Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

no art. 10, II, a do ADCT e art. 165 da CLT. Há de se concluir, portanto, que as despedidas realizadas têm por objetivo...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014 mandamental, buscando a imediata.... Pois bem. Os ora impetrantes, autores da reclamação trabalhista, evidencia...

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

DE AQUINO NETTO ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 0199293) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0012617... DE CIPA. RENÚNCIA. VALIDADE. ASSISTÊNCIA SINDICAL. No art. 10, II, -a-, da Constituição Federal e no art. 165 da CLT está...Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/11/2014

: “(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO... nas dependências da reclamada. Verifica-se, então, que os requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91 para a concessão... da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.21...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

a estabilidade provisória no emprego, na forma e vigência do Art. 118 que trata a Lei 8.213 de 24/07/91, regulamentada... pelo Decreto 357 de 07/12/91. DEFIRO a cláusula como reivindicada, por estar em consonância com matéria regulada por lei. 27... Normativo 6 da SDC deste E. Regional, que amparava a pretensão, fo...

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

de trabalho será concedida a estabilidade provisória no emprego, na forma e vigência do Art. 118 que trata a Lei 8.213.... O adicional noturno é de 20% (art. 73 da CLT). O poder normativo não pode impor adicional superior ao previsto em lei, devendo... a garantia do artigo 165 da CLT, aos suplentes das CIPAS Comissão ...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

As empresas concedem a garantia do artigo 165 da CLT, aos suplentes das CIPAS Comissão Interna de Prevenção de Acidentes... ao representante dos trabalhadores nas empresas (art. 11 da CF/88). Este instituto visa estabelecer contato direto...Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11...

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

6 da SDC deste E. Regional, que amparava a pretensão, foi cancelado. O adicional noturno é de 20% (art. 73 da CLT... coletiva. 31 - CIPAS- SUPLENTES - ESTABILIDADE As empresas concedem a garantia do artigo 165 da CLT, aos suplentes... da diretoria eleita para administração do sindicato ao representante dos trabalha...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

- CIPAS- SUPLENTES - ESTABILIDADE As empresas concedem a garantia do artigo 165 da CLT, aos suplentes das CIPAS Comissão... administração do sindicato ao representante dos trabalhadores nas empresas (art. 11 da CF/88). Este instituto visa... do Trabalho. INDEFIRO a cláusula como reivindicada. DEFIRO nos termos do Prec...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/11/2014

que a definição de dispensa arbitrária contida no art. 165 da CLT, é aquela que "não se fundar em motivo disciplinar...Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/11/2014 febre, como também, relatou não... ter "condições de trabalho total". Mesmo assim, no dia 1/2/2013 foi dispensado ...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/11/2014

segue o seguinte entendimento: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA..., prevista no art. 10, II, "a", dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como no art. 165, da CLT, visa... dos honorários advocatícios do montante a ser pago ao reclamante, nos t...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10747269/artigo-165-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943