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31 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

aos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, 189 e 205 do Código Civil; 1.º e 3.º do Decreto 20.910/32 e artigo 157, I e II..., assim como negou vigência aos artigos 104, 120 e 121 da Lei 8.213/91; artigo 1.º do Decreto 20.910/32, 205 e 206, §3.º, V... do Código Civil e, por fim, ao artigo 157, I e II, da CLT. Contrarrazões...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso II; artigo 157 ao 201. - divergência jurisprudencial: . Consta do v...): - violação do artigo 1º, inciso III; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação... (art. 1º, III, da CRFB), razão pela qual o art. 7º, XXII da CRFB, dispõe que a...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

de maneira insegura, em desrespeito às previsões contidas no art. 157, I e II, da CLT. Registro que a reclamada sequer... quantia paga mensalmente), tendo em vista que tais verbas são devidas por força de lei, e seriam recebidas pela trabalhadora...Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2014

e eventuais tomadores, os incisos I e II do artigo 157 da CLT atribuem a estas o dever de cumprir e fazer cumprir... tal obrigação no o parágrafo 1º do art. 19 da Lei . 8.213/91. No particular, registro que a juntada de PCMSO, PPRA e LTCAT pela... trabalhista, a ser contada da consolidação da lesão, que potenciament...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2014

e segurança da saúde do trabalhador (art. 19, §1º, Lei 8.213/91). Nesse sentido, a NR-17, item 17.2.3, estabelece.... A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, disciplina que a indenização decorrente de acidente de trabalho... (Art. 157, I e II, da CLT), sendo responsável pela adoção e uso das medidas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 656609 00240-2008-141-03-00-7

(3) EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Consoante o artigo 157, I e II, da CLT compete..., nos termos do artigo 157, I e II, da CLT, compete ao empregador cumprir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho..., obrigação que lhe competia por força de lei (artigo 157, II, da CLT, já ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 696909 00803-2008-060-03-00-7

e, ainda, em portarias ministeriais. A título de exemplo, cito o art. 157, II, da CLT: “cabe às empresas (...) instruir os empregados... e, ainda, em portarias ministeriais. A título de exemplo, cito o art. 157, II, da CLT: “ cabe às empresas (...) instruir os empregados... infortúnios do labor, a Consolidação das Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 504209 01176-2007-019-03-00-1

a segurança de seus empregados, consoante a diretriz traçada no artigo 157, I e II, da CLT. Logo, não se pode acatar o argumento..., sem alertar a trabalhadora para os cuidados mínimos. Em conseqüência, considero inaplicável a ressalva contida no artigo 945...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 504209 0117...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 663609 00436-2008-090-03-00-3

), cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, inciso I, da CLT) e instruindo... ou doenças ocupacionais (art. 157, inciso II, da CLT). No entanto, diante do conjunto probatório existente nos autos... aos artigos 7º, inciso XXII, da CF/88, 157, incisos I e II, e 166 da CLT e às ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 196200813103008 0019600-18.2008.5.03.0131

; CLT, art. 157, II; Lei 8.213/91, art. 19, §3º). Por todos os motivos expostos, concluo que o autor se acidentou em razão... de trabalho. Sem razão, contudo. Constituem elementos da ação, as partes, a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 301, §2º.... Restou incontroverso o fato de que o autor sofreu acidente do trabal...

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