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31 de agosto de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

a dispensa arbitrária ou sem justa causa e o artigo 165, caput, da CLT, que trata da dispensa que se baseia em motivo...Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014 diárias, no setor de Biodiesel... e reconheço a rescisão contratual por justa causa, com fulcro no artigo 482, le...

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 Relator. Processo RR-0045300-34.2012.5.17.0141.... Trabalho diurno prestado em continuidade à jornada noturna. Diferenças do adicional noturno", por contrariedade à Súmula ... do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço...

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/08/2014

, adquirindo, assim, a estabilidade provisória prevista no art. 165, da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 10, II... nos casos de falta grave, em conformidade com o disposto no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. Partindo... 0381979-39.2013.8.05.0001. Em razão deste fato, invoca a aplicação do dispost...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/08/2014

. Entende ainda, que decisão a decisão de piso contrária os arts. 165, 477, §1º e 500 da CLT c/c art. 10, II, "a", do ADCT da CF...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/08/2014 sua consequente reintegração... estabilidade provisória. O reclamante em sua exordial (id 40071) afirmo...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/08/2014

em violação dos artigos 10, II, a , do ADCT e 165 da CLT, em contrariedade à Súmula 339 do TST e em divergência jurisprudencial... de violação dos artigos 10, II, a , do ADCT e 165 da CLT, tampouco de contrariedade à Súmula 339 do TST, registrando...Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2014

opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei .... ART. 3.º DA MP N.º 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528/97), NA PARTE EM QUE INCLUIU § 2.º NO ART. 453 DA CLT... se discutiu acerca dos efeitos da aposentadoria voluntária sobre o contrat...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2014

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 0000024-53.2013.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL... das Disposições Constitucionais Transitórias, e também pelo artigo 165 da CLT e pela NR 5 (item 5.8), surgiu...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2014...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2014

", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e também pelo artigo 165 da CLT e pela NR 5 (item 5.8...Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2014 como membro titular ou suplente... em 07/01/2013, não se pode atribuir qualquer pecha de nulidade. Por fim, verifico que tod...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014

processuais, exigidas pelo Código de Processo Civil, já que é norma subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 769..., comprove a existência de qualquer dos motivos mencionados no artigo 165 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes... da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), nos mol...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014

instaurado inquérito judicial para apuração da falta grave, consoante determinações do artigo 165 c/c artigo 853, ambos da CLT... e Súmulas 77 e 339 do C. TST. Vejamos. Estabelece o artigo 165 da CLT que: Os titulares da representação dos empregados... à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos moti...

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