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27 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

: ARR 416320135040231

PROVIMENTO. A indicada afronta aos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal; 157, II, e 818 da CLT; 333, II, do CPC e 186... que deve prevalecer o salário mínimo como sua base de cálculo. Incidência Súmula 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo... do recurso principal (reclamação trabalhista) bem como aos termo...

Andamento do Processo n. 0000710-65.2015.5.14.0006 - Ro - 26/08/2016 do TRT-14

com a segurança do trabalhador. Destaca-se que, a teor do art. 157, incisos I e II, da CLT cabe à empresa cumprir e fazer cumprir... prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado... do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 11.430, de 200...

Andamento do Processo n. 0000056-06.2015.5.23.0046 - RO - 26/08/2016 do TRT-23

/88, bem como artigo 157, I e II, da CLT, in verbis: "Art. 7º. (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO... os incisos V e X do art. 5º da Lei Maior, respectivamente: "Art. 5º. ...

Andamento do Processo n. 0011211-44.2015.5.15.0073 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

artigo 157, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho, norma cogente de ordem pública, bem como os regulamentos... do seu direito, indicando-os, conforme previsão do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373 do Código de Processo... do § 3º, do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabal...

Andamento do Processo n. 0010229-31.2015.5.15.0008 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

ordenamento pátrio no âmbito da Administração Pública e inserida em momento posterior na Lei do Trabalho Temporário (Lei ... do autor e revelam uma contratação sequencial. Em relação ao art. 71 da Lei 8.666/93, em razão da recente decisão... inexecução total ou parcial do contrato pelo contratante (art. 58, III e...

Andamento do Processo n. 0011370-58.2015.5.18.0281 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-18

. 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E o art. 157, incisos I e II... coletivas de trabalho, que se infere da análise dos artigos 524, 529, 611, 612 e ...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2016

. 157, incisos I e II, da CLT cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho... da recorrente que não adotou medidas preventivas relacionadas com a segurança do trabalhador. Destaca-se que, a teor do art...Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 2...

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

agiu com culpa, violando o dever patronal previsto no artigo 157, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho... em razão da não emissão da CAT pela reclamada. Ademais, na forma do artigo 22 e parágrafo 2º, da lei 8.213/91, o próprio... de Acidente de Trabalho. "Artigo 22 - A empresa ou o empregador doméstico ...

Pg. 4020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

sem o correto fornecimento e fiscalização dos EPIs (art. 157, I e II da CLT). No que concerne à base de cálculo para... na análise da Súmula Vinculante 4, este incide sobre o salário mínimo até que o legislador por lei estabeleça...Pg. 4020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/20...

Pg. 4220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

e II, da CLT e §1º, art. 19, da Lei . 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT. Art. 157. Cabe às empresas... de trabalho, demonstrando o arcabouço fático-probatório a completa violação dos mandamentos estampados no art. 157, inciso I...Pg. 4220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

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