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31 de julho de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1211200503203000 0121100-41.2005.5.03.0032

ELÉTRICA - A Lei 7.369/86 e o Decreto que a regulamenta não se aplicam apenas aos empregados de empresas geradoras... de eletricidade ou às empresas integrantes do sistema elétrico de potência. Os incisos I e II do artigo 2o. do Decreto 93.412/86... em que o risco existia, e não a categoria profissional a que pertence...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 434507 01071-2006-041-03-00-2

pelo período exigido (artigo 57 da Lei 8.213091 e IN 118/05, artigo 157 do INSS). Em sendo a relação de agentes químicos... financeiras. O provimento 01/2005, alterado pelo Provimento 04, de 25.05.2006, permite que o perito possa receber parte... - HIPOTECA JUDICIÁRIA O artigo 466 do CPC determina que “ A sentença que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 40308 00069-2008-052-03-00-1

officio, a prescrição intercorrente, em 05.09.06, com fulcro nos artigos 6º da Lei 11.054/2004, 174/CTN e 194 do CC/2002.... Trata-se de execução de multa aplicada por infração à NR 4, item 4.2, da Portaria 3.214/78 c/c art. 162 da CLT..., como estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/02, obsta a contagem da pre...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1903 00336-2003-000-03-00-7

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL DE TRABALHO/SECRETÁRIAS Desde que observado os artigos 4o. e 5o. da Lei 7.377/85... da Lei 8.213/91 e decreto regulamentador. A relação dos salários de contribuição destinada a requerimento de quaisquer... artigo 8o., "caput", da CF, do qual derivam, direta ou indiretamente, todos os ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 444805 01316-2004-043-03-00-2

. Além do mais, se garantirá o efeito educativo da lei, com a reversão da expectativa que hoje reina no fórum trabalhista...: artigo 4º/CLT. A inicial informa que a higienização do autor era feita antes do registro do ponto e, ao final... e consectários, invocando o fornecimento dos EPI e o disposto nos artigos 191 e 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 975105 01338-2004-087-03-00-7

e a mais cara do mundo. Além do mais, se garantirá o efeito educativo da lei, com a reversão da expectativa que hoje reina no fórum... prejuízo que ela possa ter causado à parte, circunstâncias excludentes de declaração de nulidade, conforme artigos da CLT..., como protelatórios, autorizando a condenação na multa de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1675200305903004 0167500-03.2003.5.03.0059

/1997.1: “... De acordo com o artigo 81, parágrafo único, da Lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...), pode o sindicato atuar como substituto, independentemente de autorização pessoal do substituído ou em lei ordinária... processual exige autorização legal, conforme previsto no art. 6º do CPC. Sustenta que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 280200509903005 0028000-25.2005.5.03.0099

8.541/92, art. 46, e Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, e do Provimento n. 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça... momento em que o recebimento se torne disponível” (artigo 46 da Lei 8541/92), o legislador deixou clara sua intenção... seja inferior à importância a ser recolhida por força da sentença, porque à espécie a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 316706 00536-2005-043-03-00-0

do mais, se garantirá o efeito educativo da lei, com a reversão da expectativa que hoje reina no fórum trabalhista: é melhor... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. Parágrafo... preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT e na...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 6405 01404-2005-000-03-00-7

, que deu nova redação ao art. 114, da “Lei fundamental”, inclusive com a possibilidade do ajuizamento do dissídio coletivo... caracterizado o impasse. Esclarecem que foi comunicado aos Suscitados, para os efeitos da Lei Greve, que os trabalhadores... profissional – Lei 4.950-A/66, pedindo, ao final, a procedência do p...

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