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29 de agosto de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9098220135050661 BA 0000909-82.2013.5.05.0661

acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91; ii) o benefício previdenciário do seguro de acidente de trabalho, financiado... de segurança. Nos termos do art. 157, da CLT, “cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina..., XXVIII, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes ter...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2374920145050561 BA 0000237-49.2014.5.05.0561

preventivas necessárias à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, a teor o art. 157 da CLT. Ressalte... do Trabalho tem regras próprias nos casos de sucessão de espólio, já que a Lei 6.858/80 veio estabelecer...: Desembargador MARCOS GURGEL ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDAD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13899120135050101 BA 0001389-91.2013.5.05.0101

da República, e violação aos artigos 157 , 158 , 167 , 191 , 192 , 195 e 832 , da Consolidação das Leis do Trabalho e 489... previstas no art. 897-A , da CLT e 1.022 do CPC , aplicável subsidiária e supletivamente ao processo do trabalho, não..., e por taxatividade do art. 195 da CLT , foi ordenada a realização de per...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8666420145050612 BA 0000866-64.2014.5.05.0612

. 157 , I , da CLT c/c o item 18.4.1, alínea d, da NR-18, da Portaria 04/1995 do MTE; i) Dotar local adequado para.... 157 , I da CLT c/c o item 18.37.3 da NR-18 da Portaria 04/1995 do MTE; l) Dotar os vestiários com armários... ou extraviado, com espeque no art. 157 , I , da CLT c/c o item 18.37.3 da NR-18 da Po...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4735420145050511 BA 0000473-54.2014.5.05.0511

, incluindo condições de higiene, segurança e medicina do trabalho, ex vi o art. 157 e seus incisos da CLT , valendo ressaltar... se enquadra entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75 /93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral... destinatárias da regra presente no art. 74 , § 2º , da CLT , como...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19528520115050641 BA 0001952-85.2011.5.05.0641

entre as hipóteses da Lei Complementar n.º 75 /93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... jurídico o art. 14 da Lei 5.584 /70 e o NCC”. Não lhe assiste, contudo, razão. Justamente porque o art. 14 da Lei de ... a observância da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do tr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6236720135050641 BA 0000623-67.2013.5.05.0641

Complementar n.º 75 /93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Não foi designado... luz do art. 7º , inciso XXII , da Constituição Federal . O art. 157 , da CLT , de seu turno, impõe ao empregador... de empregado e empregador, únicos aos quais a lei assegura o jus postulandi, na form...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 3421020125050201 BA 0000342-10.2012.5.05.0201

. O auto de infração de fl. 79 deveu-se pela inobservância do art. 157 , inciso I da CLT porque "As máquinas e os equipamentos..., com fulcro no art. 23 , § 1º , inciso I da lei 8.036 /90. Como se vê, as infrações detectadas nos autos prescindem... que o art. 84 da lei 8.981 /95 não diz respeito ao caso concreto....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38656220135120019

. Alegação(ões):- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896-A.No que concerne às disposições da MP 2.226..., de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à Consolidação das Leis do Trabalho, informo que o TST ainda não... do trabalho (arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal), ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13551620135050102 BA 0001355-16.2013.5.05.0102

o descuprimento do art. 93 , § 1º , da Lei 8213 /91. Examino. Em que pese as alegações do Embargante, o fato é que, no caso... de acidente de trabalho, quando este incorrer em dolo ou culpa, verbis: “ Art. 7º, XXVIII – Seguro contra acidente... inicialmente que o art. 93 , § 1º , da Lei 8213 /91 dispõe que: “Art. 9...

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