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28 de maio de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0001159-71.2014.5.21.0003 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

DO TRABALHO Processo 0001159-71.2014.5.21.0003 RECURSO DE REVISTA Recorrente: GIRLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado: Marcos.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - aponta violação aos artigos: 7º, XXII, da CF; 157, 158 e 166 da CLT; 927 do CC; 19 e 20... da Lei 8.213/91; - traz arestos para divergência jurisprudencial. PEN...

Andamento do Processo n. 0001330-74.2015.5.21.0041 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-21

ao art. 43 da Lei . 8.212/91 pela Lei . 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador... na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541.... Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, § 3º da Lei 8.212/1993, com a redação...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

AUTO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0001156-16.2014.5.21.0004... Vara de origem. Publique-se. NATAL, 23 de Maio de 2016 JOSEANE DANTAS DOS SANTOS Desembargador Federal do Trabalho... CONFECCOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0001159-71.2014.5.21...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

contratuais fundados nos motivos disciplinares, estes os previstos no parágrafo único dos artigos 158, 240e 482 todos da CLT..., além dos contidos nos artigos 7º e 14º da Lei 7.783/8942, concebidos sob a modalidade de justa causa para a ruptura... ou outro justo motivo previsto em lei para o unilateral rompimento, pel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22628420145020022 SP

Região Proc. n.º 0002262-84.2014.5.02.0022 (20160020165) 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrente: SINDICATO... ao seu convencimento (art. 131 do CPC/1973). Não há que se cogitar, pois, em afronta os artigos 93, IX, 196, da Constituição, 333... e 458 do CPC/1973, 154, 157, 158, 818 e 832 da CLT. O acórdão é fundam...

Andamento do Processo n. 1000587-93.2013.5.02.0381 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO PROCESSO DO TRABALHO A Lei 13.105/2015 (NCPC), em seu artigo 523, estipula... (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91), observando-se a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91... do trabalho, equiparada em lei ao acidente de trabalho. Contudo, conforme ...

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

competente." Por sua vez, dispõe o artigo 158, da CLT que: "Art. 158. Cabe aos empregados: I - observar as normas... ordenamento jurídico em vigor. Além do mais, dispõe o artigo 157, da CLT que: "Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir... de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item...

Andamento do Processo n. 0090300-62.2012.5.17.0010 - RO - 24/05/2016 do TRT-17

do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos... dos valores. Em consonância com esse dispositivo, o caput do artigo 46 da Lei 8.541/1992 atribuía à fonte pagadora.../2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88, posteriormente...

Andamento do Processo n. 0000518-57.2014.5.23.0026 - RO - 24/05/2016 do TRT-23

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao art. 7º, XIII, da CR. - violação... do referido artigo, caso contrário, são devidas as horas extras trabalhadas. Vale dizer, ademais, que, para restar configurada...Andamento do Processo n. 0000518-57.2014.5.23.0026 - RO - 24/05/2016...

Andamento do Processo n. 0000816-96.2015.5.22.0105 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-22

331 do TST, o art. 16 da Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário, o art. 8º da Convenção 167 da OIT... e Liquidação Judicial proceder ao cálculo e retenção dos créditos do autor e de seu advogado (CF/88, art. 158, I; Lei ... Trabalhistas, nos termos do art. 642-A, da CLT, acrescentado pela Lei 12.440...

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