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04 de maio de 2016
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001371-97.2014.5.04.0801 - AIRR - 03/05/2016 do TST

descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o ju?zo de admissibilidade para o recurso...?mula 450 desta Corte. Assim sendo, com lastro no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310... de revista, em face do ?bice das S?mulas 219 e 333 do TST e do art. 896 ...

Andamento do Processo n. 0001422-11.2014.5.04.0801 - AIRR - 03/05/2016 do TST

, quando, ainda que gozadas na ?poca pr?pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145... do mesmo diploma legal. Assim sendo, com lastro no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC... a qual ? devido o pagamento em dobro da remunera??o de f?rias, inclu?do o ter?o...

Andamento do Processo n. 0001830-03.2014.5.09.0012 - AIRR - 03/05/2016 do TST

previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim sendo, com lastro no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem...?o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na ?poca pr?pria, o empregador tenha descumprido o prazo... como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referen...

Andamento do Processo n. 0020567-49.2015.5.04.0403 - 03/05/2016 do TRT-4

o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99. Juros e corre??o monet?ria devem ser acrescidos ?s parcelas objeto... vigorado o contrato de trabalho no per?odo de 08/01/1990 a 04/08/2015, pronuncio, na forma do art. 7?, XXIX, da Constitui..., sem preju?zo de eventuais quesitos suplementares ou complement...

Andamento do Processo n. 0000905-67.2014.5.06.0019 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-6

, observado o disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91; art. 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, não sendo aplicável..., em se tratando de matéria trabalhista, fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70, as quais se encontram ajustadas... 8.036/90); 13º salário (Leis nºs 4.090/62 e 4.749/65); férias (art. 145 d...

Andamento do Processo n. 0010438-69.2015.5.12.0012 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-12

". Além disto, nos termos do art. 154 e 157 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), art. 19 , § 1º da lei 8213 /91... disposições do art. 39 , § 1º , da Lei . 8.177 /91, e Súmula . 200 do TST, ou seja, a partir da data de ajuizamento da ação... Superior do Trabalho (regressivas@tst.jus.br), para as providênci...

Andamento do Processo n. 0011154-96.2015.5.12.0012 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-12

na Justiça do Trabalho somente são devidos se preenchidos os requisitos do art. 14 da lei 5584 /70, o que não se verifica no... do disposto dos arts. 195 e 240 da CF , bem como art. 94 da lei 8212 /91), sendo a Justiça do Trabalho, por conseguinte... do art. 39 , § 1º , da Lei . 8.177 /91, e Súmula . 200 do TST, o...

Andamento do Processo n. 0011411-24.2015.5.12.0012 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-12

vigora no processo do trabalho o princípio da sucumbência, sendo certo que o art. 133 da CF e a lei 8904 /96 não... (inteligência do disposto dos arts. 195 e 240 da CF , bem como art. 94 da lei 8212 /91), sendo a Justiça do Trabalho... e indenizações deferidas na presente decisão, deverão ser aplicados segundo disposi...

Andamento do Processo n. 0000653-42.2015.5.05.0024 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-5

, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019... pobre, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e Lei 7.115/83. Ilegitimidade... de trabalho - Princípio da primazia da realidade - Art. 9º da CLT - Solidari...

Andamento do Processo n. 0010362-36.2016.5.03.0020 - RTSum - 03/05/2016 do TRT-3

, contudo, da hipótese dos autos, pois não se encontram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. No processo do trabalho... o determinado no art. 7º, XV, da Constituição da República. Sob este aspecto, o art. 9º da Lei 605/1949 é bastante claro... de ponto, sem prejuízo da remuneração do dia, conforme art....

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