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24 de janeiro de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1065004820075170131

aos “arts. 332, 333, I e II, 420, do Código de Processo Civil”, impondo-se o decreto de nulidade da decisão, retornando... de atividade viciada, máxime ao considerar o regramento do art. 41, da Lei 6.830/80, em que é facultado à parte extrair..., das CDAs colacionadas, infrações assim tipificadas: art. 23, par. 1º, I,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 697002820075170161

com eletricidade (Lei 7.410 /85 e Decreto 92.530/86). Embora não prefixadas em lei, há inúmeras outras atividades consideradas... mais, para aduzir que o Decreto 5.296 /2004 imprimiu nova redação ao mencionado inciso III do art. 4º do Decreto 3.298 /99... o provimento do recurso. Porém, vou avançar um pouco m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 686002420075170004

, a teor do disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Requer, igualmente, o aumento da indenização por danos... os artigos 219, § 4°, e 263 do Código de Processo Civil (CPC). Não lhes assiste razão. A Súmula n° 268 do c. TST... prescricional ocorra. Ressalte-se que o artigo 219 do CPC, ao dispor que a c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1393000220055170002

nos moldes traçados pelo Decreto-Lei n.º 7.661 , de 21 de junho de 1945; 2) o DL 7.661 /45, em seu art. 23, inciso III, veda... algumas premissas: 1) a nova lei de falências (n.º 11.101/2005) não é aplicável, no particular, vez que o seu art. 192 exclui... sobre as normas de execução fiscal; 4) o DL 1.893/81 não re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1173001820085170191

de sua atividade ( CLT , art. 162 , e Lei 8.212 /1991, art. 22 , II , a , b e c ) poderá o magistrado a promover tal enquadramento..., qual seja: a culpa. De conformidade com o art. 22 , II , da Lei 8.212 /1991, o sistema de seguro acidente é custeado... eles do DPVAT , instituído pela Lei 6.194 /1974. Como c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 234006020095170121

, segundo o grau de risco de sua atividade ( CLT , art. 162 , e Lei 8.212 /1991, art. 22 , II , a , b e c ) poderá.... 883 , da CLT e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO...% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 , da Lei 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 748002920045170141

de sua atividade (CLT, art. 162, e Lei 8.212/1991, art. 22, II, "a", "b" e "c") poderá o magistrado a promover tal enquadramento... aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, publicada no Diário Oficial de 09 de maio de 2008, que possui a seguinte redação: "SÚMULA.... BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1033002820095170013

(artigo 162 da CLT ), devendo cumprir a NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) da Portaria 3.214 do MTE... reduzida sua capacidade laborativa (Lei 8.213 /91, artigo 86 ). Dessa forma, poderia a reclamada ter encaminhado... cediço que o empregador está obrigado a manter serviços especializados de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 402008920105170005

do parágrafo 3º , do artigo 790 , da CLT e dos artigos 6º e 7º , da Lei 1.060 /50. O reclamante pleiteou, no recurso ordinário.... Destarte, como os artigos 1º, da Lei 7.115 /83, e 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060 /50, prevêem que a declaração.... O reclamante, no dia 17-01-2011, protocolizou a petição 629/2011...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 184005220085170012

a partir da data do ajuizamento da reclamatória, na forma dos artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e 883 da CLT... da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228... a partir da data do ajuizamento da reclamatória, na forma dos artigos 39, § 1º, da Lei n...

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