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23 de agosto de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11326420125040801

digital em 14/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou....      - violação do(s) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16599720125120023

descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal" (Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SDI-1... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... a destempo.      Consta da ementa do acórdão à fl. 79:     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 816520135120023

previamente ao seu gozo, na forma determinada pelo art.      145 da CLT.      Tendo o Colegiado decidido em sintonia com a OJ ....      Consta da ementa do acórdão à fl. 90:      FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.      ARTIGOS 137 E 145 DA CLT. É... ao confronto de teses (CLT, art. 896, e OJ 111/SDI-I...

RECURSO DE REVISTA: RR 10157020125040802

das exigências do artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando a autora assistida por advogado particular, não se verifica.... 145 do mesmo diploma legal. Entendimento da Súmula 450/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1... Belmonte RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAMENTO SIND...

RECURSO DE REVISTA: RR 6496720135040811

das exigências do artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o autor assistido por advogado particular, não se verifica... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Súmula 450/TST - (conversão da Orientação Jurisprudencial 386... Belmonte RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAMENTO SINDI...

RECURSO DE REVISTA: RR 11571720115150022

ININTERRUPTOS DE REVEAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. A Lei 605/49, no artigo 9º, e a jurisprudência do TST... na prova dos autos, que não demonstrou o alegado desrespeito ao prazo previsto no art. 145 da CLT. Ademais, é insuscetível..., o reclamante teria direito ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diá...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2014

, estando seu contrato de trabalho em vigor (fl. 34). Estabelece o artigo 145 da CLT que o pagamento da remuneração... LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE... Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Admi...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2014

ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial ... e XXXVI, da Constituição e 1º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/42... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Com isso, avulta a conv...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2014

do artigo 137, da Lei Social - as férias não remuneradas dentro do prazo legal fixado pelo artigo 145 da CLT devem ser quitadas... imprimir-se efeito retroativo à lei nova. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009..., independentemente da participação obrigatória do Ministério do Tra...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2014

das férias não ocorre nos termos do art. 145, da CLT, o objetivo do instituto resta frustrado, pois o trabalhador não... DAS FÉRIAS [...] Com efeito, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece dois critérios legais sobre o direito de férias... ou constitucional, quer de dissenso jurisprudencial, ante o óbice do ar...

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