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22 de outubro de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

conhecido. Despacho Processo E-ED-RR-0054500-55.2005.5.01.0012 Processo E-ED-RR-00545/2005-012-01-00.3 Complemento... seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419..., § 1º, do CPC; 186, 927, 949, 950, 951, do Código Civil, 6º, VIII...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/10/2014

a reforma da sentença. Não assiste razão. Prescreve o artigo 15 da Lei 5.991/73: "A farmácia e a drogaria terão..., obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei". Já o artigo 16... contratados como empregados pelo simples fato de o artigo 162 da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 296004020065150058

ao Reclamante a garantia prevista no artigo 118, da Lei n.º 8.213/91, porque as partes, de antemão, já tinham como fixada... da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91... por equiparação, eis que firmaram contrato por prazo determinado (safra), na se ap...

Pg. 1431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2014

, XXII e XXVIII, da CF, 157, I e II, 162 e 166 da CLT e 402, 944 e 950 do CC. Nos termos em que proferida v. decisão... regional, não se verificam as aludidas afrontas aos arts. 5º, X, 7º, XXII e XXVIII, da CF, 157, I e II, 162 e 166 da CLT... de lei e da Constituição Federal apontadas, bem como a divergência jurisprud...

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

, além de não lhes fornecer EPI adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos artigos 157, inciso II, 162 e 166... e consequente percepção de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário código 91 (ID 1890404, fl. 01). Requer... pelo atual ordenamento jurídico em vigor. Além do mais, dispõe o artigo 1...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2014

aspectos relacionados ao poder de polícia, e ao artigo 30, IV, da Lei . 8.66693.7 – Falta de previsão dos §§ 2º e 3º..., da DRT/SP, conforme determina o art. 162 da CLT, Lei Federal . 6514/77, e Portaria NR 4 do MPT, aprovada pela Portaria... de todos os custos unitários do valor ofertado.11 – Artigo 48, da Lei ...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2014

Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14 do Decreto 26.535/88 que a regulamenta e, a Lei Municipal 10.919/91 e o Decreto... interposição de recurso dos expedientes publicados por esta Coordenadoria de Projetos e Obras (Lei 10.919/90 artigo 3º... de Vaca e a Poda de Equilíbrio de 01 (um) – Canudo de Pinto. Leia-se: Autor...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/10/2014

o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério..., em ofensa ao disposto no art. 2º, V, da Lei 12.619/2012, não trazendo aos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1455005620095070004

, restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.      Verifica-se que a Lei 10.288/01... ao do vencimento. Indica violação dos arts. 459 da CLT e 1º do Decreto-Lei 75/66. Aponta contrariedade à Súmula 381 do TST... processuais.                       Brasília, 01 de outubro de 2014. Firm...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1538002920065020302

, sem efeito modificativo . Brasília, 01 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) AUGUSTO... por assinatura eletrônica em 02/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... . Vistos, relatados e discutidos estes au...

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