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26 de julho de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 657503 01633-2002-009-03-00-6

(artigos 145 e 477, /S 6-o, da CLT, e artigos 1-o e 2-o da Lei 4749/65). Como a r. sentença deixou de esclarecer este aspecto... o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador está obrigado a quitar a parte...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 657503 01633-2002-009-03-0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2160903 01295-2003-044-03-00-0

, porque pagas após o prazo estabelecido no art. 145 da CLT. Ainda que a assinatura dos recibos do reclamante gerem presunção... no art. 145 da CLT, não dá direito ao pagamento das férias em dobro, ante a falta de previsão legal neste sentido... a seguir transcrita: "EMBARGOS. FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 662505 01708-2004-104-03-00-7

. Preliminar rejeitada. ERRO MATERIAL. À luz do Enunciado 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT... e o FGTS de todo o contrato de trabalho, não obstante não tenha efetuado o recibo das parcelas. O art. 464 da CLT... que “a empresa sempre fechava 30 dias no começo do ano, normalmente em janeiro, e todos n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 728005 01210-2004-025-03-00-7

o entendimento adotado pela MM Juíza a quo . A alteração do artigo 467 da CLT, promovida pela Lei 10.272/01, tem natureza... do texto expresso da Lei 9.615, de 24/03/98 (a denominada Lei Pelé), em seu artigo 28 e parágrafos, que define... com o direito autoral, antes regulado pela Lei 5.988/73, que disciplinava aquele...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 632306 01472-2005-044-03-00-0

coletivo, nos termos do art. 14 da Lei 10192/01 e IN 24/03 do TST. Rejeito. DIFERENÇAS DO ADICIONAL EXTRA-CLASSE... do Trabalho quanto ao pedido, em face ao poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114, § 2º, da CR/88. Cumpre... através da via negocial. Também não há que se falar em retroatividade de lei. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1288906 00415-2006-134-03-00-6

individuais homogêneos. Segundo o artigo 83, III, da Lei Complementar 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho.... Outrossim, o art. 84 da Lei Complementar 75/93 determina que “incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito..., conforme interpretação do art. 129, IX da CF/88; do art. 82, I, da Lei 8.078/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1882606 00460-2006-146-03-00-0

das férias que a Ré defende usufruídas pelo Reclamante, pois não se adequam à forma legal estabelecida pelo artigo 145..., o que afastaria a condenação a ela impingida. O artigo 15 da Lei 8036/90 impõe ao empregador a obrigação de depósito mensal...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1882606 00460-2006-146...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 242200601203000 0024200-22.2006.5.03.0012

dos artigos 8º, da CLT, e 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, a Súmula 331 do c. TST é fonte válida..., da Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, a Súmula 331 do c. TST é fonte válida e amplamente reconhecida... trabalhistas, inclusive as de natureza indenizatória e as punitivas, como o pag...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/07/2014

observar a data de 21 de dezembro, de cada ano em que é devido, a teor do art. 1º da Lei 4.749/65 (exceto quanto à... preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, e por se entender que o art. 133, da Constituição Federal, não é dispositivo... de eficácia plena na Justiça do Trabalho, em face às suas peculiaridades, d...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/07/2014

ID n. Bf83abc. Registre-se que o pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT acarretaria o pagamento da dobra...Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/07/2014 1) É expressamente proibido... o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do T...

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