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21 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16594020135050611 BA 0001659-40.2013.5.05.0611

a diminuir o risco da atividade que gerou o dano (art.157, incisos I e II, da CLT). E prossegue para concluir, após..., ou de terceiro, também denominada de responsabilidade indireta. A propósito, na dicção do artigo 932, inciso III, do Código Civil, é... preconizado pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal d...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho... com a atividade exercida, bem como que não há incapacidade para o trabalho. Não se há falar em violação dos artigos 7º, XXII..., XXVIII da CF, 157, I e II, 162 e 166 da CLT, diante do entendimento ...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

. XXII, do art. 7º da CR e as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho tal como prevê os incs. I, II do art. 157... de benefício previdenciário e ao tempo da dispensa sem justa causa encontrava-se apto para o trabalho (art. 118 da Lei n. 8.213/91..., II e §1º da Lei n. 8.213/91). Não se descarta que o desencade...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/12/2014

não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é..., quando incorrer em dolo ou culpa; O art. 157, I, II e o art. 166, da CLT, prelecionam que: Art. 157 - Cabe às empresas: I... dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando l...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

de seus trabalhos e das medidas preventivas para evitar danos à sua saúde, conforme disposto no art. 157, I e II da CLT. Não se deve... olvidar que, nos termos do art. 7º, XXII da CF, são direitos dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Da me...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

disposto no art. 157, I e II da CLT: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina... acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Além disso, consoante o disposto no art. 19, §§ 1º a 3º da Lei n. 8.213... a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Mi...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

art. 157, I e II da CLT. Não se deve olvidar que, nos termos do art. 7º, XXII da CF, são direitos dos trabalhadores... o disposto no art. 19, §§ 1º a 3º da Lei n. 8.213/91, compete ao empregador a utilização de medidas para preservar...Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/20...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

e desnuca. Portanto, é inegável que o autor tenha sido vítima de acidente de trabalho nos termos do inciso II, do art. 20... disposto no art. 157, I e II da CLT. Não se deve olvidar que nos termos do art. 7º, XXII da CF, são direitos...): A Constituição da República assegura aos trabalhadores, no art. 7º, o direito ao...

Pg. 1215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

ou danos à sua saúde, conforme disposto no art. 157, I e II, da CLT, "in verbis": Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir... como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do traba...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

de seus trabalhos como medida preventiva para evitar danos à sua saúde, conforme disposto no art. 157, I e II, da CLT. Não... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Consoante o disposto nos §§ 1º a 3º do art.19 da Lei n... se deve esquecer ainda que, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, é direi...

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