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29 de julho de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4189420155080120 0000418-94.2015.5.08.0120

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, o art. 157..., da CF, incorrendo nas ações dos arts. 186 e 927 do CC, aplicado subsidiariamente ao direito do Trabalho (art. 8º da CLT... dos seus empregados, conforme preceitua o art. 74, §2º, da CLT. Em regra, a p...

Inteiro Teor. : 774004320135160009 0077400-43.2013.5.16.0009

diários a título de intervalo intrajornada, em afronta ao disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, inserido pela Lei 8.923... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e os...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107547720155150116 0010754-77.2015.5.15.0116

acidentes do trabalho e ou doenças ocupacionais (art. 157, da CLT), bem como fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010754.... A reclamante alega na inicial que trabalhou na reclamada no período de 03/01/2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5637820155120011 SC 0000563-78.2015.5.12.0011

na Consolidação das Leis do Trabalho , diploma jurídico que rege a presente relação jurídica. Nesse sentido, no E-RR... de contágio. Não é relevante, desse modo, constar do art. 3º , parágrafo único , e inc. V , da Lei n. 11.350 , de 2006... desde a data da propositura da demanda, a teor do que dispõem os arts. 883 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106300520135150039 0010630-05.2013.5.15.0039

. Infere-se da análise da Seção V, do Capítulo II, do Título X, da Consolidação das Leis do Trabalho , que não serão..., frustrou o direito do trabalhador, à aquisição da estabilidade no emprego, tal e qual prevista no art. 118 da Lei 8213 /91... que o acomete, impõe-se o reconhecimento da garantia de emprego prevista ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111548120135150142 0011154-81.2013.5.15.0142

, as condições de trabalho conforme estabelecido na NR 17 e NR 31. Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 17.1.2 da NR-17; b... e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurança e saúde. Art. 13 da Lei 5.889/1973, c/c item... de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins. Art. 13 da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106003320145150039 0010600-33.2014.5.15.0039

nos artigos 949 e 950 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do artigo 8º da CLT. Fica, pois, mantida... do artigo 21 da Lei n.º 8.213/1991 se refere a qualquer causa que haja contribuído diretamente para redução ou perda... o art. 157 da CLT. Uma vez verificada a omissão da empregadora e da toma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113388420155150039 0011338-84.2015.5.15.0039

.da Lei 5889/73. Ora: a Consolidação das Leis do Trabalho(Decreto-lei no.5452/1943), à época de sua aprovação(art.7o.,b... das leis ordinárias. Assim, nos termos do art.71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis... a todo aquele que se declarar pobre, nos termos da Lei 1.060/50. Indica afr...

: 774004320135160009 0077400-43.2013.5.16.0009

. Consoante determinação dos incisos I e II do art. 157 da CLT, é dever do empregador a manutenção do ambiente de trabalho... o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles... DO ÔNUS DA PROVA. Na forma do que preceitua o artigo 818 da CLT, a prova d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17826020145120012 SC 0001782-60.2014.5.12.0012

com que se equiparem a acidente do trabalho. A propósito, é isso o que estabelece o art. 21 da Lei 8.213/1991. RO 0001782... relacionada com a atividade profissional, como indica a legislação abaixo referida: LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art... com o que dispuser o regulamento. (grifei) DECRETO No 3.048, D...

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