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30 de junho de 2016
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1001907-54.2014.5.02.0605 - RO - 29/06/2016 do TRT-2

, § 3º, da Lei 8.213/91, 157, 162 e 168 da CLT e 1º, III, e 5º, II, da CF. Agravo de instrumento desprovido... do piso salarial do estado de São Paulo para o cálculo das diferenças. Observe que o artigo 2º, da Lei 12.640/2007... de insalubridade. Base de cálculo. (Res. 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014) Diante do...

Andamento do Processo n. 0010836-46.2014.5.15.0051 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-15

outra de caráter especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º da LINB. Diante do cabimento..., artigo 3º, I e IV, artigo 5º, caput e incisos V e X), bem como artigo 4º da Lei 9029.69- No caso vertente, a obreira teve... importante com as atividades outrora exercidas. A concausa, segundo ...

Andamento do Processo n. 0011034-10.2016.5.15.0085 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011034-10.2016.5.15.0085 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0011034... aos autos, todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166...

Andamento do Processo n. 0011036-77.2016.5.15.0085 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011036-77.2016.5.15.0085 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011036..., por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte...

Andamento do Processo n. 0011037-62.2016.5.15.0085 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011037-62.2016.5.15.0085 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011037..., por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro...

Andamento do Processo n. 0011040-17.2016.5.15.0085 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011040-17.2016.5.15.0085 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0011040... (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT...

Pg. 2603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2016

. Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza por violação aos arts. 1º e 60, § 3º, da Lei 8.213/91, 157, 162... advocatícios são indevidos, porque ausentes os requisitos exigidos pela Lei 5584/70. Aplicáveis à hipótese os termos... e danos), à qual, à vista do que antes se disse, faltaria respaldo lega...

Pg. 3734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2016

exercidas. A concausa, segundo preconiza o artigo 21, da Lei 8.213/91 equipara-se ao acidente de trabalho: "Equiparam... adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos arts. 157, inciso II, 162 e 166 da CLT. O descumprimento...-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ...

Pg. 4123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2016

Notificação Processo RTSum-0011034-10.2016.5.15.0085 AUTOR ROSANGELA MACIEL ADVOGADO SANDRA REGINA LEITE(OAB: 272757/SP) RÉU... (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT...

Pg. 4124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2016

do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011036-77.2016.5.15.0085 AUTOR FELIPE BOITO ADVOGADO FABIANA ALMEIDA COSTA(OAB..., 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art. 370: 1...

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