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25 de outubro de 2014
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DO JULGAMENTO Assegura-se a garantia de emprego idêntica à prevista no art. 165, da CLT, aos empregados da categoria ou da(s...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 as empresas previstas no caput depreende... Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais e pelo...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DO JULGAMENTO Assegura-se a garantia de emprego idêntica à prevista no art. 165, da CLT, aos empregados da categoria ou da(s...Pg. 140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 adaptações necessárias, não obstante a já... Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais e pel...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave, à luz do parágrafo único, do art. 165, da CLT.. Incidência..., da Lei 1.060/50, às pessoas físicas ou jurídicas, quando há prova induvidosa da insuficiência econômica alegada...Pg. 441. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 quest...

Pg. 2316. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

Pg. 2316. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 NECESSÁRIO . ART. 896, C, DA CLT E SÚMULA 296, I... DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO FIRMADO PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -Nos termos do artigo 896, § 1º... que a dispensa da Reclamante enquadra-se nas exceções à dispensa ...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

do reclamante e, consequentemente, o pagamento de indenização equivalente e seus reflexos legais. Pois bem, o artigo 165...Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 nos cartões de ponto, correta a r.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, §2º, DA CLT . I - O uso de instrumentos ...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

ao encerramento das atividades da reclamada naquele local (artigo 165 da CLT), verifica-se que não houve dispensa arbitrária...Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 funcionamento da unidade à... A INDENIZAÇÃO. A extinção da empresa, no caso, de filial, importa, "ipso fa...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

demandada demonstrar a sua nomeação como Cipeiro em julho/2011 e consequente aplicação do artigo 11, "a" do ADCT e 165 da CLT...Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 Diante do exposto, decido... de 2014, pela 7ª Câmara -Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da D...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

empregados da área administrativa. Vejamos. A estabilidade provisória dos cipeiros, nos moldes do artigo 165 da CLT... ou financeiro (art. 165 da CLT). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a...Pg. 10. Judiciário...

Pg. 1325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

13.10.2011, nos moldes do art. 165 da CLT e art. 10, II, "a", do ADCT da CF. Como a reversão da justa causa, aplicada... assiste. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02), passou a estabelecer que "não cumprida... convencional" (art. 404). Contudo, tais disposições legais não têm aplicação ao proc...

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

do art. 1º, da Lei 8.906/94 (atividade privativa da advocacia = postular em qualquer órgão do Poder Judiciário..., que traz a figura do "jus postulandi", não revogada pelo art. 133, da CF/88, tampouco pela Lei n.º 8.906/94, que apenas... do art. 165 da CLT e art. 10, II, "a", do ADCT da CF. Como a reversão da justa...

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