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01 de novembro de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de cabines cinematográficas e outros Insalubre 25 anos Jornada normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234... com ruídos acima de 80 decibéis. Decreto número 1.232, de 22 de junho de 1962. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62 e Art... mecânico.Cabe esclarecer que, apesar dos Decretos n.º 53.831/1964 e ...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

de Trabalho entre a FCF/CAr. – UNESP e JOSÉ MARCOS SCOLARI, RG. 17.784.941-1, a fim de constar que a partir de 01/11/2014... do art. 163, enquadrando-se, portanto, na disposição do art. 165, todos do ESUNICAMP. De 28-10-2014 Aplicando a pena.... 165, todos do ESUNICAMP. De 29-10-2014 Nomeando, nos termos do art. 9º...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014 conforme OJ 191 do TST.... 165 da CLT c/c art. 10 do ADCT. Muito embora afirme a ré que a razão pela qual o autor foi eleito integrante membro... pedidos incompatíveis entre si, na exata moldura do parágrafo único do art. 295 do Es...

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

devolução do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre as verbas recebidas nos autos da Reclamação Trabalhista 1.143..., em síntese, que nos autos da Reclamação Trabalhista . 1.143/1997, houve a retenção do imposto de renda sobre as verbas acima... de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, send...

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50. Custas ex lege.P.R.I. 0004258-35.2012.403.6104 - WALTER... sobre as verbas recebidas nos autos da Reclamação Trabalhista 00914200444302002 -914/04, da 3 Vara do Trabalho de Santos/SP... mês a mês e as deduções devidas. Alega, em síntese, que nos autos da ...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. Contrariamente à tese prefacial, inaplicável o disposto no artigo 165 da CLT, considerando que o reclamante não é detentor... LOCHTER ARRAES(OAB: 175618) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010827-71.2013.5.15.0099 (RO) RECORRENTE...Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

do Trabalho, comprovar a existência de justo motivo para a resolução do contrato de trabalho (CLT, art. 165, parágrafo... em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Quanto ao aspecto da irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, vale ressaltar...-se. Brasília, 24 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei ...

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TRT-8 -

Pg. 12. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/10/2014

, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e 7º, XXVIII, ambos da Carta Magna, art. 10, II, "a", do ADCT, da CF/88, arts. 164, § 2º, 165..., ambos da Carta Magna, art. 10, II, "a", do ADCT, da CF/88, arts. 164, § 2º, 165, 769, 818 e 889, todos da CLT, arts. 186, 333, I...Pg. 12. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/10/2014 reintegração da aut...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014 8d7d37f): “Razão não lhe assiste..., seja demitido por justa causa. O art. 165 da CLT somente protege os empregados integrantes da comissão epigrafada... dos limites do direito de greve, conforme art. 6º, §§ 1º e 3º, da lei 7.783/89. ...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

. Comprovados os motivos ensejadores da dispensa motivada, nos termos do parágrafo único do art. 165 da CLT, não há falar...Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014 Os pedidos veiculados pelo autor.... Dos domingos. Do intervalo intrajornada. As regras de distribuição do ônus ...

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