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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0011419-38.2015.5.03.0016 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-3

a Lei 8212/91 (art. 28), Decreto 3048/99 (art. 214) e Emenda Constitucional 20, que acresceu o parágrafo 3o ao art... da EC n.º 20 que acresceu o parágrafo 3o ao art. 114 da Constituição Federal. Custas, pelos Reclamados, no importe de R..., ou pagamento de indenização substitutiva equivalente, nos termos do art. 2...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2016

- férias coletivas, art. 139, §3º da CLT). O deferimento do pagamento em dobro, conforme pretendido pela Autora, implicaria...) e da Lei n. 8212/91 (art. 11, parágrafo único) é encargo de empregado (credor no processo) e de empregador, conquanto incumba...Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2016

equivalente, nos termos do art. 2°, parágrafo 2°, da Lei 8.900/94, se por culpa do empregador não receber o benefício; d... - observada a proporcionalidade quanto ao período aquisitivo 2012/2013 (9/12 - férias coletivas, art. 139, §3º da CLT); i) diante..., com a comprovação nos autos em 10 dias (Lei 8620/93), sob pen...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000855-95.2015.5.08.0004 - RO - 18/05/2016 do TRT-8

de férias coletivas, nos termos do artigo 139, §§ 2º e 3º, da CLT, visto que o documento com o qual pretendem provar... Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte. 2 FUNDAMENTOS 2.1..., sendo obrigatório o registro de ponto de entrada e de saída do trabalho, nos termos ...

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TRT-8 -

Pg. 23. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/05/2016

coletivas, nos termos do artigo 139, §§ 2º e 3º, da CLT, visto que o documento com o qual pretendem provar... o registro de ponto de entrada e de saída do trabalho, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, atraindo, assim, o ônus.... 3). (grifei). A única testemunha apresentada pela segunda reclamada, afirmou: "(...) qu...

Andamento do Processo n. 0025809-98.2014.5.24.0004 - RTOrd - 16/05/2016 do TRT-24

) para as horas trabalhadas entre 3h e 5h (art. 73 da CLT e S. 60 do TST). Por habituais devem repercutir em RSR... de tais dias, conforme os recibos salariais dos meses de novembro/2013, abril e maio/2014 (ID 39e0a3e - pág. 01, 04/05... meses, iniciou-se novo período aquisitivo (§ 3º do art. 139 da CLT). Em relação ao...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/05/2016

), portanto, por contar com menos de doze meses, iniciou-se novo período aquisitivo (§ 3º do art. 139 da CLT). Em relação aos salários..." e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio...Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Reg...

Andamento do Processo n. 0010161-42.2016.5.03.0150 - ROPS - 12/05/2016 do TRT-3

entre dezembro/2013 e fevereiro/2014. Portanto, observado o disposto no § 1º do art. 134 da CLT e no art. 139 , §§ 2º e 3º da CLT...Andamento do Processo n. 0010161-42.2016.5.03.0150 - ROPS - 12/05/2016 do TRT-3 Processo ROPS-0010161..., servindo de acórdão a presente certidão, nos termos da parte final do inciso I...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2016

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2016 b1424f5, e58c804, 5710d9e, ccd8f17... gozadas entre dezembro/2013 e fevereiro/2014. Portanto, observado o disposto no § 1º do art. 134 da CLT e no art. 139, §§ 2º..., servindo de acórdão a presente certidão, nos termos da parte final do...

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 02/05/2016

Coletivas/Recesso (CLT, art. 1393º). Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados ou setores... de Riscos Ambientais Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3214, de 08 de Junho de 1978.”, tem como objetivo... 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a obrigatoriedade de ela...

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