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03 de março de 2015
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -COMPLEMENTO DE RMNR- BASE DE CÁLCULO... da incidência do cálculo da RMNR, o valor dos adicionais previstos em lei ou na Constituição Federal que dependem da prestação.... CONCLUSÃO Pelos fundamentos expendidos, e com amparo no arti...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

de CIPA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 543, §5º. Sustenta que o recorrido não.... De acordo com o disposto no art. 162 da CLT, as empresas são obrigadas a manter serviços especializados em segurança... fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênc...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

do Código Civil e art. 1º da Lei 9.029/1995). Desse modo, espera-se de ambos os sujeitos envolvidos na relação... a 22/12/2012 (licença INSS), de 01/11/2012 a 05/11/2012 (atestado médico), de 29/10/2012 a 31/10/2012 (atestado médico... concebida pelo legislador (arts. 3º, IV, e 7º, I e XXI da CF/1988; arts. 8º, 9º,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 992007020095020070

na empresa. Não se verifica violação dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal, 8º, 11, 162, 166, 769, da CLT, 269, IV.... Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15.8.2014)      "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496... Constitucional 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalh...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/02/2015

do Trabalho brasileiro, via Decreto 1.254, de 29 de setembro de 1994, tratando-se, por aplicação do artigo 5º, § 3º... do artigo 162 da CLT as empresas, de acordo com as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, são obrigadas... que nos termos do artigo 7º, XXII: É direito dos trabalhadores urbanos e ru...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015

de sua atividade (CLT, artigo 162, e Lei 8.212/1991, artigo 22, II, "a", "b" e "c") poderá o magistrado a promover... de risco, senão vejamos: "a) o transporte ferroviário, que foi um dos primeiros casos reconhecidos pela lei como atividade... e inversão do ônus da prova". Revista do Tribunal Superior do Trabalho. ...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015

violação dos artigos 1°, III e IV; 3º, I; 93, IX; 170, III; 5º X; 131, 300 e 302 do CPC; 157, 162 e 166 da CLT; 6º, VIII... que a indicação de negativa de prestação jurisdicional somente se processa por violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior, 458.... Incólume o artigo 93, IX, da Lei Maior. Nego seguimento. INDENIZA...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015

pelo empregado, na exata forma do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Com efeito, tratando-se de alegação de seqüelas... da cirurgia (fl. 498) e os artigos de natureza científica juntado às fls. 567/619, resultam inócuos para o convencimento... por acidente de trabalho decorrente de queda em escada, a serviço do em...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/02/2015

ao Direito do Trabalho brasileiro, via Decreto 1.254, de 29 de setembro de 1994, tratando-se, por aplicação do artigo 5º... estava sujeito a riscos ambientais e de segurança do trabalho. Também registro que nos termos do artigo 162 da CLT... que nos termos do artigo 7º, XXII: É direito dos trabalhadores urbanos e r...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/02/2015

° do art. 40 da Lei 6.830/80, quanto pelo §5° do art. 219 do CPC, julgo extinta a presente execução. Notificação Processo ... art. 162, CLT, Intime-se o reclamante para informar o CPF da testemunha Fátima Aparecida Rodrigues Leite, em 48 horas... Notificação Processo 0018100-16.1999.5.03.0103 Processo 00181/199...

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