Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 159120155020444 SP

que não recebia suas férias no prazo estipulado pelo art. 145 da CLT. o analisar o pedido, em que pese a fundamentação... ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª Turma...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 159120155020444 SP PODER JUDICIÁRIO T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107987720145150069

na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal....                       Assim sendo, com lastro no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19... do apelo.                       Inicialmente, convém registrar que, ao co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4462820145020035 SP

dos respectivos períodos ( CLT , art. 145 ). De outro lado, dispõe a Súmula 450 do C. TST que, ainda que usufruídas... as férias na época própria ( CLT , art. 134 ), o pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT confere ao trabalhador... , para manter os reflexos apenas sobre o depósito do FGTS referente ao...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Nestes termos, julgo procedente em parte o pedido, condenando... no artigo 523, do NCPC (antigo art. 475-J do CPC/1973), referente às consequênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102314220145150038

o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei... constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido... 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, refe...

Andamento do Processo n. 0010798-77.2014.5.15.0069 - AIRR - 25/05/2016 do TST

. Assim sendo, com lastro no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009..., quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal...Andamento do Processo n. 0010798-77.2014.5.15.0069 - AIR...

Andamento do Processo n. 0210146-37.2013.5.21.0007 - RR - 25/05/2016 do TST

monetária e juros de mora, nos termos da diretriz inserta na Súmula 381 do TST e do artigo 39 da Lei 8.177/91... fins processuais. EMENTA : RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.... PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT....

Andamento do Processo n. 0000261-70.2015.5.10.0022 - RO - 25/05/2016 do TRT-10

descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(Súmula 450 do TST). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores...Andamento do Processo n. 0000261-70.2015.5.10.0022 - RO - 25/05/2016 do TRT-10 Processo RO- 0000261... FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da rem...

Andamento do Processo n. 1000023-65.2016.5.02.0331 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

do Decreto-Lei 779/69, artigo 1º, IV e VI. Cientes as partes nos termos da Súmula 197, do C. TST. ALCINA MARIA FONSECA BERES... n c i a Processo 1000023-65.2016.5.02.0331 Aos 12 dias do mês de maio do ano dois mil e dezesseis, às 16h55', na sala... a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da present...

Andamento do Processo n. 1001121-22.2015.5.02.0331 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145 da CLT, aplica..., arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao sindicato, nos termos do art. 16 da Lei 5.584/70. - JUROS... sobre o montante de R$12.000,00, cujo recolhimento é dispensado, nos t...

×