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07 de julho de 2015
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

: ARR 11587520125090008

OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666 /93... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93... consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por ...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

% prevista no art. 18, §1º da Lei 8036/90. Devida a indenização direta das ausências do FGTS 8% + 40%, a partir do mês..., nos termos da Lei 12.506/2011. O TRCT juntado pela autora comprova o seu afastamento em 05.09.2014 e o não... o art. 145 da CLT. Com efeito, o recibo das férias e o extrato bancário, juntados...

Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

trabalhado - foram pagas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT. Esse fato atrai a aplicação do entendimento consolidado... da lei, observando-se o art. 883 da CLT, o art. 39 da Lei 8.177/91, o art. 15 da Lei 10.192/01, as Súmulas 200 e 381... trabalhado; h) multa de 50% sobre as verbas rescisórias; i) multa do ...

Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001076-17.2014.5.02.0472 (RO) RECORRENTE..., nos termos do art. 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro, ainda que usufruídas na época própria. Inteligência da Súmula 450... na inicial que o reclamado tem, por hábito, pagar as férias d...

Pg. 2390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial...-se o trabalho após 5h). Cito como exemplo o mês de novembro de 2009 (ID 826220 -pág. 01). O recibo não aponta o pagamento.... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. SÚMULA 444 DO TST. O conheci...

Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

da parcela (Lei 7418/85 e § 2°do artigo 458 da CLT). Quanto à cesta básica o reclamante na petição inicial afirmou... própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO... que se refere ao reconhecimento da natureza salarial da gratificação previ...

Pg. 2520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001701-56.2014.5.02.0341 ORIGEM: 01ª VT DE ITAQUAQUECETUBA RECURSO ORDINÁRIO... com o parágrafo segundo do art. 195 da CLT. Pois bem, o Senhor perito de confiança do Juízo produziu laudo pericial (ID 19...Pg. 2520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/0...

Pg. 2582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei... n.º 9.494, de 10.09.1997." Nesse sentido: (...) 9. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10/9/1997... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º...

Pg. 2583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

(Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, artigos 145 e 477, § 6º da CLT... por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho (art. 26 da IN 1.500/2014), aplicando-se a tabela progressiva para... o recebimento de rendimentos acumulados (Súmula 368, item II, TST - ...

Pg. 2587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, artigos 145... de 2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho (art. 26 da IN 1.500/2014), aplicando-se a tabela progressiva... para o recebimento de rendimentos acumulados (Súmula 368, item ...

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