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02 de abril de 2015
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

, em cumprimento ao artigo 614, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Brasília, 27 de março de 2015. Pela TELEBRAS: FRANCISCO... da remuneração de férias, prevista nos artigos 142 e 145 da CLT, poderá ser descontada em até 9 (nove) parcelas mensais... SÉTIMA - LICENÇA-MATERNIDADE - A TELEBRAS adere ao "Programa E...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

e que esta encontra óbice no dis- posto nos artigos 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/09; 1º, pará- grafo 3º, da Lei 8.437/92...". Ademais, ainda que não exista previsão es- pecífica no Estatuto da Polícia Civil do Estado, consta no artigo 78 da Lei ... também aos trabalhadores, consoante estabelecido pelo artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1859720145050611 BA 0000185-97.2014.5.05.0611

ao empregador a rescisão do contrato sem ônus... ”. (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 2006, 31ª edição, à... dos artigos 137 e 145 da CLT, sempre que o pagamento das férias não for realizado dois dias antes do início do período... no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, reformo a sentença para conde...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13965220135050661 BA 0001396-52.2013.5.05.0661

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE... com o processo do trabalho o princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132, do CPC, isto porque o princípio... do disposto no artigo 145 da CLT. Aduz que, o fato de afir...

RECURSO DE REVISTA: RR 16061920125120023

descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal" . Assim, ainda que o trabalhador tenha gozado as férias... o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha...

Recurso Ordinário: RecOrd 1859720145050611 BA 0000185-97.2014.5.05.0611

EXTEMPORÂNEO. DOBRO De acordo com a exegese dos artigos 137 e 145 da CLT, sempre que o pagamento das férias não for realizado dois...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado... o disposto no artigo 629, 634 e 636 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 15, III da Portaria MTb n°. 148/96...  205524532  ART. 24, DA LEI 7.998, DE 11.1.1990, COMBINADO COM O ART. 7º DO...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

, uma vez que houve a concessão das férias no período de 11.12.2014 a 11.1.2015, sem o devido pagamento, na forma do artigo 145...Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015 nos moldes da posição dominante... LEGAIS - o reclamante pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta d...

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

a 11.1.2015, sem o devido pagamento, na forma do artigo 145 da CLT. e) férias proporcionais do período aquisitivo...Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015 suas atividades em dezembro... de 2014. Ante a incontrovérsia acerca da dispensa imotivada da obreira, a reclamada pro...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

, na forma do artigo 145 da CLT. e) férias proporcionais do período aquisitivo de 2.2.2014 a 12.1.2015 (3/12), acrescidas...Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015 seis centavos), incontroverso... prévio indenizado (60 dias - Lei 12.506/2012) - R$ 7.337,32; b) salário de nov...

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