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24 de novembro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT de Goiás condena usina em Jataí por acidente em que trabalhador teve a mão esmagada

em condições hígidas e seguras, como o art. 157 da CLT e a Norma Regulamentadora 1, que tratam das disposições relativas à...TRT de Goiás condena usina em Jataí por acidente em que trabalhador teve a mão esmagada A Terceira Turma do Tribunal... Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença do juiz da VT...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Complementar 110/01  AENGI PRESTADORA DE SERVICOS INDUSTRIAIS E CONSTRU  204879779  Art. 23, § 1º, I da Lei 8.036/90... Complementar 110/01  ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURASTUBULARES LTDA  205005195  Art. 93 da Lei 8.213/91  ECC CONSTRUCOES... I, da Lei 8.036, de11.5.1990  FEST PAES PANIFICADORA LTDA - EPP...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

a proporcionar ao empregado condições plenas de trabalho, nos termos do artigo 157 da CLT e artigo 7º, XXII, da Lei Maior... da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei 7.510 /86, do artigo 790 , § 3º , da CLT e da OJ 304 da SDI-I do c. TST... pelo trabalhador, consoante dispõe o artigo 927 , do Código Civil . A ...

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TRT-8 -

Pg. 96. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

do trabalho, segundo o artigo 157 da CLT , o que foi feito pela empresa, conforme o PPRA , ressaltando que "... o simples fato...: 0018382) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001293-77.2013.5.08.0106 RECORRENTES: DOMINGOS OLIVEIRA LIMA... Público do Trabalho, pois não restou configurada nenhuma das hipó...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

e medicina do trabalho (artigo 157 , I , da CLT ), compreendo que o empregador deve provar nos autos ter providenciado...Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014 cumprir as normas de segurança... todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalh...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

de risco, considerando ainda que o caput do artigo 7º da CF assegura direitos mínimos para o trabalhador, não descartando... de segurança para o labor na rede elétrica. No particular, o artigo 157 , inciso I , da CLT preceitua caber às empresas cumprir... e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, ...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

- CF, art. 157, inc. I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e art. 19, § 1º da Lei n. 8.213/1991, assim como a NR 17... de acidente de trabalho com fundamento na concausalidade. Invoca o art. 460, do CPC, pugnando pelo afastamento da condenação... do obreiro resultando em acidente do trabalho, na forma da Lei n...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

, consoante dispõe o art. 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), verbis: Art. 157. Cabe às empresas: I - Cumprir... conceito de estabelecimento financeiro, previsto no art. 1º da referida norma legal. Prevê o art. 2º da Lei 7.102/83... Ministra Maria de Assis Calsing, 4° Turma, data de publicação DEJT 29/11...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

-se que, nos termos do art. 157 da CLT , é dever do empregador fornecer ao trabalhador meio ambiente de trabalho seguro...Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014 vários fatores, relacionados à... genética e aos hábitos de vida do indivíduo - aqui incluídos o trabalho e as c...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

e a higiene dos seus empregados no ambiente de trabalho (artigo 157 da CLT). E, no caso vertente, resta evidenciado... violadora da saúde de seu trabalhador, ofendeu à sua dignidade humana constitucionalmente protegida (artigo 1, III da CF/88... artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o pressuposto normativo, ma...

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