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25 de agosto de 2016
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105993220165150151 0010599-32.2016.5.15.0151

e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69. Contrarrazões pelo reclamante... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010599-32.2016.5.15.0151... ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 em dobro, considerando a quita...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27601320155120041 SC 0002760-13.2015.5.12.0041

de Tubarão e os servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ainda que coexistam no... com fundamento na Lei amazonense 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato... na nova redação do inciso I do artigo 114 da CRFB, pretendia atribuir comp...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1540720155080208 0000154-07.2015.5.08.0208

, seguido de sua concessão e gozo efetivo, também no prazo legal (artigos 134, 137 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial 386 da Subseção I da Seção Especializada... de 2010, requerendo a reforma da sentença e a sua absolvição (Num. 17cd4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 120654820145150081 0012065-48.2014.5.15.0081

promovidas pela Lei Municipal . 4.688/2013, passando a jornada de trabalho a ser composta da seguinte forma: "Art. 42º... e seu § 1º da Lei 5.584 /1970: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5..., sem prejuízo do sustento próprio ou da família." O artigo 4º da Lei 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 103494420165150039 0010349-44.2016.5.15.0039

-Lei n.º 779/69. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feiro (ID 281fdab). É o relatório... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010349..., nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102461220165150112 0010246-12.2016.5.15.0112

do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010246-12.2016.5.15.0112... época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do NCPC, sendo in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128068320155150039 0012806-83.2015.5.15.0039

. sentença foi proferida após o advento da Lei n.º 10.352/2001, que deu nova redação ao artigo 475 do CPC, bem... 52 deste E. TRT, que transcrevo: 52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145... própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diplo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116283820145150006 0011628-38.2014.5.15.0006

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0011628-38.2014.5.15.0006 (RO) 1ª... que não houve condenação das férias em dobro com abono pecuniário. Da leitura dos artigos 134 e 145 da CLT... E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107964320155150079 0010796-43.2015.5.15.0079

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010796... VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: MAURICIO DE ALMEIDA Relatório Da r. sentença (ID 7c75cf1... dentro do prazo estipulado no artigo 145 da CLT, aplicável analogicamente o quanto estatuído no ar...

Andamento do Processo n. 0000632-38.2015.5.05.0001 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-5

01/96 do C. TST. Quanto aos recolhimentos de custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei 10.035/00, impende... a inteligência do artigo 840, Consolidado, afasto a preliminar de inépcia suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1. CONTRATO... alteração funcional do contrato de trabalho. A função, quando não haja descrição es...

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