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20 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 982007019945040372 RS 0098200-70.1994.5.04.0372

, indefere-se o adicional pleiteado. FÉRIAS COLETIVAS - O não-cumprimento das exigências dos parágrafos 2º e 3º do artigo 139... consolidado apenas no que diz respeito às formalidades exigidas pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 139 , que dispõem... a recorrente. O artigo 139 da CLT faculta ao empregador conceder férias coletivas aos seus empregados, de forma proporcional à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 7003819935040372 RS 0000700-38.1993.5.04.0372

DA RECLAMADA. FÉRIAS. A reclamada não cumpriu as exigências do disposto no art. 139 , § 2º e 3º da CLT , para o fim da concessão... e gozo das férias. Observe-se que a reclamada não cumpriu as exigências do disposto no art. 139 , § 2º e 3º da CLT , para... processo do trabalho, mesmo após o advento da Constituição Federal , não servindo a respaldar o pleito o art. 133...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 23003019945040382 RS 0002300-30.1994.5.04.0382

a compensação horária, a teor da previsão contida no artigo 59 consolidado e art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal... dispõem os §§ 2º e 3º do art. 139 da CLT e indemonstrado tenha a reclamada pago as férias com antecedência mínima de 02 dias...-se os descontos previdenciários deve ser dada pelo Juízo até mesmo de ofício, nos termos do artigo 43 da Lei 8620 /93 e recomendação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 2298003819915040303 RS 0229800-38.1991.5.04.0303

e afixação de aviso nos locais de trabalho (artigos 135 e 139 , parágrafos 2º e 3º , da CLT ), a Turma, por maioria, acolheu... da NR 15 da Portaria 3214 /78, ao trabalhar nas máquinas lixadeiras e de passar cola, por 8 horas diárias. Inexiste... e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de decisão da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1136003519915040371 RS 0113600-35.1991.5.04.0371

. A inobservância dos requisitos do artigo 60 consolidado não tem o poder de invalidar regime de trabalho acordado... do disposto no artigo 139 , §§ 2º e 3º , da CLT , enseja o pagamento da dobra das férias. O referido dispositivo legal...% relativo ao IPC de março de 1990. Com razão. A Medida Provisória 154 , que resultou na Lei 8030 /90, revogou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 968404720065040383 96840-47.2006.5.04.0383

o parágrafo 3º do art. 71 da CLT e o inciso II do art. 1º da recente Portaria 42 /2007 do MTE-. Verifica-se que a decisão... dos refeitórios, conforme prescrevem o parágrafo 3º do art. 71 da CLT e o inciso II do art. 1º da recente Portaria 42 /2007... o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da CLT . Outrossim, a Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 136007420035040381 13600-74.2003.5.04.0381

-se, por fim, que o art. 139 , §§ 2º e 3º , da CLT prevê que, em caso de concessão de férias coletivas, o empregador.... 381-382. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82 , § 2º , II... com o que dispõe o art. 129 da CLT , todo trabalhador tem direito, anualmente, a um período de férias na proporção estabelecida...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8883400152003504 8883400-15.2003.5.04.0900

o disposto no art. 139 da CLT . Aponta violação dos arts. 134 e 137 da CLT , contrariedade à Súmula 81 do TST e transcreve..., cuja determinação encontra-se nos §§ 2º e 3º do art. 139 . Esses dispositivos contemplam preceito de ordem pública...-se de férias coletivas, não há necessidade de comunicação ao empregado, conforme o disposto no art. 139 da CLT . Aponta violação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9443300662003504 9443300-66.2003.5.04.0900

das férias ao Ministério do Trabalho e ao sindicato, cuja determinação encontra-se nos §§ 2º e 3º do art. 139... DE 1/3. O art. 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo... necessidade de comunicação ao empregado, conforme o disposto no art. 139 da CLT . Aponta violação dos arts. 134 e 137...

Pg. 80. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/07/2013

Especial / Professor. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, 136, 139, §§2º e 3º, 322, §3º, 765, 818, 832 da CLT..., vejamos: Para efeito de aplicação do parágrafo 3º do art. 322 da CLT, fica conveniado que o término do ano letivo se dará....212v-215): "2.2.1. TRABALHO EXECUTADO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. VIOLAÇÃO AO ART. 322, §2º, DA CLT...

ou

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