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27 de janeiro de 2015
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2015

. Nesse contexto, não se configura violação dos artigos 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT/88 e conflito com a Súmula 339...Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2015 Verifico, pois, que o demandante...-0-8 (TRT-9) . Desse modo, não vislumbro violação ao art. 165 da CLT e ao art...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015 Trata-se de recurso ordinário... entre as reclamadas implicou na extinção do posto de trabalho do autor e que, portanto, sua dispensa, em maio de 2014... esclarecer que a tutela prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, bem co...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015 prestação de serviço, celebrado..., o que não se viabiliza na hipótese em apreço. Aplicação do artigo 165, 2ª parte, da CLT, e do mesmo princípio contido... por ele representado, ou seja, dos próprios empregados, o que não se viabiliza n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1092000420095050020 BA 0109200-04.2009.5.05.0020

/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que justifiquem a sua intervenção. Não foi... em vista que as matérias, objeto do presente apelo, não se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75... do reclamante que se recusou a cumprir determinada rota e se ausento...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2015

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2015 Relator Des. Camilla G..., nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT Processo RO-0001595-56.2013.5.03.0006 Processo RO-01595/2013-006-03-00.5..., a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 165, caput, da CLT, o que torna reg...

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TRT-8 -

Pg. 54. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015

, inexiste inequívoca violação do art. 165 da CLT e conflito com a Súmula 339 desta Corte Superior. Recurso de revista... somente com a extinção da atividade empresarial, nos termos da Súmula 369, IV, do Tribunal Superior do Trabalho...Pg. 54. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015 despedida sem justa causa, eis q...

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TRT-8 -

Pg. 86. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015

em transferência para outra empresa do mesmo grupo." Pois bem. O artigo 165 da CLT estabelece que é arbitrária a dispensa...Pg. 86. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015 Além disso, ao ser dispensado, o reclamante não só aceitou a situação... da categoria por ele representada, para que ele possa bem desenvolver seu tr...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015 RECORRIDO WARLEY APARECIDO.... "Tal garantia no emprego também se encontra prevista na legislação infraconstitucional, mais especificamente no art. 165..., II, "a", do ADCT da CR/88 e art. 165 da CLT) bem como do item II da referida sú...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015 da mais alta Corte Trabalhista... em que necessária à proteção da coletividade de trabalhadores por ele representada, a fim de que lhe seja assegurada... uma atuação independente nos cuidados com a saúde e a segurança no trabalho, livr...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015 no particular. 3. MÉRITO 3.1..., "a", do ADCT da CF/88, restringe-se apenas aos representantes dos empregados conforme disposto no art. 165 da CLT, condição.... CONTRATO DE TRABALHO - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO...

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