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07 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 2713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/05/2015

, violando os mandamentos estampados no art. 157, inciso I e II, da CLT e §1º, art. 19, da Lei . 8213/91, os quais dispõem... acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (...) Lei . 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção... e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da Repúbl...

Pg. 1390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/05/2015

das empresas em matéria de segurança e medicina do trabalho, os incisos I e II do artigo 157 da CLT atribuem a estas o dever... quanto ao dever de indenizar nos casos de culpa do empregador, especialmente em razão do disposto no inciso XXVIII do artigo 7.... Nesse sentido é o parágrafo 1 do art. 19 da Lei n 8.213/91. ...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/05/2015

da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas efetivas para a prevenção do dano, nos termos do art. 157, II, da CLT... laborativa, o que implica em maior sacrifício para o trabalho, circunstância que se amolda perfeitamente ao disposto no art...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 ...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/05/2015

de Acidente de Trabalho por parte da reclamada, descumprindo assim o que determina o art.22 da Lei n.8.213/1991. Após descrever... em relação ao qual foi negligente. O art.7º, incisos XXII e XXVIII, da CF/88 elenca dentre os direitos dos trabalhadores... ou culpa". Ademais, nos termos do art.157, I e II, da CLT, cabe ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/05/2015

sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, inciso II, da CLT). Ademais, a NR-18, da Portaria... (art. 157, inciso I da CLT) e instruindo os empregados, mediante ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no... de saúde, higiene e segurança (CF, art. 7°, XXII), cumprindo e fazendo c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2283002420085150144

que, quanto ao critério da dupla visita e à normatização contida no art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez não... decorre do descumprimento das normas de proteção ao trabalho previstas no art. 157 , II , da CLT , no subitem 18.12.5.10.1... (art. 630, § 4º. ` Os documentos sujeitos à inspeção deverão p...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/05/2015

, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E o art. 157, incisos I... e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas..., a Constituição da República de 1988, no inciso XXII, do art. 7º, elenca como um ...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/05/2015

de medicina e segurança do trabalho, a fim de prevenir a ocorrência de acidentes, conforme imposição do art. 157, I e II...Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/05/2015 estar parada, orientação.... Infere-se, assim, que o trabalhador acreditou estar em segurança ao iniciar a ati...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

do descumprimento das normas de proteção ao trabalho previstas no art. 157, II, da CLT, no subitem 18.12.5.10.1 da NR 18 e no item... hipótese o disposto nas Súmulas n.ºs 219 e 329 desta Corte, mas sim o art. 5.º da Instrução Normativa n.º 27 (Resolução... a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2015

. Consoante o art. 157, I e II, da CLT compete ao empregador "cumprir a fazer cumprir as normas de segurança e medicina... SUBSIDIÁRIA. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, na terceirização... da Lei 8.213/91. Processo ROPS-0002092-36.2014.5.03.0006 Processo ...

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