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28 de fevereiro de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

de danos ou ofensas à saúde do trabalhador. O art. 157 da CLT, no seu inciso II, dispõe que cabe às empresas "instruir... dispostas no art. 157 da CLT. Isso porque, o empregador deve zelar pelas condições de trabalho dos seus empregados..., sendo responsável por qualquer dano provocado à saúde destes quando do desempe...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

, que o trabalhador realmente atingiu plena capacidade para exercê-la por sua conta e deliberação (CLT, art. 157). À falta dessas...Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015 Ora, o art. 7 da Constituição... por objetivo a inserção social do trabalhador e a sua dignificação como...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho (art. 157 da CLT), considero... suficiente para assegurar ao reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1 060/50...Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 ...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

empresa reclamada, na forma prevista no art. 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumprir e fazer...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015 166381), ao invés de corroborar... que o acidente "ocorreu por falta de segurança da máquina em que o Autor trab...

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TRT-8 -

Pg. 43. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/02/2015

EM AMBIENTE INSALUBRE, NA FORMA DO ARTIGO 189 E 192, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A SENTENÇA JULGOU..., NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO FORNECEU DOCUMENTO A QUE É OBRIGADA POR LEI (ARTIGO 168, DA CL T, E A NORMA... SAUDÁVEIS É DA RECLAMADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,157 DA CLT ...

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TRT-8 -

Pg. 44. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/02/2015

DA EMPRESA OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS. ASSIM, SEGUNDO O ARTIGO 192 DA CLT O EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA.... DECISÃO RECORRIDA, RESSALTANDO, O CASO, A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,157 DA CLT... DEMONSTRAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, ADOÇÃO DOS MÉT...

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TRT-8 -

Pg. 55. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/02/2015

), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho... do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 333, II do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160... 331, IV do TST. Esta responsabilidade abrange todas as verbas trabalhistas o...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

no art. 157 da CLT. Assevera que a ré agiu com culpa para o evento danoso, vez que deixou de adotar as providências...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015 patologias adquiridas... ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de FLORIANÓPOLIS, SC , sendo recorrente RA...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

quanto à manutenção de meio ambiente de trabalho seguro (artigo 157, I e II da CLT).Não há demonstração nos autos... de acidente de trabalho, o prazo prescricional aplicável é o constante do artigo 7º, XXIX da C.F., observando-se que o fato... Federal de 1988, dispondo no artigo 7º, inciso XXII ser direito do trabalha...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015 da Lei 8.666/93... / ACIDENTE DE TRABALHO. Alegações: - violação dos artigos 186, 927 do CCB, 157, III e 185 da CLT. O Recorrente insurge..., mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sist...

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