Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 665006820105170141

no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei ..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alt...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 753008320115170001

ao disposto no art. 165 da CLT . Ressalte-se que o fato de a empresa pertencer a um grupo econômico não impede... o art. 165 5, da CLT T, os titulares de representação da CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, assim entendida... LCA LAMINACAO DE COBRE E ALUMINIO LTDA Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ES ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 487005320115170121

contidas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, ainda, a caracterização de falta grave, definida... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não constitui óbice à concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário..., da Lei 9.029/95:   “Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prátic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 486009820115170121

899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não constitui óbice à concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário... concernente à indenização por danos morais fundamenta-se no artigo 1º da Lei 9029/95. Sustenta, ainda, que os embargos..., VI, do CPC)...” À análise.   Dispõe o art. 1º, da Lei 9.029/95:   ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 175003920125170009

Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria... de 2010, foi editada a Medida Provisória 497 , que, acrescentando à Lei 7.713 /88 o art. 12-A, alterou o regime... ao mês do recebimento" (§ 1º, art. 12-A , Lei 7.713 /88). Destarte, nego ...

Inteiro Teor. : 193520090081100

serviços. Inteligência do art. 165, da CLT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos... das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como no art. 165, da CLT, visa a permitir que os respectivos..., a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula n. 339, II, cons...

Inteiro Teor. : 113820080081100

circunstâncias fáticas atraem a aplicação dos preceitos contidos nos arts. 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho... serviços. Inteligência do art. 165, da CLT. HORAS EXTRAS. VISTORIA. SÚMULA 001/TRT 11ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo... de trabalho antes da data-base e reflexos legais, ticket alimentação e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 272006220105170121

. Nesse sentido é claro o artigo 165 da CLT : Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não... neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) No mesmo sentido... cometida pelo empregado cipeiro. O artigo 165 da CLT é claro ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 420000220085170013

da violação dos artigos 10 0 e 448 8, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho o ( CLT ), que preservam a integridade... relativa ao salário do Autor. Sem razão. O limite estipulado pelos artigos 66 da Lei 8.213 /91 e 83 do Decreto ... dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em aten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1609005520055170010

. Com efeito, os artigos 1º e 2º da Convenção Internacional do Trabalho 98 (), se referem à"adequada proteção... de discriminação Reza o § 1º, do art. 1º, da Convenção 98 da OIT que:"os trabalhadores deverão gozar de adequada proteção... de 24 horas de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT , tem a finalidade de ga...

×