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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0011024-95.2015.5.15.0021 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-15

da legislação em vigor (art. 22-A, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010, conversão... de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo, mesmo com apoio na autorização genérica da Portaria . 42... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da...

Pg. 2713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2016

da reclamante, anexada pela reclamada (Id. 21d1272 -Pág. 2) e cópia da CTPS (Id. 5fcc63b - Pág. 3). O parágrafo primeiro... - IRREGULARIDADE. Nos termos dos arts. 134, caput e § 1º, e 139, caput, § 1º, § 2º e § 3º, da CLT, o fracionamento... os honorários advocatícios somente seriam devidos se satisfeitos os requisito...

Andamento do Processo n. 0000141-02.2016.5.23.0096 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-23

da Excelsa Corte foi posterior à publicação da Lei 11.457/2007, que inseriu o parágrafo único do artigo 876, da CLT. Ademais... ou da família, nos termos da Lei n.º 1.060/50, c/c a Lei n.º 5.584/70 c/c art. 790, § 3º da CLT e c/c OJ 331, da SBDI-1.... Nos termos do artigo 879, § 4º, da Consolidação das Leis do Trab...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/07/2016

coletivas (artigos 139, §§ 1° a 3°, da CLT). Dessa feita, considero que a reclamante usufruiu, no período de 05/12/2015..., com fulcro no artigo 485, inciso IV, § 3°, do CPC/2015, extingo sem resolução do mérito o pedido de recolhimento... acrescidas de 1/3 e do FGTS em relação a alguns meses do contrato de trabalho; ...

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2016

mediante acordo coletivo, nos termos do artigo 139, §§ 2º e 3º, e art. 143, § 2º, ambos da CLT. Diante do exposto, tenho... o art. 818 da CLT, c/c 373, I, do CPC/15. A prova documental, consistente no contrato de trabalho assinado pelo reclamante...Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2016

a concessão de férias coletivas, e nem a sua conversão em pecúnia mediante acordo coletivo, nos termos do artigo 139..., §§ 2º e 3º, e art. 143, § 2º, ambos da CLT. Diante do exposto, tenho por irregular a concessão de apenas 17 dias...Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2...

: ARR 12949120105040231

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT... do trabalhador, art. 66 da CLT, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e à... alimentação, conforme previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Incide a Or...

: ARR 8453620105040231

de horas, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia... EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito ao intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, - art. 66 da CLT - provoca... - IRREGULARIDADE. Nos termos dos arts. 134, caput e § 1º, e 139, caput, § 1º, § 2º ...

Andamento do Processo n. 0000080-49.2015.5.23.0041 - RO - 03/06/2016 do TRT-23

afixação de aviso correspondente às férias nos respectivos locais de trabalho3º, art. 139 , CLT )." (páginas 1068... desse período como tempo à disposição, consignando que o descumprimento do artigo 139 , § 3º da CLT , que determinar... ou nas fichas de registro dos empregados." Já as férias coletivas tem previsão...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/06/2016

139, § 3º da CLT, que determinar a comunicação das férias coletivas à entidade sindical com antecedência mínima de 15... da decisão argumentando que à luz do artigo 139 da CLT, as férias coletivas podem ser concedidas, desde que determinados... os esclarecimentos acerca da observância dos requisitos estabelecidos no a...

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