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28 de setembro de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0020365-41.2016.5.04.0111 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-4

DOS SANTOS CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I.... A reclamada sustenta que o não uso de EPIs configura ato faltoso do empregado, na forma da alínea 'b' do art. 158 da CLT..., nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e do § 3o do art. 790 da CLT. 7. Honorá...

Pg. 2444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/09/2016

de Id. 9a81f43. Prazo:10 dias. DESTINATÁRIO: DENILSON SILVA CRUZ Sentença Processo RTSum-0020365-41.2016.5.04.0111... CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT, passo... que o não uso de EPIs configura ato faltoso do empregado, na forma da alínea ...

Andamento do Processo n. 0001310-95.2015.5.06.0172 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-6

por engenheiro especializado em segurança do trabalho, tal como vaticina o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (vide ID... da petição inicial. A correção monetária das verbas trabalhistas seguirá o índice previsto em lei (art. 39 da Lei n.º... do trabalhador cumprir com as normas de segurança, "ex vi" do art...

Andamento do Processo n. 0012524-37.2013.5.18.0102 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-18

DAS NORMAS DE SEGURANÇA. DEVER DOS EMPREGADOS. ATO INSEGURO. O art. 158 da CLT impõe aos empregados a obrigação... de "observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior..., ônus que lhe cabia [art. 818 da CLT]. Indefiro o pedido de horas extras, f...

Andamento do Processo n. 1000855-47.2015.5.02.0521 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

aos mais diversos elementos capazes de atingir a saúde e a vida dos trabalhadores. A Lei 8.213/91, em seu art. 19, define..., da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à... do art. 6º, IV, da Lei 7.713/88. Do pensionamento A indenizaç...

Andamento do Processo n. 1001313-64.2015.5.02.0521 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

aos mais diversos elementos capazes de atingir a saúde e a vida dos trabalhadores. A Lei 8.213/91, em seu art. 19, define... previstas no art. 30 da Lei 9.656/98, necessárias para manutenção do plano de saúde oferecido pela ré após a rescisão... do artigo 12-A da Lei 7.713/88, alterado pela MP 497/2010, e ...

Andamento do Processo n. 1001318-52.2016.5.02.0521 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-2

. 240 (recusa do ferroviário em executar serviços de urgência), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76.... Improcedem aviso prévio (art. 487, caput, da CLT), multa fundiária (§ 1º do art. 18 da Lei 8.036/90), férias + 1/3... proporcionais (art. 147 da CLT, Convenção 132 da OIT, Súmula 171 do C. TST...

Andamento do Processo n. 1001844-53.2015.5.02.0521 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

-se como: SÃO CONSIDERADAS PERICULOSAS. CONFORME ART 193, DECRETO 93412 /86 QUE REGULAMENTOU A LEI 7369 /85 E ANEXOS 02... e a vida dos trabalhadores. A Lei 8.213 /91, em seu art. 19 , define o que seja "acidente do trabalho" e o art. 20... como acidente de trabalho (artigo 19 da Lei 8.213 /91)."(grifei) No pr...

Andamento do Processo n. 1002222-09.2015.5.02.0521 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

de atingir a saúde e a vida dos trabalhadores. A Lei 8.213/91, em seu art. 19, define o que seja "acidente do trabalho... bojo da Lei 8.036/90, em seu art. 23, § 5º. Sob o prisma da eminente ministra, acompanhada que foi pelo Min. Teori... mês a mês pelo regime de competência, nos termos do artigo 12-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 1002198-61.2013.5.02.0323 - RO - 26/09/2016 do TRT-2

de dispensar, inclusive por justa causa, aquele que não cumpre as normas de segurança (CLT, art. 158 c.c. art. 482.... O art. 7º, XXVIII da Constituição Federal assim estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... pelo autor, não sendo devidos honorários, tampouco perdas e danos, na forma do ar...

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