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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. : 14060720005240777

, por força dos parágrafos 2º e 3º, do art. 139, da CLT, a concessão de férias coletivas há de ser precedida de comunicações à... NICANOR DE ARAÚJO LIMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOVAANDRADINA/MS EMENTA: INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO... e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A...

Inteiro Teor. : 6921320115240004

ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato obreiro (artigo 139, §§2º e 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas) constitui mera... autora com um mês de antecedência, em obediência ao disposto no artigo 135 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e não... recorrente. Todavia, a ausência de comprovação da comunicação prév...

Andamento do Processo n. 0000433-98.2014.5.04.0382 - ARR - 16/12/2016 do TST

analítica das ofensas apontadas aos artigos 134, § 1º, 135, 137, 139, §§ 2º e 3º, e 444 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição... da ausência de ofensa ao dispositivo de lei e da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não há como admitir...Andamento do Processo n. 0000433-98.2014.5.04.0382 - ARR - 16/12/2016 ...

Pg. 5910. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2016

das ofensas apontadas aos artigos 134, § 1º, 135, 137, 139, §§ 2º e 3º, e 444 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal..., conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Processo AIRR-0000436... protelatórios", por violação do artigo 538, parágrafo único do CPC/73 (artigo 1.026,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2598420145170008

do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976), conforme art. 6º do Decreto Regulamentar 5/1991 e OrientaçãoJurisprudencial 133... (Programa de Alimentação do Trabalhador), conforme documento de Id-c924aa0. Com efeito, é o teor do art. 6º do Decreto 5... DA EMPRESA AO PAT. Em princípio, o artigo 458 da Consolidação...

Andamento do Processo n. 0000329-69.2016.5.06.0192 - ROPS - 13/12/2016 do TRT-6

do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Das férias em dobro. Pretende o recorrente... e III da CLT, em que o Regional entendeu que não houve respeito aos §§ 2º e 3º do art. 139 daCLT. Alega que a ausência... coletivas , assim dispõem as normas contidas no art. 139, caput, § 1º, § 2º...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2016

, nos termos do art. 896, § 1-A, I e III da CLT, em que o Regional entendeu que não houve respeito aos §§ 2º e 3º do art. 139... concessão e época das férias coletivas, assim dispõem as normas contidas no art. 139, caput, § 1º, § 2º e § 3º da CLT, in... que se falar em ilegalidade na concessão de férias, pois tal condu...

Portaria n. 025/2016 - 08 de novembro de 2016 do TJPI

o presente Ofício como Aviso de Férias, conforme estabelece o art. 139, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No... e de outros interesses difusos e coletivos; que o art. 1º, da Lei n.º 8.666/93 apregoa, expressamente, a aplicação legal da mesma para..., § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, vimos à pres...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/11/2016

de Férias, conforme estabelece o art. 139, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No ensejo, externamos votos... Superintendente, Ao tempo em que a cumprimentamos, considerando o disposto no art. 139, § 2º, da Consolidação das Leis..., em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; requisite-se a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102441320155150036 0010244-13.2015.5.15.0036

das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , que constitui norma... pelo art. 139 parágrafos 2º e 3º da CLT . Contudo, não há provas quanto à comunicação do empregado, já que o aviso de concessão.... Consigno que, após o advento da Lei 10.243 /01, que acresc...

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