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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19877120125080206 0001987-71.2012.5.08.0206

, mais uma vez em desconformidade com o que preceitua o art. 139 , §§ 1º , 2º e 3º da CLT . Assim, diante da confissão... de recurso ordinário, oriundos da MM. 3 ªVara do Trabalho de MACAPÁ , em que são partes, como recorrentes, as pessoas acima... a retificar a CTPS do trabalhador, bem como a pagar: 5 horas extras de ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5746620125080127 0000574-66.2012.5.08.0127

. 135, §1º, e, 139, §§ 2º e 3º, da CLT. Logo, não comprovou inatividade empresarial no dia 05.01.2010, ex vi do art. 818... das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª... REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0000574-66.2012.5.08.0127 3 recorrido...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2364001120075080107 0236400-11.2007.5.08.0107

da categoria profissional (CLT, art. 139, §§ 2° e 3°), pois a reclamada só provou ter efetuado a comunicação referente... do que e com fundamento no art. 9° e §§ 2° e 3° do art. 139, ambos da CLT, reputo nula a sua concessão, determinando... Região ( www.trt8.jus.br ). 2.10 - DA JUSTIÇA GRATUITA: Estabelece o Parágraf...

Andamento do Processo n. 0000560-27.2015.5.23.0041 - RTOrd - 15/12/2015 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000560-27.2015.5.23.0041 RECLAMANTE GILBERTO MENDES RIBEIRO ADVOGADO LUIS AUGUSTO CUISSI (OAB: 14430-A/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO Viviane Lima (OAB: 5299-B/MT) REPRESENTANTE

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2015

houve manifestação deste juízo sobre essa questão. Aproveito os mesmo argumentos utilizados naqueles autos, in verbis: "Quanto à ausência de comunicação da entidade sindical representante da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105140920145140001

"a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.      Dê-se ciência, na forma da lei... representativos da categoria profissional, exigência prevista no art.139, §§ 2º e 3º, da CLT.      Com isso, torna....                       A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo p...

Andamento do Processo n. 0010514-09.2014.5.14.0001 - AIRR - 09/12/2015 do TST

dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência... da categoria profissional, exigência prevista no art. 139, §§ 2º e 3º, da CLT. Com isso, torna-se crível a versão... (s) d07fc17, b3cc1e0-pág.1/2, 624b5ab e 6b1d116). PRESSUPOSTOS INTRÍN...

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/2015

profissional, exigência prevista no art. 139 , §§ 2º e 3º , da CLT . Com isso, torna-se crível a versão autoral de que havia... entre 23/12 e 05/01 do ano seguinte, em todos os anos que perdurou seu contrato de trabalho", e mais adiante, questionado...Pg. 782. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/201...

Andamento do Processo n. 0000440-81.2015.5.23.0041 - RTOrd - 07/12/2015 do TRT-23

, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048... recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649... da entidade sindical representante da categoria profissional, eventua...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2015

sindical representante da categoria profissional, eventual desrespeito ao artigo 139, § 3º, da CLT, não enseja... objeto da presente demanda. Ou seja, o descumprimento do artigo 139, § 3º, da CLT, não se trata de violação de direito... artificialmente frio varia de acordo com a região do país, conforme parágrafo único...

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