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01 de março de 2015
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1272020125080114

/ Readmissão ou Indenização / Membro da Cipa.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 165, da CLT; 10, II... convencimento do juiz (art. 131 do CPC) e na legislação pertinente à matéria. Logo, interpretação de lei, ainda que não... social do trabalho, da boa fé objetiva e da função social do contrato. Apon...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, a qual culminou com a sua dispensa por justa causa. 9- De conseguinte, e consoante expressa previsão legal (art. 165...Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS...). 8- Os depoimentos colacionados não deixam dúvidas a respeito da atitude in...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

portadora de estabilidade provisória no emprego com base no artigo 118 da Lei 8213/91,. Para instruir este pedido foi... encontra-se em vigor e que decreto presidencial que a denunciou seria inconstitucional por violar o art. 49, inciso I... do auxílio-doença acidentário, que a reintegração pretendida se amparava no a...

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho representada pela Súmula n.º 331, IV... de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Membro da Cipa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 165... trabalhistas devidos ao reclamante, nos termos do item IV da Súmula 331. ...

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

(art. 23, § 5º, Lei 8036/90, Súmula 362, TST e Súmula 206, TST), pagamento de férias não gozadas (que possui critérios... dos membros da CIPA ainda tem regulamentação no art. 165 da CLT: "Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não...Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

pela Lei 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977)." Em função do que dispõe o art. 165 da CLT, a garantia do empregado é... a de ampliar a proteção que já era prevista no art. 165 da CLT". (RR 551931/99). Ademais, o fato do autor ter sido eleito...Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

-0001751-20.2011.5.03.0069 Processo RO-01751/2011-069-03-00.9 Complemento Vara do Trabalho de Ouro Preto Relator Juiza... no art. 5º, X, da CR/88 e nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Portanto, no âmbito do contrato de trabalho, se a empresa...-75.2013.5.03.0065 Processo RO-01763/2013-065-03-00.0 Complemento Var...

T

TRT-8 -

Pg. 104. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/02/2015

, restando devidamente comprovada pela empregadora, nos moldes do art. 165, caput e parágrafo único da CLT, a prática... de ato elencado no artigo 482 do diploma celetista consolidado, demonstra-se válida a dispensa do obreiro, porquanto... as advertências e suspensões. Ademais, o depoimento da testemunha Sra. Joseane,...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

do Código Civil e art. 1º da Lei 9.029/1995). Desse modo, espera-se de ambos os sujeitos envolvidos na relação..., o caráter discriminatório do ato rescisório autorizaria a aplicação das disposições constantes do art. 4º, I, da Lei 9.029...Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 2...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/02/2015

vertente foi prevista originalmente no art. 165 da CLT e alargada pela alínea "a" do inc. II do art. 10 do ADCT...Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/02/2015 controle ou administração... dele na Cipa seria prezar pelas boas condições do ambiente de trabalho naquele estabelecim...

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