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01 de agosto de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

'c' da NR 24 , com redação da Portaria 3.214/78 M. F DE SOUZA - ME 202707610 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 M. F... da Lei Complementar 110/01 COMERCIO E SERVICO DE GESSO CLEYBER MASCHKE LTDA - ME 202788377 Art. 630 , § 4º da CLT UNIÃO... Art. 1º da Lei Complementar 110/01 UNIÃO HIPE CONSTRUTORA LTDA - EP...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

à autora, conforme o art.2º, §2º, inc. II , da Lei 8.900/94, calculadas conforme as resoluções administrativas... de dezembro, de cada ano em que é devido, a teor do art. 1º da Lei 4.749/65 (exceto quanto à proporcional devida na época... a aquele trabalhado ou em que passou a ser exigível a parcela, consoante o...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

observar a data de 21 de dezembro, de cada ano em que é devido, a teor do art. 1º da Lei 4.749/65 (exceto quanto à... do mês subseqüente a aquele trabalhado ou em que passou a ser exigível a parcela, consoante o já pacificado pela Súmula ... daquele que seria a data de sua fruição, a teor do art. 145 da CLT, bem ...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2014

RO-0001622-52.2011.5.04.0662 Complemento 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo RECORRENTE Edimara Maria Tibola Dal Agnol... antes de 02/09/2008, não adimplidas no prazo previsto no artigo 145 da CLT, a serem apuradas em liquidação de sentença... inalterado. Processo RO-0010050-70.2014.5.04.0871 Complemento Vara do ...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2014

a esse artigo é de natureza administrativa, por incidência do art. 153 da CLT. Por outro lado, a norma do art. 145, caput... as férias em curso. Contudo, o pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT tampouco configura falta... da remuneração das férias até dois dias antes do início do período...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/07/2014

e nos domingos até às 19h. Por força do art. 1º da Lei 605/49: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado..., nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Por sua vez o § 2º do art. 6º do Decreto ... 27.048/1949, que regulamenta a Lei n.º 605/1949, estabelece que: Nos se...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

das férias era paga depois, durante o próprio período de gozo. Portanto, não era observado o disposto no artigo 145 da CLT... da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145... integralmente antecipado o valor das férias e não restou comprovada a inobserv...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

, na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, autorizada a dedução do crédito do autor e observado o disposto no artigo 12... o disposto no artigo 145 da CLT, segundo o qual “o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. A partir de janei...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/07/2014

para concessão do benefício, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 1060/50. Defiro o pedido.... o artigo 145, da CLT. Assim, condeno as Reclamadas a pagarem a verba em dobro, acrescidas do terço constitucional..., sem nunca ter percebido horas extras. Pede a paga da sobrejornada, com reflexos em parcelas trabalhis...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/07/2014

a configuração do grupo econômico trabalhista, previsto no artigo 2º da CLT, razão pela qual reconheço a existência de grupo... a ela recairá a responsabilidade trabalhista, pois a solidariedade imputa a todos a responsabilidade pela reparação (artigo 942... do direito, com a regular paga, como determina o artigo 145,...

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