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30 de setembro de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2014

, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério..., respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943; III - não responder perante o empregador por prejuí...

RECURSO DE REVISTA: RR 21203820115020070

com o trabalho desenvolvido na empresa . Não se verifica violação dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal, 8º, 11, 162...-se que estão determinados os limites da controvérsia estabelecida (artigos 128 e 460, do CPC), a decisão regional está... devidamente fundamentada (artigo 131 do CPC) e a matéria encontra-se ...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2014

, além de não lhes fornecer EPI adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos artigos 157, inciso II, 162... pelo atual ordenamento jurídico em vigor. Além do mais, dispõe o artigo 157, da CLT que: “Art. 157. Cabe às empresas: I... autoridade competente.” Por sua vez, dispõe o artigo 158, da CLT que: “Art. 1...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

Federal, 8º, 11, 162, 166, 769, da CLT, 269, IV, do CPC, 932, 933, do Código Civil e 19, § 1º, 104, da Lei 8.213/91... de tornozelo com o trabalho desenvolvido na empresa. Não se verifica violação dos artigos 7º, XXII, da Constituição... de origem. Processo ED-AIRR-0002136-74.2012.5.12.0006 Complemento Processo Ele...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21203820115020070

na empresa . Não se verifica violação dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal, 8º, 11, 162, 166, 769 , da CLT, 269, IV... dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal, 8º, 11, 162, 166, 769 , da CLT, 269, IV, do CPC, 932, 933, do Código..., da Constituição Federal, 8º, 11, 162, 166, 769 , da CLT, 269, IV, do CP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1952001020095020434

de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST).      RESPONSABILIDADE CIVIL... da distribuição da ação, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91.      Nada a ser modificado.      Aplica-se aqui o entendimento..., da CLT e artigo 39,§1º, da Lei 8.177/91 assim re...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos... perda da capacidade laborativa e tem arrimo no artigo 950, do Código Civil, que assim dispõe: 'Art. 950. Se da ofensa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23202220115020013

. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832... de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator fls. PROCESSO... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a I...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93..., nos moldes da alínea "a", do artigo 896, da CLT, c.c. as Súmulas 337, 23 e 296 do C. TST, e, olvidado esse aspecto... de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento a...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014 PROCESSO 1001309... reintegração. De acordo com o disposto no art. 162 da CLT, as empresas são obrigadas a manter serviços especializados em segurança... que não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 644 e 645 do CPC ...

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