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30 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2015

sem a observação dos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT, tendo, inclusive, fruído de férias antes de completar o primeiro...Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2015 AUTOMOTIVOS LTDA VISTOS, ETC.... GILMAR JUNIOR DA SILVA FOLTZ ajuíza ação trabalhista contra NEXTEER INDÚSTR...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/07/2015

demonstra ter observado o disposto nos §§ 2ª e 3ª do art. 139 da CLT: "Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas... exige do empregador o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 139 da CLT, sem o que não se pode validar... defere-se a esta o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 790,...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/07/2015

no § 3º do art. 139 da CLT constitui penalidade de natureza administrativa e não implica invalidação das férias... de parecer em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos provimentos da CGJT, alterada pelo Ato 001/2009, de 02.04.2009... D A M os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regiã...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/07/2015

. Ou seja, o descumprimento do artigo 139, § 3º, da CLT, não se trata de violação de direito material do trabalhador, mas sim... do Decreto 5 de 1991, in verbis: § 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto... o descumprimento do disposto no § 3º do art. 139 da CLT. O d. M...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

prevista no art.139, §§ 2º e 3º, da CLT. Com isso, torna-se crível a versão autoral de que havia registros formais do gozo...Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015 concessão dessa modalidade... de férias, mas na prática somente eram concedidos períodos de 15 dias anuais, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17893720125090002

aos transcritos parágrafos 2º e 3º, pois, não juntou comprovante da "ao órgão local do Ministério do Trabalho"; não demonstrou...-A, I e III da CLT, em que o Regional entendeu que não houve respeito aos §§ 2º e 3º do art. 139 da CLT. Alega... as normas contidas no art. 139, caput , § 1º, § 2º e § 3º da CLT, in verbis ...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/06/2015

do artigo 139 , § 3º , da CLT , não se trata de violação de direito material do trabalhador, mas sim infração de índole... afirma, na exordial, que relativamente às férias coletivas, estas não atenderam ao disposto no artigo 139, §§ 2º e 3º... 589e3b2, de fato, não cumpriu a ré, em alguns anos, a regra estabelecida...

Pg. 3375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/06/2015

determina os parágrafos 2º e 3º do art. 139, da CLT. E nem se diga que a norma coletiva permita o expediente...Pg. 3375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/06/2015 CLT, razão pela qual julgo... ser aplicado ao caso concreto, isto porque não observado o prazo mínimo de dez dias corrido...

Pg. 2152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

da matéria (art. 139, § 3º, da CLT), haja vista a possibilidade de aplicação de multa normativa em caso de seu descumprimento, nos termos da Súmula 384, item II, do C. TST.... na cláusula acima. PARÁGRAFO 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido... de janei...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/04/2015

. Na hipótese em análise, não há nos autos a comprovação de que a ré tenha cumprido os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º... do art. 139 da CLT, a fim de conceder férias coletivas aos seus empregados. Por conclusão, defiro o pagamento... corresponde a 10 dias de férias simples acrescidas de 1/3 durante todo o ...

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