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02 de setembro de 2015
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 6038020115090012

ao tema - progressão por merecimento à luz da Lei Estadual 15.171/2006 - necessidade de realização da avaliação... de avaliação de desempenho, somente após a vigência da Lei Estadual 16.536/2010-.                       Decidiu... sob os fundamentos assim ementados:      - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO À LUZ DA LEI ...

T

TRT-8 -

Pg. 473. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/09/2015

do empregador conceder as férias a tempo e pagá-las até 2 dias antes do início das férias, conforme preceitua o art. 145 da CLT...Pg. 473. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/09/2015 anos. Destaca que a atitude omissiva da reclamada gera prejuízos diretos... proporcional ao trabalhador o repouso, recarga de energia e moment...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2015

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2015 Calmon, 285, 285, 4º andar... correspondentes, conforme o disposto no art. 145 da CLT. A Reclamada fundamenta a sua defesa na alegação de que o pagamento em atraso gera apenas infração administrativa..... Intimação Processo RTOrd- 00...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2015

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2015 Da análise da documentação juntada... cabalmente demonstrada a infração ao quanto disposto no art. 145 da CLT. Aplicável então ao caso a Súmula 450 do TST, no... tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ist...

Pg. 1221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

determinada pelos artigos 135 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual julgo procedente o pedido... do parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e, ainda, ausente a assinatura do empregado no TRCT... o enriquecimento ilícito. Da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidaç...

Pg. 3383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

pagamento na forma do art. 9º da Lei 605 /49, como é o caso, exemplificativamente, daqueles laborados nos dias 01/5/2010 e 01...Pg. 3383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015 registros ilegíveis, como pode ser.../01/2011. Devidos, portanto, os feriados trabalhados à razão de 100%,...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015

taxa de 1% ao mês, pro rata die, de forma simples, não capitalizados (art. 883 , CLT , Súmula 200 do Col. TST e Lei ...Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015 a apresentação dos recibos... aos termos da Súmula 219 do Col. TST e do art. 14 da Lei 5.584 /70, o reclamante é ...

Pg. 1776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015

do art. 145 da CLT; • o FGTS será depositado na conta vinculada do autor em face da manutenção do contrato de trabalho...Pg. 1776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015 • correção monetária a partir..., e sofrerá os mesmos acréscimos aplicáveis pela CEF. A multa prevista no art. 22...

Pg. 1790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015

Pg. 1790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015 • correção monetária a partir... ser corrigidas no prazo do art. 145 da CLT; • As diferenças de FGTS sofrerão apenas o acréscimo de correção monetária... e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036...

Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015

Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015 Determinada a realização...bdd, no qual concluiu, com base na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, que os trabalhos da autora... acessórias sobre as férias usufruídas devem ser corrigidas no prazo do art. 145 da CLT; • o FGTS...

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