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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2016

mediante acordo coletivo, nos termos do artigo 139, §§ 2º e 3º, e art. 143, § 2º, ambos da CLT. Diante do exposto, tenho... o art. 818 da CLT, c/c 373, I, do CPC/15. A prova documental, consistente no contrato de trabalho assinado pelo reclamante...Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2016

a concessão de férias coletivas, e nem a sua conversão em pecúnia mediante acordo coletivo, nos termos do artigo 139..., §§ 2º e 3º, e art. 143, § 2º, ambos da CLT. Diante do exposto, tenho por irregular a concessão de apenas 17 dias...Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2...

: ARR 12949120105040231

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT... do trabalhador, art. 66 da CLT, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e à... alimentação, conforme previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Incide a Or...

: ARR 8453620105040231

de horas, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia... EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito ao intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, - art. 66 da CLT - provoca... - IRREGULARIDADE. Nos termos dos arts. 134, caput e § 1º, e 139, caput, § 1º, § 2º ...

Andamento do Processo n. 0000080-49.2015.5.23.0041 - RO - 03/06/2016 do TRT-23

afixação de aviso correspondente às férias nos respectivos locais de trabalho3º, art. 139 , CLT )." (páginas 1068... desse período como tempo à disposição, consignando que o descumprimento do artigo 139 , § 3º da CLT , que determinar... ou nas fichas de registro dos empregados." Já as férias coletivas tem previsão...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/06/2016

139, § 3º da CLT, que determinar a comunicação das férias coletivas à entidade sindical com antecedência mínima de 15... da decisão argumentando que à luz do artigo 139 da CLT, as férias coletivas podem ser concedidas, desde que determinados... os esclarecimentos acerca da observância dos requisitos estabelecidos no a...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/06/2016

de origem "descumprimento do artigo 139, § 3º, da CLT, não se trata de violação de direito material do trabalhador, mas sim... ao recurso do Autor e invalidar as férias concedidas sem a observância dos parágrafos 1º e 2º do artigo 139 da CLT. Todavia, refluo de tal entendimento para considerar que o art. 139...Pg. 80....

Andamento do Processo n. 0000845-36.2010.5.04.0231 - ARR - 02/06/2016 do TST

de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula 437, II, do TST... do trabalhador, - art. 66 da CLT - provoca os mesmos efeitos daquele advindo da não observância do tempo destinado ao repouso e à... alimentação, conforme previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Incide a O...

Pg. 2694. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/06/2016

, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado.... O desrespeito ao intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, - art. 66 da CLT - provoca os mesmos efeitos.... Nos termos dos arts. 134, caput e § 1º, e 139, caput, § 1º, § 2º e § 3º, ...

Andamento do Processo n. 0011419-38.2015.5.03.0016 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-3

a Lei 8212/91 (art. 28), Decreto 3048/99 (art. 214) e Emenda Constitucional 20, que acresceu o parágrafo 3o ao art... da EC n.º 20 que acresceu o parágrafo 3o ao art. 114 da Constituição Federal. Custas, pelos Reclamados, no importe de R..., ou pagamento de indenização substitutiva equivalente, nos termos do art. 2...

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