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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8500220155190058 0000850-02.2015.5.19.0058

da fatura para pagamento direto aos trabalhadores (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77....       Assim, o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, que afastaria a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas... Federal declarou a constitucionalidade do art.71, § 1º, da lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8474720155190058 0000847-47.2015.5.19.0058

aos trabalhadores (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem... de direitos dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações... dos deveres trabalhistas por parte da empresa contratada, mormen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8560920155190058 0000856-09.2015.5.19.0058

, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normativa 2/2008... que o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art.71, § 1º, da lei 8.666/93, nos autos da Ação... de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8491720155190058 0000849-17.2015.5.19.0058

dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações... (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem a possibilidade... dos deveres trabalhistas por parte da empresa contratada, mormente se se consi...

Andamento do Processo n. 0010682-28.2015.5.01.0004 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

ilegal, salvo, como dito, no caso do trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974, o que não se traduz ao conteúdo... em prejuízo ao já muito explorado trabalhador. Quanto à aplicação do artigo 2º, §5º, Instrução Normativa 03, de 1997... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporá...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016 fulcro no artigo 62, I, da CLT... Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 437, item I, segundo a qual "após a edição da Lei 8.923/94, a não... do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16649620115030026

) e que fundam a ordem econômica na `valorização do trabalho humano- (art. 170) e alicerçam a ordem social no `primado do trabalho... humana e do valor social do trabalho, consubstanciada nos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170... a ele aplicada.      Invoca os parágrafos 1º e 2º do art. 71 da...

Andamento do Processo n. 0001200-22.2015.5.23.0076 - RO - 20/05/2016 do TRT-23

que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho... DO TRABALHO Processo 0001200-22.2015.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DARIEL... (art. 226, da CR/88), com aquele econômico do empregador (art. 170, caput, c/c...

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/05/2016

(art. 226, da CR/88), com aquele econômico do empregador (art. 170, caput, c/c 2º, da CLT) que exerce seu poder diretivo... Carta Magna de 1988, que destina um capítulo para defini-la e garantir-lhe proteção especial, nos termos do artigo 226: 'Art... de objetivo da Assistência Social, conforme preleciona o artigo 203...

Andamento do Processo n. 0000210-13.2015.5.07.0032 - Ro - 17/05/2016 do TRT-7

/A - RAIMUNDO FELIX FERREIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000210-13.2015.5.07.0032 (RO... livre de riscos potenciais de infortúnios (artigos 164 e seguintes da CLT, artigos 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, p. 3º... das enfermidades, logo as patologias não devem ser consideradas acidente de ...

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