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19 de setembro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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MPT-PRT4 -

Força tarefa interdita parte de frigorífico em Nova Araçá

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O frigorifico tem atualmente 1589 empregados, 365 na parte interditada... Regulamentadoras 9, 10, 12, 17 e 36, o artigo 157, inciso I da CLT, e a Norma Técnica Internacional ISO 11228:2006... frangos ao dia. Na linha, trabalham atualmente 365 empregados. Enquanto não fore...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

as disposições do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, do artigo 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho... "a" e "d", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete... dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complem...

Pg. 956. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... da legislação trabalhista, como aquelas fundadas na CLT ou na Lei 8.036/90, têm caráter administrativo... de Falências (Decreto-lei 7.661/45) que vigia à época. Precedentes jurisprudenciais. 2. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 849008120095020433

, sendo certo que, além dos fundamentos legais (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 121 da Lei ... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, §4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST).      CONCLUSÃO      DENEGO... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2410000720075020022

ao trabalho.      Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo V - Da Segurança e Medicina... nas relações do trabalho.      No caso em pauta, o reclamado descumpriu as exigências do artigo 157 da CLT:      ' Cabe às empresas... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14114020125180161

-40.2012.5.18.0161 Firmado por assinatura eletrônica em 17/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006...., é usufruído no local de trabalho, constituindo tempo à disposição do empregador (artigo 4ºda CLT), não havendo... que a reclamada agiu de for...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4046620115090656

DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA... inteligência dos arts. 7º , XXII , da CF ; 157 da CLT ; 19, § 1º, da Lei n. 8.213 /91; e da Portaria 3.214... consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho , segundo a qual, aplica-...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

provimento para excluir, da condenação, o pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. EMENTA... julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666... art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo AI...

Pg. 1838. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da Reclamada pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, e,... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível... no trabalho...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2014

Ambientais) e 17 (Ergonomia) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o disposto nos artigos 157 da CLT e 7º, XXII...Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2014 obreiro está acometido... Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma, Data de P...

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