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30 de junho de 2015
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 496. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

.O.U. de 03.12.1998), que foi convertida na Lei n. 9.732/98 e alterou os 1º e 2º do artigo 58 da Lei de Benefícios... inferior a 12 centígrados, [cf.] arts. 165 e 187, da CLT e Portaria Ministerial 262, de 6-8-62. O Decreto n. 63.230/68...-15, da Portaria 3.214/78. A mesma dicção foi empregada no código 2.0.4 do Ane...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/06/2015

ao art. 896-A da CLT. Quanto à alegação de transcendência, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho..., "caput", e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal; e - violação do artigo 58, § 2º e 165, da Consolidação das Leis.... Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 90, do colendo Tribunal Superi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14046820135120003

, a teor do § 8º acrescido ao artigo 896 da CLT pela Lei 13.015/2015 e da Súmula 337, I, -a-, do TST... de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014 .                       O seguimento... dos artigos 10, II, -a-, do ADCT da Constituição, 165, 482, -e- e -i-, da CLT, ao argumen...

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

o final de seu mandato e o art. 165 da CLT garante aos titulares da representação dos empregados essa estabilidade...Pg. 927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015 encaminhadas por e-mail; 4.... que a depoente não trabalhou na geração de folha de pagamento, mas sim no setor de bene...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2015

, econômico ou financeiro, que não tenha origem em ato do empregador (aplicação analógica do art. 165 da CLT...Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2015 sua reintegração e pagamento... dos salários vencidos até o retorno ao trabalho. Alternativamente, requer a indenização equiv...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

garantia provisória de emprego insculpida no artigo 10, II, ado ADCT c/c artigo 165 da CLT. Analiso. Nos termos da normatização... 10, II, ado ADCT e 165 da CLT, transcrevo: ADCT. Art. 10 [omissis] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa... de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; CLT. Ar...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

para representar os trabalhadores e deve ser interpretado em conjunto com o art. 165 da CLT. Observe-se que a garantia... de trabalho, nos termos da Súmula 331, IV do TST, pela responsabilização automática do tomador de serviços. Observe...Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17815720115020045

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 462 . - Súmula 666 do STF e Precedente Normativo 19 do C.TST O recorrente... Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 165 . - divergência jurisprudencial... previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ress...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/06/2015

no art. 10, II, "a", do Ato das disposições Constitucionais Transitórias e art. 165 da CLT. A reclamada argumenta...Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/06/2015 postulações em conjunto. É fato... para sua dispensa com justa causa. A Reclamada sustenta a pertinência da dispensa p...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/06/2015

que o reclamante, em mais de uma oportunidade, praticou furto em seu local de trabalho. Ofensa aos artigos 482 e 818 da CLT... nos termos do art. 10, II, "a", do Ato das disposições Constitucionais Transitórias e art. 165 da CLT. A forma de dispensa...Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT...

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