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31 de outubro de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2014

de incidência sobre as parcelas remuneratórias, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212/91. Fica autorizado..., a reclamante trabalhou das 6h52min às 12h no dia 07/01/13, sendo registradas faltas após o almoço nesse dia e no período... lhe concedeu férias, mas o pagamento da remuneração correspondente ocorreu ...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

); as épocas próprias previstas na Lei 8036/90; Leis 4.090/62 e 4.749/65; artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas... acidentária. Isso porque, constituem pressupostos para o direito à estabilidade de um ano, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91... de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas resci...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

salarial (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho); as épocas próprias previstas na Lei 8036/90; Leis 4.090/62... e verbas rescisórias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST... previdenciárias, face ao que dispõem os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 114...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10082120115150022

AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... de verificar a violação do art. 7º, XVII, da Lei Maior.                 Portanto, na hipótese, a violação dos arts. 5º, II...)-.      - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 7191920115090002

a nova redação emprestada ao art. 894, inciso II, da CLT pela Lei 11.496/2007, a admissibilidade dos embargos encontra... previsto no art. 145 da CLT, encontra-se em sintonia com a diretriz da OJ 386 desta Corte. Incidência da Súmula ... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos d...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

da Constituição, 578 e seguintes da CLT, bem como ao Decreto -Lei 1166/71 foi suscitada somente no agravo de instrumento... desta Corte, em face da preclusão operada. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de que emanaram. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR-0001111... das férias fora do prazo confronta o disposto no art. 145 da CLT, ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do autor. 2. O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, prevê que, nos estabelecimentos.... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMEN...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento do recurso de revista ou desprovimento.... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma le...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade... da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega -se provimento a agravo... RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. P...

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