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25 de outubro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

pelo(a) Juiz(a) da 3a Vara do Trabalho de Betim - Lei 11.419/2006 Intimação Processo RTOrd-0010117-06.2013.5.03.0028... acidentes, conforme art. 157 da CLT. A documentação deverá ser apresentada sob as cominações do art 359, do CPC, no prazo...Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014 Desta maneira, o artigo 157 é... consentâneo com a diretriz constitucional do artigo 7º, XXII, de que é direito do trabalhador a “redução dos riscos... de maio de 1.993, após ratificação e aprovação pelo Decreto Legislativo 2/92, a Con...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

e medicina do trabalho” (art. 157, inciso I, da CLT), concedo a liminar requerida, determinando a suspensão da exigência..., regra geral, os empregados, e, ainda, porque a determinaçao de prova técnica no processo do trabalho decorre de lei (arts...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5276220115020461

constante do art. 157 da CLT e do art. 19, §§1º e 3º, da Lei 8.213/91. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a ré, não... pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....):      - violação do(s) art(s). 5º, X, e 7º, XXVII,  da Constituição Federal.    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 529820125040402

/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , X , e 7º, XXVII..., da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 19 da Lei 8.213 /1991, 33...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, XXII, da Constituição Federal, do artigo 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e o teor das Normas... e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil... outros, violam o artigo 14 do Código de Processo Civil e os artigos 29 e 41 da Consolida...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, 195, I, a, II, da CF/88, 83, da CGJT, 276, do Decreto Lei 3.048/99 e divergência jurisprudencial). O TST consolidou... - JUROS E MULTAS - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91 (violação aos artigos 5º, II... de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99. Por...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

da Lei 8.213/1991. Todavia, a indicação de violação dos artigos 157, inciso I e II, da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 1º... do Código Civil, 157, incisos I e II, da CLT e 19 da Lei 8.213/91. Desse modo, tendo sido explicitadas as razões... com as condições de trabalho a que era submetido o autor e indica, no as...

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de evitar acidentes de trabalho conforme lhe determina o art. 157, I e II da CLT e concluiu que resulta evidenciada a culpa... dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 121 da Lei 8.213/1991 e 950 do Código Civil de 2002, depreende...Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 EMENTA ...

Pg. 2074. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - VIOLAÇÃO DO ART. 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43 DA LEI 8.212...-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei 8.212/90, com a redação... é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à li...

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