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24 de maio de 2015
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1486002220085020318

por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária quando vulnera os preceitos de lei ou Constituição... .                       Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto...; 402, 944 e 950 do Código Civil; 157, I e II; 402, 944 e 950 ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2015

- ME  201513137  Artigos 3º e 7º c/c artigo 24 da lei n.º 7.998, de 11/01/1990  J.ROBERTO DA SILVA  205604170  Art. 630..., I da Lei 8.036/90  IMPACTO INDUSTRIA, TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA  206219181  Artigo 162 da CLT, c/c item 4.1...  200699539  Art. 630, § 4º da CLT  CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA  22607897  A...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

, nos termos do artigo 9º da Ordem de Serviço 01/09 - CEUNI. 0000164-34.2015.403.6138 - AGRACOSTA - SEGURANCA E MEDICINA... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União no feito... do trabalho.De acordo com os artigos 154, 156, 162 e 200 da CLT é da co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 762120125010076 RJ

de reestruturação formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 40.882, de 03 de agosto de 2007, que resultou... da CLT; arts. 187, 421 e 422 do CC; e art. 1º da Lei 9.029/1995 e Súmula 314 do C. TST). DANO MORAL. PROVA.... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário n...

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/05/2015

na Lei Municipal 15947/13 regulamentada pelo Decreto 55085/14, a vista do que no presente consta, em especial... aos requisitos da Lei Municipal. Indeferido . Processo 2014-0.178.614-2 DESPACHO I) No uso das atribuições legais a mim... conferidas em conformidade ao disposto na Lei Municipal 15947/13 regulamentada p...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/05/2015

na Lei Municipal 15947/13 regulamentada pelo Decreto 55085/14, a vista do que no presente consta, em especial... aos requisitos da Lei Municipal. Indeferido . Processo 2014-0.178.614-2 DESPACHO I) No uso das atribuições legais a mim... conferidas em conformidade ao disposto na Lei Municipal 15947/13 regulamentada p...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/05/2015

, com redação da portaria 04/1995; 5) manter serviço especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina... do Trabalho e por essa razão foi-se lavrado o auto de infração, capitulado no art.162 da CLT c/c item 4.1 da NR-4..., com redação da Portaria 33/1983; 6) providenciar a elaboração e/ou cumprim...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1335007120095030089

de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação... do Trabalho, conforme disposição explícita contida no art. 156, III, da CLT. O que a lei atribui à Justiça Trabalhista é... consagrado na Súmula 219, I, deste Tribunal. III. Recurso de ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2015

, por infringência ao "caput" do artigo 60 da Lei Federal 4.320/64, aceitando, porém, os efeitos financeiros produzidos... por infringência ao "caput" do artigo 60 da Lei 4.320/64, aceitando, porém, os efeitos financeiros produzidos. Após as providências... Decreto Municipal 50.983/09. c) No Termo de Aditamento 01: (i)...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/05/2015

, por infringência ao "caput" do artigo 60 da Lei Federal 4.320/64, aceitando, porém, os efeitos financeiros produzidos... por infringência ao "caput" do artigo 60 da Lei 4.320/64, aceitando, porém, os efeitos financeiros produzidos. Após... prevista no Decreto Municipal 50.983/09. c) No Termo de Aditamento 01: (i) o v...

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