Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7945020145050621

, CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO... quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528 /1997, para... quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , na...

Andamento do Processo n. 0004201-66.2015.403.6183 - 26/09/2016 do TRF-3

remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei ... DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma... prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 d...

Andamento do Processo n. 0000394-35.2016.5.07.0031 - Rtsum - 26/09/2016 do TRT-7

salvaguardado pela garantia provisória de emprego prevista expressamente no art. 10, II, a, do ADCT, da CF/88, e no art. 165... prazo preclusivo de 5 dias, e, após, retornem-se os autos conclusos para julgamento." Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT 136/2014. VARA DO TRABALHO DE PACAJUS...Andamen...

Andamento do Processo n. 0011311-78.2015.5.18.0052 - RO - 26/09/2016 do TRT-18

portador de doença ocupacional. Nos termos do disposto no artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho... administrativa. Não resta configurada, portanto, a alegada ofensa ao artigo 168, II, da Consolidação das Leis do Trabalho... é válida se provado ter sido baseada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou fin...

Pg. 279. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC) (REsp 1.398.260/PR, Rel. Min... acima de 90dB acima de 85dBNorma Decreto n. 53.831/64, Quadro Ane-xo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n.... 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV, código...

Pg. 4425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2016

de estabilidade provisória (artigo 165 , CLT ). A solução da matéria depende de dilação probatória. Indefiro, por ora.... RIO CLARO, 26 de Setembro de 2016. KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA JUÍZA DO TRABALHO Despacho Processo RTOrd-0013215... de 2016. Karine da Justa Teixeira Rocha Juiz (íza) do Trabalho Notificação ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2016

somente é válida se provado ter sido baseada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT). No... DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO JUIZ : SEBASTIAO ALVES MARTINS EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. MORA NO PAGAMENTO. PARCELA DEVIDA...Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região T...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/09/2016

, do CPC. MARACANAU, 23 de Setembro de 2016 CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo ... partes FRANCISCO ELIVANDRO MACHADO NETO e VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS , passou a MM. Juíza do Trabalho... provisória de emprego prevista expressamente no art. 10, II, a, do ADCT,...

A demissão sem justa causa e os valores a receber
A demissão sem justa causa e os valores a receber

, conforme define o artigo 165 da CLT, é aquela que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro... de trabalho, é necessária a assinatura do sindicato ou d...

Andamento do Processo n. 0023944-33.2014.403.6301 - 23/09/2016 do TRF-3

, entre outras, mas o art. 1º da Lei n. 5.527, de 08.11.1968, restabeleceu o enquadramento desses trabalhadores, ao dispor... que as categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziamjus à aposentadoria do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831..., por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência So...

×