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26 de julho de 2016
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

RECURSO ORDINÁRIO: RO 109345320155010029 RJ

na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT. Inteligência da Súmula n.º 450 do C. TST. Não provimento do recurso interposto....

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000513-47.2016.5.08.0005 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

o disposto no art. 145 da CLT no tocante ao prazo para pagamento da remuneração de férias. Aduz que somente no dia 01/02... do trabalho, garantido pelo art. 1o., IV, da CF. Diante da conduta ilícita perpetrada pela ré, justa é a indenização..., conforme planilha de cálculo em anexo, observando-se quanto aos juros o di...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000037-28.2016.5.08.0128 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-8

monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684... da Súmula 454 do TST, do art. 276, caput, do decreto 3.048/99, considerando a natureza das parcelas conforme art. 28 da lei... do Trabalho CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA foram apregoadas ...

Andamento do Processo n. 0000052-90.2016.5.12.0061 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-12

deferidas de cunho indenizatório, portanto, não incidem tributos - art. 832 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho... Consolidação das Leis do Trabalho , 1996, Saraiva, pg. 71. FÉRIAS JANEIRO/2016 Postula o sindicato-autor, através da presente... do sindicato assistente - art. 16 da Lei 5.584 /70. Custas, pela p...

Andamento do Processo n. 0000765-09.2016.5.12.0015 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-12

aquisitivo 2014/2015, pela documentação dos autos não é possível concluir tenha sido observado o prazo previsto no art. 145...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor... em vista a licitude da terceirização, nos termos do art. 71 da...

Andamento do Processo n. 0000766-91.2016.5.12.0015 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-12

o prazo previsto no art. 145 da CLT, ou seja, de que o pagamento das férias tenha ocorrido até 2 (dois) dias..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT... de responsabilidade, tendo em vista a licitude da terceirização, nos termos do art. 71 da Lei 8.66...

Andamento do Processo n. 0000559-81.2016.5.12.0051 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-12

de dezembro de cada ano para as gratificações de Natal (artigoLei 4.749/1965); os prazos previstos no art. 477, §6º... de 2015 venceria somente em 20.12.2015, nos termos do art. 1º da Lei 4.749/1965. No entanto, como o contrato... MONETÁRIA A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento da obriga...

Andamento do Processo n. 0001429-12.2014.5.02.0331 - RO - 25/07/2016 do TRT-2

do Trabalho, artigo 145. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para excluir da condenação imposta o pagamento de 1/3... efetuados conforme determina o art. 145 da CLT. A inobservância do prazo do aludido artigo acarreta o pagamento em dobro... DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente (s): 1. IT...

Andamento do Processo n. 1000285-11.2015.5.02.0473 - RO - 25/07/2016 do TRT-2

): - violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... CORREA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015... prevista no art. 137 do texto consolidado a ensejar a penalidade do...

Andamento do Processo n. 1000073-44.2015.5.02.0067 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

, da Lei 8.036/90, art. 55 do Decreto 99.684/90 e Súmula 362 do Col. TST. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR No âmbito trabalhista..., art. 4º da Lei 1.060/50 e Súmulas 219 do TST e 18 do TRT2). Além disso, de acordo com a Súmula . 18 do Eg. Tribunal... da CLT, art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÕES PRE...

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