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04 de setembro de 2015
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/09/2015

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/09/2015 - violação dos artigos 157, 162... tocante ao valor da indenização por danos morais, a lei não fixou parâmetros ou limites para sua apuração, deixando..., quanto aos juros e correção monetária, a Súmula 439 do TST." Tendo em vista a...

Pg. 5953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

Processo RTOrd-0011367-93.2015.5.15.0085 AUTOR RAQUEL MARTINS DA SILVA ADVOGADO TANIA MOLINA FROTA(OAB: 215376/SP) RÉU..., todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191...

Pg. 5954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

Ferreira Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011369-63.2015.5.15.0085 AUTOR JACKSON RINKE ADVOGADO MILTON..., por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte...

Pg. 5955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

-se. Em 27 de Agosto de 2015. Marcelo Carlos Ferreira Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011382..., por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte...

Pg. 5956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

. Wellington Amadeu Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011387-84.2015.5.15.0085 AUTOR ALEXANDRO DOMINGUES... (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT...

Pg. 5957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

Ferreira Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011389-54.2015.5.15.0085 AUTOR JOSE AUGUSTO PEDROZO ADVOGADO..., por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

de enfermeiro (art. 15 , Lei 7498 /86, Decreto 94.406/87, arts. 10, 11 e 12); d) como os serviços especializados... da Lei 7498 /86. É o relatório. Um dos requisitos do artigo 527 , inciso II , do CPC é o periculum in mora. Não..., Lei 7498 /86, Resolução COFEN 374 /11, art. 2º , Lei 5.905 /73, ar...

Pg. 2579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

; CLT , arts. 157 , 162 , 166 , 168 , 189 e 191 ; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT , art... FERREIRA Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-0011605-49.2014.5.15.0085 AUTOR JOSE IVO ESTEVO BARBOSA ADVOGADO HELIO...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/09/2015

ADVOCATÍCIOS Esses são os fundamentos do voto do Exmo. Desembargador Relator: "Com fundamento no art. 14 da Lei 5.584... e servida por transporte público regular. A insurgência merece prosperar. O local de difícil acesso referido pela lei (art. 58... o pagamento pela redução dos intervalos previstos no artigo 66 da...

Pg. 3620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

Pg. 3620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015 observando-se o limite... a todos os acréscimos legais da legislação previdenciária, inclusive multa da Lei de Custeio; • Constar no laudo, no RESUMO GERAL... e receber citação. Salto, quarta-feira, 26 de agosto de 2015. MARCELO CARL...

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