Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2014

se traduz em afronta às regras de segurança e medicina do trabalho. O artigo 168, III, da CLT preceitua a obrigatoriedade... da Lei 8.213/91, tese, esta, atestada pela perícia e reconhecida pelo juízo. Na verdade, o procedimento da Reclamada... o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recu...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2014

- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  203052994  Artigo 168, Inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1 'b' da NR 7, com redação..., a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 16, inciso III, da Portaria n° 148/96. No.../90  E F DOS SANTOS MAGAZINE - ME  203052889  Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 8....

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2014

da Portaria 24/94  LORDAO COM. DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA LTDA - ME  12.992.499/0001-40  201857456  Artigo 168, Inciso III.../01  M E DE S RODRIGUES - ME  00.963.337/0001-02  201790581  Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036, de 11.5.1990  M... FILHO  63.868.251/0001-02  21227080  Artigo 168, Inciso I, da CLT, c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9358020105020431

, mas obrigação legal (art. 168, III, da CLT). A recorrida não apresentou qualquer exame médico admissional, periódico e demissional...-se .                       Brasília, 24 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4033020125180128

dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, 1º e parágrafo único, da Lei 5.889/73 e 4º do Decreto 73.626/74.      - divergência... de maio de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR... ao inciso II, do artigo 5°, da Constituição Federal.      Quan...

Pg. 1128. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2014

como concausa necessária (art. 21, I, da Lei 8.213/90). Pesa, ainda, o fato de o reclamante encontrar-se em gozo de auxílio... determinadas pelo órgão regional competente" (inciso III). Em outras palavras, os empregadores têm o dever legal de fornecer... admissional ou periódico (art. 168, I, II e III, da CLT), tam...

Pg. 225. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2014

um ao longo do contrato de trabalho, por meio de exames periódicos, nos termos do artigo 168, III, da CLT... de trabalho, nos termos do artigo 476 da CLT e artigo 63 da Lei 8213/91. Recursos ordinários das reclamadas em relação... da saúde do empregado de um modo geral, em desacordo com os objetivos do art. 168 da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8184920125230071

dispositivo constitucional e a decisão prolatada pelo Regional. No que tange à alegação de infringência ao inciso LV do artigo... ergonômico pela empresa, condição exigível, nos termos do art. 157 , art. 168 , III , 1º 'b' e § 3º c/c art. 169 , art... Eletrônica (Lei 11.419/2006) Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1691001920085020057

37 , XIII , da CF , pois, nos termos do artigo 894 , II , da CLT , com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496..., da CF . - violação do (s) art (s). 168 , III , da CLT e 436 e 927 do CC . - divergência jurisprudencial. Consta do v... de seu estatuto (Decreto Estadual 8.777, de 13.10.1976 - vide fls.142/...

Pg. 930. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/05/2014

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo AIRR-0000935-80.2010.5.02.0431... periódicos não é faculdade outorgada ao empregador, mas obrigação legal (art. 168, III, da CLT). A recorrida não apresentou... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2012 - fl. 345; rec...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10746780/inciso-iii-do-artigo-168-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943