Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2014

, sendo certo que o art. 157, II, da CLT, afirma ser incumbência patronal "instruir os empregados, através de ordens... nos incisos V e X, do artigo citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem... fundamental, consagrado pelo inciso X, do art. 5º, da Carta Magna vigente, ger...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

as medidas de segurança necessárias à plena proteção do trabalhador na lida diária. Nesse diapasão, dispõe o art. 157, I... e II, da CLT, "in verbis": Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina... pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do traba...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

do trabalhador na lida diária. Nesse diapasão, dispõe o art. 157, I e II da CLT, "in verbis": Art. 157 - Cabe às empresas: I... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Consoante o...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

de execução de seus trabalhos, como medida preventiva para evitar acidentes ou danos à sua saúde, conforme art. 157, I e II..., da CLT: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II... a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referido...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

do trabalhador na lida diária. Nesse diapasão, dispõe o art. 157, I e II, da CLT, “in verbis”: Art. 157 - Cabe às empresas: I... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. ...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, 195, I, a, II, da CF/88, 83, da CGJT, 276, do Decreto Lei 3.048/99 e divergência jurisprudencial). O TST consolidou... - JUROS E MULTAS - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91 (violação aos artigos 5º, II... DAS NORMAS DE SEGURANÇA (violação aos artigos 157, I, II, da CLT). Não se v...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

da Lei 8.213/1991. Todavia, a indicação de violação dos artigos 157, inciso I e II, da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 1º... do Código Civil, 157, incisos I e II, da CLT e 19 da Lei 8.213/91. Desse modo, tendo sido explicitadas as razões... com as condições de trabalho a que era submetido o autor e indica, no as...

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de evitar acidentes de trabalho conforme lhe determina o art. 157, I e II da CLT e concluiu que resulta evidenciada a culpa... da razoabilidade e proporcionalidade e não viola o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, tampouco o art. 944 do CC. II... dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 121 da Lei 8.213/...

Pg. 2074. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - VIOLAÇÃO DO ART. 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43 DA LEI 8.212...-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei 8.212/90, com a redação... é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à li...

Pg. 2126. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DE CULPA DO EMPREGADOR NO EVENTO DANOSO - CONFIGURAÇÃO 2126 DE DANO MATERIAL E MORAL. Nos termos do art. 157, I e II.... Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida...Pg. 2126. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 1587/2014 Tribu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10749291/inciso-ii-do-artigo-157-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943