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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000247-43.2015.5.20.0011 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-20

. 790, § 3º, da CLT, considerando, ainda, o disposto no art. 1º da Lei 7.510/1986. Não merece guarida o pedido... em questão foi deferido porque atendidos os requisitos das Leis 1.060/1950 e 7.510/1986, e do art. 790, § 3º, da CLT... decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos prev...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/08/2016

Pública a descentralização de serviços é regulamentada, entre outros, pelo Decreto-Lei n. 200/67, a Lei 5.645/1970...-OIT, o qual enuncia que "o trabalho não é uma mercadoria" e as normas constitucionais esculpidas nos artigos 1º, III... proteger o trabalhador e o valor social do trabalho. A CLT, no seu art. 2º, co...

Andamento do Processo n. 0100422-21.2013.5.17.0101 - ROPS - 22/08/2016 do TRT-17

social do trabalho, consubstanciados nos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III... LTDA - SAMARCO MINERACAO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCACM-4 PROCESSO 0100422-21.2013.5.17.0101 ROPS... dos trabalhadores, não foi objeto de lei específica. Com a omissão do legislad...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/08/2016

do trabalho, consubstanciados nos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III e VII... dos trabalhadores, não foi objeto de lei específica. Com a omissão do legislador, coube ao julgador procurar um caminho para... da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Nesta difíci...

Andamento do Processo n. 0010044-19.2016.5.03.0096 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-3

de eventual inobservância das disposições contidas nos artigos 170 a 174 da CLT e na NR-8 da Portaria número 3.214/78 do MTE...Andamento do Processo n. 0010044-19.2016.5.03.0096 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010044... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO (vsh) Vistos etc. Destituo o Dr. Bertolin...

Andamento do Processo n. 0010214-88.2016.5.03.0096 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-3

nos artigos 170 a 174 da CLT e na NR-8 da Portaria número 3.214/78 do MTE, notadamente da disposição contida no item...Andamento do Processo n. 0010214-88.2016.5.03.0096 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010214... FERREIRA DA COSTA - SÃO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA PODER JUDICIÁRIO ...

Andamento do Processo n. 0010635-02.2014.5.15.0036 - RO - 18/08/2016 do TRT-15

, o artigo 5º da lei que ele regulamenta (. 5.889/73), prevê o intervalo para repouso e alimentação em qualquer trabalho... cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma... o artigo 4º do Decreto 73.626/74 não o tenha incluído no rol ...

Pg. 3538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2016

Pg. 3538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2016 Notificação Processo 0000680... assim em razão de eventual inobservância das disposições contidas nos artigos 170 a 174 da CLT e na NR-8 da Portaria número 3.214... RODRIGUES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ...

Pg. 3540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2016

(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0010214-88.2016.5.03.0096 AUTOR JOAO BATISTA FERREIRA DA COSTA... assim em razão de eventual inobservância das disposições contidas nos artigos 170 a 174 da CLT e na NR-8 da Portaria...Pg. 3540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18...

Pg. 5694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma que se reveste... de trabalho, consagrado no artigo 7º , XXVI , da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas... mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não enc...

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