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18 de dezembro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15376020125050191 BA 0001537-60.2012.5.05.0191

procede, dispondo o Precedente Administrativo 66 da Secretaria de Inspeção do Trabalho/TEM que: “ SEGURANÇA NO... a irregular continuidade da obra embargada, com suporte no artigo 628 c/c artigo 157 , inciso I , ambos da CLT e no item 3.3...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15376020125050191 BA 0001537-60.201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3555420135050401 BA 0000355-54.2013.5.05.0401

ECONÔMICA PELO TRABALHADOR OU ADVOGADO. Em face do artigo 790 , § 3º , da CLT , bem como das Orientações Jurisprudenciais... previstos no artigo 477 , § 6º , da CLT . É que, como bem consignou o Juízo a quo “A citada lei estabelece ‘até o décimo... com as custas e despesas processuais. Analiso. Na Justiça do Trabalho ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8209720135050034 BA 0000820-97.2013.5.05.0034

do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a maior grau... habituais no repouso semanal remunerado tem amparo no artigo 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do TST. Registro que a sentença... dos seus reflexos nas demais verbas. Transcrevo: “ Súmula ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14602120125050007 BA 0001460-21.2012.5.05.0007

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem...: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5110420125050037 BA 0000511-04.2012.5.05.0037

-de-contribuição”. O art. 276 do Decreto 3.048/99, por sua vez, prevê: " Nas ações trabalhistas de que resultar... coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... que, salvo na hipótese do artigo 5º da Instrução Normativa 27 de 16/02/200...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13498720115050034 BA 0001349-87.2011.5.05.0034

as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à... de trabalho em desrespeito ao Autor. A indenização por dano moral cogitada e assegurada em preceito constitucional (art. 5º... o trabalhador, vítima de suposto ato ilícito. O artigo 186 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8933420125050251 BA 0000893-34.2012.5.05.0251

estabelece que: “ Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado... no art. 157 da CLT. O dano restou cabalmente provado por meio de exames médicos. Assim, presentes os requisitos... fortuito, não há como se responsabilizar, via de regra, o réu....”. É importante no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5161420115050020 BA 0000516-14.2011.5.05.0020

o ato ilícito, em face da desobediência ao disposto no art. 157 da CLT . O dano restou cabalmente provado por meio... DO C. STF, AO ART. 7º , XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 121 DA LEI N. 8.213 /91. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186... do C. STF, o art. 7º , XXVIII da Carta Maior e os arts. 21 , I e II , a , b e c , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1294004120095050017 BA 0129400-41.2009.5.05.0017

advocatícios previstos na Lei 5.584 /70. Portanto, como houve declaração de pobreza na inicial (fls. 01/02) e a autora.... 157 da CLT , in verbis : Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1294004120095050017 BA 0129400-41....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2214020105050463 BA 0000221-40.2010.5.05.0463

, caracterizando o ato ilícito, em face da desobediência ao disposto no art. 157 da CLT . O dano restou cabalmente provado por meio... da desobediência ao disposto no art. 157 da CLT . Neste sentido, impende transcrever parte das razões de decidir do Juízo de base..., gerando subsunção à regra preceituada no artigo 186...

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