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28 de abril de 2015
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2015

verbis: A matéria tratada nas letras "a" e "b" está regulada pelo artigo 42 e parágrafos da Lei 8.213/91. E, sendo matéria... constituição da CIPA." A matéria já está disciplinada nos arts. 162 e seguintes da CLT e na NR-5 da Portaria n. 3.214/78..., a de 339, determinante sobre o assunto. Assim sendo, a presente c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 76311020105120026

do(s) art(s). 8º, 9º, 193, 162, e 457 da CLT, 422 e 884 do CC, e 13 da Lei 6.615/78.      - divergência..., sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão...).      Regular a representação processual (marcador 02, fl. 01).      Desne...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/04/2015

DE LACERDA. ADV RTE: Roberto Gomes Ferreira. Processo RT-0127600-33.1999.5.05.0015 Processo RT-01276/1999-015-05... DESTA VARA A FIM DE RECEBER CRÉDITO. -ADV RDO: MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES. ADV RDO: JOAQUIM PINTO LAPA NETO. Processo RT...-0134400-62.2008.5.05.0015 Processo RT-01344/2008-015-05-00.3 Recla...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

da CLT, 422 e 884 do CC, e 13 da Lei 6.615/78. - divergência jurisprudencial. O autor insurge... que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015...Pg. 909. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015 - violação do(s) art...

Pg. 4287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; III - não responder..., nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio... de controle da jornada, porquanto desde 17-6-2012 se encontra em vigor o inciso V ...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/04/2015

Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 157, 162, 166... ou pré-existentes.Portanto, não há falar em ausência de nexo causal, haja vista que o art. 21, I, da Lei 8.213/91 adotou..., 168 e 818 da CLT, 333, I, do CPC, 186 do CC, 19, §1º, e 118 da Lei...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/04/2015

do empregador, a teor do art. 162 da CLT e NRs 5 e 31 do MTE, de modo que a ele compete a guarda dos documentos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 335008620095020252

- FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. A teor do artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, é obrigatório o recolhimento... da responsabilidade civil subjetiva da Reclamada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, em respeito ao art. 21 , I , da Lei 8.213..., gênero em que se inserem as doenças ocupacionais, por força ...

Pg. 1462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2015

de segurança individual adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos arts. 157, inciso II, 162 e 166 da CLT...

Pg. 3093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2015

dos que para si trabalham em nome dos princípios da prevenção e precaução, previstos no artigo 7º, inciso XXII... aos arts. 157, inciso II, 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente prescrita já é a confirmação da negligência...

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