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31 de outubro de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014

que constitui dever da empresa, insculpido no art. 162 da CLT zelar pela segurança de seus funcionários, pelo que deve... ao encontro do que prevê o artigo 7 o, inciso XXVIII, da Constituição da República, vez que a previsão constitucional assegura... aos trabalhadores, o que de resto se harmoniza com o 'caput' do já ...

Pg. 97. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

dos contracheques do período laborado (01/06/09 a 30/06/11). Processo: 0001323-95.2010.5.01.0241 - RTOrd Aut: Nedson Elias [Adv... de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º da CLT. Processo: 0005500-39.2009.5.01.0241 - RTOrd Aut: Luis Fernando Leão... (sucessivos com permeio de 5 dias, se for o caso), sob pena de pr...

Pg. 99. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

): Aut ANTONIO CARLOS ALVES Tomar ciência da expedição do alvará 1287/2014, bem como para indicar os meios necessários... DE SOUZA RAMOS Tomar ciência da expedição do alvará 494/2011. Processo: 0179200-34.2001.5.01.0242 - RTSum Aut: MARCELO... para: Impugnar cálculos de liquidação, nos termos e sob as penas do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7576320115020022

, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Nesta medida, mantenho a decisão que condenou a ré ao pagamento....                       Brasília, 22 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) AUGUSTO CÉSAR.../10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Sup...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

conhecido. Despacho Processo E-ED-RR-0054500-55.2005.5.01.0012 Processo E-ED-RR-00545/2005-012-01-00.3 Complemento... seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419..., § 1º, do CPC; 186, 927, 949, 950, 951, do Código Civil, 6º, VIII...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/10/2014

a reforma da sentença. Não assiste razão. Prescreve o artigo 15 da Lei 5.991/73: "A farmácia e a drogaria terão..., obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei". Já o artigo 16... contratados como empregados pelo simples fato de o artigo 162 da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 296004020065150058

ao Reclamante a garantia prevista no artigo 118, da Lei n.º 8.213/91, porque as partes, de antemão, já tinham como fixada... da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91... por equiparação, eis que firmaram contrato por prazo determinado (safra), na se ap...

Pg. 1431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2014

, XXII e XXVIII, da CF, 157, I e II, 162 e 166 da CLT e 402, 944 e 950 do CC. Nos termos em que proferida v. decisão... regional, não se verificam as aludidas afrontas aos arts. 5º, X, 7º, XXII e XXVIII, da CF, 157, I e II, 162 e 166 da CLT... de lei e da Constituição Federal apontadas, bem como a divergência jurisprud...

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

, além de não lhes fornecer EPI adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos artigos 157, inciso II, 162 e 166... e consequente percepção de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário código 91 (ID 1890404, fl. 01). Requer... pelo atual ordenamento jurídico em vigor. Além do mais, dispõe o artigo 1...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2014

aspectos relacionados ao poder de polícia, e ao artigo 30, IV, da Lei . 8.66693.7 – Falta de previsão dos §§ 2º e 3º..., da DRT/SP, conforme determina o art. 162 da CLT, Lei Federal . 6514/77, e Portaria NR 4 do MPT, aprovada pela Portaria... de todos os custos unitários do valor ofertado.11 – Artigo 48, da Lei ...

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