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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 139, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 3737. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

aos ditames do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 338.... Alegação(ões): - violação dos arts. 134, § 1º, 135, 137 e 139, § 2º e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial... excepcionais (art. 134, § 1º, da CLT) e quando coletivas (art. 139, § 1º, da...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/12/2014

, regulamentando a adoção de férias coletivas pelas empresa, a CLT nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT, dispõe... do gozo e do pagamento das férias, conforme se lê no artigo 134, com a ressalva do § 1º, verbis: Art. 134 - As férias serão...Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2014

que concerne ao período de 21/12/12 a 06/01/13". Sem razão o Recorrente. Consoante disposto pelo artigo 139 da CLT é lícito..., com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme previsão dos §§2º e 3º do art. 139 da CLT (ID. 2007861). Pelo exposto, nego...Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª R...

Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. FÉRIAS COLETIVAS. ARTIGO 139, §§2º E 3º, DA CLT. PREQUESTIONAMENTO... previstas no artigo 139, da CLT foram devidamente cumpridas. 2. Ainda que a matéria esteja prequestionada fictamente... de o empregado trabalhar em exposição a calor excessivo, em atividad...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/11/2014

não demonstrou a observância ao que determina o art. 139, §§ 2.º e 3.º da CLT. Portanto, por analogia, incide o disposto... DE CASTRO(OAB: 32361) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0002243-12.2012.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: BARSA...., MARCIO PICCOLI RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA RECURSO DO AUTOR- FÉRIAS C...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/11/2014

coletivas, a empresa não demonstrou a observância ao que determina o art. 139, §§ 2.º e 3.º da CLT, quanto à comunicação... E 3º DO ART. 139 DA CLT. PAGAMENTO DOBRADO. Conforme se infere da prova testemunhal, a ré ao conceder férias coletivas... deixou de observar o que determina o art. 139, §§ 2º e 3º da CLT, quanto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14260920125040384

do (s) art (s). 7º , XI e XXVI , e 8º, I, da CF . - violação do (s) art (s). 2º e 3º da Lei 10.101 /00. - divergência... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio...

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014

). 7º, XI e XXVI, e 8º, I, da CF. - violação do(s) art(s). 2º e 3º da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial...Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014 FÉRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s...). 483, alíneas"c" e "d", da CLT; 34, 135 e 137 da CLT; 139, §§ 2º e 3º, da CLT. - di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10201110403003 0000010-34.2011.5.03.0104

/82), pois, além de ter permanecido à disposição da empresa, houve desrespeito aos requisitos do art. 139, §§1º, 2º e 3... de trabalho. Ressalta que competia à reclamada, que possui mais de dez empregados, colacionar os cartões de ponto (art. 74, §2º... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas pro...

Pg. 112. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/05/2014

º do art. 139 da CLT, conclui-se que o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência...Pg. 112. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/05/2014 Art. 140 - Os empregados contratados há.... De acordo com os arts. 51 e 52 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas...

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