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30 de abril de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIÃO PROC. TRT/SP nº 01850005420085020441 - 11ª Turma RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS /SP RECORRENTES: CARREFOUR

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Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/04/2016

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Pg. 2988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2016

trabalho do autor, durante todo o período contratual, de segundafeira a sábado e em dois domingos por mês, das 06h30min. às 18h30min. Destarte, o reclamante deverá receber horas extras excedentes da

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