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28 de julho de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 656209 00398-2008-102-03-00-4

, do artigo 3º, da Lei 1.060/50, a dicção do artigo 790-B da CLT não deixa margem de dúvida, quando dispõe: " Art. 790-B..., ainda que integrante da CIPA (art. 165 da CLT). Porém, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização pelo período de estabilidade no... da NR 06/78 do Ministério do Trabalho, e na Portaria ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 709509 01405-2008-077-03-00-0

, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. A seu turno, prevê o art. 165 da CLT... a reintegração ao emprego. Nesse sentido o parágrafo único do art. 165 da CLT, concluindo-se que o empregador somente pode... encontra óbice no citado art. 165 da CLT, e não tendo a empregadora comprova...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 645809 00778-2008-108-03-00-7

fundada em motivo técnico, financeiro, disciplinar ou econômico, na forma do artigo 165, da CLT, restando claramente... de resilição do contrato do trabalho. A infringência à norma prevista no artigo 10, II, “a”, do ADCT, impõe a reintegração...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 645809 00778-2008-108-03-0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1372200810903008 0137200-29.2008.5.03.0109

“b”, da CLT. Acrescenta que o art. 165 da CLT confere ao empregador o direito de dispensar o empregado detentor... de prevenção de acidentes, desde o registro da sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. E, o artigo 165 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1372200810903008 0137200-29....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1374109 00123-2009-024-03-00-0

O Exmo. Juiz RICARDO MARCELO SILVA, da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, através da r. sentença de f. 164/165... do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes..., da Constituição da República c/c art. 10, II, “a” do ADCT, art. 165 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1333309 01409-2008-035-03-00-6

e rurais, o de autoregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho (art. 7...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1333309 01409-2008-035-03-00-6 Recorrentes: 1) MARIA IVONE FERANDES... pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em que figuram, como recor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 834209 01084-2008-059-03-00-1

prevista no art. 165 da CLT”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram.... 173, CCB/1916; art. 202, parágrafo único, CCB/2002)... A causa interruptiva mais relevante no Direito do Trabalho é... a decorrente da propositura de ação judicial trabalhista (art. 172, I, CCB/1916...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 574200906203004 0057400-59.2009.5.03.0062

Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT. É o relatório VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE... até um ano após o final de seu mandato (art. 10, II, "a", do ADCT), dispondo também a CLT em seu art. 165...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 574200906203004 0057400-59.2009.5.03.0062...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1994509 01031-2008-097-03-00-7

DA LIDE. ART. 131 DO CPC. A informalidade é um dos princípios norteadores do processo do trabalho, não se exigindo... salário e FGTS; e 01 hora de intervalo intrajornada, acrescida de 50%, por todo o período trabalhado, com reflexos... Trabalhistas, a aplicação da Súmula 228, com essa nova redação, foi liminarmente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2406809 00642-2009-104-03-00-2

. Não se desincumbindo, contudo, do seu encargo probatório, nos termos do artigo 818 Consolidado, a pretensão deve ser..., assegurou, em sua cláusula 72ª “a garantia de emprego idêntica à prevista no Art. 165, da CLT, aos empregados da categoria...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2406809 00642-2009-104-0...

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