Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/03/2015

, o que não foi feito (arts. 162, 166 e 184 da CLT). (...) Assim, a responsabilidade pelos danos causados, em decorrência...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

(art. 162 da CLT) pelo que se permitiu que um funcionário agredisse outro no local de trabalho, há que ser...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

do artigo 2º da Lei Complementar estadual 709/93, assino às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresente... do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar estadual 709/93, assino o prazo comum de 30 dias para que as partes... do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

da Lei 8.036/90  ADESCRYN GRAFICA EDITORA LTDA - ME  204887755  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  AEDSOL TECNOLOGIA... LTDA - ME  205279473  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  AEDSOL TECNOLOGIA LTDA - ME  205279511  Art. 23, § 1º, I...  205154638  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  EROS SAT INSTALACAO ...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2015

8.036, de11.5.1990  Pallazzo Pizzaria Ltda - ME  204265550  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  Rayca Fernandes Albino... da Lei 8.036/90  Lúcia Candida Ribeiro  203020022  Art. 41, 'caput' da CLT  Marcio Tomazini  204240336  Art. 41, 'caput...' da CLT  Max Rodrigues da Costa  203005961  Artigo 13 da Lei 5.889/7...

Pg. 1901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/03/2015

na violação aos artigos 157, inciso II, 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente prescrita já é...Pg. 1901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/03/2015 Além do mais, dispõe o artigo 157... - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Por sua vez, d...

Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/03/2015

aos artigos 157, inciso II, 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente prescrita já é a confirmação... (art. 159) e também adotada pelo atual ordenamento jurídico em vigor. Além do mais, dispõe o artigo 157, da CLT... o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Por sua vez, dispõe o artigo 1...

T

TRT-8 -

Pg. 229. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/03/2015

. 19 da Lei 8213/91. Em vista disso, a empresa deve manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança... de promover a saúde e integridade do trabalhador no ambiente de trabalho, consoante disposto nos arts. 162 e 163 CLT (NR-4... de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,...

Pg. 3325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

. Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza por violação aos arts. 1º e 60, § 3º, da Lei 8.213/91, 157, 162 e 168 da CLT e 1º, III, e 5º, II, da... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO... provimento. EMENTA : AGRAVO DE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1732005820095150012

e a arguição de violação dos arts. 5 . º, X, 7 . º , XXII e XXVIII, da Constituição Federal e 157, I e II, 162 e 166... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls. PROCESSO TST-RR-173200...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10747959/artigo-162-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943