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02 de agosto de 2015
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 2923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

AMADEU Juiz do Trabalho Notificação Processo RTSum-0011208-53.2015.5.15.0085 AUTOR CARMEM APARECIDA BICUDO ADVOGADO... 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art. 130:...

Pg. 2924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

de Julho de 2015. Wellington Amadeu Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTSum-0011209-38.2015.5.15.0085 AUTOR... correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9...

Pg. 2925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

Notificação Processo RTSum-0011211-08.2015.5.15.0085 AUTOR SOLANGE APARECIDA RUFINO ADVOGADO ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY..., 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art. 130: 1...

Pg. 2926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

Notificação Processo RTSum-0011211-08.2015.5.15.0085 AUTOR SOLANGE APARECIDA RUFINO ADVOGADO ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY..., 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art. 130: 1...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/07/2015

de uma circunstância tipificada de caráter geral (condição inserida no contrato ou na lei), de não ser dispensado... do emprego , contra a vontade do empregador, a não ser por motivo de falta grave ou força maior (causas permitidas em lei... da CIPA , prevista nos arts. 162 a 165 da CLT e Portaria 3.214/78. d) Estabil...

Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2015

Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2015 Intimação Processo RTSum...-JT Certifico, para os devidos fins, que, nos termos do art. 162, §4o., da CLT, dei prosseguimento da seguinte forma: dê... de 05 dias. MONTES CLAROS, 29 de Julho de 2015 JACINTA MARIA NOGUEIRA CAMILO Inti...

Pg. 7454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

de dar-se por encerrada a instrução processual encaminhando-se o feito para julgamento..." Notificação Processo ... aos autos. Salto, 29/07/2015. Notificação Processo RTSum-0011153-05.2015.5.15.0085 AUTOR TAISA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO... correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT , arts. 15...

Pg. 2881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro... Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011191-17.2015.5.15.0085 AUTOR ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO...

Pg. 2882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

(Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições...) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011192-02.2015.5.15.0085 AUTOR WASHINGTON LUIZ GOMES ADVOGADO CLEBER RODRIGO MATIUZZI...

Pg. 2883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

Processo RTOrd-0011194-69.2015.5.15.0085 AUTOR BENEDITA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB... correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9...

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