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26 de julho de 2016
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

inciso XXVI, do artigo 9º da Lei 13.399/02, AUTORIZA a AME Associação de Moradia da Esperança, para realização... , Subprefeito da Penha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei ... Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14 do Decreto 26....

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

XXVI, do artigo 9º da Lei 13.399/02, AUTORIZA a AME Associação de Moradia da Esperança, para realização do evento... , Subprefeito da Penha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei ... Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0011989-22.2014.5.15.0114 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa..., da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialm...

Andamento do Processo n. 0010243-17.2014.5.15.0051 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15

em audiência - não pairam dúvidas de que o obreiro sofreu acidente típico do trabalho (nos termos do artigo 19 da Lei... o desrespeito destas normas, a teor dos parágrafos do artigo 19 da Lei 8213. Hodiernamente, a teoria moderna... a redação da própria Lei 8213, artigo 121. Igualmente não se confundem os salários per...

Andamento do Processo n. 0011093-95.2016.5.15.0085 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011093-95.2016.5.15.0085 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011093.... 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art. 370: 1...

Andamento do Processo n. 0011096-50.2016.5.15.0085 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011096-50.2016.5.15.0085 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011096..., arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art...

Andamento do Processo n. 0011098-20.2016.5.15.0085 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011098-20.2016.5.15.0085 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0011098..., todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5...

Andamento do Processo n. 0011121-63.2016.5.15.0085 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011121-63.2016.5.15.0085 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0011121... elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9...

Andamento do Processo n. 0011127-70.2016.5.15.0085 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011127-70.2016.5.15.0085 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0011127... (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT...

Andamento do Processo n. 0011131-10.2016.5.15.0085 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011131-10.2016.5.15.0085 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011131..., arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art...

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