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13 de fevereiro de 2016
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0001294-12.2015.5.07.0012 - Rtord - 26/01/2016 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0001294-12.2015.5.07.0012 - Rtord - 26/01/2016 do TRT-7 Processo RTOrd-0001294... desta Corte tem posicionamento reiterado, de que devem ser aplicados os artigos 184 , § 1º , inciso I , do CPC e 775 da CLT... dia útil seguinte, por conta do artigo 775 , parágrafo único , da CLT , ou mesmo da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4529520125080113 0000452-95.2012.5.08.0113

dúvida de que o artigo 5°, incisos V e X, da Constituição da República, assegura, àquele que teve o seu direito violado..., consoante artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. A regra geral estabelecida nos artigos 7º, inciso XXVIII da CRFB, e 927... independe de prova de culpa, nos casos em que a lei especificar ou quando...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14239520125080205 0001423-95.2012.5.08.0205

, c/c item 6.3 da NR-6, com redação da Portaria 25/2001 e em conformidade com as normas coletivas convencionadas; 2... DO TRABALHO 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/1ª T/RO 0001423-95.2012.5.08.0205 Portaria 25/2001; 3) SUBSTITUA..., em cumprimento ao disposto no art. 162 da CLT, c/c item 6.6.1 da NR-6, alín...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9421720125080114 0000942-17.2012.5.08.0114

, nos termos do art. 162 da CLT. Feriu, assim, direito fundamental à dignidade, conforme previsão do art. 1º, III... autoral. Prequestionamento Para efeito de interposição de recurso de revista, a teor da Súmula 297 do TST..., e da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, também do TST, considero prequestionados ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 10167420125080016 0001016-74.2012.5.08.0016

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados... oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no... 5.452, de 1o de maio de 1943; III - não responder perante o empregador por pr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6131320135080003 0000613-13.2013.5.08.0003

DE PROVA DOS DO REQUISITOS NEXO DE DOS (recurso ARTS. das 19 E reclamadas) 21, II A, . DA Considerando LEI 8.213/91 a análise..., artigo 581 da CLT. conforme . descrito Nada a reformar. no parágrafo 2º do V SUPOSTO - SALÁRIOS ACIDENTE DO PERÍODO OCORRIDO... da reclamada para que no caso de inadimplência, seja aplicado...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 94120125080115 0000009-41.2012.5.08.0115

do Decreto Regulamentar 3.048 /1999. Ocorre que o MM. Juízo de primeiro grau, ao prolatar a r. Sentença, observou... PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 0000009-41.2012.5.08.0115 Súmula . 331, IV, do C. TST, o tomador de serviços..., não provou existir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (arts. 16...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16853120105080006 0001685-31.2010.5.08.0006

as referidas normais, na esteira, inclusive, do que determina o artigo 157 da CLT . O artigo 162 da CLT , por sua vez... CIVIL PÚBLICA. REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA EM LIVROS DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 74 , § 2º DA CLT... . CARACTERIZAÇÃO. O artigo 74 , § 2º da CLT não só estipula a obrigação do empregador de co...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1600007620095080012 0160000-76.2009.5.08.0012

a ferragem de uma viga, batendo o cotovelo. Nos termos do artigo 19 da Lei 8213 /91, é considerado acidente de trabalho... do Trabalho e da Lei 6.830 /1980, conforme art. 889 da CLT . Quanto ao cumprimento de sentença, o art. 883 da CLT é... do direito pleiteado e não à competência do órgão julgador. Nesse sentido,...

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Inteiro Teor. : 3511120105080119 0000351-11.2010.5.08.0119

: WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA PROCESSO 0000351-11.2010.5.08.0119 RECLAMANTE: ARNALDO HENRIQUE MENDONÇA NEVES RECLAMADO... da inicial, de fls. 01/17. A reclamada apresentou defesa em peça escrita pugnando pela improcedência dos pedidos. Valor.... A responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidente...

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