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30 de junho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17893720125090002

aos transcritos parágrafos 2º e 3º, pois, não juntou comprovante da "ao órgão local do Ministério do Trabalho"; não demonstrou...-A, I e III da CLT, em que o Regional entendeu que não houve respeito aos §§ 2º e 3º do art. 139 da CLT. Alega... as normas contidas no art. 139, caput , § 1º, § 2º e § 3º da CLT, in verbis ...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/06/2015

do artigo 139 , § 3º , da CLT , não se trata de violação de direito material do trabalhador, mas sim infração de índole... afirma, na exordial, que relativamente às férias coletivas, estas não atenderam ao disposto no artigo 139, §§ 2º e 3º... 589e3b2, de fato, não cumpriu a ré, em alguns anos, a regra estabelecida...

Pg. 3375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/06/2015

determina os parágrafos 2º e 3º do art. 139, da CLT. E nem se diga que a norma coletiva permita o expediente...Pg. 3375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/06/2015 CLT, razão pela qual julgo... ser aplicado ao caso concreto, isto porque não observado o prazo mínimo de dez dias corrido...

Pg. 2152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

da matéria (art. 139, § 3º, da CLT), haja vista a possibilidade de aplicação de multa normativa em caso de seu descumprimento, nos termos da Súmula 384, item II, do C. TST.... na cláusula acima. PARÁGRAFO 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido... de janei...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/04/2015

. Na hipótese em análise, não há nos autos a comprovação de que a ré tenha cumprido os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º... do art. 139 da CLT, a fim de conceder férias coletivas aos seus empregados. Por conclusão, defiro o pagamento... corresponde a 10 dias de férias simples acrescidas de 1/3 durante todo o ...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2015

de 15 (quinze) dias antes de sua concessão, ancorado no art. 139, §§ 2º e 3º, da CLT, o que não fez oportunamente. Ademais... do julgado, em consonância com as Leis Federais nºs. 8212/91 e 8213/91, e nos termos dos arts. 83 e 43 da Consolidação... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.7...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/03/2015

a concessão de férias coletivas, pois não observados os parâmetros legais (artigo 139, §§2.º e 3.º da CLT), pois não houve... como as férias proporcionais (3/12) de 2012/2012, todas acrescidas de 1/3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega... que trabalhava em sobrejornada, indicando que sua jornada de t...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/02/2015

ao que determina o art. 139, §§ 2.º e 3.º da CLT, quanto à comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência... observância das exigências contidas no art. 139, §§ 2º e 3º, tendo, em razão disso, condenado a Ré ao pagamento dobrado...Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região T...

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2015 Dada à habitualidade e natureza... que a primeira ré concedeu férias coletivas aos seus empregados, com observância do disposto no art. 139, §§2º e 3º, da CLT... no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, pois não est...

Pg. 3737. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

aos ditames do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 338.... Alegação(ões): - violação dos arts. 134, § 1º, 135, 137 e 139, § 2º e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial... excepcionais (art. 134, § 1º, da CLT) e quando coletivas (art. 139, § 1º, da...

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