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25 de abril de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Pg. 27. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Tendo oColegiadodecidido em sintonia com a OJ 386 da SDI-I do TST..., é inviável o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333..., art. 896, e OJ 111/SDI-I/TST). Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista...

Pg. 577. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e por... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DOBRA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 145.... 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial 386 da SbDI-1 do TST). 577 2. Inadmissível recurso de revista...

Pg. 620. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial 386 da SbDI... o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial 386 da SbDI-1 do TST). 2.... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS 620 1. É devido o pagamento em dobro da remuneração...

Pg. 1071. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

previsto no artigo 145 da CLT, mas apenas do terço constitucional, o que não isenta o empregador do pagamento da dobra...Pg. 1071. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014 e provido, no particular. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO..., a teor da OJ 386 da SDI-1 do TST e de precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido...

Pg. 1100. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

normas da Consolidação das Leis Trabalhistas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... elétrico de potência, nos termos do Decreto 93.412/86, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Decisão em harmonia... conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se constata violação do art. 195 da CLT nem contrariedade à OJ 406 da SDI-1...

Pg. 1176. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

pagamento previsto no art. 145 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo ARR-0052500-74.2008.5.15.0081...Pg. 1176. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014 Processo RR-0051600-84.2013.5.21.0005 Complemento Processo...) Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella(OAB: null) Agravado(s) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO Recorrente(s) TRABALHO DA 15ª...

Pg. 12. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

Pg. 12. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014 195200 - p. 3). Os controles de frequência..., tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos. Por fim, de acordo com a disposição contida no art.... 145 da CLT, o valor das férias deve ser pago ao empregado até dois dias antes do início da fruição do respectivo período...

Pg. 398. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A DESTEMPO. DOBRA. O pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT dá ensejo... (ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO DA RÉ) A sentença reconheceu o pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT... das férias no prazo legal. De outro lado, incontroversa a inobservância pela ré do disposto no art. 145 da CLT, segundo...

Pg. 399. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

econômica (ID 223822, p. 3), nos moldes determinados pelo art. 4º da Lei 1.060/50, e não há nos autos elementos... que a infirmem, o que reforça a presunção referida pelo art. 1º da Lei 7.115/1983. O demandante também juntou credencial... da Lei 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. No presente caso, o obreiro declarou na inicial sua hipossuficiência...

Pg. 400. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

sua hipossuficiência econômica (ID 223822, p. 3), nos moldes determinados pelo art. 4º da Lei 1.060/50, e não há nos autos elementos... que a infirmem, o que reforça a presunção referida pelo art. 1º da Lei 7.115/1983. O demandante também juntou... AO RECURSO DA RÉ) A sentença reconheceu o pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT e o direito à repetição...

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