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19 de abril de 2015
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

RECURSO DE REVISTA: RR 14716620105030107

da Consolidação das Leis do Trabalho e 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96, à Resolução de 2007 - Norma..., do TST e de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista... ENTÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR (alegação de violação aos a...

: ARR 5909520135150060

aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, e incisos X, XI, XII e XV, 39, § 1º, 165 e 169, § 1º, da Constituição Federal, 17 e 24... do ADCT, 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar 101/2000, 74, caput, e 818 da CLT.... REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA ...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

. Nesse contexto, assim dispõe o caput do art. 165 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º.05.1943): "os titulares... Constitucionais Transitórias que "até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição...Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/20...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

trabalhadores, existe regra infraconstitucional tipificando o que seja despedida arbitrária. O art. 165, caput, da CLT...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015 do inciso II do art. 10 do Ato..., aproveitou a força de trabalho de outro funcionário, o Sr. Jeferson Rosa dos S...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

(art. 165 da CLT). A dispensa por justa causa caracteriza-se pela ocorrência de conduta grave, capaz de tornar...Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015 desidioso, conforme fatos... transcritos abaixo: "Os funcionários, sem qualquer tipo de aviso ou comunicado, resolveram ...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/04/2015

. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 10, II, do ADCT, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 9, 165 e 500 da CLT; 151, 186...Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/04/2015 trabalho, realizar tarefas... de trabalho do autor não foi imposta, mas solicitada, tendo ele, inclusive, se...

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/2015

do art. 4º da Lei 1.060/50, como ocorreu no caso em tela, acolho o requerimento de gratuidade judiciária. DAS QUESTÕES... II, alínea "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e nos artigos 163 a 165 da CLT. Inicialmente...Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/...

Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB, tornando objetiva..., circunstância que impede aferir a alegada existência de violação do artigo 10, III, "a", do ADCT c/c o artigo 165 da CLT...Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015 1708...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2015

(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 790-A da CLT. Processo ROPS-0000287... ou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Inteligência do art. 165 da CLT e da Súmula 339..., a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. DECISÃO: A T...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2015

e financeiro, a hipótese amolda-se à exceção prevista no art. 165, caput, da CLT, sendo válida a dispensa e indevida...Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2015 Certifico que esta matéria será... publicada no DEJT, dia 17.04.2015 (divulgada no dia 16.04.2015). Acórdão DEJT Pro...

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