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22 de maio de 2015
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

A dispensa arbitrária à luz do principio de proteção do trabalhador no Brasil:

versa o artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, denomina-se “dispensa arbitrária”. A dispensa arbitrária... Econômica (art. 170, caput, CF/88) e base da Ordem Social (art. 193, CF/88). Logo, o trabalho, enquanto valor social... despedido, nos casos e condições que a lei estatuir” (art. 157, XII, CF/46).[4] Po...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

ou financeiro (art. 165 da CLT). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto...Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015 passar pela obra e vê gente.... Ao reverso, em sua manifestação de ID ae43e9c, disse a ré que, nada obsta...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

, a reclamada alegou que a estabilidade prevista no art. 165 da CLT, referente ao empregado eleito para cargo de direção..., não integrado pelas horas extras), desde a demissão até o dia 20/6/2012." Pois bem. O artigo 165 da CLT assegura... de emprego prevista no ADCT. Confira-se a propósito do tema a jurisprudência do...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

artigo 165, da CLT, que, c/c o art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato de Disposições Transitórias da Constituição... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT N.º 0000425-37.2014.5.06.0101 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA... do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOT...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

aos representantes dos empregados, consoante disposto no art. 165 da CLT. A condição do recorrente de representante...Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015 Como não bastasse, o autor era... DA EMPRESA. A garantia do membro da CIPA à estabilidade, prevista no art. 10, II,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1342620145050631 BA 0000134-26.2014.5.05.0631

de trabalho, no que discorre sobre a Súmula 339 do Superior Tribunal do Trabalho e o art. 165 da Norma Consolidada... disciplinar, técnico, econômico, que permitam a rescisão, sem que esta se revele arbitrária, conforme exegese do art. 165, caput...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1342620145050631 BA 0000134-26...

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

ADVOGADO JAIRO POLIZEL(OAB: 204051) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010364-53.2014.5.15.0016 (ROPS... que esta garantia se limita à proteção contra a dispensa arbitrária , nos moldes do art. 165 da CLT e do art. 10, inciso II...Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015 Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2º....GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo... publicado na vigência da Lei 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguint...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015

-se que, para se reconhecer a alegada violação do artigo 165 da CLT e NR-5, item 5.30 do MTE, seria necessário...". Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa ... interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. O seguim...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015

ou a pretensa nulidade alegada. Quanto ao tema de fundo, observa-se que a agravante aponta violação aos artigos 165, 482... refletem as mesmas premissas fáticas do caso concreto. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio...Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015 de...

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