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29 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 2152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

da matéria (art. 139, § 3º, da CLT), haja vista a possibilidade de aplicação de multa normativa em caso de seu descumprimento, nos termos da Súmula 384, item II, do C. TST.... na cláusula acima. PARÁGRAFO 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido... de janei...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/04/2015

. Na hipótese em análise, não há nos autos a comprovação de que a ré tenha cumprido os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º... do art. 139 da CLT, a fim de conceder férias coletivas aos seus empregados. Por conclusão, defiro o pagamento... corresponde a 10 dias de férias simples acrescidas de 1/3 durante todo o ...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2015

de 15 (quinze) dias antes de sua concessão, ancorado no art. 139, §§ 2º e 3º, da CLT, o que não fez oportunamente. Ademais... do julgado, em consonância com as Leis Federais nºs. 8212/91 e 8213/91, e nos termos dos arts. 83 e 43 da Consolidação... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.7...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/03/2015

a concessão de férias coletivas, pois não observados os parâmetros legais (artigo 139, §§2.º e 3.º da CLT), pois não houve... como as férias proporcionais (3/12) de 2012/2012, todas acrescidas de 1/3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega... que trabalhava em sobrejornada, indicando que sua jornada de t...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/02/2015

ao que determina o art. 139, §§ 2.º e 3.º da CLT, quanto à comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência... observância das exigências contidas no art. 139, §§ 2º e 3º, tendo, em razão disso, condenado a Ré ao pagamento dobrado...Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região T...

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015 Dada à habitualidade e natureza... que a primeira ré concedeu férias coletivas aos seus empregados, com observância do disposto no art. 139, §§2º e 3º, da CLT... no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, pois não est...

Pg. 3737. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

aos ditames do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 338.... Alegação(ões): - violação dos arts. 134, § 1º, 135, 137 e 139, § 2º e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial... excepcionais (art. 134, § 1º, da CLT) e quando coletivas (art. 139, § 1º, da...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/12/2014

, regulamentando a adoção de férias coletivas pelas empresa, a CLT nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT, dispõe... do gozo e do pagamento das férias, conforme se lê no artigo 134, com a ressalva do § 1º, verbis: Art. 134 - As férias serão...Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2014

que concerne ao período de 21/12/12 a 06/01/13". Sem razão o Recorrente. Consoante disposto pelo artigo 139 da CLT é lícito..., com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme previsão dos §§2º e 3º do art. 139 da CLT (ID. 2007861). Pelo exposto, nego...Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª R...

Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. FÉRIAS COLETIVAS. ARTIGO 139, §§2º E 3º, DA CLT. PREQUESTIONAMENTO... previstas no artigo 139, da CLT foram devidamente cumpridas. 2. Ainda que a matéria esteja prequestionada fictamente... de o empregado trabalhar em exposição a calor excessivo, em atividad...

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