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01 de outubro de 2016
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114461820155150006 0011446-18.2015.5.15.0006

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO ... artigo 145 da CLT. Isto porque, no caso dos autos, a reclamante sempre iniciava seu período de férias nos dias 02 ou 03... ao pagamento da dobra das férias para o caso de descumprimento do prazo pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 117116420155150056 0011711-64.2015.5.15.0056

do recolhimento de depósito recursal, consoante o disposto no artigo 1º , inciso IV, do Decreto-Lei 779 /69. Assim, conheço..., portanto, ao mínimo nacional, já que, a partir de janeiro de 2012, o mínimo passou a ser de R$ 622,00 (Decreto 7.655 /2011... passou a ser de R$ 678,00, a partir de janeiro de 2013 (Decret...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120697720155150040 0012069-77.2015.5.15.0040

e na Consolidação das Leis do Trabalho quando o Estatuto do Servidor Público Municipal for omisso. Evidentemente, ao dispor... que o art. 2º da Lei 3.064/97 do Município de Cruzeiro, in verbis, dispõe expressamente acerca da adoção do regime... celetista: "Artigo 2º - Fica revogada a Lei .2.876, de 30 de janeiro ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110651020145150082 0011065-10.2014.5.15.0082

do art. 74 da CLT. Aliado a isso, a Lei 12.619/2012 estabeleceu como direito do motorista a "jornada de trabalho... de ofício à DRF/MF. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 39 do Decreto 3.000/99, são parcelas isentas à... da Lei c/c art. 39, XX do Decreto e Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratór...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115041920155150136 0011504-19.2015.5.15.0136

das vezes não coincidia com o prazo previsto no art. 145 , da CLT , em conformidade com acordo coletivo de trabalho pactuado... consolidado das férias a CLT prevê apenas as sanções indicadas em seu artigo 153 , in verbis: "Art. 153 - As infrações... art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 003/201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117913420155150151 0011791-34.2015.5.15.0151

" . Por sua vez, o Decreto Municipal 8.362/2005, que regulamentou o artigo 122 da citada Lei Municipal 6.251 /2005.../2012, contra o que se insurge o réu. Alega que a Lei 7.842/2012 alterou os artigos 43 e 46 da Lei 6.251 /2005... que o reclamado alterou, unilateralmente, suas condições do contrato de traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113540920155150081 0011354-09.2015.5.15.0081

sem grifos). Já o artigo 37, incisos XII e XIII, da Lei Municipal 2.625 /97 (83380ce), que dispõe... por merecimento, a Lei Municipal 2.626 /97 dispõe que: "Artigo 9º A cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na rede municipal... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114284720155150151 0011428-47.2015.5.15.0151

e59fa7 - Pág. 4). O empregado tem razão Com efeito, assim estabelece o artigo 145 da CLT : Art. 145 - O pagamento... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO ... ao pagamento de férias fora do prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT : SUM-450...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108645420165150015 0010864-54.2016.5.15.0015

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010864-54.2016.5.15.0015 (RO... de descumprimento da norma do artigo 145, e que a aplicação da multa prevista no artigo 137 constitui afronta... antes do início do período de descanso (artigo 145). Trata-se de assegurar o pagamento ante...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104061220165150088 0010406-12.2016.5.15.0088

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS CONTROVERTIDAS. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretação do artigo... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010406-12.2016.5.15.0088 (RO... a remessa ao representante do Ministério Público do Trabalho, nos termos...

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