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01 de outubro de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2515520165080019 0000251-55.2016.5.08.0019

aos seus empregados ambiente de trabalho saudável, na forma do artigo 818 da CLT c/c o art. 373, II, do NCPC, de modo... de segurança e medicina do trabalho. Nesse sentido é também o art. 157, da CLT. Assim, é do empregador o ônus de provar... que proporcionou aos seus empregados ambiente de trabalho saudável, na form...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115812820155150039 0011581-28.2015.5.15.0039

pelo Art 20: Segundo a Lei 8.213/91, Artigo 20, § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a que não produz... 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO... advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 28592020145120040 SC 0002859-20.2014.5.12.0040

cumprir as normas de proteção ao trabalho, na forma do art. 157, da CLT, 3 de 4também há, por outro, o dever do empregado... ambiente do trabalho, conforme dispõe o art. 158 da CLT.” (fl. 221 e verso) Assim, também concluo que o autor foi imprudente...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 28592020145120040 S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2952920145120053 SC 0000295-29.2014.5.12.0053

de trabalho, contrariando o previsto nos artigos 7º, XXII, da CRFB/88 e 157 da CLT, bem como na NR 17. Ademais, no tocante à... acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 exige que o empregado fique afastado do emprego por mais de quinze... da Lei 8.213/91 exige que o empregado fique afastado do emprego...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8478520155080015 0000847-85.2015.5.08.0015

. Por se tratar de norma autoaplicável, a Lei 12.997/2014, que alterou o art. 193, da CLT, passou a viger na data..., que alterou o art. 193, da CLT, introduzindo como atividade perigosa, aquela realizada por trabalhador em motocicleta... do pagamento do adicional de periculosidade, ônus que era seu, nos arts. 157 e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 917220165080005 0000091-72.2016.5.08.0005

. A Lei 12.997/2014, que alterou o art. 193, da CLT, introduzindo como atividade perigosa, aquela realizada... na Lei 12.997/2014, que introduziu como atividade perigosa, aquela realizada por trabalhador em motocicleta. Recurso... que determinou a suspensão da eficácia da Portaria de 1.565/2014 do MTE, que reg...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3525920155080106 0000352-59.2015.5.08.0106

. Nesse sentido é o art. 157 da CLT, aplicável também ao rural, por autorização do art. 1º, da Lei 5.889/73. Na presente... e medicina do trabalho (Art. 7º, incisos XXII, XXIII e XXVIII; art. 200, inciso VIII, todos da CR; art. 157 da CLT...). Assim, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115336920155150039 0011533-69.2015.5.15.0039

a seu serviço, obrigação essa prevista no artigo 157 da CLT . Em consequência, impõe-se confirmar a decisão que reconheceu a culpa... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO ... ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 ...

Inteiro Teor. : 241437120155240022

imposição do artigo 157, I, da CLT. Todavia, o quantum indenizatório deve limitar-se a padrões razoáveis, com função... da sucumbência. Juros e correção monetária na forma do art. 883 da CLT e da Lei n. 8.177/91, exceto no que se refere... monetária na forma do art. 883 da CLT e da Lei n. 8.177/91, exceto no que se re...

Inteiro Teor. : 249800920155240061

. Deste modo, presentes os requisitos contidos no art. 461 da CLT , quais sejam, identidade de função, trabalho de igual valor... artigo 157 , I , da CLT , em consonância com o artigo 7º , XXII , da Constituição da República de 1988, é dever... monetária. Veja-se: SÚMULA 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALI...

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