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01 de setembro de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

da Unidade Regional de São José do Rio Preto/UR-08; e Considerando o que dispõem o artigo 29, da Lei Complementar 709/93... aos interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709... elas a multa pecuniária prevista no artigo 104, da Lei Complementar ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

(o)(s): ALE COMERCIAL LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO Pela presente, nos termos do artigo 162, § 4º da CLT, fica Vossa... Processo RTSum-0024524-78.2014.5.24.0066 AUTOR KEROLAY DALLA VALLE RORIG ADVOGADO João Dilmar Estivalett Carvalho(OAB... em sua assinatura eletrônica. Documento digitado por ANA FLAVIA MARQUES DA CO...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/08/2014

sumaríssimo, não há publicação de acórdão, mas apenas da certidão de julgamento, conforme artigo 162 do Regimento Interno... VALENÇA ALVES Desembargador Relator Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem...Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/08/2014

, §6º do artigo 162 e parágrafo único do artigo 146 da CLT, bem ainda §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 4.090/62 e art. 2º... previstas, respectivamente, no art. 15 da Lei 8.036/90, de janeiro, fevereiro e março de 2011, e art. 462 da CLT. Decreto... física duodecimal das horas extras e parcelas salariais variáveis, assim c...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/08/2014

trabalho, além de não lhes fornecer EPI adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos artigos 157, inciso II, 162..., acidente de trabalho (art. 20 da Lei 8213/91). Neste mesmo sentido é a Súmula 378 do c. TST: "Estabilidade provisória. Acidente... do trabalho. I- É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/91...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2014

, os princípios da prevenção[1] (art. 7º, XXII, da CF;[2] arts. 157, 158, 162 e 166, da CLT; art. 19, §1º, da Lei n. 8213; NR n...Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2014 garantia estabilitária do artigo... 118 da Lei n. 8.213/91”, desde que constatada a concausalidade no surg...

Pg. 405. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2014

  023388285  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  SULPAR USINAGEM E SERVICOS LTDA  11.907.986/0001-02  202191699  Artigo 157... da Lei 8.036/90  JEFERSON PFEFFER & CIA LTDA - ME  11.900.378/0001-68  202816346  Art. 1º da Lei Complementar 110/01...º, I da Lei 8.036/90  M P D ANTUNES E CIA LTDA - ME  11.457.70...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1211200503203000 0121100-41.2005.5.03.0032

ELÉTRICA - A Lei 7.369/86 e o Decreto que a regulamenta não se aplicam apenas aos empregados de empresas geradoras... de eletricidade ou às empresas integrantes do sistema elétrico de potência. Os incisos I e II do artigo 2o. do Decreto 93.412/86... em que o risco existia, e não a categoria profissional a que pertence...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 434507 01071-2006-041-03-00-2

pelo período exigido (artigo 57 da Lei 8.213091 e IN 118/05, artigo 157 do INSS). Em sendo a relação de agentes químicos... financeiras. O provimento 01/2005, alterado pelo Provimento 04, de 25.05.2006, permite que o perito possa receber parte... - HIPOTECA JUDICIÁRIA O artigo 466 do CPC determina que “ A sentença que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 40308 00069-2008-052-03-00-1

officio, a prescrição intercorrente, em 05.09.06, com fulcro nos artigos 6º da Lei 11.054/2004, 174/CTN e 194 do CC/2002.... Trata-se de execução de multa aplicada por infração à NR 4, item 4.2, da Portaria 3.214/78 c/c art. 162 da CLT..., como estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/02, obsta a contagem da pre...

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