO: 35505-74.2015.8.10.0001.... 6.858 /80, que, por sua vez, nos seu art. 1º , §§ 1º e 2º, bem como o ...

Pg. 344. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

AO SR. OFICIAL DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 1 72, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, CASO SEJA NECESSARIO... VERIFICAR SE E CASO OU NAO DE APLICACAO DO ARTIGO 227 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE CONTEXTO, DESENT RANHE-SE O MANDADO..., SEM PREJUIZO DA IMPUGNACAO PERMITIDA PELA LEI ESPECIAL (1.060/1950). ATO C...

Pg. 841. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, N OS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C USTAS PELO REQUERIDO... 031 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS FORMAIS DE PARTILHA, FAZENDO PARTE INTEGRANTE... DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS APOS O TRANSITO EM JULGADO,...

Pg. 842. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O CODIGO CIVIL, E NO ART 1 184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSC REVA-SE A PRESENTE SENTENCA NO REGISTRO DE PESSOAS... DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3, II, DO CODIGO CIVIL 2 NOMEIO-LHE COM CURA DORA O SUA FILHA, IRACIDES VIEIRA QUIXABEIRA... QUE A CURATELA JA ACARRETARA SIGNIFICATIVAS DESPESAS AOS CURADORES (ART 1...

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