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24 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 969. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

Pg. 969. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014 Processo E-AIRR-0103800-07.2010.5.13.0002 Complemento..., e contrariedade às Súmulas 10 do TRT da 13ª Região e 229 do STF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea... preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 1º, III e V, 5º, V e X, e 7º, XXII e XXVIII, da CF, 157...

Pg. 50. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais", a teor do art. 157, I e II, da CLT.... por danos morais. O parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 diz: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas.... Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, e V, X, e XXII; 7º, caput, XVIII e XXVI...

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/04/2014

) Recorrido(s) os mesmos EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Consoante o artigo 157, I... provimento, conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo RO-0000340...-56.2013.5.03.0073 Processo RO-00340/2013-073-03-00.7 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Pocos de Caldas Relator Des...

Pg. 193. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

com a obrigação disposto no inciso II do art. 157 da CLT, in verbis: Art. 157 - Cabe às empresas: II - instruir...Pg. 193. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014 dia do acidente; que a empresa investigou..., na parte inferior da ficha de entregas de EPI, não está assinado pelo trabalhador. As contradições entre, de um lado...

Pg. 980. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

de todo empregador, conforme disposto no art. 157, II da CLT. Razão não ampara o reclamante o reclamante quando sustenta... por se tratar de típico acidente de trabalho (art. 7º, XXVIII da CF/88). Vale ressaltar que esta Juíza comunga...Pg. 980. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014 “strechar” o pallet. Vejamos: “...; que após...

Pg. 50. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

de seus empregados, consoante preconiza o art. 7º, XXII, da CF/88, bem como o art. 157, I e II, da CLT, cabendo-lhe orientar... dos requisitos elencados nos incisos V e X do artigo 5º da Magna Carta e artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, quais sejam...Pg. 50. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014 empregado com mais de um ano de trabalho...

Pg. 1432. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

1º e 3º, do art. 19, da Lei 8.213/91, dos incisos I, II, e III, do art. 157, da CLT, sendo que tais medidas estão.... 7o, XXII). A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispõe de todo um capítulo sobre Segurança e Medicina do Trabalho... empresariais, conforme dispõe o art. 77 da Lei 7.036/76. Art.77 - "todo empregador é obrigado a proporcionar...

Pg. 596. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

descurou do dever geral de cautela que lhe pesava. Note-se. O artigo 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis... de reparar o dano causado. Registre-se que o caso enquadra-se na hipótese no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, segundo... do Trabalho, determina que: “Art. 157 - Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina...

Pg. 741. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

, cumpre analisar o quanto determinado pelo artigo 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 157... sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ainda, o artigo 7º, da Lei Fundamental, elenca uma série de direitos (patamar..., o meio ambiente do trabalho (artigo 200, inc. VIII, da CF). A empresa que coloca seus empregados para trabalharem...

Pg. 708. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

Pg. 708. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis...; 200, inc. VIII;e 225, da Constituição Federal, bem como o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, e comete ato... do Trabalho: “Art. 157 - Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho...

ou

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