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25 de outubro de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12474820135040802

dos honorários advocatícios estabelecido pela decisão recorrida não se mostra excessivo , porque o artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50..., o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ..... INCIDÊNCIA DA OJ 386 DA SBDI-1/TST, CONVERTI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13271520135040801

dos honorários advocatícios estabelecido pela decisão recorrida não se mostra excessivo porque o artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50..., o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido ..... INCIDÊNCIA DA OJ 386 DA SBDI-1/TST, CONVERTIDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22621420125150145

NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. A decisão regional em que se deferiu... o pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria está em conformidade com a Súmula 450/TST. Incide..., portanto, o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecid...

RECURSO DE REVISTA: RR 3595220135040811

somente nos termos da Lei 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção.... REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. O descumprimento do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT enseja... ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18873920125150104

DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16553120125150038

PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (SÚMULA 450/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12743420135040801

ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12122520125040802

. Lei 1.060 , de 05.02.1950. (...) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei . 1.060... Firmado por assinatura digital em 20/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419... de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779 /69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17422920125040802

sobre os 60 efetivamente gozados. O Município reclamado alega, na contestação, que o artigo 70 da Lei Municipal 1.781/85... constitucional seja calculado sobre os 60 dias. Estabelece o artigo 70 da Lei . 1.781/85, o qual se tem conhecimento através.../10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos ter...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA... legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano, em razão dos óbices do artigo 896, §5º, da CLT e da Súmula 333... do apelo extraordinário. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPO...

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