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12 de fevereiro de 2016
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010167-51.2015.5.15.0085 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

, da Constituição Federal e 482, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na Turma o acórdão teve a relatoria...Andamento do Processo n. 0010167-51.2015.5.15.0085 - RO - 28/01/2016 do TRT-15 Processo RO-0010167-51.2015.5.15.0085... na petição inicial: demissão motivada por ser membro da CIPA, dando azo à sua...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Apesar da comunicação à empresa... (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -PJ) para que possa, caso deseje, se manifestar (R.I., art. 250). Campinas, 26 de janeiro de 2016... APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN, da VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA, no...

Pg. 3198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

Pg. 3198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016 que teria sido chamada no..., assim dispõe o Código Civil : Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico... a instauração de inquérito para apuração de falta grave, bastando a ocorrência de ju...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101337920135080202 0010133-79.2013.5.08.0202

, nos moldes do art. 165, caput e parágrafo único da CLT, a prática de ato elencado no artigo 482 do diploma celetista... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO PROCESSO 0010133-79.2013.5.08.0202 () RECORRENTES: NUTRIAMA LTDA... do Trabalho da Oitava Região. Belém, 07 de maio de 2014. Graziela Leite Cola...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28069020125080114 0002806-90.2012.5.08.0114

, nos termos do art. 165 , parágrafo único , da CLT , não tendo ocorrido, in casu , o encerramento das atividades... do Trabalho, por força do disposto no art. 103 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO... em 02.10.2012 (fl. 119) - deveria a empresa provar uma das hipóteses do artigo ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13191520135080126 0001319-15.2013.5.08.0126

também para o trabalhador, o que se compatibiliza com o disposto no § 2º do art. 58 consolidado. 23 TRIBUNAL REGIONAL... POSSIBILIDADE. SUBSIDIÁRIA. VALORIZAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO. DO TRABALHO HUMANO. DO TST. ARTIGO Deve ser 170 DA responsabilizada CF... valorização à violação do trabalho do humano Constituição previsto Fe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5506320155080117 0000550-63.2015.5.08.0117

de seu contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “a”, “b”, “d” e “e”, da CLT. Em contestação, às fls. 43 e seguintes... da CIPA em 11/03/2014, para o período de 2014/2015, com garantia de emprego prevista nos artigos 165, da CLT e 10, II... azo a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, pela prática dos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26146020125080114 0002614-60.2012.5.08.0114

JUDICIAL (ART. 165/ CLT). 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, provenientes... ao Ministério Público do Trabalho, pois não restaram configuradas as hipóteses do artigo 103 do Regimento Interno do Egrégio... de apuração através de inquérito judicial (artigo 165, da CLT), razão p...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3736820115080108 0000373-68.2011.5.08.0108

. Nos termos do art. 165 da CLT, compete à Reclamada comprovar a existência dos motivos ali previstos, autorizadores da dispensa... no art. 165 da CLT. Assevera não ter restado demonstrada a justificativa empresarial para a dispensa do empregado estável... provadas quaisquer hipóteses previstas no art. 165 da CLT, a ju...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3618120125080120 0000361-81.2012.5.08.0120

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada nenhuma hipótese do art. 103 do RITRT-8ª. 2.... Assevera que o art. 165 da CLT diz que os titulares da representação dos empregados nas CIPA's não poderão sofrer... dispensou arbitrariamente o autor, violando o art. 165 da CLT, pelo que ...

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