Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2113720115020465

da Justiça do Trabalho por força da Emenda Constitucional 45 , de 08.12.2004, ouso discordar por entender clara a dicção... da relação de trabalho em matéria de prescrição é sempre aquele previsto no artigo em comento. Neste sentido, a seguinte... trabalhista do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição . III - Ess...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5558420115090671

- DANOS MORAIS (...) Nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.213 /91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício... do artigo 896 , alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho . CONCLUSÃO Denego seguimento. O Agravo de Instrumento... MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Alegação (ões): - violação da (o) Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4948419020055090673

acentuado, ante a precariedade das condições de segurança do local de trabalho, em desacordo ao disposto no art. 157 da CLT... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST... , IV , XXVIII , da CF . - violação ao (s) art (s). 20 da Lei 821...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107154220135140031

/06/2015 - 30/6/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... dos criminosos, descumprindo o empregador a obrigação de zelar pela segurança no local de trabalho, na forma do artigo... 157 da CLT. Descabida a pretensão da recorrente em imputar toda a responsabi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11880820105050133

, I e II, e 21 da Lei 8.213/91 e 157, I e II, e 200 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15790720125040234

do empregador comprovar se cumpria as normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157, I, da CLT... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA DEGENERATIVA - CONCAUSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO... do trabalho, não há falar em inversão de ônus dos honorários periciais. Int...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece como obrigação do empregador garantir a segurança do empregado no... de pensão mensal, conforme dispõe o art. 121, da Lei 8.213/91, sendo que a pensão vitalícia é fixada em decorrência...Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho (art. 157 e seguintes da CLT c/c art. 7º, XXII; 200, II e VIII... da pensão mensal com o benefício previdenciário (art. 121 da Lei n. 8.213/91). Pedido procedente. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA... JUDICIÁRIA GRATUITA Não estando preenchidos os requisitos previstos ...

Pg. 1194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

de descanso. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT é instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão... do art. 477, § 8º, da CLT. Defiro. 8. ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS a) Acidente O Reclamante aduz que em 28.... 6), não sendo esta comunicação suprida pelo autor, sindicato ou serviç...

Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

da capacidade laborativa por culpa da ré, que não cuidou de cumprir as normas de segurança do trabalho (artigo 157 da CLT... de indenização (artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil). Considerando o tempo de duração do contrato de trabalho, o porte...Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10749377/artigo-157-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943