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19 de abril de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Pg. 309. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE - OAB: 239624/SP-D São Paulo...Pg. 309. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 sentença proferida... do Trabalho 00018273020135020351 (01827201335102000) Ronaldo Felismino de Souza X Metalurgica São Raphael LTDA...

Pg. 641. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

: Responder a Impugnação à Execução (Art.884 da C.L.T.). Guarulhos 8ª Vara do Trabalho 00012843420105020318 (01284201031802003..., o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." SONIA MARIA GARCIA ORMO - OAB: 78193/SP...Pg. 641. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 São Paulo 15ª Vara...

Pg. 801. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

(CLT, art. 145), 13º salário (Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º). Em relação aos juros... da Constituição Federal, bem como o art. 876, § 1º da CLT e art. 43 da Lei n 8.212/91. Não haverá incidência de contribuições... do Trabalho e art. 46 da Lei n 8.541/92, determina-se a retenção dos valores relativos às contribuições fiscais...

Pg. 412. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/04/2014

os embargos de declaração da reclamada. Processo RO-0001110-03.2012.5.04.0026 Complemento 26ª Vara do Trabalho... reais). Processo RO-0001121-17.2011.5.04.0010 Complemento 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECORRENTE Empresa... previsto no art. 145 da CLT , observada a prescrição das parcelas anteriores a 16.08.2008, assim como, honorários...

Pg. 413. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/04/2014

ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Processo RO-0001167-12.2011.5.04.0008 Complemento 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre... Complemento 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECORRENTE Alexandre da Maia da Silva Advogado Marco Antonio Alves Bento (OAB... reais). Processo RO-0001185-80.2011.5.04.0251 413 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha RECORRENTE Aécio...

Pg. 415. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/04/2014

assistenciais. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Processo RO-0001304-48.2012.5.04.0011 Complemento 11ª Vara do Trabalho... dispensado ante o disposto no inciso I do artigo 790-A da CLT . Processo RO-0001314-35.2012.5.04.0030 Complemento 30ª Vara... do recurso. Processo RO-0001338-41.2012.5.04.0781 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Estrela RECORRENTE Rafael da Silva...

Pg. 319. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/04/2014

ou de sua família (Lei n. 5.584/70, art. 14 e Lei 1060/50, art. 4º, com a redação da Lei 7510/86). No caso, consta... seja observada a OJ 300 da SDI-1 DO E. TST e art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Consta da r. sentença: "(...) o fator..., cujo entendimento resulta da interpretação sistemática das disposições expressas nos artigos 459 consolidado e artigo 1º da Lei...

Pg. 27. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014

, restou demonstrado que não era observada a obrigação prevista no art. 145 da CLT , pois os recibos foram firmados em data... na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal....Pg. 27. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014 cartão do mês de agosto de 2010, houve...

Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014

no art. 145 da CLT , pois os recibos foram firmados em data distinta do efetivo gozo. Em relação aos valores consignados...Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014 Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré..., isoladamente, causarem abalo moral, seu conjunto o é, pois sucessivas e constantes violações de direitos trabalhistas...

Pg. 72. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014

ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral...Pg. 72. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014 ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. 3ª VARA... DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Inconformadas com a r. sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA...

ou

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