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24 de novembro de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

, e IX, da Lei 9.503/97, 2º, I, II, III, IV, 7º, I, II e parágrafo único, 139-A, I, II, III, IV, da Lei 12.009/2009..., mediante ofício 2208/2013, fl. 771. Malgrado, não restou demonstrado que a reclamada tivesse ciência de que o reclamante não... de reparar o dano. Intactos, pois, os artigos legais invocados....

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/11/2014

(art. 159) e também adotada pelo atual ordenamento jurídico em vigor. Dispõe o artigo 157, da CLT que: “Art. 157. Cabe... da fiscalização pela autoridade competente.” Por sua vez, dispõe o artigo 158, da CLT que: “Art. 158. Cabe aos empregados: I... - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive a...

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/11/2014

do trabalho, nota-se que a lei atribuiu punição direta em caso de descumprimento de preceitos apenas em desfavor do empregado... e, em consonância com o disposto no artigo 2º da CLT, o qual dispõe que o empregador assume integralmente os riscos (natural... objetiva pelo chamado risco (excepcional) criado, em razão do ...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/11/2014

aos seus funcionários (arts. 157, I e II, 162, 166, todos da CLT; art. 19, § 1°, Lei 8213/91; art. 7°, XXII, da CF; dentre... com traslados, dentre outros. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável... do empregador em acidente de trabalho/doença ocupacional, p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 909320115090665

; artigo 162, inciso I e II; artigo 163, inciso I e II; artigo 166, inciso I e II; artigo 187, inciso I e II; artigo 478; Lei... da Lei 8213 /91; e divergência jurisprudencial, interpõe o reclamante o presente agravo de instrumento alegando... das Leis do Trabalho ; e 42 da Lei 8213 /91; e divergência jurisprude...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/11/2014

de segurança do trabalho, o que não foi feito (arts. 162, 166 e 184 da CLT). Aliás, assim dispõe o art. 184: As máquinas...

Mandado de Segurança: MS 11360102 PR 1136010-2 (Acórdão)

a matriz, cujos documentos contêm o CNPJ desta. Para melhor compreender a matéria em debate, registramos o artigo 162... a inabilitação da empresa sendo insuficiente apresentar a proposta mais vantajosa pelo menor preço. O artigo 45 da Lei 8666...Mandado de Segurança MS 11360102 PR 1136010-2 (Acórdão) Mandado de Segur...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3124220105010302 RJ

solidariedade entre elas ante o que dispõe o Decreto 4948/2004. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... própria, patrimônio próprio, não havendo solidariedade entre elas, ante o que dispõe o Decreto 4948/2004. Em preliminar... pelo Decreto 4948/04 prevê em seu art. 14 a fiscalização das filiais ''obse...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014

que constitui dever da empresa, insculpido no art. 162 da CLT zelar pela segurança de seus funcionários, pelo que deve... ao encontro do que prevê o artigo 7 o, inciso XXVIII, da Constituição da República, vez que a previsão constitucional assegura... aos trabalhadores, o que de resto se harmoniza com o 'caput' do já ...

Pg. 97. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

dos contracheques do período laborado (01/06/09 a 30/06/11). Processo: 0001323-95.2010.5.01.0241 - RTOrd Aut: Nedson Elias [Adv... de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º da CLT. Processo: 0005500-39.2009.5.01.0241 - RTOrd Aut: Luis Fernando Leão... (sucessivos com permeio de 5 dias, se for o caso), sob pena de pr...

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