Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2014

enquadra-se como mau procedimento (art. 482, "b", da CLT), a mais ampla das justas causas previstas em lei e definida... de dispensa arbitrária (art. 165, parágrafo único, da CLT). Provejo, pois, o recurso da primeira reclamada para, declarando.... Cristiana Maria Valadares Fenelon Relatora 1ª Vara do Trabalho de Belo...

Pg. 1962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2014

da ré na cidade, o que, sob outra angulação, também calça o ato patronal (CLT, art.165). Nesse passo, não comparece... DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0010498-96.2014.5.03.0151 Relator ADRIANA FARNESI E SILVA...Pg. 1962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 519201115203000 0000519-15.2011.5.03.0152

Transitórias, da CF/88, c/c art. 165, da CLT, de modo que não poderia ser dispensado imotivadamente até a data de 1º/09/2010..., apesar de seu contrato de trabalho ter sido rescindido, sem justa causa, em 03/06/2009. Evoca o teor da súmula 339, do c... do parágrafo único do art. 456 da CLT (processo 02990-2013-0...

Pg. 489. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

a tal fator, tendo o limite máximo de temperatura de 12º sido previsto apenas na legislação trabalhista (artigos 165 e 187... transportar e armazenar o produto na câmara fria. O Decreto 53.831/64 incluiu o agente nocivo frio entre as atividades insalubres... do agente, obrigatoriedade que se aplica, na vigência do Dec...

Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

-se a alegação de ofensa literal aos artigos 19, parágrafos 1º, 2º e 3º, e 21, I, II e III, da Lei 8.213/91; 165 da CLT..., II E III, DA LEI 8.213/91; 165 DA CLT; 333, II, DO CPC; E 927, PARÁGRAFO ÚNICO E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO...Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014 TST-II...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/09/2014

técnica, na forma do art. 165 da CLT. Passo a decidir. A prova produzida nos autos indica que, quando da dispensa..., portanto, a ocorrência de motivo supra, nos termos do que dispõe o art. 165 da CLT, resta caracterizada a dispensa... art. 73 da CLT, em decorrência do trabalho em jornada noturna, não configura vantag...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35249009720085090028

- DJU 03.02.2006)      Outrossim, a Lei 5.584/70 dispõe, em seu art. 14, caput, que a assistência judiciária... a que se refere a Lei 1.060/50 será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Deve....                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4620320125020471

por assinatura eletrônica em 03/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... fls. 400/412 e 414/425 - doc. seq. 01.                       Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho..., por força do artigo 83, § 2º, do Regiment...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 309004120135170121

Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 10º, da ADCT. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 165... Firmado por assinatura eletrônica em 03/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... do Trabalho, ante o disposto no ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5616920125060015

pelo despacho denegatório, houve violação aos artigos 165 e 818 da CLT e 5º da CF, a teor do art. 896, "c", da CLT, capaz...-69.2012.5.06.0015 Firmado por assinatura eletrônica em 03/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... Procuradoria-Gera...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10747269/artigo-165-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943