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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 10778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

da categoria econômica e profissional, a teor do art. 139 , § 2º e 3º da CLT , e que a ré não carreou qualquer prova...Pg. 10778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016 pedido. No âmbito trabalhista... ao previsto no art. 789 , da CLT . Logo, não havendo prejuízo ao reclamado, fica ...

Andamento do Processo n. 2016/0163653-1 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 139, §§ 2º E 3o, DA CLT. FÉRIAS COLETIVAS. COMUNICAÇÃO. CONTAGEM... DO PRAZO. 1. Como bem analisou o r. juízo a quo, o art. 139, §§ 2o e 3o, da CLT, não determina a forma como deve ser..., portanto, a notificação feita à recorrida, com suporte no artigo 139, § 2º, da ...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 222): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 139..., §§ 2° E 3o, DA CLT. FÉRIAS COLETIVAS. COMUNICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. 1. Como bem analisou o r. juízo a quo, o art. 139... interposto pela UNIÃO. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. B...

Inteiro Teor. : ROPS 111472220155150077 0011147-22.2015.5.15.0077

em conta que não restou provado o cumprimento às exigências do art. 139, §§2º e 3º da CLT (comunicação das férias... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011147-22.2015.5.15.0077 RO - RECURSO ORDINÁRIO... expostos, ao tratar da multa do art. 467 da CLT, quanto pelos que seguem: (...

Andamento do Processo n. 0011563-62.2014.5.15.0032 - RO - 04/08/2016 do TRT-15

de trabalho. Os procedimentos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT objetivam possibilitar o controle dos atos... ante aos termos do art. 22 da Lei 9.610/98, que ao alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos... ou artística, regidos pelo artigo 5º, XXVII e XXVIII, da CF/88 e pela Lei ...

Pg. 5007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/08/2016

. Os procedimentos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT objetivam possibilitar o controle dos atos do empregador... alegou que estava dispensada de anotar os horários de trabalho por ter menos de 10 empregados, na forma do art. 74 , § 2...Pg. 5007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Andamento do Processo n. 0011024-95.2015.5.15.0021 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-15

da legislação em vigor (art. 22-A, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010, conversão... de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo, mesmo com apoio na autorização genérica da Portaria . 42... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da...

Pg. 2713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2016

da reclamante, anexada pela reclamada (Id. 21d1272 -Pág. 2) e cópia da CTPS (Id. 5fcc63b - Pág. 3). O parágrafo primeiro... - IRREGULARIDADE. Nos termos dos arts. 134, caput e § 1º, e 139, caput, § 1º, § 2º e § 3º, da CLT, o fracionamento... os honorários advocatícios somente seriam devidos se satisfeitos os requisito...

Andamento do Processo n. 0000141-02.2016.5.23.0096 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-23

da Excelsa Corte foi posterior à publicação da Lei 11.457/2007, que inseriu o parágrafo único do artigo 876, da CLT. Ademais... ou da família, nos termos da Lei n.º 1.060/50, c/c a Lei n.º 5.584/70 c/c art. 790, § 3º da CLT e c/c OJ 331, da SBDI-1.... Nos termos do artigo 879, § 4º, da Consolidação das Leis do Trab...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/07/2016

coletivas (artigos 139, §§ 1° a 3°, da CLT). Dessa feita, considero que a reclamante usufruiu, no período de 05/12/2015..., com fulcro no artigo 485, inciso IV, § 3°, do CPC/2015, extingo sem resolução do mérito o pedido de recolhimento... acrescidas de 1/3 e do FGTS em relação a alguns meses do contrato de trabalho; ...

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