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30 de maio de 2016
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001816-24.2015.5.08.0202 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

contrarrazões (ID e0484fb). Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art... em 02.06.2014 (IDs dd07a14 e d94b136) - deveria a empresa provar uma das hipóteses do artigo 165 da CLT , nos termos... Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 25 de maio de 2016. MARIO...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000364-66.2016.5.08.0000 - MS - 27/05/2016 do TRT-8

e da Orientação Jurisprudencial 414, II, do Tribunal Superior do Trabalho, que tem o seguinte teor: " SUM-414 MANDADO... ou financeiro, conforme art. 165 da CLT. Todavia, o TRCT de fls. 17/18 denunciam a dispensa imotivada da reclamante no dia 07/12... Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0001921-62.2014.5.07.0008 - Ro - 27/05/2016 do TRT-7

o indigitado artigo celetário," verbis ": Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão... do artigo 165 da CLT, qual o encerramento do contrato de prestação de serviços firmado com a CEF, tomadora dos serviços... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, inciso II; artigo ...

Andamento do Processo n. 0021656-29.2015.5.04.0332 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

geral da responsabilidade prevista no artigo 927 do Código Civil. Por sua vez, o art. 28 da Lei 8.212/91, com a redação... único do citado art. 146 tem sua redação dada pelo Decreto Lei 1.535 de 1977, e não pode constituir óbice à aplicação... remuneratória, como decorrência do art. 7º da Lei 605/49 e também dos...

Andamento do Processo n. 0011966-95.2015.5.01.0481 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

(artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição....mail: vt01.mac@trt1.jus.br PROCESSO: 0011966-95.2015.5.01.0481 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985... o artigo 114, VIII, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar...

Andamento do Processo n. 0001330-74.2015.5.21.0041 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-21

ao art. 43 da Lei . 8.212/91 pela Lei . 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador... na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541.... Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, § 3º da Lei 8.212/1993, com a redação...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

manifestação no prazo de 10 dias. SAO SEBASTIAO DO CAI, 25 de Maio de 2016 DANIELA ELISA PASTÓRIO Juíza do Trabalho... JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0021656-29.2015.5.04.0332 AUTOR: LORENY HOMEM SANTOS RÉU: AGROSUL AGROAVICOLA... de motivo de ordem disciplinar, tomando-se os critérios do artigo 165 da CLT ...

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TRT-8 -

Pg. 395. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

(ID e0484fb). Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art. 103... dd07a14 e d94b136) - deveria a empresa provar uma das hipóteses do artigo 165 da CLT, nos termos do artigo 373, I... trabalho. Acrescenta que no ato da dispensa não foi feita a carta de renúncia da em...

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TRT-8 -

Pg. 502. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

previstas no art. 165 da CLT, e afirma que "houve a completa extinção do estabelecimento em que estava constituída a CIPA..., da CLT e da Orientação Jurisprudencial 414, II, do Tribunal Superior do Trabalho, que tem o seguinte teor: " SUM-414...Pg. 502. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016 Eliziário Bentes Decisão...

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TRT-8 -

Pg. 503. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

, econômico ou financeiro, conforme art. 165 da CLT. Todavia, o TRCT de fls. 17/18 denunciam a dispensa imotivada.... A reclamante ajuíza a presente ação trabalhista postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a reclamada... com o disposto no art. 273, do CPC, para que haja a concessão da antecipação ...

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