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02 de setembro de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. Assim dispunha o artigo 2 do referido Decreto 53.831/1964: “Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial... do art. 103, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97, dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data... Previdenciário, o direito adquirido é conquistado dia a dia. Esse c...

Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2014

dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de execução. No mais, a multa prevista no artigo 22 da Lei n.º... em que se encontra a reclamada (recuperação judicial), enquadrada no artigo 165 da CLT, motivo suficiente para entender...Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014 prevenção de acidentes..., desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. O artigo 165 da CLT refere que os titulares... ou financeiro. Também o item 5.8 da NR5 da Portaria MTB 3.214/78 dispõe que “é veda...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

, XXXV e LIV, 37, § 6º, e 102, § 2º da CF; - violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 333, I e II, do CPC..., caput e incisos II e LIV da CF; - ofensa ao(s) art(s). 1º-F da Lei 9.494/97; Em prosseguimento, a egrégia Turma... do colendo TST, por meio da OJSBDI-1 382, que assim dispõe: "JUROS DE ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 01/09/2014

publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 9.957...Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 01/09/2014 ele faz jus à indenização das verbas... é assim que o artigo 165 da CLT veda a despedida arbitrária do cipeiro, e...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 165. Consta do v. acórdão: "2.2.2. DISPENSA DE REPRESENTANTE... que interagem com a empresa. A CIPA é regida pela Lei 6.514 de 22/12/77 e regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014 MS 0000286-91.2014.5.17.0000... de ato inquinado coator praticado pela MM. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Linhares-ES, nos autos da RTOrd 0052100... qual os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos originais (CN...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2014 Sentença Processo ConPag... Justiça do Trabalho, comprove a existência de qualquer dos motivos mencionados no artigo 165 da CLT. (Relator Exmo... individual (artigo 104, da Lei 8.078/90). II-2–MÉRITO: II-2-1–DA RUPTURA CONTRATUAL:....

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

a dispensa arbitrária ou sem justa causa e o artigo 165, caput, da CLT, que trata da dispensa que se baseia em motivo...Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014 diárias, no setor de Biodiesel... e reconheço a rescisão contratual por justa causa, com fulcro no artigo 482, le...

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 Relator. Processo RR-0045300-34.2012.5.17.0141.... Trabalho diurno prestado em continuidade à jornada noturna. Diferenças do adicional noturno", por contrariedade à Súmula ... do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço...

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