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29 de agosto de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1791201201203000 0001791-42.2012.5.03.0012

, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.213/91; III – nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável.... Considerando que a empresa descumpriu obrigação legal de zelar pela segurança e saúde do trabalhador (artigo 157 da CLT), cuida... em qualquer hipótese. Outrossim, a Lei 12.619/2012, que incluiu o §5º n...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

determina o artigo 23, da Lei 8.036, de 11/05/90 e/ou artigo 3º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 110/2001... DE VITÓRIA CURSOS LIVRES LTDA ME  204196001  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90  MARMORARIA BELA PEDRA LTDA - ME  204170389...  204171296  Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 8 do item'Sílica' do Anex...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

violação aos artigos 157 da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil. Aponta ainda violação ao artigo 1º da Lei n° 7.102...-se de recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007, somente a demonstração de divergência jurisprudencial... inscrita no art. 103 do CDC ao Processo do Trabalho. Com efeito, os aresto...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

e medicina do trabalho, o que contrariou o artigo 157, I, da CLT. Importante registrar também que o reclamante ficou...; ART. 43 DA LEI 8.212/91; ART, 836 DA CLT; ARTS. 831, 832, 834 E 836, DO CÓDIGO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO..., portanto, as alegações de ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 157 da ...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

. Indenes os artigos 157, 158, 191 e 194 da CLT e 436 do CPC. Agravo conhecido e não provido . Processo AIRR-0001220...Pg. 982. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 terceiro juridicamente interessado consoante... determina o artigo 499, § 1º, do CPC. Mantida a ilegitimidade recursal não é poss...

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 422 DO TST 1... SUPERIOR DO TRABALHO", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir... SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1....

Pg. 1828. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização... jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos. Processo AIRR..., IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI ...

Pg. 1912. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Processo RR-0122100-65.2007.5.04.0101... INADEQUADOS. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho... a responsabilização civil da empresa pelo acidente de trab...

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

segurança do trabalho, nesse sentido é a orientação contida no art. 157, I e II, da CLT. Com efeito, ao agir de modo...Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014 responsabilidade do ente público. Não foram... a que se refere a Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. H...

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados... no julgamento da ADC 16 apenas declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e remeteu... do trabalho, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido. Processo N...

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