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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Portaria n. 025/2016 - 08 de novembro de 2016 do TJPI

o presente Ofício como Aviso de Férias, conforme estabelece o art. 139, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No... e de outros interesses difusos e coletivos; que o art. 1º, da Lei n.º 8.666/93 apregoa, expressamente, a aplicação legal da mesma para..., § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, vimos à pres...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/11/2016

de Férias, conforme estabelece o art. 139, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No ensejo, externamos votos... Superintendente, Ao tempo em que a cumprimentamos, considerando o disposto no art. 139, § 2º, da Consolidação das Leis..., em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; requisite-se a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102441320155150036 0010244-13.2015.5.15.0036

das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , que constitui norma... pelo art. 139 parágrafos 2º e 3º da CLT . Contudo, não há provas quanto à comunicação do empregado, já que o aviso de concessão.... Consigno que, após o advento da Lei 10.243 /01, que acresc...

Andamento do Processo n. 0016547-33.2016.5.16.0019 - RTSum - 24/11/2016 do TRT-16

, que a parte ré não comunicou a concessão de férias coletivas ao sindicato de sua categoria (CLT, art. 139, § 3.º). Ao final, pede... M CONSTRUCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Relatório dispensado (CLT, art. 852-I). DECIDO... a 11/08/2016), no período de 24/12/2015 a 02/01/2016, tendo r...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/11/2016

. 139, § 3.º). Ao final, pede a condenação da parte demandada ao pagamento de diferença salarial, e reflexos sobre haveres... FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo RTOrd-0016588-34.2015.5.16.0019 AUTOR...Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 d...

Andamento do Processo n. 1001065-57.2015.5.02.0373 - RO - 22/11/2016 do TRT-2

da região de trabalho do reclamante, em desacordo com o disposto no artigo 468 da CLT , que assim dispõe: "Art. 468...-se. Dos benefícios da justiça gratuita De acordo com o § 3º do artigo 790 da CLT , com a redação dada pela Lei n. 10.537 , de 27... ofensa ao artigo 139 , §§ 2º e 3º da CLT , aduzindo que usufruía fér...

Pg. 5447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2016

da justiça gratuita De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.537, de 27 de agosto de 2002, é...Pg. 5447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2016 maio de 2011. Aduz... do reclamante, em desacordo com o disposto no artigo 468 da CLT, que assim dispõe:...

Andamento do Processo n. 0016479-83.2016.5.16.0019 - RTSum - 10/11/2016 do TRT-16

ao sindicato de sua categoria (CLT, art. 139, § 3.º). Ao final, pede a condenação da parte demandada a ressarcir o valor... PEREIRA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Relatório dispensado (CLT, art. 852-I). DECIDO.../09/2015 a 13/09/2016, no período de 24/12/2015 a 02/01/2016, tendo recebido o ...

Andamento do Processo n. 0016480-68.2016.5.16.0019 - RTSum - 10/11/2016 do TRT-16

a concessão de férias ao sindicato de sua categoria (CLT, art. 139, §3.º). Ao final, pede a condenação da parte demandada... - L D M CONSTRUCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Relatório dispensado (CLT, art. 852-I...Andamento do Processo n. 0016480-68.2016.5.16.0019 - RTSum - 10/11/2016 do...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/11/2016

a concessão de férias ao sindicato de sua categoria (CLT, art. 139, § 3.º). Ao final, pede a condenação da parte demandada... da justiça gratuita que ora defiro (CLT, art. 790, § 3º). Intimações correspondentes. Cumpra-se. Juiz FRANCISCO JOSÉ... DE "CARVALHO NETO" TIMON, 4 de Outubro de 2016 FRANCISCO JOSE DE CARVALHO...

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