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24 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 78008120085170008

para tanto. Vale transcrever o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar 75/93, que dispõe o seguinte: “Art. 83. Compete... da República estabelece, em seu artigo 7º, inciso XIII, a jornada normal de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro... estabelece, em seu artigo 7º, inciso XIII, a jornada normal de tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 864003720085170002

legítimo para tanto. Vale transcrever o artigo 83 , inciso IV , da Lei Complementar 75 /93, que dispõe o seguinte: “Art. 83...-se que a decisão guerreada encontra-se fundamentada, nos termos dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não... e que não consta na Lei Complementar 75 /93, exclusividade do M...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 334007020095170008

. 168, III da CLT e art. 60 §4º e art. 62 da Lei 8.213/91 e preceitos constitucionais invocados. Sem razão. Inexiste... da Instituição bancária em flagrante ofensa aos art. 169 da CLT e art. 22 da lei 813/91 e sua inércia frente ao disposto no art...

Inteiro Teor. : 143720100081100

realizados pelo autor durante o pacto laboral, provando que cumpria a exigência prevista no art. 168, inciso III, da CLT... do Decreto 3.048/99 como doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho... o reclamante à indenização por danos morais com base nos artigos 186 e 927 do CC. N...

Inteiro Teor. : 207920100031100

do reclamante, inclusive para o fim de provar o cumprimento da exigência prevista no art. 168, inciso III, da CLT. Verifica... desempenhada pelo reclamante, na reclamada, atuou como concausa (inciso I do artigo 21 da Lei 8.213/91) na sua doença lombar... alega que ingressou na reclamada em 5 de maio de 2006, laborando...

Inteiro Teor. : 162020090081100

, em violação ao art. 168, inciso III, da CLT. Não há nos autos também estudo ergonômico das tarefas executadas... de que a atividade desempenhada pelo reclamante, na reclamada, atuou como concausa (inciso I do artigo 21 da Lei 8.213/91... demonstrou que cumpria as normas de segurança e prevenção constantes da Portaria...

Inteiro Teor. : 74520120191100

e nem demissional, tampouco os periódicos, comprovando que cumpria a exigência prevista no art. 168, inc. III, da CLT, a fim... morais, com base nos artigos 186 e 927 do CC. Diante dos fatos constatados, considerando que o trabalho executado pela...

Inteiro Teor. : 139120120151100

. 226 a 232, invocando em seu favor o art. 337 do Decreto 6.042/2007 que estabelece o nexo técnico epidemiológico... juntou ao processo os exames periódicos, comprovando que cumpria a exigência prevista no art. 168, inc. III, da CLT, a fim..., deferindo ao reclamante, com base no art. 118, da Lei 8.213/91, a inde...

Inteiro Teor. : 233220110121100

, inciso III , da CLT , a fim de verificar o estado de saúde da obreira. Da mesma forma, a ré também não trouxe ao processo... e a partir de 01/02/2005, Operadora de Produção B, vindo a ser aposentada por invalidez em 28/09/2011, quando percebia salário... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11 REGIÃO PROCESSO TRT RO 00...

Inteiro Teor. : 31820120021100

prevista no art. 168, inciso III, da CLT, a fim de verificar o estado de saúde do obreiro. Da mesma forma, a ré também... de mora, entendeu que não está contemplada na Lei 8.177/91 que trata dos débitos trabalhistas quando não satisfeito... os benefícios da Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 (fl. 12)...

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