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08 de fevereiro de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12998120145080128 0001299-81.2014.5.08.0128

difusos, nos moldes do art. 81 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90, pois atingem à coletividade de trabalhadores... na Consolidação das Leis do Trabalho . Esclarece que todos os empregados têm Carteira assinada e registros em livro e sistema... do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/73, devendo ser excluída ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7649820125080104 0000764-98.2012.5.08.0104

uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ex vi do art. 896, § 6º, consolidado. Destarte, os argumentos..., LIV e LV, 7º, VI, XIV, 8°, III, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 58, 59, 170, 611, da CLT - divergência... ao processo do trabalho, aplicou, equivocada e disfarçadamente, a multa de 10% com base n...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17990820125080003 0001799-08.2012.5.08.0003

): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, X e LV, 7º, XXVIII, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 186, 187, 927..., na forma da Súmula 296, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belém, 01... recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRA...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6919120115080127 0000691-91.2011.5.08.0127

aos trabalhadores (art. 7º , XXII , CF e art. 170 da CLT ); (ii) cumprir e fazer cumprir as normas de medicina e segurança... encaminhados ao Ministério Público do Trabalho por não se enquadrar o presente caso nas hipóteses do art. 103... do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT) Não ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 236420125080005 0000023-64.2012.5.08.0005

ao(s) artigo(s) 186, 187, 927, parágrafo único, 932, III, 933, 949 e 950 do CC;154, 157, I e II, 166 e 170 da CLT; 591... / Indenizaçao por Dano Moral. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, X, 7º, XXVIII, da CF/1988. - violação... de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12246520105080101 0001224-65.2010.5.08.0101

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12246520105080101 0001224-65.2010.5.08.0101 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... DA 8ª REGIÃO 5 ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0001224-65.2010.5.08.0101 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5 ACÓRDÃO... Vara do Trabalho de Abaetetuba, em que são partes, como recorrente, EDIL MA...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 3056720105080201 0000305-67.2010.5.08.0201

e art. 170 da CLT ); (ii) cumprir e fazer cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho ( CLT , art. 157 , I ); (iii... prazo acima, a secretaria desta MM. Vara do Trabalho deverá fazê-lo, na forma do art. 1º do Provimento 01/2008... ao art. 34, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Just...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 911004120095080012 0091100-41.2009.5.08.0012

(sic), notadamente os artigos 5º inciso II e XXXVI e 7º, inciso XXVI e 170, VIII, da magna Carta, bem como a afronta... aos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, praticada pela reclamada; a afronta ao artigo 370 do código civil, ...", fls. 651... REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADOR ELIZIÁRIO BENT...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 174001820085080125 0017400-18.2008.5.08.0125

solidária, mister se faz a sua previsão em lei ou contrato, nos termos do art. 265 , do Código Civil Brasileiro... ingerência de uma sobre a outra, nos moldes do § 2º, art. 2º, Consolidado, a não ser o cumprimento do contrato de prestação... que a situação encontra-se em total consonância com o princípio da livre inic...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 62005920085080013 0006200-59.2008.5.08.0013

como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho”. O art. 170 da CLT, alterado pela Lei 6514/77, está... jurídico que estes tem. A CLT, em seu art. 154, dita que: “A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto... aos que nelas trabalhem”; o art. 174, por sua vez, impõe que: “As paredes, escadas,...

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