Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1952001020095020434

de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST).      RESPONSABILIDADE CIVIL... da distribuição da ação, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91.      Nada a ser modificado.      Aplica-se aqui o entendimento..., da CLT e artigo 39,§1º, da Lei 8.177/91 assim re...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos... perda da capacidade laborativa e tem arrimo no artigo 950, do Código Civil, que assim dispõe: 'Art. 950. Se da ofensa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23202220115020013

. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832... de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator fls. PROCESSO... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a I...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93..., nos moldes da alínea "a", do artigo 896, da CLT, c.c. as Súmulas 337, 23 e 296 do C. TST, e, olvidado esse aspecto... de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento a...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014 PROCESSO 1001309... reintegração. De acordo com o disposto no art. 162 da CLT, as empresas são obrigadas a manter serviços especializados em segurança... que não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 644 e 645 do CPC ...

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

da Resolução 1.025/09/CONFEA 6. Declaração firmada sob as penas da lei, conforme previsto no artigo 5 do Decreto 50.977..., por força do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal 14.094/05 e do artigo 3º, inciso I do Decreto Municipal 47.096/06. 9... DE OBRAS E DIFICAÇÕES – LOE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º e 10º E IT...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/09/2014

-se suas condutas como ilícitas nos moldes dos artigos 162 e 163 da CLT, o qual respondem por todo e qualquer dano causado.... E, infraconstitucional, o art. 19 da Lei 8213/91. Destaca-se, ainda, que as rés descumpriram as suas obrigações legais, revelando... os pressupostos dos artigos 949 e 950 do Código Civil. Diant...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/09/2014

artigo 46, da Lei n. 8.541, de 23.12.1992 e no Provimento CGJT-TST n. 003/2005. Dispensada a intimação da União... de juntar acordo de prorrogação de horário de trabalho demonstrando a retirada da incidência do artigo 162, da CLT..., sob pena de execução à luz da Emenda Constitucional 45, publicada no DOU, em 31/12...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa...Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 de revista. Dispensada a remessa dos autos... dentro do poder que lhe é conferido pelos artigos 852-D da CLT e 131 do Código...

Pg. 1923. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

em violação ao artigo 37, II da CF, como já consagrado na Súmula 331, II do TST. Defende ser empresa pública federal..., por meio de vínculo de emprego. Saliente-se que a edição da Portaria acima referida tem embasamento legal no artigo 162...Pg. 1923. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 "O ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10747959/artigo-162-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943