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26 de abril de 2015
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10307820105020086

de Insalubridade.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo... das Leis do Trabalho, artigo 832.      De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa....      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 13...

Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber..., conforme dispõe o artigo 27 do Decreto 99.684/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15307020125150068

remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450/TST... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.                       Estando o acórdão recorrido..., em face da preclusão operada.                       Do exposto, com fundamento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15298520125150068

sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450/TST , que preconiza... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.                       Estando o acórdão recorrido em conformidade... da preclusão operada.                       Do exposto, com fundamento no Ato 31...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13522420125150068

remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450/TST... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.                       Estando o acórdão recorrido... de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, deneg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17079420125150145

ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu... DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.              ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110691520135120034

retroativo à lei nova. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução... das férias, ao argumento de que eventual quitação após o prazo previsto no art. 145 da CLT não enseja o direito deferido. Consta... fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT dá ensejo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20318420125150145

efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450 do TST , que preconiza... na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Ad...

RECURSO DE REVISTA: RR 11400820135090012

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA... quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145... da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento da dobra das férias, incluído o terço const...

: ARR 110273720135150145

INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Consoante disciplina o art. 37, X, da CF... de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido no tema... RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA D...

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