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21 de dezembro de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1626720135050133 BA 0000162-67.2013.5.05.0133

a amparar a despedida por justa causa, com esteio nos artigos 165 e 482, alínea "h" da CLT. DANILO SOUSA DE CARVALHO interpõe... a reintegração ao trabalho. Aduz, em síntese, que as faltas ao trabalho nos dias 02 e 03/01/2013 não foram injustificadas... caracterizar a justa causa, pois recebeu aviso de suspensão no di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12691720115050134 BA 0001269-17.2011.5.05.0134

ORDINÁRIO contra a r. Sentença de fls. 163/165, complementada à fl. 172, nos autos da Reclamação Trabalhista... causa em questão, nos termos do art. 165 da CLT, pois a conduta do empregado constitui falta disciplinar grave: “ Art. 165...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12691720115050134 BA 0001269-17.2011.5.05....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 267520135050002 BA 0000026-75.2013.5.05.0002

: “ Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada... o parto.” Embora seja discutível a aplicação do conceito de dispensa não-arbitrária, previsto no art. 165 da CLT, à... ofensa ao referido dispositivo legal, tampouco divergência jurisprudencial. Aplic...

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

do pacto sem motivo, como por exemplo a da gestante (alínea b, inciso II, do artigo 10 do ADCT) ou a do cipeiro (artigo 165... 390 do Tribunal Superior do Trabalho: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA...Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

e 165, parágrafo único da CLT, e art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Transitórias da CF. Alega que a reclamada não... suficientes para a sua convicção, o que se depreende do teor do caput do art. 848 consolidado. Neste sentido, tem... trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao ma...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

dos empregados, nos termos do artigo 165, caput, da CLT. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso Ordinário regularmente interposto...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014 PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO... a estabilidade perseguida, visto que deveria ter sido eleito, segundo o arti...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

10, II, "a" do ADCT, para a representação dos empregados, nos termos do artigo 165, caput, da CLT. Nesse sentido... temporária prevista no art. 10, II, -a-, do ADCT da CF dirige-se somente aos trabalhadores eleitos representantes...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014 Susc...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

trabalhando na empresa MCM JEANS CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 13.263.531/0001-19), desde a data de 01/07/2014". (sic). Alega... que lhe seja deferida a indenização pelo período estabilitário. Analiso. Por força do artigo 165, caput, da CLT...Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

até um ano após o final de seu mandato.” O artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que “Os titulares..., pois é objetiva e clara, nos moldes previstos no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há...Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014 ALU-SER...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

. Desse modo, a demissão sem justa causa em 14/6/2013 não foi arbitrária, nos termos do artigo 165 da Consolidação... das Leis do Trabalho e artigo 10, II, a, do ADCT, uma vez que não havia como disponibilizar outro posto de trabalho... entendimento consolidado na Súmula 339 do TST, a estabilidade provisória prevista n...

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