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31 de maio de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112723420145150106 0011272-34.2014.5.15.0106

da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9 e 17... monetária dos débitos trabalhistas continua regrada pelo art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT... continua regrada pelo art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91 e ar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21294120145080130 0002129-41.2014.5.08.0130

do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por JUSTIÇA...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada...-41.2014.5.08.0130 Segundo os arts. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentador...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8137120155080125 0000813-71.2015.5.08.0125

cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”, nos termos do artigo 157, I, da CLT. Com ressalva, então, do meu... fornecimento de PPP, nos termos dos artigos 58, §4º, da Lei 8.213/91 e 178 da Instrução Normativa INSS/PRES 20 de 2007... se vislumbrar qualquer ofensa aos artigos 58, §4º, da Lei 8.213/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7591720155080122 0000759-17.2015.5.08.0122

de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição e do artigo 157, I, da CLT. A recorrente juntou... da jornada de trabalho, o que, repita-se, não restou comprovado. Ademais, o artigo 167 da Consolidação das Leis do Trabalho... de deslocamento. Da inteligência do art. 58, §2º, da CLT e Súmula 9...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20081020145080131 0002008-10.2014.5.08.0131

observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que define... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27... de insalubridade, a norma do artigo 195 , § 2º , da CLT impõe ao Juiz d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18522520145080130 0001852-25.2014.5.08.0130

, sendo, nos termos do artigo 21 da Lei 8.213/91, considerada como acidente de trabalho. Em relação ao quantum indenizatório... aos artigos 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e 121 da Lei 8.213/1991. Colaciona jurisprudência em favor de sua tese. Ressalto..., nos termos dos artigos 157, incisos I e II, da CLT e 186 e 92...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13786620145080126 0001378-66.2014.5.08.0126

, com base no art. 195 da CLT . Analiso. O artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação... , XXII , da Constituição Federal e do artigo 157 , I , da CLT , bem como que os equipamentos de proteção individual... a alteração da verdade dos fatos, com fulcro no art. 14,I, II, III, art. 17,II, CPC c/c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17924220145080101 0001792-42.2014.5.08.0101

e do artigo 157 , I , da CLT , encargo do qual não se desincumbiu. Por não ter sido comprovada a entrega de todos os EPI... a que ela se dirige e à exigências do bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, indenização segurodesemprego, mult...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101562120135120038

e parágrafo único, e 950 do CC; 436 do CPC; 21-A da Lei 8.213/91; 337, § 3º, do Decreto 3.048/99; e 157 da CLT..., caixas.      A reforçar tudo isso está o art. 20, §1º, alínea `a-, da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual as doenças... eram, na maioria, caixas .      A reforçar tudo isso está o art. 20, §1º, alínea ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6775020115150083

das reclamadas que não cuidaram de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho como lhes compete, a teor do art. 157... dos pressupostos do artigo 896 da CLT.                       O recurso de revista foi admitido pelo despacho às fls. 768... da Lei 13.015/2014.                       O Tribunal Regional do ...

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