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29 de março de 2015
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

e vincendos até a efetiva reintegração, além dos demais direitos trabalhistas assegurados em Lei ou normas coletivas, computando... dos demais direitos trabalhistas assegurados em Lei e normas coletivas da categoria, computando-se o prazo em que esteve... para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) benefi...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

, entendendo-se como tal, a dispensa que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (CLT,art.165... inciso II da Súmula 339 do C.TST, verbis: "SÚMULA 339: I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art... do trabalhador, nos termos estabelecidos pelo art.163 da CLT é obr...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

de verbas rescisórias e de indenização pela estabilidade prevista no art. 10, II, 'a', ADCT c/c art. 165, da CLT. Assevera...Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015 que a testemunha faltou.... Contrarrazões sob ID n. ebb47b0. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria ...

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

se podendo admitir tal conduta da empregadora. Cita que na forma do artigo 165 da CLT e demais normas aplicáveis à.... 10, II, do ADCT e art. 165 § único da CLT, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo. A reclamada...Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104492320135110004

.      Alegação(ões):      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 165; artigo 477, §1º; artigo 500... DE COAÇÃO . Recurso de revista calcado em violação dos artigos 10, II, a , do ADCT e 165 da CLT, em contrariedade à..., sem vício de consentimento, não se cogita de violação dos artigos 10, II, a , ...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Passo à análise da legislação. Na vigência do primeiro decreto, ou seja, no QUADRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º... DO DECRETO 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em relação aos agentes nocivos relativos às... normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Porta...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

rescisórias, retificação da CTPS, indenização do período de estabilidade provisória do cipeiro (artigos 10, II, "a", do ADCT e 165 da CLT) e...Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015 acrescer à condenação o pagamento..., calculadas sobre o valor acrescido à condenação, arbitr...

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/03/2015

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/03/2015 observou o prazo de art. 477, §6º... e alimentação, realizando as refeições na guarita, sem deixar o posto de trabalho. Requer, portanto, o pagamento de 1... lhe sendo autorizado deixar o local de trabalho. Dessa forma, delimito a aná...

Pg. 1522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2015

, nos termos dos artigos 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 165 da CLT e a transferência para...Pg. 1522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2015 1. ADMISSIBILIDADE. Conheço...: 14020322091438700000002390812): 3.3. Caso o Empregado que aderir ao PDV ten...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015

/Readmissão ou Indenização / Membro de CIPA. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... 165; artigo 477, §1º; artigo 500. - divergência jurisprudencial: ID de04699 - 4 arestos. - Contrariedade ao art. 10, II... . Recurso de revista calcado em violação dos artigos 10, II, a , do ADCT e ...

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