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26 de setembro de 2016
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 2196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

, que declarou a inconstitucionalidade do §5º do art. 23 da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte... entanto, a demandada o faz em momento processual inadequado, tendo em vista o teor do art. 2º, §1º da Lei 5.584/70... pelas normas de medicina e saúde do trabalho, nos termos do arts. 162 e seg...

Pg. 8558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro... Notificação Processo RTOrd-0011585-87.2016.5.15.0085 AUTOR JOSE AILTON DOS SANTOS ADVOGADO EDER WAGNER GONÇALVES(OAB: 210470/SP...

Pg. 8559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

, todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168...; Intimem-se. Em 20 de Setembro de 2016. Juiz do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011586-72.2016.5.15.0085 AUTOR MAURI...

Pg. 8560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

(Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições... Processo RTSum-0011596-19.2016.5.15.0085 AUTOR YESSICA ISABEL PAREDES BALBOA ADVOGADO ALEXANDRO BATISTA DA COSTA(OAB...

Pg. 8561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

da audiência já designada. SALTO, 21 de Setembro de 2016. JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0011608-33.2016.5.15.0085..., todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189...

Pg. 8562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

a audiência designada; Intimem-se. Em 20 de Setembro de 2016. Juiz do Trabalho Notificação Processo RTSum-0011612..., arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art...

Pg. 8563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

Notificação Processo RTOrd-0011629-09.2016.5.15.0085 AUTOR VALMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB... aos autos, todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166...

Andamento do Processo n. 0011634-31.2016.5.15.0085 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011634-31.2016.5.15.0085 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011634... a Recomendação GP-CR n.º 04/2012, do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para apresentar defesa EM VINTE DIAS, sob pena... (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9...

Pg. 3513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016

Pg. 3513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016 súmula (IN 39/2016 do E. TST... Processo CartPrec- 0011595-34.2016.5.15.0085 AUTOR THIAGO MINGOLELLI GUIMARAES ADVOGADO GISELLE APARECIDA FERREIRA... de 2016. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Notificação Processo RTO...

Andamento do Processo n. 0101055-31.2016.5.01.0082 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-1

. Improcede o pedido de honorários advocatícios, eis que ausentes os requisitos da Lei 5.584/70. Ainda persiste no.... Juros serão de 1% ao mês de forma simples e a partir do ajuizamento da reclamatória (Lei 8.177/91). Correção.... Quando da liquidação será observada a Lei 8.212/91 relativas as parcelas de nat...

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