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01 de outubro de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/09/2014

dispensado no dia 24.10.13, não tendo sido observada a sua estabilidade prevista no artigo 165 da CLT e o artigo 10...: “Em 04/10/2012, o reclamante fora advertido por ter faltado ao trabalho nos dias 01/02/2012 e 02/10/2012 sem apresentar...Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/0...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014 RM/EM Acórdão DEJT Processo RO...(OAB: 16842) ADVOGADO RODRIGO ANDRADE VELOSO(OAB: 32056) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.º TRT - 0000361.... Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais T...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

de estabilidade provisória, por ser membro titular da CIPA, a teor do art. 165 da CLT. Diz que a reclamada confessou...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014 substitutiva, em razão de gozar... que o empregador dispense o trabalhador, de forma arbitrária. Como se sabe, uma d...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/09/2014

após o final de seu mandato. No mesmo sentido, o art. 165 da CLT dispõe que os representantes dos empregados nas CIPAs... de Setembro de 2014. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO (nome e assinatura no rodapé) Intimação Processo RTSum-0001568...Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/09/2014 pe...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

Constitucionais Transitórias, o qual somente veio ampliar os direito à estabilidade provisória prevista no art. 165....º DO ART. 477 DA CLT. Cabe relevar que a indenização prevista no § 8º do art. 477 da Norma Consolidada é cabível sempre... causa é atribuído para efeito de alçada, nos termos do art. 2º da Lei 5.584/7...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

ser dispensado por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme art. 165 da CLT. Para Arnaldo...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014 o despacho proferido... o ditame contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. [] (A-AIRR-151840-72.2002.5.02.0045, ...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea ¿a¿, do ADCT da Constituição da República e artigo 165 da CLT...Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014 ADVOGADO MARIA ESTELA GALLISA LESSA... FEDERAL 2ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE Avenida Agamenon Magalhães, 814, Maurí...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2147001320075090022

da Súmula 126/TST.      Diante dessa realidade, inconsistente a alegada lesão ao art. 165 da CLT. Ao revés, a decisão...: E-ED Firmado por assinatura digital em 05/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei ... do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do RITST).              2. Fundamentação ...

Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/09/2014

infraconstitucional também tratava do assunto, à medida que o art. 165 da CLT, mencionava a impossibilidade de dispensa dos titulares...Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/09/2014 antecipadamente, em função... de outra oferta de trabalho que recebera, sabedor de que ao término ...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/09/2014

possuem estabilidade provisória no emprego os empregados eleitos pelos colegas de trabalho, conforme dispõe o art. 165... de emprego prevista na alínea “a” do inc. II do art. 10 do ADCT e no art. 165 da CLT destina-se ao “empregado eleito” para...Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de...

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