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23 de julho de 2016
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0002437-45.2015.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

integridade física será objeto de lei específicaNo mesmo sentido o artigo 64 do Decreto 3.048/1999, com redação dada... do artigo 57 da Lei 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto 3.048/1991.DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.De início... DE ATIVIDADE COMUMO parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o ...

Andamento do Processo n. 0001236-09.2016.5.07.0033 - Rtsum - 22/07/2016 do TRT-7

de justiça à parte autora uma vez preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3, da Consolidação das Leis... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, conforme artigo 852 - I, da CLT. II... de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No mesmo sentido, o art. 1...

Andamento do Processo n. 0001294-46.2014.5.06.0021 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

: - contrariedade às Súmulas nºs 329, 330 e 339, item II do TST; - violação ao artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho... DE TRABALHO / SÚMULA 330 DO TST GARANTIAS/ ESTABILIDADE PROVISÓRIA/ MEMBRO DA CIPA HONORÁRIOS SINDICAIS Alegações...; - violação à Lei 5.584/70; e - divergência jurisprudencial. Atende...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001937-37.2015.5.08.0207 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-8

o fato da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 165, quando cuida da garantia de emprego do membro da CIPA... remetendo ao Art. 165 da CLT, com redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977. Em nenhum momento foi feita alusão à proteção... limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da po...

Andamento do Processo n. 0000349-26.2016.5.14.0002 - Rtord - 22/07/2016 do TRT-14

, nos termos da Lei . 10.035/2000 e Provimento 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, incidentes... do artigo 28 da Lei . 8.212/91. Já os descontos fiscais são devidos exclusivamente pela reclamante, cabíveis... hipóteses, como a da extinção do estabelecimento, quando a despedida do trabalhador não ...

Andamento do Processo n. 0010677-41.2016.5.03.0157 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3

JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO Vara do Trabalho de Iturama - MG Ata de audiência relativa aos autos único CNJ.... Contudo, tal garantia de emprego não subsiste em caso extinção do estabelecimento, conforme preconizam o art. 165, da CLT... de portaria (vigilância) e administrativo somente; que há apenas 01 ...

Andamento do Processo n. 0006654-05.2016.5.15.0000 - MS - 22/07/2016 do TRT-15

, nos termos do art. 165 da CLT . Como o ato judicial atacado não comporta, a rigor, recurso imediato, reputo cabível...-se informações ao MM. Juízo impetrado e, após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250...Andamento do Processo n. 0006654-05.2016.5.15.0000 - MS - 22/07/2016...

Andamento do Processo n. 0006654-05.2016.5.15.0000 - MS - 22/07/2016 do TRT-15

, outrossim, foi baseada em motivo disciplinar e técnico, nos termos do art. 165 da CLT . Como o ato judicial atacado... que dispõe, a contrario sensu, o artigo 5º , inciso II , da Lei 12.016 /2009. Entendo que o mandado de segurança...-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumprid...

Pg. 343. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

. artigos 165, 187 e 234, da CLT e Portarias Ministeriais n. 30, de 07.02.1958, e n. 262, de 06.08.1962. O Decreto n... do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n.º 1.Quadro n.º 1. Tipo de atividade... de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a decla...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

: - contrariedade às Súmulas nºs 329, 330 e 339, item II do TST; - violação ao artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho... DE TRABALHO / SÚMULA 330 DO TST GARANTIAS/ ESTABILIDADE PROVISÓRIA/ MEMBRO DA CIPA HONORÁRIOS SINDICAIS Alegações...; - violação à Lei 5.584/70; e - divergência jurisprudencial. Atende...

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