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23 de maio de 2015
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

RECURSO DE REVISTA: RR 20300220125150145

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho... das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho... DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRI...

RECURSO DE REVISTA: RR 16869620125040801

Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT. Mediante a interpretação teleológica da norma... 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento...

RECURSO DE REVISTA: RR 2654620115010007

em lei, configurando-se desse modo a hipótese do art. 137 da CLT, que se coaduna com os termos da Súmula 450 do c. TST... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA... de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA...

: ARR 15934720115020471

Transitória 43 da SBDI-1, onde define que a parcela denominada "complementação SUDS", paga aos servidores em virtude...  JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. EFEITOS. O atual entendimento desta Corte acerca... de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada...

: ARR 2794004920065120054

estipulada na cláusula 11 da CCT de 2005/2006, de seguinte teor: " Nos termos da CLT, Art. 320 e § 1º, e da Lei 605/49... teor: " PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT . O professor..., quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha desc...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

37; artigo 169, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 134; artigo 137...-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Alegação(ões.... Sustenta que as Leis Municipais que instituíram o "Adicional de Risco de Vi...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

do mesmo diploma legal". No mesmo sentido Carrion, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 38. ed... do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando afastada... do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT. (conversão da Orientaç...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

rescisórias; • verbas acessórias sobre as férias usufruídas devem ser corrigidas no prazo do art. 145 da CLT; • As diferenças... art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; • juros vencidos de 1% ao mês pro rata die... da sentença. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empr...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

do art. 145 da CLT; • o FGTS será depositado na conta vinculada do autor em face da manutenção do contrato de trabalho... o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001. c) a partir..., e sofrerá os mesmos acréscimos aplicáveis pela CEF. A multa prevista no ...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

corrigidas no prazo do art. 145 da CLT; • As diferenças de FGTS sofrerão apenas o acréscimo de correção monetária consoante... ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão... incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença. O pará...

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