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01 de maio de 2016
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000008-39.2016.5.10.0801 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

- IRAM FERREIRA AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0000008... havia transporte público coletivo que servia o local de trabalho (item 01, do depoimento do preposto do reclamado... da empresa é motivo que afasta a estabilidade provisória dos membros da CIPA, con...

Andamento do Processo n. 0000009-24.2016.5.10.0801 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

LTDA - ALAN RODRIGUES BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0000009... havia transporte público coletivo que servia o local de trabalho (item 01, do depoimento do preposto do reclamado... dispõe o artigo 165, da CLT e inciso II, da Súmula 339, do TST. Portanto, r...

Andamento do Processo n. 0010155-42.2016.5.03.0180 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

da unidade produtiva, resta caracterizada a exceção prevista no parágrafo único do art. 165 da CLT e Súmula 339, II, do TST... EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA ... 368, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula 368, item I, d...

Andamento do Processo n. 0000784-31.2015.5.14.0003 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

por litigância de má-fé. Dispensada a remessa ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 89 do Regimento... de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alínea e , da CLT. Acrescento a esse fato, a estabilidade sindical... instauração de inquérito judicial com fulcro no artigo 165 da CL...

Andamento do Processo n. 0000784-31.2015.5.14.0003 - Ro - 29/04/2016 do TRT-14

por litigância de má-fé. Dispensada a remessa ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 89 do Regimento... de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alínea e , da CLT. Acrescento a esse fato, a estabilidade sindical... instauração de inquérito judicial com fulcro no artigo 165 da CL...

Andamento do Processo n. 0002195-29.2014.5.17.0014 - RO - 29/04/2016 do TRT-17

da empresa reconvinda, devidamente previstas no artigo 165 da CLT, sendo indenizado pelo período integral da estabilidade... e do valor social do trabalho, constantes do art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, consistindo emato ilícito lesivo...Andamento do Processo n. 0002195-29.2014.5.17.0014 - RO - 29/04/2016 d...

Andamento do Processo n. 0000103-91.2016.5.17.0181 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-17

e econômico, tal como previsto contrario sensu no caput do art. 165 da CLT, o que decerto motivou também o encerramento..., por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329. Como no processo do trabalho a sucumbência parcial...Andamento do Processo n. 0000103-91.2016.5.17.0181 - RTOrd - 29/04/2016 ...

Andamento do Processo n. 1000752-67.2015.5.02.0221 - RO - 29/04/2016 do TRT-2

DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000752-67.2015.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO - VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE : ANDREIA... faltado com a verdade em seu depoimento. Registre-se que o art. 165 da CLT c/c alínea a do inciso II do art. 10 do ADCT... proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disci...

Andamento do Processo n. 0010881-54.2015.5.01.0035 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1

direito coletivo e não mera vantagem pessoal do empregado eleito. O art. 165 da CLT , por sua vez, prevê que os titulares...Andamento do Processo n. 0010881-54.2015.5.01.0035 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0010881... - HYPERMARCAS S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TR...

Andamento do Processo n. 0011377-39.2014.5.18.0102 - RO - 29/04/2016 do TRT-18

da Constituição Federal de 1988."(Fl. 513, ID f1e36b6.) Por força do artigo 165, caput, da CLT, combinado... pelo reclamante às fls. 550/559 (ID 6488727). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto... não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 25 do Regimento Intern...

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