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18 de abril de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 3106. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

na lei, não comportando o art. 199 do Código Civil interpretação extensiva. Exegese da Orientação Jurisprudencial 375... incidir o que prevê o dispositivo de lei que regula a interposição do referido recurso. Intactos, pois, o artigo 5º, II..., da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001 não dispõem sobre regras de competência, de modo que não...

Pg. 1075. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

legal do artigo 162 da CLT. - Não houve informação quanto aos riscos do ambiente de trabalho ou instrução quanto ao uso... por outro serralheiro. - A exposição do obreiro ao ruído, Anexo 01, acima do limite de tolerância sem a proteção individual...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

da Delegacia Regional do Trabalho no Estado, de acordo com o artigo 162 da CLT da Lei 6.514, de 22/12/77.../93, além da Lei Federal 7.102/83 Decreto Federal 89.056/83 e Portaria do Ministério da Justiça MJ/DEP 387/06... da especialidade, com embasamento no artigo 3º, inciso I da Lei Federal 7.102/83, combinado com a Portaria MJ/DPF 387/06...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

  201703815  Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto 76.900/75  CONSTRUTORA ASTERMIDIA LTDA - ME  05.096.605/0001-41...  201703807  Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto 76.900/75  CONSTRUTORA ASTERMIDIA LTDA - ME  05.096.605.../0001-41  201703793  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  CONSTRUTORA ASTERMIDIA LTDA - ME  05.096.605/0001-41...

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Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

  07.218.188/0001-98  202181472  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  A C K MATSU - ME  07.218.188/0001-98  202181464  Art. 23... da Portaria 33/83  BRUNA PRINS ARTIGOS DE COLCHOARIA - ME  13.582.087/0001-02  202244059  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90... LTDA - ME  10.558.194/0001-07  201333431  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  CELLFIX COMERCIAL LTDA - ME  10.558.194...

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Pg. 69. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/04/2014

Pg. 69. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/04/2014 as verbas rescisórias e trabalhistas e deverá... período de 01/11/2012 a 20/11/2012. Examinando o feito constato no id 377522, p. 1, o recibo de férias, dando conta... 377517, p. 14), revela que o autor trabalhou no período em que supostamente estaria de férias (01 a 15/11/2012. Somente...

Pg. 420. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2014

, sendo obrigação do empregador fornecer um meio ambiente de trabalho seguro aos seus funcionários (arts. 157, I e II, 162, 166..., todos da CLT; art. 19, § 1°, Lei 8213/91; art. 7°, XXII, da CF; dentre outras normas de saúde e segurança do trabalhador...

Pg. 445. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2014

Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Processo AIRR-0069000-34.2002.5.02.0003 Complemento... reúne os pressupostos necessários para o prosseguimento, o que, uma vez satisfeita a exigência prevista em lei, pode... Mendes, DJ de 13/8/2010. Ficam advertidas as partes para as penalidades previstas em lei, dirigidas aos que se utilizam...

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Pg. 447. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2014

de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA...Pg. 447. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2014 violação dos arts. 5°, X, da CF/88, 157, 162, 163, 166, 168...". Então, não há como se proceder ao reexame pretendido, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula ...

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Pg. 151. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2014

do Trabalho, a classificação das empresas, segundo o grau de risco de sua atividade (CLT, artigo 162, e Lei 8.212/1991... Simão de. "Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova". Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Vol. 72, ..., artigo 22, II, "a", "b" e "c") poderá o magistrado a promover tal enquadramento. Por fim, elenca exemplos de atividades...

ou

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