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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/09/2016

. E o art. 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer... da Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Esse, o relatório. Fundamento e decido a seguir. 2... a violação de um dever. Ora, a Constituição da República de 1988, no inciso XXII, d...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/09/2016

Federal e 157, I e II da CLT prelecionam que é direito do trabalhador exercer o seu labor em ambiente de trabalho... oferecimento de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho...Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/09/20...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3429320115240046

, dos referidos incisos I e II do artigo 157 da CLT.                       Houve apresentação de contrarrazões às fls.264/295..., por possível violação ao art. 157, I e II, da CLT- (fl.261), mesmo sem a indicação expressa, na minuta de recurso de revista... de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.    ...

Andamento do Processo n. 0001197-22.2014.5.19.0009 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-19

que o empregador não cuidou de zelar pelas normas de segurança do trabalho (CRFB, art. 7º, XXI c/c CLT, art. 157, I e II... em fisioterapia, profissão devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei 938/1969 e pela Lei Federal 6.316 em 1975. 8... da sintomatologia, se mostrou apta a formar o convencimento do juízo, n...

Andamento do Processo n. 0000261-45.2016.5.22.0105 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-22

como acidente de trabalho típico. No que diz respeito aos riscos ambientais, conforme o art. 157 , II da CLT e a NR-1.7... em acidente de trabalho típico (art. 19 da lei . 8.213 /91) ocorrido durante a prestação regular de serviços. No que diz... a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacio...

Andamento do Processo n. 0000387-95.2016.5.22.0105 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-22

de higiene e segurança do trabalho, nos termos dos art. 186 ,927 e 942 caput do CC c/c art. 157, I e II da CLT. Assim, DEFERE...-SE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS : diante do reconhecimento acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91...; e, no MÉRITO , declarar a existência de acidente de trabalho (art. 19 ...

Andamento do Processo n. 0001362-54.2015.5.22.0105 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-22

DO PERÍODO ESTABILITÁRIO: diante do reconhecimento da doença ocupacional (doença do trabalho, art. 20, inciso II da Lei ... do trabalho, art. 20, inciso II da Lei 8.213/91) e uma vez configurado o dano, o nexo concausal e o ato ilícito... (doença do trabalho, art. 20, inciso II da Lei 8.213/91), do dano, do ne...

Andamento do Processo n. 0000390-66.2014.5.20.0011 - RO - 27/09/2016 do TRT-20

TAQUARI LTDA - ROSENILDE DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ... 0000390- 66.2014.5.20.0011 PJe PROCESSO 0000390-66.2014.5.20.0011 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES... ao Ministério Público do Trabalho, em razão de a causa não se enquadrar em ...

Andamento do Processo n. 0000377-25.2013.5.20.0004 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-20

a decidir. Na seara trabalhista, o art. 157, incisos I e II, da CLT, traz importante regra acerca da segurança... e da medicina do trabalho. Por sua vez, a Lei 8.213/1991, veicula no seu art. 19, caput, o conceito de acidente de trabalho..., nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando, ainda, o disposto no a...

Andamento do Processo n. 0000178-39.2015.5.12.0009 - RO - 27/09/2016 do TRT-12

se encontra devidamente comprovada nos autos. Nos termos do art. 157, incs. I, e II, da CLT, é obrigação da empregadora... do Código Civil c/c o art. 7º, inc. XXVIII, da CF/88, deve a reclamada reparar os danos experimentados pelo trabalhador. Ante... DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. RESCISÃO DO CONTRATO D...

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