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05 de dezembro de 2016
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0011944-37.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011944-37.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011944..., por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro...

Andamento do Processo n. 0011950-44.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011950-44.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011950...; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC...

Andamento do Processo n. 0011957-36.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011957-36.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011957..., arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art...

Andamento do Processo n. 0011978-12.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011978-12.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011978.... 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art. 370...

Andamento do Processo n. 0011984-19.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011984-19.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011984..., por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro...

Andamento do Processo n. 0011985-04.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011985-04.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011985... MAIA RIBEIRO - ME RÉU EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO RÉU QUIMICA AMPARO LTDA Intimado (s)/Citado (s): - CICERO GUSTAVO... OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: OSVALDO JOSE MAIA RIBEIRO - ME e outros (2) JAV D E S P A C H...

Andamento do Processo n. 0011993-78.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011993-78.2016.5.15.0085 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011993... legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições...

Andamento do Processo n. 0011994-63.2016.5.15.0085 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011994-63.2016.5.15.0085 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-15 Processo RTSum- 0011994... legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro...

Pg. 2991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

, na forma do artigo 8º, do Capítulo NOT, da CNC. As testemunhas intimadas ficam cientes de que deverão comparecer para prestar.... WELLINGTON AMADEU Juiz do Trabalho Notificação Processo RTOrd- 0011944-37.2016.5.15.0085 AUTOR LUCAS GUSTAVO...; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com...

Pg. 2992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

designada; Intimem-se. Em 22 de Novembro de 2016. Juiz do Trabalho Notificação Processo RTOrd- 0011950..., arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art...

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