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28 de junho de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

do trabalho ou doenças ocupacionais, nos termos do artigo 157 e 158 da CLT, além do controle do ambiente de trabalho favorável...Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016 alteração de sinal na inserção... informar que a empresa tem responsabilidade direta e a gestão pelo tra...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2016

, circunstância não verificada no caso concreto. Assim, preceitua o art. 19 da Lei 8.213/91: "Art. 19. Acidente do trabalho é... dos autos, mesmo possuindo meios para fazer valer a suas determinações, na forma do art. 158 da CLT. No entanto... inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109743020145150110 0010974-30.2014.5.15.0110

a responsabilização civil do empregador, por aplicação dos arts. 20, II, e 21, I, da Lei 8.213, de 12 de maio de 1999... contra riscos ambientais. Neste sentido, o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91..., artigos 157 e 158 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9...

Andamento do Processo n. 1002295-17.2013.5.02.0467 - RO - 23/06/2016 do TRT-2

decorrente da relação de trabalho, devendo reger o artigo 7º, inciso XXIX da Lei Maior de 1988, que tampouco socorre a tese... da ampla defesa e contraditório insculpido no artigo 5º, inciso LV da Lei Maior, o trabalho contou com a resposta... quanto ao recolhimento das custas processuais, nesta Justiça do Trabalho, v...

Andamento do Processo n. 0001226-84.2014.5.18.0111 - RO - 23/06/2016 do TRT-18

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18ª Região RO- 0001226-84.2014.5.18.0111 - 3ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo...Andamento do Processo n. 0001226-84.2014.5.18.0111 - RO - 23...

Andamento do Processo n. 0025210-51.2015.5.24.0061 - RO - 23/06/2016 do TRT-24

de ordem imperativa de lei, prevista no art. 158 da CLT; c) o tempo gasto não ultrapassou 5 minutos diários. Analiso... BRASIL S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0025210-51.2015.5.24.0061 (RO) RECORRENTE: MFB MARFRIG... em 19.4.2013, aprovou a NR 36. Dispõe o art. 3º que a referida portaria soment...

Pg. 4161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

ainda que, em resguardo ao consagrado princípio da ampla defesa e contraditório insculpido no artigo 5º, inciso LV da Lei... a concorrência respectiva ao evento danoso. O artigo 157 consolidado preceitua que é dever das empresas cumprir e fazer cumprir..., o artigo 158 da CLT, "caput" e parágrafo único, deixam certo q...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

da Súmula 437, tem entendido no sentido de que 'após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração..., que a Turma Julgadora não examinou os temas sob a ótica dos artigos ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2016

imperativa de lei, prevista no art. 158 da CLT; c) o tempo gasto não ultrapassou 5 minutos diários. Analiso. Em audiência... em 19.4.2013, aprovou a NR 36. Dispõe o art. 3º que a referida portaria somente entraria em vigor 6 meses após... a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados como tempo à disposiçã...

Andamento do Processo n. 0000219-21.2015.5.22.0108 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-22

, a teor do art. 71 da Lei 8.666/93. Suscitou que não contribuiu com o evento morte decorrente do acidente do trabalho... do trabalho nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. Art.19.Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referi...

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