Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

de Recurso (art. 33-34 da Port. MTb . 148/96) à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego... descrito: "Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.2, do anexo VII, da NR 12, com redação da Portaria 197/2010." ALESSANDRO..., situada na Rua 23 de maio, 79 - Parque Moscoso - Vitória/ES - CEP 29018-200, sob pena de encaminhamento dos autos à...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

LTDA EPP  202388557  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  CENTRO EDUCACIONAL BATISTA S/C LTDA  202344134  Art. 23, § 1º..., de 11.5.1990  CENTRO EDUCACIONAL BATISTA S/C LTDA  202344169  Art. 1º da Lei Complementar 110/01  THAGI PLASTICOS INDUSTRIA... da Lei Complementar 110/01  NOVA ALIANCA JESUS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP  202296016  Art. 630, § 4º da CLT  TOK...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/04/2014

) Recorrido(s) os mesmos EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Consoante o artigo 157, I... provimento, conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo RO-0000340...-56.2013.5.03.0073 Processo RO-00340/2013-073-03-00.7 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Pocos de Caldas Relator Des...

Pg. 239. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

pelo juízo. Incide a Súmula . 422 do C. Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no art. 514, inciso II, do CPC: Ademais... dos autos. Verifica-se que o contrato de trabalho da recorrida perdurou de 01 de junho de 2010 a 18 de janeiro de 2012... com o ambiente de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CF/88, art...

Pg. 193. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

com a obrigação disposto no inciso II do art. 157 da CLT, in verbis: Art. 157 - Cabe às empresas: II - instruir...Pg. 193. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014 dia do acidente; que a empresa investigou..., na parte inferior da ficha de entregas de EPI, não está assinado pelo trabalhador. As contradições entre, de um lado...

Pg. 980. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

de todo empregador, conforme disposto no art. 157, II da CLT. Razão não ampara o reclamante o reclamante quando sustenta... por se tratar de típico acidente de trabalho (art. 7º, XXVIII da CF/88). Vale ressaltar que esta Juíza comunga...Pg. 980. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014 “strechar” o pallet. Vejamos: “...; que após...

Pg. 50. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

de seus empregados, consoante preconiza o art. 7º, XXII, da CF/88, bem como o art. 157, I e II, da CLT, cabendo-lhe orientar...Pg. 50. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014 empregado com mais de um ano de trabalho... seja considerado válido, é necessário que esteja assinado pelo trabalhador e também homologado por autoridade do Ministério...

Pg. 117. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

de equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites, conforme art. 191 e 192...), concluiu que: "O local de trabalho do Autor, conforme descrito no item 3 do presente Laudo Pericial (fotos 01 e 02), trata... o que preceitua o art. 157 da CLT, haja vista sua esfera de competência contemplar, além do fornecimento dos EPIs e treinamento...

Pg. 249. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977)”. Lecionam José Luiz Campos e Adelina.... O artigo 157 da CLT estabelece a obrigatoriedade da adoção das medidas que visam à prevenção de acidentes e doenças...Pg. 249. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014 reparar o dano, com fundamento...

Pg. 403. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

durante o pacto laboral com a reclamante. Além disso, o artigo 19, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que ‘A empresa é... pericial para, com base no artigo 20, inciso II, da Lei n. 8.213/91, declarar que há nexo de causalidade entre a doença... e regulamentares que visam ao cumprimento da norma constitucional do inciso XXII do artigo 7.º, que garante ao trabalhador...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10749377/artigo-157-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943