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17 de setembro de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 6377020115090007

/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... por merecimento, relativas ao período anterior à vigência da Lei Estadual 16.536/2010 -. Decidiu sob os fundamentos assim ementado... anterior à vigência da Lei Estadual 16.536/2010, com fulcro na...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 6332720115090009

emprestada ao art. 894, inciso II, da CLT pela Lei 11.496/2007, a admissibilidade dos embargos encontra-se jungida à... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....-.                         Inconformadas, as partes interpõem embargos, sob a égide da Lei 11.496/2007 (fls. 59...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 6262620115090012

, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT para o seu pagamento (Orientação Jurisprudencial 386...: E Firmado por assinatura eletrônica em 12/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... ao período anterior à vigência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 797320135220102

, artigo 15, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468, 503; artigo 504.      Alega o recorrente que o valor..., inciso VI; artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 11738/2008; Lei 11494/2007... de alçada fixado pelo art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, atenta contra o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2905020135040801

pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... ao disposto no artigo 145 da CLT, aos seguintes fundamentos : O reclamante pretende a incidência do entendimento presente... relativo ao mês de gozo das férias, o que acaba...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENSA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742... - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA...-se os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula .... ARTS. 137 E 145 DA CLT.(conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro..., o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo dip...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

e § 1º, da CLT e 460 do CPC. Pois bem, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmad...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014 Nãoverificoafronta direta e literal ao art. 5º, II... de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, encontra-se em plena consonância.... 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1)- R...

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

por cálculos. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária a contar...-A da Lei 7.713/88 e artigo 3º da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal. No que diz respeito à incidência... as verbas integrantes do complexo salarial (TST Súmula 381); as...

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