Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 1607001220095020047

.                       Ressalte-se, ainda, que a Súmula 353 do TST sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei... por assinatura digital em 17/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira....  ...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, a previsão constante do art. 157 da CLT e do art. 19, §§1º e 3º, da Lei 8.213/91. Desse ônus, contudo, não... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0000055...Pg. 724. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014 realizar as adaptaçõ...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

do art. 157 da CLT e do art. 19, §§1º e 3º, da Lei 8.213/91. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a ré, não tendo..., e havendo nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho prestado pela empregada, cabia à reclamada, nos termos do art. 333... apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Públic...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

do trabalhador, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E o art. 157, da CLT...Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014 Passo à análise da culpa... da reclamada. A Constituição da República de 1988, no inciso XXII, do art...

Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

dos trabalhadores, conforme o art. 157, I e II da CLT. Ficou bastante claro, principalmente na perícia médica...Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014 demandante tinha acesso direto... reclamada prossegue, dizendo que era o próprio reclamante quem fornecia os EPIs para os ...

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

, está associado com a conduta da ré. Neste ponto, refere-se outra vez o art. 157 da CLT: “Art. 157 -Cabe às empresas: I...Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014 mesmo considerando...-se a mesma quantidade de moeda. Convém reparar que o parágrafo único do artigo 950 do Códi...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses previstas em lei de responsabilidade objetiva e quando a atividade... da indenização por danos morais, em conformidade com os artigos 5°, inciso X, e 7°, XXII, da Carta Magna e 157 da CLT. Nada...Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e 535, do Código de Processo Civil, rejeitados devem ser os embargos de declaração... eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CF/88, art. 7º, XXII e CLT, art. 157). Também é seu dever... por médico quanto por Engenheiro do Trabalho. Art. 195. A caracteriz...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/10/2014

no art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir...Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/10/2014 "3.2 DO DANO MORAL. VALOR... DA INDENIZAÇÃO Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, o dano mo...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2014

de acidentes e danos à saúde dos empregados. Os arts. 19 e 20, da Lei 8.213/91, preconizam que: Art. 19. Acidente do trabalho é... do Brasil de 1988 rege o assunto especificamente nos seguintes artigos: art. 1º, caput, III e IV; art. 3º, caput, I e IV; art...: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10749377/artigo-157-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943