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29 de novembro de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

RECURSO DE REVISTA: RR 16781720115150133

da Lei 5.584/7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal.... Incólumes, portanto, o art. 458 da CLT, a Súmula 241 e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Recurso..., da Constituição Federal; 154, 162 e 168 da CLT; e 436 do CPC. Recurs...

Pg. 1618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

do trabalhador, tem o INSS direito de ajuizar ação regressiva, na forma prevista pelo art. 120 da Lei 8.213/91, sendo certo... do trabalho - SEMT, na forma prevista pelo art. 162 da CLT (ID 460888), deixando assente a omissão patronal quanto à... de que trata o art. 950 do Código Civil não tem qualquer relação com ...

Pg. 1704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

-SE DE CLÁUSULA NOVA, DEFERIDA conforme redação postulada, tendo em vista o contido no artigo 225 da CF/88, artigo 162... do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar... , adequando-se a sua redação ao teor dos artigos 473 da CLT; 7º, XIX, da CF; 10...

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei 5.584/70, quais sejam..., a Súmula 241 e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL... ao agente insalubre. Assim, não há falar em violação dos arts. 1º, III, e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16781720115150133

SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO... e parágrafos da Lei 5.584 /7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior... e à Lei 6.321 /76 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da ...

Pg. 1646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

de observadores indicados pelo SATED/SP. § primeiro: As CIPAS INTERNAS serão constituídas por 01 (um) representante indicado pela... da cláusula traz inovações aos termos em que a matéria é regulada (art. 162 e segs., CLT; NR 5, Portaria 3.214/78...

Pg. 1666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

de observadores indicados pelo SATED/SP. § primeiro: As CIPAS INTERNAS serão constituídas por 01 (um) representante indicado pela... da cláusula traz inovações aos termos em que a matéria é regulada (art. 162 e segs., CLT; NR 5, Portaria 3.214/78...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014

respeita todas as normas de segurança. Pois bem. Segundo disposto nos artigos 162 e ss. da CLT, é obrigação da reclamada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3349520115020445

De início, ressalto que a presente análise será lastreada na legislação anterior à vigência da Lei 13.015 , de 21...º , inciso XXII , da CF , e dos artigos 162 , 166 , 168 , 169 e 200 da CLT . Sob esses pressupostos legais, tem... , § 5º , da Lei 8.036 /90). Prejudicado o apelo da ré no que concerne aos honorári...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2618520125020317

, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962) e a Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 9 de setembro de 1967).      O Superior... o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento... de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11....

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