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27 de agosto de 2016
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0011369-29.2016.5.15.0085 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011369-29.2016.5.15.0085 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011369..., por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte...

Pg. 3934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF); observados os critérios sedimentados para o período... do TST) pela aplicação do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009 , (data de vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu... como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a...

Andamento do Processo n. 0011284-43.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011284-43.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011284... código-01), bem como ingressar no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste último benefício à... aos autos, todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 16...

Andamento do Processo n. 0011307-86.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011307-86.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011307... (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições...

Andamento do Processo n. 0011310-41.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011310-41.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011310... correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte...

Andamento do Processo n. 0011319-03.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011319-03.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011319... correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9...

Andamento do Processo n. 0011326-92.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011326-92.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011326... correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

vigente, contrariando a Lei 8.666/93, que determina, no art. 30, IV: Prova de atendimento à lei especial. A inclusão..., ademais, contraria o disposto do art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/93, que tem a seguinte redação: “É vedada... Romero. Data. 28/01/2015)” Além disso, a previsão de vistoria facultativa é medida que...

Pg. 8940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

o saque do FGTS, pelo código-SJ2 (antigo código-01), bem como ingressar no programa de seguro-desemprego, condicionada... (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições...

Pg. 8941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

designada; Intimem-se. SALTO, 16 de Agosto de 2016. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0011307... (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições...

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