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24 de janeiro de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 549007820075170004

. Sendo assim, considero que o disposto no art. 158, do Provimento TRT 17ª SECOR. 01/2005 é aplicável apenas... próprio artigo. Já aquela, no Processo do Trabalho, exige os requisitos da Lei n. 5.584/70, quais sejam, a parte deve..., devendo colaborar com a empresa no pertinente à Segurança e Medicina do Trabalho (a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 771000420055170181

, 957 e 960, do Código Civil bem como os artigos 157, 158 e 198, da CLT; Foi o próprio trabalhador, que numa operação... e 201, I, §§ 1º e 10º, todos da CR; 5º, 124, 186, 957 e 960, do Código Civil, bem como os artigos 157, 158 e 198, da CLT...) Neste sentido também a legislação vigente à época do acidente de trabalho ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1383009420065170013

do disposto no artigo 158 , parágrafo único , da CLT . Munida de tal ferramenta, a reclamada poderia – e deveria – ter... Ltda. Origem: 13.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Revisor: DESEMBARGADOR SÉRGIO... DE ACIDENTE DO TRABALHO. O pedido de indenização por dano moral caracter...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1103007120075170006

, na forma prevista no art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 2ª reclamada não era empreiteira ou subempreiteira da 1... e instruções de segurança, devendo colaborar com a empresa no pertinente à Segurança e Medicina do Trabalho (artigo 158 da CLT..., tampouco aos artigos 8º e 455 da CLT e art. 265 do Cód. Ci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12007320095170181

indenizatória, nos termos dos artigos 6º , inciso IV , da Lei 7.713 /88 e 39 do Decreto 3.000 /99. Assim, tendo em vista... e medicina do trabalho sejam aplicadas e cumpridas por seus empregados, sendo oportuno destacar, inclusive, que a lei lhe deu... a classificação do ato praticado pelo empregado recalcitrante como...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1456007020075170014

de trabalho, aduz padecer o pleito obreiro da prescrição trienal, conforme prevêem os artigos 206 , § 3º , V c/c 2028... como "ato faltoso", ex vi do disposto no artigo 158 , parágrafo único , da CLT . Munida de tal ferramenta, a reclamada... Maforte Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ES Relator: DESEMBARGADOR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1403000420065170131

art. 14 da lei 5.584 /70 – o empregador se encontrar assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional e comprovar... da cobertura acidentária. Atualmente, com o advento da Lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código..., o Enunciado n.º 38, verbis: "38 - Art. 927: a responsabilidade fund...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1270007920085170009

no artigo 158 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois não havia normas a serem observadas, porque simplesmente não.... E na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios apenas serão devidos nos termos da Lei 5.584/70, quando existente.... Merece reforma o julgado. O artigo 950 do Código Civil preceitua que:   ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 707009120085170011

com a empresa no pertinente à Segurança e Medicina do Trabalho (artigo 158 da CLT ), sendo oportuno ressaltar, inclusive... de pleno direito, pois a suspensão cogitada tanto pelo art. 471 da CLT , quanto pela Lei 8.213 /91, impede que o empregador... do contrato de trabalho, a dispensa seria nula, porque não obstante ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 395001020105170007

.SECOR. n.º 01/200. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, o deferimento dos honorários advocatícios somente... ao custeio da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 158 e 159 do Provimento TRT.17ª.SECOR. n.º 01/200.Vencidos, quanto à..., com a venda de 10 dias permitidos pela lei, mas com a fruição soment...

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