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02 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4094120145050221 BA 0000409-41.2014.5.05.0221

viola a sua intimidade, à exceção do motorista profissional, para quem há determinação expressa no art. 168, III, “b”, § 6º...-se do seu domicílio sem prévia comunicação e autorização da reclamada. Faz referência à Lei 5.811/72, que regula as relações... ao regime de turnos de revezamento previstos na Lei 5.811/...

Recurso Ordinário: RecOrd 4094120145050221 BA 0000409-41.2014.5.05.0221

consentimento do empregado viola a sua intimidade, à exceção do motorista profissional, para quem há determinação expressa no art. 168, III, “b”, § 6º, da CLT....

Pg. 1916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2015

submeta os trabalhadores a exame médico periódico, conforme artigo 168, inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "b", da NR... médico periódico, conforme artigo 168, inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "b", da NR-7, com redação da Portaria...-7, com redação da Portaria 24/1994. A alínea "b" do item 7.4.1 d...

Pg. 1917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2015

a exame médico periódico, conforme artigo 168, inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "b", da NR-7, sob pena... (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Correção monetária... que exponha o operador ou terceiros a riscos, nos termos do artigo 157, incis...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/07/2015

de trabalho, por intermédio de exames periódicos (art. 168, III, da CLT). Ante o exposto, declaro a nulidade do ato de dispensa... os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b) o art. 133... (oitocentos reais). III - DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito a...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

que fornecia. A Reclamada não realizou os exames médicos periódicos obrigatórios, na forma do inciso III do Art. 168... , inciso III da C.F /88. Cabendo a Vossa Excelência, imputar- lhes a pena de pagamento de danos morais, nos exatos... aberto. A Reclamada não forneceu treinamento, na forma do inciso II do Art. 157 d...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/06/2015

, saúde, segurança, medidas preventivas e medicina do trabalho (art. 168, III e 157, ambos da CLT, e parágrafo primeiro..., do art. 19, da Lei 8.213/1991). Em sua peça defensiva, o recorrente havia expressado que sempre zelou pela segurança... 352200900718008 GO 00352-2009-007-18-00-8, Relator: BRENO MEDEIROS, Data ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/06/2015

(art. 168, inc. III da CLT c/c NR-7, item 7.4.3.2. do MTE). Sendo assim, considerando que a ré 'não' produziu prova... a dispositivos de lei federal e da Constituição Federal, nos termos prescritos pelo artigo 896, "c", da CLT, não observou...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/06/2015

do contrato de trabalho, por intermédio de exames periódicos (art. 168, III, da CLT). A doença acometia o autor...-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos arts. 14... em 07-11-2013.". O autor foi desligado em 01-11-2013. Constatada incapacidade parcial ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2999620105150029

pelo empregador. Ainda, a propósito da causalidade indireta, o art. 21 , inciso I , da Lei 8.213 /91, trata expressamente... mesmo na hipótese de doença de caráter degenerativo, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei 8.213 /91. Ademais, esta colenda... pela reclamada. Por outro lado, na forma preconizada no ...

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