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10 de dezembro de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100078720135150152 0010007-87.2013.5.15.0152

da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9... previstos no § 3º, do artigo 790, da CLT, com a redação que lhe foi emprestada pela lei 10.537, de 27.08.2002, DOU... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ...

Andamento do Processo n. 0001426-70.2015.5.22.0103 - RO - 09/12/2016 do TRT-22

-se que a incapacidade laboral definitiva, ainda que parcial, gera a responsabilidade civil do empregador (Lei 8.213/91, art. 19... de trabalho típico - na forma do art. 19 da ref. lei previdenciária. Verifica-se do acervo probatório que a parte... o reforça, contribuindo para o dano (Lei 8.213/91, art. 21, I). C...

Andamento do Processo n. 0000871-29.2014.5.07.0031 - AIRR - 09/12/2016 do TST

dos arts. 5º, V, e 7º, XXII, da CF; 186, 927 e 944 do CC; 157, 158 e 166 da CLT; e 21 da Lei 8.213/91. Arestos inválidos...Andamento do Processo n. 0000871-29.2014.5.07.0031 - AIRR - 09/12/2016 do TST Processo AIRR-0000871... provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO....

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/2016

de conhecimento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei 13.015/2014... provimento ao Agravo. EMENTA : AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015.../2014 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A decisão agrava...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/12/2016

(efeito), que se configura quando o acidente ou a doença ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (Lei ... o dano (Lei 8.213/91, art. 21, I). Constituem excludentes de causalidade, considerando que o evento não tem relação... definitiva, ainda que parcial, gera a responsabilidade civil do empregador...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15715820155170009

remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação.... O legislador trabalhista, em norma inserta no artigo 482 consolidado, tipificou condutas que, uma vez praticadas pelo empregado... dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 161005520145170191

por acidente do trabalho é também um direito de natureza trabalhista, diante da previsão contida no art. 7º , XXVIII... A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência da SBDI-I desta Corte é no... 45 /2004, a prescrição a ser observada é a trabalhista. Logo, tendo em vist...

Andamento do Processo n. 0000688-29.2014.5.12.0028 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-12

de 01h00min e reflexos; intervalos interjornadas previstos nos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho... de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho). 3... sob o regime de Recuperação Judicial. Preceitua o § 2º, do artigo 2º, da Conso...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/12/2016

do requerimento. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez que não houve atraso para... quitação das verbas rescisórias (ID a5dc1e9). Indefiro, ainda, a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: Art. 193. São co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7517020145170010

a este E. Regional, na forma do art. 160 do Provimento 01/2005 do TRT da 17ª Região. Dou provimento para isentar o reclamante... solicitados a este E. Regional, na forma do art. 160 do Provimento 01/2005 do TRT da 17ª Região . 2.2.1.4. HORAS EXTRAS... - IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir das alterações imprimidas ao a...

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