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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 105512420135110011

art. 168 , inciso III , da CLT , c/c item 7.4.1, alínea b, da NR-7; 1.4. Providenciar a emissão de Atestado de Saúde... trabalhadores a exames médicos admissionais, conforme previsto no art. 168 , inciso I , da CLT , c/c item 7.4.1, alínea..., habilitadas , consoante previsto no art. 93 da Lei 8.213 , de 24 de julh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17953920145170006

. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei ... contida no artigo 93 da Lei 8.213 /1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos 5º , II , 7º , XXXI...:TRABALHADORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU REABILITADOS. RESERVA DE...

Andamento do Processo n. 0001212-70.2016.5.14.0005 - Acp - 05/12/2016 do TRT-14

168, III, desde o ano de 1.989, legaliza a obrigação, explicitando: "Será obrigatório exame médico, por conta... Pública, a matéria encontra-se disciplinada pelo Decreto n.º 6.856/2009. Nesses termos, a demora inerente ao trâmite...Andamento do Processo n. 0001212-70.2016.5.14.0005 - Acp - 05/12/2016 do TRT-14 Process...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/12/2016

da CLT. Não bastasse, a CLT, por meio de seu artigo 168, III, desde o ano de 1.989, legaliza a obrigação, explicitando..., o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional adotado pela demandada e inserido no Id n.º 4379697 prevê a realização..., pois direcionada à preservação da saúde do trabalhador, logo, de obser...

Inteiro Teor. : 25120145110000

. PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa realizará exames periódicos de que trata o art. 168, inciso III, §3º, da CLT, especificados na NR... DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 19 DA SDC DO TST. A lei estabelece que "a representação dos sindicatos para o ajuizamento... da lei. CLÁUSULA 28ª - DISPENSA PARA AMAMENTAR - A empresa conc...

Andamento do Processo n. 0000488-66.2014.5.20.0006 - RO - 28/11/2016 do TRT-20

), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT) tempestividade (notificação da sentença em 22.1.2013... de segurança e medicina do trabalho, previstas nos arts. 168, III e § 2º e 169 da CLT. Ademais, é de se registrar... o cotejo de teses nos termos do artigo 896, -a-, da CLT e da Súmula 296, I." Rec...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/11/2016

-se que o acórdão consigna que a Reclamada deixou de cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, previstas nos arts. 168, III..., também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V...-se que, desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordename...

Inteiro Teor. : 114434520135110006

..., além de outros que visem à melhoria de sua condição". O artigo 932 , inciso III da CC , trouxe melhorias ao trabalhador... juntou aos autos os exames periódicos do reclamante, conforme exigência do art. 168 , inciso III , da CLT . Muito embora... de outros que visem à melhoria de sua condição". O artigo 932 , inci...

A Síndrome de Burnout como acidente de trabalho

o inciso III do artigo 168 da CLT, quanto a realização de exames periódicos por conta do empregador, possibilitaria... neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei 7.855..., 2008. P. 336-338. _____. Lei 12.842 , de 10 de julho de 2013. Disponí...

Andamento do Processo n. 0001265-66.2015.5.22.0004 - RO - 23/11/2016 do TRT-22

legislação trabalhista, capitulada no art. 168, III, da CLT, c/c item 7.4.1, "b", da NR-7, consistente em "deixar... seguinte empregada: IRLANE REJANE DA P. ARAÚJO". Preceitua o referido art. 168, III, da CLT que "Será obrigatório exame médico...Andamento do Processo n. 0001265-66.2015.5.22.0004 - RO - 23/11/2016 do T...

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