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28 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/05/2015

, havendo inclusive seção própria da saúde, componente do capítulo da Ordem Social. Os incisos I e II do art. 157 da CLT... da positivação constitucional a saúde foi a tal patamar elevada, conforme consta no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal... assim determinam: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e f...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/05/2015

Fioravanti Fonseca Fernandes(OAB: MG 61901) EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do artigo 157, I e II, da CLT, compete à... Processo RO-00926/2014-096-03-00.6 Complemento Vara do Trabalho de Unai Relator Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida..., nos termos dos Anexos I e XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/05/2015

de higiene, saúde e segurança no trabalho, além de não lhes propiciar ambiente do trabalho seguro, viola ao artigo 157... , incisos, I e II da CLT , sendo que no entendimento deste Juiz o descumprimento da conduta legalmente prescrita já é..., como se infere do artigo 7º , inciso XXVIII , da CR/88 . RESPONSABILIDADE D...

Pg. 2050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

de doença e de outros agravos (art. 196). Da mesma forma o art. 157, inciso I e II, da CLT e § 1º,art. 19, da Lei . 8213/91... do trabalho ou doenças ocupacionais. Lei . 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso..., assim estabelecem: Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir a...

Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2015

de culpa. Relativamente à responsabilidade das empresas em matéria de segurança e medicina do trabalho, os incisos I e II... do artigo 157 da CLT atribuem a estas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho... do trabalho ou doenças ocupacionais. Nesse sentido é o parágrafo 1 do ar...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/05/2015

as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT... de trabalho, arrimada na responsabilidade civil do empregador (dolo ou culpa), prevista no inciso XXVIII do art. 7.º...Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/05/2015 acid...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2015

. 157, I e II, da CLT (capítulo de Segurança e Medicina do Trabalho), onde constam as obrigações da empregadora de cumprir... e segurança dos trabalhadores (Convenção 155 da OIT, art. 16), sendo direito do trabalhador de ser informado... dos riscos para a saúde inerentes a seu trabalho (Convenção 161 da OIT, art....

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2015

as obrigações do empregador previstas no art. 157, I e II, da CLT (capítulo de Segurança e Medicina do Trabalho) estão... mesmo sentido o art. 19, caput, da Lei 8.213/91. Deve existir condições de trabalho seguras e saudáveis, pois, exigese... seguros e não envolvam risco algum para a saúde e segurança dos trabalha...

Pg. 1460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

dos parágrafos 1º e 3º do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT, que impõe à empresa o dever... do Trabalho, NR 01, 05, 06, 07, 09, 12, 15, 17 e, principalmente, às normas relativas ao fornecimento de adequados.... Ainda, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratific...

RECURSO DE REVISTA: RR 10270920115040030

, em razão da concausa com origem no trabalho. Além disso, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve... DA EMPRESA NO EVENTO - CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESENCADEAMANETO DA LESÃO. De acordo com a teoria... propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos r...

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