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30 de abril de 2016
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000251-87.2014.5.11.0004 - RR - 29/04/2016 do TRT-11

. b2a3a1e). Regular a representação processual, Id. d5077f7. Isento de preparo (art. 12 da Lei 7.701/88 c/c DL 509/69..., inciso I, da Lei 8.213/91. Além disso, os Atestados de Saúde Ocupacional, às fl. 76/77/78, informam que as atividades... da reclamada manter ambiente de trabalho seguro nos termos da Convenção...

Andamento do Processo n. 0000630-85.2015.5.11.0006 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

VIII , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8213 /1991, artigo 20 , inciso I ; artigo 21, inciso I; Código... acidente do trabalho nos termos do artigo 21 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Além disso, a prova pericial demonstrou... nos termos da Convenção 155, da OIT, devidamente ratificada; artigos 2...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/04/2016

nos termos do artigo 21 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Além disso, os Atestados de Saúde Ocupacional, às fl. 76/77/78... ratificada; artigos 200 , inciso VI e 225 , da CF e artigos 157 , 160 , 162 , 166 , 167 e 168 , da CLT . Com a autorização... dada pelo artigo 200 , da CLT , o Ministério do Trabalho e Previdênci...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/04/2016

, inciso I , da Lei 8.213 /91, bem como arts. 200 , inciso VI e 225 , da CF e arts. 157 , 162 , 166 e 168 , da CLT... nos demais termos, conforme fundamentação.(...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015 /2014..., procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhec...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/04/2016

, inciso I , da Lei 8.213 /91. Além disso, a prova pericial demonstrou que as atividades desempenhadas indicavam risco..., devidamente ratificada; artigos 200 , inciso VI e 225 , da CF e artigos 157 , 160 , 162 , 166 , 167 e 168 , da CLT..., da conduta dolosa ou culposa e do dano nos termos dos artigos 186 , 187 e ...

Andamento do Processo n. 0000839-94.2013.5.03.0152 - RO - 28/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RO-0000839-94.2013.5.03.0152 Processo Nº RO-00839/2013-152-03-00.1 Complemento 3a. Vara do Trabalho de Uberaba Relator Juiza Convocada Luciana Alves Viotti Recorrente (s) Ferrovia Centro

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

Acórdão Processo Nº RO-0011981-91.2014.5.03.0142 Relator Luciana Alves Viotti RECORRENTE TEKSID DO BRASIL LTDA ADVOGADO MARCOS VINICIO DA CRUZ(OAB: 134424/MG) ADVOGADO NESIOMARIO RODRIGUES

Pg. 8297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

AUTOR: MARIA DA GLORIA NAZARE DE ALMEIDA RÉU: FALCON COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME e outros IBDA DECISÃO PJe-JT Pressupostos extrínsecos O recurso interposto pela reclamada

Andamento do Processo n. 0010456-47.2016.5.15.0085 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010456-47.2016.5.15.0085 AUTOR SHARLENE CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB: 199293/SP) RÉU TROPICO-EQUIPAMENTOS ELETRICOS ILUMINACAO IND COM LTDA RÉU

Andamento do Processo n. 0010465-09.2016.5.15.0085 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010465-09.2016.5.15.0085 AUTOR ANDERSON APARECIDO TOCACHELLIS ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB: 199293/SP) RÉU JOAO RENATO FELIX - ME Intimado (s)/Citado (s): - ANDERSON

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