Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/01/2015

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/01/2015 autor comprovar que a providência... do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º, art. 459, da CLT" (ID1594255 - Pág. 9), com fundamento no artigo 267... - por deixar a ré de manter Serviço Especializado em Engenharia de Seguran...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

da SP/ST relativos ao mês de DEZEMBRO DE 2014 , de acordo com o Artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 116 da LOMSP.../ TRANSPLANTE DE ÁRVORES DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA PÚBLICA: Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14... do Decreto 26.535/88 que a regulamemta a, a Lei Municipal 10.919/91 e o...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/2015

ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219 e 329 do TST. - violação do art. 14 da Lei 5.584/70... preenchimento total dos requisitos da Lei 5.584/70, é devida a verba honorária pela aplicação da sucumbência. (id. 5de...Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01...

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2015

de saúde do trabalhador. Também o § 1º do art. 19 da Lei 8.213/1991 estabelece que "A Empresa é responsável pela... que se consolidou em lei , artigo 944 do CC ); considerando que em razão do acidente o reclamante sofreu sequelas... e por isso, só cabem honorários advocatícios na forma da Lei 5584/70. O artigo 133 ...

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/01/2015

INTIMAÇÃO Pela presente, nos termos do artigo 162, § 4º, CLT, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para retirar a CTPS, devidamente...Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/01/2015 Documento digitado por ADRIANA... BOESSIO STEFANELLO. Intimação Processo RTOrd-0024446-21.2013.5.24.0...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2015

dia 19/01/2015 disponível na internet (www.trt3.jus.br). Notificação Processo 0001377-51.2010.5.03.0097 Processo .... Intimem-se as reclamadas com as cominações de lei. Notificação Processo 0001391-93.2014.5.03.0097 RECLAMANTE.... Intime-se o reclamado com as cominações de lei. Notificação Processo 0001398-...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2015

, sob as penas do artigo 844 , da CLT , por seu procurador. Intime-se o reclamado com as cominações de lei. Notificação... com as cominações de lei. Notificação Processo 0001407-47.2014.5.03.0097 RECLAMANTE Claudimar dos Santos Advogado Patrick Eric Lage... de lei. Notificação Processo 0001408-32.2014.5.03.0097 R...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2015

do artigo 844, da CLT, por seu procurador. Intimem-se as reclamadas com as cominações de lei. Notificação Processo ..., sob as penas do artigo 844, da CLT, por seu procurador. Intime-se a reclamada com as cominações de lei. Notificação Processo ...Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2015

de Castro Maia(OAB: 063440MG) De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) e na forma do art. 162, para adequação da pauta, adia...-se as reclamadas com as cominações de lei. Notificação Processo 0001677-71.2014.5.03.0097 RECLAMANTE Carlos Phellipe...Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2015

publicado no dia 19/01/2015, disponível na internet (www.trt3.jus.br). Notificação Processo 0002117..., por seu procurador. Intime-se a reclamada com as cominações de lei. Notificação Processo 0002178-25.2014.5.03.0097...Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2015 Advogado...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10747959/artigo-162-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943