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02 de agosto de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2613201300803009 0002613-09.2013.5.03.0008

as normas de segurança e medicina do trabalho, enquanto a alínea d do artigo 19 da Convenção n.º 155 da OIT dispõe... DO TRABALHO ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS ? CULPA. Consoante a inteligência dos artigos 7º , XII... , da CF/88 , 157 , I , da CLT e 19, d da Convenção n.º 155 da OIT, compete ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18862220145120022 SC 0001886-22.2014.5.12.0022

dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, XXII da CF e art. 157 da CLT. RO 0001886-22.2014.5.12.0022 -8 Assim, diante..., V, da Lei 1.060/50. Para gozar do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, basta que a parte... a configuração de acidente de tra balho e da doença profissional que se lhe equ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37037120125120029 SC 0003703-71.2012.5.12.0029

goza da ga rantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91...: Conceito Editorial, 2010. p. 446. 2 Art. 43 , § 2º , da Lei n.º 8.212 /1991. “Considera-se ocorrido o fato gerador... devido ao trabalhador. Registre-se, por fim, que a alteração legal ocorrida em le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50199020115120050 SC 0005019-90.2011.5.12.0050

hipótese de concausalidade, nos termos do art. 21 da Lei 8.213 /91. Outrossim, dispõe a Resolução 1.488/98 do CFM... o previsto na Lei 8.213 /91 que dispõe o seguinte: Art. 20. Consideram-se acidente do traba lho (...) as seguintes... objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14 , §§ 1º e 5º , da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18320125120008 SC 0000001-83.2012.5.12.0008

de trabalho, ou moléstia, com responsabilidade do empregador. O conceito de acidente de trabalho consta do art. 19 da Lei n... . As normas emanadas do art. 157 da CLT e do § 1º do art. 19 da Lei n. 8.213 /1991 estabelecem, a seu turno, que o empregador é..., o art. 121 da Lei n. 8.213 /1991 dispõe que “o pagamento, pe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8378320115090005

o trabalho, conforme artigos 475 da CLT , 118 da Lei 8.213 /1991, e item II da Súmula 378 do C. TST, bem como de pagamento... de 01h estão pré-assinalados (o que é autorizado e determinado pelo art. 74 , § 2º , da CLT ), e que o autor trabalhou..., como se trabalhando tivesse permanecido. A Comunicação de Acidente do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7018320105090567

definido no parágrafo único do art. 19 do Decreto 73.626 /74, que regulamentou a Lei 5.889 /73. Mencionado artigo...; quesitos 11 e 13, fl. 382 º). Nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91, acidente de trabalho é aquele que ocorre... e manter incólume a saúde e a integridade física de seus trabalhadores, consoa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 451002420065090670

da Lei 8.923 /94, que acrescentou o § 4º, ao art. 71 , da CLT , não mais se mostra aceitável a tese... e art. 7º , XXII , da CF/88 ), infenso à negociação coletiva". Em relação à Portaria 42 do Ministério do Trabalho... , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Min...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 885201412903004 0000885-21.2014.5.03.0129

riscos no ambiente de trabalho, conforme preceitua o art. 157 da CLT . Neste contexto, como imputar culpa à empregadora...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 885201412903004 0000885-21.2014.5.03.0129 Recorrente (s): Valdinei... DO TRABALHO ? AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO DA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 452200601012007 SC 00452-2006-010-12-00-7

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... pode se eximir de sentenciar ou julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei (art. 126 CPC). Tal artigo é corolário... do Trabalho para a redução do intervalo, tal como preconiza o §3º do art. ...

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