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31 de outubro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

  204628369  ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29/06/2001  LUIJU INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP  46245.005035.../2014-77  204628491  ART.23, §1º, INCISO I, DA LEI 8.036, DE 11/05/1990  LUIJU INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA... - EPP  46245.005036/2014-11  204628270  ART.23, §1º, INCISO I, DA LEI ...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

  204310041  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  BAR E RESTAURANTE LAGO DO CISNE LTDA - ME  204309921  Art. 23, § 1º... SANTOS - CPF 018.407.225-5  204368626  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  MARIA DE FATIMA SANTANA SANTOS - CPF.... 23, § 1º, I da Lei 8.036/90  ALEX SANDRA DE JESUS SANTOS-CPF949.313.216-15 ...

Pg. 3821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

a utilização dos equipamentos de proteção individual pelos seu empregado. O artigo 157, inciso I, da CLT determina... de usurpar a competência do STF, a teor do art. 102, III, da CF. Ademais, no que tange à afronta ao art. 535 do CPC... e responsabilidade das Requerida pela morte do empregado, em decorrência do aciden...

Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF, 186 e 927... de ressarcimento de despesas com tratamento ou lucros cessantes. A indicação de violação de Decreto não atende ao disposto no artigo... 896 da CLT. 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Não há falar em ...

Pg. 2210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria..., XXVIII, da CF; 157 e 198 da CLT; 436 do CPC e 125, 186 e 403 do CC. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC também estão...Pg. 2210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 1592/20...

Pg. 1587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

DO TRABALHO, Seção I, DISPOSIÇÕES GERAIS , arts 154, 157, 158 e, precisamente o art.200,VII, DA Seção XV, DAS OUTRAS MEDIDAS... do seu alcance, “não excedente de duas”, art. 59 da CLT, o que implica a proibição de o empregador exigir do empregado trabalho... DE TUTELA DO TRABALHO, Capítulo V, DA SEGURANÇA E MEDICINA D...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

AO PROCESSO 1001089- 27.2013.5.02.0221 Na sede da Vara do Trabalho de Cajamar, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho... ocorrido o infortúnio alegado em exordial. Nesse sentido, esclarece-s que nos termos do artigo 157 da CLT, cabe às empresas...Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

trabalho. Além disso, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho...Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014 diferentemente do que alega... qualquer decisão que tenha suspendido o contrato de trabalho, em sede do recurso ...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2014

da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso... de revista não conhecido.190Consolidação das Leis do Trabalho (8265800512003514 8265800- 51.2003.5.14.0900, Relator: Lelio...Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Regiã...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

de Saúde. Decreto-Lei 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal.... Direito Comparado. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e o Decreto-Lei 352... pelo ordenamento pátrio a obrigatoriedade em cumprir e fazer cumprir as no...

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