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30 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124837320145150052 0012483-73.2014.5.15.0052

acidentária. Espécie 91 (Pág. 22 do laudo).   A propósito da concausalidade, o art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91 trata... da culpa do empregador (artigos 5º, incisos V e X, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal de 1988, artigo 927 do Código..., deflagrando a necessidade de medidas como adaptações, especial ate...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23156420145110006

     ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT... divulgado em 25, 26 e 27.09.2012      I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à... de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão rec...

Andamento do Processo n. 0002315-64.2014.5.11.0006 - AIRR - 05/07/2016 do TST

do Trabalho. - violação do (s) Lei 8213/1991, artigo 118. - divergência jurisprudencial: folha 8 (1 aresto). Sustenta ser... PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25..., 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.21...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2016

cogitar em exclusão da culpa da empresa. O exame periódico corretamente executado (Art. 168, III da CLT... PIMENTA, Data de Publicação: DEJT 967/2012, de 27.04.2012, pág.84.) Não obstante o entendimento ter sido...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2016

recorrida (a exemplo dos artigos 158 , II , e 168 , III , ambos da CLT , além do art. 945 do Código Civil , e arts. 19... para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III: § 1º - A. Sob pena de não... e Art. 20, II da Lei 8.213/90), nos termos do art. 896 ,§ 1º-A, III da C...

Andamento do Processo n. 0001797-70.2015.5.07.0032 - Rtord - 30/06/2016 do TRT-7

como DOENÇA DO TRABALHO, conforme definição legal (artigos. 20 e 21, I, da Lei 8.213/91):" Conclui-se que a atividade.... "(laudo pericial) Se a empresa tivesse se desincumbido de seu dever legal (art. 168, III, da CLT), assumindo os riscos... se encontrarem preenchidos os requisitos do artigo 118 da lei 8213/91, morm...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/06/2016

ser classificada como DOENÇA DO TRABALHO, conforme definição legal (artigos. 20 e 21, I, da Lei 8.213/91): "Conclui... e sua recuperação5." (laudo pericial) Se a empresa tivesse se desincumbido de seu dever legal (art. 168, III, da CLT...Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/06/20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112096920145010018 RJ

pago, em contrariedade ao art. 23 , § 1º , inciso IV , da Lei 8.036 /90. Ainda, segundo a narrativa da exordial... dos trabalhadores a diversos riscos, tais como ruído, poeira e vapores orgânicos (art. 168 , inciso III , da CLT , c/c... sem acabamento (art. 157 , inciso I , da CLT , c/c item 24.02.10, da NR-24, com...

Andamento do Processo n. 0001795-39.2014.5.17.0006 - RO - 15/06/2016 do TRT-17

contida no artigo 93 da Lei 8.213/1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos 5º, II, 7º, XXXI; e 24, XIV...:TRABALHADORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU REABILITADOS. RESERVA DE VAGAS. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. A Constituição... ao mercado de trabalho, estabelecendo no artigo 93 da Lei ...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/06/2016

de trabalho, por meio de exames periódicos, nos termos do artigo 168 , III , da CLT . Sendo assim, considerando... do autor.. Sabe-se que o juiz, nos termos do artigo 479 c/c 371 do Novo Código de Processo Civil , deverá indicar os motivos... do empregado de um modo geral, em desacordo com os objetivos do art. 168 da ...

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