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30 de janeiro de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015

IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil... nos casos de acidente do trabalho, incluindo aqui as doenças profissionais ou do trabalho por força do art. 20 da Lei ...Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/01/2015

que considera que, em casos de acidente de trabalho, a culpa da empresa é presumida, com fundamento no art. 157 da CLT...Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/01/2015 expert que o percentual... geral no Direito do Trabalho é a da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF/...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015

, da CF/88, bem como os arts. 157, I e II, da CLT e 932-III do CCB, textualmente: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" "Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/0...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015 apresentou prova testemunhal..., fiscalizando o cumprimento das normas de segurança (art. 157 da CLT). O dano ao autor foi causado na realização... os equipamentos de trabalho, para que a prevenção de acidentes se mostre efetiva, é nece...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015 por dano moral é necessária... a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). O trabalhador... o acolhimento da indenização por danos morais, em conformidade com os artigos...

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TRT-8 -

Pg. 30. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/01/2015

FERNANDO ALVES SOARES(OAB: 1924) ADVOGADO OLGA BAYMA DA COSTA(OAB: 717) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ..., ao fundamento de que a reclamada violou o artigo 7º, XXII, da CR/88, e artigo 157 da CLT, uma vez que não adotava disposições...Pg. 30. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/01/2015 Relator ROSITA DE NA...

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TRT-8 -

Pg. 103. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/01/2015

, ESSE EQUIPAMENTO ERA EFICIENTE E UTILIZADO AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO. O ARTIGO 167 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... DE AMBIENTE LABORAL. ASSIM, É ÔNUS DA RECLAMADA COMPROVAR A HIGIDEZ NO TRABALHO DO RECLAMANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 7º..., XXII, DA CF E ART. 157,I, DA CLT, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCU...

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TRT-8 -

Pg. 405. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/01/2015

, higiene e segurança do trabalho, no que é seguido pela CLT, a teor do artigo 157. No caso dos autos, a demandada comprovou...). Destarte, cabia à reclamada comprovar a salubridade do local de trabalho do reclamante, já que o art. 7º, XXII, da Constituição...Pg. 405. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/01/2015 autos, julgo ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/01/2015

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/01/2015 restrições nela não previstas... art. 157, da CLT, permitindo a utilização pelo empregado de maquinário que apresenta riscos à integridade física... e patrocinadores, prevista no artigo 84 do Regulamento do Plano de Benefício 1 da PRE...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/01/2015

cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Também o § 1º do art. 19 da Lei n. 8.213/91, diz... causal, considerando que o art. 21, I da Lei 8.213/91, equipara ao acidente do trabalho, aqueles ligados ao trabalho...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29...

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