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22 de novembro de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego... seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ... de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

do artigo 145 da CLT (o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão... sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450 do TST, que preconiza... do prazo de que trata o artigo 145 da CLT, não caberia a repetição deste pag...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014 Presidente do TST Processo AIRR-0001748... verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso... Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administra...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula ... extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio...-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura ...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Recurso de revista conhecido e provido" (seq. 10...", o que afasta a possibilidade de verificar a violação do art. 7º, XVII, da Lei Maior. Portanto, na hipótese, a violação dos arts... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) - EMBARGOS DE D...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27... confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível... ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). (...)" Cabe registro de q...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT, tendo em vista que o mencionado...", o que afasta a possibilidade de verificar a violação do art. 7º, XVII, da Lei Maior. Portanto, na hipótese, a violação dos arts. 2º... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) - EMBARGOS ...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

legal. Com efeito, o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho determina o pagamento da remuneração das férias...) pela legislação trabalhista (Lei 5.584/70), afasta a aplicação subsidiária do Código Civil. Para que haja condenação... das perdas e danos, não revogou as disposições especiais descritas na Lei n...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2014

das despesas referidas no art. 3º da Lei 1.060/50. III. Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos... RIBEIRO FERREIRA(OAB: 3976) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 0000901-11.2014.5.12.0036... das férias dos períodos de 2009/2010 e de 2011/2012, nos termos do art. 1...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

referente ao período de 2014, conforme artigo 7º inciso XVII, da CF e art. 137 e 145 da CLT e OJ-SDI1 386", tendo... do FGTS, à luz do art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Tratando-se de pretensão veiculada em reclamatória, uma vez...Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/20...

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