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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1434009620075170012

e MITIDIERO, Daniel Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo 1ª ed. 4ª tiragem : RT – São Paulo, 2008 p. 304... — para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei..., caso superado o argumento anterior, a reforma do julgado para extinguir o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 258001920095170001

, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo 1ª ed. 4ª tiragem : RT – São... na inicial.” (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo 1ª ed. 4ª... 6.830/80) prevê a aplicação subsidiária do direito processual civil (a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 559005520085170012

, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo 1ª ed. 4ª tiragem : RT – São Paulo... dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta... por responsabilidade civil, nos termos do art. 186 e 402 do NCCB (não há necess...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AgR 474408120095170000

Civil Comentado artigo por artigo 1ª ed. 4ª Tiragem : RT – São Paulo 2009, pags. 270-271) (grifos nossos) Dessa forma... que aquele que a postula obterá uma resultado final favorável.” (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel Código de Processo... por este Desembargador, nos autos da Ação Rescisória 0474.2009....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 333003020095170004

da respectiva prestação. Pois bem. A Lei 9.079/95 acrescentou ao Código de Processo Civil os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C... Civil Comentado artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: RT, 2008. p. 120) Portanto, dou provimento parcial ao apelo..., Assessoramento, Perícias e Informação, sendo certo que as empresas hol...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108097120155150037 0010809-71.2015.5.15.0037

do processo por irregularidade na formação do polo passivo da lide, com fundamento no artigo 47 do CPC de 1973 e no... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010809... requer para si conforme consta do artigo 1º do Estatuto Social do Sindicato recorrente empre...

Mandado de Segurança: MS 21423355220168260000 SP 2142335-52.2016.8.26.0000

– Inteligência do art. 9º, parágrafo único, da Resolução 551/2011; § 2º, art. 1.1.97, do Prov. CG 21/2014; art. 284, caput..., do CPC/73 e art. 321, caput, CPC/2015 – Prévia oitiva das partes interessadas que se faz imprescindível... antes da tomada de qualquer deliberação que acarrete potencial prejuízo a qualq...

Andamento do Processo n. 0012538-40.2015.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

do cheque caução por parte do segurado, numa clara violação ao que dispõe a Resolução 44/2003, da ANS, que em seu art. 1º...Andamento do Processo n. 0012538-40.2015.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE 001. 0012538-40.2015.8.17.0001 Embargos... Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : UNICORDIS URGENCIAS CARDIO...

Andamento do Processo n. 1000112-82.2017.8.26.0348 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

, verifica-se que a inicial não atende ao disposto no artigo 292, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual, com base... da Constituição Federal e nos artigos 1.630 e 1.694 a 1.701 do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza... aos termos da avença apresentada pelas partes de fls. 01/04, com base ...

Andamento do Processo n. 1000164-78.2017.8.26.0348 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

, verifica-se que a inicial não atende ao disposto no artigo 292, III, do Código de Processo Civil, razão pela... Federal e nos artigos 1.630 e 1.694 a 1.701 do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos... JULGO EXTINTA esta ação, com julgamento do mérito, com base nos artigos 316, 487, I...

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