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19 de dezembro de 2014
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4679220135050281 BA 0000467-92.2013.5.05.0281

ntrarrazões às fls. 105/43. Pressupostos de admissibilidade observados. Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl.112/112-v... aos respectivos períodos fora do prazo legal de que trata o art. 145 da CLT , conforme se vê dos contracheques de fls. 30... Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000467-92.2013.5.05.02...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4193620135050281 BA 0000419-36.2013.5.05.0281

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO Gabinete Desembargadora Ivana Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000419... RELATORA: Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT . É devido... o pagamento dobrado do terço constitucional das férias, quando não ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9011420135050271 BA 0000901-14.2013.5.05.0271

analógica do art. 137 da CLT. É como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 386, da SBDI-I, verbis... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO Gabinete Desembargadora Ivana Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000901... RELATORA: Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI ANTEC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3682520135050281 BA 0000368-25.2013.5.05.0281

previsto no art. 145 do mesmo diploma legal .” MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r. Sentença... dispensado - Decreto-Lei 779 /69 ; representação - fls. 22/23). É o relatório. V O T O FÉRIAS - DOBRA Investe... o descumprimento do prazo estipulado no art. 145 da CLT . Ademais, em casos tais,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3552620135050281 BA 0000355-26.2013.5.05.0281

previsto no art. 145 do mesmo diploma legal .” MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r. Sentença... de suas férias, o que, por si só, confirma o descumprimento do prazo estipulado no art. 145 da CLT. Ademais, em casos... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal .” Assim, o deferimen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4782420135050281 BA 0000478-24.2013.5.05.0281

art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145... o retorno da Obreira de suas férias, o que, por si só, confirma o descumprimento do prazo estipulado no art. 145 da CLT... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. ” Assim...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6380420135050005 BA 0000638-04.2013.5.05.0005

APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ADAPTAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 182, do CPC, não é facultado às partes, muito... da próxima sessão de audiência. No entanto, de acordo com o procedimento afeto ao processo do trabalho (art. 847, da CLT...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6380420135050005 BA 0000638-0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5756220125050021 BA 0000575-62.2012.5.05.0021

temporal não foi obedecido. Invoca a incidência da OJ 386/SDI-1/TST c/c art. 145 da CLT. Noutro tópico, argumenta que houve... 000575-62.2012.5.05.0021ED EMBARGANTE: JOÃO LUIZ SERRA OLIVEIRA EMBARGADOS: ACMAV ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA..., possuindo eficácia de modo a submeter todas as empresas e trabalhadores ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12685620115050611 BA 0001268-56.2011.5.05.0611

-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete... de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao Ministério Público... julgamento do Recurso Extraordinário 394180, a "Lei Compl...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3820920135050281 BA 0000382-09.2013.5.05.0281

: Desembargadora GRAÇA LARANJEIRA FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT . PAGAMENTO EM DOBRO. A previsão..., como previsto no art. 145 , da CLT . MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON , nos autos do processo em que litiga com JOCELIA CARDOSO GAMA... das férias referentes ao período de 2008 e de 2012 (fls. 42 e 71),...

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