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19 de dezembro de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 778001320065050493 BA 0077800-13.2006.5.05.0493

a ordem judicial. (Incluído pela LCP 118, de 2005) § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar... cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela LCP 118, de 2005)”. Assim, o citado artigo do Código Tributário... por norma específica, Lei n.º 6.830/80. Na hipótese dos autos, por ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9421320135050131 BA 0000942-13.2013.5.05.0131

, dos seguintes dispositivos: arts. 1º, III, e 5º, II, da CF/88; arts. 157, 162, 168 e 818 da CLT; arts. 1º e 60, §3º, da Lei... 0000942-13.2013.5.05.0131ED EMBARGANTE(s): Top Service Serviços e Sistemas Ltda. EMBARGADO(s): Jaciara Rocha... reexame da matéria, mas apenas para sanar vícios de omissão, contradição ou ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11078720105050641 BA 0001107-87.2010.5.05.0641

de segurança e saúde”; 5) Lei . 8.213/91, art. 19, §1º: “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11078720105050641 BA 0001107-87.2010.5.05.0641 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... prova nos autos de que a Reclamada tomou as cautelas determinadas em lei ...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/12/2014

, os arts. 157, 162, 163, 166, 168 e 169, todos da CLT. Sendo a culpa da empresa presumida, pertencia a ela o ônus de produzir...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/12/2014

DE OLIVEIRA. Intimação Processo RTOrd-0024711-86.2014.5.24.0066 Relator KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO AUTOR..., nos termos do art. 162, § 4º, CLT, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do laudo pericial para, querendo, impugnálo no prazo de 5 dias.... Intimação Processo RTOrd-0024736-02.2014.5.24.0066 Relator...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2014

e doenças degenerativas não são consideradas doenças do trabalho ou profissional pela Lei 8.213 do MPAS, em seu artigo 20º... exercer as atividades que exercia na reclamada." (sem grifos no original) O Decreto 3.048/99, dentre as "doenças... exigida pela Súmula 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por o...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

ao FGTS, serão acrescidos de juros de mora , atualização monetária e multa , devidos nos termos do artigo 22 da Lei ... administrativas prevista no artigo 23 da Lei 8.036/90.O recolhimento deverá ser efetuado em documento específico , obedecidas... da Lei Complementar 110/01  CERAMICA SANCELUS LTDA. - ME  20483...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8668920125060391

da República.      - violação dos artigos 162 e 840, § 1º, da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A parte....              Publique-se.              Brasília, 28 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir.../11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3231007520055020026

é inaplicável ao processo do trabalho, diante do disposto na Lei n.º 5.584/70, conforme ainda a jurisprudência...º, inciso I, da Lei 8906/94. Reformo a sentença." (Processo TRT/SP n.º 01401-2005-071-02-00-6; Acórdão 4ª T. n.º.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Rel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9013220105050493

apreciada de acordo com a disciplina legal que envolve a matéria, inclusive sob a ótica da Lei 8.213/91, expressamente... invocados, nem mesmo ao art. 7º, XXII e XXVIII da CF88 nem artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT, porquanto não desobedecida... de instrumento.              Publique-se.              Brasília,...

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