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30 de maio de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

RECURSO DE REVISTA: RR 2614320135050131

DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL.... A análise das razões do agravo de instrumento revela a existência de possível violação aos artigos 186 e 927, do Código... Civil, em face da caracterização do acidente de trabalho sofrido pelo reclam...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 29 da Portaria MTb n. 148, de 25/01/1996, ao tempo em que CIENTIFICA... 8.036,de 11.5.1990  G DE LIMA MENEZES - ME  206059850  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  G DE LIMA MENEZES - ME...  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS  204996457 ...

Pg. 2245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

aos trabalhadores, nos termos do art. 157 da CLT. Deste modo, considerando que a reclamante teve a sua integridade física... agravada em razão das condições de trabalho, com espeque nos artigos 1°, III, c/c art. 5°, V e X, da Constituição..., nos termos do art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91. Está demonstrada a culpa d...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/05/2015

remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85... física de seu empregado. Impositivas as determinações contidas no artigo 157, da CLT , in verbis : " Art. 157 - Cabe às... lei no que se refere ao resguardo da saúde do trabalhador, dá-lhe aind...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a culpa da empresa é presumida, com fundamento no art. 157 da CLT... do Trabalho é a da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF/88). Filio-me à corrente que considera que, em casos..., todas elas previstas no artigo 195, inciso I, da CF/88. O seguro obrigatório...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

de trabalho, a culpa da empresa é presumida, com fundamento no art. 157 da CLT, que estabelece o dever geral de cautela..., e de conformidade com a legislação vigente NR - 17 pela portaria . 3.751, de 23 de novembro de 1990, do Ministério do Trabalho...Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

. Acidente do trabalho, nos moldes do artigo 19 da Lei 8.231/91, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho...), surgidas em razão das circunstâncias em que o trabalho é desenvolvido (art. 20 da Lei 8.213/91). Tratando... que, em casos de acidente de trabalho, a culpa da empresa é presumida, com fundamento no...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

, as disposições do art. 157 da CLT: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina...Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015 que "o reclamante fazia a limpeza... de sobreaviso. O empregadoquepossui residência no próprio local de trabalho, e...

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015 (documento ID 3c2b157). O primeiro... outros autos de infração estão vinculados à conduta da empresa com relação ao descumprimento do disposto no art. 157... de metilato de sódio e à utilização do macacão de segurança, que "os trabalha...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/05/2015

, da Consolidação das Leis do Trabalho, com artigo 19, § 1º, da Lei 8.213/91. Observe-se, ainda, que as regras mínimas... de evitar acidentes do trabalho, como o lastimável episódio verificado na hipótese sob exame, conforme preceitua o art. 157, I...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT...

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