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23 de outubro de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

pelo Presidente da TELEBRAS. § 2º A antecipação da remuneração de férias, prevista nos artigos 142 e 145 da CLT, poderá... ao "Programa Empresa Cidadã", criado pela Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, e, por via de consequência, prorroga... Cidadã", criado pela Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, e, por via ...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. Valor líquido. Lei 1.060, de 05.02.1950. (...) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º..., da Lei . 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação... pelo descumprimento da regra do artigo 145 da CLT, com o FGTS incidente, o que s...

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. Estabelece o artigo 70 da Lei . 1.781/85, o qual se tem conhecimento através de julgados análogos: "Art. 70: As férias... de 60 (sessenta) dias de férias anuais, na forma do artigo 70 da Lei Municipal 1.781/85. Consigna o acórdão: 1. TERÇO... reclamado alega, na contestação, que o artigo 70 da Lei Municipal 1...

Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da remuneração mensal. Tal procedimento contraria o disposto no art. 145 da CLT, que prevê o pagamento integral... art. 145 da CLT, in verbis: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143... da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o...

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, da Constituição Federal, 137, 145 e 153 da CLT e má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 desta c. Corte... do habitual pagamento da remuneração mensal, concluiu ter havido o descumprimento do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT..., quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha...

Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, porque, consoante o disposto no art. 25, §1º, da Lei . 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão... o salário correspondente ao mês em que o empregador usufruía de férias em período fora do estabelecido pelo art. 145... a existência de irregularidade no pagamento de remuneração das férias ao Re...

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

prazo legalmente previsto no art. 145 da CLT, bem como que sempre trabalhou durante as férias, salvo às referentes... aos períodos aquisitivos de 2010/2011 e 2011/2012, requerendo o pagamento em dobro das mesmas. Nos termos dos art. 145, § 1º... de férias em dobro, face ao desrespeito do prazo previsto no art. 145 da ...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

, revela que o pagamento correlato foi efetuado em 5.6.2014, de modo que observado o prazo estabelecido no artigo 145...Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014 Além disso, eventual ausência... Constituição ao art. 625-D da CLT, sendo a submissão da demanda à Comissão de Conci...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

por efetivo dia de trabalho. Como o reclamante trabalhava em jornada 12 x 36 (CPC, art. 334, III), fica claro que o valor... e na jurisprudência trabalhistas, o entendimento de que incidem os efeitos da norma inserta no art. 137 da CLT à... pecuniário até 2 (dois) dias antes do início da efetiva concessão das férias (...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

e, se for o caso, o do abono pecuniário até 2 (dois) dias antes do início da efetiva concessão das férias (CLT, art. 145). Além...Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014 férias, mesmo que a respectiva... mal feito, pois que em desacordo com a legislação trabalhista, que dete...

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