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28 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0001151-78.2014.5.12.0057 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, § 2º. - divergência jurisprudencial. A ré repele... PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 3º; artigo 818... do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 6º, alínea 'b'. Pontificou a...

Andamento do Processo n. 0000589-36.2015.5.21.0008 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

dos seguintes dispositivos normativos: arts. 1º, inciso IV e 7º, inciso XXVIII, ambos da CF/88; art. 157, incisos I e II...)/Citado (s): - ANTONIO DE OLIVEIRA - GUARARAPES CONFECCOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO ... da empresa. Multa do art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, CPC/2015)-...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

; artigo 944 e 949; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 157, inciso II. - divergência jurisprudencial..., nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219; 329 do Tribunal Superior do Tra...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

e 7º, inciso XXVIII, ambos da CF/88; art. 157, incisos I e II e 832, ambos da CLT; arts. 186 e 927 do CC/2002; e art.../2015) -Compatibilidade com o processo trabalhista. A multa prevista no art. 475-J do CPC é perfeitamente compatível... com o processo trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT e em face do princípio...

Inteiro Teor. : E-ARR 7713920115150134

-.                       Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014, somente autoriza o recurso... proporcionar aos seus empregados ambiente seguro de trabalho. Neste sentido, o artigo 157, II, da CLT:      `Cabe às empresas... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII...

Andamento do Processo n. 0000771-39.2011.5.15.0134 - E / ARR - 25/05/2016 do TST

baila, também, o quanto disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 19 da Lei 8.213/91: "Art. 19. Acidente do trabalho é... aos seus empregados ambiente seguro de trabalho. Neste sentido, o artigo 157, II, da CLT: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer... de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. 5º da Lei...

Andamento do Processo n. 1000587-93.2013.5.02.0381 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

fornecer EPI adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos artigos 157, inciso II, 162 e 166 da CLT... DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO PROCESSO DO TRABALHO A Lei 13.105/2015 (NCPC), em seu artigo 523, estipula... (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91), observando-se a natureza das verbas, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0011071-52.2014.5.15.0038 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

. 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir...: INDEFIRO a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a inexistência de condenação em verbas rescisórias... incontroversas. 6- Da gratuidade de justiça: Com fulcro no parágrafo 3...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2016

, o quanto disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 19 da Lei 8.213/91: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício... de trabalho. Neste sentido, o artigo 157, II, da CLT: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas... do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurad...

Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

da atividade, incorre na violação aos artigos 157, inciso II, 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente... que tange aos danos morais, deve ser observado o disposto no artigo 475-C, inciso II do CPC, razão pela qual fixo...Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2...

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