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07 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/07/2015

, higiene e segurança. E o art. 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe ao empregador a obrigação... da patologia verificada nos ombros do autor. Verificado isto, cumpre analisar o que dispõe o artigo 21, em seu inciso I, da lei... 8213/91, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente d...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

aberto. A Reclamada não forneceu treinamento, na forma do inciso II do Art. 157 da CLT , para a utilização dos poucos EPIs... que fornecia. A Reclamada não realizou os exames médicos periódicos obrigatórios, na forma do inciso III do Art. 168... da CLT , e inciso VI do art. 114 da CF/88 , dispositivos da responsabilid...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015

sua saúde, conforme disposto no art. 157, I e II, da CLT. Não se deve olvidar que, nos termos do art. 7º, XXII, da CF... e segurança". Da mesma forma, consoante o disposto no art. 19, §§1º a 3º da Lei n. 8.213/91, compete ao empregador a utilização... este Regional: [...] II - ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015

que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente, tais como preconizam, respectivamente, os incisos I, II e III... do art. 157 da CLT. Portanto, constatado do acervo probatório o desrespeito às normas protetivas de direitos e garantidoras...Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015

, os incisos I, II e III do art. 157 da CLT. Por conseguinte, olvidou a ré quanto ao disposto nas Normas Regulamentadoras n...Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015 própria Constituição Federal... de 1988 resguarda como direito fundamental do trabalhador a “redução dos ris...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2015

de seus empregados, consoante preconiza o art. 7º, XXII, da CF/88, bem como o art. 157, incisos I e II, da CLT, cabendo-lhe fornecer..., evidente o dever de indenizar, nos termos nos incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República e artigos 186 e 927...Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2015

, XXII, da CF/88, bem como o art. 157, incisos I e II, da CLT, razão pela qual tenho configurada sua culpa... JUDICIAL EM ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO). Tabela Fundamental de indenizações Portaria 4 - 11/06/59...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2015 não fazerem tal ...

Pg. 2126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

do trabalhador como ocupacional , está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91. No mais, os elementos dos autos... 157, I e II, da CLT) da empregadora de assegurar ambiente de trabalho digno, com vistas ao desenvolvimento seguro... de impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, ali...

Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

das empresas em matéria de segurança e medicina do trabalho, os incisos I e II do artigo 157 da CLT atribuem a estas o dever... de culpa do empregador, especialmente em razão do disposto no inciso XXVIII do artigo 7° da Constituição Federal...Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/07/2015

o disposto no art. 157, Incisos I e II, da CLT, o qual preceitua que cabe à empresa "cumprir e fazer cumprir as normas... foram implementadas várias medidas de segurança no ambiente de trabalho, entre as quais o art.157 da CLT que apresenta... os parágrafos 1º, 2º e 3º, do Art. 19 da Lei 8213/91: "Art. 19 - imissos; §...

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