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03 de dezembro de 2016
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : RTOrd 8124920165210009

a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea "a" do ADCT, art. 165 da CLT e súmula 339 do C. TST. A reclamada... da lei. Cientes as partes na forma do artigo 834[2] da CLT e súmula 197[3] do TST. Natal/RN, 02 de dezembro de 2016. [1...Inteiro Teor. : RTOrd 8124920165210009 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGION...

Andamento do Processo n. 0001443-05.2015.5.07.0013 - Rtsum - 02/12/2016 do TRT-7

8.541/92, em seu art. 46 caput e art. 38 parágrafo único do Decreto n. 3000/99 e art. 43 e parágrafo único da Lei n. 8.212... dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador... - JURANDIR DOS SANTOS SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0000272-08.2015.5.17.0151 - RO - 02/12/2016 do TRT-17

EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO ... interesse no retorno ao trabalho. Com razão a Reclamada. O ar...

Andamento do Processo n. 0020042-51.2015.5.04.0861 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-4

trabalhista (art. 165 da CLT). Ademais, paralisadas as atividades da empresa, não se verifica a despedida arbitrária... decorrentes do trabalho no local da prestação laboral. Contudo, de acordo com o artigo 165 da CLT, a dispensa de empregado...%, na forma do art. 467 da CLT, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.27...

Andamento do Processo n. 0000095-20.2015.5.06.0161 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

tinha mais interesse para retornar ao trabalho. (id. 122bdaa). Com efeito, o artigo 165 da CLT assegura o emprego... da Lei 8.213/91 é a manutenção do emprego do trabalhador acidentado, já que, acaso dispensado em tal ocasião, raramente... Súmula . 338 do C. TST. Há que se esclarecer ainda que os artigos 74, § 2º...

Andamento do Processo n. 0000077-60.2015.5.14.0004 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

. Por essa razão, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ao dispor sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS... um cenário inexistente para garantir que não buscou punir ...

Andamento do Processo n. 1001009-77.2016.5.02.0053 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Autos 1001009-77.2016.5.02.0053 Ao(s) vinte e dois dias do mês de novembro de 2016..., e as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. Preceitua o art. 165, "caput...Andamento do Processo n. 1001009-77.2016.5.02.0053 - RTOrd - 02/12...

Pg. 2033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016

sem justa causa de empregado membro da CIPA, sem que se vulnere o disposto na legislação trabalhista (art. 165 da CLT..., além do período de 01 (um) ano após o final do referido mandato, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições.../2015 (titular), razão pela qual, nos termos do artigo 10, II, a, do ADCT, goza de ...

Pg. 2034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016

e doenças decorrentes do trabalho no local da prestação laboral. Contudo, de acordo com o artigo 165 da CLT , a dispensa... ou financeiro para a extinção do contrato de trabalho, conforme se infere do teor desse dispositivo de lei: -Os titulares... dos artigos 7º , inciso I , e 10º , inciso II , alínea a , da Constitu...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/12/2016

DO TRABALHO RELATÓRIO Dispensado, com fundamento no art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Por ser regido pelo Princípio... adequado à obtenção do fim pretendido, que deve ser útil. Preceitua o art. 165, parágrafo único, da CLT, que: Art. 165...Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/12/...

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