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26 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14260920125040384

do (s) art (s). 7º , XI e XXVI , e 8º, I, da CF . - violação do (s) art (s). 2º e 3º da Lei 10.101 /00. - divergência... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio...

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014

). 7º, XI e XXVI, e 8º, I, da CF. - violação do(s) art(s). 2º e 3º da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial...Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014 FÉRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s...). 483, alíneas"c" e "d", da CLT; 34, 135 e 137 da CLT; 139, §§ 2º e 3º, da CLT. - di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10201110403003 0000010-34.2011.5.03.0104

/82), pois, além de ter permanecido à disposição da empresa, houve desrespeito aos requisitos do art. 139, §§1º, 2º e 3... de trabalho. Ressalta que competia à reclamada, que possui mais de dez empregados, colacionar os cartões de ponto (art. 74, §2º... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas pro...

Pg. 112. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/05/2014

º do art. 139 da CLT, conclui-se que o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência...Pg. 112. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/05/2014 Art. 140 - Os empregados contratados há.... De acordo com os arts. 51 e 52 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9264920125040381 RS 0000926-49.2012.5.04.0381

de descanso, na forma do parágrafo 1º do artigo 134 Consolidado e parágrafo 1º do artigo 139 daquele mesmo Diploma Legal... de férias coletivas ao sindicato e autoridade competente, suprindo os requisitos dos parágrafos 2º e 3º do art. 139 a CLT... inferior a 10 dias corridos. Quanto às férias coletivas, prevê o parág...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4971220135040102 RS 0000497-12.2013.5.04.0102

, na forma do artigo 139, §§ 2º e 3º, da CLT. Considerando que o autor foi admitido em 16.MAIO.2012, conforme a própria inicial... do período aquisitivo não geram qualquer invalidade por inexistência de qualquer prejuízo ao trabalhador.   ACÓRDÃO..., considerando os termos limitados da inicial (v. item 3, fl. 02). O re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 982007019945040372 RS 0098200-70.1994.5.04.0372

, indefere-se o adicional pleiteado. FÉRIAS COLETIVAS - O não-cumprimento das exigências dos parágrafos 2º e 3º do artigo 139... consolidado apenas no que diz respeito às formalidades exigidas pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 139 , que dispõem... a recorrente. O artigo 139 da CLT faculta ao empregador conceder férias...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7003819935040372 RS 0000700-38.1993.5.04.0372

DA RECLAMADA. FÉRIAS. A reclamada não cumpriu as exigências do disposto no art. 139 , § 2º e 3º da CLT , para o fim da concessão... e gozo das férias. Observe-se que a reclamada não cumpriu as exigências do disposto no art. 139 , § 2º e 3º da CLT , para... processo do trabalho, mesmo após o advento da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 23003019945040382 RS 0002300-30.1994.5.04.0382

a compensação horária, a teor da previsão contida no artigo 59 consolidado e art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal... dispõem os §§ 2º e 3º do art. 139 da CLT e indemonstrado tenha a reclamada pago as férias com antecedência mínima de 02 dias...-se os descontos previdenciários deve ser dada pelo Juízo até me...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2298003819915040303 RS 0229800-38.1991.5.04.0303

e afixação de aviso nos locais de trabalho (artigos 135 e 139 , parágrafos 2º e 3º , da CLT ), a Turma, por maioria, acolheu... da NR 15 da Portaria 3214 /78, ao trabalhar nas máquinas lixadeiras e de passar cola, por 8 horas diárias. Inexiste... e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de decisão da ...

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