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01 de setembro de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6332020115150022

da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início... da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção... prevista no artigo 137 da norma consolidada. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11885920125150068

eletrônica em 27/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... o prazo do art. 145 da CLT.      No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância... pelos artigos 137 e 145 da CLT:      Artigo 137: -Sempre que as férias fo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9616220125150038

do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450/TST , que preconiza:      FÉRIAS. GOZO... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurispru...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12564720125040801

eletrônica em 27/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de férias. Assim, é possível afirmar que ela tenha trabalhado de 04/01 até o dia 19/01/2011, e entre os dias 11/01 e 25/01... DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (convers...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 138220135150104

de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula ...-82.2013.5.15.0104 Firmado por assinatura eletrônica em 25/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... quando do de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5891620125150038

do prazo do artigo 145 da CLT, encontra-se em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1 do TST... por assinatura eletrônica em 25/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10404820125150068

dos artigos 7º, XVII, da CF/1988, e 142, agora da CLT. Já a regra disposta no artigo 145, também da Consolidação... 137, da Lei Social - as férias não remuneradas dentro do prazo legal fixado pelo artigo 145 da CLT devem ser quitadas... efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Sú...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11504720125150068

do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450/TST , que preconiza:      FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA... por assinatura eletrônica em 25/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do respectivo período, como determina o art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9607720125150038

em 25/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145... art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4883820135150104

efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450 do TST (ex-OJ 386 da SBDI-1... Firmado por assinatura eletrônica em 22/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de revista por divergência jurispru...

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