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07 de fevereiro de 2016
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

Disposicoes gerais

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23100720145120041 SC 0002310-07.2014.5.12.0041

reguladas no art. 37, I, da Lei Complementar Municipal 46/2011, que prevê: Art. 37 – O período de férias corresponderá: I... se amoldando à previsão do art. 114 da CF/88 . Invoca decisões proferidas pelo STF, em especial a ADI 2.135-MC. Sem razão. RO... no art. 114 , I , da CF/88 , que dispõe: Art. 114. Compete ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18363620145120041 SC 0001836-36.2014.5.12.0041

ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970)". Nego provimento. RO 0001836-36.2014.5.12.0041 -7... referência ao art. 7º , § 2º da Lei 605 /49 e às Súmulas 347 e 376, II, do TST. Segundo o art. 7º da Lei 605 /49..., com redação dada pela Lei 7.415 /85: A remuneração do repouso semanal co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13352720155120048 SC 0001335-27.2015.5.12.0048

. 28 , inc. I , da Lei 8.212 /91. Por outro lado, nos termos do caput do art. 276 do Decreto 3.048 /99..., nos termos do art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99. Em face do disposto na Lei 11.941 /2009 (resultante da conversão... da MP 449 /2008), que alterou a redação do art. 43 RO 01335-2015-048-12-00-4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19671120145120041 SC 0001967-11.2014.5.12.0041

. 114 , VII da Constituição Federal e art. 876, parágrafo único consolidado, acrescentado pela Lei 10.035 , de 25... ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). Em face disso, nego provimento ao recurso no item. 4... relativos ao imposto de renda observando-se os critérios estabelecidos no ar...

Andamento do Processo n. 0011606-30.2014.5.15.0151 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

sido determinado de imediato a aplicação do artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97, com a redação que lhe atribuíra a Lei ...-A da CLT, e dispensado do recolhimento de depósito recursal, consoante o disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779.... A reclamada não se conforma com a decisão. Sustenta que o artigo 1º-F...

Andamento do Processo n. 0011669-77.2014.5.15.0079 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011669-77.2014.5.15.0079 - RO - 28/01/2016 do TRT-15 Processo RO-0011669-77.2014.5.15.0079... ao preconizado no artigo 145 da CLT, haja vista os extratos bancários e holerites trazidos ao processo pela reclamante... os mesmos parâmetros do artigo 145 da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVO...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações... de 2012, o Presidente da República sancionou a Lei 12.740 , que dispõe: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis... em vigor na data de sua publicação . Art. 3º Fica revogada a Lei 7....

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

a título de vale-transporte, valor superior ao previsto na Lei 7.418 /85 e Decreto 95.247 /87, motivo pelo qual requer...Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016 As reclamadas alegam em defesa..., não havendo que se falar em sua remuneração em dobro. Analiso. Conforme...

Pg. 4122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

de sua natureza indenizatória em salarial. A vedação do art. 5º do Decreto 95.247 /87 de substituição do vale transporte...Pg. 4122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 FGTS Afirma a reclamante... reside, apenas, na concessão das férias no período a que alude o art. 134 cons...

Pg. 4661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Pg. 4661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 coletiva. Férias Pagas em Atraso... Incontroverso o pagamento das férias 2012/2013 fora do prazo previsto no artigo 145 , CLT , na esteira da exegese da OJ... n.º 386, SBDI-I, C.TST, faz jus a Autora ao seu pagamento e de seu terço e...

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