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28 de maio de 2016
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1000587-93.2013.5.02.0381 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

, em conformidade com o artigo 459 da CLT e da Lei 8.177/91, devendo, para tanto, ser utilizada a tabela de atualização..., § 5º, da Lei 8.212/91), observando-se a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91... DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO PROCESSO DO TRABALHO A Lei 13.105/20...

Andamento do Processo n. 0010493-74.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010493-74.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010493... JULIA DEFANTI AZEVEDO Intimado (s)/Citado (s): - JULIA DEFANTI AZEVEDO Processo 0010493-74.2016.5.15.0085 AUTOR...), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 94/2012 do ...

Andamento do Processo n. 0010827-11.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010827-11.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010827... E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s): - OTLAS VAC FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Processo ..., nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR ...

Andamento do Processo n. 0010776-97.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010776-97.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010776... (Convenção 161 da OIT; CLT , arts. 157 , 162 , 166 , 168 , 189 e 191 ; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições..., de sorte a otimizarem as providências previstas para a audiência designada; Inti...

Andamento do Processo n. 0010790-81.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010790-81.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010790... (Convenção 161 da OIT; CLT , arts. 157 , 162 , 166 , 168 , 189 e 191 ; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições..., de sorte a otimizarem as providências previstas para a audiência designada; Inti...

Andamento do Processo n. 0010791-66.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010791-66.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010791..., todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT , arts. 157 , 162 , 166... para a audiência designada; Intimem-se. Em 20 de Maio de 2016. Juiz do Trabalho Vara do...

Andamento do Processo n. 0010795-06.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010795-06.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010795...; CLT , arts. 157 , 162 , 166 , 168 , 189 e 191 ; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT , art. 765... as providências previstas para a audiência designada; Intimem-se. Em 20 de Maio de 20...

Andamento do Processo n. 0010797-73.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010797-73.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010797...; CLT , arts. 157 , 162 , 166 , 168 , 189 e 191 ; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT , art. 765... as providências previstas para a audiência designada; Intimem-se. Em 20 de Maio de 20...

Andamento do Processo n. 0010819-34.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010819-34.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010819..., todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT , arts. 157 , 162 , 166 , 168 , 189... designada; Intimem-se. Em 23 de Maio de 2016. Juiz do Trabalho Vara do Trab...

Andamento do Processo n. 0010826-26.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010826-26.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010826.... A) Tendo em conta a Recomendação GP-CR n.º 04/2012, do E. TRT da 15ª Região, retire-se o feito da pauta de audiência Intime..., todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 16...

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