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13 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço

como ao artigo 157, incisos I e II, da CLT e ao artigo 19, § 1º, da Lei 8.213/1991. A julgadora destacou que o inciso... das normas de saúde e segurança implica em ofensa aos artigos 1º, incisos I e III, e 170, ambos da Constituição Federal, bem... os trabalhadores, devem ser aplicadas as teorias da responsabilidad...

TST afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância

, daConstituição Federal e o artigo 157, incisos I e II, da CLT. Por unanimidade, a Primeira Turma afastou a culpa concorrente... de segurança e medicina do trabalho e adotar precauções para evitar acidentes, conforme o artigo 7º, inciso XXII... Superior do Trabalho restabeleceu a responsabilidade objetiva da Elite Ser...

Empresa de vigilância responde pela morte de vigia em serviço, diz TST

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Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço

, ambos da Constituição Federal, bem como ao artigo 157, incisos I e II, da CLT e ao artigo 19, § 1º, da Lei 8.213/1991... do empregador no cumprimento das normas de saúde e segurança implica em ofensa aos artigos 1º, incisos I e III, e 170.... A julgadora destacou que o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Fede...

Turma afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância

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Carta Forense

Carta Forense -

Afastada culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância

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JurisWay

JurisWay -

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17599020145120020 SC 0001759-90.2014.5.12.0020

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