Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 2794. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

. EXAMES MÉDICOS NÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. ARTIGO 168 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. NÃO... Tribunal Regional, ao decidir, não despendeu tese acerca da matéria disciplinada no referido artigo 168, I, II e III, da CLT... em conformidade com a Súmula 331, IV e V. Para a hipótese, o artigo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4163120115050191 BA 0000416-31.2011.5.05.0191

de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento – e o artigo 35 do Decreto 2172/1997, norma... que o empregado não se submeteu a exames médicos periódicos, consoante determina o art. 168, III da CLT... coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º, do art. 19 da Lei ...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 8º e 22º, inciso III, da Lei 8.443, de 16.../07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29/01/99, CITA, pelo presente edital, o CENTRO de ATENDIMENTO...  Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036, de11.5.1990  CERÂMICA TURQUESA LTDA - M...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

  COMERCIAL NOVO HORIZONTE LTDA ME  204635535  Artigo 168, Inciso III, da CLT, c/citem 7.4.1 'b' da NR 7, com redaçãoda... ao FGTS, serão acrescidos de juros de mora , atualização monetária e multa , devidos nos termos do artigo 22 da Lei ... administrativas prevista no artigo 23 da Lei 8.036/90.O recolhimento dev...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/12/2014

.g - Realizar exames médico admissional, periódico e demissional, consoante disposto nos incisos I, II e III do artigo 168... da NR 31; IV.k - Depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, nos termos do artigo 23, §1°, inciso I, da Lei n...° do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho e do item 7.5.1 da ...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/11/2014

aos autos os exames periódicos do reclamante, conforme exigência do art. 168, inciso III, da CLT. E apesar do perito ter... por direitos de outrem conforme determina o artigo 932, inciso III do CC e ainda assim, em relação aos seus empregados, tenha... do empregador nos casos de acidente do trabalho/doença ocupacional...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/11/2014

, em seus arts. 157, caput e inciso I, e 168, III, atribui ao empregador o dever de "cumprir e fazer cumprir as normas...- A indenização a cargo do empregador resultante de acidente de trabalho, segundo a norma do inciso XXVIII do artigo 7º... de indenizar." (TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 00741- 2008-010-10-00, Relat...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado com o Inciso III do Artigo 15...  46736.004404/2014-82  204405807  ART. 168 INCISO III DA CLT C/C ITEM 7.4.1 ALÍNEA "B" DA NR 7 COM REDAÇÃO DAPORTARIA 24... sabido, que ficam notificadas na forma do artigo 16, III da Po...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

, por equiparação, na forma prevista no inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91, tese, esta, atestada pela perícia e reconhecida.... O artigo 168, III, da CLT preceitua a obrigatoriedade de a empresa realizar exames médicos, periodicamente... qualquer prova de que nos períodos de 01/07/1980 a 31/10/1987 e de 01/05/1994 ...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/10/2014

se desincumbido de seu dever legal (art. 168, III, da CLT), assumindo os riscos do empreendimento e sua função social (art. 421 e 422... da propriedade privada exercer sua função social (art. 5º, XXIII e art. 170, III, da CF), bem como no fundamento da República... de acidente de trabalho; inclui-se neste termo, confo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10746780/inciso-iii-do-artigo-168-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943