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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000988-23.2012.5.06.0191 - 24/08/2016 do TRT-6

remunerado, o qual deve corresponder ao salário de um dia de trabalho, nos moldes do art. 7.º da Lei 605/49. Por fim, pugna pela..., por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c... não poderia ter sido contornada por penas mais brandas. O art. 6ª, § ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002270-86.2015.5.08.0207 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-8

nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 28 da Lei 8212/91, art. 276 do decreto 3.048/99, súmula 368 e OJ 400 do C... pelo art. 165 da CLT. De par com isso, a despeito da revelia, o reclamante confessou que não houve o prosseguimento... com regramento próprio, donde resulta ser desnecessária a utilização do direi...

Andamento do Processo n. 0000160-23.2016.5.10.0111 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-10

dispensado quando era portador da Estabilidade CIPA, na forma do art. 165 da CLT e alínea "a" do inciso II do art. 10... da CTPS, para fazer constar como data de saída a data de 07/01/2016, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39,§1º... no emprego pelo prazo de até um ano após o final do mandato, na forma do a...

Andamento do Processo n. 1000414-54.2016.5.02.0255 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

obstante a Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADC 16/DF), no sentido da Constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666... diretamente a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas das suas contratadas, artigo 71 da Lei 8666/93, já... dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; - indenização do art. 9º da Lei 7.238/84; -...

Andamento do Processo n. 0001284-85.2014.5.23.0002 - RO - 24/08/2016 do TRT-23

: ROBERTO BENATAR EMENTA "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. ART. 164 E 165 DA CLT... do preposto, pois no processo do trabalho a audiência é o momento oportuno para tanto, nos termos do art. 848 da CLT, segundo... passíveis de terceirização, como se observa do art. 25, §1º, ...

Andamento do Processo n. 0000320-85.2014.5.19.0008 - RO - 24/08/2016 do TRT-19

do artigo 165 da CLT. O recorrente em suma que houve perdão tácito da recorrida, sob o fundamento de que a punição se deu... e posterior a sua estabilidade. Diante do exposto, não vislumbro ofensa ao artigo 165 da CLT, o que impede o seguimento...Andamento do Processo n. 0000320-85.2014.5.19.0008 - RO - 24/08/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0006977-10.2016.5.15.0000 - MS - 24/08/2016 do TRT-15

dos efeitos da tutela nos autos da reclamação trabalhista 0010675- 89.2016.5.15.0043 para reintegrar ao emprego... trabalhista 0010675-89.2016.5.15.0043, em que é Reclamada, para reintegrar ao emprego o Reclamante daquela ação... o tempo de gestão estabelecido naquele documento. Nesse contexto, considerando o pe...

Andamento do Processo n. 0024891-32.2016.5.24.0002 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-24

, e em observância à celeridade e efetividade processual, não admiti-la (CLT, art. 165). 2. Certifique-se o decurso do prazo de resposta...Andamento do Processo n. 0024891-32.2016.5.24.0002 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-24 Processo RTOrd- 0024891... JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO 1. Há pedido de responsabilização subsidi...

Andamento do Processo n. 0010983-65.2015.5.01.0071 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

, tampouco no artigo 165, da CLT. Indefere-se o pedido contido no item VI do rol de pedidos da inicial. Da Função O autor alegou... era variado". A testemunha Sr. Uilian Lourenço da Paixão disse " que trabalhou para a primeira ré 01/12/2011 a 07/07...Andamento do Processo n. 0010983-65.2015.5.01.0071 - RTOrd - 24/08/20...

Andamento do Processo n. 0010996-95.2015.5.03.0075 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-3

, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo..., observandose o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto 3.048/99... calculado nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e do a...

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