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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0010312-17.2016.5.18.0012 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-18

preleciona o art. 14 da Lei 5.584/70, e em atenção ao entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho... aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência... do Trabalho e Emprego (§ 2º do art. 139 da CLT); comunicação ao sindicato da cat...

Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/09/2016

ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (§ 2º do art. 139 da CLT); comunicação ao sindicato da categoria (§ 3º... remuneração obreira (salário base e média das horas extraordinárias), dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, (inteligência dos artigos 142, § 3, 478, § 4,... inicial no que tange à alegaç...

Andamento do Processo n. 0011147-22.2015.5.15.0077 - ROPS - 25/08/2016 do TRT-15

exigências do art. 139, §§ 2º e 3º da CLT (comunicação das férias coletivas ao MTE e ao sindicato profissional, bem... INDUSTRIA DE PECAS, COMPRESSORES PARA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADOS - EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª CÂMARA..., portanto. 2- Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Assim decidiu o juíz...

Pg. 2207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

que não restou provado o cumprimento às exigências do art. 139, §§2º e 3º da CLT (comunicação das férias coletivas ao MTE... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011147-22.2015.5.15.0077 RO - RECURSO ORDINÁRIO PROCEDIMENTO... da multa do art. 467 da CLT, quanto pelos que seguem: (a) a Lei não cont...

Andamento do Processo n. 0011853-82.2015.5.01.0048 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

e aos Sindicatos da categoria econômica e profissional, a teor do art. 139, § 2º e 3º da CLT, e que a ré não carreou... uma faculdade, inaplicável a indenização prevista no art. 404 do CC. Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A lei 5.584/70... do art. 186 do CC e art. 5, X e 7 da CF/88. Tem-se que para incidir o dever...

Pg. 10778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

da categoria econômica e profissional, a teor do art. 139 , § 2º e 3º da CLT , e que a ré não carreou qualquer prova...Pg. 10778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016 pedido. No âmbito trabalhista... ao previsto no art. 789 , da CLT . Logo, não havendo prejuízo ao reclamado, fica ...

Andamento do Processo n. 2016/0163653-1 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 139, §§ 2º E 3o, DA CLT. FÉRIAS COLETIVAS. COMUNICAÇÃO. CONTAGEM... DO PRAZO. 1. Como bem analisou o r. juízo a quo, o art. 139, §§ 2o e 3o, da CLT, não determina a forma como deve ser..., portanto, a notificação feita à recorrida, com suporte no artigo 139, § 2º, da ...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 222): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 139..., §§ 2° E 3o, DA CLT. FÉRIAS COLETIVAS. COMUNICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. 1. Como bem analisou o r. juízo a quo, o art. 139... interposto pela UNIÃO. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. B...

Inteiro Teor. : ROPS 111472220155150077 0011147-22.2015.5.15.0077

em conta que não restou provado o cumprimento às exigências do art. 139, §§2º e 3º da CLT (comunicação das férias... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011147-22.2015.5.15.0077 RO - RECURSO ORDINÁRIO... expostos, ao tratar da multa do art. 467 da CLT, quanto pelos que seguem: (...

Andamento do Processo n. 0011563-62.2014.5.15.0032 - RO - 04/08/2016 do TRT-15

de trabalho. Os procedimentos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT objetivam possibilitar o controle dos atos... ante aos termos do art. 22 da Lei 9.610/98, que ao alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos... ou artística, regidos pelo artigo 5º, XXVII e XXVIII, da CF/88 e pela Lei ...

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