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03 de agosto de 2015
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1159200702812006 SC 01159-2007-028-12-00-6

sua reintegração no emprego, fato não ocorrido por ter obtido novo emprego, com contrato de trabalho em vigor (fl. 43... da garantia de emprego conforme art. 165 da CLT , c/c o art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT, adquirindo, pelo prazo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1159200702812006 SC 01159-2007...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2259200803912004 SC 02259-2008-039-12-00-4

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3.º DA MP N.º 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528 /97), NA PARTE EM QUE INCLUIU § 2.º... do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria espontânea verificada em 23.05.1996, assim também em relação à LC . 110... . 100 /01 em 29.06.2003” (fl. 92). Sem razão. RO 02259-2008-039...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4071200702612856 SC 04071-2007-026-12-85-6

titulares e suplentes, indistintamente (Súmula 339/TST). O art. 165 da CLT , na parte em que restringe a garantia de emprego... pertence ao sindicato, portanto sem a credencial sindical, requisito necessário ao cumprimento do previsto na Lei n.º...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4071200702612856 SC 040...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 695200704312007 SC 00695-2007-043-12-00-7

geral contidas na Lei n. 8.177/91. Assiste-lhe razão em parte. Conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada... por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997... o seu cômputo, prevalece o disposto no art. 1º da Lei 8.177/91, ou seja, serão ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3476200701412004 SC 03476-2007-014-12-00-4

introduzidas pela Lei 5.710/86, aplicável no processo do trabalho por disposição do seu art. 2º, é devida...° do art. 11 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados... na Lei 9.528/97, que, por sua vez, inclui o § RO 03476-2007-014-12-00-4 -15 2º no art. 453 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 800200803312001 SC 00800-2008-033-12-00-1

judiciária gratuita e aos honorários assistenciais, por preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 para..., salientando que a estabilidade provisória no emprego como membro suplente da CIPA não é incondicional, nos termos do art. 165... terem restados preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3022200705412002 SC 03022-2007-054-12-00-2

a observância do disposto no art. 18 , inciso II , alínea h , da Lei Complementar 75 /93. Cientificado da sentença na forma.... Dra. Quézia Araújo Duarte de Aguiar, Procuradora do Trabalho. Florianópolis, 02 de maio de 2009. VIVIANE COLUCCI...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3022200705412002 SC 03022...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4994200600412007 SC 04994-2006-004-12-00-7

Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528 /97, que, por sua vez, inclui o § 2º no art. 453 da CLT . A decisão final... se encontra assim redigida, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA MP 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI ... de uma série de infortúnios e direito à aposentadoria. Ta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 620200801112002 SC 00620-2008-011-12-00-2

Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528 /97, que, por sua vez, inclui o § 2º no art. 453 da CLT . A decisão final...-se assim redigida, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA MP 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI .... A eficácia do dispositivo não ficou condicionada à edição da refe...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 31/07/2015

de indenização substitutiva, embora vigente o período estabilitário. De acordo com o que dispõe o artigo 165 da CLT...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 31/07/2015 inércia patronal.... A pecha de "criminoso" é deveras injusta para o trabalhador, quando não há prova cabal da infr...

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