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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 02/05/2016

Coletivas/Recesso (CLT, art. 1393º). Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados ou setores... de Riscos Ambientais Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3214, de 08 de Junho de 1978.”, tem como objetivo... 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a obrigatoriedade de ela...

Andamento do Processo n. 0001152-31.2015.5.14.0006 - Rtord - 28/03/2016 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001152-31.2015.5.14.0006 AUTOR VERA LUCIA PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCIO SILVA DOS SANTOS(OAB: 838/RO) RÉU M.C. RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO ROBERTO ALBUQUERQUE

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/03/2016

Assim, a reclamante teria um saldo de salário a receber de 5 dias (aviso prévio a contar do dia 02 de outubro/2015). Todavia, deve-se descontar as ausências de 26 dias (dias 6 e 7/10 e de 9/10 a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7296020135040381

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r4/ane/eo/ri RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. O 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS

Andamento do Processo n. 0011260-81.2015.5.03.0150 - ROPS - 04/03/2016 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011260-81.2015.5.03.0150 Relator José Marlon de Freitas RECORRENTE CESAR LUIZ DE ALMEIDA ADVOGADO ALEXANDRE TONELI(OAB: 178674/SP) RECORRENTE DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2016

empresa, haja vista que, nesse caso, a exigência é de que nenhum dos períodos seja inferior a 10 dias (art. 139, § 1º, CLT). Além disso, a recorrente não comprovou o cumprimento das exigências

Andamento do Processo n. 0011147-22.2015.5.15.0077 - RTSum - 02/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011147-22.2015.5.15.0077 AUTOR ADENILDO ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADO ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA(OAB: 185370/SP) RÉU REFRI-SYLAM INDUSTRIA DE PECAS, COMPRESSORES PARA

Pg. 2129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2016

Processo: 0011147-22.2015.5.15.0077 AUTOR: ADENILDO ARAUJO DE ALMEIDA RÉU: REFRI-SYLAM INDUSTRIA DE PECAS, COMPRESSORES PARA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADOS - EIRELI S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Pg. 1491. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2016

Min. Celso de Mello, DJ-04/06/2008 e STF, AI-ED-624713/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ-01/02/2008), improspera o presente agravo de instrumento. Diante das considerações supra, advirto as partes

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