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06 de março de 2015
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

preventivas para garantia da segurança do ambiente de trabalho, em desacordo com o artigo 157, inciso II, da CLT... indenizatória. Com efeito, incide sobre a espécie em foco a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX..., nos termos previstos no artigo 20, § 1º, da Lei 8.213/91. Ao contrário do que ...

Pg. 3747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

os artigos 19 e 118, da Lei 8213/91, 157, incisos I e II e 337, da CLT. 4. TÍTULOS RESCISÓRIOS. DIFERENÇAS DE FGTS... DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, DA LEI MAIOR, 195, § 2º... pelo E. Regional, o indeferimento da prova pericial requerida pelo agravante e...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

precauções a tomar no sentido de evitar acidentes. (art. 157, inciso II da CLT). No mesmo sentido, preconiza a Lei 8.213/91... as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, inc. I da CLT), além de instruir os empregados quanto às... de R$204,12; determinou que a incidência de juros de mora ocorra a partir d...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

o crédito trabalhista. Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda na forma determinada pelo art. 46 da Lei...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015 conforme art. 790, parágrafo 3.º... mais 40%. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são parcelas de natur...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

(OAB: MG 45372) EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Consoante o artigo 157, I e II, da CLT,... parcelas (art. 28 da Lei 8.212/91): i - diferenças salariais e reflexos em horas extras deferidas, férias usufruídas..., calculadas sobre R$70.000,00 (art. 789, caput e § 2º, da CLT), novo valo...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

, o artigo 157, II, da CLT. Vale trazer à baila, também, o quanto disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 19 da Lei 8.213... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional... exclusiva da vítima pelo acidente de trabalho examinado no feito. Pugna,...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, segundo a autora, em face do descumprimento do artigo 157, I e II da CLT, bem como o artigo 19, 1º, da Lei n. 8.213/,91... termos do artigo 120 da Lei de Benefícios. Cito precedente nesse sentido:ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ART..., NR 01 e 12. Com fundamento no artigo 120 da Lei n. 8.213/91, a Autarq...

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais", conforme determina o art. 157 , I e II , da CLT... estabelecidos pela Lei 5584 /70, os quais, na Justiça do Trabalho continuam a ser devidos somente na hipótese... no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404,...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

neste sentido, como por exemplo a apresentação de ordem de serviço nos autos, como estabelece o inciso II do art. 157 da CLT. Tanto... ao caso. Nos termos do art. 7º, XXII, da CF, art. 157 da CLT e §1º do art. 19 da Lei 8213/91, é dever imposto ao empregador... novamente rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: NO...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/03/2015

; inciso I do art. 20 e inciso I do art. 21, da Lei n.º 8.213/91. Por essas razões, mantenho a sentença por seus próprios... entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim... XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Proces...

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