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30 de janeiro de 2015
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, §1º... (Lei 8.213/91, artigo 40). Desta forma, o empregador não responde pela parcela durante o período de suspensão contratual..., o artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento de toda a remuneração das féri...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

assegurado aos trabalhadores que percebam até dois salários mínimos como remuneração mensal (art. 9º da Lei 7998/90...Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Ante a revelia decretada... previdenciário, o pagamento é devido pela Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo 40...

Pg. 1331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

de mora na forma da Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária a contar do vencimento...Pg. 1331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 verbas de natureza trabalhista... integrantes do complexo salarial (TST Súmula 381); as épocas próprias prev...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

previstas na Lei 8036/90; Leis 4.090/62 e 4.749/65; artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de FGTS, 13º salários...Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 forma subsidiária, o artigo 404... monetária Liquidação da sentença por cálculos. Juros de mora na forma da Le...

Pg. 1473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

art. 1º, V, do Decreto-Lei 779/1969, aplicável de forma específica ao Processo do Trabalho.... e dobra das férias. Recurso voluntário isento de preparo, por se tratar de ente público, nos termos do Decreto-lei ...Pg. 1473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Diante do que or...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 públicos e, em seu art. 65... deste artigo. Art. 66 - O enquadramento dos atuais empregados públicos nas novas denominações desta Lei: I - não... qualquer prejuízo ao servidor, mencionando que este "foi enquadrado na Lei 5070/2012 e...

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 43. SUDS. Gratificação. Convênio... do período de descanso, em flagrante afronta ao art. 145 da CLT. A defesa, por sua vez, limitou-se a aduzir que as férias... o art. 145 da CLT que o "pagamento da remuneração das férias e, se for o c...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/01/2015

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/01/2015 termos do art. 145 da CLT (ID... incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada... pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II do TST)”. Não há, porém, por ausência d...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/01/2015

contrária. A obrigação fundiária, segundo o art. 15, da Lei 8.036/1990, é encargo que compete ao empregador, o qual deveria...Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/01/2015 Relator Desembargador(a) ILKA... DE JULGAMENTO: 20/01/15 Processo RO-0085100-34.2013.5.16.0021 Process...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015 Pede, em síntese, a absolvição... A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva, conforme determina o art. 145 da CLT, atrai... art. 145 do mesmo diploma legal." O pagamento das férias fora do prazo legal...

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