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20 de outubro de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2014

) art.(s) 154, 244 e 515, CPC; 165, 482, "e", e 789, §1º, CLT, . Sustenta a parte recorrente, em síntese... ao processo 0000411- 88.2013.5.07.0027, qual seja a reclamação trabalhista da ora recorrida, restando clarividente.... Considerando que a reconvenção é instituto processual aplicável subsidiariamente ao proces...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2014

tenha dado-se por motivos técnicos, econômicos ou financeiros (art. 165, CLT) – somada aos atestados médicos juntados...Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2014 É o relatório. Decido. II.... FUNDAMENTAÇÃO A reclamada, em nenhum momento, negou que a causa da demissão tenha s...

Pg. 2454. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos... da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas... a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Sal...

Pg. 2455. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

enquadradas no art. 896 da CLT. As matérias contidas nos arts. 70 da CF e 15, 16, I e II, e 19, I, II e III, da LC 101/2000...Pg. 2455. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014 1582/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 de membro da CI...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2014

arbitrariamente. Entretanto, o art. 165 da CLT prevê que a dispensa pode ocorrer por motivo disciplinar, técnico, econômico...Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2014 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA... e quatorze, às 17:00 horas, estando aberta a audiência da 13ª Vara do Tr...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2014

-se à autoridade impetrada para prestar as informações cabíveis no prazo legal, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09.... SERGIO ROBERTO RODRIGUES Desembargador Federal do Trabalho SDI-8 - Cadeira 3 Despacho Decisão Processo MS-1001462..., prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT e art. 165 da CLT, que possibilitou ...

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/10/2014

da candidatura até um ano após o término do mandato, assim preconiza o art. 165 da CLT, e art. 10, II, a, do ADCT. Extinto...Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/10/2014 estabilidade. Estabilidade é.... Historicamente a estabilidade era prevista nos arts. 492 a 500 da CLT, os qu...

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TRT-8 -

Pg. 14. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/10/2014

é que o reclamante não tomou posse, como também não participou de nenhuma reunião. O artigo 165 da CLT estabelece...Pg. 14. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/10/2014 constatou que a reclamada não impugnou especificamente o documento de ..., para que possa bem desenvolver seu trabalho dentro da empresa de buscar ações qu...

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TRT-8 -

Pg. 107. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/10/2014

18/11/2011, sendo detentor de estabilidade até 18/11/2012, por força do que disciplina o art. 165 da CLT. No entanto...Pg. 107. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/10/2014 instrumentos necessários ao trabalho. Contudo, a direção do veículo... qualquer lesividade ao contrato de trabalho. Vale dizer, ainda, que as funções de ...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/10/2014

parágrafo 3º, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e à luz da declaração de pobreza, DEFIRO os benefícios... o empreendimento, não restará caracterizada a despedida arbitrária, na forma do art. 165, da CLT. Note-se que conforme... da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financei...

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