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30 de março de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

em caso de acidente (c/c item 1.7, alínea e, da NR-1, com redação da Portaria 84/2009 (art. 157, inciso I, da CLT, c/c... e operações (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.4, alínea a, da NR-18, com redação da Portaria 04/1995).(...)g... de Segurança e em Medicina do Trabalho (art. 162 da CLT, c/c item 4.1 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1585120135030144

do empregador zelar pela saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/88 c/c art. 157 da CLT e Portarias 3.214/78... de agravo, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, I, -b-, orientação de ser... ).                        Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

  204450713  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90  HILDA SOUZA LIMA  202681025  Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item31.22.1.../90  EDVÂNIA DOS SANTOS ANDRADE - ME  204662541  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  EDILSON DOS SANTOS JESUS - ME..., § 1º, inciso I, da Lei 8.036, de 11.5.1990  MADEIREIRA SOUZA DE PROPRIÁ L...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei n.º 9.760/46 c/c artigo 40, caput da Lei n.º 9.636/98; Objeto: Imóvel - um prédio... ; Fundamento legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei n.º 9.760/46 c/c artigo 40, caput da Lei n.º 9.636/98; Objeto: Imóvel... Eleitoral - SP ; Fundamento legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei n.º 9.760/46 c/c arti...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43, com redação dada..., com as alteraçõesintroduzidas pelo art. 1º da Lei 4.749/65  Rodrigues e Rodrigues Ltda - ME  203008791  Artigo 168, Inciso... nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

princípios constitucionais. O empregador é responsável pela manutenção do meio ambiente de trabalho sadio (art. 157 CLT c...". O Código Civil também regula a matéria pelo artigo 186, aplicado, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho, por força... outras, um tratamento adequado. O art. 170 da CRFB/88 expressa que a or...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

física e mental do empregado em seu ambiente de trabalho, nos termos, ainda, do que dispõe o art. 157 da CLT. Portanto, houve... Federal, no artigo 7º, XXII, consagra como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio... do mal que acometeu o reclamante, no mínimo, contribuiu para o surgi...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do Trabalho (inclusive a de 42/2007) não podem suplantar a legislação consolidada nem as garantias constitucionais...-se a conduta culposa. Nesse sentido, o art. 157, incisos I e II da CLT dispõe que cabe às empresas instruir os empregados...Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 1557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

em vista que a empresa é responsável por manter um meio ambiente de trabalho sadio (art. 157, da CLT), o simples fato... incapacidade parcial para o trabalho anterior, atraindo a aplicação do disposto no art. 950, §único do Código Civil...Pg. 1557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/...

Pg. 1748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

pelo trabalho entre a admissão e o acidente (id 4673456, pág. 01, número do documento: 14042516583111300000001376287... de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador. O Código Civil assim dispõe sobre o ato ilícito (art. 186... tanto, de acordo com o disposto no art. 157 da CLT, cabe às empresas ins...

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