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30 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113178420155150047 0011317-84.2015.5.15.0047

inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o artigo 157, I e II, da CLT, estabelece que cabe às..., do artigo 7º, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Iden...

Andamento do Processo n. 0011734-47.2014.5.15.0055 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

contida nos incisos I e II do artigo 157 consolidado. Como mencionado em linhas anteriores, o inciso XXVIII do artigo 7º... todos os requisitos legais estampados no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, não há de se ter como inepta... diversos riscos ergonômicos e demandavam extremo esforço físi...

Andamento do Processo n. 0011641-37.2015.5.15.0124 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

segurança do empregado (art. 157, II da CLT e Portaria n. 3214/78 do Ministério do Trabalho), sob pena de responsabilizar... sobre o total do crédito trabalhista, uma vez que hodiernamente, por aplicação do disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988... previstas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho....

Andamento do Processo n. 0011232-95.2014.5.15.0027 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E o art. 157 , incisos I e II , da Consolidação das Leis... em afronta ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto inverteu, equivocadamente, o ônus probatório. Recurso... aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trab...

Andamento do Processo n. 0001729-17.2015.5.10.0104 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-10

ou agravamento da doença. Assim, prevê a lei previdenciária: "Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo... e do produto a manipular". Nessa mesma direção é o disposto no art. 157, Incisos I e II, da CLT, o qual preceitua que cabe à... do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II,do TST...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2016

a manipular". Nessa mesma direção é o disposto no art. 157, Incisos I e II, da CLT, o qual preceitua que cabe à empresa... de suas obrigações. Determinam os parágrafos 1º, 2º e 3º, do Art. 19 da Lei 8213/91: "Art. 19 - imissos; §1. A empresa...Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 d...

Pg. 2424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2016

e demandavam extremo esforço físico. Muito bem. Segundo dispõe o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigação... jurisdicional do Direito do Trabalho, incumbindo ao empregador zelar pela segurança do empregado (art. 157, II da CLT... ocupacionais (inciso II). Assim, diante das conclusões periciais, que...

Pg. 2426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2016

do Trabalho, a quem está dirigida a regra de ordem pública contida nos incisos I e II do artigo 157 consolidado..., 1971, pp. 39). Ora, o risco da atividade econômica é sempre do empregador, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis... a norma constitucional com o §3º do artigo 225 da Carta Magna e com o §1º do...

Pg. 3229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2016

(art. 157, II da CLT e Portaria n. 3214/78 do Ministério do Trabalho), sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento... que cause morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91...Pg. 3229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 4747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2016

ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E o art. 157 , incisos I e II , da Consolidação das Leis..., no inciso XXII , do art. 7º , prevê como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a redução dos riscos inerentes...Pg. 4747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

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