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01 de setembro de 2015
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16924820115240004

(publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar ... ( acórdão publicado em 21/10/2014 - f. 346-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 29/10/2014 - f. 355... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 378 do Colendo TST. - violação ao (...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex... de 80dB acima de 90dB acima de 85dBNorma Decreto n. 53.831/64, Quadro Anexo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS.../DC n. 57/01 e disposições correlatas Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99, Ane...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 31/08/2015

DA EMPRESA. Depreende-se da norma insculpida no art. 165 da CLT que a extinção do estabelecimento, autoriza a dispensa... do contrato de trabalho, observando-se, ainda, o disposto no artigo 456 da CLT. Nessa linha, todas as atividades... de domingo a domingo, das 07:00 as 17:00 hs com intervalo de 01:h;. para almoço e...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015 SENTENÇA RELATÓRIO VANESSA PEREIRA... SILVA FAUSTINO, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA., qualificada... de operador de caixa. Pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do co...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

com a intelecção dos artigos 164, §3º, 165 e 496 da CLT, além do art. 10º, II, "a" do ADCT 496 da CLT). Apelo provido, no... Relatora ME/EM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT - 0001525... dos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil c/c art. 769, da CLT e 5...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

o cargo de direção da Comissão, "até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I", da Carta Magna... (art. 10, II, a, do ADCT). O comando do art. 165 da CLT, por seu turno, dispõe que os titulares da representação...Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

, de acordo com a intelecção dos artigos 164 , § 3º e 165 da CLT , além do art. 10º, II, a do ADCT, com os valores...Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015 em Juízo que o Obreiro assinou... a renúncia de livre e espontânea vontade (veja que é ele quem afirma que o Trabalhado...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

, de acordo com a intelecção dos artigos 164, §3º e 165 da CLT, além do art. 10º, II, "a" do ADCT com os valores..., de acordo com a intelecção dos artigos 164, §3º e 165 da CLT, além do art. 10º, II, "a" do ADCT com os valores... da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, submeto-me à Jurisprudência consagr...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/08/2015

, sendo portanto detentora da estabilidade prevista no art. 10, "a", II do ADCT e art. 165 da CLT. Requer o pagamento da indenização...Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/08/2015 verbas rescisórias (aviso, 13º..., fixadas a título de astreintes (art. 461, § 4º, do CPC). Multas ...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/08/2015

nos artigos 164 e 165 da CLT e 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entende que a garantia... (OIT), nos idos da década de 80, aprovou a Convenção 158, cuja temática é o término da relação de trabalho... pátrio. O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 68/1992, aprovou...

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