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01 de julho de 2016
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0006816-63.2014.403.6183 - 01/07/2016 do TRF-3

e eletricista, entre outras, mas o art. 1º da Lei n. 5.527, de 08.11.1968, restabeleceu o enquadramento desses trabalhadores... ao Poder Executivo a edição, por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), compilação da legislação... na Lei n. 9.528, de 10.12.1997, modificou o artigo 58 e lhe acresc...

Andamento do Processo n. 0005537-08.2015.403.6183 - 01/07/2016 do TRF-3

do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991.COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIALO.../04/95, modificando o artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico... a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Emcumprimento ao Decreto 3....

Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV.... artigos 165, 187 e 234, da CLT e Portarias Ministeriais n. 30, de 07.02.1958, e n. 262, de 06.08.1962. O Decreto n... INSS/DC n. 57/01:Art. 173. [...] I -na análise do agente nocivo ruído, até 5 d...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

68 do Decreto 3.048/99, combinado comos artigos 272, parágrafos 1º e 12, e 256, inciso IV, da Instrução Normativa..., de 06.08.2010 (artigo 68, 2º, do Decreto 3.048/99, c.c. artigo 272, 1º e 12, e artigo 256, inciso IV, do aludido texto.... artigos 165, 187 e 234, da CLT e Portarias Ministeriais n. 30, de 07.02....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103285020145150100 0010328-50.2014.5.15.0100

art. 10, II, a, do ADCT, e no art. 165 , da CLT , sendo também tratada pelo C. TST da Súmula 339, que esclarece... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010328-50.2014.5.15.0100 (RO..., reportando-se aos artigos 10 e 448 da CLT . Alegou que, " o Direito do Trabalho, para...

Andamento do Processo n. 0001090-89.2015.5.07.0004 - Rtord - 30/06/2016 do TRT-7

Regulamentadora 5, do Ministério do Trabalho e, que foi demitido imotivadamente em 25/06/2015, inobstante detivesse... de seu sustento e de seus familiares. Nessa esteira, preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 5.584 /70 e no art... com o art. 165 da CLT , "Os titulares da representação dos empregados na...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000906-54.2016.5.08.0107 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-8

de seu mandato". A seu turno, o art. 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não...Andamento do Processo n. 0000906-54.2016.5.08.0107 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-8 Processo RTOrd- 0000906....A. Intimado (s)/Citado (s): - WELTON DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA...

Andamento do Processo n. 0000104-20.2015.5.06.0019 - RO - 30/06/2016 do TRT-6

Público do Trabalho. 20-Requer a concessão dos 20% dos honorários advocatícios, conforme artigo133 CF, lei 8906/94 artigo 22... 378 do C. TST e artigo 118 da lei 8213/1991, estável até a data de 01/04/2015. No entanto, alega que o período... correspondente ao tempo restante da estabilidade provisória prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 0010478-30.2015.5.01.0021 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-1

as Reclamadas comprovarem o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93, art. 45 e §§, da Lei 8.212/90... nas disposições das Leis 1.060/50, 5.584/70 e artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a gratuidade de justiça. PRELIMINAR.... JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT,...

Andamento do Processo n. 0010028-58.2015.5.15.0131 - RO - 30/06/2016 do TRT-15

de vigilante. Dispõe o artigo 193 , II , da CLT - cuja redação foi alterada pela Lei 12.740/13, aprovada pelo Decreto-Lei ... DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Tem..., entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no art...

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