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30 de abril de 2016
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001909-55.2013.5.07.0017 (RO) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE BRITO RODRIGUES RECORRIDO: M.A. COMERCIAL DE PETROLEO LTDA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE

Andamento do Processo n. 0001600-18.2015.5.07.0032 - Rtord - 26/04/2016 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001600-18.2015.5.07.0032 RECLAMANTE GERUSA ALVES FERREIRA ADVOGADO FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA FILHO(OAB: 27268/CE) RECLAMADO LUNENDER TEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO Adriano Silva

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/04/2016

ADVOGADO Flávio Frota Silva Guimarães(OAB: 22488/CE) RECLAMADO MARDONIO MARQUES VIEIRA RECLAMADO M & A COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO Reginaldo Sales Hissa(OAB: 5830/CE)

Andamento do Processo n. 0000035-68.2015.5.23.0001 - AP - 25/04/2016 do TRT-23

Processo Nº AP-0000035-68.2015.5.23.0001 Relator OSMAIR COUTO AGRAVANTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO AGRAVADO DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/04/2016

Relator OSMAIR COUTO AGRAVANTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO AGRAVADO DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A ADVOGADO Elaine Cristina

Andamento do Processo n. 0001782-98.2015.5.07.0033 - Rtord - 22/04/2016 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001782-98.2015.5.07.0033 RECLAMANTE WILTON LOPES DA SILVA ADVOGADO LIVIA FRANÇA FARIAS (OAB: 20084/CE) RECLAMADO ALUMINIO VERDES MARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP ADVOGADO HUGO

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/04/2016

Processo Nº RTOrd-0001782-98.2015.5.07.0033 RECLAMANTE WILTON LOPES DA SILVA ADVOGADO LIVIA FRANÇA FARIAS(OAB: 20084/CE) RECLAMADO ALUMINIO VERDES MARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP ADVOGADO HUGO

Andamento do Processo n. 0002315-64.2014.5.11.0006 - RO - 20/04/2016 do TRT-11

Processo Nº RO-0002315-64.2014.5.11.0006 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE ROZILENE ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES (OAB: 5561/AM) RECORRIDO ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA

Andamento do Processo n. 0000255-57.2015.5.23.0101 - RO - 20/04/2016 do TRT-23

Processo Nº RO-0000255-57.2015.5.23.0101 Relator ROBERTO BENATAR RECORRENTE JOSELINA RAMALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA (OAB: 19168-O/MT) RECORRIDO BRF S.A. ADVOGADO MARCELA

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2016

O INICIO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO COMEÇOU A SENTIR DORES EM OMBROS E PUNHOS E QUE AINDA TRABALHOU CERCA DE 1 ANO SEM PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO." Assim o sendo, convirjo com a posição esposada

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