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27 de novembro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.1.7. Cabe ao empregador:a) cumprir e fazer cumprir... se todos os requisitos do artigo 120 da Lei n. 8.213/91 foram preenchidos, a fim de condenar o réu a ressarcir ao INSS os valores... ao trabalhador, a Previdência Social, num primeiro momento, conceder...

Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. A teor do art. 120 da Lei 8.213/91, “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho... aos arts. 333, I, e 535 do CPC; 120 e 121 da Lei 8.213/91; 186 e 927, parágrafo único, do CC; e 157, I e II, da CLT...Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 Relator (4574...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444772 PE 2014/0067508-4

da Lei 8.213/91; 157, I e II, da CLT; 186 e 927 do CC. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração... regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, que a tese relativa à... regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, aos fundamentos de que: (I) con...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

o disposto no artigo 23, § 5º, da Lei . 8.036/90, artigo 629 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 9... da Lei 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, 'caput' da Lei 4.749/65  VERTIGO FACAS INDUSTRIAIS LTDA... - EPP  203575628  Art. 459, § 1º da CLT  VERTIGO FACAS INDUSTRIAIS LTDA...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

artigo 629, da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 9° da Portaria MTb n°. 148/96, ao tempo em que CIENTIFICA..., da Lei 8.036, de 11.5.1990  BACH & BOSONE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME  204490626  Art. 1º da Lei Complementar 110/01... ALIMENTICIOS A MINEIRINHA LTDA  203866002  Art. 1º da Lei Complemen...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

, da Consolidação das Leis do Trabalho  MARLI LOPES MAXIMO DA SILVA & CIA LTDA - EPP  204268621  Art. 66 da CLT  MARLI LOPES MAXIMO.... 1º da Lei Complementar 110/01  O. S. GONCALVES & CIA LTDA - EPP  204220491  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90  O. S... o disposto no artigo 629, da Consolidação das Leis do Trabal...

Pg. 1272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

aos arts. 333, I, e 535 do CPC; 120 e 121 da Lei 8.213/91; 157, I e II, da CLT; 186 e 927 do CC. Sustenta que: (I..., o que caracteriza negligência capaz de amparar a ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. É o relatório. Verifica... condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou...

Pg. 1275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

ou ausência de prestação jurisdicional. Adiante, a matéria pertinente ao art. 157, I e II, da CLT não foi apreciada pela... aos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91; e 333, I, do CPC, merece destaque o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 429.../432): "[...] o artigo 19, § 1º, da referida Lei dispõe que é responsa...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

de observar as normas de higiene e segurança do trabalho (CLT, artigo 157). A perda da capacidade laboral, decorrente.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Presidente em exercício da 6ª Turma...Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014 Pub...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

antes da efetivação desta'. Em relação ao limite de peso, enfatizo que, embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleça... - a ela se submete, por temer a perda da sua fonte de subsistência. De acordo com o art. 157 da CLT, cabe às empresas "I - cumprir...Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho d...

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