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16 de abril de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 80. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

Pg. 80. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014 alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0000503-87.2010.5.04.0372 Complemento...(s) Súmula (s) 289/TST. - violação do (s) art (s). 7º , XXII e XXIII , da CF . - violação do (s) art (s). 157 , I , 191...

Pg. 231. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

e segurança do trabalho, como determina o art. 157 da CLT. Também carece de respaldo jurídico a alegação da recorrente... Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida...Pg. 231. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014 de trabalho, e a cláusula 9º do Acordo sobre Rescisão...

Pg. 232. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

Pg. 232. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014 O art. 157 da CLT impõe às empresas: "I - cumprir e fazer... cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Ainda, a Constituição Federal, no art. 7º, Inciso XXII, assegurou... com o disposto nos artigos 159 do Código Civil, 333, I e II, do CPC, bem como art. 818 da CLT, deve ser mantida...

Pg. 258. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

."). E a norma contida no artigo 157 da CLT , cuja redação do caput e incisos foi determinada exatamente pela Lei n.º 6.514 /77... expressamente prevê a responsabilidade do OGMO, à exemplo do disposto no artigo 9º da Lei 9.719 /98 e na NR 29 (NORMA... pelas normas dos artigos 154 e seguintes da CLT , a eles expressamente aplicáveis por força do art. 3º da Lei 6.514 /77 (que deu...

Pg. 259. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, todos da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 154 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho... de segurança e medicina do trabalho.."; bem como na Lei 8.213 /91, art. 19 § 1º , in verbis:"a empresa é responsável pela...) Ademais, no Brasil existe Norma Regulamentadora específica, baixada inclusive consoante determina a Lei 9.719 /98...

Pg. 266. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

exatamente pela Lei n.º 6.514 /77, dispõe que: "Art. 157 - Cabe as empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas... portuário. E o ordenamento jurídico expressamente prevê a responsabilidade do OGMO, à exemplo do disposto no artigo 9º da Lei ... (Lei 4.860 /65). Aplica-se, pois, ao caso concreto, a regra do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil...

Pg. 267. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.."; bem como na Lei 8.213 /91, art. 19 § 1º , in verbis... a Lei 9.719 /98, em seu artigo 9º , a qual expressamente dispõe sobre as normas concernentes a saúde e segurança... XXII e XXVIII , 225 , § 3º , todos da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 154 e seguintes da Consolidação...

Pg. 627. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

de trabalho, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos termos do art. 7 , XXIX, da Constituição Federal. No caso...Pg. 627. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014 Prescrição – doença profissional Considerando... dos autos, considerando a data do término do contrato de trabalho e a data da propositura da ação, não há prescrição bienal...

Pg. 5. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

energizados – Id 405599) – o que atrai a incidência da regra estampada no art. 927, parágrafo único, do CC -, afora.... 269, I, do CPC (aplicado de forma subsidiária ao processo do Trabalhoart. 769 da CLT), cumprindo observar que nada...Pg. 5. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014 física e mentalmente em razão do excesso...

Pg. 1432. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

. 7o, XXII). A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispõe de todo um capítulo sobre Segurança e Medicina do Trabalho... 1º e 3º, do art. 19, da Lei 8.213/91, dos incisos I, II, e III, do art. 157, da CLT, sendo que tais medidas estão... empresariais, conforme dispõe o art. 77 da Lei 7.036/76. Art.77 - "todo empregador é obrigado a proporcionar...

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