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24 de abril de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 5. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

energizados – Id 405599) – o que atrai a incidência da regra estampada no art. 927, parágrafo único, do CC -, afora.... 269, I, do CPC (aplicado de forma subsidiária ao processo do Trabalhoart. 769 da CLT), cumprindo observar que nada...Pg. 5. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014 física e mentalmente em razão do excesso...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CF/88, art. 7º.... O empregado que não usa EPI pode até ser dispensado por falta grave (CLT, art. 158, parágrafo único, b). A orientação...Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014 uso prolongado. Não foi apresentado Programa...

Pg. 80. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014

pela NR 6 - Equipamento de Proteção Individual, da Portaria n.º 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho. O uso...Pg. 80. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator...: DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Certifico que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima...

Pg. 60. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2014

qual se insere a saúde; art. 7º, XXII, que garante o direito à redução dos riscos inerente ao trabalho, por meio de normas... de saúde, higiene e segurança, o art. 170 que garante a valorização do trabalho humano, observado o princípio da defesa... do meio ambiente, o art. 193 que reza que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem...

Pg. 674. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/04/2014

as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 158, I, da CLT). Na espécie, o autor demonstrou nítido desrespeito às... cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho (art. 157, I, da CLT), cabe aos empregados observar...Pg. 674. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/04/2014 do lesante, a situação econômica das partes...

Pg. 529. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

um ambiente de trabalho seguro, livre de acidentes, nos termos do artigo 157 da CLT e artigo 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91... o fim a que se destinou, uma vez que não foi apresentado no prazo legal, a que alude o artigo 3º, parágrafo único, da Lei... das instruções expedidas por ele e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos (artigo 158, parágrafo único, da CLT...

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Pg. 1655. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

da Constituição Federal, 58, 59, 158, 166, 167, 189 e 190 da CLT ou à Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tampouco...Pg. 1655. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014 - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF. - violação do(s) art... o trabalhador para passar a atentar contra medidas básicas de segurança e saúde no trabalho nos termos do artigo 7º, inciso...

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Pg. 294. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/04/2014

EPI pode até ser dispensado por falta grave (CLT, art. 158, parágrafo único, b). Ocorre que, no caso em comento, não... em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 Em relação ao tema, assim restou decidido pelo juízo de primeiro grau...Pg. 294. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/04/2014 empregado, medidas de ordem técnica...

Pg. 419. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/04/2014

Pg. 419. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/04/2014 1446/2014 Tribunal Regional do Trabalho... nos autos no presente momento. O imposto de renda é regido pelo regime de caixa, pois, segundo o art. 43 do CTN, tem... por não preenchidos os requisitos legais. Não está assistido por seu sindicato de classe (art. 114 da Lei 5.584/70). 6...

Pg. 422. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/04/2014

Pg. 422. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/04/2014 Não podemos confundir possivel rejeição... momento. O imposto de renda é regido pelo regime de caixa, pois, segundo o art. 43 do CTN, tem ele como fato gerador..., dos artigos 157,158, 166, 167 e 191 da CLT e da Portaria 3214/78 MTE – NR-6 e NR-15....

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