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31 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000558-31.2015.5.07.0032 - Rtord - 29/08/2016 do TRT-7

o surgimento da enfermidade." Se a empresa tivesse se desincumbido de seu dever legal (art. 168, III, da CLT), assumindo os riscos..., conforme artigo 118 da lei 8213/91 e laudo pericial (Ratifica-se este entendimento por não ter sido necessário afastamento... 80, VII, do CPC, e ser condenado a pagar multa e indenizaç...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2016

. 168, III, da CLT), assumindo os riscos do empreendimento e sua função social (art. 421 e 422 do CC/02 c/c art. 8º da CLT... tenha reparada sua dignidade, honra e moral, julgo procedente o pleito de dano moral. À luz dos artigos 944 e seguintes... sua função social (art. 5º, XXIII e art. 170, III, da CF), bem como no ...

Andamento do Processo n. 0001265-66.2015.5.22.0004 - RO - 25/08/2016 do TRT-22

, capitulada no art. 168, III, da CLT, c/c item 7.4.1, b, da NR-7, consistente em "deixar de submeter o trabalhador... REJANE DA P. ARAÚJO". Preceitua o referido art. 168, III, da CLT que "Será obrigatório exame médico, por conta...Andamento do Processo n. 0001265-66.2015.5.22.0004 - RO - 25/08/2016 do TRT-22 Processo ...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/08/2016

reclamante, fora constatada a prática de infração à legislação trabalhista, capitulada no art. 168, III, da CLT, c/c item 7.4.1..., III, da CLT que "Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo... de um ano para sua renovação em relação à seguinte empregada: IRLANE R...

Andamento do Processo n. 0001414-79.2015.5.17.0011 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

pevisto no art. 168, III e NR-7 da Portaria 3214/1978, emitiu Atestado dizendo que o Autor estava INAPTO para... art. 168, III da CLT, como passou recibo do caráter discriminatório da dispensa que operou no dia subsequente, 15..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § ...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/08/2016

o exame pevisto no art. 168, III e NR-7 da Portaria 3214/1978, emitiu Atestado dizendo que o Autor estava INAPTO para... no art. 168, III da CLT, como passou recibo do caráter discriminatório da dispensa que operou no dia subsequente, 15... de maio, repita-se, com dispensa do aviso. Como já dito, não resta dúvida de q...

Andamento do Processo n. 0002194-12.2015.5.06.0371 - RTOrd - 16/08/2016 do TRT-6

ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve... por matéria, esculpida no art. 3º, II da Lei 7064/82 e aplicável, por analogia, às demais esferas normativas do direito... por que incólume, devendo prevalecer o disposto na Lei 10.243/2001, que p...

Pg. 2347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/08/2016

se ocorreu ou não doença ocupacional. Nos termos do art. 168, III da CLT, o empregador deverá proceder à realização... viés da Súmula 437, III do C. TST, a parcela em questão possui natureza salarial diante da expressão "remunerar... quanto a tal ponto, o que vai ao encontro do que diz o próprio art. 2º da Lei 10101/0...

Andamento do Processo n. 0000423-10.2015.5.21.0006 - RO - 03/08/2016 do TRT-21

por ela devidos a título de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 22-A da Lei 8.212/93, é a receita bruta... do Trabalho -TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECLAMADA... FORNECIMENTO DE EPI' S. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA. 1 - O Re...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/08/2016

. Dispõem os arts. 157, I, e 168, I, II e III, da CLT, respectivamente: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Veja... cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Art. 168 - Será obriga...

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